Projeto de Lei nº 543


  • Poder Executivo

Altera, acresce e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal no 5.436, de 5 de maio de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ, de que trata a Lei no 3.862, de 17 de outubro de 2001, e dá outras providências

MENSAGEM No 025/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar a essa Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que “Altera, acresce e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal no 5.436, de 5 de maio de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ, de que trata a Lei no 3.862, de 17 de outubro de 2001, e dá outras providências.”.

A proposta de lei tem por objetivo principal eliminar eleições diretas para alguns cargos do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, em virtude de dispêndio desnecessário imposto ao erário do PREVIJUÍ. Além das mencionadas eleições, criar entre as diferentes categorias de servidores e sindicatos desavenças de nível pessoal, como ocorrido no exercício de 2014, quando naquele pleito realizado desembocou no Legislativo municipal em vista de denúncias de pretensas manipulações, dentre outras ocorrências do gênero.

Destaca-se também que eleições dessa natureza não é garantia de representatividade de todas as categorias do funcionalismo, que em sua grande maioria ficam à margem do processo por falta de interesse ou de quórum da própria categoria para obter vaga em eleição direta através do voto dos diferentes quadros de servidores municipais.

Por esta razão, a proposta de lei contempla todos os segmentos dos servidores, isto é, no principal organismo do Regime Próprio de Previdência Social municipal - “Conselho de Administração” - pela nova proposta, cada órgão que contribui com o PREVIJUÍ indicará seu representante, conjuntamente com os três sindicatos - servidores, professores e DEMEI -, passando a ter assento naquele conselho, o que contribuirá para melhor transparência, incluindo o conhecimento geral dos atos de gestão da instituição previdenciária, pois é neste foro que são autorizados e aprovados ou não todas as questões e atos emanados da Direção, que envolvem o funcionamento e administração da fundação PREVIJUÍ.

De igual sorte, a proposta de lei, ao prever maior representatividade da classe funcional, também contempla as exigências do Ministério da Previdência, instituídas na inclusa Portaria no 185, de 14 de maio de 2015, que prevê o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - “PRÓ-GESTÃO RPPS” - que em outros termos impõe a sugestão de uma gestão qualificada nos organismos de previdência. Com isso, algumas normas inseridas no projeto já prevêem que os indicados aos cargos de conselheiros na fundação municipal deverão possuir instrução formal em curso superior, no sentido de qualificar, aperfeiçoar e dar transparência à gestão que se quer deste ente municipal.

Também salientamos que a moderna qualificação que se quer dar ao PREVIJUÍ, como ente previdenciário e responsável pelas aposentadorias e pensões dos servidores municipais - não só dos atuais, mas também dos futuros segurados - pressupõe que os membros que compõe os conselhos, sem distinção, incluindo a Direção do instituto, quando a exigência contextualizada na proposta de lei é de servidores com instrução e comprometidos com a gestão fazem jus a um quantum padronizado e condizente com a atividade a ser exercida, como as colocadas nas gratificações propostas no expediente. Para tanto, acompanha a fixação das novas gratificações o impacto econômico-financeiro, cujo demonstrativo indica a permissibilidade de suporte no orçamento, através da taxa de administração destinada, dentre outras finalidades, também para esta finalidade.

Acrescenta-se ainda que o PREVIJUÍ dispõe de R$ 201.893,79 correspondentes ao percentual mensal de 2% sobre a folha líquida do ano anterior, para efeitos de despesas de taxa de administração, que compreendeu no mês de março do ano em curso a uma despesa de manutenção, vencimentos e gratificações do órgão previdenciário em R$ 70.784,36, equivalente a 35,06% do valor disponível para despesas do órgão. No demonstrativo correspondente ao impacto financeiro-orçamentário junto pela fixação das novas gratificações o valor para os meses subseqüentes corresponderia a R$ 84.802,64, o que representa um acréscimo na ordem de 6,94% mensal, impacto insignificante em confronto à disponibilidade financeira para esta finalidade.

Dessa forma, acreditando que o expediente contém todos os elementos necessários e indispensáveis à apreciação desta matéria, até proposição final de lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossa elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Altera, acresce e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal no 5.436, de 5 de maio de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ, de que trata a Lei no 3.862, de 17 de outubro de 2001, e dá outras providências.

Art. 1o A Lei no 5.436, de 5 de maio de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ, de que trata a Lei no 3.862, de 17 de outubro de 2001, passa a viger com as modificações constantes nesta lei.

Art. 2o O art. 84 da Lei no 5.436, de 2011, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 84. ..........................................

..........................................................

§ 2o Os mandatos dos cargos relacionados nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 84 coincidirão com o mandato do Prefeito, podendo ser reconduzidos aos mesmos cargos nos mandatos subseqüentes, a critério do novo Chefe do Poder Executivo.

§ 3o Os mandatos referidos no § 2o deste artigo ficam automaticamente prorrogados até que o novo Chefe do Poder Executivo promova a manutenção ou a nomeação de novos membros para os cargos mencionados.” (NR)

Art. 3o O art. 85 da Lei no 5.436, de 2011, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 85. Fica o Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, composto de 9 (nove) membros, observada a seguinte representatividade:

I - um (1) representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Ijuí;

II - um (1) representante do Sindicato dos Professores Municipais de Ijuí;

III - um (1) representante do Sindicato de Servidores do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI;

IV - um (1) representante dos servidores da Câmara Municipal;

V - um (1) representante dos servidores do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI;

VI - um (1) representante dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ, indicado pelo Diretor-Presidente dessa fundação;

VII - dois (2) representantes dos servidores do Poder Executivo e/ou do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - DEMASI e/ou do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO, indicados pelo Prefeito;

VIII - um (1) representante dos servidores inativos vinculados ao RPPS, de livre escolha pelo Prefeito.

