Sessão Ordinária 01/09/2014


  • 01/09/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

28ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 01/09/2014

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 131/2014:Autoriza o Executivo Municipal a repassar recurso concedendo auxílio financeiro através da Secretaria de Saúde, à Associação Hospitalar Bom Pastor de Ijuí – AHBP, para os fins que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 132/2014:Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais mil reais), inclui ação à Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; inclui ação à Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013 e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 133/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 95.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais), inclui ação à Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; inclui ação à Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013 e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 134/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado – Fidene, mantenedora da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – Unijuí, para fins que menciona; Revoga Lei que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 135/2014:Autoriza o Poder Executivo a declarar a Cidade de Oberá, Província de Missiones, da Argentina, Cidade Irmã de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 136/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação de Lincoln Jorge Poll o terreno urbano que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 137/2014:Dispõe sobre medidas de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, à consolidação dos ambientes de inovação nos setores produtivos e sociais no Município de Ijuí, no âmbito da organização do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras providências. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 622/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Sindicato do Comércio Varejista de Ijuí - Sindilojas, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 635/2014:Denomina de Ernest Fano a Academia Pública de Ginástica do Bairro São José. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 636/2014:Autoriza a contratação temporária de médicos. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

11.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 637/2014:Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município as áreas de terrenos urbanos que menciona, autoriza a sua alienação para Valdemar Posselt, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

12.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 638/2014: Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor de R$ 14.160.000,00 (quatorze milhões, cento e sessenta mil reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

13.  PROJETO DE LEI – Helena Stumm Marder: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as construtoras disponibilizarem manuais sobre as instalações prediais aos síndicos ou moradores de imóveis de uso coletivo. Às Comissões.

14.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 639/2014: Denomina as vias públicas que menciona de Rua Alberto Rick, Rua Floriano Ferreira de Freitas, Rua Ienete Seidler e Rua Ludwig Hass Filho. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTO

15.  CÉSAR BUSNELLO: Solicita o desarquivamento do Processo no 189/2012 que criou Comissão Especial com a finalidade de apoiar a abertura do Curso de Medicina na Unijuí.

INDICAÇÃO

16.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Disponibilização de Curso de Libras: A Língua Brasileira de Sinais, mais conhecida como Libras, é uma forma de inclusão que nos conecta com os surdos, conforme a LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL  DE 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências, em seu Art. 2o, onde diz, “Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.”

17.  CÉSAR BUSNELLO:“Operação tapa-buracos”, com urgência, na Rua João Perondi, no Bairro São Paulo. Esta via encontra-se em péssimas condições, devido elevado número de buracos há acúmulo de água em dias de chuva, que dificultam a trafegabilidade dos veículos.

18.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Reparo na iluminação pública na linha 4 Leste, fundos do Parque Wanderlei Agostinho Burmann, em frente ao galpão de reciclagem de lixo.



Ata

ATA No 29/2014

Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de 2014, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Ricardo Pittas e Silva, Rosana Maria Tenroller, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou a Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DA ATA número 28 do ano de 2014, referente à sessão plenária ordinária do dia 25 de agosto do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu o ofício recebido da Delegacia de Polícia Regional de Ijuí, respondendo ao ofício 138 desta Casa, e do Telegrama recebido do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos ao Município de Ijuí. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Alma Anir Cossetin, avó do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, assim como da Senhora Alzira Siqueira Sakis e do Senhor Alceno Pietrofski. Em seguida, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei, encaminhados pelas Mensagens no 131/2014,   que Autoriza o Executivo Municipal a repassar recurso concedendo auxílio financeiro através da Secretaria de Saúde, à Associação Hospitalar Bom Pastor de Ijuí, para os fins que menciona e dá outras providências; - no 132/2014, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de setenta mil reais, inclui ação à Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013; inclui ação à Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013 e dá outras providências; - no 133/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de noventa e cinco mil e cem reais, inclui ação à Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013; inclui ação à Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013 e dá outras providências; - no 134/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado, mantenedora da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, para fins que menciona; Revoga Lei que menciona e dá outras providências; - no 135/2014, que Autoriza o Poder Executivo a declarar a Cidade de Oberá, Província de Missiones, da Argentina, Cidade Irmã de Ijuí, e dá outras providências; - no 136/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação de Lincoln Jorge Poll o terreno urbano que menciona, e dá outras providências; - e no 137/2014, que Dispõe sobre medidas de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, à consolidação dos ambientes de inovação nos setores produtivos e sociais no Município de Ijuí, no âmbito da organização do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras providências. Em seguida, o Presidente suspendeu os trabalhos até que fossem colhidas assinaturas nos Pareceres dos Processos constantes na Pauta. Reabertos os trabalhos, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no622/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Sindicato do Comércio Varejista de Ijuí, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 635/2014, que Denomina de Ernest Fano a Academia Pública de Ginástica do Bairro São José, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Posteriormente, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 636/2014, que Autoriza a contratação temporária de médicos, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestaram-se o Vereador Darci Pretto da Silva e a Vereadora Rosana Maria Tenroller. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado com doze votos favoráveis e abstenção do Vereador Ricardo Pittas e Silva. A seguir, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar na discussão, os Projetos de Lei, Processo no 637/2014, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município as áreas de terrenos urbanos que menciona, autoriza a sua alienação para Valdemar Posselt, e dá outras providências; com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas, e o Processo no 638/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor de quatorze milhões, cento e sessenta mil reais, e dá outras providências, com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa o Projeto de Lei, de autoria da Vereadora Helena Stumm Marder, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de as construtoras disponibilizarem manuais sobre as instalações prediais aos síndicos ou moradores de imóveis de uso coletivo. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 639/2014, que Denomina as vias públicas que menciona de Rua Alberto Rick, Rua Floriano Ferreira de Freitas, Rua Ienete Seidler e Rua Ludwig Hass Filho, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador César Busnello, que solicitava o desarquivamento do Processo número 189 do ano de 2012 que criou Comissão Especial com a finalidade de apoiar a abertura do Curso de Medicina na Unijuí. A seguir, foram despachadas favoravelmente as INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Disponibilização de Curso de Libras, uma vez que a Língua Brasileira de Sinais, mais conhecida como Libras, é uma forma de inclusão que nos conecta com os surdos, conforme a Lei número 10.436, de 24 de abril  de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, que em seu artigo segundo prevê que “Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.” – do Vereador César Busnello: Operação tapa-buracos, com urgência, na Rua João Perondi, no Bairro São Paulo. Esta via encontra-se em péssimas condições, devido elevado número de buracos há acúmulo de água em dias de chuva, que dificultam a trafegabilidade dos veículos; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Reparo na iluminação pública na Linha Quatro Leste, fundos do Parque Wanderlei Agostinho Burmann, em frente ao galpão de reciclagem de lixo. Isto feito, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Nos espaços de ambos os Expedientes somados, pronunciou-se o Vereador César Busnello, a situação da saúde pública em Ijuí, destacando que até mesmo os Vereadores da bancada de situação concordam que a situação é precária, e que o montante de recursos repassados pelo Governo Federal é insuficiente para manutenção de todos os serviços com qualidade, sugerindo ainda que Ijuí adotasse o sistema de tele agendamento de consultas e exames a exemplo do existente no Município de Canoas. Também usando os espaços de ambos os expedientes acoplados, fez uso da palavra a Vereadora Rosana Maria Tenroller, discutindo a coleta de assinaturas promovida por diversas entidades e instituições representativas para realização de um plebiscito popular quanto ao desejo da população em eleger uma nova Constituinte para efetivar uma reforma política no país. Em seguida, manifestou-se, nos espaços de ambos os expedientes somados, o Vereador Marildo Kronbauer, comentando a inauguração da Academia Popular ao ar livre do Bairro São José, a qualidade precária do asfalto reconstruído nas ruas onde está sendo instalada a rede coletora de esgoto pela Companhia Riograndense de Saneamento, discutindo também a evolução da economia do país, destacando as demissões realizadas pela indústria e evolução do Produto Interno Bruto que decresceu mais de meio por cento, e criticando a proposta de realização de plebiscito no período que coincide com as Eleições. No Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Ricardo Pittas e Silva, discutindo a escassez de recurso na saúde, mas que os Governos Lula e Dilma ampliaram consideravelmente o montante aplicado na área, abordando ainda a demanda que requer ação imediata do Poder Público na rua que dá acesso ao Posto de Saúde do Bairro Tancredo Neves, onde há esgoto correndo “a céu aberto”, a situação da Praça do Bairro Storch, danificada pelo vendaval ocorrido no ano de 2011 e a finalização da pista de skate na Praça dos Imigrantes. Ainda no espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, argumentando que a realização de plebiscito deve partir de sugestões da própria sociedade e de movimentos organizados para ter legitimidade. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às dezenove horas e cinquenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 01/09/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 131/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO CONCEDENDO AUXÍLIO FINANCEIRO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOM PASTOR DE IJUÍ- AHBP, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Tem por escopo a presente propositura obter deste órgão - Poder Legislativo de nosso município, a autorização para que o Executivo possa repassar ao Hospital Bom Pastor, auxílio financeiro, para uso nas obras que fazem parte do complexo hospitalar, nas vias de acesso e pórtico de entrada, pátio frontal e lateral, situada à Rua  Theodorico Fricke, Bairro São Geraldo, nesta cidade.

