Sessão Extraordinária 14/01/2015


  • 14/01/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Extraordinária

Descrição

1ª Sessão Plenária Extraordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

C O N V O C A Ç Ã O

   

Nos termos dos §§ 1o e 2o do Art. 10, da Lei Orgânica do Município de Ijuí, o Presidente da Comissão Representativa e Presidente da Câmara Municipal de Ijuí,

 

C O N V O C A

  Vossas Senhorias, para Reunião Extraordinária das Comissões, a realizar-se no dia quatorze (14) de janeiro de 2015, às 09h30min, bem como para SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA a realizar-se igualmente no dia quatorze (14) de janeiro de 2014, às 10h, com a seguinte,

ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI que “Concede índice de reajuste anual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) aos vencimentos e salários dos servidores municipais integrantes do quadro geral de provimento efetivo, exceto para os agentes comunitários de saúde e agentes de vigilância em saúde, que têm seus vencimentos regulados em lei própria, cargos em comissão, servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, contratos administrativos temporários do Poder Executivo, inativos, pensionistas, função gratificada dos servidores estatutários ativos, inativos e pensionistas e gratificação de função instituída aos servidores integrantes das Comissões Permanentes de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Processo Administrativo Especial; concede índice de reajuste anual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) às gratificações dos Diretores Executivos, membros do Conselho de Administração e Fiscal e membros do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí – PREVIJUÍ; concede índice de reajuste anual de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) ao magistério público municipal efetivo, celetista e contratos administrativos temporários de professores; fixa valor do auxílio alimentação, e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI que “Concede índice de reajuste anual aos vencimentos e/ou salários dos servidores municipais integrantes do quadro de provimento efetivo, inativos, pensionistas, função gratificada dos servidores estatutários, aos servidores ocupantes de cargos em comissão e aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI; fixa valor de auxílio alimentação, e dá outras providências”;

PROJETO DE LEI que “Concede índice de reajuste anual aos vencimentos do servidor municipal ocupante de cargo em comissão do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI/GERAÇÃO; fixa valor de auxílio alimentação, e dá outras providências”;

PROJETO DE LEI que “Concede índice de reajuste anual aos vencimentos do servidor municipal ocupante de cargo em comissão do Departamento Municipal Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI; fixa valor de auxílio alimentação, e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI que “Altera o art. 6º e estabelece novos valores à tabela do art. 7º da Lei Municipal nº 4.035, de 22 de novembro de 2002, que institui o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo, Padrões, Atribuições, Vencimentos e Funções Gratificadas dos Servidores Públicos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí – PREVIJUÍ, e dá outras providências”;

PROJETO DE LEI que “Concede índice de revisão geral anual de inicial 6,5% aos vencimentos dos servidores municipais pertencentes aos quadros permanente, de cargos em comissão, de cargos em funções gratificadas, de cargos em extinção, e à vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), previstos no plano de classificação de cargos e funções de que trata a lei municipal no 5.963 de 12 de junho de 2014, inativos e pensionistas do poder legislativo de ijuí; fixa valor de vencimento dos padrões que menciona; fixa valor de auxílio alimentação, e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI que “Concede índice de revisão geral anual ao subsídio dos Vereadores do município de Ijuí.”

PROJETO DE LEI que “Concede índice de revisão geral anual ao subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do município de Ijuí.

PROJETO DE LEI que “Concede Índice de revisão geral anual ao subsídio dos Secretários municipais.”

Ijuí, 12 de janeiro de 2015.

   

Marildo Kronbauer,

Presidente.



Ata

ATA No 03/2015

 

Aos quatorze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze, com início às dez horas, reuniram-se extraordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, que procedesse a leitura da convocação da Sessão Extraordinária. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos, até que fossem coletadas as assinaturas dos Vereadores nos Pareceres dos projetos que seriam apreciados. Reabertos os trabalhos, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 37/2015, que Concede índice de reajuste anual de seis vírgula cinco por cento aos vencimentos e salários dos servidores municipais integrantes do quadro geral de provimento efetivo, exceto para os agentes comunitários de saúde e agentes de vigilância em saúde, que têm seus vencimentos regulados em lei própria, cargos em comissão, servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, contratos administrativos temporários do Poder Executivo, inativos, pensionistas, função gratificada dos servidores estatutários ativos, inativos e pensionistas e gratificação de função instituída aos servidores integrantes das Comissões Permanentes de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Processo Administrativo Especial; concede índice de reajuste anual de seis vírgula cinco por cento às gratificações dos Diretores Executivos, membros do Conselho de Administração e Fiscal e membros do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí; concede índice de reajuste anual de doze vírgula oitenta e quatro por cento ao magistério público municipal efetivo, celetista e contratos administrativos temporários de professores; fixa valor do auxílio alimentação, e dá outras providências; - Processo no 38/2015, que Concede índice de reajuste anual aos vencimentos e/ou salários dos servidores municipais integrantes do quadro de provimento efetivo, inativos, pensionistas, função gratificada dos servidores estatutários, aos servidores ocupantes de cargos em comissão e aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho do Departamento Municipal de Energia de Ijuí; fixa valor de auxílio alimentação, e dá outras providências; - Processo no 39/2015, que Concede índice de reajuste anual aos vencimentos do servidor municipal ocupante de cargo em comissão do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração; fixa valor de auxílio alimentação, e dá outras providências; - Processo no 40/2015, que Concede índice de reajuste anual aos vencimentos do servidor municipal ocupante de cargo em comissão do Departamento Municipal Águas e Saneamento de Ijuí; fixa valor de auxílio alimentação, e dá outras providências; - Processo no41/2015, que Altera o artigo sexto e estabelece novos valores à tabela do artigo sétimo da Lei Municipal número 4.035, de 22 de novembro de 2002, que institui o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo, Padrões, Atribuições, Vencimentos e Funções Gratificadas dos Servidores Públicos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí, e dá outras providências; - e o Processo no 42/2015, que Concede índice de revisão geral anual de seis vírgula cinco por cento aos vencimentos dos servidores municipais pertencentes aos quadros permanente, de cargos em comissão, de cargos em funções gratificadas, de cargos em extinção, e à vantagem pessoal nominalmente identificada, previstos no plano de classificação de cargos e funções de que trata a lei municipal no 5.963 de doze de junho de 2014, inativos e pensionistas do Poder Legislativo de Ijuí; fixa valor de vencimento dos padrões que menciona; fixa valor de auxílio alimentação, e dá outras providências, acompanhados dos respectivos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Posteriormente, foi colocado em discussão, o Projeto de Lei, Processo no 43/2015, que Concede índice de revisão geral anual ao subsídio dos Vereadores do município de Ijuí. Manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 44/2015, que Concede índice de revisão geral anual ao subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do município de Ijuí, e Processo no 45/2015, que Concede Índice de revisão geral anual ao subsídio dos Secretários municipais, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e quarenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 14/01/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 010/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que Concede índice de reajuste anual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) aos vencimentos e salários dos servidores municipais integrantes do quadro geral de provimento efetivo, exceto para os agentes comunitários de saúde e agentes de vigilância em saúde, que têm seus vencimentos regulados em lei própria, cargos em comissão, servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, contratos administrativos temporários do Poder Executivo, inativos, pensionistas, função gratificada dos servidores estatutários ativos, inativos e pensionistas e gratificação de função instituída aos servidores integrantes das Comissões Permanentes de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Processo Administrativo Especial; concede índice de reajuste anual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) às gratificações dos Diretores Executivos, membros do Conselho de Administração e Fiscal e membros do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí – PREVIJUÍ; concede índice de reajuste anual de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) ao magistério público municipal efetivo, celetista e contratos administrativos temporários de professores; fixa valor do auxílio alimentação, e dá outras providências.

