Sessão Ordinária 01/12/2014


  • 01/12/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

41ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 01/12/2014.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 195/2014:Revoga a Lei nº 5.335, de 29 de Setembro de 2010. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 196/2014:Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a área constante na Matrícula nº 45.838 e parte da Rua Nilson Brum; autoriza o Município de Ijuí doar a área de 588m2, parte da matrícula 45.838 e a área de 504m2, parte da Rua Nilson Brum à Empresa Cerealista Seriema Ltda.; revoga Leis que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 197/2014:Altera a ação orçamentária que menciona constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; altera a ação orçamentária que menciona, constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 198/2014:Altera a redação de incisos e de artigos que menciona da Lei nº 3.317, de 09 de julho de 1997, que Cria o Conselho Municipal de Turismo de Ijuí – Comtur; alterada pela Lei nº 5.064, de 03 de setembro de 2009, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – MENSAGEM Nº 199/2014:Altera a redação dos arts. 220 e 222 da Lei nº 2.954, de 30 de dezembro de 1993, que Estabelece o Código Tributário do Município, Consolida a Legislação Tributária, e dá outras providências. Cria Comissão Especial.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 200/2014:Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ijuí para o Exercício Financeiro de 2015. À Comissão de Finanças e Orçamento.

7.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 201/2014:Altera a redação dos artigos 8º e 10 e acresce parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 4.515, de 10 de janeiro de 2006, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – Demei, a firmar convênio com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, de caráter esportivo, cultural, educacional e de Assistência Social, legalmente constituídas e com sede no Município de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 202/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Clube de Corredores de Ijuí, para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 831/2014:Autoriza o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – Demasi, repassar recurso para fins que menciona à Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Ijuí; autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências, redação substituída pelo ofício nº 393/14 – GP-lcr. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 853/2014:Denomina “Biblioteca Braile” localizada em próprio municipal que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

11.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 854/2014:Altera e acresce artigos na Lei Municipal nº 6.014, de 21 de agosto de 2014, que Dispõe sobre o auxílio pecuniário destinado ao custeio de despesas de participantes no Programa de Qualificação da Rede de Atenção Psicossocial – Intercâmbio de experiências e supervisão clínico-institucional. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

12.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 855/2014:Altera a redação do caput do art. 2º da Lei Municipal nº 5.467, de 07 de julho de 2011, que Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação de Rubens Basso e sua esposa Sônia Maria Basso, os imóveis que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

13.  PROJETO DE LEI – Claudiomiro Gabbi Pezzetta: Dispõe sobre incorporação de função gratificada e de cargos em comissão, e dá outras providências. Às Comissões.

14.  PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 857/2014: Institui o Dia Municipal do Capoeirista. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

15.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 858/2014: Institui no calendário comemorativo do Município de Ijuí o Dia do DeMolay. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTO

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quantas FGs – Funções Gratificadas existem no Poder Executivo, administração direta e indireta? Relacionar todas as FGs com os respectivos servidores detentores destas, especificando o período em que permaneceram no exercício, desde janeiro de 2013 até a presente data.

INDICAÇÃO

17.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Supressão de árvores e a abertura da Rua Bernardo Gressler, Bairro São Geraldo.

18.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Transformar em via de Mão única a Avenida Brasil.

19.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Pavimentação asfáltica na Rua do Cinquentenário localizada no bairro Elizabeth, por se tratar de uma alternativa ao grande fluxo de veículos na Avenida Brasil e no sentido de se prevenir acidentes.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Tapa-buracos na Rua 13 de Maio esquina com a Rua Álvaro Chaves (rótula) com material de qualidade.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Recuperação geral da estrada que dá acesso à AFUMISA.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Conserto da calçada na Rua Floriano Peixoto, atrás da Igreja do Relógio.

23.  ROSANE SIMON: Verificar as condições técnicas de funcionamento da empresa Dubai alimentos, uma vez que os resíduos gerados por esta empresa têm causado reclamações dos moradores que moram nos arredores da mesma.

24.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Patrolamento e Encascalhamento nas Linhas 6 e 7 Leste com URGÊNCIA.



Ata

ATA No 44/2014

Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de 2014, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DA ATA número 43 do ano de 2014, referente à sessão plenária ordinária do dia 24 de novembro do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação; - da Escola Estadual de Ensino Fundamental Pedro Maciel, convidando para a solenidade de conclusão do Ensino Fundamental, assim como para a reinauguração da escola; - da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, convidando para o ato de entrega da obra do Programa Segunda Água; - e da Comunidade Evangélica Martim Lutero, encaminhando esclarecimentos quanto a manutenção do cemitério da Linha Três Oeste. Em seguida, passou-se HHHHHeelahjfçvzcdiljfel