O Hospital Bom Pastor, instituição largamente conhecida em nosso município pelos trabalhos e serviços  prestados e oferecidos à nossa comunidade e necessitando urgentemente, dar continuidade a estes serviços na área da saúde.

  Assim sendo, elaboramos e estamos encaminhando a esta casa Projeto de Lei, que segue em anexo, que ora passamos às mãos de V. Exa. e Exmos Pares, para que após análise dê ao mesmo o encaminhamento, que lhe é de direito, ou seja; sua aprovação.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO CONCEDENDO AUXÍLIO FINANCEIRO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOM PASTOR DE IJUÍ- AHBP, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro à ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOM PASTOR DE IJUÍ-(AHBP), CNPJ de nº: 92.004.225/0001-34, no valor de R$: 70.000,00 (setenta mil reais) com a finalidade de auxílio financeiro, para uso nas obras que fazem parte do complexo hospitalar, nas vias de acesso e pórtico de entrada,pátio frontal e lateral, situada à Rua : Theodorico Fricke. Bairro São Geraldo, nesta cidade.

Art. 2º a despesa autorizada nesta correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão :12- Secretaria Municipal da Saúde.

Unidade: 01- Coordenadoria Fundo Municipal da Saúde-ASPS.

Função:10 – Saúde.

Subfunção :302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Programa : 0119 – Saúde Especializada.

Ação: 0.065 – Repasse a Entidade e Fundos(SMS).

Objetivo: Repasse de auxílio financeiro a entidades.

Fonte de recurso: 40.

Elemento de despesa: 4.4.50.42.00.00.00-Auxílio............................R$ 70.000,00.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 01/09/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 134/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO - FIDENE, MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - UNIJUÍ, PARA FINS QUE MENCIONA; REVOGA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Investir na educação, formação e criação de oportunidades para nossos jovens é um dos maiores compromissos de uma administração pública. Neste sentido, o presente Projeto de Lei visa dar continuidade a um dos projetos mais vitoriosos da historia de nosso município. Mediante convenio com a FIDENE, o município repassará recursos para a continuidade do Ijuí Pró-Vôlei – Semeando o Futuro.

  O Projeto Ijuí Pró Vôlei atende, desde agosto de 2009, de forma gratuita, crianças e adolescentes entre 7 a 15 anos das redes públicas e privadas de ensino do município, sendo suas atividades realizadas, atualmente, em 17 núcleos de iniciação distribuídos em escolas e ginásios municipais.

  Visa oferecer escolinhas de voleibol para crianças e adolescentes, utilizando os exercícios físicos e ações voltadas à prática de direitos e deveres de cidadania, para que tenham a oportunidade de serem jovens saudáveis, felizes e adultos mais bem preparados. Seus objetivos, dentre outros, incluem a promoção da inclusão e integração sociais através da prática esportiva, contribuir com o desenvolvimento do esporte local, e tornar o Pró-Vôlei referencia regional e nacional, divulgando o nome do município e do estado.

 

Neste sentido, a sua continuidade se encontra plenamente justificada, veja-se os números apresentados desde o início (2009) até o momento: média anual de inscrições aproximada de 1.500 alunos; participação de mais de 60 acadêmicos de Educação Física, Fisioterapia e Nutrição; e atendimento de aproximadamente 5.000 crianças e adolescentes beneficiados através das atividades desenvolvidas.

  Além disso, cabe ressaltar que o Projeto já adquiriu reconhecimento nacional de diversas entidades, como a Confederação Brasileira e Gaúcha de Voleibol, além de uma série de conquistas realizadas pelos times nele formados, se constituindo um modelo a ser seguido em outros municípios do estado e do Brasil.

  Por tudo isso, pela seriedade e credibilidade, pelo reconhecimento e pela excelência do trabalho que vem sendo desenvolvido por parte de todos os envolvidos, bem como pelos benefícios que trás a comunidade de Ijuí, justifica-se o envio do presente Projeto de Lei e pede-se sua aprovação.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO - FIDENE, MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - UNIJUÍ, PARA FINS QUE MENCIONA; REVOGA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO - FIDENE, mantenedora da UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - UNIJUÍ, para fins de prosseguimento do Projeto IJUÍ PRÓ-VOLLEY, SEMEANDO O FUTURO, para alunos de 07 (sete) a 15 (quinze) anos, regularmente matriculados e com frequência escolar comprovada, nas Escolas da Rede Pública e Privada de Ensino.

§ 1º Para consecução do objeto autorizado neste artigo, o Município de Ijuí repassará a FIDENE/UNIJUÍ a importância total de R$ 218.884,40 (duzentos e dezoito mil oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), em 01( uma), parcela no primeiro semestre no valor de R$109,442,20 (cento e nove mil reais com quatrocentos e quarenta e dois reais com vinte centavos), e a  segunda parcela no segundo semestre de R$109.442,20, (cento e nove mil com quatrocentos e quarenta e dois reais com vinte centavos), o reajuste anual será pelo índice do I G P M.

§ 2º Nenhum aluno da rede pública será preterido por integrante da rede particular.

Art. 2º O prazo de validade do presente convênio é de 12 (doze) meses contados de sua assinatura, podendo ser renovado por iguais períodos, através de Termo Aditivo, até dezembro de 2016.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO: 14 – Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Turismo
Operação Especial: 0.030 - Repasses a Entidades3.3.50.41.00.00 - Contribuições - 1000 - ..........................R$ 218.884,40

Art. 4º Faz parte integrante da presente Lei, cópia do Termo de Convênio autorizado no art. 1º.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais a contar de 02 (dois) de setembro de 2014.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5.317, de 03 de setembro de 2010.

IJUÍ, EM..............

