Sessão Extraordinária 22/01/2016


  • 22/01/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Extraordinária

Descrição

2ª Sessão Plenária Extraordinária do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

C O N V O C A Ç Ã O

  O Presidente da Comissão Representativa e Presidente da Câmara Municipal de Ijuí, nos termos dos §§ 1o e 2o do Art. 10, da Lei Orgânica do Município de Ijuí,

C O N V O C A

  Vossas Senhorias, para Reunião Extraordinária das Comissões, a realizar-se no dia vinte e dois (22) de janeiro de 2016, às 09h, bem como para SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA a realizar-se igualmente no dia vinte e dois (22) de janeiro de 2016, às 10h, com a seguinte,

ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI que Altera e acresce dispositivos que menciona na Lei no 6.041, de 26 de setembro de 2014, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI que Autoriza a transferência de dotação orçamentária do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – Demasi para a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Ijuí; autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI que Recepciona o valor do piso nacional do magistério público, reajustado a partir de 1o de janeiro de 2016 pelo Ministério da Educação, aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, titulares de cargos efetivos de professor, empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aos contratados temporariamente em funções de professor, aos inativos e pensionistas, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI que Autoriza o pagamento de abono remuneratório aos agentes comunitários de saúde e agentes de vigilância em saúde.

PROJETO DE LEI que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 40.560,00 (quarenta mil, quinhentos e sessenta reais); acresce ação no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação no Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 3.091.632,60 (três milhões, noventa e um mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta centavos); acresce ação no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação nos Demonstrativos I e IV da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI que Acresce ação nos Demonstrativos I e IV da Lei no 6.288, de 24 de dezembro de 2015, referente ao Contrato de Repasse no 814397/2014/Min. da Cultura/CEF, e dá outras providências.

Ijuí, 20 de janeiro de 2016.

   

Valmir Elton Seifert,

Presidente.



  • 22/01/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 10/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Excelências, encaminho o Projeto de Lei que “Altera e acresce dispositivos que menciona na Lei no 6.041, de 26 de setembro de 2014, e dá outras providências”.

Em reunião realizada pelo Executivo Municipal, que contou com a participação da Associação dos Inseminadores Pioneira – AIP, foram discutidos os termos do art. 3o da Lei no 6.041, de 26 de setembro de 2014, que trata do Programa de Incentivo à Melhoria Genética do Rebanho Bovino de Leite.

Esse dispositivo atualmente limita a utilização mensal do serviço a 16,67% do total de animais cadastrados, o que tem feito com que os produtores que concentram o uso do serviço de inseminação durante os meses que normalmente apresentam temperaturas mais baixas (março a novembro), não consigam receber o benefício, pois ultrapassam o atual limite mensal.

Cabe considerar que a concentração de serviços de inseminação realizada pelos produtores no período de março a novembro, tem a finalidade de melhorar as taxas de prenhês, visto que, no verão, grande parte dos rebanhos de vacas leiteiras está sob o efeito de stress térmico, o que colabora para a redução da taxa de prenhês e a consequente piora nos índices zootécnicos e econômicos das propriedades.

Nesse sentido, a alteração proposta visa retirar o atual limitador mensal de uso do serviço previsto no art. 3o, substituindo-o pelo limite anual de até 50 serviços (doses), por propriedade devidamente cadastrada nos termos do art. 2o da Lei no 6.041, de 2014, observado o orçamento previsto para a execução dessa Lei.

Deste modo, também a lei passa a prever a suspensão dos serviços subsidiados, a partir da verificação do uso do total de serviços anuais a serem subsidiados, considerando o orçamento anual previsto para a execução da referida Lei, sendo o serviço suspenso a partir do esgotamento do recurso previsto para cada exercício.

Ressaltamos que as mudanças foram construídas de forma dialogada e acordada com a referida Associação.

Acreditamos que o expediente contém todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para a proposição final de Lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA

Prefeito em exercício
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Altera e acresce dispositivos que menciona na Lei no 6.041, de 26 de setembro de 2014, e dá outras providências.