a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento dos Senhores Francisco Rodrigues e Juarez Santos de Lima. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa, os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 195/2014, que Revoga a Lei número 5.335, de 29 de Setembro de 2010; - no 196/2014, que Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a área constante na Matrícula número 45.838 e parte da Rua Nilson Brum; autoriza o Município de Ijuí doar a área de 588 metros quadrados, parte da matrícula 45.838 e a área de 504 metros quadrados, parte da Rua Nilson Brum à Empresa Cerealista Seriema Ltda.; revoga Leis que menciona, e dá outras providências; - no 197/2014, que Altera a ação orçamentária que menciona constante no Anexo I da Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013; altera a ação orçamentária que menciona, constante no Anexo I da Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências; - no 198/2014, que Altera a redação de incisos e de artigos que menciona da Lei número 3.317, de nove de julho de 1997, que Cria o Conselho Municipal de Turismo de Ijuí; alterada pela Lei número 5.064, de três de setembro de 2009, e dá outras providências; - no 199/2014, que Altera a redação dos artigos 220 e 222 da Lei número 2.954, de trinta de dezembro de 1993, que Estabelece o Código Tributário do Município, Consolida a Legislação Tributária, e dá outras providências; - no 200/2014, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ijuí para o Exercício Financeiro de 2015; - no 201/2014, que Altera a redação dos artigos oitavo e dez e acresce parágrafo único ao artigo oitavo da Lei número 4.515, de dez de janeiro de 2006, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí, a firmar convênio com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, de caráter esportivo, cultural, educacional e de Assistência Social, legalmente constituídas e com sede no Município de Ijuí, e dá outras providências; - e no 202/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Clube de Corredores de Ijuí, para os fins que menciona, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 831/2014, que Autoriza o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí, repassar recurso para fins que menciona à Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Ijuí; autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências, cuja redação foi substituída pelo ofício número 393 de 2014, acompanhado dos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado com onze votos favoráveis e três contrários, dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello e Daniel Perondi. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei Processo no 853/2014, que Denomina “Biblioteca Braile” localizada em próprio municipal que menciona, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse pronunciamentos na discussão, os Projetos de Lei, Processo no 854/2014, que Altera e acresce artigos na Lei Municipal número 6.014, de 21 de agosto de 2014, que Dispõe sobre o auxílio pecuniário destinado ao custeio de despesas de participantes no Programa de Qualificação da Rede de Atenção Psicossocial – Intercâmbio de experiências e supervisão clínico-institucional, e Processo no 855/2014, que Altera a redação do caput do artigo segundo da Lei Municipal número 5.467, de sete de julho de 2011, que Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação de Rubens Basso e sua esposa Sônia Maria Basso, os imóveis que menciona, e dá outras providências, ambos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa o Projeto de Lei de autoria do Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, que Dispõe sobre incorporação de função gratificada e de cargos em comissão, e dá outras providências. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 857/2014, que Institui o Dia Municipal do Capoeirista, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Na discussão do Projeto de Lei, Processo no 858/2014, que Institui no calendário comemorativo do Município de Ijuí o Dia do DeMolay, pronunciou-se a Vereadora Helena Stumm Marder. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. A seguir, foi despachado favoravelmente o PEDIDO DE INFORMAÇÃO do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Quantas Funções Gratificadas existem no Poder Executivo, administração direta e indireta? Relacionar todas com os respectivos servidores detentores destas, especificando o período em que permaneceram no exercício, desde janeiro de 2013 até a presente data. Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Supressão de árvores e a abertura da Rua Bernardo Gressler, Bairro São Geraldo; - Transformar em via de Mão única a Avenida Brasil; - Pavimentação asfáltica na Rua do Cinquentenário localizada no bairro Elizabeth, por se tratar de uma alternativa ao grande fluxo de veículos na Avenida Brasil e no sentido de se prevenir acidentes; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Tapa-buracos na Rua Treze de Maio esquina com a Rua Álvaro Chaves com material de qualidade; - Recuperação geral da estrada que dá acesso à Associação Afumisa; - Conserto da calçada na Rua Floriano Peixoto, atrás da Igreja do Relógio; - da Vereadora Rosane Simon: Verificar as condições técnicas de funcionamento da empresa Dubai Alimentos, uma vez que os resíduos gerados por esta empresa têm causado reclamações dos moradores que moram nos arredores da mesma; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Patrolamento e Encascalhamento nas Linhas Seis e Sete Leste com urgência. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Usando o espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Rubem Carlos Jagmin debatendo a situação das estradas no interior do município, o elevado número de reclamações dos moradores quanto a grande quantidade de obras iniciadas pelo Poder Público e não concluídas e a redução do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural para o Exercício de 2015, se comparado com o atual, proposta pelo Poder Executivo. Também nos espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador Aldair Luis Cossetin, discutindo o início da “Operação Papai Noel” pela Brigada Militar e a realização da Primeira Conferência Municipal da Juventude no último dia 29 de novembro. Em seguida, fez uso da palavra, no Pequeno Expediente, o Vereador César Busnello, apoiando a fala do Vereador Rubem Carlos Jagmin quanto a situação das estradas do interior, destacando que o Poder Público precisa ampliar e qualificar as políticas públicas voltadas a área rural, para realmente instigar a permanência do homem no campo, explanando considerar a Secretaria de Desenvolvimento Rural a que concentra a maior quantidade de problemas na Administração Municipal, que qualificou como mal gerida pelo responsável por esta pasta, discutindo ainda a legislação existente no município que permite a execução de serviços com máquinas pertencentes à municipalidade para a iniciativa privada, o que muitas vezes acaba por prejudicar a coletividade, que necessita do trabalho destes mesmos maquinários, principalmente o interior. Usando os espaços do Pequeno Expediente e da Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se a Vereadora Rosane Simon, discutindo a notícia veiculada pela imprensa local no último sábado, dia 29 de novembro, que informava a existência de dívidas milionárias da União e do Estado com o Hospital de Caridade de Ijuí, contraditória com a informação repassada pela 17ª Coordenadoria Regional de Saúde, que apesar de reconhecer a existência de pendências, afirma que estas são em montante bem inferior do que o divulgado, as denúncias recebidas de pacientes do Centro em Oncologia de Alta Complexidade do Hospital de Caridade de Ijuí, de que profissionais desta instituição repassam informações de que no próximo ano a União reduzirá drasticamente o repasse de valores, e que até mesmo há possibilidades desse centro ser transferido para outra cidade, discutindo ainda a declaração do Secretário Municipal de Cultura de que a Emenda Parlamentar destinada à Ijuí pelo Deputado Assis Melo não será recebida pelo Município, uma vez que a Administração não conseguiu apresentar toda a documentação necessária em tempo hábil. Após a manifestação da Vereadora o Presidente sugeriu que a Câmara convidasse as Coordenações do Hospital de Caridade de Ijuí e da 17ª Coordenadoria Regional de Saúde para participarem da Reunião das Comissões desta semana para esclarecer o tema, que foi aceito por todos. Em seguida, manifestou-se no espaço do Pequeno Expediente, a Vereadora Helena Stumm Marder, debatendo as reivindicações defendidas pelos munícipes que participaram do evento Idoso Vereador Por Um Dia, o transcurso do Dia Mundial de Combate a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida ocorrido em primeiro de dezembro, manifestando ainda frustração frente a informação de que o Município não receberá mais o recurso destinado pelo Deputado Assis Melo para a Estação Cultura, desacreditando em sua inauguração antes de findar a legislatura atual, em que pese estar lutando por este espaço desde o ano de 2006. No espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada, fez uso da palavra a Vereadora Rosana Maria Tenroller, apoiando o pronunciamento da Vereadora Rosane Simon, destacando a necessidade de serem esclarecidos os fatos noticiados na imprensa quanto a dívida dos Governos Federal e Estadual com o Hospital de Caridade de Ijuí, ressaltando que todos os processos administrativos passam por auditoria, e que realmente existem atrasos, mas não nos montantes informados, considerando ainda o aumento significativo de recursos repassados ao Hospital de Caridade de Ijuí no último ano. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às dezenove horas e quarenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 01/12/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M Nº 195/14-GP

  Excelentíssimo Senhor Presidente,

  Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar V. Exa., e demais membros desse douto Poder, no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa o Projeto de Lei que REVOGA A LEI Nº 5335, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO GRATUÍTO, CUMULADA COM DOAÇÃO FUTURA DE FRAÇÃO DE TERRAS À EMPRESA ISCA TECNOLOGIAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A EMPRESA ISCA TECNOLOGIAS LTDA., com atividades no ramo de produtos de biotecnologia e pesquisa através de ofício datado em 07 de novembro de 2014 por intermédio de seu representante legal, Sr. Celso André de Azevedo, apresentou ao Poder Executivo Municipal de Ijuía desistência da concessão cumulada com doação futura de imóvel mencionado em lei. Motivo este é de que a lei supra citada não permite que a área seja hipotecada, justificando assim a desistência.

Na certeza de podermos contar com a anuência dos nobres Pares, quanto a apreciação, votação e aprovação da matéria ora encaminhada, reiteramos protestos de nossa real e distinta consideração.

    Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

  PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº ....................DE ...............DE ........................ DE................