O presente Projeto visa a cumprir a necessidade constitucional prevista no art. 37, X, da Magna Carta, que determina a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e a disposição de cumprimento do piso nacional do magistério, conforme disposição do art. 206, VIII, da Constituição Federal, regulamentada em Lei Nacional.

Mesmo ante as notórias dificuldades fiscais reinantes entre os entes públicos brasileiros com inevitáveis repercussões em nosso município, a presente iniciativa legislativa assegura a reposição do INPC ao quadro geral de servidores, mais ganho real de 0,27% (zero vírgula vinte e sete por cento), totalizando 6,5% (seis vírgula cinco por cento).

No que concerne ao magistério, o projeto assegura o piso nacional fixado pela União ainda este mês, no valor de R$ 1.917,78 (um mil, novecentos e dezessete reais, setenta e oito centavos) para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

O valor do auxílio alimentação pretende-se que seja fixado em R$ 200,00 (duzentos reais), o que equivale a um incremento de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), a premiar principalmente os servidores contemplados com vencimentos menos significativos.

Isto somente foi possível com o controle rigoroso das contas públicas municipais durante os últimos exercícios, inclusive com a colaboração desta Casa. Mesmo assim, a execução das previsões orçamentárias para este exercício exigirá, a partir do investimento previsto com o pagamento dos servidores, um rigor ainda maior.

Despiciendo no caso em tela a apresentação de cálculos de impactos financeiros e orçamentários, eis que o reajuste segue os ditames da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015.

Conforme acordo celebrado com a categoria de servidores, encaminhamos também o pedido de autorização para o abono da falta ocorrida no dia 16 de dezembro de 2014, desde que comprovada a participação no evento.

Acreditamos que o expediente contenha todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para a proposição final de Lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº..............................DE.................DE........................DE..........

Concede índice de reajuste anual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) aos vencimentos e salários dos servidores municipais integrantes do quadro geral de provimento efetivo, exceto para os agentes comunitários de saúde e agentes de vigilância em saúde, que têm seus vencimentos regulados em lei própria, cargos em comissão, servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, contratos administrativos temporários do Poder Executivo, inativos, pensionistas, função gratificada dos servidores estatutários ativos, inativos e pensionistas e gratificação de função instituída aos servidores integrantes das Comissões Permanentes de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Processo Administrativo Especial; concede índice de reajuste anual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) às gratificações dos Diretores Executivos, membros do Conselho de Administração e Fiscal e membros do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí – PREVIJUÍ; concede índice de reajuste anual de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) ao magistério público municipal efetivo, celetista e contratos administrativos temporários de professores; fixa valor do auxílio alimentação, e dá outras providências.

Art. 1o Os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais de Ijuí, concursados e não concursados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, contratos administrativos pertencentes ao Poder Executivo são reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, sendo o excedente a título de ganho real, a contar de 1º de janeiro de 2015, incidente sobre os vencimentos ou salários percebidos no mês de dezembro de 2014.

Art. 2o Os valores dos vencimentos, proventos, aposentadorias e pensões, inclusive decorrentes de função gratificada, dos servidores inativos e dos pensionistas são reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, sendo o excedente a título de ganho real, a contar de 1º de janeiro de 2015, incidente sobre os vencimentos ou salários percebidos no mês de dezembro de 2014.

Art. 3o A Gratificação dos Diretores Executivos, Conselheiros de Administração e Fiscal e membros do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí – PREVIJUÍ é reajustada em 6,5% (seis vírgula cinco por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, sendo o excedente a título de ganho real, a contar de 1º de janeiro de 2015, incidente sobre os vencimentos ou salários percebidos no mês de dezembro de 2014.

Art. 4o Os vencimentos e referências dos padrões do Quadro Geral de Servidores, conforme definido na Lei Municipal nº 2.669, de 05 de setembro de 1991, a contar de 1º de janeiro de 2015, passam a cumprir o disposto na tabela seguinte (Tabela I):

