Sessão Extraordinária 06/02/2015


  • 06/02/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Extraordinária

Descrição

2ª Sessão Plenária Extraordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

C O N V O C A Ç Ã O

   

Nos termos dos §§ 1o e 2o do Art. 10, da Lei Orgânica do Município de Ijuí, o 2o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ijuí, no exercício do cargo de Presidente, exercendo as atribuições de Presidente da Comissão Representativa e Presidente da Câmara Municipal de Ijuí,

 

C O N V O C A

  Vossas Senhorias, para Reunião Extraordinária das Comissões, a realizar-se no dia seis (06) de fevereiro de 2015, às 09h, bem como para SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA a realizar-se igualmente no dia seis (06) de fevereiro de 2015, às 10h, com a Ordem do Dia abaixo discriminada, ficando desta forma revogada a convocação emitida com data de 30 de janeiro de 2015.

ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI que “Autoriza o pagamento de abono remuneratório aos Agentes Comunitários de Saúde”.

PROJETO DE LEI que “Autoriza a doação a título não-oneroso da área que menciona pelo município de Ijuí ao Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - Demasi”;

PROJETO DE LEI que “Altera a redação dos arts. 2º e 3º da Lei nº 6.107, de 29 de dezembro de 2014”;

PROJETO DE LEI que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 2.664.200,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil e duzentos reais), e dá outras providências”;

PROJETO DE LEI que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 8.400,00 (oito mil, quatrocentos reais); altera ação constante no Anexo I da Lei nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Anexo I da Lei nº 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências”;

PROJETO DE LEI que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de R$ 4.600,00 (quatro mil, seiscentos reais) para a Associação dos Produtores de Leite Colméia; autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 4.600,00 (quatro mil, seiscentos reais); altera ação constante no Anexo I da Lei nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Anexo I da Lei nº 6.072, de 24 de dezembro de 2014; revoga a Lei nº 6.119, de 07 de janeiro de 2015, e dá outras providências”; e

PROJETO DE LEI que “Altera o art. 2o da Lei no 6.135, de 14 de janeiro de 2015, que Concede índice de revisão geral anual ao subsídio dos Secretários Municipais; corrigindo valor do referido subsídio, e dá outras providências”;

Ijuí, 02 de fevereiro de 2015.

   

Valmir Elton Seifert,

Presidente em exercício.



Ata

ATA No 04/2015

 

Aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, com início às dez horas, reuniram-se extraordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Helena Stumm Marder, Marcos César Barriquello, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, que procedesse a leitura da convocação da Sessão Extraordinária. Logo após, durante a ordem do dia, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Mensagem no 015/2015, Processo no 046/2015, que Autoriza o pagamento de abono remuneratório aos Agentes Comunitários de Saúde, acompanhado dos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas; Mensagem no 016/2015, Processo no 047/2015, que Altera a redação dos artigos segundo e terceiro da Lei número 6.107, de 29 de dezembro de 2014, juntamente com o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento; Mensagem no 017/2015, Processo no 048/2015, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de dois milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil e duzentos reais, e dá outras providências, acompanhado do Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento; Mensagem no 018/2015, Processo no 049/2015, que Autoriza a doação a título não-oneroso da área que menciona pelo município de Ijuí ao Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí, acompanhado dos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas; Mensagem no 019/2015, Processo no 050/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de oito mil, quatrocentos reais; altera ação constante no Anexo Um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação ao Anexo Um da Lei número 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências, acompanhado do Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento; Processo no 051/2015, que Altera o artigo segundo da Lei número 6.135, de quatorze de janeiro de 2015, que Concede índice de revisão geral anual ao subsídio dos Secretários Municipais; corrigindo valor do referido subsídio, e dá outras providências, acompanhado dos Pareceres favoráveis das Comissões Constituição, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamento; e Mensagem no 020/2015, Processo no 052/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de quatro mil e seiscentos reais para a Associação dos Produtores de Leite Colméia; autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de quatro mil e seiscentos reais; altera ação constante no Anexo Um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação ao Anexo Um da Lei número 6.072, de 24 de dezembro de 2014; revoga a Lei número 6.119, de sete de janeiro de 2015, e dá outras providências, acompanhado dos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e trinta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 06/02/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 015/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que tem como finalidade receber autorização para que se viabilize o pagamento do incentivo adicional, no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), conforme repasse realizado pelo Fundo Nacional de Saúde ao Município de Ijuí, nos termos da Portaria nº 314/2014, do Ministério da Saúde.