Revoga a Lei nº 5335, de 29 de Setembro de 2010.

Art. 1ºFica revogada a Lei nº 5335, de 29 de setembro de 2010, que “Autoriza a concessão de uso gratuito de fração de terras à empresa ISCA TECNOLOGIAS LTDA., e dá outras providencias”.

Art. 2ºEsta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

  IJUÍ, EM.......................


  • 01/12/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  196/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos  (as) Senhores (as) Vereadores (as),

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a área constante na Matrícula nº 45.838 e parte da Rua Nilson Brum; autoriza o Município de Ijuí doar a área de 588m², parte da matrícula 45.838 e a área de 504m², parte da Rua Nilson Brum à Empresa Cerealista Seriema Ltda; revoga Leis que menciona, e dá outras providências”.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo regularizar a transferência de uma área pertencente ao Município de Ijuí, com quinhentos e oitenta metros quadrados (580m²), situada na rua Nilson Brum, que é parte do imóvel matriculado sob nº 45.838, e da área urbana com quinhentos e quatro metros quadrados (504m²), parte da Rua Nilson Brum para a empresa Cerealista Seriema Ltda, CNPJ nº 01.945.290/0001-09, com o intuito de compensação, tendo em vista que seus proprietários transferiram ao Patrimônio Municipal uma área urbana com 1.740m², conforme Certidão da Matricula nº 42.944 do Registro de Imóveis de Ijuí, para abertura da rua Miguel Konageski, no bairro Quinze de Novembro, conforme autorização dada pela Lei Municipal nº 4.727, de 12 de setembro de 2007.

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo já havia aprovado essa transferência através das Leis nº 5.777, de 20 de junho de 2013 e 6.006, de 12 de agosto de 2014, porém a mesma não conseguiu ser finalizada no Registro de Imóveis, em razão da área total do imóvel matriculado sob o nº 45.838 estar averbada como área destinada a Projetos Sociais, motivo pelo qual se faz necessária a sua desafetação, assim como de parte da Rua Nilson Brum.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

  Atenciosamente,

  FIORAVANTE BATISTA BALLIN

  PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº.......................DE.......................DE.......................DE..............

Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a área constante na Matrícula nº 45.838 e parte da Rua Nilson Brum; autoriza o Município de Ijuí doar a área de 588m², parte da matrícula 45.838 e a área de 504m², parte da Rua Nilson Brum à Empresa Cerealista Seriema Ltda; revoga Leis que menciona, e dá outras providências.

Art. 1º Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo (projetos sociais) e transferida para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí uma fração de terras urbanas, de forma retangular, com área de três mil e quinhentos metros quadrados (3.500m²) sem benfeitorias, matriculada no Registro de Imóveis de Ijuí sob o nº 45.838.

Art. 2º  Fica o Município de Ijuí autorizado a doar a área urbana com quinhentos e oitenta e oito metros quadrados (588m²), situada à Rua Nilson Brum, que é parte do imóvel matriculado sob o nº 45.838 no Registro de Imóveis de Ijuí, em favor da Empresa Cerealista Seriema Ltda., CNPJ nº 01.945.290/0001-09.

Parágrafo único.  A área mencionada no caput será objeto de abertura de nova matrícula imobiliária no Cartório do Registro de Imóveis de Ijuí.

Art. 3º  Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a área de quinhentos e quatro metros quadrados (504m²), que é parte da Rua Nilson Brum.

Art. 4º  Fica o Município de Ijuí autorizado a doar a área urbana descrita no art. 3º desta Lei, com quinhentos e quatro metros quadrados (504m²), parte da Rua Nilson Brum, em favor da Empresa Cerealista Seriema Ltda., CNPJ nº 01.945.290/0001-09.

Parágrafo único.  A área descrita no caput será anexada à área da nova matrícula, mencionada no caput do art. 1º desta Lei.

Art. 5º  Fazem parte integrante desta Lei as plantas e os memoriais descritivos das áreas que serão doadas pelo Município de Ijuí em favor da Cerealista Seriema Ltda., com o respectivo Registro de Responsabilidade Técnica – RRT nº 985638, cópia da Certidão da Matrícula nº 45.838 do Registro de Imóveis de Ijuí; cópia da Certidão da Matrícula nº 42.944 do Registro de Imóveis de Ijuí, que comprova a transferência ao Patrimônio do Município de Ijuí da área de mil setecentos e quarenta metros quadrados (1.740m²), que foi doada pelos proprietários da Empresa Cerealista Seriema Ltda. para o Município de Ijuí, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 4.727, de 12 de setembro de 2007; e cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Empresa Cerealista Seriema Ltda.

Art. 6º  As respectivas escrituras públicas de doação serão outorgadas após a publicação desta Lei, correndo as despesas decorrentes de sua lavratura e posterior registro, bem como demais despesas correlatas, por conta da donatária.

Art. 7º  Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 5.777, de 20 de junho de 2013 e 6.006, de 12 de agosto de 2014.

Art. 8º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................


  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  197/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Altera a ação orçamentária que menciona constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; altera a ação orçamentária que menciona, constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências”.

A alteração proposta através do presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar e ajustar a legislação orçamentária municipal referente ao Plano Plurianual – PPA 2014-2017 e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

  Atenciosamente,

  FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº.......................DE.......................DE.......................DE 2014

Altera a ação orçamentária que menciona constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; altera a ação orçamentária que menciona, constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências.

Art. 1º  Fica alterada, na forma do Anexo I desta Lei, a ação orçamentária constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, mantidos seus demais atributos.

Art. 2º Fica alterada, na forma do Anexo II desta Lei, a ação orçamentária constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, mantidos seus demais atributos.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..........................


  • 01/12/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 198/14-GP

Excelentíssimo senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento V.Exa e demais integrantes dessa Casa Legislativa, encaminho para apreciação, o Projeto de Lei que “Altera a redação de incisos e de artigos que menciona da Lei nº 3.317, de 09 de julho de 1997, que Cria o Conselho Municipal de Turismo de Ijuí – COMTUR; alterada pela Lei nº 5.064, de 03 de Setembro de 2009, e dá outras providências.”

Entender o estudo da competitividade do Turismo, o porque avaliar a sua base metodológica é fundamental para implementar a cultura do planejamento com visão de longo prazo.  Neste sentido, a SECRETARIA  MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO, busca, gradativamente, ampliar a capacidade de analise e gestão, com um numero maior de métodos  analisados, e compreender as condições desses destinos  como produtos turísticos, especialmente quanto às variáveis  do turismo explicitam sua competividade.

  Diante de um cenário econômico global cada vez mais acirrado, o turismo apresenta-se como atividade econômica que conjuga áreas complementares, como  planejamento, marketing e sustentabilidade, e diversos agentes da cadeia produtiva  do turismo, poder publico, iniciativa privada, comunidade e terceiro setor, na  formatação de produtos e serviços oferecidos aos turistas.  O desafio imposto pela competividade é a busca do equilíbrio entre todos estes fatores que, para além da atratividade turística, contribuem para a evolução deste segmento.