Padrão “1” – Ref. A

R$ 799,90

Padrão “1” – Ref. B

R$ 879,89

Padrão “1” – Ref. C

R$ 959,88

Padrão “1” – Ref. D

R$ 1.039,87

Padrão “1” – Ref. E

R$ 1.119,86

Padrão “2” – Ref. A

R$ 811,41

Padrão “2” – Ref. B

R$ 892,55

Padrão “2” – Ref. C

R$ 973,70

Padrão “2” – Ref. D

R$ 1.054,84

Padrão “2” – Ref. E

R$ 1.135,98

Padrão “3” – Ref. A

R$ 833,28

Padrão “3” – Ref. B

R$ 916,61

Padrão “3” – Ref. C

R$ 999,93

Padrão “3” – Ref. D

R$ 1.083,26

Padrão “3” – Ref. E

R$ 1.166,59

Padrão “3.a” – Ref. A

R$ 853,69

Padrão “3.a” – Ref. B

R$ 939,06

Padrão “3.a” – Ref. C

R$ 1.024,43

Padrão “3.a” – Ref. D

R$ 1.109,80

Padrão “3.a” – Ref. E

R$ 1.195,17

Padrão “4” – Ref. A

R$ 963,35

Padrão “4” – Ref. B

R$ 1.059,68

Padrão “4” – Ref. C

R$ 1.156,01

Padrão “4” – Ref. D

R$ 1.252,35

Padrão “4” – Ref. E

R$ 1.348,68

Padrão “4.a” – Ref. A

R$ 1.064,63

Padrão “4.a” – Ref. B

R$ 1.171,09

Padrão “4.a” – Ref. C

R$ 1.277,55

Padrão “4.a” – Ref. D

R$ 1.384,02

Padrão “4.a” – Ref. E

R$ 1.490,48

Padrão “4.b” – Ref. A

R$ 1.070,92

Padrão “4.b” – Ref. B

R$ 1.178,01

Padrão “4.b” – Ref. C

R$ 1.285,11

Padrão “4.b” – Ref. D

R$ 1.392,20

Padrão “4.b” – Ref. E

R$ 1.499,29

Padrão “4.c” – Ref. A

R$ 1.183,50

Padrão “4.c” – Ref. B

R$ 1.301,85

Padrão “4.c” – Ref. C

R$ 1.420,20

Padrão “4.c” – Ref. D

R$ 1.538,55

Padrão “4.c” – Ref. E

R$ 1.656,90

Padrão “4.d” – Ref. A

R$ 1.187,47

Padrão “4.d” – Ref. B

R$ 1.306,21

Padrão “4.d” – Ref. C

R$ 1.424,96

Padrão “4.d” – Ref. D

R$ 1.543,71

Padrão “4.d” – Ref. E

R$ 1.662,45

Padrão “5” – Ref. A

R$ 1.219,72

Padrão “5” – Ref. B

R$ 1.341,70

Padrão “5” – Ref.C

R$ 1.463,67

Padrão “5” – Ref. D

R$ 1.585,64

Padrão “5” – Ref. E

R$ 1.707,61

Padrão “6” – Ref. A

R$ 1.760,33

Padrão “6” – Ref. B

R$ 1.936,36

Padrão “6” – Ref. C

R$ 2.112,39

Padrão “6” – Ref. D

R$ 2.288,43

Padrão “6” – Ref. E

R$ 2.464,46

Padrão “6.a – Ref. A

R$ 1.887,68

Padrão “6.a – Ref. B

R$ 2.076,45

Padrão “6.a – Ref. C

R$ 2.265,22

Padrão “6.a – Ref. D

R$ 2.453,98

Padrão “6.a – Ref. E

R$ 2.642,75

Padrão “6.b – Ref. A

R$ 2.179,86

Padrão “6.b – Ref. B

R$ 2.397,85

Padrão “6.b – Ref. C

R$ 2.615,84

Padrão “6.b – Ref. D

R$ 2.833,82

Padrão “6.b – Ref. E

R$ 3.051,81

Padrão “7” – Ref. A

R$ 3.068,19

Padrão “7” – Ref. B

R$ 3.375,01

Padrão “7” – Ref.C

R$ 3.681,83

Padrão “7” – Ref. D

R$ 3.988,65

Padrão “7” – Ref. E

R$ 4.295,47

Padrão “7.a – Ref. A

R$ 3.953,81

Padrão “7.a – Ref. B

R$ 4.349,19

Padrão “7.a – Ref.C

R$ 4.744,58

Padrão “7.a – Ref. D

R$ 5.139,96

Padrão “7.a – Ref. E

R$ 5.535,34

Padrão “7.a.1 – Ref. A

R$ 3.904,61

Padrão “7.a.1 – Ref. B

R$ 4.295,07

Padrão “7.a.1 – Ref.C

R$ 4.685,53

Padrão “7.a.1 – Ref. D

R$ 5.075,99

Padrão “7.a.1 – Ref. E

R$ 5.466,45

Padrão “7.b – Ref. A

R$ 4.091,08

Padrão “7.b – Ref. B

R$ 4.500,19

Padrão “7.b – Ref.C

R$ 4.909,30

Padrão “7.b – Ref. D

R$ 5.318,40

Padrão “7.b – Ref. E

R$ 5.727,51

Padrão “7.c– Ref. A

R$ 6.136,06

Padrão “7.c – Ref. B

R$ 6.749,67

Padrão “7.c – Ref.C

R$ 7.363,27

Padrão “7.c – Ref. D

R$ 7.976,88

Padrão “7.c – Ref. E

R$ 8.590,49

Padrão “7.d– Ref. A

R$ 5.271,75

Padrão “7.d – Ref. B

R$ 5.798,93

Padrão “7.d – Ref.C

R$ 6.326,10

Padrão “7.d – Ref. D

R$ 6.853,28

Padrão “7.d – Ref. E

R$ 7.380,45

Padrão “8” – Ref. A

R$ 6.136,35

Padrão “8” – Ref. B

R$ 6.749,98

Padrão “8” – Ref. C

R$ 7.363,62

Padrão “8” – Ref. D

R$ 7.977,25

Padrão “8” – Ref. E

R$ 8.590,89

Padrão “9” – Ref. A

R$ 10.543,50

Padrão “9” – Ref. B

R$ 11.597,85

Padrão “9” – Ref. C

R$ 12.652,20

Padrão “9” – Ref. D

R$ 13.706,55

Padrão “9” – Ref. E

R$ 14.760,90

Padrão “9”a – Ref. A

R$ 11.861,44

Padrão “9”a – Ref. B

R$ 13.047,58

Padrão “9”a – Ref. C

R$ 14.233,73

Padrão “9”a – Ref. D

R$ 15.419,87

Padrão “9”a – Ref. E

R$ 16.606,01

Art. 5o O vencimento básico do Nível “1” Ref. “A” do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ijuí de que trata a Lei Municipal nº 4.110, de 11 de junho de 2003, fica reajustado no percentual de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), decorrente do reajuste do piso nacional do magistério fixado pelo Ministério da Educação, sendo que a contar de 1º de janeiro de 2015 o valor é de R$ 958,91 (novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos) para a carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 6º Os vencimentos dos níveis do magistério 1, 2, 3, 4, 5 e nível especial, conforme o art. 24, § 3º da Lei Municipal nº 4.110, de 11 de junho de 2003, a Lei nº 5.842, de 1º de novembro de 2013 e de acordo com as referências definidas no art. 16 da Lei Municipal nº 4.110, de de 11 de junho de 2003, a contar de 01 de janeiro de 2015, passam a cumprir o disposto na tabela seguinte (Tabela II):

a)  Professor carga horária de 20 (vinte) horas semanais:

Nível “1” – Ref. A (100%)

R$ 958,91

Nível “1” – Ref. B

R$ 1.054,81

Nível “1” – Ref. C

R$ 1.150,70

Nível “1” – Ref. D

R$ 1.246,59

Nível “1” – Ref. E

R$ 1.342,48

Nível “1” – Ref. F

R$ 1.438,37

Nível “2” – Ref. A (140% do básico)

R$ 1.342,48

Nível “2” – Ref. B

R$ 1.476,73

Nível “2” – Ref. C

R$ 1.610,98

Nível “2” – Ref. D

R$ 1.745,22

Nível “2” – Ref. E

R$ 1.879,47

Nível “2” – Ref. F

R$ 2.013,72

Nível “3” – Ref. A (150% do básico)

R$ 1.438,37

Nível “3”–  Ref. B

R$ 1.582,21

Nível “3” – Ref. C

R$ 1.726,05

Nível “3” – Ref. D

R$ 1.869,88

Nível “3” – Ref. E

R$ 2.013,72

Nível “3” – Ref. F

R$ 2.157,56

Nível “4” – Ref. A (160% do básico)

