Projeto de Lei nº 396


  • Poder Executivo

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais)

MENSAGEM Nº 024/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais).”.

A proposição ora apresentada é necessária para viabilizar a implantação de ações de qualificação dos serviços de telefonia fixa e móvel, abrangendo a estrutura e os recursos utilizados pelo Executivo no desenvolvimento de suas funções e no atendimento aos munícipes, a fim de otimizar custos e processos, garantindo eficiência operacional e economicidade na aplicação dos recursos públicos.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais):

ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade orçamentária: 01 - Coordenadoria Geral

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0002 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.016 - Manutenção dos Serviços Administrativos (SMA)

3.3.90.35 - Serviços de consultoria.................................................................R$ 12.000,00

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais):

ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade orçamentária: 01 - Coordenadoria Geral

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0002 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.016 - Manutenção dos Serviços Administrativos (SMA)

3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - 120.......................R$ 12.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Tramitações

16/04/2018 APROVADA
09/04/2018 REMETIDA ÀS COMISSÕES

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