Afinal turismo não se faz só com belas paisagens.  Um conjunto de ingredientes é vital para fazer  com que a atividade dinamize a geração de emprego e renda: boa infra-estrutura de transporte, hospedagem, saneamento, comunicação e segurança: divulgação adequada: e, tão importante quanto os demais, o comprometimento com a educação, em especial a qualificação permanente dos profissionais do setor. Tais investimentos são significativos, e certo, mas se justificam diante do grande  retorno social da atividade turística.

O Turismo é uma atividade econômica da iniciativa privada.  Mas o poder publico tem papel fundamental na definição de políticas e ações, na organização e articulação entre todos os segmentos envolvidos, e na garantia de recursos para infra-estrutura, promoção e qualificação.

A expectativa é de que, em alguns destinos, o  turismo passe a posicionar-se como atividade de maior importância na formação do Produto Interno Bruto (PIB).  O que significa sustentabilidade da econômica e, sobretudo, garantia de empregos, ocupações, renda, diminuição das desigualdades e da pobreza.  Para que se mantenha como fonte geradora das riquezas do lugar, o turismo tem que ser planejado, com capacidade de organização e de gestão.

Todas as dimensões da realidade (econômica, social, cultural e histórica), devem ser contempladas pelas políticas publicas ligadas ao turismo, os empreendimentos passa por um grande esforço nesse sentido,  com a delimitação e o ordenamento dos diversos segmentos do turismo.  Na medida em que toda atividade turística deve ter, como principio, a sustentabilidade ambiental, econômica, sociocultural e politica-institucional.

O fortalecimento da regionalização do turismo no Pais reforça a participação dos governos municipais e estaduais no planejamento e gestão da atividade, garantindo articulação e integração ao planejamento turístico  das diversas esferas de governo.

Devemos respeitar e enumerar os objetivos específicos para operacionalizar o desenvolvimento  na atividade turística: Respeitar a legislação vigente; Garantir os direitos das populações locais; Conservar o meio ambiente natural e sua diversidade; Considerar o patrimônio cultural e os valores locais; Estimular o desenvolvimento social e econômico dos destinos turísticos; garantir a qualidade dos produtos, processos e atitudes; Estabelecer  o planejamento e a gestão responsável.

Entende-se o Turismo como uma atividade de fundamental importância para a sociedade e um dos principais fatores de interação humana e de integração política, cultural e econômica num mundo cada vez mais globalizado em todos os seus aspecto.

Pelos motivos aqui elencados, acreditamos na integral acolhida da matéria, até sanção final de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº..........................DE.............................DE.................DE..............

Altera a redação de incisos e de artigos que menciona da Lei nº 3.317, de 09 de julho de 1997, que Cria o Conselho Municipal de Turismo de Ijuí – COMTUR; alterada pela Lei nº 5.064, de 03 de Setembro de 2009, e dá outras providências.

Art. 1º Ficam alterados os incisos III e VI, do art.2º,  da Lei nº 3.317, de 09 de julho de 1997, alterada pela Lei nº 5.064, de 09 de setembro de 2009, passando a vigerem com as seguintes redações:

Art. 2º...........

I - .................

II - ................

III - apresentar à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte  e Turismo, até 30 (trinta) de abril de cada ano, propostas de atividades para o exercício seguinte;

IV - ...............

V - ................

VI - propor à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo;

VII -......

VIII - ........." (NR)

Art. 2º Fica alterado o art.3º, da Lei nº 3.317, de 09 de julho de 1997, alterada pela Lei nº 5.064, de 09 de setembro de 2009, passando a viger com a seguinte redação:

"Art. 3º O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE IJUÍ - COMTUR será constituído por 13 (treze) membros titulares e respectivos suplentes, representantes das seguintes entidades e segmentos eleitos pela Assembléia Geral do COMTUR:

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte  e Turismo (SMCET);

II- 01 (um) representante do Museu Antropológico Diretor Pestana;

III - 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Ijuí - ACI;

IV - 01 (um) representante da União das Etnias de Ijuí;

V - 01 (um) representante da Fundação Cultural de Ijuí;

VI - 01 (um) representante da Corporação local da Brigada Militar;

VII - 01 (um) representante eleito pela Assembléia Geral, dentre os candidatos indicados pelo segmento composto por empreendedores da Rede de Hotéis e Restaurantes;

VIII- 01 (um) representante eleito pela Assembléia Geral, dentre os candidatos indicados pelo segmento de Agências de Viagens e/ou operadoras Turísticas e Agências Promotoras de Eventos de Turismo, em atividade no Município de Ijuí;

IX - 01 (um) representante eleito pela Assembléia Geral, dentre os candidatos indicados pelo Sistema "S" - SESC, SEBRAE, SENAC, SESI, SENAI, SENAR, SESCOOP, EMATER;

X- 01 (um) representante eleito pela Assembléia Geral, dentre os candidatos indicados pelo segmento composto pelas Associações de Artesãos de Ijuí;

XI - 01 (um) representante da Associação Tradicionalista Querência Gaúcha (ATQG);

XII - 01 (um) representante eleito pela Assembléia Geral, dentre os candidatos indicados pelo segmento da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Ijuí – ASENAI; e,

XIII - 01 (um) representante eleito pela Assembléia Geral, dentre os candidatos indicados pelo Sindicato dos Empregados de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares." (NR)

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM........................


  • 01/12/2014
  • Tipo: Projeto de Lei Complementar
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 199/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente e,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as).

Na oportunidade em que os cumprimentamos muito cordialmente, estamos encaminhando o anexo Projeto de Lei que Altera a redação dos arts. 220 e 222 da Lei nº 2.954, de 30 de dezembro de 1993, que Estabelece o Código Tributário do Município, Consolida a Legislação Tributária, e dá outras providências.”

Com a referida matéria, que especificamente altera o Código Tributário do Município, buscamos prorrogar o prazo para pagamento de tributos municipais, daqueles contribuintes em dia com o pagamento do IPTU – quota única, Taxa de Coleta do Lixo e do ISSQN para o dia 30 de Dezembro do ano anterior, como condição para o direito ao desconto de 20% para pagamento à vista daqueles tributos no ano seguinte.

Lembrarmos que na legislação em vigor este prazo é do dia do vencimento da última parcela daqueles tributos e a medida ora adotada visa, em primeiro lugar, ampliar esse prazo aos contribuintes, bem como a ampliar a arrecadação dentro do exercício a que ser refere o tributo.

Neste sentido, solicitamos a costumeira atenção de Vossas Senhorias em apreciar e deliberar sobre a presente matéria o mais breve possível, para que possa produzir mais este benefício aos contribuintes ainda no corrente exercício.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI N……………..DE…………………DE…………….DE…………..

Altera a redação dos arts. 220 e 222 da Lei nº 2.954, de 30 de dezembro de 1993, que Estabelece o Código Tributário do Município, Consolida a Legislação Tributária, e dá outras providências.