R$ 1.534,08

Nível “4”–  Ref. B

R$ 1.687,49

Nível “4” – Ref. C

R$ 1.840,90

Nível “4” – Ref. D

R$ 1.994,31

Nível “4” – Ref. E

R$ 2.147,72

Nível “4” – Ref. F

R$ 2.301,12

Nível “5” – Ref. A (170% do básico)

R$ 1.630,15

Nível “5”–  Ref. B

R$ 1.793,17

Nível “5” – Ref. C

R$ 1.956,19

Nível “5” – Ref. D

R$ 2.119,20

Nível “5” – Ref. E

R$ 2.282,22

Nível “5” – Ref. F

R$ 2.445,23

Nível Especial – Ref. A (120% do básico)

R$ 1.150,70

Nível Especial – Ref. B

R$ 1.265,77

Nível Especial – Ref. C

R$ 1.380,84

Nível Especial – Ref. D

R$ 1.495,91

Nível Especial – Ref. E

R$ 1.610,98

Nível Especial – Ref. F

R$ 1.726,05

b) Professor carga horária 30 (trinta) horas semanais:

Nível “1” – Ref. A (100%)

R$ 1.438,37

Nível “1” – Ref. B

R$ 1.582,21

Nível “1” – Ref. C

R$ 1.726,05

Nível “1” – Ref. D

R$ 1.869,88

Nível “1” – Ref. E

R$ 2.013,72

Nível “1” – Ref. F

R$ 2.157,56

Nível “2” – Ref. A  (140% do básico)

R$ 2.013,72

Nível “2” – Ref. B

R$ 2.215,09

Nível “2” – Ref. C

R$ 2.416,46

Nível “2” – Ref. D

R$ 2.617,84

Nível “2” – Ref. E

R$ 2.819,21

Nível “2” – Ref. F

R$ 3.020,58

Nível “3” – Ref. A (150% do básico)

R$ 2.157,56

Nível “3”–  Ref. B

R$ 2.373,31

Nível “3” – Ref. C

R$ 2.589,07

Nível “3” – Ref. D

R$ 2.804,82

Nível “3” – Ref. E

R$ 3.020,58

Nível “3” – Ref. F

R$ 3.236,34

Nível “4” – Ref. A (160% do básico)

R$ 2.301,39

Nível “4”–  Ref. B

R$ 2.531,53

Nível “4” – Ref. C

R$ 2.761,67

Nível “4” – Ref. D

R$ 2.991,81

Nível “4” – Ref. E

R$ 3.221,95

Nível “4” – Ref. F

R$ 3.452,09

Nível “5” – Ref. A (170% do básico)

R$ 2.445,23

Nível “5”–  Ref. B

R$ 2.689,75

Nível “5” – Ref. C

R$ 2.934,28

Nível “5” – Ref. D

R$ 3.178,80

Nível “5” – Ref. E

R$ 3.423,32

Nível “5” – Ref. F

R$ 3.667,85

Nível Especial – Ref. A (120% do básico)

R$ 1.726,05

Nível Especial – Ref. B

R$ 1.898,65

Nível Especial – Ref. C

R$ 2.071,25

Nível Especial – Ref. D

R$ 2.243,86

Nível Especial – Ref. E

R$ 2.416,46

Nível Especial – Ref. F

R$ 2.589,07

c)  Professor carga horária 40 (quarenta) horas semanais:

Nível “1” – Ref. A (100%)

R$ 1.917,83

Nível “1” – Ref. B

R$ 2.109,61

Nível “1” – Ref. C

R$ 2.301,39

Nível “1” – Ref. D

R$ 2.493,18

Nível “1” – Ref. E

R$ 2.684,96

Nível “1” – Ref. F

R$ 2.876,74

Nível “2” – Ref. A (140% do básico)

R$ 2.684,96

Nível “2” – Ref. B

R$ 2.953,46

Nível “2” – Ref. C

R$ 3.221,95

Nível “2” – Ref. D

R$ 3.490,45

Nível “2” – Ref. E

R$ 3.758,94

Nível “2” – Ref. F

R$ 4.027,44

Nível “3” – Ref. A (150% do básico)

R$ 2.846,74

Nível “3”–  Ref. B

R$ 3.164,42

Nível “3” – Ref. C

R$ 3.452,09

Nível “3” – Ref. D

R$ 3.739,77

Nível “3” – Ref. E

R$ 4.027,44

Nível “3” – Ref. F

R$ 4.315,11

Nível “4” – Ref. A (160% do básico)

R$ 3.068,53

Nível “4”–  Ref. B

R$ 3.375,38

Nível “4” – Ref. C

R$ 3.682,23

Nível “4” – Ref. D

R$ 3.989,08

Nível “4” – Ref. E

R$ 4.295,94

Nível “4” – Ref. F

R$ 4.602,79

Nível “5” – Ref. A (170% do básico)

R$ 3.260,31

Nível “5”–  Ref. B

R$ 3.586,34

Nível “5” – Ref. C

R$ 3.912,37

Nível “5” – Ref. D

R$ 4.238,40

Nível “5” – Ref. E

R$ 4.564,43

Nível “5” – Ref. F

R$ 4.890,46

Nível Especial – Ref. A (120% do básico)

R$ 2.301,39

Nível Especial – Ref. B

R$ 2.531,53

Nível Especial – Ref. C

R$ 2.761,67

Nível Especial – Ref. D

R$ 2.991,81

Nível Especial – Ref. E

R$ 3.221,95

Nível Especial – Ref. F

R$ 3.452,09

Art. 7o Fica o valor do auxílio alimentação, previsto no art. 79 da Lei nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, a contar de 1º de janeiro de 2015.

Art. 8o Os servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho que percebem vencimento correspondente ao Padrão “1” Ref. “A” do Plano de Classificação de Cargos farão jus ao valor do vencimento do referido padrão, fixado no art. 4o da presente Lei.

Art. 9o Os vencimentos dos servidores integrantes da administração indireta não constantes desta Lei e os dos agentes comunitários de saúde e agentes de vigilância em saúde serão reajustados em leis próprias, observando o mínimo do percentual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) especificado nesta Lei.

Art. 10. Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizados os recursos consignados na Lei de Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2015.

Art. 11.  Não será descontada dos vencimentos, exigida a compensação ou imposta qualquer sanção à falta ocorrida pelo servidor para participação de ato paralisação em protesto realizado no dia 16 de dezembro de 2014, desde que devidamente comprovada a participação no evento.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais retroagindo a 1º de janeiro de 2015.

IJUÍ, EM...........................


  • 14/01/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 011/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que Concede índice de reajuste anual aos vencimentos e/ou salários dos servidores municipais integrantes do quadro de provimento efetivo, inativos, pensionistas, função gratificada dos servidores estatutários, aos servidores ocupantes de cargos em comissão e aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI; fixa valor de auxílio alimentação, e dá outras providências.