Tal incentivo será pago sob a forma de abono remuneratório, uma única vez no exercício de 2015, aos agentes comunitários de saúde que estiverem em efetivo exercício das atividades voltadas à atenção básica em saúde.

O repasse recebido pelo Município corresponde à parcela extra do exercício de 2014, assim definida pela legislação como um plus em favor da qualificação das práticas na atenção básica em saúde.

Seus destinatários são os agentes comunitários de saúde que, necessariamente hão de estar no efetivo exercício do cargo, para que se justifique a percepção de estímulo à produtividade.

Por tais razões, pede-se a aprovação do presente Projeto de Lei.

Atenciosamente.

Ubirajara Machado Teixeira

Prefeito em exercício


PROJETO DE LEI Nº..............................DE.................DE........................DE..........

Autoriza o pagamento de abono remuneratório aos Agentes Comunitários de Saúde.

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono remuneratório aos agentes comunitários de saúde – ACS que estiverem no efetivo exercício das atribuições dos cargos, no valor individual de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais).

§ 1o O abono de que trata o caput deste artigo será pago uma única vez, na folha de pagamento do mês da entrada em vigor esta Lei.

§ 2o O abono remuneratório corresponde a incentivo adicional recebido pelo Município relativamente ao ano de 2014, visando à eficiência das ações destes profissionais nas estratégias de saúde, inseridas na Política Nacional de Atenção Básica.

Art. 2o O abono de que trata esta Lei apresenta natureza jurídica remuneratória para todos os efeitos legais.

Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – União

Ação: 2.134 Agentes Comunitários de Saúde (SMS)

Natureza da despesa: 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Fonte de recurso: 4530

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM...........................


  • 06/02/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 016/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que tem por finalidade imprimir nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei nº 6.107, de 29 de dezembro de 2014, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ijuí para o exercício financeiro de 2015.

A alteração se faz necessária porque equivocadamente na lei orçamentária para o exercício de 2015 o valor numérico da receita estimada e da despesa fixada constou diferentemente do respectivo valor por extenso, o qual é o valor correto, conforme pode ser verificado nos anexos da referida Lei.

Por tais razões, pede-se a aprovação do presente Projeto de Lei.

Atenciosamente.

Ubirajara Machado Teixeira

Prefeito em exercício


PROJETO DE LEI Nº..............................DE.................DE........................DE..........

Altera a redação dos arts. 2º e 3º da Lei nº 6.107, de 29 de dezembro de 2014.

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6.107, de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A Receita Orçamentária total é estimada no valor de R$ 294.341.900,00 (duzentos e noventa e quatro milhões, trezentos e quarenta e um mil, novecentos reais), assim distribuída:

I – Orçamento Fiscal: R$ 192.154.900,00 (cento e noventa e dois milhões, cento e cinquenta e quatro mil, novecentos reais);

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 102.187.000,00 (cento e dois milhões, cento e oitenta e sete mil).” (NR)

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 6.107, de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A Despesa Orçamentária total é fixada no valor de R$ 294.341.900,00 (duzentos e noventa e quatro milhões, trezentos e quarenta e um mil, novecentos reais), assim distribuída:

I – Orçamento Fiscal: R$ 192.154.900,00 (cento e noventa e dois milhões, cento e cinquenta e quatro mil, novecentos reais);

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 102.187.000,00 (cento e dois milhões, cento e oitenta e sete mil).” (NR)

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 6.107, de 29 de dezembro de 2014.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..........................


  • 06/02/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 017/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 2.664.200,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, duzentos reais), e dá outras providências.

Os créditos adicionais especiais em questão têm por objetivo promover ajustes contábeis, garantindo assim a efetividade das ações que visam ampliar e qualificar o acesso humanizado e integral aos usuários em situação de urgência e emergência nos serviços de saúde, ampliar o serviço de Saúde Bucal e do Centro de Especialidades Odontológicas existente no município, manter o serviço do SAMU Conveniados e fortalecer a promoção da saúde como estratégia de produção de saúde.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

Atenciosamente.