MINUTA DE CONVENIO 

O MUNICÍPIO DE IJUÍ - PODER EXECUTIVO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 90.738.196/0001-09, com sede administrativa na Rua Benjamin Constant, nº 429, neste ato, representado por seu Prefeito, Sr. FIORAVANTE BATISTA BALLIN, brasileiro, casado, enfermeiro/professor, residente e domiciliado em Ijuí - RS, na Rua Henrique Kopf nº 153, portador da cédula de identidade no 3009804182 - SSP/RS, inscrito no CPF sob nº 274379300-72, em pleno e regular exercício de seu mandato, doravante denominado MUNICÍPIO, e a FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO - FIDENE, instituição comunitária e filantrópica, de caráter científico-técnico-educativo-cultural, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita nº CNPJ/MF nº 90.738.014/0001-08, com sede administrativa na Rua do Comercio 3000, na cidade de Ijuí/RS, mantenedora da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUI, neste ato representada por seu Presidente e Reitor, Sr. MARTINHO LUIS KELM,CPF 331.868.550-04, brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado em Ijuí/RS, na Rua Guilherme Hasse 535, Bairro São José na cidade de IJUI/Rs,, doravante denominada FIDENE/UNIJUI, tem certos e ajustados entre si, mediante o presente instrumento, as obrigações estabelecidas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui-se objeto do presente Convênio estabelecer uma relação entre o MUNICÍPIO DE IJUÍ e a FIDENE/UNIJUÍ, a fim de implantar o projeto "IJUÍ PRÓ-VOLLEY - SEMEANDO O FUTURO", visando inserir crianças e adolescentes entre 7 (sete) e 14 (quatorze) anos, regularmente matriculados e com frequência escolar comprovada, nas Escolas da Rede Pública e Privada de Ensino; dentro da atividade escolar a inclusão e integração sociais, através da prática desportiva assistida e dirigida, em turno inverso, conforme autoriza a Lei Municipal nº ...........................................

Parágrafo Único - Nenhum aluno da rede pública será preterido por integrante da rede particular.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS OBJETIVOS
O IJUÍ PRO-VOLLEY, sendo um projeto social esportivo, fundamentado em um planejamento estruturado para as Escolas Municipais, tendo normas claramente definidas e metas específicas a serem conquistadas, objetiva:

a) oportunizar a inclusão e integração sociais dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino; Escolas Estaduais e Particulares, através da prática desportiva assistida e dirigida de qualidade; ensinar as crianças e jovens, entre 7 (sete) e 15 (quinze) anos da Rede Pública Municipal de Ensino; Escolas Estaduais e Particulares, os fundamentos e valores morais da modalidade de Voleibol, baseadas em modelo pedagógico que preza tanto a formação de

cidadãos como o surgimento de futuros atletas;
b)formar equipes de categorias de base para competições municipais,

regionais, estaduais ou nacionais;
c) qualificar treinadores de formação e alto rendimento, apresentando uma visão aprofundada do esporte;
d) tornar o IJUÍ PRÓ-VOLLEY, referência regional e nacional, divulgando o nome do Município;
e) estimular o esporte com planejamento, que priorizem a criança e ao jovem ijuienses, dando condições técnicas e estruturais para o surgimento de talentos;
f) promover palestras e eventos com participação de profissionais qualificados;
g) consolidar a modalidade, de forma que no futuro Ijuí possa ter participação em competições estaduais e nacionais;
h) formar e ceder atletas a clubes objeto do projeto, como futuros profissionais do esporte; e,
i) planejar, trabalhar e transformar crianças e jovens em indivíduos integrados a sociedade, com práticas desportivas voltadas a inclusão social.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE IJUÍ
Obriga-se o MUNICÍPIO, a:

I - repassar a FIDENE/UNIJUI, a importância total de R$ 218.884,40 (duzentos e dezoito mil oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), para consecução do objeto autorizado no presente Convênio;

II - disponibilizar acesso as Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino; Escolas Estaduais e Particulares, onde conjuntamente com as respectivas direções serão elaborados cronogramas de atividades com os alunos de cada estabelecimento escolar;

III - disponibilizar horários específicos para a prática desportiva, objeto do projeto, em todo e qualquer ginásio de esportes de propriedade do Município e quadras esportivas junto às escolas;

IV - ceder estagiários em quantidade necessária para auxiliar a implantação do projeto, objeto do presente Convênio.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA FIDENE/UNIJUI
Obriga-se a FIDENE/UNIJUI, a:

I - execução e administração do projeto IJUI PRÓ-VOLLEY;


II - designar responsáveis pela Coordenação de implementação, execução e administração do projeto IJUI PRÓ-VOLLEY, objeto do presente Convênio;

III - encaminhar trimestralmente, ao Executivo Municipal, Relatório de atividades executadas e listagem das Escolas, contendo crianças/adolescentes efetivamente inseridos no projeto;

IV - prestar contas semestralmente, das despesas efetuadas com os recursos recebidos, por força do presente Convênio;

V - os recursos recebidos serão utilizados exclusivamente na aquisição de materiais para práticas esportivas; pagamento dos Coordenadores do Programa , na realização e participação de palestras em eventos e competições  relacionados com o projeto objeto deste Convênio;

VI - os materiais e equipamentos adquiridos com recursos públicos para a finalidade do projeto de que trata este Convênio, ficarão a disposição do Município de Ijuí - Poder Executivo, para utilização na Coordenadoria Especial de Desporto e Lazer, em caso de não execução do objetivo ou ainda em caso de não ser o mesmo renovado.

CLÁUSULA QUINTA - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DO PROJETO
A contar da implantação do presente projeto, será este, monitorado e avaliado permanentemente através do acompanhamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo do Município, emitindo, conjuntamente, Relatório trimestral, com vistas a aferir a consecução dos objetivos do projeto.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA VIGÊNCIA
O prazo de execução dos trabalhos de implantação do projeto IJUI PRÓ-VOLLEY, compreenderá um período de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 02 (dois) de setembro de 2014 com reajuste anual pelo índice do I G P M , podendo ser prorrogado por igual período por meio de Termo Aditivo até o máximo de dezembro de 2016.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO
Quaisquer alterações as Cláusulas ora propostas deverão ser objeto de Termo Aditivo ao presente Convênio a ser firmado pelas partes signatárias.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser rescindido por quaisquer das partes, caso uma delas deixar de cumprir com as obrigações relativas a execução do presente projeto.

Parágrafo Único - Em caso de descumprimento das obrigações assumidas nas Cláusulas do presente Convênio pela FIDENE/UNIJUI, ficará esta obrigada a devolver os recursos recebidos na sua integralidade, devidamente corrigidos, no prazo de 30 (trinta) dias do inadimplemento do presente instrumento.

CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas oriundas da execução deste instrumento, quando não solucionadas por consenso e entendimento na esfera administrativa das partes Conveniadas.

As despesas decorrentes do presente Convênio, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária, do exercício corrente:
ORGÃO: 14 – Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Turismo
Operação Especial: 0.030 - Repasses a Entidades
3.3.50.41.00.00 - Contribuições - 1000 - .........................R$ 218.884,40


E, por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, devidamente identificadas, que também assinam.

Ijuí,

_____________________
PREFEITO
MUNICÍPIO DE IJUÍ - PODER EXECUTIVO

_____________________
FIDENE/UNIJUI

Testemunhas:

Nome:_______________
CPF:________________

Nome:_______________
CPF: ________________


  • 01/09/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 135/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR A CIDADE DE OBERÁ, PROVÍNCIA DE MISSIONES, DA ARGENTINA, CIDADE IRMÃ DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O acordo, cuja copia está em anexo, foi assinado em 18 de outubro de 2011 e visa principalmente incrementar o intercâmbio cultural, étnico e turístico entre os dois municípios. O acordo foi aprovado pelas Câmaras de Vereadores dos dois municípios.

