Sessão Ordinária 01/06/2015


  • 01/06/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

16ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 1o/06/2015.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – PROCESSO Nº 351/2015: Altera a Lei Complementar nº 5.630, de 24 de maio de 2012, para determinar e modificar o zoneamento das áreas que menciona, e dá outras providências. Com Relatório favorável da Comissão Especial em 1ª votação.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 073/2015: Revoga a Lei nº 5.773, de 11 de junho de 2013, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 074/2015: Altera a redação do art. 9o da Lei no 6.152, de 24 de março de 2015, para modificar a cláusula de vigência. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 326/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras urbanas que menciona à Empresa Luiz Jolair Batista – ME, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 328/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com as entidades e repassar valores para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 330/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para o Centro Cultural Leto de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 353/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI e a União das Etnias de Ijuí – UETI, para promover a gestão de eventos sociais e feiras e da infraestrutura do Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann; autoriza o repasse de recursos financeiros para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS 

8.  LUIZ VARASCHINI: Envio de Convite à Jovem Daiana Dalros do CTG Clube Farroupilha, para participar de reunião das Comissões a ser agendada para receber homenagem pela conquista do título de 3ª Prenda Juvenil do RS na 45ª Ciranda Cultural de Prendas, realizada na cidade de Rio Grande, em 24 de maio do corrente ano.

9.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quem são os servidores públicos do Município atualmente lotados na Secretaria Municipal de Saúde? Apresentar lista/relação completa dos servidores públicos efetivos e de Cargos em Comissão (CCs) lotados na Secretaria Municipal de saúde, informando a função que vem desempenhando, vencimento mensal, bem como cópia integral e individual dos cartões-ponto dos últimos 90 dias. O presente requerimento está amparado na Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

10.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual a situação do imóvel matrícula 4.037, localizado na Rua Ramão Bueno da Silva no bairro Thomé de Souza, de propriedade do município? Quem está residindo no local? Há quanto tempo? Existe termo de compromisso firmado entre o município e o Sr. Mário Gonçalves Dias? Caso positivo, qual o teor deste termo? Há interesse do município na retomada deste imóvel? Caso positivo, para qual finalidade?

11.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI: O que dispõe o projeto de captação de recursos federais para pavimentação da Avenida São Luiz e da Rua Guilherme Timm? O qual, segundo ofício nº 165/2015-GP, foi encaminhado no ano de 2013, no entanto, o município não foi contemplado. Encaminhar cópia integral deste projeto.

INDICAÇÕES

12.  ROSANA MARIA TENROLLER: Que o Poder Executivo providencie a construção de uma lombada física redutora de velocidade na Rua Cassiano Ricardo, em Frente ao Condomínio Minha Casa, tendo em vista que o local possui um tráfego muito intenso de veículos e pedestres.

13.  ROSANE SIMON: Conserto na Iluminação Pública da Rua Alberto Mundstock, em frente ao número 133, Bairro Mundstock.

14.  ROSANE SIMON: Conserto em bueiro na Rua Siqueira Couto, próximo ao número 791, Bairro Burtet.

15.  RUBEM CARLOS JAGMIN:Realização de operação tapa-buracos na Av. Salgado Filho, bairro Industrial, divisa com o bairro Getúlio Vargas.



Ata

ATA No 19/2015

 

