Sessão Ordinária 02/01/2018


  • 02/01/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

1ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 02/01/2018.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO – Ofício nº 432/2017: Veto total ao Projeto de Lei, Processo nº 1.685/2017, que Denomina Praça de Esportes e Lazer Pedro Oliveira dos Anjos o espaço público que menciona. À Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

2.  PROJETO DE LEI– MENSAGEM Nº 101/2017: Estima a receita e fixa a despesa do município de Ijuí para o exercício financeiro de 2018. À Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.775/2017: Dispõe sobre a instituição do Plano de Demissão Voluntária - PDV, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.871/2017: Autoriza a contratação temporária de Engenheiros Civis e de Arquiteto. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.873/2017: Denomina Ginásio Emilio Stiebbe o ginásio existente na Praça do Bairro Alvorada. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS

6.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO: Envio de convite, para participar de reunião das comissões a ser agendada, ao Senhor Eleandro Lizot, Secretário de Educação, para falar a respeito das vagas nos educandários municipais, entre outros assuntos atinentes à área da educação.

7.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual foi a empresa contratada pela Municipalidade para realizar a obra de pavimentação da Rua Carlos Zimpel? Enviar cópia integral do contrato firmado e de eventuais aditivos, caso existirem.

ANTEPROJETO DE LEI 

8.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Dispõe sobre o programa municipal de incentivos à implantação e ampliação de unidades de produção de suínos e de unidades de produção de aves, e dá outras providências.

INDICAÇÕES 

9.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar reparos na pavimentação da Rua Dary Tissot entre a Rua Dr. Erno Fritz e a Escola Municipal de Educação Infantil Solange Copetti, no Bairro Thomé de Souza.

10.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar vistoria e os reparos necessário na rede de coletora de esgoto/pluvial na Rua Dorival Marcos de Carvalho em frente ao imóvel de número 61, no bairro Morada do Sol.

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Instalação de “bocas-de-lobo” na Rua Alfredo Jost, pois mesmo com precipitações pluviométricas de baixa intensidade há acúmulo de água sobre a via, dificultando o trânsito.

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reparos no calçamento da Rua Venceslau Konageski, no Bairro Storch, nas proximidades do n° 306.

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Limpeza de bocas de lobo das Ruas 13 de Maio, Barão do Rio Branco e Dr. Pestana, nas proximidades do Arroio do Cortume, pois devido às chuvas, muitas bocas de lobo estão entupidas, causando alagamentos nas casas e vias, expondo a população ao perigo de contrair doenças.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Notificação aos proprietários de terrenos localizados na Rua Carlos Guilherme Erig, próximo ao n° 2138, pois existe matagal no local, impedindo inclusive o uso do passeio público.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisão na iluminação pública na Rua São Paulo, a partir do Sesc, até a Avenida Getúlio Vargas, pois muitas lâmpadas estão queimadas ou permanecem acesas durante o dia.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Estudar a viabilidade técnica de implantação de três vagas de “estacionamento rápido” na Rua Bento Gonçalves, em frente ao imóvel número 435, pois neste local, segundo relato dos moradores e empresários estabelecidos nas proximidades, o estacionamento irregular constante tem se tornado um problema para os usuários da via. Há necessidade também de ser demarcada a sinalização dos espaços destinados ao acesso de veículos às respectivas garagens, nos imóveis de números 435 e 460 da Rua Bento Gonçalves, proximidades da Agência da Caixa Econômica Federal.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Barão do Rio Branco, cruzamento com a Rua Dr. Pestana, pois a lâmpada existente no local permanece acesa permanentemente há meses.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a rede de iluminação pública na Rua Otácilio Wesendonk, Bairro Glória.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Notificar os respectivos proprietários do terreno urbano localizado na Rua Domingos Del Frari, proximidades do Supermercado Carreteiro, assim como do terreno baldio existente ao lado do Condomínio Residencial Popular Júlio Taube, para que procedam a limpeza dos mesmos, visto que contam com vegetação alta e acúmulo de lixo, se tornando em criadouro de insetos, principalmente do mosquito transmissor da Dengue, assim como de roedores e demais animais peçonhentos, que colocam em risco a população residente nas proximidades, assim como os próprios transeuntes. Caso estes não tomem as providências cabíveis, que o Município proceda a referida limpeza, e exija o ressarcimento das despesas, na forma da Lei Municipal no 3.941, de 08 de maio de 2002.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos na Rua Jose Capssa, Bairro Independência.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisão da iluminação Pública na Av. José Gabriel entre a Rua das Chácaras e BR 285.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisão da iluminação pública na Rua Irmãos Gressler, Bairro Sol Nascente.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos na Rua Artur Schlenkes, Bairro Sol Nascente.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reforma dos brinquedos e limpeza da praça do edifício Minha Casa, pois vários brinquedos estão com defeito, expondo os seus usuários a riscos de acidente.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar melhorias na sinalização viária na Rua Manaus, cruzamento com a BR 285, pois a existente é precária.

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar a remoção da terra e lama acumulada na Rua Manaus, cruzamento com a BR 285, pois devido às chuvas há grande quantidade acumulada no local, expondo os usuários a acidentes.

27.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação tapa-buracos na Rua Pedro Gaudêncio, Bairro Independência nas proximidades do CTG Querência Xucra, pois a via está em completo estado de abandono com grandes buracos e falta de manutenção nos cordões.