O “adendo” do Acordo de Cooperação e Intercâmbio Cultural entre as cidades de Ijuí/RS e a cidade de Oberá/Província de Misiones/AR (em anexo), que está sendo proposto agora pelo Poder Executivo, Etnias e Unijui amplia e materializa aspectos importantes, tais como:

- o direito dos cidadãos argentinos ingressarem gratuitamente nos eventos EXPOIJUI e FENADI realizados em outubro de cada ano em Ijuí e, por outro, os cidadãos brasileiros ingressarem gratuitamente na Festa Nacional do Imigrante realizada em setembro de cada ano em Oberá. O documento oficial de identificação para ingresso nos eventos tanto dos cidadãos argentinos quanto dos brasileiros será a respectiva carteira de identidade, com validade de trânsito entre os países do Mercosul, que deverá ser apresentada nos “guichês” de entrada dos eventos de cada país;

- cria, também, a possibilidade dos eventos realizados em Oberá e Ijuí, disponibilizar um para o outro, um espaço físico com as dimensões aproximadamente de três por quatro metros quadrados (3x4m²) a fim de participação dos eventos da cidade irmã. O conteúdo e materiais que serão divulgados nos estandes e as despesas com pessoal alimentação e hospedagem, entre outros, relacionadas com o estande serão negociadas pelas diretorias da UETI – União das Etnias de Ijuí pelo lado de Ijuí e a Federación de Coletividades de Oberá pelo lado de Oberá;

- as duas cidades buscarão promover e incentivar o surgimento de iniciativas que consolidam e/ou ampliam atividades conjuntas de caráter cultural, turístico e de cooperação no âmbito da história e vivência dos imigrantes que participaram do processo de colonização das regiões que pertencem as duas cidades signatárias deste acordo.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR A CIDADE DE OBERÁ, PROVÍNCIA DE MISSIONES, DA ARGENTINA, CIDADE IRMÃ DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a declarar Cidade Irmã de Ijuí, a cidade de Oberá, Província de Missiones, da Argentina.

Art. 2º  A declaração de que trata o artigo anterior somente será efetivada após recebimento, pelo Poder Executivo, de comunicação oficial de que igual título foi conferido ao Município de Ijuí, pelos poderes constituídos da cidade de Oberá, Província de Missiones, da Argentina

Art. 3º  Eventuais relações de intercâmbio cultural, econômico, social, educacional e esportivo entre as duas cidades regular-se-á pela legislação em vigor, ou obedecerá ao que for estabelecido em Lei específica.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 01/09/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 136/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação de Lincoln Jorge Poll o terreno ubano que menciona, e dá outras providências”.

O presente Projeto tem por objetivo a autorização Legislativa para receber em doação o imóvel mencionado, tendo em vista a manifestação de seu proprietário, visando sua incorporação ao patrimônio do Município de Ijuí, considerando que o mesmo se localiza nas imediações do Parque da Pedreira.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação de Lincoln Jorge Poll o terreno ubano que menciona, e dá outras providências.

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação de Lincoln Jorge Poll, CPF nº 080.934.660-53, o terreno urbano com duzentos e noventa e cinco metros quadrados e vinte decímetros quadrados (295,20m²), matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob o n° 38.780, cuja cópia da certidão faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º  As despesas de Escritura, Registro de Imóevis e outras decorrentes da presente Lei serão suportadas pelo doador.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 01/09/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 137/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Dispõe sobre medidas de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, à consolidação dos ambientes de inovação nos setores produtivos e sociais no Município de Ijuí, no âmbito da organização do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras providências”.

Em 2004, o Governo Federal instituiu a lei de inovação para as instâncias federais com o propósito de reverter o cenário de baixo investimento em pesquisa e desenvolvimento por parte das empresas no Brasil. Para tanto, buscava a junção de esforços para a transformação do conhecimento produzido no Brasil em tecnologias nacionais competitivas que pudessem suprir a demanda interna e competir no mercado mundial.

A Lei de Inovação Tecnológica busca fomentar a constituição de ambientes propício a parcerias estratégicas entre as universidades, institutos tecnológicos e empresas; o estímulo à participação de instituições de ciência e tecnologia no processo de inovação; e o incentivo à inovação na empresa. Ela prevê autorizações para a incubação de empresas no espaço público e a possibilidade de compartilhamento de infraestrutura, equipamentos e recursos humanos, públicos e privados, para o desenvolvimento tecnológico e a geração de processos e produtos inovadores. Também estabelece regras para que o pesquisador público possa desenvolver pesquisas aplicadas e incrementos tecnológicos.

Em 2009, o Governo de Estado do Rio Grande do Sul, da mesma forma, criou a lei de Inovação, nos mesmos moldes e propósitos do Governo Federal.

Ancorado nesse processo e nas referidas leis, o Conselho Municipal de Ciência, Empreendedorismo, Tecnologia e Inovação – COMCETI acreditou que o Município de Ijuí deveria criar Lei semelhante às retro citadas, a fim de fomentar sinergia entre os atores locais voltados para o desenvolvimento tecnológico, buscando, desta forma, promover processos de inovação nas empresas. Esse fomento se dá por meio da constituição de ambientes propícios a parcerias estratégicas entre as universidades, institutos tecnológicos e empresas (parques tecnológicos, incubadoras, pólos, APL), bem como pelo estímulo à participação de servidores/escolas em processo de inovação.

Nesse sentido, o Projeto de Lei que segue para apreciação de vossas senhorias, estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa tecnológica e à consolidação dos ambientes de inovação nos setores produtivos e sociais do Município, definindo conceitos e componentes do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SMCTI. Estabelece, ainda, os estímulos à participação das instituições científicas e tecnológicas do Município de Ijuí – ICT/Ijuí no processo de inovação e apresenta seus órgãos integrantes. Menciona também, entre outros aspectos, os estímulos ao pesquisador e criador independentes, os estímulos à inovação nas empresas, a participação do município em instituições de inovação tecnológica e em fundos de investimento. Por fim, estabelece normas para a criação e o funcionamento  do parque tecnológico, bem como das parcerias firmadas entre as diversas entidades integrantes do SMCTI, com o objetivo de aperfeiçoar processos que visem à qualificação, à capacitação e o desenvolvimento da economia, do conhecimento e da tecnologia local, regional e nacional a partir de pesquisas e criação inovadora de produtos, processos ou serviços com base científica e tecnológica, fortalecendo assim a competitividade do Município de Ijuí.

Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

Dispõe sobre medidas de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, à consolidação dos ambientes de inovação nos setores produtivos e sociais no Município de Ijuí, no âmbito da organização do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras providências.

Art. 1º Ficam estabelecidas as medidas de incentivo à inovação, à pesquisa tecnológica e à consolidação dos ambientes de inovação nos setores produtivos e sociais do Município, visando à qualificação, à capacitação e o desenvolvimento da economia, do conhecimento e da tecnologia local, regional e nacional, objetivando incrementar a competitividade do Município de Ijuí, na forma dos Arts. 218 e 219 da Constituição Federal, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei de Inovação do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.196 de 13 de julho de 2009 e suas respectivas alterações.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:

I – inovação: introdução de novidades no ambiente produtivo, de serviços e/ou social que resulte em novos processos, produtos e serviços; aperfeiçoamento da qualidade e produtividade em processos, produtos e serviços já existentes, de forma a ampliar a eficácia dos mesmos para a sociedade, desenvolver a competividade da empresa no mercado, incrementar a qualidade de vida da população e promover a sustentabilidade socioambiental local;

II – agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o fomento e o financiamento de ações que visem incentivar e promover o desenvolvimento da pesquisa, da ciência, da tecnologia e da inovação;

III – Instituição Científica e Tecnológica do Município de Ijuí – ICT/Ijuí: órgão ou entidade da administração pública municipal direta ou indireta, bem como outras instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que tenham por missão institucional formar recursos humanos e/ou executar atividades ligadas à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico e à extensão tecnológica no ambiente produtivo;

IV – Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT: órgão integrante da estrutura de ICT/Ijuí com a finalidade de acompanhar a implantação, o gerenciamento e a manutenção da política institucional de inovação da entidade;

V – Empresa de Base Tecnológica – EBT: empresa legalmente constituída, cuja atividade produtiva seja direcionada para o desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços com base na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos, considerada avançada ou pioneira, ou que desenvolvam projetos da ciência, tecnologia e inovação;