Art. 1º Ficam introduzidas na Lei Municipal no 2.954, de 30 de Dezembro de 1993 e suas alterações, que ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, as modificações constante nesta Lei.

Art.2º Fica alterado o § 3º do art. 220, de que trata a Lei nº 2.954, de 30 de dezembro de 1993; alterado pela Lei nº 5.403, de 13 de janeiro de 2011, passando a viger com a seguinte redação:

Art. 220.....

.....

“§ 3º Para contribuinte em dia com o tributo até o dia 30 de dezembro do ano em curso e não inscrito em dívida ativa decorrente de débitos do tributo de outros exercícios, que efetuar o pagamento do tributo e taxas correlatas referidos no "caput" em quota única até o dia 15 do mês de março do correspondente exercício, o desconto concedido é de 20% (vinte por cento).” (NR)

Art. 3º Fica alterado o § 2º do art. 222, de que trata a Lei nº 2.954, de 30 de dezembro de 1993, alterado pela Lei nº 4.918, de 11 de dezembro de 2008, passando a viger com a seguinte redação:

Art. 222....

.....

“§ 2º Para contribuinte cujo imposto referido no "caput" for lançado com alíquota fixa, que estiver em dia com o tributo até o dia 30 de dezembro do ano em curso, não inscrito em dívida ativa, que optar pelo pagamento do tributo em quota única até o dia 20 do mês de fevereiro do correspondente exercício, o desconto concedido é de 20% (vinte por cento).” (NR)

Art. 4º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM................


  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  200/14-GP

  Excelentíssimo Senhor Presidente,

  Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Estamos encaminhando para apreciação do Poder Legislativo do município de Ijuí, o Projeto de Lei que dispõe sobre a LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  A LOA “estima a receita e fixa a despesa do Município de Ijuí para o exercício de 2015”. O presente projeto de lei demonstra a origem das receitas e a sua distribuição para a cobertura das despesas referentes às políticas públicas a serem executadas pelos diferentes órgãos que compõem o poder público municipal. Ele foi elaborado considerando a legislação nacional, o Plano Plurianual - PPA 2014-2017, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015 e um conjunto de indicadores que permitem projetar um cenário sócioeconômico possível para o País e para o município de Ijuí em particular.

O cenário socioeconômico pós eleitoral apresenta algumas diferenças importantes em relação aquele em que a LDO 2015 foi elaborada. Não se observa nos próximos meses uma clara tendência de redução da inflação e de crescimento da economia a taxas mais elevadas. Nesse sentido, optamos por adotar uma taxa de inflação maior – 6,3% e uma taxa de crescimento do PIB menor de 1%. Isto não significa afirmar que o país viverá um processo de recessão econômica, dado que os índices de emprego e a renda média da população continuam crescentes. A definição da nova equipe econômica do governo federal sinaliza para um quadro de mais rigor no combate inflação, que implica na manutenção de taxas de juros elevadas e no corte dos gastos públicos. O tamanho do corte, bem como as áreas mais afetadas, é ainda uma incógnita.

Portanto, não se observam sinais efetivos para que as receitas projetadas na LDO 2015 possam ser alteradas. O pequeno acréscimo nas receitas se referem a decisão,já tomada,de aumentar em 0,5% o retorno do FPM para os municípios. Também foram reestimadas as receitas do PREVIJUÍ. Assim, as receitas estimadas para o exercício de 2015 totalizam R$ 294.341.900,00(duzentos e noventa e quatro milhões, trezentos e quarenta e um mil e novecentos reais) incluindo a administração direta e indireta (DEMEI Distribuição e Geração, DEMASI e PREVIJUÍ). As receitas livres somam R$ 131.416.800,00 e as receitas dos vinculados R$ 52.872.300,00 totalizando R$ 184.289.100,00. As receitas do DEMEI Distribuição totalizam R$ 72.350.000,00, as do DEMEI Geração R$ 782.200,00, as do PREVIJUÍ, R$ 37.000.000,00 e as do DEMASI, R$ 1.420.600,00.

O quadro 01 apresenta o resumo das receitas da LOA 2015.

Quadro 01 – Demonstrativo das Receitas Correntes, de Capital, Intra-orçamentária e Deduções – LOA/2015.

RECEITAS 

VALOR

1 – RECEITAS CORRENTES

281.141.360,00

Receita Tributária

34.895.700,00

Receita de Contribuições

13.396.800,00

Receita Patrimonial

14.335.500,00

Receita Agropecuária

150.000,00

Receita Industrial

69.556.700,00

Receita de Serviços

6.073.800,00

Transferências Correntes

135.057.600,00

Outras Receitas Correntes

7.675.260,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL

10.457.700,00

Operações de Crédito Internas

2.954.100,00

Alienação de Bens

150.100,00

Amortização Financeira Concedida

12.000,00

Transferências de Capital

7.341.500,00

Outras Receitas de Capital

-

7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

21.988.600,00

8 – RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS

-

9 – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

19.245.760,00

TOTAL DAS RECEITAS

294.341.900,00

As despesas estão distribuídas nos seguintes tipos de orçamento:

a) Orçamento Fiscal: (192.154.900,00) composto dos órgãos da administração direta e indireta;

b) Orçamento da Seguridade Social: (102.187.000,00) compreende os órgãos da previdência social, assistência social e saúde.

Quadro 02 – Demonstrativo das Despesas Correntes, de Capital e Reserva de Contingência – LOA/2015

DESPESAS

VALOR

1. DESPESAS CORRENTES

276.302.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

165.437.700,00

Juros e Encargos da Dívida

341.700,00

Outras Despesas Correntes

110.522.600,00

2. DESPESAS DE CAPITAL

17.989.900,00

Investimentos

16.934.200,00

Inversões Financeiras

22.100,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos

13.600,00

Amortização da Dívida

1.020.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

50.000,00

TOTAL

294.341.900,00

Vale ressaltar que os dois órgãos que terão maiores dotações orçamentárias são a Secretaria da Saúde com R$61.067.400,00 e a Secretaria da Educação com 54.098.300,00, totalizando R$ 115.165.700,00. No exercício de 2014 estes gastos totalizaram R$ 109.506.100,00, ou seja, 64,14% do total dos recursos da Administração Direta e em 2015 eles chegam a 65,31%. Considerando também o aumento da dotação para a Câmara Municipal de Ijuí para R$ 7.300.000,00, mais a folha e encargos dos demais órgãos da administração direta, temos um saldo de apenas R$ 10.507.000,00 para sustentar as ações e as políticas públicas destes órgãos. Como no exercício de 2014 a dotação foi de R$ 14.213.100,00 significa que efetuamos ajustes na ordem de R$ 3.706.100,00.

As despesas com pessoal e encargos sociais correspondem a R$118.673.100,00, sendo 113.089.000,00do Poder Executivo, R$ 5.584.100,00, do Poder Legislativo e o restante da Administração Indireta, R$ 46.754.600,00.