28.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação tapa-buracos na Rua Alcindo Pereira Gomes, Bairro Independência, nas proximidades do CTG Querência Xucra.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar a iluminação pública da Rua dos Coroados, no Bairro Pindorama, visto que conta com várias lâmpadas queimadas há três meses, assim como na Rua Professora Genni Cony, no Bairro Mundstock, que conta com vários pontos “às escuras”.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Hammarstron, em frente ao Hospital da Unimed, e na Rua Leopoldo Hepp, que segundo relato dos moradores está praticamente intransitável.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder a limpeza da Rua Professor Roberto Roeber, no Bairro São Paulo, visto que conta com acúmulo de galhos, restos de construção e vegetação alta, o que tem prejudicado o tráfego de veículos pela mesma.

32.  CÉSAR BUSNELLO: Retirar os entulhos acumulados sobre o passeio público da Av. Getúlio Vargas, em frente ao Instituto Municipal de Educação Assis Brasil, provenientes da obra realizada no muro do educandário, que estão prejudicando a circulação de pedestres.

33.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar com urgência os devidos reparos na iluminação pública da Rua Coroados, Bairro Pindorama. Moradores indignados relatam que estão sem iluminação pública há mais de três (3) meses. A iluminação pública é essencial à qualidade de vida da população, atuando como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar, plenamente, do espaço público no período noturno, sendo assim, não condiz com uma cidade como Ijuí, de IDH considerado alto, deixar seus habitantes às escuras por longos períodos, como é o caso.

34.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar com urgência os devidos reparos na iluminação pública da Rua Vicente Razia, Bairro Progresso. Segundo relatos, os moradores estão sem iluminação pública há 1 mês, o que, inclusive, tem facilitado o uso de entorpecentes por menores de idade no local.

35.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar com urgência os devidos reparos na iluminação pública da Rua Charruas, nº 15. Os moradores estão sem iluminação pública desde o temporal de outubro/2017, sendo que há uma parada de ônibus nas proximidades e os usuários são obrigados a aguardar o transporte coletivo às escuras.

36.  CÉSAR BUSNELLO: Fiscalizar e colocar placas de alerta sobre a proibição de perturbar o sossego na Rua Arno Vontobel, esquina com a Rua Thaumaturgo Lopes da Rosa, n. 1, quadra T, Bairro Modelo, na praça Elizabeth Pães. Os moradores daquelas imediações (maioria idosos e crianças) solicitam providências dos órgãos responsáveis, já que se tornou rotina a perturbação de sossego em virtude de som alto, algazarras, gritarias, atos obscenos e consumo de bebidas alcoólicas.

37.  DARCI PRETTO DA SILVA: Revisar a iluminação pública da Rua das Chácaras, no Bairro Osvaldo Aranha, em frente ao imóvel número 934. De acordo com os moradores, ainda no mês de outubro do ano de 2017 foi solicitada formalmente a substituição da lâmpada ao Demei, e até o momento não foi consertado. Da mesma forma, na mesma ocasião o Departamento foi informado que ao lado do imóvel número 934 existe uma lâmpada que permanece acesa as 24 horas do dia, situação que permanece até hoje. Diante disso, solicita-se que seja revisada a iluminação pública no local com a maior brevidade possível.

38.  DARCI PRETTO DA SILVA: Patrolar e encascalhar, com urgência, a estrada das localidades de Rincão dos Gói e Rincão dos Beck, tendo em vista que nas baixadas a estrada está intransitável, sendo que nos dias de chuva o caminhão que faz o transporte de leite não consegue trafegar, problema enfrentado também pelo transporte escolar.

39.  DARCI PRETTO DA SILVA: Revisar e repintar a sinalização viária de todas as ruas da cidade, especialmente das lombadas físicas redutoras de velocidade.

40.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Guilherme Timm, pois há mais de dez postes sem iluminação há vários dias.

41.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Providenciar os reparos necessários na Rua Pedro Thorstemberg, no Bairro Glória, em frente ao imóvel número 1520, onde há um buraco aberto pela Corsan há vários dias.

42.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Realizar “operação tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Adir Epaminondas Schirmer, principalmente em frente aos pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano, que estão em péssimas condições de trafegabilidade.

43.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Promover melhorias no atendimento dos serviços oferecidos pela Coordenadoria da Juventude e Coordenadoria do Turismo, localizadas na Praça da República. Prover manutenção e ampliação de computadores, aprimorar a segurança da rede de internet com sistemas eficazes de antivírus, além de disponibilizar cursos gratuitos de informática, segurança na rede e comunicação online, através de oficinas realizadas por meio de parcerias com entidades do município.

44.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Notificar a Companhia América Latina Logística S.A (Rumo ALL), que proceda manutenção e melhorias na linha férrea localizada entre a Rua Ruy Barbosa e Rua Addilar Lima Peluffe, Bairro Herval, pois existe desmoronamento de pedras sobre a via e próximos a residências sinais de rompimento do solo. Indica-se a construção de um muro de proteção em toda extensão da via.

45.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover atualizações e melhorias nas informações turísticas do município, disponibilizar modelos de guia de turismo online com mapas e rotas de maneiras criativas e dinâmicas. Qualificar o atendimento dos atendentes da coordenaria do turismo.

46.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar ampliação do espaço físico e da infraestrutura da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Ijuí – ACATA, provendo com urgência os trâmites legais para aquisição de terreno e materiais necessários, pois no local existe um grande fluxo de operação de reciclagem e falta de estrutura adequada.

47.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção nas estruturas da rede de energia da região central do município, pois em diversas ruas existem fios e cabos de energia muito próximos da via e calçadas, podendo ocasionar acidentes.

48.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar, com urgência, reparos na Travessa Pinto Bandeira no Bairro Boa Vista, pois os buracos existentes na via têm danificado os veículos e prejudicado o trânsito.

49.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar pintura da Rua Gérmano Gressler, demarcando a faixa de divisão da via nos sentidos e fiscalização.