VI – incubadoras de empresas: organizações que apoiam a criação e o desenvolvimento de micro e pequenas empresas industriais ou de prestação de serviço de base tecnológica ou de manufaturas leves, por meio do provimento de infraestrutura básica e da qualificação técnica e gerencial do empreendedor, em caráter complementar, para viabilizar seu acesso à inovação tecnológica e sua inserção competitiva no mercado;

VII – incubadoras sociais: organizações de apoio ao desenvolvimento de comunidades e municípios através de entidades associativas ou cooperativas, por meio da formação e qualificação de empreendedores e do estímulo aos empreendimentos intensivos em tecnologias sociais;

VIII – Parque Tecnológico: complexo organizacional de caráter científico e tecnológico orientado por demandas sociais e de mercado, estruturado de forma planejada, concentrada e cooperativa, promotor da cultura do empreendedorismo e da inovação, da competividade comercial, industrial e tecnológica, e, da capacitação empresarial com vistas ao incremento da geração de riqueza, transferência de tecnologia entre a academia e o setor empresarial, agregando empresas de base tecnológica – EBTs, instituições científicas e tecnológicas do Município de Ijuí – ICTs/Ijuí, empresas e instituições inovadoras e instituições de pesquisa, desenvolvimento e inovação, de natureza pública ou privada, com ou sem vínculo entre si, promovendo o desenvolvimento sustentado da região;

IX – Arranjos Produtivos Locais – APLs: aglomerações de empresas, localizadas em um mesmo território, que apresentam especialização produtiva e mantém vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre si e com outros atores locais, tais como governo, associações empresariais, instituições de crédito, ensino e pesquisa;

X – criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada ou qualquer outro desenvolvimento tecnológico, obtidos por um ou mais criadores, que gere ou possa gerar ou aprimorar produtos, processos e/ou serviços ou aperfeiçoamento incremental;

XI – criador: inventor ou pesquisador, detentor ou autor de criação;

XII – pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo ou detentor de função ou emprego público cujas atribuições funcionais sejam de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico em ICT/Ijuí pública, bem como aluno regularmente matriculado em ICT/Ijuí pública, que seja incluído em equipe que desenvolva essa pesquisa;

XIII – inventor e pesquisador independentes: pessoa física, não ocupante de cargo ou emprego público, que seja pesquisador, inventor, detentor ou autor de criação;

XIV – fundos de apoio: instrumentos de financiamento de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, caracterizados, no âmbito municipal, como o Fundo Municipal de Desenvolvimento Industrial – FMDI, regulamentado pela Lei nº 3.285, de 16 de janeiro de 1997, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUNDEC, conforme a Lei nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, bem como o Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia, aludido na Lei 5.800, de 20 de agosto de 2013 e Decreto nº 4.804, de 11 de maio de 2011;

XV – Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SMCTI: rede articulada de instituições, conectando dentre outras, agências de fomento e financiamento, ICTs, NITs, EBTs, incubadoras, parques tecnológicos, constituintes do SMCTI, para apoiar não somente mas em especial, empreendedores, criadores e produtores de conhecimento científico e tecnológico, bem como pessoas físicas e jurídicas, na execução da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – PMCTI;

XVI – Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – PMCTI: conjunto de incentivos, instrumentos, regulamentos e ferramentas legais, compromissos e metas para o desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação no Município, visando em especial o suporte à inovação, definidos com conhecimento dos conselhos setoriais temáticos específicos, gestores das agências de fomento, em sintonia com os Decretos nº 4.804, de 11 de maio de 1991, e nº 5.438, de 30 de maio de 2014, e o disposto nas Leis nº 5.228, de 03 de maio de 2012, e nº 5.864 de 12 de dezembro de 2013, com suas respectivas modificações e regulamentações;

XVII – contrapartida: aporte de recursos financeiros, de bens ou de serviços relacionados com o projeto de pesquisa, economicamente mensuráveis durante a execução do projeto e na fase de prestação de contas;

XVIII – instrumentos jurídicos: instrumentos legais estabelecidos na forma de convênios, termos de outorga, termos de parceria ou acordos de cooperação técnica, contratos de desenvolvimento conjunto, de transferência de tecnologia, de licenciamento, protocolos de intenções e outros instrumentos da espécie, celebrados entre a administração pública municipal, as ICTs/Ijuí, Agência (s) de Fomento ou a iniciativa privada.

CAPÍTULO II

DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E INOVADORAS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ NO PROCESSO DE INOVAÇÃO

Art. 3º O Município e as Agências de Fomento à Ciência, Tecnologia e Inovação poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e organizações de direito privado sem fins lucrativos, voltados para atividades de pesquisa

científicas, projetos de inovação tecnológica e de formação de recursos humanos, visando à inovação que viabilize a geração, o aprimoramento, o desenvolvimento e a fabricação de produtos, sistemas, serviços e processos inovadores.

§ 1º - O apoio previsto neste artigo poderá contemplar as redes e os projetos locais, regionais, nacionais e internacionais de pesquisa tecnológica, bem como ações de empreendedorismo tecnológico e social, voltados à criação e à consolidação de ambientes de inovação, em especial incubadoras e parques tecnológicos.

§ 2º - As entidades partícipes envolvidas nos projetos conjuntos e parcerias assegurarão a proteção sobre os resultados das pesquisas, nos termos da legislação vigente sobre propriedade intelectual.

§ 3º - A criação resultante dessas parcerias e projetos conjuntos será objeto de cotitularidadade e de copropriedade, em percentual a ser definido no instrumento jurídico que as formalizar, com observância da legislação federal aplicável.

§ 4º - As entidades envolvidas nas parcerias ou no desenvolvimento de projetos conjuntos deverão disciplinar, no instrumento jurídico que as formalizar, o modo de anuência quanto à transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direitos de uso ou de exploração de criação protegida por elas desenvolvida, bem como poderão disciplinar a participação nos resultados da exploração econômica das criações resultantes da parceria.

Art. 4º Cada ICT/Ijuí deverá estabelecer sua política de estímulo à inovação e à proteção dos resultados obtidos.

Art. 5º Para fins de adesão ao Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SMCTI, a ICT/Ijuí deve conter dentre seus objetivos e finalidades sociais, a implantação de sistema e núcleos de inovação, a proteção ao conhecimento inovador, a produção e licenciamento de tecnologias, que, para fins desta Lei, constituem-se fatores de desenvolvimento social, tecnológico e econômico do Município, sem prejuízo dos demais requisitos para adesão a serem previstos em regulamentação própria.

Art. 6º As ICTs/Ijuí poderão, mediante remuneração e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:

I – compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com microempresas e empresas de pequeno porte em atividades voltadas à inovação tecnológica, para a consecução de atividades de incubação, sem prejuízos de sua atividade finalística;

II – permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por empresas nacionais e organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, desde que tal permissão não interfira diretamente na sua atividade-fim, nem com ela conflite.

Parágrafo único. O compartilhamento e a permissão de que tratam os incisos I e II deste artigo obedecerão às prioridades, critérios e requisitos aprovados e divulgados pelo órgão máximo da ICT/Ijuí, observando as respectivas

disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades às empresas e organizações interessadas.

Art. 7º É facultado à ICT/Ijuí celebrar acordos de parceria para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, com instituições públicas e privadas.

§ 1º As partes do acordo de parceria referido no caput desde artigo deverão prever, em contrato, a titularidade de propriedade intelectual e a participação dos resultados da exploração, assegurando aos signatários o direito ao licenciamento.

§ 2º A propriedade intelectual e a participação nos resultados referida no § 1º serão asseguradas, desde que previsto no contrato, na proporção equivalente ao montante do valor agregado do conhecimento já existente no início da parceria e dos recursos humanos, financeiros e materiais alocados pelas partes contratantes.

Art. 8º É facultado à ICT/Ijuí prestar a instituições públicas ou privadas serviços compatíveis com os objetivos desta Lei, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

Parágrafo único. A prestação de serviços prevista neste artigo dependerá da aprovação pelo órgão ou autoridade máxima da ICT/Ijuí.

