Projeto de Lei nº 1336


  • Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal receber recursos financeiros em doação da Associação Comercial e Industrial de Ijuí - ACI para os fins que menciona

MENSAGEM Nº 106/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, envio o projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal receber recursos financeiros em doação da Associação Comercial e Industrial de Ijuí - ACI para os fins que menciona”.

O Município de Ijuí insere-se no contexto das entidades e instituições públicas e privadas que buscam a ampliação e qualificação da infraestrutura de apoio ao desenvolvimento econômico, cultural e turístico no Município.

A proposição visa viabilizar a operacionalização do Aeródromo Municipal, através da implantação de balizamento e iluminação noturna da pista de pouso e decolagem do Aeroporto Municipal João Batista Bós Filho, contemplando uma demanda local e regional.

A ação permitirá que o aeroporto possa ser utilizado por aeronaves de convênios de saúde, do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria de Saúde, e por universidades instaladas no Município e na região, além de outros interessados. Com efeito, também potencializará a utilização desse espaço pelos empresários, além de proporcionar uma significativa melhora na qualidade e segurança aos usuários.

Nesse sentido, a Associação Comercial e Industrial de Ijuí - ACI, entidade representativa da classe empresarial em nossa comunidade, manifestou interesse em disponibilizar recursos financeiros com a finalidade de colaborar com essa importante iniciativa, conforme documentação inclusa, pois significará, sem dúvida, uma ação efetiva para o seu reposicionamento estratégico frente ao mercado econômico, cultural e turístico em âmbito regional, estadual e nacional, além de fortalecer as ações em favor do desenvolvimento econômico, através da ligação aérea com grandes centros no Brasil

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Colendo Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal receber recursos financeiros em doação da Associação Comercial e Industrial de Ijuí - ACI para os fins que menciona.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber recursos financeiros no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), que serão doados pela Associação Comercial e Industrial de Ijuí - ACI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 90.740.986/0001-29, com sede na Rua Albino Brendler, nº 864, Bairro Assis Brasil, Ijuí/RS.

Art. 2º Os recursos doados serão utilizados para o fim especial de custeio de parte da execução global do projeto de instalação de balizamento e iluminação da pista do Aeroporto Municipal João Batista Bós Filho, a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Art. 3º A doação de que trata a presente Lei deverá ser depositada em conta bancária específica do Poder Executivo Municipal, cuja movimentação será prévia e conjuntamente aprovada pelo Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. Eventuais ônus, encargos e tributos incidentes sobre a doação serão suportados pela Associação Comercial e Industrial de Ijuí - ACI, nos termos da lei.

Art. 4º O valor doado será incorporado ao orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, na forma prevista em lei.

Art. 5º A documentação comprobatória da destinação dos recursos financeiros mencionados na presente Lei ficará arquivada na Secretaria Municipal da Fazenda e/ou na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, à disposição da Associação Comercial e Industrial de Ijuí - ACI.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Tramitações

12/11/2018 APROVADA
05/11/2018 REMETIDA ÀS COMISSÕES

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