Ubirajara Machado Teixeira

Prefeito em exercício


PROJETO DE LEI Nº..............................DE.................DE........................DE..........

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 2.664.200,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, duzentos reais), e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – Coordenadoria do Fundo de Saúde – ASPS

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0119 – Saúde Especializada

Ação: 2.119 – Contrapartida SALVAR/SAMU (SMS)

3.3.93.00.00.0000 – Aplicação Direta com Consórcio Público......................R$ 100,00

Ação: 2.120 – SAMU Conveniados (SMS)

3.3.93.00.00.0000 – Aplicação Direta com Consórcio Público...............R$ 100.000,00

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 03 – Coordenadoria do Fundo de Saúde – ESTADO

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária

Programa: 0119 – Saúde Especializada

Ação: 2.131 – Laboratório Regional de Prótese Dentária LRPD (SMS)

3.3.93.00.00.0000 – Aplicação Direta com Consórcio Público......................R$ 100,00

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 03 – Coordenadoria do Fundo de Saúde – ESTADO

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0119 – Saúde Especializada

Ação: 2.159 – Centro de Especialidades Odontológicas (SMS)

3.3.93.00.00.0000 – Aplicação Direta com Consórcio Público.................R$ 79.000,00

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 03 – Coordenadoria do Fundo de Saúde – ESTADO

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0119 – Saúde Especializada

Ação: 2.160 – Unidades Salvar/SAMU (SMS)

3.3.93.00.00.0000 – Aplicação Direta com Consórcio Público...............R$ 190.000,00

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 02 – Coordenadoria do Fundo de Saúde – UNIÃO

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0118 – Qualificação da Atenção Básica

Ação: 2.123 – Piso da Atenção Básica Fixo (SMS)

3.3.93.00.00.0000 – Aplicação Direta com Consórcio Público............R$ 1.300.000,00

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 02 – Coordenadoria do Fundo de Saúde – UNIÃO

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0118 – Qualificação da Atenção Básica

Ação: 2.124 – Sistema Único de Saúde (SMS)

3.3.93.00.00.0000 – Aplicação Direta com Consórcio Público...............R$ 950.000,00

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 02 – Coordenadoria do Fundo de Saúde – UNIÃO

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0118 – Qualificação da Atenção Básica

Ação: 2.136 – Equipes de Saúde Bucal (SMS)

3.3.93.00.00.0000 – Aplicação Direta com Consórcio Público.................R$ 45.000,00

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º provém de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.119 – Contrapartida SALVAR/SAMU (SMS)

3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 1316.......................................R$ 100,00

Ação: 2.120 – SAMU Conveniados (SMS)

3.1.71.70.00.0000 – Rateio pela participação em consórcio P – 1320....R$ 100.000,00

Ação: 2.131 – Laboratório Regional de Prótese Dentária LRPD (SMS)

3.3.90.30.00.0000 – Material de consumo – 1445..........................................R$ 100,00

Ação: 2.159 – Centro de Especialidades Odontológicas (SMS)

3.3.71.70.00.0000 – Rateio pela participação em consórcio P – 10366....R$ 79.000,00

Ação: 2.160 – Unidades Salvar/SAMU (SMS)

3.1.71.70.00.0000 – Rateio pela participação em consórcio P – 1414....R$ 190.000,00

Ação: 2.123 – Piso da Atenção Básica Fixo (SMS)

3.1.71.70.00.0000 – Rateio pela participação em consórcio P – 1249.R$ 1.300.000,00

Ação: 2.124 – Sistema Único de Saúde (SMS)

3.1.71.70.00.0000 – Rateio pela participação em consórcio P – 1259....R$ 700.000,00

3.3.71.70.00.0000 – Rateio pela participação em consórcio P – 1260....R$ 250.000,00

Ação: 2.136 – Equipes de Saúde Bucal (SMS)

3.3.71.70.00.0000 – Rateio pela participação em consórcio P – 1526......R$ 45.000,00

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..........................


  • 06/02/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 018/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, encaminho o Projeto de Lei que Autoriza a doação a título não-oneroso de área que menciona pelo Município de Ijuí ao Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI.

O presente Projeto de Lei objetiva transferir ao DEMASI o imóvel que menciona para fins de regularização da situação das operações de transbordo no município.

