Projeto de Lei nº 156


Revoga a Lei no 4.148, de 21 de agosto de 2003, que “Fixa horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, shopping, supermercados e depósitos de bebidas do município de Ijuí, revoga Lei no 2930, de 12 de novembro de 1993, e dá outras providências”

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador ANDREI COSSETIN SCZMANSKI

REVOGA A LEI No 4.148, DE 21 DE AGOSTO DE 2003, QUE “FIXA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SHOPPING, SUPERMERCADOS E DEPÓSITOS DE BEBIDAS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, REVOGA LEI No 2930, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 20 de fevereiro de 2018.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Revoga a Lei no 4.148, de 21 de agosto de 2003, que “Fixa horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, shopping, supermercados e depósitos de bebidas do município de Ijuí, revoga Lei no 2930, de 12 de novembro de 1993, e dá outras providências””.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,            Vereador.

JUSTIFICATIVA

O projeto ora apresentado pretende revogar a Lei Municipal no 4.148, de 21 de agosto de 2003, que FIXA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SHOPPING, SUPERMERCADOS E DEPÓSITOS DE BEBIDAS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, com vista à expansão das atividades econômicas realizadas no território do Município. Visa, ainda, aumentar a oferta de empregos e renda em prol da promoção do crescimento e do desenvolvimento econômico sustentável do nosso Município, além de fomentar a instalação de novas empresas em Ijuí.

O Município de Ijuí vem sofrendo, nos últimos anos, com a redução no número de postos de trabalho, seguindo a tendência nacional imposta pela crise econômica que alcança os impressionantes 14 milhões de desempregados (segundo o IBGE). Somando-se a isto, com o advento da internet e, consequentemente, do E-commerce, o comércio das cidades concorrem com lojas virtuais 24h por dia, 30 dias no mês, o ano todo.

Buscando contribuir para a atração de novas empresas, geração e novos postos de trabalho e no aumento de renda para os trabalhadores do comércio, gostaríamos de flexibilizar o horário de funcionamento (abertura e fechamento) dos estabelecimentos comerciais, conforme conveniência das mesmas, e atendendo acordo com os próprios colaboradores, fazendo desta liberação um mecanismo importante para reversão desse quadro de desemprego, pois além das horas extras pagas aos funcionários, respeitando a CLT, o maior tempo de abertura implicará na contratação de pessoal, ampliando o número de postos de trabalho.

Com isso, além da geração de novos postos de trabalho, impulsionar-se-á a economia do Município para uma retomada do crescimento econômico.

Diante o exposto solicito aos nobres pares a aprovação da presente matéria, tendo em vista a relevância e tempestividade do tema.

  Andrei Cossetin Sczmanski,

    Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Revoga a Lei no 4.148, de 21 de agosto de 2003, que “Fixa horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, shopping, supermercados e depósitos de bebidas do município de Ijuí, revoga Lei no 2930, de 12 de novembro de 1993, e dá outras providências”.

Art. 1o É REVOGADA a Lei no 4.148, de 21 de agosto de 2003, que “Fixa horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, shopping, supermercados e depósitos de bebidas do município de Ijuí, revoga Lei no 2930, de 12 de novembro de 1993, e dá outras providências”.

Art. 2o Esta Lei passa a viger na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ........................................................



 


Tramitações

23/04/2018 APROVADA COM EMENDA
16/04/2018 APRESENTADA EMENDA EM PLENÁRIO - RETORNA ÀS COMISSÕES
09/04/2018 PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
05/03/2018 REMETIDA ÀS COMISSÕES

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