Projeto de Lei nº 541


  • Poder Executivo

Autoriza a concessão de uso gratuito de fração ideal de terreno urbano para a União das Etnias de Ijuí - UETI para os fins que menciona, e dá outras providências

MENSAGEM No 023/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Vimos nesta oportunidade encaminhar a essa Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que “Autoriza a concessão de uso gratuito de fração ideal de terreno urbano para a União das Etnias de Ijuí - UETI para os fins que menciona, e dá outras providências.”.

Inicialmente, cabe realizar a contextualização da proposição que nesta oportunidade é encaminhada para apreciação do Legislativo ijuiense.

O Estado do Rio Grande do Sul apresenta grandes dimensões geográficas e rica diversidade cultural. O Município de Ijuí, localizado na região Noroeste, foi a primeira Colônia multiétnica da Nova República, implantada mediante projeto que envolvia inicialmente 19 etnias.

Vindos de diversos países, esses povos, juntamente com os nativos, influíram na forma de trabalhar, na arquitetura, na religião, na gastronomia, no artesanato, na música, na dança, na forma de vestir e na forma de falar da população que aqui se instalara.

Atualmente existem mais de 30 etnias na composição da bela e rica cultura do povo ijuiense, resultado da mescla de italianos, alemães, poloneses, russos, letos, afro-descendentes, austríacos, holandeses, suecos, espanhóis, portugueses, franceses, árabes (libaneses, sírios e palestinos), lituanos, rutenos, checos, finlandeses, gregos, argentinos, belgas, guaranis (indígena), kaingangs (indígena), japoneses, judeus, norte-americanos, paraguaios, suíços, ucranianos, dinamarqueses, húngaros e uruguaios.

Com o objetivo de valorizar o riquíssimo e único cabedal cultural de nosso município, em 1987 passou a acontecer a FENADI - Festa Nacional das Culturas Diversificadas, com a fundação de grupos culturais, dando início à organização do movimento étnico em Ijuí, que reúne onze etnias e uma associação integrada por centros de tradição e cultura gaúcha.

A partir de 1996, surge a União das Etnias de Ijuí - UETI, instituição que congrega a organização individual de cada um dos centros étnicos existentes, reunindo o Centro de Cultura Herdeiros de Zumbi (afro-descendentes), o Centro Cultural 25 de Julho (alemães), a Casa de Cultura Árabe (libaneses, sírios e palestinos), o Centro Cultural Austríaco, o Centro de Cultura Espanhola, a Sociedade Cultural Holandesa, o Centro Cultural Regional Italiano, o Centro Cultural Leto, o Centro Cultural Polonês, o Centro Cultural Português, o Centro Cultural Sueco (núcleo de suecos, noruegueses, finlandeses, islandeses e dinamarqueses) e a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, que representa onze entidades de cultura e tradições gaúchas instaladas em nosso município.

O trabalho integrado desenvolvido, visando o resgate e a valorização da riqueza cultural dos países que representam, forma um verdadeiro mosaico cultural e constitui-se em uma pujante expressão artística, turística e cultural que caracteriza Ijuí, mediante o resgate da arquitetura típica, da culinária, das vestimentas, dos costumes, da memória e dos registros históricos, além de manifestações artístico-culturais, aprendizagem de língua estrangeira, dentre outros aspectos.

Nessas três décadas, o movimento étnico além de estruturado, tem se aprimorando e crescendo a cada ano. Marca principal disso, é o envolvimento de mais de 5.000 pessoas, que atuam direta e indiretamente nas diversos setores de cada centro cultural, na realização da Festa Nacional das Culturas Diversificadas - FENADI. Destes, a título exemplificativo, são aproximadamente 600 jovens distribuídos em 42 grupos de danças, além de grupos de canto e instrumentais, somados ainda os voluntários, que se dedicam e colocam a serviço do público, testemunhando a convivência fraterna da diversidade cultural, fazendo desse evento único no país, pois cada integrante do movimento caracteriza-se de forma permanente como legítimo embaixador do nosso município.

Como reconhecimento ao movimento das culturas diversificadas aqui existente - motivo de orgulho para a comunidade -, o Município de Ijuí foi agraciado com a declaração de “Terra das Culturas Diversificadas e da Colméia do Trabalho”, através da Lei no 13.304, de 1o de dezembro de 2009.

A Festa Nacional das Culturas Diversificadas de Ijuí - FENADI, em especial, foi declarada integrante do Patrimônio Cultural do Estado do Rio Grande do Sul, através da Lei no 12.345, de 26 de outubro de 2005, passando a integrar o Calendário de Eventos Turísticos do RS, através da Lei no 13.500, de 3 de agosto de 2010.

Portanto, a caminhada até aqui percorrida e as perspectivas de avanço justificam a destinação de um espaço apropriado e qualificado para o desenvolvimento das atividades administrativas e culturais pelo movimento étnico, tais como apresentações, seminários, oficinas, espaços para ensaio dos grupos de dança e canto, biblioteca e guarda do patrimônio material oriundo de seus projetos, como o “Trem da História”, as doze plataformas e alegorias dos desfiles e as diversas produções.

Além disso, em razão da natureza artístico-cultural das atividades desenvolvidas, atrelada ao seu potencial turístico, torna-se premente a necessidade de um espaço apropriado para a realização de espetáculos, a qual também é uma das carências perceptíveis em nosso município.