O presente expediente de reajuste anual aos vencimentos e salários dos servidores lotados no Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI propõe o porcentual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento), a contar de 1º de janeiro de 2015.

Salienta-se que o porcentual de reajuste acima proposto corresponde ao índice de inflação INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, relativo ao período de 01 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, sendo o excedente a título de ganho real.

O projeto ora enviado contempla, ainda, em continuidade com a política de melhoria relativa ao valor de auxílio alimentação, legalmente previsto no art. 79 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, a elevação do respectivo valor instituído através da Lei Municipal nº 5.869, de 19 de dezembro de 2013, para R$ 200,00(duzentos reais), a partir do mês de janeiro de 2015.

Diante disso, contemplando o presente expediente todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para a proposição final de lei roga-se pela devida aprovação desta casa legislativa.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº..............................DE.................DE........................DE..........

Concede índice de reajuste anual aos vencimentos e/ou salários dos servidores municipais integrantes do quadro de provimento efetivo, inativos, pensionistas, função gratificada dos servidores estatutários, aos servidores ocupantes de cargos em comissão e aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI; fixa valor de auxílio alimentação, e dá outras providências.

Art. 1º Aos vencimentos e/ou salários dos Servidores Públicos integrantes do Quadro de Provimento Efetivo, Inativos, Pensionistas, Função Gratificada dos Servidores Estatutários, Servidores integrantes do Quadro de Cargos em Comissão e aos Servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, pertencentes ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI, é concedido um reajuste de 6,5% (seis vírgula cinco por cento), sendo que 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento) correspondem ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, sendo o excedente de 0,27% (zero vírgula vinte e sete por cento) a título de ganho real, a contar de 1º de janeiro de 2014, incidentes sobre os vencimentos percebidos no mês de dezembro 2015.

Parágrafo único.  Face ao reajuste concedido no caput deste artigo os valores dos padrões do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI passam a viger conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica o valor do auxílio alimentação, previsto no art. 79 da Lei nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, a contar de 1º de janeiro de 2015.

Art. 3º Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizados os recursos consignados na Lei de Orçamento do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI relativa ao exercício 2015.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais retroagindo a 1º de janeiro de 2015.

ANEXO I

PADRÕES

ESTATUTÁRIOS

Padrão 1

R$ 846,01

Padrão 2

R$ 954,72

Padrão 3

R$ 1.195,27

Padrão 3a

R$ 1.369,89

Padrão 4

R$ 1.529,49

Padrão 5

R$ 1.891,35

Padrão 6

R$ 2.325,47

Padrão 7

R$ 2.858,40

Padrão 8

R$ 3.292,88

Padrão 9

R$ 4.116,16

CARGOS EM COMISSÃO

CC/1= R$ 9.187,37

CC/2= R$ 3.905,44

CC/3= R$ 2.711,82

CC/5= R$ 1.464,49


  • 14/01/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 013/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que Concede índice de reajuste anual aos vencimentos do servidor municipal integrante do Quadro Especial de Provimento em Comissão do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI GERAÇÃO; fixa valor de auxílio alimentação, e dá outras providências.

Conforme já dito no Projeto apresentado em concomitância que reajusta o valor dos vencimentos do quadro geral de servidores da administração direta, o presente visa a cumprir a necessidade constitucional prevista no art. 37, X, da Magna Carta, que determina a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos.

Mesmo ante as notórias dificuldades fiscais reinantes entre os entes públicos brasileiros com inevitáveis repercussões em nosso município, a presente iniciativa legislativa assegura a reposição do INPC ao quadro geral de servidores, mais ganho real de 0,27% (zero vírgula vinte e sete por cento), totalizando 6,5% (seis vírgula cinco por cento).

O valor do auxílio alimentação pretende-se que seja fixado em R$ 200,00 (duzentos reais), o que equivale a um incremento de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), a premiar principalmente os servidores contemplados com vencimentos menos significativos.

Isto somente foi possível com o controle rigoroso das contas públicas municipais durante os últimos exercícios, inclusive com a colaboração desta Casa. Mesmo assim, a execução das previsões orçamentárias para este exercício exigirá, a partir do investimento previsto com o pagamento dos servidores, um rigor ainda maior.

Despiciendo no caso em tela a apresentação de cálculos de impactos financeiros e orçamentários, eis que o reajuste segue os ditames da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015.

Diante disso, contemplando o presente expediente todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para a proposição final de lei roga-se pela devida aprovação desta casa legislativa.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº..............................DE.................DE........................DE..........

Concede índice de reajuste anual aos vencimentos do servidor municipal integrante do Quadro Especial de Provimento em Comissão do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI GERAÇÃO; fixa valor de auxílio alimentação, e dá outras providências.

Art. 1º Aos vencimentos do servidor municipal integrante do Quadro Especial de Provimento em Comissão do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI GERAÇÃO é concedido reajuste de 6,5% (seis vírgula cinco por cento), sendo que 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento) correspondem ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, sendo o excedente de 0,27% (zero vírgula vinte e sete por cento) a título de ganho real, a contar de 1º de janeiro de 2015, incidentes sobre os vencimentos percebidos no mês de dezembro 2014.

Art. 2º Fica o valor do auxílio alimentação, previsto no art. 79 da Lei nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, a contar de 1º de janeiro de 2015.

Art. 3º Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizados os recursos consignados na Lei de Orçamento do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – DEMEI GERAÇÃO relativa ao exercício 2015.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais retroagindo a 1º de janeiro de 2015.


  • 14/01/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 013/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que Concede índice de reajuste anual aos vencimentos do servidor municipal ocupante de cargo em comissão do Departamento Municipal Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI; fixa valor de auxílio alimentação, e dá outras providências.

Conforme já dito no Projeto apresentado em concomitância que reajusta o valor dos vencimentos do quadro geral de servidores da administração direta, o presente visa a cumprir a necessidade constitucional prevista no art. 37, X, da Magna Carta, que determina a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos.

Mesmo ante as notórias dificuldades fiscais reinantes entre os entes públicos brasileiros com inevitáveis repercussões em nosso município, a presente iniciativa legislativa assegura a reposição do INPC ao quadro geral de servidores, mais ganho real de 0,27% (zero vírgula vinte e sete por cento), totalizando 6,5% (seis vírgula cinco por cento).

O valor do auxílio alimentação pretende-se que seja fixado em R$ 200,00 (duzentos reais), o que equivale a um incremento de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), a premiar principalmente os servidores contemplados com vencimentos menos significativos.

Isto somente foi possível com o controle rigoroso das contas públicas municipais durante os últimos exercícios, inclusive com a colaboração desta Casa. Mesmo assim, a execução das previsões orçamentárias para este exercício exigirá, a partir do investimento previsto com o pagamento dos servidores, um rigor ainda maior.

