Projeto de Lei nº 1339


  • Poder Executivo

Revoga a Lei Municipal nº 6.337, de 30 de dezembro de 2015

MENSAGEM Nº 109/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo projeto de lei que “Revoga a Lei Municipal nº 6.337, de 30 de dezembro de 2015”.

A presente proposição objetiva revogar a referida Lei, tendo em vista o desinteresse da empresa V. Oliveira & Cia Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 01.872.218/0001-07, em atender o disposto na mesma.

Além disso, a empresa informa que se instalará no Município de Coronel Barros/RS, conforme informação datada de 7 de julho de 2018, não havendo razão para manter a lei em vigor.

Desta forma, pelas razões apresentadas, submetemos a presente matéria à apreciação desta Colenda Casa Legislativa, acreditando que o expediente contém todas as informações necessárias e indispensáveis para sua análise até proposição final de lei, momento em que aproveitamos para reiterar nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Revoga a Lei Municipal nº 6.337, de 30 de dezembro de 2015.

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 6.337, de 30 de dezembro de 2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à Empresa Vilmar Oliveira Máquinas - EPP, e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Tramitações

12/11/2018 APROVADA
05/11/2018 REMETIDA ÀS COMISSÕES

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