50.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar pintura na Rua Carvalhinho, demarcando as sinalizações horizontais na pavimentação e reforçar a linha continua de proibições de ultrapassagem.

51.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Monteiro Lobato, proximidades do imóvel número 510, assim como na Rua Casemiro de Abreu, no Bairro Alvorada.

52.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar melhorias no sistema de escoamento pluvial e instalar uma “boca-de-lobo” na Rua Silvio Romero, proximidades do imóvel número 2516, no Bairro Alvorada, pois a água das chuvas está invadindo as residências existentes nas imediações.

53.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buraco” em toda extensão na Rua Rio Grande do Norte, no Bairro Glória.

54.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar melhorias, principalmente patrolamento, com posterior utilização de rolo compactador, na rua sem denominação, popularmente conhecida como “Beco das Jardas” no Bairro Lambari, pois conforme relato dos moradores está intransitável.

55.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Desobstruir e consertar a “boca-de-lobo” existente no entroncamento das Ruas Antônio F. Soares e Irmãos Gressler, no Bairro Sol Nascente, pois os moradores reclamam que há risco de novos alagamentos quando chover.

56.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar a remoção dos galhos das árvores que quebraram com o último vendaval na Rua General Flores da Cunha, nas proximidades do imóvel número 999 ao lado do Campo de Futebol, no Bairro Tiarajú, visto que o local é um ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano, e os galhos estão causando transtorno aos usuários deste.

57.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar a poda de árvores existentes na Rua Tiradentes, em frente ao imóvel número 845, no Centro, pois os galhos estão em contato direto com a rede elétrica, gerando riscos de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.

58.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar o calçamento ou a pavimentação na Rua Professora Luiza Hermer, no Bairro Industrial, pois está em péssimas condições de trafegabilidade.

59.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Professora Luiza Couto, no Centro, trecho compreendido entre as ruas Ângelo Strapazon e a Marechal Malet, para restabelecer boas condições de trafegabilidade nesta via.

60.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Patrolar e encascalhar o prolongamento da Rua Dezenove de Outubro, no Bairro Boa Vista, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade prejudicando os moradores que moram nas proximidades, principalmente em dias chuvosos.



Ata

ATA No 01/2018

Aos dois dias do mês de janeiro do ano de 2018, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Junior Carlos Piaia, que procedesse a LEITURA DA ATA número 48 do ano de 2017, referente à Sessão Plenária Ordinária, do dia 26 de dezembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação e solicitando o desarquivamento de todas as matérias de sua autoria que encontram-se tramitando no Poder Legislativo; - do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ijuí, questionando o que os Vereadores poder fazer a respeito da conduta assumida pelo Prefeito Municipal frente a negociação de reajuste salarial; - do Conselho Municipal de Saúde, manifestando repúdio ao conteúdo e a forma de construção da nova política Nacional de Saúde Mental; - e da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em favor do Município de Ijuí. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Simão Protti. Posteriormente, foi remetido para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final o VETO, encaminhado pelo Ofício no 432/2017, que Veta integralmente o Projeto de Lei, Processo número 1.685 de 2017, que Denomina Praça de Esportes e Lazer Pedro Oliveira dos Anjos o espaço público que menciona. Fo remetido para análise da Comissão de Finanças e Orçamento o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 101/2017, que Estima a receita e fixa a despesa do município de Ijuí para o exercício financeiro de 2018. Posteriormente, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.775/2017, que Dispõe sobre a instituição do Plano de Demissão Voluntária, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Manifestaram-se os Vereadores Jeferson Maturana Dalla Rosa, Darci Pretto da Silva, que solicitou Vistas ao Projeto, Marildo Kronbauer e José Ricardo Adamy da Rosa. Após as manifestações, foi o Pedido de Vistas colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. A seguir, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.871/2017, que Autoriza a contratação temporária de Engenheiros Civis e de Arquiteto, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Pronunciaram-se os Vereadores César Busnello, José Ricardo Adamy da Rosa, Adalberto de Oliveira Noronha, Darci Pretto da Silva, Marcos César Barriquello, Alexandra de Freitas Lentz e Junior Carlos Piaia. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.873/2017, que Denomina Ginásio Emilio Stiebbe o ginásio existente na Praça do Bairro Alvorada, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa. Não havendo mais interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Dando continuidade, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha e Marcos César Barriquello, que solicitava o envio de convite, para participar de reunião das comissões a ser agendada, ao Senhor Eleandro Lizot, Secretário de Educação, para falar a respeito das vagas nos educandários municipais, entre outros assuntos atinentes à área da educação. Pronunciaram-se os Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, César Busnello e Darci Pretto da Silva. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado com treze votos favoráveis e um contrário, do Vereador César Busnello. Foi despachado favoravelmente o seguinte Pedido de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Qual foi a empresa contratada pela Municipalidade para realizar a obra de pavimentação da Rua Carlos Zimpel? Enviar cópia integral do contrato firmado e de eventuais aditivos, caso existirem. Também foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Dispõe sobre o programa municipal de incentivos à implantação e ampliação de unidades de produção de suínos e de unidades de produção de aves, e dá outras providências. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES, que constavam na Pauta da sessão. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Utilizando os espaços de ambos os expedientes somados pronunciou-se o Vereador César Busnello, discutindo a denúncia que recebeu de um cidadão, quanto a eventual ocorrência de um novo furto nas dependências da Garagem Municipal localizada nas imediações da Associação Comercial e Industrial de Ijuí, além do fato noticiado em seu pronunciamento na sessão ordinária realizada no dia 26 de dezembro de 2017. Também usando os espaços de ambos os expedientes somados, fez uso da palavra o Vereador Darci Pretto da Silva, discutindo, entre outros assuntos, a gravidade da denúncia trazida pelo Vereador César Busnello, e defendendo as Indicações de sua autoria que constavam na pauta da Sessão. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e 45 minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

MENSAGEM No 101/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Estamos encaminhando para apreciação do Poder Legislativo do Município de Ijuí, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2018.