Despiciendo no caso em tela a apresentação de cálculos de impactos financeiros e orçamentários, eis que o reajuste segue os ditames da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015.

Diante disso, contemplando o presente expediente todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para a proposição final de lei roga-se pela devida aprovação desta casa legislativa.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº..............................DE.................DE........................DE..........

Concede índice de reajuste anual aos vencimentos do servidor municipal ocupante de cargo em comissão do Departamento Municipal Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI; fixa valor de auxílio alimentação, e dá outras providências.

Art. 1º Aos vencimentos do servidor público ocupante de cargo em comissão pertencente ao Departamento Municipal Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASIé concedido reajuste de 6,5% (seis vírgula cinco por cento), sendo que 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento) correspondem ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, sendo o excedente de 0,27% (zero vírgula vinte e sete por cento) a título de ganho real, a contar de 1º de janeiro de 2015, incidentes sobre os vencimentos percebidos no mês de dezembro 2014.

Art. 2º Fica o valor do auxílio alimentação, previsto no art. 79 da Lei nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, a contar de 1º de janeiro de 2015.

Art. 3º Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizados os recursos consignados na Lei de Orçamento do Departamento Municipal Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI relativa ao exercício 2015.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais retroagindo a 1º de janeiro de 2015.


  • 14/01/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 014/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar a essa Colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que Altera o art. 6º e estabelece novos valores à tabela do art. 7º da Lei Municipal nº 4.035, de 22 de novembro de 2002, que institui o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo, Padrões, Atribuições, Vencimentos e Funções Gratificadas dos Servidores Públicos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí – PREVIJUÍ, e dá outras providências.

Cabe registrar que o art. 83 da Lei Municipal nº 5.436, de 05 de maio de 2011, que dispôs sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí – Previjuí conferiu autonomia administrativa e financeira ao órgão previdenciário, quando assim definiu, verbis:

“Art. 83 Fica reestruturado, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí – Previjuí, criado pela Lei Municipal nº 3.862 de 17 de outubro de 2001, entidade fundacional com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do município, com autonomia administrativa e financeira, a qual compete a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, homologação dos benefícios de aposentadoria e pensão, o pagamento e a manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão, observados os critérios estabelecidos nesta lei, de forma a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, em conformidade com as avaliações atuariais realizadas em cada exercício financeiro.”

Em decorrência dessa autonomia administrativa conferida pela lei municipal referida, cabe a proposição da presente proposta de lei para reestruturação do plano de cargos e salários dos servidores da Instituição, adaptando-os às peculiaridades inerentes e diferenciadas afeitas ao real funcionamento do PREVIJUÍ, que difere, em todos os sentidos, de qualquer outro organismo municipal, determinando assim, classificação própria e específica ao seu quadro funcional.

Reforçando esta posição, o art. 9º da Lei Municipal nº 5.600, de 05 de abril de 2012, que Instituiu o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos (...) estabeleceu que, a qualquer momento pode ser proposto através de lei específica alterações nas especificações das classes que compõe o plano de cargos e vencimentos, a fim de adequar as atividades do Instituto, como aqui transcrevemos:

“Art. 9º As especificações de classe, bem como a sua instituição poderão ser alteradas a qualquer momento através de lei municipal, objetivando a adequação das atividades do Instituto.” (grifos nossos).

Reforçando este entendimento, a mesma Lei Municipal nº 5.600 de 05 de abril de 2012, ao regrar a identificação estabelecida para as classes dos cargos criados no Plano de Cargos do PREVIJUÍ, em seu art. 6º elencou cinco elementos, dos quais, o quarto elemento referente ao “padrão” objeto de proposta à padronização própria e diferenciada nos cargos do Instituto, bem como a fixação de vencimentos adequados às tarefas e complexidade de cada atividade, pois o termo “padrão” na definição do art. 3º, inciso VI da mencionada Lei “é a identificação numérica do valor do vencimento da classe”.

De outra forma, cumpre ressaltar que o Instituto de Previdência possui 04 (quatro) servidores efetivos (concursados), quadro funcional altamente qualificado, com responsabilidades compartilhadas de proceder, na forma da lei, a gestão, execução e gerenciamento dos recursos arrecadados em decorrência do cálculo atuarial anual; do pagamento mensal dos inativos e pensionistas; da aplicação em fundos de investimentos dos recursos arrecadados, hoje quase em R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), cujas aplicações devem perquirir remuneração à obtenção das metas atuariais na capitalização real desses recursos, que será, sem dúvida, a garantia futura de pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores municipais e seus dependentes, sejam os já inativados e os que vierem a se inativar; e a equação contábil na sua plenitude no cumprimento à legislação pertinente e às exigências dos órgãos de fiscalização, tais como Ministério de Previdência, Tribunal de Contas do nosso Estado e os controles internos e externos correlatos, quando ainda deixamos de elencar inúmeras atividades individuais de cada servidor para o perfeito e eficaz funcionamento do organismo municipal, por ser de inteira compreensão e conhecimento de Vossas Senhorias.

Cumpre ainda ser destacado, que a legislação municipal que instituiu o PREVIJUÍ (Lei Municipal nº 5.436/2011, art. 24, §1º) fixou em 2% (dois por cento) sobre a arrecadação total, constituída da contribuição funcional e patronal do município e suas autarquias, como percentual a ser despendido com a folha de pagamento dos seus servidores, diretores e conselheiros, acrescida das despesas de manutenção ao perfeito funcionamento das atividades cotidianas da Instituição Previdenciária Municipal.

Nesse sentido, a previsão orçamentária fixada para o exercício de 2014 foi de R$ 1.758.440,76 (um milhão, setecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e seis centavos) o que importa possibilidade de ser efetuada despesa mensal na ordem de R$ 146.536,73 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos).

Dos valores anunciados, verificamos em média, um dispêndio mensal com a folha dos servidores, diretores e conselheiros acrescido de todas as despesas de manutenção fixas ou variáveis, em torno de R$ 36.045,08 (trinta e seis mil, quarenta e cinco reais e oito centavos), cuja projeção anual alcançaria a importância de R$ 469.121,80 (quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e vinte um reais e oitenta centavos), o que importa uma sobra anual em torno de R$ 1.289.318,96 (hum milhão, duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e dezoito reais e noventa e seis centavos) que, cumulativamente, durante os exercícios, representa um montante não utilizado em taxa de administração, até o mês de outubro/2014, no valor total de R$ 7.375.463,28 (Sete milhões, trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), que passam a integrar as reservas do fundo administrativo.

Ademais, a qualificação profissional constatada na equipe de servidores que integram o quadro funcional do PREVIJUÍ, fez com que o Conselho de Administração, em reunião realizada em 13/11/2014, por unanimidade acolhesse e manifestasse apoio à iniciativa, para, através de proposta de lei, ser fixado vencimentos adequados e compatíveis às reais atribuições exercidas por cada servidor, como atesta a Ata n° 12/2014 inclusa.