Art. 1o A Lei no 6.041, de 26 de setembro de 2014, que Institui o Programa de Incentivo à Melhoria Genética do Rebanho Bovino de Leite, revoga lei que menciona e dá outras providências, passa a viger com as alterações constantes nesta Lei.

Art. 2o O art. 3o da Lei no 6.041, de 2014, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 3o Fica autorizado, ao final de cada mês, o pagamento dos valores correspondentes às doses aplicadas nos animais constantes no cadastro apresentado na Secretaria de Desenvolvimento Rural de Ijuí, conforme descrito nos §§ 1o e 2o, do art. 2o, desta Lei.

................................................” (NR)

Art. 3o A Lei no 6.041, de 2014, passa a viger acrescida do seguinte dispositivo:

“Art. 3o-A Cada propriedade, devidamente cadastrada nos termos desta Lei, poderá receber até cinquenta (50) serviços ou doses de inseminação artificial.

Parágrafo único. A prestação dos serviços, além de observar o limite quantitativo por propriedade, será realizada até o limite dos recursos orçamentários disponibilizados para essa finalidade, limitando-se a uma (1) inseminação artificial para cada animal cadastrado.” (NR)

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o Fica revogado § 3o do art. 2o da Lei no 6.041, de 2014.

IJUÍ.......................................


  • 22/01/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 11/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, encaminho o Projeto de Lei que “Autoriza a transferência de dotação orçamentária do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – Demasi para a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Ijuí; autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências”.

O Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – Demasi foi instituído pela Lei Municipal no 5.546, de 1o de dezembro de 2011, com a finalidade de assumir os serviços de saneamento básico de interesse local, dentro das diretrizes nacionais estabelecidas pela Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

A migração da execução das políticas municipais de saneamento da administração para a administração indireta do Município, contudo, vem ocorrendo de forma gradativa.

Nesse contexto, a prestação dos serviços de transbordo e destinação final dos resíduos sólidos urbanos continua sendo realizada por empresa licitada pelo Poder Executivo, em cumprimento ao contrato celebrado originalmente pela Secretaria de Meio Ambiente.

Contudo, a dotação referente a essa despesa foi alocada no orçamento do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – Demasi, enquanto a arrecadação da receita referente à Taxa de Limpeza Pública, compreendendo também a respectiva Dívida Ativa, foi consignada no orçamento do Poder Executivo Municipal.

Assim, busca-se obter autorização legislativa para a transferência da dotação orçamentária necessária à realização, conforme o contrato em vigor, do pagamento dos serviços referidos, os quais são essenciais e imprescindíveis à manutenção da saúde pública.

Desta forma, por acreditar que este expediente contém todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para a proposição final de Lei, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA

Prefeito em exercício
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a transferência de dotação orçamentária do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – Demasi para a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Ijuí; autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

Art. 1o Fica autorizada a transferência de dotação orçamentária do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – Demasi para a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Ijuí, até o montante de R$ 1.270.369,45 (um milhão, duzentos e setenta mil, trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos).

Parágrafo único. A dotação orçamentária mencionada no caput é relativa à arrecadação da receita de Taxa de Limpeza Pública e de sua respectiva Dívida Ativa, que estão previstas no orçamento do Poder Executivo Municipal, para o exercício financeiro de 2016.

Art. 2o A dotação transferida deverá ser utilizada pela Secretaria de Meio Ambiente do Município de Ijuí, única e exclusivamente, sendo vedada qualquer outra destinação, no atendimento de despesas com o pagamento dos serviços de transbordo e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, conforme contratado pelo poder público municipal.

