Sessão Extraordinária 25/02/2015


  • 25/02/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Extraordinária

Descrição

3ª Sessão Plenária Extraordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

C O N V O C A Ç Ã O

   

Nos termos dos §§ 1o e 2o do Art. 10, da Lei Orgânica do Município de Ijuí, o Presidente da Comissão Representativa e Presidente da Câmara Municipal de Ijuí,

 

C O N V O C A

  Vossas Senhorias, para Reunião Extraordinária das Comissões, a realizar-se no dia vinte e cinco (25) de fevereiro de 2015, às 09h, bem como para SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA a realizar-se igualmente no dia vinte e cinco (25) de fevereiro de 2015, às 10h, com a Ordem do Dia abaixo discriminada:

ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI que “Altera data de vencimento da cota única e da primeira parcela do IPTU e Taxas Correlatas e estabelece limites de valor da Taxa de Lixo, para o exercício de 2015, e dá outras providências”.

Ijuí, 23 de fevereiro de 2015.

   

Marildo Kronbauer,

Presidente.



Ata

ATA No 05/2015

 

Aos 25 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, com início às dez horas e quarenta minutos, reuniram-se extraordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, Luiz Varaschini, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, que procedesse a leitura da convocação da Sessão Extraordinária. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos, até que fossem colhidas as assinaturas nos Pareceres do Projeto que seria deliberado. Reabertos os trabalhos, passou-se a apreciação do Projeto de Lei, Processo no 53/2015, que Altera data de vencimento da cota única e da primeira parcela do IPTU e Taxas Correlatas e estabelece limites de valor da Taxa de Lixo, para o exercício de 2015, e dá outras providências, juntamente com o Parecer favorável e Emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, e os Pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Primeiramente o Presidente colocou em discussão a Emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Fez uso da palavra o Vereador César Busnello. Como não houve mais Vereadores interessados em se manifestar, foi a referida emenda colocada em votação, sendo aprovada com dez votos favoráveis e um contrário, do Vereador César Busnello. Isto feito, o Presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei. Pronunciaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva, Rosane Simon, César Busnello, Rubem Carlos Jagmin, Rosana Maria Tenroller, Andrei Cossetin Sczmanski, Daniel Perondi e Claudiomiro Gabbi Pezzetta. Após as manifestações, foi o Projeto de Lei, com alteração procedida pela Emenda aprovada, colocado em votação, sendo aprovado com dez votos favoráveis e um voto contrário, do Vereador César Busnello. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 25/02/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM 021/2015

Senhor Presidente e Senhores Vereadores.

  No momento em que os cumprimentamos muito cordialmente, estamos encaminhando o anexo Projeto de Lei que prorroga o prazo de vencimento para pagamento do IPTU e Taxas Correlatas, relativos ao exercício de 2015, bem como reintroduz teto limitador de valor da Taxa de Lixo para o exercício de 2015, em direção à redução do impacto financeiro provocado pela retirada dos mesmos na legislação vigente (Lei 5855/13).

  Nossa proposição atende solicitação da bancada governista e procura corrigir procedimento metodológico em situações concretas de contribuintes que foram impactados de forma significativa com os critérios de cálculo da Taxa de Lixo prevista na Lei nº 5855/2013, adotada apenas no exercício de 2015, em função do princípio da noventena para vigência da Lei 6.106, de 29 de dezembro de 2014.

  Para as unidades residenciais, propõe-se um teto limite no valor da Taxa de Lixo de R$ 663,00 (coleta diária) e de R$ 442,00 (coleta periódica) e para os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços de R$ 4.147,50 (coleta diária) e de R$ 2.765,00 (coleta periódica, mantendo-se o benefício já previsto na legislação vigente para aquelas empresas que comprovam a contratação de serviço particular para o recolhimento e destino do lixo produzido pelo seu respectivo negócio.

  O impacto estimado no valor de lançamento da Taxa de Lixo para o exercício de 2015, em decorrência da nova metodologia de atualização de cálculo, é de uma redução aproximada de quinhentos e dez mil reais, que devem ser compensados com uma maior eficiência na cobrança da Dívida Ativa, bem como mediante eventual repasse de Fundos específicos do Demasi e ou do Executivo Municipal.

  Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a compreensão de todos, apreciando e aprovando a presente matéria o mais breve possível para que possa produzir seus efeitos imediatamente, viabilizando a imediata emissão e distribuição de novos carnês aos contribuintes, contendo os novos valores recalculados.

Atenciosamente

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO MUNICIPAL


PROJETO DE LEI Nº6164

ALTERA DATA DE VENCIMENTO DA COTA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELADO IPTU E TAXAS CORRELATAS E ESTABELECE LIMITE DE VALOR DA TAXA DE LIXO, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN, Prefeito do Município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul...

  Art. 1º Fica alterada a data de vencimento da Cota Única e da 1ª parcela do IPTU e Taxas correlatas relativas ao exercício de 2015, para 30 de abril de 2015, mantendo-se as datas de vencimento das demais parcelas, bem como os benefícios legais vigentes.

Art. 2º O cálculo da Taxa de Serviços Urbanos – Coleta de Lixo, é efetuado de acordo com o que estabelece a Tabela IX, da Lei 2954/93, alterada pela Lei nº 5855/2013, limitado ao valor máximo:

I – Uso Residencial:

a)  Centro – R$ 663,00;

b)  Bairros – 442,00

II – Uso Comercial, Industrial e Prestação de Serviços:

a)  Centro – R$ 4.147,50;

b)  Bairros – R$ 2.765,00.

Art. 3º Os efeitos da presente lei retroagem à primeiro de janeiro de 2015.


  • Sessão Extraordinária 25/02/2015

    03/03/2015 08:36

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Horário de atendimento: Atendimento ao público de segunda-feira: 12h às 18h. De terça a sexta-feira: 07h às 13h. Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas.

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