Por razão lógica, fica evidente que a proposta de lei criando padrões próprios e fixando vencimentos adequados e dignos às funções exercidas pelos servidores do PREVIJUÍ, não representa nenhum impacto de maior monta, justificada pela qualificada gestão exercida por aqueles servidores, demonstrando capacidade em gerir com alta competência e zelo os recursos da Instituição Previdenciária.

Dessa forma, acreditando que o expediente contenha todos os elementos necessários e indispensáveis à apreciação dessa matéria, até proposição final de lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar Vossa Senhoria e demais membros desse douto Poder, nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº..............................DE.................DE........................DE..........

Altera o art. 6º e estabelece novos valores à tabela do art. 7º da Lei Municipal nº 4.035, de 22 de novembro de 2002, que institui o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo, Padrões, Atribuições, Vencimentos e Funções Gratificadas dos Servidores Públicos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí – PREVIJUÍ, e dá outras providências.

Art. 1º Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 4.035 de 22 de novembro de 2002, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 6º A identificação dos cargos a serem criados e os criados pelas Leis Municipais nº 4.035, de 22 de novembro de 2002 e 5.035, de 20 de julho de 2009 são reordenados nos seguintes e respectivos códigos:

AG – GRUPO ADMINISTRATIVO GERAL

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES  CÓDIGO

AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO..............................................................  AG-3-01-2

AGENTE ADMINISTRATIVO.......................................................................  AG-3-02-3

ASSESSOR ADMINISTRATIVO...................................................................  AG-3-03-4

TC – GRUPO TÉCNICO-CIENTÍFICO

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES  CÓDIGO

CONTADOR....................................................................................................  TC-3-01-5

TESOUREIRO.................................................................................................  TC-3-02-5

ASSESSOR JURÍDICO...................................................................................  TC-3-03-5

ECONOMISTA................................................................................................  TC-3-04-5

ANALISTA FINANCEIRO.............................................................................  TC-3-05-5

ANALISTA PREVIDENCIÁRIO....................................................................  TC-3-06-5

ATUÁRIO........................................................................................................  TC-3-07-5

TP – GRUPO TÉCNICO-PROFISSIONAL

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES  CÓDIGO

TÉCNICO EM CONTABILIDADE................................................................  TP-3-01-4

TÉCNICO EM INFORMÁTICA.....................................................................  TP-3-02-4

CD – GRUPO COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES  CÓDIGO

TELEFONISTA................................................................................................  CD-3-01-2

AC – GRUPO ATIVIDADES COMPLEMENTARES

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES  CÓDIGO

MOTORISTA...................................................................................................  AC-3-01-3

SERVIÇAL...........................................................................................  AC-3-02-1” (NR)

Art. 2º A tabela constante do art. 7º da Lei Municipal nº 4.035 de 22 de novembro de 2002 passa a viger com os seguintes valores:

“Art. 7º (...)

AG – GRUPO ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO   VALOR

AG-3-01-2....................................................................................................R$ 960,00

AG-3-02-3....................................................................................................R$ 2.450,00

AG-3-03-4....................................................................................................R$ 3.400,00

TC – GRUPO TÉCNICO-CIENTÍFICO

CÓDIGO  VALOR

TC-3-01-5.....................................................................................................R$ 5.000,00

TC-3-02-5.....................................................................................................R$ 5.000,00

TC-3-03-5.....................................................................................................R$ 5.000,00

TC-3-04-5.....................................................................................................R$ 5.000,00

TC-3-05-5.....................................................................................................R$ 5.000,00

TC-3-06-5.....................................................................................................R$ 5.000,00

TC-3-07-5.....................................................................................................R$ 5.000,00

TC – GRUPO TÉCNICO-PROFISSIONAL

CÓDIGO  VALOR

TP-3-01-4.....................................................................................................R$ 3.400,00

TP-3-02-4.....................................................................................................R$ 3.400,00

CD – GRUPO COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO

CÓDIGO  VALOR

CD-3-01-2....................................................................................................R$ 960,00

AC –GRUPO ATIVIDADES COMPLEMENTARES

CÓDIGO  VALOR

AC-3-01-3....................................................................................................R$ 2.450,00

AC-3-02-1................................................................................................ R$ 910,00” (NR)

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 17 – PREVIJUÍ – Regime de Previdência dos Servidores

Unidade Orçamentária: 01 – Coordenadoria Geral

Ação: 2.188 – Manutenção da Folha de Pagamento e Encargos Sociais – Quadro Efetivo

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e vantagens fixas Pessoal Civil

3.1.91.13.03.0000 – Contribuição patronal para o RPPS

Ação: 0.042 – Pagamento do Passivo Atuarial

3.1.91.13.99.00.00 – Outras obrigações patronais

Art. 4º O reajuste concedido no reajuste anual aos vencimentos dos servidores municipais em janeiro de 2015 já integra os valores dos padrões fixados na presente Lei.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais retroagindo a 1º de janeiro de 2015.

IJUÍ, EM..........................


  • 14/01/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Legislativo

Ijuí, 13 de janeiro de 2015.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DE INICIAL 6,5% AOS VENCIMENTOS, PROVENTOS, REFERÊNCIAS, AVANÇOS, ADICIONAIS, PROMOÇÕES, JETONS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PERTENCENTES AOS QUADROS PERMANENTE DE CARGOS ATIVOS, DE CARGOS EM COMISSÃO, DE CARGOS EM FUNÇÕES GRATIFICADAS, DE CARGOS EM EXTINÇÃO, E À VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI), PREVISTOS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL NO 5.963 DE 12 DE JUNHO DE 2014, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO DE IJUÍ; FIXA VALOR DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO; REVOGA DISPOSITIVO DE LEI QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    Marildo Kronbauer,

    Presidente.