Art. 9º É facultado a ICT/Ijuí proteger diretamente ou em parceria com instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos os resultados das pesquisas, nos termos da legislação relativa à propriedade intelectual.

Art. 10º É facultado à ICT/Ijuí celebrar acordos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso de exploração de criação, protegida ou não, por ela desenvolvida, a título exclusivo ou não exclusivo.

§ 1º A decisão sobre a exclusividade ou não da transferência ou do licenciamento cabe à ICT/Ijuí, ouvido o Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT.

§ 2º A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que trata o caput deste artigo, deve ser precedida da publicação de edital.

§ 3º Quando não for concedida exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput deste artigo poderão ser firmados diretamente, para fins de exploração de criação que deles seja objeto, na forma do regulamento.

§ 4º A empresa detentora do direito exclusivo de exploração de criação protegida perderá automaticamente esse direito caso não comercialize a criação dentro do prazo e condições definidos no contrato, podendo a ICT/Ijuí proceder a novo licenciamento.

§ 5º A transferência de tecnologia e o licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação reconhecida, em ato do Chefe do Poder Executivo ou por representante por ele designado, como de relevante interesse público para o Município somente poderá ser efetuada a título não exclusivo, nos termos do disposto na Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004.

Art. 11 A ICT/Ijuí poderá obter o direito de uso ou de exploração de criação protegida.

Art. 12 A ICT/Ijuí poderá ceder seus direitos sobre criação, mediante manifestação expressa e motivada, a título não oneroso, para que o respectivo criador os exerça em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade, nos termos da legislação pertinente.

Parágrafo único. A manifestação prevista neste artigo deverá ser proferida pelo órgão ou autoridade máxima da ICT/Ijuí, ouvido o Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT.

Art. 13 É vedado ao dirigente, ao criador ou a qualquer servidor, civil ou militar, empregado, prestador de serviços ou aluno devidamente matriculado de ICT/Ijuí divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de criações de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou tomado conhecimento por força de suas atividades, sem antes obter expressa autorização da ICT/Ijuí.

Art. 14 Os acordos, convênios e contratos firmados entre as ICT/Ijuí, agências de fomento e as entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para as atividades de pesquisa, cujo objetivo seja compatível com os objetivos desta Lei, poderão prever recursos para cobertura de despesas operacionais e administrativas incorridos na execução destes acordos, convênios e contratos, observados os critérios definidos em regulamento.

CAPÍTULO III

DO NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

Art. 15 As ICTs/Ijuí deverão criar o seu núcleo de inovação tecnológica próprio ou em cooperação com instituições congêneres, com a finalidade de implementar e gerir sua política de inovação, tendo como atribuições:

I – zelar pela implantação, manutenção e desenvolvimento da política institucional de inovação tecnológica;

II – apoiar e assessorar iniciativas de fortalecimento do sistema de inovação tecnológica no âmbito da sua ICT, ou de outras, assim como nas demais instituições, públicas ou privadas, no Município de Ijuí;

III – zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações e da sua comercialização;

IV – participar da avaliação e classificação dos resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa para o atendimento das disposições desta Lei;

V – avaliar solicitação de inventor e ou pesquisador independente para adoção de invenção;

VI – promover junto aos órgãos competentes a proteção das criações desenvolvidas na instituição;

VII – opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na instituição, passíveis de proteção pela legislação de propriedade intelectual;

VIII – acompanhar, junto aos órgãos competentes, o andamento dos processos de pedidos de proteção, bem como dos processos de manutenção dos títulos concedidos de propriedade intelectual em nome da instituição;

IX – incentivar a formação de parcerias para o desenvolvimento de pesquisas, em conjunto com empresas com empresas e instituições de ensino e pesquisa, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, visando à obtenção de inovação que viabilize a geração, o desenvolvimento e a fabricação de produtos e sistemas.

Art. 16 As ICTs/Ijuí manterão um banco de dados atualizado sobre:

I – a política de inovação e de propriedade intelectual da instituição;

II – as pesquisas e criações desenvolvidas no âmbito da instituição;

III – as patentes requeridas e concedidas;

IV – pedidos de proteção de outros institutos de propriedade intelectual e respectivos deferimentos, se houver;

V – os instrumentos jurídicos de transferência de tecnologia firmados e as receitas econômicas auferidas com a comercialização;

VI – as principais linhas de pesquisa desenvolvidas e/ou priorizadas pelas incubadoras sociais e de empresas, pelas ICTs/Ijuí e pelos parques tecnológicos;

VII – as parcerias realizadas e perfil dos parceiros.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo devem ser fornecidas ao banco de dados, de forma consolidada, em periodicidade anual, com visitas à sua divulgação, ressalvadas as informações sigilosas.

Art. 17 As ICTs/Ijuí, na elaboração e execução dos seus orçamentos, adotarão as medidas cabíveis para a administração e gestão da sua política de inovação para permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesas decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 6º, 7º, 8º e 10º, bem como o pagamento das despesas para a proteção da propriedade intelectual e os pagamentos devidos aos criadores e eventuais colaboradores.

Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo, percebidos pelas ICTs/Ijuí, constituem receita própria e deverão ser aplicadas, exclusivamente, em objetivos institucionais de pesquisa, de desenvolvimento e de inovação tecnológica.

CAPÍTULO IV

DO ESTÍMULO AO PESQUISADOR PÚBLICO

Art. 18 O pesquisador público da ICT/Ijuí envolvido na execução das atividades previstas no caput do artigo 7º poderá receber bolsa de estímulo à inovação diretamente de agência de fomento.

§ 1º A bolsa de estímulo à inovação de que trata o caput deste artigo, concedida diretamente por agência de fomento, constitui-se em doação civil ao

servidor da ICT/Ijuí para realização de projetos de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo inovador.

§ 2º Somente poderão ser caracterizadas como bolsas àquelas que estiverem expressamente previstas, identificados valores, periodicidade, duração e beneficiários, no teor dos projetos a que se refere o artigo 7º desta Lei.

Art. 19 O pesquisador público municipal envolvido na prestação de serviços prevista no artigo 8º poderá receber retribuição pecuniária, diretamente da ICT/Ijuí ou de instituição de apoio com que esta tenha firmado acordo, sempre sob a forma de adicional variável e desde que custeado exclusivamente com recursos arrecadados no âmbito da atividade contratada.

§ 1º O valor do adicional variável de que trata o caput deste artigo fica sujeito à incidência dos tributos e das contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como à referência utilizada como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.

§ 2º O adicional variável de que trata o caput deste artigo configura-se, conforme a Lei nº 5.963, de 12 de junho de 2004, como gratificação eventual.

Art. 20 É assegurada ao pesquisador ou aluno regularmente matriculado na ICT/Ijuí, que seja criador, a participação nos resultados de projetos e contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, detentor ou autor, entre 5% e 33% dos ganhos efetivos, aplicando-se, no que couber, disposto no Parágrafo único do Art. 93 da Lei no 9.279, de 1996.

§ 1º A participação de que trata o caput deste artigo vista no projeto a ser submetido, poderá ser partilhada pela ICT/Ijuí entre os membros da equipe, inclusive alunos, de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, que tenham contribuído para a criação, devendo ser dividida em proporção a ser definida por meio de acordo.

§ 2º Entende-se por ganhos econômicos toda forma de royalties, remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros, deduzidas as despesas, encargos e obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual.

§ 3º A participação referida no caput deste artigo será paga pela ICT/Ijuí em prazo não superior a 01 (um) ano após a realização da receita que lhe servir de base.

§ 4º A participação prevista no caput deste artigo obedecerá ao disposto nos § 1º e § 2º do artigo 19.

§ 5º As importâncias percebidas a título de incentivo na forma deste artigo não caracterizam, a nenhum título, vínculo entre o aluno e a ICT/Ijuí.