Ao primeiro dia do mês de junho do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta que procedesse a LEITURA DA ATA número dezoito do ano de 2015, referente à sessão plenária ordinária do dia 25 de maio do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu o ofício recebido da Caixa Econômica Federal, informando o crédito de recursos financeiros do Orçamento Geral da União em favor do Município. Isto feito, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Jací Noeli Konagéski. Em seguida, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar, Processo no 351/2015, que Altera a Lei Complementar número 5.630, de 24 de maio de 2012, para determinar e modificar o zoneamento das áreas que menciona, e dá outras providências, que contava com Relatório favorável da Comissão Especial. Como não houve manifestações, foi colocado em primeira votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foram encaminhados para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei, encaminhados pelas Mensagens no 073/2015, que Revoga a Lei número 5.773, de onze de junho de 2013, e dá outras providências, e no 074/2015, que Altera a redação do artigo nono da Lei número 6.152, de 24 de março de 2015, para modificar a cláusula de vigência. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 326/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras urbanas que menciona à Empresa Luiz Jolair Batista Micro Empresa, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestaram-se a Vereadora Helena Stumm Marder e os Vereadores César Busnello, Darci Pretto da Silva, Rubem Carlos Jagmin e Aldair Luis Cossetin. Após as manifestações, foi colocando em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se pronunciar na discussão, o Projeto de Lei, Processo no 328/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com as entidades e repassar valores para os fins que menciona, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 330/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para o Centro Cultural Leto de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Pronunciaram-se as Vereadoras Helena Stumm Marder e Rosana Maria Tenroller, além do Vereador César Busnello. Após as manifestações, foi o projeto colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 353/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Ijuí e a União das Etnias de Ijuí, para promover a gestão de eventos sociais e feiras e da infraestrutura do Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann; autoriza o repasse de recursos financeiros para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Manifestou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa. Como não houve mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. O Presidente suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores para se reunirem junto a Mesa. Reabertos os trabalhos, foi colocado em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Luiz Varaschini, que solicitava o envio de Convite à Jovem Daiana Dalros do Centro de Tradições Gaúchas Clube Farroupilha, para participar de reunião das Comissões a ser agendada para receber homenagem pela conquista do título de Terceira Prenda Juvenil do Estado na 45ª Ciranda Cultural de Prendas, realizada na cidade de Rio Grande, em 24 de maio do corrente ano. Como não houve interessados em se pronunciar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Quem são os servidores públicos do Município atualmente lotados na Secretaria Municipal de Saúde? Apresentar relação completa dos servidores públicos efetivos e de Cargos em Comissão lotados na Secretaria Municipal de Saúde, informando a função que vem desempenhando, vencimento mensal, bem como cópia integral e individual dos cartões-ponto dos últimos noventa dias; - Qual a situação do imóvel matrícula 4.037, localizado na Rua Ramão Bueno da Silva no bairro Thomé de Souza, de propriedade do município? Quem está residindo no local? Há quanto tempo? Existe termo de compromisso firmado entre o município e o Sr. Mário Gonçalves Dias? Caso positivo, qual o teor deste termo? Há interesse do município na retomada deste imóvel? Caso positivo, para qual finalidade? – e do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: O que dispõe o projeto de captação de recursos federais para pavimentação da Avenida São Luiz e da Rua Guilherme Timm? O qual, segundo ofício número 165 de 2015, foi encaminhado no ano de 2013, no entanto, o município não foi contemplado. Encaminhar cópia integral deste projeto. Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria da Vereadora Rosana Maria Tenroller: Que o Poder Executivo providencie a construção de uma lombada física redutora de velocidade na Rua Cassiano Ricardo, em Frente ao Condomínio Minha Casa, tendo em vista que o local possui um tráfego muito intenso de veículos e pedestres; - da Vereadora Rosane Simon: Conserto na Iluminação Pública da Rua Alberto Mundstock, em frente ao número 133, Bairro Mundstock; - Conserto em bueiro na Rua Siqueira Couto, próximo ao número 791, Bairro Burtet; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Realização de operação tapa-buracos na Avenida Salgado Filho, Bairro Industrial, divisa com o Bairro Getúlio Vargas. Isto feito, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Usando os espaços de ambos os Expedientes somados, pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, debatendo a importância da implantação de um restaurante popular destinado aos trabalhadores do comércio e o Seminário realizado pelo Partido Democrático Trabalhista no último final de semana na cidade de Santa Maria, quando foram debatidos temas relacionados a redução da maioridade penal, reforma política e terceirização. Em seguida, fez uso da palavra o Vereador Aldair Luis Cossetin, no espaço do Pequeno Expediente, comentando a mobilização popular organizada no dia 29 de maio do corrente ano em protesto contra o Projeto de Lei que regulamenta a terceirização no país, o convênio firmado entre o Município de Ijuí e o Estado do Rio Grande do Sul referente ao policiamento comunitário, entre outros assuntos. Também no espaço do Pequeno Expediente manifestou-se a Vereadora Rosana Maria Tenroller, comentando o Quinto Congresso Estadual do Partido dos Trabalhadores realizado na Capital do Estado, quando foram debatidos temas relacionados as reformas de base e seus respectivos desdobramentos para a sociedade brasileira. Nos espaços do Grande Expediente e de Comunicação de Liderança de Bancada, pronunciou-se a Vereadora Rosane Simon, falando sobre a realização da Décima Conferência Nacional do Partido Comunista do Brasil, concordando com o pronunciamento do Vereador Darci Pretto da Silva, quanto a importância de um restaurante popular para atender aos trabalhadores do comércio, denunciando a orientação da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado para que as empresas não integralizem o valor do piso regional aprovado no final do ano de 2014, que deveria ser pago enquanto não é definido o dissídio de cada categoria, e as manifestações organizadas no último dia 29 de maio em protesto contra a terceirização. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço do Grande Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, o Vereador César Busnello, criticando o movimento social que ganha corpo na cidade de Ijuí, a exemplo do que acontece em grandes capitais, intitulado Clube Liberta Ijuí, contra o Sistema Único de Saúde, debatendo ainda a denúncia que recebeu de uma moradora do Distrito de Itaí referente a manutenção de uma servidora pública responsável pelo atendimento na central telefônica existente naquela localidade que opera para somente três ramais, e que há mais de três meses não está funcionando. Usando o espaço da Comunicação de Liderança de Bancada, manifestou-se o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, discutindo o desperdício de recursos públicos com o pagamento da servidora pública responsável pelo atendimento na central telefônica do Distrito do Itaí, se considerada a baixa demanda por este serviço naquela localidade, agravada pela falta de funcionamento desta. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e dez minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 01/06/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 073/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei que Revoga a Lei no 5.773, de 11 de junho de 2013, e dá outras providências.