A LOA estima a receita e fixa a despesa do Município de Ijuí para o exercício de 2018. O presente projeto de lei demonstra a origem das receitas e a sua distribuição para a cobertura das despesas referentes às políticas públicas a serem executadas pelos órgãos que compõem o poder público municipal. Ele foi elaborado considerando a legislação nacional, o Plano Plurianual 2018-2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para 2018 e um conjunto de indicadores que permitem projetar um cenário socioeconômico possível para o município de Ijuí.

O cenário socioeconômico não sofreu nenhuma mudança significativa em relação àquele em que foi elaborada a LDO 2018. Isto implica em reafirmar a tendência de crescimento positivo do PIB nacional em 1,4%, a inflação medida pelo IPCA em 2,21% e INPC 2017 utilizado para projeção da folha do ano seguinte, estimado em 1,80%. A manutenção da política de ajuste fiscal e da taxa de juros ainda num patamar elevado tem como consequência a continuidade da queda de arrecadação do setor público em todas as suas esferas. Portanto, não se observam sinais efetivos para que as receitas projetadas na LDO 2018 possam ser alteradas de forma significativa. O que foi previsto na LOA 2018, como expectativa de receita nova, é um incremento no retorno do ICMS, provocado parte pela elevação no índice de retorno informado oficialmente pela SEFAZ, do retorno do FPM, informado pela CNM, bem como de tributos municipais que foram reprogramados pela Coordenadoria de Cadastro e Tributos do Município; a perspectiva de um retorno sobre os valores cobrados pela União de valores repatriados de recursos não declarados à Receita Federal do Brasil, bem como da possibilidade de repasse de adicional do Apoio Financeiro aos Estados, DF e Municípios - AFE/AFM preconizado pela CNM junto ao Governo Federal e a venda da folha de pagamento. Assim, as receitas estimadas para o exercício de 2018 totalizam R$ 411.571.100,00 (quatrocentos e onze milhões, quinhentos e setenta e um mil e cem reais) incluindo a administração direta e indireta (DEMEI Distribuição, DEMEI Geração, DEMASI e PREVIJUÍ). As receitas livres somam R$ 171.782.500,00 (cento e setenta e um milhões, setecentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais) e as receitas dos recursos vinculados somam R$ 76.170.400,00 (setenta e seis milhões, cento e setenta mil e quatrocentos reais), totalizando R$ 247.952.900,00 (duzentos e quarenta e sete milhões, novecentos e cinquenta e dois mil e novecentos reais). As receitas do DEMEI Distribuição totalizam R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), as do DEMEI Geração R$ 1.207.300,00 (um milhão, duzentos e sete mil e trezentos reais), as do PREVIJUÍ R$ 61.000.000,00 (sessenta e um milhões de reais) e as do DEMASI R$ 1.410.900,00 (um milhões, quatrocentos e dez mil e novecentos reais).

As despesas com pessoal e encargos sociais não poderá ultrapassar o valor de R$ 152.619.480,00 (cento e cinquenta dois milhões, seiscentos e dezenove mil e oitocentos reais), sendo 144.246.500,00 (cento e quarenta e quatro milhões, duzentos e quarenta seis mil e quinhentos reais) do Poder Executivo e R$ 8.372.980,00 (oito milhões, trezentos e setenta e dois mil e novecentos e oitenta reais) do Poder Legislativo. Este valor representa 62,23% do gasto total da Administração Direta. Não se vislumbra nenhuma margem de alteração desse valor, sem provocar um importante desequilíbrio orçamentário-fiscal. A Administração Indireta deve gastar R$ 66.354.800,00 (sessenta e seis milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos reais) com pessoal e encargos.

Vale ressaltar que os dois órgãos que terão maiores dotações orçamentárias continuam sendo a Secretaria da Saúde com R$ 67.177.200,00 (sessenta e sete milhões, cento e setenta e sete mil e duzentos reais) e a Secretaria da Educação com 72.235.500,00 (setenta e dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais), totalizando R$ 139.412.700,00 (cento e trinta e nove milhões, quatrocentos e doze mil e setecentos reais), representando 58% do total dos recursos da Administração Direta. Os demais órgãos terão como recursos disponíveis para fazer frente às suas ações o montante de R$ 95.605.000,00 (noventa e cinco milhões, seiscentos e cinco mil reais) e o Poder Legislativo, R$ 9.775.100,00 (nove milhões e setecentos e setenta e cinco mil e cem reais).