Art. 21 Para os efeitos de avaliação do desenvolvimento na carreira de pesquisador público são reconhecidos os depósitos de pedido de patente, a patente concedida, o registro de programas de computador, a proteção de cultivares, o registro de desenhos industriais e outros títulos relacionados à nova tecnologia, da qual seja criador.

Art. 22 Observada à conveniência da ICT/Ijuí de origem é facultado o afastamento de pesquisador público municipal para prestar colaboração à outra ICT, nos termos da legislação vigente, quando houver compatibilidade entre a natureza do cargo ou emprego por ele exercido na instituição de origem e as atividades a serem desenvolvidas nas instituições de destino.

§ 1º Durante o período de afastamento de que trata este artigo, são assegurados ao pesquisador público os direitos e vantagens do cargo ou emprego público.

§ 2º As gratificações específicas do exercício do magistério somente serão garantidas, na forma do § 1º deste artigo, caso o pesquisador público se mantenha na atividade docente em instituição científica e tecnológica.

§ 3º A compatibilidade de que trata o caput deste artigo ocorrerá quando as atribuições e responsabilidades do cargo ou emprego, descritas em Lei ou regulamento, guardarem pertinência com as atividades previstas em projeto a ser desenvolvido e aprovado pela instituição de destino.

Art. 23 A administração pública municipal poderá conceder ao pesquisador público municipal, que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir, individual ou associadamente, empresa com a finalidade de desenvolver atividades empresariais relativas à inovação.

§ 1º A licença referida no caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, renovável por igual período.

§ 2º Caso a ausência do servidor licenciado acarrete prejuízo às atividades da ICT/Ijuí integrante da administração direta ou constituída na forma de autarquia ou fundação, poderá ser efetuada contratação temporária nos termos da legislação vigente, independentemente da autorização específica.

CAPÍTULO V

DO ESTÍMULO AO CRIADOR INDEPENDENTE

Art. 24 Ao criador independente é facultado solicitar a adoção de sua criação por ICT/Ijuí, que decidirá livremente quanto à conveniência e oportunidade da solicitação, visando à elaboração, incubação, utilização e industrialização e comercialização pelo setor produtivo.

§ 1º O projeto de que trata este artigo pode incluir, dentre outros, ensaios de conformidade, construção de protótipo, projeto de engenharia e análises de viabilidade econômica e mercado.

§ 2º  O projeto de que trata este artigo pode incluir proteção da criação.

§ 3º A invenção será avaliada pelo Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT, que submeterá o projeto à ICT/Ijuí para decidir sobre a sua adoção, mediante contrato.

§ 4º O Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT informará ao inventor independente, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a decisão quanto à adoção referida no caput deste artigo.

§ 5º Decorrido o prazo previsto no § 4º deste artigo sem que a ICT/Ijuí tenha promovido qualquer ação efetiva, o inventor independente fica desobrigado do compromisso.

§ 6º Adotada a invenção por uma ICT/Ijuí, o inventor independente comprometer-se-á, mediante contrato, a compartilhar as receitas econômicas auferidas com a exploração industrial da invenção protegida.

§ 7º O Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT dará ao inventor independente o conhecimento de todas as etapas do projeto, quando solicitado.

CAPÍTULO VI

DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS

Art. 25 O Município, por meio de seus órgãos da administração direta ou indireta, incentivará a participação de empresas no processo de inovação tecnológica mediante o compartilhamento de recursos humanos, materiais e de infraestrutura ou concessão de apoio financeiro a serem ajustados em regulamentos e acordos específicos.

§ 1º A concessão de recursos financeiros, sob a forma de subvenção econômica, financiamento ou participação societária, visando ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores, será precedida de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade concedente.

§ 2º A concessão do apoio financeiro prevista no caput deste artigo implica, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pela empresa beneficiária, na forma estabelecida nos instrumentos de ajuste específico.

§ 3º A concessão de recursos humanos, mediante participação de servidor público ocupante de cargo ou emprego das áreas técnicas ou científicas, inclusive pesquisadores, poderá ser autorizada pelo prazo de duração do projeto de desenvolvimento de produtos ou processos inovadores de interesse público, em ato fundamentado expedido pela autoridade máxima do órgão ou entidade a qual estiver subordinado.

§ 4º Durante o período de participação, é assegurado ao servidor público municipal o vencimento do cargo efetivo, ou o salário do emprego público da instituição de origem, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, bem como progressão funcional e os benefícios do plano de seguridade social ao qual estiver vinculado.

§ 5º A utilização de materiais ou de infraestrutura integrantes do patrimônio do órgão ou entidade incentivador ou promotor da cooperação dar-se-á mediante a celebração de termo próprio que estabeleça as obrigações das partes, observada a duração prevista no cronograma físico de execução do projeto de cooperação.

§ 6º A redestinação do material cedido ou a sua utilização em finalidade diversa da prevista acarretarão para o beneficiário as cominações administrativas, civis e penais da legislação.

Art. 26 Os órgãos e entidades da administração pública municipal, em matéria de interesse público e com observância do disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, podem contratar empresa local, regional ou nacional, individualmente ou em consórcio de empresas e entidades, de direito privado sem fins lucrativos, voltada a atividades de pesquisa, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, para a realização de pesquisa que envolva riscos tecnológicos, visando solução de problema técnico específico ou obtenção de produtos ou processo inovador, observando as formalidades legais.

§ 1º A contratação fica concedida à aprovação prévia do projeto específico, com etapas de execução estabelecidas em cronograma físico-financeiro, resultados e produtos a serem alcançados, elaborados pela empresa ou consórcio a que se refere este artigo.

§ 2º O contratante deve ser informado quanto à evolução do projeto e aos resultados parciais alcançados, devendo acompanhá-lo, mediante auditoria técnica e financeira.

§ 3º O instrumento jurídico de contratação deve prever e disciplinar a confidencialidade do andamento dos trabalhos, dos resultados alcançados, assim como os direitos referentes à propriedade intelectual e todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e seus resultados, incluindo o irrestrito direito de uso para fins de exploração que pertencem aos órgãos e entidades da administração pública municipal.

§ 4º Os direitos referidos no § 3º deste artigo incluem o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, o desenvolvimento, a fixação em suporte físico de qualquer natureza e a aplicação da criação, ainda que os resultados obtidos na execução do projeto se limitem à tecnologia ou conhecimentos insuscetíveis de proteção pela propriedade intelectual.

§ 5º Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a que se refere o caput deste artigo a criação intelectual pertinente ao seu objeto cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até dois anos após o seu término.

§ 6º Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final dando-o por encerrado.

§ 7º O pagamento decorrente da contratação prevista no caput deste artigo será efetuado conforme o risco assumido e pactuado, com bonificação proporcional ao resultado obtido, levando-se em conta o percentual atingido do resultado pretendido nas atividades de pesquisa e desenvolvimento contratadas.

Art. 27 Na contratação de produtos e serviços ofertados por empresas de base tecnológica, os órgãos da entidade da administração pública municipal, direta ou indireta, levando em consideração condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviço, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço, devem dar preferência às aquisições de bens de serviço produzidas por empresas de sede e administração no Município de Ijuí.

§ 1º As pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo terão por meta a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados à inovação para o desenvolvimento da tal atividade nas microempresas ou nas empresas de pequeno porte.

§ 2º As instituições deverão publicar, juntamente com as respectivas prestações de conta, relatório circunstanciado das estratégias para a maximização da participação do segmento, assim como dos recursos alocados às ações referidas no caput deste artigo e aqueles efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcançado no período.

CAPÍTULO VII

DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM INSTITUIÇÕES DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E EM FUNDOS DE INVESTIMENTO

Art. 28 O Município e suas autarquias poderão participar minoritariamente do capital de instituição ou empresa privada cujos propósitos específicos visem ao desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para obtenção de produto ou processo inovador, desde que haja previsão orçamentária e mediante expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

Paragrafo único. A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá às instituições detentoras do capital social, na proporção da respectiva participação.

