Sessão Extraordinária 12/01/2017


  • 12/01/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Extraordinária

Descrição

1ª Sessão Plenária Extraordinária do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Ata

ATA No 06/2017

Aos doze dias do mês de janeiro do ano de 2017, com início às dez horas, reuniram-se extraordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Marcos César Barriquello e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a leitura do ofício número dezessete do ano em curso do Prefeito Municipal, que relacionava os Projetos que deveriam ser apreciados em Sessão Extraordinária. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 782/2016, que Revoga os parágrafos únicos dos artigos primeiro das Leis Municipais números 6.349, 6.350, 6.351 e 6.352, todas de treze de janeiro de 2016, que concedem índice de reajuste anual a servidores ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Município de Ijuí, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva. Não havendo mais interessados em fazer uso da palavra, foi o projeto colocado em votação, sendo aprovado com nove votos favoráveis e quatro contrários, dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello e Jeferson Maturana Dalla Rosa. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 035/2017, que Dispõe sobre os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração na Administração Direta do Município de Ijuí; revoga Leis que menciona, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Pronunciaram-se os Vereadores César Busnello, Adalberto de Oliveira Noronha, Jeferson Maturana Dalla Rosa, Rubem Carlos Jagmin, Marcos César Barriquello e Andrei Cossetin Sczmanski. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado com nove votos favoráveis e quatro contrários, dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello e Jeferson Maturana Dalla Rosa. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 036/2017, que Dispõe sobre os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração do Departamento Municipal de Energia de Ijuí; revoga Leis que menciona, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Não havendo interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado com nove votos favoráveis e quatro contrários, dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello e Jeferson Maturana Dalla Rosa. Em seguida, foram aprovados com nove votos favoráveis e quatro contrários, dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello e Jeferson Maturana Dalla Rosa, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, respectivamente os Projetos de Lei, Processo no 037/2017, que Dispõe sobre os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração; revoga Leis que menciona, e dá outras providências, Processo no 038/2017, que Dispõe sobre os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí; revoga Leis que menciona, e dá outras providências; - e Processo no 094/2017, que Recepciona o valor do piso nacional do magistério público, reajustado a partir de primeiro de janeiro de 2017 pelo Ministério da Educação, aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, titulares de cargos efetivos de professor, empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aos contratados temporariamente em funções de professor, aos inativos e pensionistas, e dá outras providências, todos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às onze horas e quinze minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 10/01/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 005/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Excelências, encaminho o Projeto de Lei que “Recepciona o valor do piso nacional do magistério público, reajustado a partir de 1o de janeiro de 2017 pelo Ministério da Educação, aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, titulares de cargos efetivos de professor, empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aos contratados temporariamente em funções de professor, aos inativos e pensionistas, e dá outras providências.”.

O presente Projeto visa a cumprir a necessidade constitucional prevista no art. 37, X, da Magna Carta, que determina a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos.

O magistério público municipal constitui categoria profissional que possui piso nacional, determinado pela União, cujo valor para o exercício de 2016 foi determinado pelo Ministério da Educação em R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Desnecessário, no caso em tela, a apresentação de cálculos de impactos financeiros e orçamentários, eis que o reajuste segue os ditames da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017.

Acredito que o expediente contém todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para a proposição final de Lei, e aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Recepciona o valor do piso nacional do magistério público, reajustado a partir de 1o de janeiro de 2017 pelo Ministério da Educação, aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, titulares de cargos efetivos de professor, empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aos contratados temporariamente em funções de professor, aos inativos e pensionistas, e dá outras providências.

Art. 1o Os vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos de professor e os salários dos servidores titulares de empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, a remuneração dos contratos temporários de professor, os proventos de inativos e pensionistas, cujo critério de reajuste seja a paridade, são reajustados em 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), recepcionando o idêntico índice de reajuste do piso nacional do magistério público determinado pelo Ministério da Educação.

Art. 2o O vencimento básico do Nível “1”, Ref. “A”, do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ijuí, de que trata a Lei Municipal no 4.110, de 11 de junho de 2003, fica reajustado em 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento).

Parágrafo único. A partir de 1o de janeiro de 2017, o valor para a carga horária de 20 (vinte) horas semanais é de R$ 1.149,40 (mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos), que servirá de base para a fixação dos valores dos demais níveis e referências.

Art. 3o Os valores nominais dos vencimentos dos níveis do magistério 1, 2, 3, 4, 5 e nível especial, definidos pela Lei Municipal no 4.110, de 11 de junho de 2003, que Institui o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ijuí, e suas alterações posteriores, serão fixados através de Decreto-Executivo.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais retroagindo a 1o de janeiro de 2017.

IJUÍ..................


  • Sessão Extraordinária 12/01/2017

    12/01/2017 12:36

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