As ações prioritárias para o exercício de 2018, definidas pelos órgãos orçamentários são as seguintes:

a) Manutenção das ações de Educação, Saúde e prioridades mantidas pela coligação vencedora nas eleições municipais de 2016;

b) Atividades essenciais inerentes a ação pública: arrecadação de tributos municipais; compras de suprimentos e licitações de obras, investimentos e serviços; aprovação de projetos de obras particulares, emissão alvarás, licenciamento ambiental, fiscalizações e poder de polícia, parquímetros, trânsito, administração de recursos humanos e outras ações que fazem parte das obrigações legais e ou administrativas do Município;

c) Manutenção de vias públicas urbanas e rurais, coleta e destino de resíduos sólidos, defesa civil e obras/serviços/gastos emergenciais coercitivos de ações e ou decisões externas, bem como de compromissos eventualmente não executados do orçamento de 2017;

d) Apoio ao desporto, lazer e cultura, aluguéis sociais, canil municipal, iluminação pública, policiamento comunitário e manutenção de câmeras de videomonitoramento em parceria com a Brigada Militar;

e) Manutenção de ações sociais, programas de apoio, incentivo e desenvolvimento de ações comunitárias e de entidades que promovem o desenvolvimento da sustentabilidade da família, criança, adolescente, idoso e pessoas de vulnerabilidade social, bem como de habitações sociais;

f) Manutenção da infraestrutura de apoio à recuperação de máquinas e equipamentos de uso nos órgãos orçamentários, bem como de uso na prestação dos serviços de ações no meio rural e urbano de propriedade do Município;

g) Contrapartidas e manutenção de projetos e convênios celebrados com outros órgãos federados e mesmo de iniciativas público/privadas;

h) Manutenção da folha de pagamento de pessoal e apoio à ações de promoção e desenvolvimento do quadro de servidores municipais;

i) Manutenção de programas de apoio financeiro/fiscal à empresas previstos na legislação municipal;

j) Manutenção de programas de promoção ao desenvolvimento de ações comunitárias de embelezamento e promoção da cidade e do Município no âmbito local e regional;

k) Manutenção de eventos como a FENII 2018, da EXPOIJUÍ 2018 e outros eventos de interesse do Município.

Os investimentos a serem efetuados em 2018 são aqueles previstos nas Secretarias de Educação e Saúde, de Emendas Parlamentares, bem como a conclusão das obras previstas no Programa Pró-Transporte e do Parque da Pedreira. Agregam-se a esses investimentos, a pavimentação asfáltica e com pedras irregulares de vias públicas da cidade e distritos do interior previstas em anexo específico da LDO 2018 em operações de crédito ou com recursos próprios. Prevê-se ainda a continuidade das ações de saneamento ambiental previstas no Contrato de Programa firmado com a CORSAN, sendo os recursos provenientes de captação da CORSAN junto a Caixa Econômica Federal e do Fundo Municipal de Saneamento, geridos de forma compartilhada CORSAN/DEMASI.

Por fim, considerando a necessidade do equilíbrio orçamentário, o Poder Executivo vai realizar ações rigorosas de controle de custos em relação à estrutura administrativa, abrangendo os custos com pessoal, encargos, manutenção e investimentos. Também deve adotar medidas no sentido de melhorar a gestão e os processos de trabalhos, buscando a eficácia e eficiência nas ações de governo, principalmente através de investimentos na área da tecnologia da informação.

De outra parte, é importante enfatizar a necessidade de serem ampliadas as ações de fiscalização tributária, de obras e ambiental no âmbito da competência do Município, bem como a reavaliação das bases geradoras de receitas, como, por exemplo, da taxa de coleta do lixo doméstico, planta de valores e outros aspectos de incidência tributária, culminando com políticas de incentivo ao pagamento da dívida ativa por parte dos devedores do Município.

Também cabe uma consideração sobre a tendência geral da gestão pública brasileira em que se observa um ritmo crescimento das despesas bem maior do que o das receitas, certamente em função das demandas sociais historicamente represadas. Outra questão importante é compreender que entre as despesas observa-se o crescimento maior dos salários e encargos, inclusive maior do que a capacidade de geração de receitas. Este é um fato que precisa ser enfrentado pelos municípios brasileiros, pois ele não se restringe a Ijuí. A conclusão é que novas ações devem ser definidas mediante rigoroso estudo da relação custo/benefício e a efetiva realização de receitas.

Para além dos dispositivos constitucionais, estamos à disposição do Poder Legislativo para prestar todas as informações necessárias para a análise da presente mensagem do Projeto de Lei da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018 do Município de Ijuí-RS.

Assim, Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora vereadora, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Estima a receita e fixa a despesa do município de Ijuí para o exercício financeiro de 2018.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ijuí para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2o A Receita Orçamentária total é estimada no valor de R$ 411.571.100,00 (quatrocentos e onze milhões, quinhentos e setenta e um mil e cem reais).

Parágrafo único. O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social constam nos anexos desta Lei.

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 3o A Despesa Orçamentária total é fixada no valor de R$ 411.571.100,00 (quatrocentos e onze milhões, quinhentos e setenta e um mil e cem reais).

Parágrafo único. O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social constam nos anexos desta lei.

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento, créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada para cada poder, compreendendo operações intra-orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, nos termos da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço patrimonial;

III - excesso de arrecadação;

IV - outros recursos oriundos de doações ou convênios, provenientes das esferas federal e estadual de governo, bem como de instituições privadas ou da sociedade civil.

Art. 5o O limite autorizado no art. 4o não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

I - insuficiências de dotações para atender despesas com pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6o A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei Municipal no 6.603, de 28 de dezembro de 2017.

Art. 7o Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 8o Obedecidas as disposições da Lei Municipal no 6.603, de 28 de dezembro de 2017, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o vigésimo dia de cada mês.

Art. 9o O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, bem como a eventuais mudanças na estrutura administrativa da gestão municipal.

Art. 10. Fazem parte integrante desta esta Lei os quadros orçamentários em anexo, devidamente consolidados, conforme o art. 8o da Lei Municipal no 6.603, de 28 de dezembro de 2017.

Art. 11. Ficam automaticamente atualizados e consolidados, com base nas informações e valores desta Lei, os montantes das receitas e despesas da Lei Municipal nos 6.584, de 7 de novembro de 2017 (PPA 2018-2021) e 6.603, de 28 de dezembro de 2017 (LDO 2018).

