Projeto de Lei nº 544


  • Poder Executivo

Acresce dispositivos que menciona na Lei Municipal no 5.318, de 3 de setembro de 2010, e alterações, que dispõe sobre a dispõe o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, e dá outras providências

MENSAGEM No 026/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar a essa Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que “Acresce dispositivos que menciona na Lei Municipal no 5.318, de 3 de setembro de 2010, e alterações, que dispõe sobre a dispõe o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, e dá outras providências.”.

A proposta de lei ora encaminhada tem por objetivo a inclusão de entidades representativas para a composição do Conselho Municipal de Direitos da Mulher, atendendo à solicitação encaminhada por este organismo.

O Instituto Geral de Perícias (órgão governamental) e a Associação Filantrópica Monte Moriá - AFFIM (órgão não governamental) desenvolvem reconhecidos trabalhos com mulheres em nosso município, no âmbito de suas respectivas atuações, sendo que a primeira entidade é responsável pela “Sala Lilás”, que atende mulheres em situação de violência que necessitam realizar exames de corpo de delito, enquanto a segunda desenvolve projetos sociais com mulheres.

A participação dessas entidades das discussões e atividades desenvolvidas pelo CMDM contribuirá para o enriquecimento dessas ações, garantindo a maior representatividade desse segmento, que resultam, em última análise, na busca pela garantia e afirmação de serviços públicos de qualidade.

Dessa forma, acreditando que o expediente contém todos os elementos necessários e indispensáveis à apreciação desta matéria até proposição final de lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos demais membros do Poder Legislativo nossa elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Acresce dispositivos que menciona na Lei Municipal no 5.318, de 3 de setembro de 2010, e alterações, que dispõe sobre a dispõe o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, e dá outras providências.

Art. 1oLei Municipal no 5.318, de 3 de setembro de 2010, e alterações, que dispõe sobre a dispõe o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, passa a viger com as modificações constantes nesta lei.

Art. 2o O art. 4o da Lei no 5.318, de 2010, passa a viger acrescido de dispositivos com a seguinte redação:

“Art. 4o ............................................

I - ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS:

.........................................................

i) Instituto Geral de Perícias - IGP;

II - ÓRGÃOS NÃO GOVERNAMENTAIS:

.......................................................

i) Associação Filantrópica Monte Moriá - AFFIM.

.......................................................” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.....................................................



Tramitações

29/05/2017 APROVADA
15/05/2017 REMETIDA ÀS COMISSÕES

Norma orginada pela matéria

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