Art. 3o Para realizar a transferência autorizada no art. 1o desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais suplementares, mediante Decreto Executivo:

ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 13.01 – Coordenadoria Geral

Função: 18 – Gestão Ambiental

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0122 – Gerenciamento Ambiental Integrada

Ação: 2.217 – Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos (SMMA)

3.3.90.39.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica – 9577.........R$ 609.443,76

3.3.90.92.00.0000 – Despesas de exercícios anteriores – 9574.....................R$660.925,69

Art. 4o O recurso necessário à abertura dos créditos mencionados no art. 3o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO 20 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE IJUÍ

Unidade Orçamentária: 20.01 – Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí

Função: 18 – Gestão Ambiental

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0133 – Saneamento Básico Ambiental

Ação: 2.216 – Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos (DEMASI)

3.3.90.39.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica – 1708.......R$1.270.369,45

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 22/01/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 12/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Excelências, encaminho o Projeto de Lei que “Recepciona o valor do piso nacional do magistério público, reajustado a partir de 1o de janeiro de 2016 pelo Ministério da Educação, aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, titulares de cargos efetivos de professor, empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aos contratados temporariamente em funções de professor, aos inativos e pensionistas, e dá outras providências.”

O presente Projeto visa a cumprir a necessidade constitucional prevista no art. 37, X, da Magna Carta, que determina a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos.

O magistério público municipal constitui categoria profissional que possui piso nacional, determinado pela União, cujo valor para o exercício de 2016 foi determinado pelo Ministério da Educação em R$ 2.135,64 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Desta forma, é necessário recepcionar o valor do piso nacional aos integrantes do magistério público municipal, o que fará cessar imediatamente e substituir, para evitar concomitância, a reposição inflacionária prevista na Lei Municipal no 6.349, de 13 de janeiro de 2016, conforme o disposto no parágrafo único do art. 2o dessa Lei, aos servidores investidos em cargos efetivos de professor, aos servidores titulares de empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aos contratados temporariamente para exercer a função de professor, e aos proventos de inativos e pensionistas, cujo critério de reajuste seja a paridade.

Desnecessário, no caso em tela, a apresentação de cálculos de impactos financeiros e orçamentários, eis que o reajuste segue os ditames da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016.

Acreditamos que o expediente contém todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para a proposição final de Lei, e aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA

Prefeito em exercício
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Recepciona o valor do piso nacional do magistério público, reajustado a partir de 1o de janeiro de 2016 pelo Ministério da Educação, aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, titulares de cargos efetivos de professor, empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aos contratados temporariamente em funções de professor, aos inativos e pensionistas, e dá outras providências.

Art. 1o Os vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos de professor e os salários dos servidores titulares de empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, a remuneração dos contratos temporários de professor, os proventos de inativos e pensionistas, cujo critério de reajuste seja a paridade, são reajustados em 11,358% (onze vírgula trezentos e cinquenta e oito por cento), em respeito ao reajuste de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento)do piso nacional do magistério público, determinado pelo Ministério da Educação.

Art. 2o O vencimento básico do Nível “1”, Ref. “A”, do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ijuí, de que trata a Lei Municipal no 4.110, de 11 de junho de 2003, fica reajustado em 11,358% (onze vírgula trezentos e cinquenta e oito por cento).

Parágrafo único. A partir de 1o de janeiro de 2016, o valor para a carga horária de 20 (vinte) horas semanais é de R$ 1.067,82 (mil e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos), que servirá de base para a fixação dos valores dos demais níveis e referências.

Art. 3o A fixação dos vencimentos do Magistério Público Municipal prevista nesta Lei, em decorrência do reajuste do piso nacional do magistério público, faz cessar imediatamente e substitui, para evitar concomitância, o reajuste concedido pela Lei Municipal no 6.349, de 13 de janeiro de 2016, aos servidores investidos em cargos efetivos de professor, aos servidores titulares de empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aos contratados temporariamente para exercer a função de professor, e aos proventos de inativos e pensionistas, cujo critério de reajuste seja a paridade.

Art. 3o Os valores nominais dos vencimentos dos níveis do magistério 1, 2, 3, 4, 5 e nível especial, definidos pela Lei Municipal no 4.110, de 11 de junho de 2003, que Institui o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ijuí, e suas alterações posteriores, serão fixados através de Decreto-Executivo.