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - Demasi os recursos arrecadados através da Taxa de Limpeza Pública e da cobrança da Dívida Ativa da Taxa de Limpeza Pública de exercícios anteriores.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 02/01/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes das Bancadas do PT e PDT respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de convite, para participar de reunião das comissões a ser agendada, ao Senhor Eleandro Lizot, Secretário de Educação, para falar a respeito das vagas nos educandários municipais, entre outros assuntos atinentes à área da educação.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi a empresa contratada pela Municipalidade para realizar a obra de pavimentação da Rua Carlos Zimpel? Enviar cópia integral do contrato firmado e de eventuais aditivos, caso existirem.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Andrei Cossetin Sczmanski

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE PRODUÇÃO DE SUÍNOS E DE UNIDADES DE PRODUÇÃO DE AVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí, 2 de janeiro de 2018.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Dispõe sobre o programa municipal de incentivos à implantação e ampliação de unidades de produção de suínos e de unidades de produção de aves, e dá outras providências.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Na oportunidade em que cumprimentamos os nobres edis, aproveitamos para apresentar o referido anteprojeto de Lei, que tem por finalidade auxiliar os produtos rurais do nosso município interessados na Implantação e Ampliação de Unidades de Produção de Suínos e de Unidades de Produção de Aves.

A implantação destes projetos será de grande importância para a economia do nosso município, proporcionando um incremento na produção primária e consequentemente no retorno do ICMS, além da geração de emprego e renda no campo e o fomento ao desenvolvimento econômico e social.

No que tange a criação de suínos, a mesma ganha destaque como uma atividade de importância no cenário econômico e social e, atualmente, a suinocultura no Brasil tem destaque na produção de carne. Um outro aspecto importante favorável para esta atividade refere-se a grande extensão geográfica do Brasil possibilitando no aumento do rebanho suíno.

Já a avicultura que tanto tem contribuído para o desenvolvimento da região, ganhou um novo impulso e com isso a tendência é crescer cada vez mais, fato esse que não passou desapercebido pela administração municipal que observa o interesse de empreendedores e busca, através dessa proposta, forma legal para incentivá-los, dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras, a fim de que o Poder Público possa atender de forma igualitária os empreendedores que vierem a manifestar interesse no desenvolvimento dessas atividades.

Além disso, o produtor de suínos contribui para o aumento da produtividade de outras culturas, através da produção de subproduto de sua atividade, os dejetos, que é aplicado, com os devidos procedimentos, na fertilização do solo, frisando que os benéficos citados no respectivo parágrafo, entre outros, também são válidos ao avicultor.

Ademais, haverá uma maior diversificação das atividades produtivas das propriedades rurais, melhorando com isso, a renda familiar e a qualidade de vida.

Esta parceria do Poder Público, com certeza será um estímulo e uma forma de viabilizar a implantação destes projetos em nosso município, tendo em vista o volume do investimento exigido.

No entanto, por tratar-se de matéria de deflagração privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, apresentamos a mesma através de Anteprojeto de Lei, na esperança de que o Prefeito se sensibilize da relevância da mesma e a remeta na forma de Projeto de Lei para apreciação desta Casa.

Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Dispõe sobre o programa municipal de incentivos à implantação e ampliação de unidades de produção de suínos e de unidades de produção de aves, e dá outras providências.

Art. 1o É instituído o Programa Municipal de Incentivos para a Implantação e Ampliação de Unidades de Produção de Suínos e de Unidades de Produção de Aves no Município de Ijuí, aqui denominadas empreendimento, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Rural, tendo como beneficiários os empreendedores no Município de Ijuí, que preencherem os requisitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 2o O programa tem por objetivo fomentar a implantação e ampliação de unidades de produção de suínos e unidades de produção de aves no Município, com o intuito de elevar o coeficiente de participação do Município na arrecadação estadual, visando o aumento do percentual da arrecadação do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, próprio, em relação ao volume total da receita, evitar o êxodo rural, geração de emprego e renda no campo, fomentar o desenvolvimento econômico e social.

Art. 3o Os incentivos poderão ser concedidos através de uma ou pela conjugação das seguintes formas de apoio:

I. Fornecimento de serviços de terraplenagem da área do empreendimento, realizados com equipamentos próprios, contratados ou obtidos em parceria com as entidades referidas no caput do artigo 5º;

II. Concessão de recursos financeiros no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do retorno de ICMS gerado pelo empreendimento, sob a modalidade de incentivo, a ser liberado em 10 (dez) parcelas anuais e consecutivas, a contar do ano de início do efetivo retorno, mediante a comprovação aferida através do setor fazendário, do movimento econômico gerado e a sua representatividade no valor adicionado e, por consequência, no índice de retorno do ICMS municipal.

III. Licença Ambiental quando estiver na competência municipal.

IV. Outros benefícios aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, observadas as condições financeiras e orçamentárias.

Art. 4o Observados os limites das disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, que ponderará as vantagens do empreendimento para o Município, a partir de projeto técnico e operacional apresentado, os benefícios serão concedidos através de Decreto do Poder Executivo Municipal, limitado ao valor máximo de 30% (trinta por cento) do custo total orçado do empreendimento, somando-se todos os incentivos na forma prevista no art. 3º desta lei, mediante prévio Contrato ou Termo de Ajuste com o(s) beneficiário(s), em que reste assegurado o cumprimento das regras desta lei, do projeto aprovado e o interesse público.

Art. 5o Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com os governos Federal, Estadual e Municipal diretamente ou através de seus Órgãos da administração direta ou indireta; com entidades privadas, inclusive associações de classes e de produção, para a consecução dos benefícios referidos nesta Lei, bem como a sua operacionalização.