A revogação da Lei no 5.773, de 11 de junho de 2013, que Denomina de Rua Pedro Paulo Ceretta a via pública que menciona, é necessária devido à via pública mencionada ter sido anteriormente denominada através da Lei no 5.159, de 18 de dezembro de 2009, que Denomina de Alfredo Rubert a via pública que menciona.

Assim, com a certeza de poder contar com a anuência desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação desta matéria, reitero protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

UBIRAJARA MACHADO TEXEIRA

Prefeito em exercício

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Revoga a Lei no 5.773, de 11 de junho de 2013, e dá outras providências.

Art. 1o Fica revogada a Lei no 5.773, de 11 de junho de 2013, que Denomina de Rua Pedro Paulo Ceretta a via pública que menciona.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..............


  • 01/06/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 074/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que tem como finalidade a modificação da cláusula de vigência contida no art. 9o da Lei Municipal no 6.152, de 24 de março de 2015, que Define atividades insalubres e perigosas para efeito de concessão de adicionais, em favor dos servidores integrantes da Administração Direta do Poder Executivo, DEMASI e PREVIJUÍ.

Tal se faz necessário para que o Município possa ir gradativamente aplicando a presente legislação, na medida em que os laudos periciais sejam apresentados à Secretaria Municipal de Administração, sem a necessidade de aguardar por mais de seis meses até que todo o trabalho técnico-pericial seja concluído.

Assim, com a certeza de poder contar com a anuência desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação desta matéria, reitero protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Altera a redação do art. 9o da Lei no 6.152, de 24 de março de 2015, para modificar a cláusula de vigência.

Art. 1o O art. 9o da Lei Municipal no 6.152, de 24 de março de 2015, que Define atividades insalubres e perigosas para efeito de concessão de adicionais, em favor dos servidores integrantes da Administração Direta do Poder Executivo, DEMASI e PREVIJUÍ, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos produzidos individualmente com relação a cada servidor a partir da data da apresentação do laudo técnico que enquadrar as suas atividades e as condições ambientais de trabalho.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 01/06/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

    LUIZ VARASCHINI Vereador, integrante da Bancada do PDT, vem através deste requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de Convite à Jovem Daiana Dalros do CTG Clube Farroupilha, para participar de reunião das Comissões a ser agendada para receber homenagem pela conquista do título de 3ª Prenda Juvenil do RS na 45ª Ciranda Cultural de Prendas, realizada na cidade de Rio Grande, em 24 de maio do corrente ano.


  • 01/06/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quem são os servidores públicos do Município atualmente lotados na Secretaria Municipal de Saúde? Apresentar lista/relação completa dos servidores públicos efetivos e de Cargos em Comissão (CCs) lotados na Secretaria Municipal de saúde, informando a função que vem desempenhando, vencimento mensal, bem como cópia integral e individual dos cartões-ponto dos últimos 90 dias. O presente requerimento está amparado na Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.


  • 01/06/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Qual a situação do imóvel matrícula 4.037, localizado na Rua Ramão Bueno da Silva no bairro Thomé de Souza, de propriedade do município? Quem está residindo no local? Há quanto tempo? Existe termo de compromisso firmado entre o município e o Sr. Mário Gonçalves Dias? Caso positivo, qual o teor deste termo? Há interesse do município na retomada deste imóvel? Caso positivo, para qual finalidade?


  • 01/06/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- O que dispõe o projeto de captação de recursos federais para pavimentação da Avenida São Luiz e da Rua Guilherme Timm? O qual, segundo ofício nº 165/2015-GP, foi encaminhado no ano de 2013, no entanto, o município não foi contemplado. Encaminhar cópia integral deste projeto.


  • 01/06/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Que o Poder Executivo providencie a construção de uma lombada física redutora de velocidade na Rua Cassiano Ricardo, em Frente ao Condomínio Minha Casa, tendo em vista que o local possui um tráfego muito intenso de veículos e pedestres.


  • 01/06/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Conserto na Iluminação Pública da Rua Alberto Mundstock, em frente ao número 133, Bairro Mundstock.


  • 01/06/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Conserto em bueiro na Rua Siqueira Couto, próximo ao número 791, Bairro Burtet.


  • 01/06/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, RUBEM CARLOS JAGMINN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Realização de operação tapa-buracos na Av. Salgado Filho, bairro Industrial, divisa com o bairro Getúlio Vargas.


  • Sessão 01/06/2015

    02/06/2015 12:15

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