§ 1o Os membros representantes das entidades mencionadas nos incisos I a V do caput deste artigo serão escolhidos pelo Prefeito Municipal a partir de lista tríplice enviada pelo dirigente de cada órgão respectivo, observados os critérios definidos nesta lei.

§ 2o Somente poderão ser indicados servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo com o respectivo estágio probatório concluído ou servidores públicos municipais inativos vinculados ao RPPS, conforme o caso.

§ 3o Os servidores indicados para o Conselho de Administração deverão ter formação de Ensino Superior Completo.

§ 4o Os membros do Conselho de Administração não serão destituíveis ad nutum, perdendo o mandato nas seguintes hipóteses:

I - depois de julgados e condenados, em processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão;

II - em caso de ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano;

III - em caso de falecimento.

§ 5o A Presidência do Conselho de Administração será exercida por um dos seus membros, escolhido pelo conjunto dos conselheiros na primeira reunião ordinária após as respectivas nomeações, com mandato de dois exercícios, podendo ser reconduzido para períodos consecutivos.

§ 6º Ficando vaga a Presidência do Conselho de Administração, será realizada nova eleição entre seus pares para o preenchimento da função para o restante do mandato vago, na forma do § 5o.

§ 7o No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, a entidade a que pertence a respectiva representação deverá providenciar nova indicação na forma do disposto no § 1o deste artigo, a ser nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para a conclusão do mandato.” (NR)

Art. 4o O art. 92 da Lei no 5.436, de 2011, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 92. Ficam criados junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ, para compor a Diretoria Executiva, um (1) cargo de Diretor-Presidente, um (1) cargo de Diretor Administrativo-Financeiro e um (1) de Diretor Previdenciário, escolhidos sempre dentre os segurados com formação em qualquer curso superior, com reconhecida capacidade e experiência comprovada, preferencialmente em uma das seguintes áreas: seguridade social, administração, economia, contabilidade, engenharia, direito e gestão pública.

...........................................” (NR)

Art. 5o O art. 99 da Lei no 5.436, de 2011, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 99. O Conselho Fiscal é composto por cinco (5) membros, com formação mínima de Ensino Superior Completo, na seguinte ordem:

I - um (1) representante dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ, indicado pelo Diretor-Presidente dessa fundação;

II - um (1) representante dos servidores da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara;

III - um (1) representante dos servidores do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito;

IV - um (1) representante dos servidores do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI e/ou do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - DEMASI e/ou do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO, indicado pelo Prefeito;

V - um (1) representante dos servidores inativos vinculados ao RPPS, de livre escolha pelo Prefeito.

§ 1o Somente poderão ser indicados servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo com o respectivo estágio probatório concluído ou servidores públicos municipais inativos vinculados ao RPPS, conforme o caso.

...........................................................

§ 5o No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho Fiscal, este será substituído temporariamente por indicação do órgão ou entidade que representa, nomeado pelo Prefeito.

..........................................................

§ 7º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, ou, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, ou por, no mínimo três (3) de seus membros.” (NR)

Art. 6o O art. 100-B da Lei no 5.436, de 2011, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 100-B ....................................

I - dois (2) representantes dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ, indicados pelo Diretor-Presidente desta fundação, sendo que uma das indicações deve recair obrigatoriamente sobre o servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de analista financeiro do PREVIJUÍ;

II - dois (2) representantes dos servidores do Poder Executivo Municipal e/ou Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI e/ou do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - DEMASI e/ou do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO, indicados pelo Prefeito.

§ 1o Somente poderão ser indicados servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo com o respectivo estágio probatório concluído ou servidores públicos municipais inativos vinculados ao RPPS, conforme o caso.

§ 2o Os servidores indicados para compor o Comitê de Investimentos, deverão ser escolhidos sempre dentre os segurados com formação em qualquer curso superior, com reconhecida capacidade e experiência comprovada, preferencialmente, em uma das seguintes áreas: seguridade social, administração, economia, contabilidade, engenharia, direito e gestão pública;

§ 3o Os membros indicados para o Comitê de Investimentos deverão possuir, pelo menos, uma das seguintes certificações profissionais atualizadas e em vigor:

I - CPA-10;

II - CPA-20;

III - Curso de Certificação dos Gestores dos Regimes Próprios de Previdência Social (CGRPPS).

............................................................” (NR)

Art. 7o O art. 101 da Lei no 5.436, de 2011, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 101. .............................................

I - .........................................................

II – uma (1) Gratificação mensal no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro;

III – uma (1) Gratificação mensal no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para o cargo de Diretor Previdenciário.

............................................................” (NR)

Art. 8o O art. 102 da Lei no 5.436, de 2011, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 102. Ficam criadas as seguintes gratificações, com as respectivas funções e valores:

Quantidade

Função

Valor individual

09 (nove)

Membros do Conselho de Administração

R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)

05 (cinco)

Membros do Conselho Fiscal

R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)

04 (quatro)

Membros do Comitê de Investimentos

R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)

Parágrafo único. A remuneração das gratificações descritas no caput deste artigo não é acumulável com a remuneração de cargos em comissão, funções gratificadas ou gratificações pelo exercício de função exercidas no órgão de origem de cada servidor ou no âmbito do PREVIJUÍ.

Art. 9o A nomeação dos servidores para as funções nominadas na presente lei deverá ocorrer em até sessenta (60) dias a partir da publicação da presente lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal no 5.436, de 5 de maio de 2011:

I - o § 2o do art. 84;

II - o § 1o do art. 92;

III - o inciso II do art. 100-B;

IV - o art. 111.

IJUÍ.....................................................



Tramitações

15/05/2017 REMETIDA ÀS COMISSÕES

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