Art. 6o O Município, para tornar público que concederá os incentivos previstos nesta Lei, sempre que julgar necessário, publicará edital para divulgação, chamamento e seleção de interessados.

§ 1o Em atendimento ao edital de divulgação, chamamento e seleção de interessados, visando ser contemplado com os incentivos do Programa de que trata a presente lei, o empreendedor interessado deverá informar e solicitar através de requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, onde registre:

I. Seu interesse em investir no município informando o tipo de empreendimento e o valor inicial do Investimento, que não poderá ser inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

II. O endereço e/ou local da instalação;

III. Previsão de geração inicial e de expansão anual de empregos diretos e indiretos, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos;

IV. Os benefícios pretendidos do Município para a efetivação do empreendimento.

§ 2o Após o cumprimento do previsto no presente artigo, a classificação de interessados será feita considerando a proposta mais vantajosa para o Município.

§ 3o Definida a ordem de classificação, considerando as condições orçamentárias e financeiras do Município, serão informados quais os empreendedores serão beneficiados pelo Programa.

§ 4o O empreendedor definido como beneficiário do Programa, deverá apresentar a documentação necessária à concessão dos incentivos, conforme segue:

I. Apresentação de projeto técnico e operacional da Unidade Produtora a ser implantada ou ampliada, contemplando:

a) os investimentos previstos, com orçamento descritivo e cronograma físico e financeiro da execução, assinados por Engenheiro;

b) o início e o término estimados para a implantação ou ampliação da unidade;

c) o início da produção, com estimativa inicial da produção;

d) as metas, por etapas, com estimativas da produção, física e financeira;

e) o valor adicionado anual estimado para o período dos próximos 10 (dez) anos, a contar da data do início da produção;

f) o número de empregos diretos gerados, por etapas, para os próximos 10 (dez) anos;

II. Documentação pessoal com foto, do(s) empreendedor(es), e ainda, quando pessoa jurídica seu documento legal de constituição;

III. Cópia atualizada do registro ou matrícula da propriedade do imóvel no Registro de Imóveis;

IV. Comprovante de titularidade de Bloco de Produtor Rural no Município de Ijuíi, acompanhado de termo de compromisso de comercialização da totalidade da produção em Bloco de Produtor deste Município.

V. Licença ambiental PRÉVIA (LP), fornecida pelo órgão ambiental na forma da legislação aplicável.

VII. Termo de compromisso firmado pelo(s) empreendedor(es) em que se compromete a executar o empreendimento projetado, nas etapas programadas, em caso de deferimento do benefício requerido.

§ 5o O incentivo poderá ser concedido para empreendedor de forma individual ou sob consórcio de pessoas (empreendedores).

Art. 7o Será criada uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Programa, designada por ato do Poder Executivo Municipal e constituída por 5 (cinco) membros e respectivos suplentes, com a incumbência de realizar diligências a fim de comprovar a veracidade das informações e as condições informadas pelos interessados nos benefícios do programa; acompanhar a execução dos projetos; avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no projeto técnico operacional e emitir parecer parcial e final de cumprimento das metas, a serem homologadas pelo Prefeito Municipal, visando à concessão do rebate previsto no parágrafo único do art. 6o da presente Lei.

Parágrafo único. A Comissão será constituída por representantes dos seguintes órgãos e entidades do Município:

I. 2 (dois) do Poder Executivo Municipal, sendo 01(um) deles da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;

II. 2 (dois) do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário;

III. 1 (um) da Associação dos Suinocultores de Ijuí.

Art. 8o No caso de serem constatadas irregularidades na execução dos empreendimentos ou, ainda, desvios de finalidade, será instaurada sindicância, através de comissão especifica indicada e nomeada pelo Poder Executivo Municipal, a fim de apurar as irregularidades e sugerir providências.

§ 1o Comprovada irregularidade grave, que comprometa o cumprimento definitivo das metas, o beneficiário faltoso será excluído do Programa e compelido a restituir o valor total do incentivo concedido, atualizado pelo IGP-M ou indexador que vier lhe substituir, e juros de 6% ao ano sobre o valor corrigido e multa de 10% sobre o montante apurado.

§ 2o Além do disposto no § 1º, o faltoso será excluído de todos os demais programas com benefícios desenvolvidos pelo município, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 9o As despesas decorrentes deste programa serão suportadas pelas dotações orçamentárias pertinentes da Lei Orçamentária.

Art. 10. O Poder Executivo Municipal, poderá regulamentar, por Decreto, no que couber, a presente Lei.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ......................................


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar reparos na pavimentação da Rua Dary Tissot entre a Rua Dr. Erno Fritz e a Escola Municipal de Educação Infantil Solange Copetti, no Bairro Thomé de  Souza.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar vistoria e os reparos necessário na rede de coletora de esgoto/pluvial na rua Dorival Marcos de Carvalho em frente ao imóvel de número 61, no bairro Morada do Sol.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalação de “bocas-de-lobo” na Rua Alfredo Jost, pois mesmo com precipitações pluviométricas de baixa intensidade há acúmulo de água sobre a via, dificultando o trânsito.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Reparos no calçamento da Rua Venceslau Konageski, no Bairro Storch, nas proximidades do n° 306.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza de bocas de lobo das Ruas 13 de Maio, Barão do Rio Branco e Dr. Pestana, nas proximidades do Arroio do Cortume, pois devido às chuvas, muitas bocas de lobo estão entupidas, causando alagamentos nas casas e vias, expondo a população ao perigo de contrair doenças.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificação aos proprietários de terrenos localizados na Rua Carlos Guilherme Erig, próximo ao n° 2138, pois existe matagal no local, impedindo inclusive o uso do passeio público.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisão na iluminação pública na Rua São Paulo, a partir do Sesc, até a Avenida Getúlio Vargas, pois muitas lâmpadas estão queimadas ou permanecem acesas durante o dia.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade técnica de implantação de três vagas de “estacionamento rápido” na Rua Bento Gonçalves, em frente ao imóvel número 435, pois neste local, segundo relato dos moradores e empresários estabelecidos nas proximidades, o estacionamento irregular constante tem se tornado um problema para os usuários da via. Há necessidade também de ser demarcada a sinalização dos espaços destinados ao acesso de veículos às respectivas garagens, nos imóveis de números 435 e 460 da Rua Bento Gonçalves, proximidades da Agência da Caixa Econômica Federal.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Barão do Rio Branco, cruzamento com a Rua Dr. Pestana, pois a lâmpada existente no local permanece acesa permanentemente há meses.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Revisar a rede de iluminação pública na Rua Otácilio Wesendonk, Bairro Glória. 