Os investimentos a serem efetuados em 2015 são aqueles previstos nas Secretárias de Educação e Saúde, de Emendas Parlamentares, bem como as ações já em execução no Programa Pró-Transporte. Este programa, financiado pelo Ministério das Cidades, no valor de R$ 5.129.900,00, prevê a execução de obras de infra-estrutura urbana: pavimentação de ruas e avenidas, ciclovias, construção de terminal de ônibus no centro de Ijuí e de passeios públicos.

Em relação às ações de saneamento ambiental, em 2012 foi assinado o Contrato de Programa com a CORSAN e também foi criado o Fundo Municipal de Saneamento, cujos recursos serão geridos de forma compartilhada CORSAN/DEMASI. Uma parte dos recursos do Fundo - 30% - será gerida pelo DEMASI, sendo aplicada em obras de drenagem urbana, melhoria da coleta e tratamento de resíduos e educação ambiental. Além disso, o DEMASI será responsável pela execução da política municipal de coleta e tratamento dos resíduos sólidos. Os recursos para a efetivação dessa ação, provenientes da taxa de limpeza urbana, são insuficientes, devendo o Poder Executivo, ainda em 2014, encaminhar projeto de lei para a majoração da referida taxa.

Outro ponto a ser discutido refere-se ao aumento da dotação para a Câmara Municipal. O entendimento do Poder Executivo é de que também Câmara deve participar do processo de ajuste das receitas e despesas. É importante ressaltar que muitas ações desenvolvidas pelas Secretarias sofreram cortes para promover o equilíbrio orçamentário. Nesse sentido,estamos propondo a redução de 7% para 6% do repasse para da Câmara Municipal. Contamos com a sensibilidade do Poder Legislativo para,através da elaboração de emenda, promover a redução proposta.

Por fim, considerando a necessidade do equilíbrio orçamentário, o Poder Executivo vai realizar ações rigorosas de controle de custos em relação à estrutura administrativa, abrangendo os custos com pessoal, encargos, manutenção e investimentos. Também deve adotar medidas no sentido de melhorar a gestão e os processos de trabalhos, buscando a eficácia e eficiência nas ações de governo.

Para além dos dispositivos constitucionais, estamos à disposição do Poder Legislativo para prestar todas as informações necessárias para análise presente do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI N.º..............DE.....................DE....................................DE.............

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IJUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária total é estimada no valor de R$264.341.900,00 (duzentos e noventa e quatro milhões, trezentos e quarenta e um mil e novecentos reais), assim distribuída:

I – Orçamento Fiscal: R$ 192.154.900,00

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 102.187.000,00,

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 3º A Despesa Orçamentária total é fixada no valor de R$264.341.900,00(duzentos e noventa e quatro milhões, trezentos e quarenta e um mil e novecentos reais), assim distribuída:

I – Orçamento Fiscal: R$ 192.154.900,00;

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 102.187.000,00.

Seção II

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento, créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada para cada poder, compreendendo operações Intra-orçamentária, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço patrimonial;

III – excesso de arrecadação.

IV – outros recursos oriundos de doações ou convênios, provenientes das esferas federal e estadual de governo, bem como de instituições privadas ou da sociedade civil.

Art. 5º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

I – insuficiências de dotações para atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei Municipal nº 6.072, de 19 de novembro de 2014.

Art.7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 8º Obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 6.072, de 19 de novembro de 2014, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 9º O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 10. Fazem parte integrante desta esta Lei os quadros orçamentários em anexo,devidamente consolidados, conforme o art. 8º da Lei Municipal nº 6.072, de 19 de novembro de 2014.

Art. 11.  Ficam automaticamente atualizados e consolidados, com base nas informações e valores desta Lei, os montantes das receitas e despesas da Lei Municipal nº 5.809 de 11 de setembro de 2013 e Lei nº 6.072 de 19 de novembro de 2014.

Art. 12.  Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para o Departamento Municipal de Água e Saneamento de Ijuí-Demasi os recursos arrecadados através da Taxa de Limpeza Pública e da cobrança da  Dívida Ativa da Taxa de Limpeza Pública. 

Art. 13.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais a contar de 1º (primeiro) de Janeiro de 2015. 

IJUÍ, EM.....................


  • 01/12/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  201/14-GP

  Excelentíssimo Senhor Presidente,

  Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e os demais membros dessa Casa Legislativa, apresento o projeto de alteração da Lei nº. Lei Municipal n° 4.515, de 10 de Janeiro de 2006, que AUTORIZA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ – DEMEI, A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS, DE CARÁTER ESPORTIVO, CULTURAL, EDUCACIONAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM SEDE NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  1. Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências minuta de projeto de alteração de Lei que modifica o Art. 8.º e o acrescenta o parágrafo único e ainda modifica o art. 10 da Lei 4.515/96, autorizando o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ – DEMEI a firmar o convênio de que trata a referida Lei com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos não mais limitando o número de entidades como anteriormente descrito, bem como a possibilidade de renovação por períodos de 2 (dois) anos desde que comprove o funcionamento da entidade através de documento hábil demonstrando a atividade com as características a que se propõe e ainda dando a possibilidade da Autarquia em rescindir o contrato quando a entidade deixar de fornecer relatório para desconto em fatura, a mais de 12 (doze) meses.

2. Trata-se de matéria de relevante cunho social, em nosso município, vez que é notório o grau de dificuldades enfrentadas pelas mais variadas entidades sem fins lucrativos nos dias atuais.

  É uma parcela de auxílio que o DEMEI pode prestar sem onerar os cofres públicos, sem causar impacto nas suas atividades rotineiras. 

  3.  Estas Senhores Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de alteração de lei, que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências esperando, concessa máxima vênia a aprovação do presente Projeto.

  Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito de Ijuí


PROJETO DE LEI N° ....................DE.....................DE.........................DE.....................

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 8º E 10 E ACRESCE O PÁRAGRAFO ÚNICO AO ART.8º DA LEI N° 4.515, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ – DEMEI, A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS, DE CARÁTER ESPORTIVO, CULTURAL, EDUCACIONAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM SEDE NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1o Fica alterado o art. 8°, da Lei Municipal n° 4.515, de 10 de Janeiro de 2006, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 8º Fica o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI autorizado a firmar contrato de convênio com entidades de característica e nas conformidades do artigo primeiro desta lei.”

Art. 2º Fica acrescido parágrafo único ao art. 8°, da Lei Municipal n° 4.515, de 10 de Janeiro de 2006, a viger com a seguinte redação:

“Art. 8º..................

Parágrafo único. Fica o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI autorizado a rescindir o contrato de convênio quando a entidade conveniada não apresentar planilha de recursos a mais de 12 (doze) meses.” (NR)

(...)

Art. 3º Fica alterado o art.10, da Lei nº 4.515, de 10 de Janeiro de 2006, a viger com a seguinte redação:

“Art. 10. O convênio será firmado pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser renovado a cada 2 (dois) anos através da apresentação de documento que comprove o funcionamento da entidade com as características e nas conformidades do artigo primeiro desta lei.”(NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ-RS, EM........................