PROJETO DE LEI Nº........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Concede índice de revisão geral anual de inicial 6,5% aos vencimentos, proventos, referências, avanços, adicionais, promoções, jetons e gratificações dos servidores municipais pertencentes aos quadros permanente de cargos ativos, de cargos em comissão, de cargos em funções gratificadas, de cargos em extinção, e à vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), previstos no plano de classificação de cargos e funções de que trata a lei municipal no 5.963 de 12 de junho de 2014, inativos e pensionistas do Poder Legislativo de Ijuí; fixa valor de auxílio alimentação; revoga dispositivo de Lei que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Aos Vencimentos, proventos, referências, avanços, adicionais, promoções, jetons e gratificações dos Servidores Públicos Municipais pertencentes ao Quadro Permanente de Cargos Ativos, ao Quadro de Cargos em Comissão, ao Quadro de Cargos de Funções Gratificadas e ao Quadro de Cargos em Extinção, previstos na Lei no 5.963, de 12 de junho de 2014, aos Inativos e aos Pensionistasdo Poder Legislativo de Ijuí, conforme a Lei Municipal no 5.879, de 19 de novembro de 2013, é concedido reajuste de 6,5 % (seis inteiros e cinco décimos por cento), sendo 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento) correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao período de 1o de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, sendo o excedente de 0,27% (zero vírgula vinte e sete por cento) a título de ganho real, a contar de 1o de janeiro de 2015, incidentes sobre os remunerativos  do mês de dezembro de 2014,:

§ 1o A Gratificação de Apoio Parlamentar – GAP, prevista no artigo 18 da Lei no 5.963, de 12 de junho de 2014, aplicada a reposição de 6,5 % (seis inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 01 de janeiro de 2015 corresponde ao valor de R$ 635,83 (seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos).

§ 2o O Jeton previsto no artigo 19 da Lei no 5.963, de 12 de junho de 2014, aplicada a reposição de 6,5 % (seis inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 01 de janeiro de 2015, corresponde a R$ 437,11 (quatrocentos e trinta e sete reais onze centavos).

Art. 2o Fica o valor do Auxílio Alimentação regulamentado através da Lei Municipal no 4.428, de 22 de Junho de 2005, alterada pela Lei no 4.438, de 21 de julho de 2005, fixado, a contar de 01 de janeiro de 2015, em R$ 200,00 (duzentos reais), mensais.

Art. 3o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei, é utilizado recurso consignado no Orçamento da Câmara Municipal de Ijuí, relativo ao presente exercício.

Art. 4o Fica Revogado o § 2o do art. 55 da Lei no 5.963, de 12 de junho de 2014.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais a contar de 1o (primeiro) de janeiro de 2015.

IJUÍ, EM .............................................


  • 15/01/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Legislativo

Ijuí, 13 de janeiro de 2015.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Lei que, “CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, de acordo com a revisão geral anual proposta aos servidores do Município de Ijuí.

Contando com a atenção de Vossas Senhorias, desde já antecipamos os nossos agradecimentos.

Claudiomiro Gabbi Pezzetta,  Marildo Kronbauer,

1o Secretário.                          Presidente.


ROJETO DE LEI Nº.............. DE ...........DE............................. DE .....................

Concede índice de revisão geral anual ao subsídio dos Vereadores do município de Ijuí.

Art. 1o Ao subsídio mensal dos Vereadores do Poder Legislativo Ijuiense, fixado pela Lei Municipal no 5.646, de 28 de junho de 2012, revisado pela Lei no 5.881, de 19 de dezembro de 2013, é concedido índice de revisão geral anual de 6,23% (seis inteiros e vinte e três centésimos por cento), incidentes sobre o subsídio do mês de dezembro de 2014, a contar de 1o de janeiro de 2015.

Art. 2o Com a aplicação do reajuste previsto no art. 1o, fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores, em R$ 6.326,17 (seis mil, trezentos e vinte e seis reais e dezessete centavos), a contar de 1o de janeiro de 2015.

Parágrafo único. Com a aplicação do reajuste de que trata esta Lei, fica fixado o subsídio mensal do Presidente do Legislativo Municipal, a contar de 1o de janeiro de 2015, em R$ 9.741,82 (nove mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos).

Art. 3o Fica assegurada a revisão geral anual na forma prevista no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta LEI serão utilizados recursos consignados no Orçamento da Câmara Municipal de Ijuí, relativos ao Exercício de 2015.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos e legais a contar de 1o (primeiro) de janeiro de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM .......................................


  • 14/01/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Legislativo

Ijuí, 13 de janeiro de 2015.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Lei que, “CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO,”de acordo com a revisão geral anual proposta aos servidores do Município de Ijuí.

Contando com a atenção de Vossas Senhorias, desde já antecipamos os nossos agradecimentos.

Claudiomiro Gabbi Pezzetta,  Marildo Kronbauer,

1o Secretário.                          Presidente.

 


PROJETO DE LEI  Nº ..... DE ........... DE ............................ DE .............................

Concede índice de revisão geral anual ao subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do município de Ijuí.

 

Art. 1o Ao subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, fixado na Lei Municipal no 5.647, de 28 de junho de 2012, revisado pela Lei no 5.880, de 19 de dezembro de 2013, é concedido índice de revisão geral anual de 6,23% (seis inteiros e vinte e três centésimos por cento), incidentes sobre o subsídio do mês de dezembro de 2014, a contar de 1o de janeiro de 2015.

§ 1o Com a aplicação do reajuste previsto no caput deste artigo, fica fixado o subsídio mensal do Prefeito em R$ 18.978,51 (dezoito mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos), a contar de 1o de janeiro de 2015.

§ 2o Com a aplicação do reajuste previsto no caput deste artigo, fica fixado o subsídio mensal do Vice-Prefeito em R$ 9.741,82 (nove mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos), a contar de 1o de janeiro de 2015.

Art. 3o Fica assegurada a revisão geral anual na forma prevista no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta LEI serão utilizados recursos consignados no Orçamento do Município de Ijuí, relativos ao Exercício de 2014.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos jurídicos e legais a contar de 1o (primeiro) de janeiro de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ....................................................... 


  • 14/01/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Legislativo

    Ijuí, 13 de janeiro de 2015.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Lei que, “CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, de acordo com a revisão geral anual proposta aos servidores do Município de Ijuí.

Contando com a atenção de Vossas Senhorias, desde já antecipamos os nossos agradecimentos.

Claudiomiro Gabbi Pezzetta,  Marildo Kronbauer,

1o Secretário.                          Presidente.


PROJETO DE LEI  Nº ..... DE ........... DE ............................ DE .............................

Concede Índice de revisão geral anual ao subsídio dos Secretários municipais.

Art. 1o Ao subsídio dos Secretários Municipais, fixado na Lei Municipal no 5.648, de 28 de junho de 2012, revisado pela Lei no 5.882, de 19 de dezembro de 2013, é concedido índice de revisão geral anual de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao período de 1o de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, sendo o excedente a título de ganho real, incidentes sobre o subsídio do mês de dezembro de 2014, a contar de 1o de janeiro de 2015.

Art. 2o Com a aplicação do reajuste previsto no art. 1o, fica fixado o subsídio mensal dos Secretários Municipais, em R$ 9.766,58 (nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), a contar de 1o de janeiro de 2015.

Art. 3o Fica assegurada a revisão geral anual na forma prevista no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta LEI serão utilizados recursos consignados no Orçamento do Município de Ijuí, relativos ao Exercício de 2014.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos e legais a contar de 1o (primeiro) de janeiro de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM......................................


  • Sessão Extraordinária 14/01/2015

    14/01/2015 09:51

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