Art. 4o Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais retroagindo a 1o de janeiro de 2016.

IJUÍ.......................................


  • 22/01/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 13/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que tem como finalidade receber autorização para que se viabilize o pagamento do incentivo adicional, no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), conforme repasse realizado pelo Fundo Nacional de Saúde ao Município de Ijuí, nos termos da Portaria no 314/2014, do Ministério da Saúde.

Tal incentivo será pago sob a forma de abono remuneratório, uma única vez no exercício de 2016, aos agentes comunitários de saúde e agentes de vigilância em saúde que estiverem em efetivo exercício das atividades voltadas à atenção básica em saúde.

O repasse recebido pelo Município corresponde à parcela extra do exercício de 2015, assim definida pela legislação como um plus em favor da qualificação das práticas na atenção básica em saúde.

Seus destinatários são os agentes comunitários de saúde e agentes de vigilância em saúde que estiverem no efetivo exercício do cargo, para que se justifique a percepção de estímulo à produtividade.

Por tais razões, pede-se a aprovação do presente Projeto de Lei.

Atenciosamente.

UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA

Prefeito em exercício
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o pagamento de abono remuneratório aos agentes comunitários de saúde e agentes de vigilância em saúde.

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono remuneratório aos agentes comunitários de saúde – ACS e agentes de vigilância em saúde – AVS, que estiverem no efetivo exercício das atribuições dos cargos, no valor individual de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais).

§ 1o O abono de que trata o caput do art. 1o será pago uma única vez, na folha de pagamento do mês da entrada em vigor esta Lei.

§ 2o O abono remuneratório corresponde a incentivo adicional recebido pelo Município relativamente ao ano de 2015, visando à eficiência das ações destes profissionais nas estratégias de saúde, inseridas na Política Nacional de Atenção Básica.

Art. 2o O abono de que trata esta Lei apresenta natureza jurídica remuneratória para todos os efeitos legais.

Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 02 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – União

Ação: 2.134 – Agentes Comunitários de Saúde (SMS)

Natureza da despesa: 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

Fonte de recurso: 4530

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 02 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – União

Ação: 2.245 – Incentivo Financeiro Agentes de Combate às Endemias (SMS)

Natureza da despesa: 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

Fonte de recurso: 4710

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • Poder Executivo

MENSAGEM No 14/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, encaminho o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 40.560,00 (quarenta mil, quinhentos e sessenta reais); acresce ação no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação no Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências”.

A abertura do crédito adicional especial objeto do presente Projeto, bem como o acréscimo de sua ação correspondente no PPA 2014/2017 e na LDO 2016, visam possibilitar o pagamento de incentivo adicional, sob a forma de abono remuneratório, uma única vez no exercício de 2016, aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de vigilância em saúde que estiverem em efetivo exercício das atividades voltadas à atenção básica em saúde.

Os recursos advêm de repasse realizado pelo Fundo Nacional de Saúde ao Município de Ijuí, nos termos da Portaria no 314/2014, do Ministério da Saúde e corresponde à parcela extra do exercício de 2015, assim definida pela legislação como um plus em favor da qualificação das práticas na atenção básica em saúde.

A autorização para o pagamento do referido abono remuneratório é objeto de Projeto de Lei específico.

Desta forma, por acreditar que este expediente contém todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para a proposição final de Lei, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente.

UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA

Prefeito em exercício
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 40.560,00 (quarenta mil, quinhentos e sessenta reais); acresce ação no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação no Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Coord. do Fundo Mun. de Saúde – União

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0118 – Qualificação da Atenção Básica

Ação: 2.245 – Incentivo Financeiro Agentes de Combate às Endemias (SMS)

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil.................R$40.560,00

Fonte de recurso: 4710

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de excesso de arrecadação, no valor de R$ 40.560,00 (quarenta mil, quinhentos e sessenta reais), referentes ao repasse Assistência Financeira Complementar – ACE –95 por cento, conforme a Portaria MS no 2.031, de 9 de dezembro de 2015, a Portaria MS no 2.161, de 23 de dezembro de 2015, e o relatório de ordens bancária do Ministério da Saúde, créditos em 30/12/2015 e 13/01/2016.