  • 01/12/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  202/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores as) Vereadores (as):

Ao cumprimentá-los, queremos nesta oportunidade encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para a CLUBE DE CORREDORES DE IJUI, para os fins que menciona, e dá outras providências.”

Como é do conhecimento dos nobres Edis, em 24 de Setembro de 2003, após a aprovação dessa Casa, foi oficializada e denominada de “PAUL DA ROSA MELLO”, a MARATONA PARA UM NOVO ANO.

Tal repasse se faz necessário uma vez que a “Maratona Para um Ano Novo Paul da Rosa Mello” não só homenageia um dos nossos saudosos atletas municipais, mas também  nos convida a repensar e renovar energias para um novo ano que se aproxima, nos levando a considerar um ano com mais qualidade de vida.

A corrida é uma forma de exercício aeróbico , quando a frequência cardíaca aumenta, todo o sistema cardiovascular (coração e vasos sanguíneos) se exercita. Exercícios regulares fazem o sistema cardiovascular trabalhar de forma mais eficiente.

O coração é um músculo, e quando a frequência cardíaca aumenta durante o exercício, o coração se exercita.

Os exercícios regulares deixam o coração e as outras partes do sistema cardiovascular mais fortes, e as ajudam a trabalhar com mais eficiência.

Por se tratar de evento já tradicional em nosso Município, contamos com a compreensão dessa Casa Legislativa quanto a apreciação, votação e aprovação da matéria posta, até sanção final de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº ..........................DE....................DE......................DE......................

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Clube de Corredores de Ijuí, para os fins que menciona, e dá outras providências.



  Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o Clube de Corredores de Ijui, para pagamento da premiação do evento do ano de 2014, denominado pela Lei nº 4.163, de 24 de setembro de 2003, de “PAUL DA ROSA MELLO”, a MARATONA PARA UM NOVO ANO.

  Art. 2º O valor total do recurso repassado, deverá ser depositado em conta específica.

  Parágrafo único. O valor total de R$  8.000,00 (oito mil reais) recebido pelo  Clube de Corredores de Ijuí, será para atendimento das despesas de que trata o caput do art.1º, conforme Plano de Aplicação, parte integrante desta Lei.

  Art. 3ºO Clube de Corredores de Ijui, num prazo de 30 (trinta) dias após o evento, deve prestar conta da totalidade do recurso recebido em formulário fornecido pelo Município, com os respectivos comprovantes de despesas ocorridas por ocasião da realização do evento.

  Art. 4ºAs despesas de que trata esta Lei, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 14.01 – Coordenadoria Geral

Operação Especial: 0.034 – Repasses e Entidades e Fundos

Elemento: 3.3.50.41.00.00.00 – Contribuições – 1001

Art. 5º  Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação
  IJUÍ, EM................



  • 01/12/2014
  • Tipo: Projeto de Lei

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tende  resgatar uma vantagem pecuniária e de merecimento que o quadro de servidores públicos municipais de Ijuí já dispunham e que, num momento certo e necessário foi excluída  da seara legislativa/jurídica que compõe a mansão de leis municipais, atendendo, no momento,  além do reclamo da comunidade, anseios do próprio quadro de servidores.

O projeto em referencia vem atender com justiça os anseios do quadro de servidores municipais e também tornar o Plano  de Carreira semelhante aos demais  existentes em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, no próprios Estado do Rio Grande do sul e no governo Federal. Pois a incorporação de Função Gratificada e de Cargos em Comissão vem acontecendo sistematicamente e de forma regular e contínua em todas as esferas administrativas, sendo o Município de Ijuí, uma exceção na concessão deste beneficio.

Em verdade, estamos falando da Lei Municipal nº 1.764 de 07 de novembro de 1979, que permitia a incorporação do vencimento do cargo em comissão e das funções gratificadas, ao vencimento do cargo efetivo dos servidores públicos municipais.

Algumas disparidades houveram, principalmente aqueles servidores que ocupavam e exerciam  cargos em comissão, quando vencimento integrais de Secretários Municipais, poderiam  ser incorporado em 100% da sua totalidade.

A Lei 1.764/79, foi revogada pela Lei Municipal nº 2.656 de 11 de julho de 1991, e desde então não houve mais nenhuma legislação que tratasse de incorporação. 

Mas se partirmos do princípio que o bom desempenho do serviço público é farto de merecimento e de honraria aos servidores, a não existência de lei que permite a incorporação da remuneração dos cargos em comissão e das funções gratificadas, é um desestimulo a prestação de bons serviços públicos.

Poderíamos citar casos específicos, mas daí estaríamos particularizando fatos em nossa justificativa. Por isso, em respeito ao principio da isonomia e da igualdade, nos manifestamos de forma geral sobre este assunto.

Entendemos  ser, neste momento,  necessário a existência de uma norma legislativa que  permita que os servidores possam ser premiados pelos bons serviços que prestam, de uma forma lenta e gradual, e que acompanhe a vida funcional do servidor,  sem o exagero que a Lei 1.964/79, proporcionava aos servidores.

Estamos propondo uma incorporação gradual,  em forma de cascata, de valores oriundos do vencimento dos cargos comissionados e das funções gratificadas. Também para que o erário publico municipal  não sofra com grandes evasões de recursos, em face das incorporações e ainda, para que não haja uma disparidade vultuosa entre  o vencimento do cago efetivo entre servidores, muitas vezes nomeados no mesmo cargo efetivo e exercendo a mesma função.

Queremos enriquecer nossa mensagem  dizendo que a Lei Orgânica do Município de Triunfo/RS, em seu art. 143, promove e permite a incorporação do vencimento dos cargos em comissão e das funções gratificadas;  da mesma forma,  a Lei Complementar nº 10.098 de 03.02.1994, do Estado do Rio Grande do Sul – Estatuto do Servidor Público Estadual -, em seus artigos 102 e 103, promovem a incorporação dos vencimentos dos cargos comissionados e das funções gratificadas; não foge a este tema, o Estatuto do Servidor Público Federal, em seu art. 77 que diz que faz juz o servidor incorporar a remuneração do cargo em comissão e detentor da função gratificada; o estatuto do Servidor Público Municipal do Município de Caxias do Sul/RS,  em seu art. 62, §2º trata da incorporação aos vencimento dos proventos dos cargos comissionados e das funções gratificadas.

A Lei Complementar nº 133 de 31.12.1985 do Município de Porto Alegre RS, cria o Estatuto do Servidor Público Municipal  de Porto Alegre/RS, e em seu art. 129, permite que o servidor efetivo detentor de cargo em comissão ou de função gratificada possa incorporar em seu vencimento a diferença a maior da remuneração da função que exercia.