Após a efetiva criação do Departamento Municipal de Saneamento de Ijuí – DEMASI, pela Lei Municipal nº 5.546/2011, com vistas à execução do planejamento, estudos, fiscalização, regulação e operação das atividades inerentes ao saneamento básico de interesse local, dentre as ações de saneamento se têm aquelas ligadas ao tema dos resíduos sólidos.

Recentemente houve a determinação, por decisão judicial, para que fosse retirada a operação de transbordo do local adjacente ao aterro municipal, motivo pelo qual, após consultar a viabilidade de áreas para a operação de transbordo, chegou-se à conclusão que a área em questão apresenta as condições necessárias para tal fim.

Dessa forma, por acreditar que o expediente contém todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para a proposição final de Lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder, nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente.

Ubirajara Machado Teixeira

Prefeito em exercício


PROJETO DE LEI Nº..............................DE.................DE........................DE..........

Autoriza a doação a título não-oneroso da área que menciona pelo Município de Ijuí ao Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI.

Art. 1º Fica autorizado o Município de Ijuí a transferir de forma não onerosa ao Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI o imóvel composto da fração de terras de cultura encravado no lote rústico número oito (08) para nove (09) da antiga linha quatro (04) para cinco (05), no primeiro distrito, hoje primeiro subdistrito do distrito de Ijuí, com área de dez mil metros quadrados (10.000m²), com duas casas construídas de madeira, confrontando ao norte, na extensão de cem metros (100m), com o travessão número doze; ao sul e oeste, na extensão de 100 metros (100m), com terras de José Dobler e, a leste, na extensão de cem metros (100m), com a linha quatro (04), tendo cem metros de a referida linha quatro, por cem ditos de fundos, havido conforme transcrição anterior número 2.970 do livro 3-I do Cartório de Registro de Imóveis de Cruz Alta registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ijuí no livro 3-U, folhas 105, sob número 20.531, cuja cópia é parte integrante desta Lei.

Art. 2º A presente transferência somente se efetivará definitivamente mediante a autorização dos órgãos competentes para a instalação e operação de estação de transbordo de resíduos sólidos no local.

Art. 3º Em havendo a autorização para a operação mencionada no art. 2º a transferência do imóvel deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. Caso a autorização para a operação mencionada no caput do art. 2º não se efetive a presente autorização perderá seu efeito, permanecendo o Município de Ijuí com a propriedade sobre o imóvel.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..........................

  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 019/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, encaminho o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 8.400,00 (oito mil, quatrocentos reais); altera ação constante no Anexo I da Lei nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Anexo I da Lei nº 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

O crédito adicional especial objeto do Projeto de Lei em referência tem por objetivo a adequação contábil e orçamentária para a prestação de contas, junto ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, da execução do Convênio nº 791965/2013-MAPA, firmado ente o Município de Ijuí e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, para a aquisição de três veículos automotores utilitários e uma carreta agrícola, com vistas ao crescimento e ao fortalecimento do setor agropecuário do Município de Ijuí, especialmente na cadeia produtiva do leite.

Além disso, a abertura do referido crédito adicional torna necessária a alteração da ação correspondente no Plano Plurianual – PPA 2014-2017 e a sua inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

Atenciosamente.

Marildo Kronbauer

Prefeito em exercício

PROJETO DE LEI Nº..............................DE.................DE........................DE..........

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 8.400,00 (oito mil, quatrocentos reais); altera ação constante no Anexo I da Lei nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Anexo I da Lei nº 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Art. 1º  Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade: 002 – Coordenadoria de Infraestrutura Rural

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 602 – Promoção da Produção Animal

Programa: 0114 – Desenvolvimento Rural e Geração de Renda

Ação: 1.150 – Convênio nº 791965/2013-MAPA (SMDR)

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e material permanente.........................R$ 8.400,00

Fonte de recurso: 1335

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 8.400,00 (oito mil, quatrocentos reais), depositado na conta corrente nº 202-4 na Caixa Econômica Federal.

Art. 3º  Altera, na forma do Anexo I desta Lei, a ação constante no Anexo I da Lei nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017 e dá outras providências.

Art. 4º  Acresce a ação constante no Anexo II desta Lei ao Anexo I da Lei nº 6.074, de 24 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..........................