Art. 3o O Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo I desta Lei.

Art. 4o O Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016, e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo II desta Lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • Poder Executivo

MENSAGEM No 15/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 3.091.632,60 (três milhões, noventa e um mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta centavos); acresce ação no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação nos Demonstrativos I e IV da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências”.

A abertura dos créditos adicionais especiais e o acréscimo da respectiva ação na legislação orçamentária vigente, notadamente o Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016, têm por objetivo proporcionar a conclusão de obras de saneamento previstas no projeto de construção do Parque Popular da Pedreira, referentes às atividades remanescentes das obras de redes coletoras, ramais prediais, estação de bombeamento e recalque de esgoto, entre outras, para atender às demandas da população circunvizinha e dos moradores contemplados nesse programa habitacional.

Ressalte-se que, com a alocação desses recursos no orçamento do Município de Ijuí, este poderá encaminhar a licitação para a execução das obras, na expectativa de imprimir maior agilidade a esse processo, haja vista as definições de contratos feitos pela CORSAN ocorrerem necessariamente a partir de ações de sua estrutura central, localizada na cidade de Porto Alegre – RS.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente.

UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA

Prefeito em exercício
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 3.091.632,60 (três milhões, noventa e um mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta centavos); acresce ação no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação nos Demonstrativos I e IV da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais:

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade orçamentária: 11 02 – Coordenadoria de Obras Urbanas

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0117 – Desenvolvimento e Infraestrutura Urbana

Ação: 1.193 – Obras de Esgotamento Sanitário do Parque da Pedreira (SMODUTRAN)

3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica............................R$100,00

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e instalações...................................................R$ 3.091.532,60

Fonte de recurso: 1355 – Obras de Esgotamento Sanitário do Parque da Pedreira

Art. 2o O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1o provém de excesso de arrecadação referente ao convênio firmando entre a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN e o Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 3.091.632,60 (três milhões, noventa e um mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), que serão disponibilizados em momento posterior, de acordo com o cronograma de desembolso constante do plano de trabalho, a crédito de conta específica, vinculada ao convênio, a ser informada pelo Município.

Art. 3o O Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo I desta Lei.

Art. 4o O Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016, e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo II desta Lei.

Art. 5o O Demonstrativo IV da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016, e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo III desta Lei.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • Poder Executivo

MENSAGEM No 16/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que “Acresce ação nos Demonstrativos I e IV da Lei no 6.288, de 24 de dezembro de 2015, referente ao Contrato de Repasse no 814397/2014/Min. da Cultura/CEF, e dá outras providências”.

O acréscimo da ação referente ao Contrato de Repasse n°814397/2014/Min. da Cultura/CEF na legislação orçamentária vigente, notadamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016, visa adequar a peça orçamentária para a realização de ações que transformarão a antiga Estação Ferroviária em um espaço artístico, cultural e turístico, que oportunizará a inclusão de jovens em situação de risco através do desenvolvimento de oficinas de dança, música e artesanato.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente.

UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA

Prefeito em exercício
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Acresce ação nos Demonstrativos I e IV da Lei no 6.288, de 24 de dezembro de 2015, referente ao Contrato de Repasse no 814397/2014/Min. da Cultura/CEF, e dá outras providências.

Art. 1o O Demonstrativo I da Lei no 6.288, 24 de outubro de 2015, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação referente ao Contrato de Repasse no 814397/2014/Min. da Cultura/CEF, conforme consta no Anexo I desta Lei.

Art. 2o O Demonstrativo IV da Lei no 6.288, 24 de outubro de 2015, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação referente ao Contrato de Repasse no 814397/2014/Min. da Cultura/CEF, conforme consta no Anexo II desta Lei.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • Sessão Extraordinária 22/01/2016

    22/01/2016 10:56

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