Assim, para que a história de nossa municipalidade possa ser resgatada, cultuada e preservada para conhecimento, divulgação e valorização das atuais e futuras gerações, em memória ao passado e para contribuir com a nossa cultura e também dos países de origem, a presente proposta de lei, tendo em vista os 30 anos do movimento étnico de Ijuí e os 20 anos da entidade que congrega suas ações, tem por objetivo viabilizar o projeto de construção da sede da União das Etnias de Ijuí - UETI, para aproximar as culturas do mundo,reafirmando Ijuí como a Terra das Culturas Diversificadas e o movimento étnico como Patrimônio Cultural do Estado do Rio Grande do Sul.

Ressalte-se que a construção da sede da UETI será viabilizada através do aporte de recursos provenientes de leis de incentivo à cultura ou de emendas parlamentares, cabendo a essa entidade a responsabilidade pela sua busca e captação.

Desta forma, acreditando que o expediente contém todos os elementos necessários e indispensáveis à apreciação desta matéria, até proposição final de lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossa elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a concessão de uso gratuito de fração ideal de terreno urbano para a União das Etnias de Ijuí - UETI para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1oFica o Município de Ijui autorizado dar em concessão de uso gratuito uma fração ideal de terreno urbano à União das Etnias de Ijuí - UETI, inscrita no CNPJ sob o no 01.635.128/0001-94, com as seguintes confrontações e dimensões, para efeitos de fracionamento futuro, conforme croqui que faz parte integrante desta lei:

- uma fração ideal de terreno urbano, de forma irregular, sem benfeitorias, com área de dois mil, setecentos e seis metros quadrados e oitenta e sete centímetros quadrados (2.706,87m²), situado na esquina das ruas Pedro Thorstenberg e Alagoas, no quarteirão formado por estas, pela rua Goiás e pela avenida Getúlio Vargas, nesta cidade, com as seguintes confrontações e dimensões: ao norte, na extensão de setenta e cinco metros (75m), com a rua Alagoas: ao sul, na extensão de setenta e um metros e trinta e um centímetros (71,31m), com imóvel do Município de Ijui; ao leste, na extensão de trinta e sete metros (37m), com imóveis do Município de Ijuí; e ao oeste, na extensão de trinta e sete metros e dezoito centímetros (37,18m), com a rua Pedro  Thorstenberg; que é parte de uma área maior cuja transcrição da transmissão consta no Livro no 3-AD, às folhas 249, sob o no 28.243 de ordem, lavrada em 12 de dezembro de 1957, no Cartório de Registro de Imóveis de Ijuí.

Art. 2o A concessão de uso gratuito autorizada vigorará pelo período de 20 (vinte) anos, a contar da data de publicação da presente lei, podendo ser prorrogada por igual período, de comum acordo entre as partes.

Art. 3o É vedada a transferência parcial ou total, a qualquer título, da concessão objeto desta lei, sem o prévio e expresso consentimento do Poder Executivo Municipal e autorização legislativa.

Art. 4o A área concedida para uso gratuito, destinar-se-á, exclusivamente, durante o prazo de vigência da concessão autorizada por esta lei, para a instalação da sede administrativa, cultural e social da União das Etnias de Ijuí - UETI e para o desenvolvimento das atividades de interesse da entidade, sejam elas promovidas em âmbito municipal, regional, estadual, nacional ou internacional.

Parágrafo único. A concessionária deverá concluir a sede administrativa de que trata o caput deste artigo no prazo máximo de cinco anos, contados a partir da publicação desta lei, com observância da legislação vigente que disciplina a realização de edificações dessa natureza.

Art. 5o O Município de Ijuí, ou quem este indicar, terá direito à utilização do espaço cedido durante um dia por mês, para a realização de atividades de cunho comunitário ou cultural, durante todo o período da concessão autorizada por esta lei.

Parágrafo único. O calendário de utilização do espaço concedido será definido prévia e conjuntamente, em comum acordo, entre o Poder Executivo Municipal e a direção da entidade concessionária.

Art. 6o A concessão de uso gratuito autorizada por esta lei será extinta nas seguintes hipóteses:

I - pelo decurso do prazo da concessão, caso não ocorra sua prorrogação;

II - pela transformação do tipo jurídico, alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da entidade que implique na alteração de sua finalidade;

III - pela dissolução ou extinção da entidade concessionária;

IV - pelo descumprimento das disposições constantes nesta lei ou transgressão a outras leis que devam ser observadas pela concessionária;

V - pelo descumprimento de obrigações relacionadas a tributos, tarifas e outras cominações legais incidentes sobre a área concedida e as edificações nela acrescidas, na condição de responsável direta por quaisquer atos e infrações praticados pelos seus associados, membros da diretoria ou órgãos superiores, empregados e prepostos da entidade;

VI - pela inobservância do disposto na legislação referente à realização de eventos a serem desenvolvidos nas dependências da área cedida, concernentes à segurança das edificações e das pessoas que utilizarem ou frequentarem esses espaços.

Parágrafo único. Na extinção da concessão autorizada por esta lei, o imóvel cedido será devolvido acrescido das benfeitorias nele edificadas, sem qualquer ônus para o Município de Ijuí.

Art. 7oEsta Lei entra em vigor na datas de sua publicação.

Art. 8oRevogam-se as disposições em contrário.

IJUÍ.....................................................



Tramitações

22/05/2017 APROVADA
15/05/2017 REMETIDA ÀS COMISSÕES

Norma orginada pela matéria

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