  • 06/02/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

JUSTIFICATIVA

  O Projeto de Lei ora apresentado pretende única e exclusivamente corrigir equívoco redacional constante no art. 2º do Projeto de Lei, Processo nº 045/2015, que Concede Índice de revisão geral anual ao subsídio dos Secretários municipais, que, após tramitar e ser aprovado por esta Casa, culminou com a sanção da Lei nº 6.135, de 14 de janeiro de 2015, visto que para o cálculo revisional do subsídio mensal dos Secretários Municipais para o exercício de 2015, assim como dos demais servidores do município de Ijuí, foi aplicado percentual de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento), e assim sendo, o valor correto seria o equivalente a R$ 9.864,25 (nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) e não o valor equivocado que constou na redação do art. 2º daquela legislação igual a R$ 9.766,58 (nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos.

  Tal erro material decorreu da utilização equivocada da base de cálculo para aplicação do percentual de revisão geral anual de 2015, visto que foi utilizado o valor de R$ 9.170,50 (nove mil, cento e setenta reais e cinquenta centavos) constante no art. 2º da Lei 5.882, de 19 de dezembro de 2013, desconsiderando-se, erroneamente, o valor de R$ 9.262,21 (nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos), constante no art. 4º da Lei 5.882 de 2013, que corresponde ao subsídio do mês de dezembro de 2014, ao qual, conforme o art. 1º da Lei 6.135, de 14 de janeiro de 2015, deve ser aplicado o percentual revisional.

  Assim sendo, faz-se necessária a alteração que pretende esse Projeto, para corrigir o equívoco cometido quando da elaboração do projeto, aprovação do mesmo e sanção final da Lei, bem como autorizar o pagamento do valor percebido pelos Secretários Municipais a menor na folha de competência Janeiro de 2015, equivalente a R$ 97,67 (noventa e sete reais e sessenta e sete centavos).

Claudiomiro Gabbi Pezzetta,  Marildo Kronbauer,

1o Secretário.             Presidente.


PROJETO DE LEI  Nº ..... DE ........... DE ............................ DE .............................

Altera o art. 2o da Lei no 6.135, de 14 de janeiro de 2015, que Concede índice de revisão geral anual ao subsídio dos Secretários Municipais; corrigindo valor do referido subsídio, e dá outras providências.

Art. 1o Fica alterada a redação do art. 2o da Lei no 6.135, de 14 de janeiro de 2015, que Concede índice de revisão geral anual ao subsídio dos Secretários Municipais, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 2o Com a aplicação do reajuste previsto no art. 1o, fica fixado o subsídio mensal dos Secretários Municipais, em R$ 9.864,25 (nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), a contar de 1o de janeiro de 2015.” (NR)

Art. 2o Como a Lei no 6.135, de 14 de janeiro de 2015 produziu efeitos jurídicos e legais a contar de 1o (primeiro) de janeiro de 2015, fica autorizado o pagamento da diferença percebida a menor pelos Secretários Municipais no mês de janeiro de 2015, equivalente a R$ 97.67 (noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), a integrar a folha de pagamento de competência fevereiro de 2015.

Art. 3o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta LEI serão utilizados recursos consignados no Orçamento do Município de Ijuí, relativos ao Exercício de 2014.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos e legais a contar de 1o (primeiro) de janeiro de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM......................................


  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 020/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes dessa Casa Legislativa, encaminho para apreciação, o Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de R$ 4.600,00 (quatro mil, seiscentos reais) para a Associação dos Produtores de Leite Colméia; autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 4.600,00 (quatro mil, seiscentos reais); altera ação constante no Anexo I da Lei nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Anexo I da Lei nº 6.072, de 24 de dezembro de 2014; revoga a Lei nº 6.119, de 07 de janeiro de 2015, e dá outras providências.

O repasse a Entidades e Fundos, neste caso para a Associação de Produtores de Leite Colméia – APROLEC baseia-se na necessidade de conclusão das obras da plataforma de recebimento de leite, com vistas ao funcionamento da usina de beneficiamento de leite, com recursos do Poder Público municipal e contrapartida da Associação.

Tal ação visa o incentivo à produção leiteira em nosso município, a qual integra o conjunto de atividades e projetos de geração de trabalho e renda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, através da Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário.

