Sessão Extraordinária 07/02/2014


  • 07/02/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Extraordinária

Descrição

1ª Sessão Plenária Extraordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Ata

ATA No 03/2014

 

Aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze, com início às dez horas e trinta minutos, reuniram-se extraordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, Luiz Varaschini, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão.Inicialmente o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que procedesse a leitura da convocação da Sessão Extraordinária. Isto feito, o Presidente informou que devido acordo de Lideranças na reunião das Comissões que antecedeu a presente Sessão Extraordinária, seria retirado da Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar Processo no 027/2014, que Revoga o parágrafo segundo do artigo segundo e o inciso quatro do artigo 28 da Lei Complementar número 5630, de 24 de maio de 2012, que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências. Prosseguindo, a Presidência colocou em discussão o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 008/2014, Processo no 24/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação de Josino da Luz as áreas que menciona, e dá outras providências, acompanhado do Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 011/2014, Processo no 49/2014, que Altera a redação do caput do artigo sétimo da Lei número 2.675, de cinco de setembro de 1991, juntamente com o Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Manifestaram-se, o Vereador César Busnello, questionando a tramitação de tal matéria em Sessão Extraordinária e a ausência da alegada orientação do Tribunal de Contas do Estado junto ao Processo, uma vez que foi citada como justificativa para a alteração legal pretendida, e o Vereador Darci Pretto da Silva, defendendo a celeridade da tramitação do referido processo. Como não houve mais manifestações, foi o Projeto colocado em votação, sendo aprovado com oito votos favoráveis e quatro contrários, dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi e Rosana Maria Tenroller. Prosseguindo, foi colocado em discussão o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 013/2014, Processo no 51/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de trezentos e trinta mil, setecentos e trinta e nove reais e trinta centavos; acrescenta o artigo quarto A e altera a redação do artigo quinto da Lei Municipal número 5.841, de primeiro de novembro de 2013, e dá outras providências, acompanhado do Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Manifestou-se o Vereador César Busnello, solicitando que o Executivo encaminhe Projetos de Lei referentes a abertura de créditos adicionais separadamente, quando se referirem a diferentes pastas da Administração Pública, o que facilitaria e aprimoraria sua tramitação e consequente votação. Como não houve mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi colocado em discussão o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 014/2014, Processo no 52/2014, que Concede índice de revisão geral anual aos vencimentos do servidor municipal ocupante de cargo em comissão do Departamento Municipal Águas e Saneamento de Ijuí; fixa valor de Auxílio Alimentação, e dá outras providências, acompanhado dos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Como não houve Vereadores interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado com onze votos favoráveis e voto contrário do Vereador Daniel Perondi. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Mensagem no 015/2014, Processo no 53/2014, que Cria e transfere cargos que menciona no plano de classificação de cargos de provimento efetivo dos servidores municipais, de que trata a Lei Municipal número 2.675, de cinco de setembro de 1991, e dá outras providências; - Mensagem no 016/2014, Processo no 54/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cedência de servidor para o município de Ajuricaba; - Mensagem no 017/2014, Processo no 55/2014, que Autoriza a prorrogação de contrato temporário de médico veterinário, e dá outras providências; - e pela Mensagem no 018/2014, Processo no 56/2014, que Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros da administração direta do Poder Executivo ao Demei-Geração, acompanhados dos respectivos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 019/2014, Processo no 57/2014, que Extingue e cria Cargos em Comissão no âmbito da administração direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, de que trata a Lei Municipal número 5.744, de 27 de março de 2013, com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Como não houve Vereadores interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado com dez votos favoráveis e dois contrários dos Vereadores César Busnello e Rosane Simon. Foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar durante a discussão o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 020/2014, Processo no 58/2014, que Altera a redação do parágrafo segundo do artigo primeiro da Lei número 5.832, de quinze de outubro de 2013, que Autoriza o Poder Executivo e o Departamento Municipal de Energia de Ijuí, a efetuar cedência de servidores ocupantes de cargo em provimento efetivo ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração, e dá outras providências, acompanhado dos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 021/2014, Processo no 59/2014, que Altera a redação do artigo oitavo da Lei número 3.261, de 26 de dezembro de 1996, que Institui o Regime Jurídico Único, o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo, Padrões, Atribuições, Vencimentos e Funções Gratificadas dos servidores públicos do Departamento Municipal de Energia de Ijuí, cria Funções Gratificadas que menciona e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado com nove votos favoráveis e três contrários, dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello e Rosane Simon. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 022/2014, Processo no 60/2014, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí, a repassar recursos para fins que menciona e dá outras providências. Prosseguindo, foi colocado em discussão o Projeto de Resolução, Processo no 61/2014, que Altera dispositivos da Resolução número 553, de 29 de janeiro de 2001, que Dispõe sobre ressarcimento e indenizações de despesas de viagem, sem a concessão de diárias, alterada pelas Resoluções número 874, de onze de janeiro de 2005 e número 1.167, de quatorze de janeiro de 2014, e dá outras providências. Manifestaram-se os Vereadores César Busnello, questionando a ausência da citada orientação do Tribunal de Contas do Estado junto ao Processo, uma vez que foi alegada como justificativa para a alteração legal pretendida, e o Vereador Darci Pretto da Silva, defendendo a tramitação do referido processo com a maior brevidade possível. Após a manifestação dos Vereadores o Presidente informou que a solicitação de documentos e informações que se fizerem necessários para fundamentar ou embasar os pareceres deve ser realizada enquanto os Processos estiverem sob análise das Comissões, e não no Plenário, quando estes já se encontram em votação. Como não houve mais manifestações, foi o Projeto de Resolução colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Na discussão do Projeto de Resolução, Processo no 62/2014, que Dispõe sobre alteração, acréscimo e revogação estabelecendo critérios objetivos nas legislações que tratam das condições, deferimentos e concessões das diárias, previstas nas Resoluções números 631 e 632, de 28 de dezembro de 2001; número 830, de 27 de abril de 2004; número 876, de 17 de janeiro de 2005; no âmbito do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências, manifestaram-se os Vereadores César Busnello, Darci Pretto da Silva e Rosane Simon. Como não houve mais interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



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