Projeto de Lei nº 1338


  • Poder Executivo

Revoga a Lei Municipal nº 4.188, de 19 de novembro de 2003

MENSAGEM Nº 108/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo projeto de lei que “Revoga a Lei Municipal nº 4.188, de 19 de novembro de 2003.”.

A presente proposição objetiva atender ao disposto no art. 5º da referida Lei, tendo em vista que a empresa não cumpriu com sua obrigação, de acordo com o laudo emitido pela Comissão Especial de Fiscalização de Áreas, concluindo pela retomada do imóvel e revogação da respectiva Lei Municipal.

Desta forma, pelas razões apresentadas, submetemos a presente matéria à apreciação desta Colenda Casa Legislativa, acreditando que o expediente contém todas as informações necessárias e indispensáveis para sua análise até proposição final de lei, momento em que aproveitamos para reiterar nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Revoga a Lei Municipal nº 4.188, de 19 de novembro de 2003.

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.188, de 19 de novembro de 2003, que Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de imóvel que menciona, revoga Lei que menciona e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Tramitações

12/11/2018 APROVADA
05/11/2018 REMETIDA ÀS COMISSÕES

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