Além disso, a abertura do referido crédito adicional torna necessária a alteração da ação correspondente constante no PPA 2014-2017 e a sua inclusão na LDO 2015, além da revogação da Lei nº 6.119, de 07 de janeiro de 2015.

No aguardo da manifestação dos doutos Pares, na certeza de vermos aprovação na sua integralidade a matéria, reitero protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Marildo Kronbauer

Prefeito em exercício


PROJETO DE LEI Nº...................DE....................DE....................DE.......................

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de R$ 4.600,00 (quatro mil, seiscentos reais) para a Associação dos Produtores de Leite Colméia; autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 4.600,00 (quatro mil, seiscentos reais); altera ação constante no Anexo I da Lei nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Anexo I da Lei nº 6.072, de 24 de dezembro de 2014; revoga a Lei nº 6.119, de 07 de janeiro de 2015, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ijuí autorizado a repassar o valor de R$ 4.600,00 (quatro mil, seiscentos reais) para a Associação dos Produtores de Leite Colméia, inscrita no CNPJ sob o nº 15.147.561/0001-95.

Parágrafo único.  Os recursos que serão repassados visam subsidiar a conclusão das obras da plataforma de recebimento de leite, com vistas ao funcionamento da usina de beneficiamento de leite da Associação dos Produtores de Leite Colméia, situada na Linha 6 Oeste, projeto que integra as ações de geração de trabalho e renda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, através da Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário.

Art. 2º A Associação dos Produtores de Leite Colméia deverá abrir conta específica no Banco do Estado do Rio Grande do Sul – Banrisul ou na Caixa Econômica Federal para o recebimento dos valores que serão repassados pelo Município, cuja movimentação deverá ser exclusiva para o atendimento do objeto do presente repasse.

Parágrafo único. Caso os valores repassados não sejam aplicados no prazo de até 30 (trinta) dias da data da liberação por parte do Município, a associação deverá depositá-los em conta remunerada.

Art. 3º A Associação dos Produtores de Leite Colméia deverá, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data do recebimento dos valores, prestar contas dos recursos repassados pelo Município e devolver eventuais saldos originais que não tenham sido utilizados na consecução do objeto.

Art. 4º  Os valores repassados e eventuais rendimentos deverão ser devolvidos ao Município atualizados monetariamente pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM, no prazo de até 30 (trinta) dias após o término do prazo para prestação de contas, caso a associação beneficiada não tenha utilizado o valor para a finalidade prevista no art. 1º desta Lei ou não tenha prestado contas do valor recebido no prazo previsto.

Art. 5º Para o atendimento das despesas de que trata esta Lei fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade orçamentária: 001 – Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 602 – Promoção da Produção Animal

Programa: 0114 – Desenvolvimento Rural e Geração de Renda

Ação: 0.061 – Repasses a Entidades (SMDR)

3.3.50.41.00.0000 – Contribuições......................................................................R$ 100,00

4.4.50.42.00.0000 – Auxílios............................................................................R$ 4.500,00

Art. 6º  Servirá de recurso para o crédito adicional especial autorizado no art. 5º desta Lei a anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade orçamentária: 001 – Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0114 – Desenvolvimento Rural e Geração de Renda

Ação: 2.087 – Incentivo à Produção Agrícola (SMDR)

3.3.90.30.00.0000 – Material de consumo – 153..............................................R$ 4.600,00

Art. 7º  Altera, na forma do Anexo I desta Lei, a ação constante no Anexo I da Lei nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências.

Art. 8º  Acresce a ação constante no Anexo II desta Lei ao Anexo I da Lei nº 6.074, de 24 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.

Art. 9º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.  Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 6.119, de 07 de janeiro de 2015.

IJUÍ, EM.....................


  • Sessão Extraordinária 06/02/2015

    06/02/2015 10:41

Fale conosco

Mande suas críticas e sugestões para o portal

Contato

Imprensa

Se você é imprensa cadastre-se e receba as notícias fresquinhas

Cadastre-se

Curta

Rua Benjamin Constant, 116, Centro, 98700-000, Ijuí - RS
Caixa Postal, 541 - Cep: 98700-000 - Telefone: (55)3331-0100 - Fax: (55)3331-0115

Horário de atendimento: Atendimento ao público de segunda-feira: 12h às 18h. De terça a sexta-feira: 07h às 13h. Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas.

Visualizar mapa