Art. 29 Fica autorizada a participação de fundos mútuos de investimento no SMCTI em conjunto com organizações cuja atividade principal seja a inovação, caracterizados pela comunhão de recursos captados por meio do sistema de distribuição de valores mobiliários, na forma da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, destinados à aplicação em carteira diversificada de valores mobiliários de emissão dessas empresas.

Parágrafo único. Os referidos fundos, para participação no sistema deverão obedecer as normas editadas pela Comissão de Valores Mobiliários.

CAPÍTULO VIII

DO PARQUE TECNOLOGICO E DAS INCUBADORAS SOCIAIS E EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA

Art. 30 O Município, dentro do contexto de sua política municipal de Ciência, Empreendedorismo, Tecnologia e Inovação, estimulará e apoiará a implementação de parques tecnológicos, núcleos de inovação tecnológica – NITs, incubadoras sociais e empresas de base tecnológica – EBTs, dentre outros instâncias, partes integrantes de sua estratégia para incentivar os investimentos em pesquisa e apropriação de novos conhecimentos e novas tecnologias que gerem novos negócios, visando ampliar a competitividade da economia local; e, novos processos mantenedores e incrementadores da qualidade de vida local e regional.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31 As ICTs/Ijuí e os órgãos e entidades da administração pública municipal, na elaboração e execução de seus orçamentos, adotarão as medidas cabíveis para a administração e gestão de suas respectivas políticas de inovação e de proteção à criação, observada a legislação da propriedade intelectual, assim como, de seus instrumentos contábeis próprios para permitir o recebimento e distribuição das receitas econômicas decorrentes da comercialização de processos e tecnologias, de acordo com o estabelecido nesta Lei.

Art. 32 Na aplicação do disposto nesta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:

I – priorizar, nas regiões menos desenvolvidas do Município, ações que visem dotar a pesquisa e o sistema produtivo local com mais recursos humanos e capacitação tecnológica;

II – assegurar tratamento favorecido a empresas de micro, pequeno e médio porte;

III – dar tratamento preferencial, na aquisição de bens e serviço pelo Poder Público, às empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Município.

Art. 33 Para se favorecer dos benefícios desta Lei, as ICTs/Ijuí deverão promover, onde couber, o ajuste de seus estatutos aos fins previsto, no prazo de 12 (doze) meses.

Art. 34. O Município regulamentará os dispositivos necessários, em especial os relativos à concessão de subsídios e incentivos previstos nesta Lei, no prazo máximo de 06 (seis) meses contados de sua publicação.

Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 01/09/2014
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autora: Vereadora Helena Stumm Marder.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONSTRUTORAS DISPONIBILIZAREM MANUAIS SOBRE AS INSTALAÇÕES PREDIAIS AOS SÍNDICOS OU MORADORES DE IMÓVEIS DE USO COLETIVO.

Ijuí, 27 de agosto de 2014

ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso PROJETO DE LEI, que dispõe sobre a OBRIGATORIEDADE DE AS CONSTRUTORAS ELABORAREM E ENTREGAREM MANUAIS DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

Helena Stumm Marder,

Vereadora

JUSTIFICATIVA

No mundo moderno, os direitos dos consumidores devem ser respeitados de forma ampla e irrestrita. Pelo menos foi neste viés que se deu a criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Há mais de duas décadas passadas, no entanto, vários dos direitos assegurados por esta lei ainda não foram efetivados, apesar do trabalho promovido pelas entidades que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Por isso, antes de dizer o que não foi feito, é importante reconhecer as muitas conquistas alcançadas ao longo desse período.

A obrigatoriedade da rotulagem de alimentos que contêm elementos transgênicos, a municipalização da defesa do consumidor, a vitória sobre os bancos no STF (ADI 2591), são alguns exemplos desse esforço pela afirmação da cidadania em nosso país. Mas muito precisa ainda ser feito. E, embora seja o CDC uma legislação federal, muitas medidas podem ser adotadas em âmbito municipal para garantir a efetividade dos direitos dos consumidores. E, via de regra, essas medidas necessitarão de iniciativas individualizadas como a que apresentamos agora. Seguindo na perspectiva da prevenção de acidentes e da promoção da segurança dos moradores de prédios de uso coletivo (edifícios), cujas avaliações e manutenções são necessárias e recomendáveis periodicamente, propomos a obrigatoriedade na elaboração e entrega de manuais completos sobre instalações e partes estruturais dos imóveis aos respectivos síndicos. 

Isso evita desde problemas corriqueiros como danos elétricos e vazamentos até problemas mais graves, como incêndios. A disponibilização de manuais das instalações elétricas, hidráulicas, de telefonia e demais cabeamentos, permitiria mais agilidade ao trabalho de manutenção. No entanto, as construtoras raramente fornecem esses artefatos, o que acaba dificultando a realização da vistoria. Acreditamos que, com essa medida, a segurança dos residentes estará mais completa, evitando falhas posteriores. Segurança também é um direito amparado pela nossa Constituição Federal. Então, fique atento às vistorias em seu prédio. Veja se há rachaduras e outros problemas acontecendo. Caso haja, converse com o seu síndico e veja está tudo certo. Somos todos responsáveis pela casa na qual moramos, certo?

Ante o exposto, uma vez ser neste Poder que a população encontra espaço para reivindicar demandas sociais, esperamos contar com a colaboração e compreensão de Vossas Excelências a fim de aprovar o presente projeto.

  Helena Stumm Marder

    Vereadora

   

PROJETO DE LEI Nº ............., DE ...... DE ............................ DE .............

TORNA OBRIGATÓRIA A ENTREGA DE MANUAL DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS, DE TELEFONIA E CABEAMENTOS EM GERAL, ALÉM DAS INDICAÇÕES ESTRUTURAIS, REFERENTES A TODAS AS UNIDADES AUTÔNOMAS DE TODOS OS PRÉDIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE IJUÍ.


Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de todas as construtoras entregarem aos compradores de cada unidade autônoma e ao Condomínio, representado pelo síndico, dos edifícios localizados no Município de Ijuí, manual completo sobre as instalações e partes estruturais dos prédios.

Parágrafo Único - As instalações mencionadas no caput referem-se à telefonia, hidráulica, elétrica, TV a cabo, internet e posicionamento de vigas e paredes estruturais do prédio.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Helena Stumm Marder

Vereadora


  • 01/09/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o desarquivamento do Processo nº 189/2012 que criou Comissão Especial com a finalidade de apoiar a abertura do Curso de Medicina na Unijuí.


  • 01/09/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Disponibilização de Curso de Libras: A Língua Brasileira de Sinais, mais conhecida como Libras, é uma forma de inclusão que nos conecta com os surdos, conforme a LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL  DE 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências, em seu Art. 2o, onde diz, “Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.”. Justifica-se, portanto, a necessidade do Poder Público ofertar o curso em questão, seja pelo Pronatec, Programa Ijuí Profissionalizado, bem como, outros meios, com o intuito de se adequar a Lei citada e ainda propiciar a inclusão social de muitas pessoas que ainda não tiveram acesso a Língua Brasileira de Sinais. E, ainda, por que, tal iniciativa irá beneficiar não só as pessoas com deficiência auditiva, mas, ainda funcionários públicos que realizaram melhor atendimento a esses usuários.


  • 01/09/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- “Operação tapa-buracos”, com urgência, na Rua João Perondi, no Bairro São Paulo. Esta via encontra-se em péssimas condições, devido elevado número de buracos há acúmulo de água em dias de chuva, que dificultam a trafegabilidade dos veículos.


  • 01/09/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Reparo na iluminação pública na linha 4 Leste, fundos do Parque Wanderlei Agostinho Burmann, em frente ao galpão de reciclagem de lixo.


  • Sessão 01/09/2014

    02/09/2014 08:36

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