Ainda, a Lei Complementar 10.530 de 20.08.1995, do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 1º, acresce os parágrafos 3º e 4º a Lei Complementar nº 10.098 de 03.02.1994, já citada, modificando o sistema de incorporação do cargo em comissão  da função gratificada, que era de forma total, para uma incorporação de forma gradual, no que nos inspiramos a elaborar este projeto.

Nossa intenção é que a Lei permita que ocorra em nosso Município, uma incorporação definitiva em percentuais do valor da Função Gratificada, em 100% e, aos cargos em comissão em 50% para os servidores efetivos, que venham a exercer um cargo comissionado ou uma função gratificada.

O projeto de lei que estamos  propondo é abrangente a todas as categorias  de servidores municipais, independente de cargo ou função que exerçam.

Citamos isto, por que o Magistério Estadual, por exemplo, é contemplado com o beneficio da incorporação da função gratificada do cargo de Diretor, de Vice-Diretor, do Administrativo e da Coordenação Pedagógica.

Tratamos também da retroatividade para contemplar aqueles servidores prestes a se aposentarem e que a tempos vem desempenhando merecidamente uma determinada função e recebendo o valor da nomeação em  uma função gratificada e/ou em um cargo comissionado, e que, por força da inexistência de uma legislação  pertinente, não tiveram a oportunidade de incorporar os proventos ou parte dos proventos recebidos por estas nomeações. 

Entendemos que nossa mensagem é contemplativa e explicativa não deixando dúvidas quanto a legalidade da existência de uma Lei Municipal que permita o servidor publico efetivo incorporar a remuneração ou parte da remuneração dos cargos comissionados ou das funções gratificadas, quando forem chamados pela Administração a exercer estas funções.

Esperamos receber a atenção do Legislativo Ijuiense e demais Vereadores, para após todos os tramites legais, seja este projeto aprovado em sua integra.

Claudiomiro Gabbi Pezzetta,  Vereador.   


PROJETO DE LEI .......... de ...................... de ................................ de .........

DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1o O Servidor do quadro efetivo ou celetista do Município de Ijuí, administração direta e indireta, que por cinco (5) anos ininterruptos ou dez (10) intercalados exercer qualquer função gratificada ou cargo em comissão, terá os valores percebidos a este título incorporado definitivamente ao vencimento do seu cargo.

§ 1o A incorporação definida neste Artigo se dará a base de 100% (cem por cento) do valor percebido a título de função gratificada ou de 50% (cinquenta por cento) do valor percebido a título de cargo em comissão.

§ 2o A incorporação nos percentuais autorizados no caput deste artigo, serão adicionados ao vencimento do cargo efetivo, porém não constituirão base de cálculo para as demais promoções, vantagens ou adicionais de qualquer natureza.

§ 3o O tempo de exercício em diferentes funções gratificadas ou cargo em comissão, poderão ter computados  para efeito do que dispõe o caput deste Artigo, dando direito ao servidor a incorporação do maior valor percebido àqueles títulos.

§ 4o As incorporações autorizadas no caput deste Artigo serão concedidas aos atuais servidores ocupantes de funções gratificadas ou de cargos em comissões, como também a servidores que tenham exercido as mesmas funções em períodos anteriores à entrada em vigor da presente Lei, dede que preencham as condições necessárias e indispensáveis à concessão da incorporação pretendida.

Art. 2o O servidor do quadro efetivo ou celetista do Município de Ijuí, administração direta e indireta que exercer qualquer função gratificada ou cargo em comissão, por período de tempo maior que um e menor que cinco anos ininterruptos ou maior que um e menor que dez intercalados terá os valores percebidos a este título incorporado definitivamente ao vencimento do seu cargo, na ordem de 10% (dez por cento) por ano completo de efetivo exercício da função, calculado sobre o valor percebido a título de função gratificada ou de 5% (cinco por cento) do valor percebido a título de cargo em comissão.

Art. 3o A incorporação requerida pelo servidor com utilização do tempo de exercício em função gratificada ou cargo em comissão anterior a publicação desta Lei, torna obrigatória a contribuição previdenciária a ser recolhida à conta do Instituto de Previdência de Ijuí – PREVIJUI, no interstício utilizado para a respectiva incorporação.

Art. 4o O recolhimento ou pagamento dos valores apurados pela aplicação do percentual oficial utilizado pelo Instituto de Previdência do Município de Ijuí – PREVIJUI, sobre o valor incorporado definitivamente ao vencimento do servidor beneficiado por força da presente Lei, nos interstícios temporais definidos no caput do artigo 1º, se dará da seguinte forma:

I – de uma só vez, quando da concessão do benefício através da expedição da competente Portaria de Incorporação, ou;

II – parceladamente em folha de pagamento, cuja parcela corresponderá ao percentual incidente sobre o último valor incorporado definitivamente ao vencimento do servidor ativo ou inativo e pago em cada mês de competência, até completar o valor total apurado e não recolhido a título de contribuição previdenciária.

Art. 5o A percepção inicial de valores a título de função gratificada e ou cargo em comissão exercido por servidor efetivo do Município de Ijuí, torna obrigatória a contribuição previdenciária, mesmo não sendo efetivado o interstício temporal para efeito de incorporação na forma desta Lei.

Art. 6o Incorporado definitivamente ao vencimento do servidor os percentuais definidos no § 1o do Art. 1o da presente Lei, no exercício de mesma ou outra função gratificada ou do mesmo ou outro cargo em comissão, fica vedada a percepção cumulativa da incorporação com os valores da função gratificada ou do cargo em comissão, bem como vedada qualquer nova incorporação a esse título.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor no dia 1o de Janeiro de 2015.

IJUÍ , EM  .................

  • 01/12/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas FGs – Funções Gratificadas existem no Poder Executivo, administração direta e indireta? Relacionar todas as FGs com os respectivos servidores detentores destas, especificando o período em que permaneceram no exercício, desde janeiro de 2013 até a presente data.


  • 01/12/2014
  • Tipo: Indicação

Supressão de árvores e a abertura da Rua Bernardo Gressler, bairro São Geraldo.


  • 01/12/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Transformar em via de Mão única a Avenida Brasil.


  • 01/12/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Pavimentação asfáltica na Rua do Cinquentenário localizada no bairro Elizabeth, por se tratar de uma alternativa ao grande fluxo de veículos na Avenida Brasil e no sentido de se prevenir acidentes.


  • 01/12/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Tapa-buracos na Rua 13 de Maio esquina com a Rua Álvaro Chaves (rótula) com material de qualidade.


  • 01/12/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-Recuperação geral da estrada que dá acesso à AFUMISA.


  • 01/12/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-Conserto da calçada na Rua Floriano Peixoto, atrás da Igreja do Relógio. Foto anexa.


  • 01/12/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Verificar as condições técnicas de funcionamento da empresa Dubai alimentos, uma vez que os resíduos gerados por esta empresa têm causado reclamações dos moradores que moram nos arredores da mesma.


  • 01/12/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Patrolamento e Encascalhamento nas Linhas 6 e 7 Leste com URGÊNCIA.


  • Sessão 01/12/2014

    02/12/2014 08:47

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