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar os respectivos proprietários do terreno urbano localizado na Rua Domingos Del Frari, proximidades do Supermercado Carreteiro, assim como do terreno baldio existente ao lado do Condomínio Residencial Popular Júlio Taube, para que procedam a limpeza dos mesmos, visto que contam com vegetação alta e acúmulo de lixo, se tornando em criadouro de insetos, principalmente do mosquito transmissor da Dengue, assim como de roedores e demais animais peçonhentos, que colocam em risco a população residente nas proximidades, assim como os próprios transeuntes. Caso estes não tomem as providências cabíveis, que o Município proceda a referida limpeza, e exija o ressarcimento das despesas, na forma da Lei Municipal no 3.941, de 08 de maio de 2002.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    Operação tapa-buracos na Rua Jose Capssa, Bairro Independência.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Revisão da iluminação Pública na Av. José Gabriel entre a Rua das Chácaras e BR 285.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Revisão da iluminação pública na Rua Irmãos Gressler, Bairro Sol Nascente.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação tapa-buracos na Rua Artur Schlenkes, Bairro Sol Nascente.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Reforma dos brinquedos e limpeza da praça do edifício Minha Casa, pois vários brinquedos estão com defeito, expondo os seus usuários a riscos de acidente.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Realizar melhorias na sinalização viária na Rua Manaus, cruzamento com a BR 285, pois a existente é precária.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Realizar a remoção da terra e lama acumulada na Rua Manaus, cruzamento com a BR 285, pois devido às chuvas há grande quantidade acumulada no local, expondo os usuários a acidentes.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

Realizar operação tapa-buracos na Rua Pedro Gaudêncio, Bairro Independência nas proximidades do CTG Querência Xucra, pois a via está em completo estado de abandono com grandes buracos e falta de manutenção nos cordões.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    Realizar operação tapa-buracos na Rua Alcindo Pereira Gomes, Bairro Independência, nas proximidades do CTG Querência Xucra.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar com urgência os devidos reparos na iluminação pública da Rua Coroados, Bairro Pindorama. Moradores indignados relatam que estão sem iluminação pública há mais de três (3) meses. A iluminação pública é essencial à qualidade de vida da população, atuando como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar, plenamente, do espaço público no período noturno, sendo assim, não condiz com uma cidade como Ijuí, de IDH considerado alto, deixar seus habitantes às escuras por longos períodos, como é o caso.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Hammarstron, em frente ao Hospital da Unimed, e na Rua Leopoldo Hepp, no Bairro Assis Brasil, que segundo relato dos moradores está praticamente intransitável.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza da Rua Professor Roberto Roeber, no Bairro São Paulo, visto que conta com acúmulo de galhos, restos de construção e vegetação alta, o que tem prejudicado o tráfego de veículos pela mesma.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Retirar os entulhos acumulados sobre o passeio público da Av. Getúlio Vargas, em frente ao Instituto Municipal de Educação Assis Brasil, provenientes da obra realizada no muro do educandário, que estão prejudicando a circulação de pedestres.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar com urgência os devidos reparos na iluminação pública da Rua Coroados, Bairro Pindorama. Moradores indignados relatam que estão sem iluminação pública há mais de três (3) meses. A iluminação pública é essencial à qualidade de vida da população, atuando como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar, plenamente, do espaço público no período noturno, sendo assim, não condiz com uma cidade como Ijuí, de IDH considerado alto, deixar seus habitantes às escuras por longos períodos, como é o caso.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar com urgência os devidos reparos na iluminação pública da Rua Vicente Razia, Bairro Progresso. Segundo relatos, os moradores estão sem iluminação pública há 1 mês, o que, inclusive, tem facilitado o uso de entorpecentes por menores de idade no local.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar com urgência os devidos reparos na iluminação pública da Rua Charruas, nº 15. Os moradores estão sem iluminação pública desde o temporal de outubro/2017, sendo que há uma parada de ônibus nas proximidades e os usuários são obrigados a aguardar o transporte coletivo às escuras.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Fiscalizar e colocar placas de alerta sobre a proibição de perturbar o sossego na Rua Arno Vontobel, esquina com a Rua Thaumaturgo Lopes da Rosa, n. 1, quadra T, Bairro Modelo, na praça Elizabeth Pães. Os moradores daquelas imediações (maioria idosos e crianças) solicitam providências dos órgãos responsáveis, já que se tornou rotina a perturbação de sossego em virtude de som alto, algazarras, gritarias, atos obscenos e consumo de bebidas alcoólicas.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua das Chácaras, no Bairro Osvaldo Aranha, em frente ao imóvel número 934. De acordo com os moradores, ainda no mês de outubro do ano de 2017 foi solicitada formalmente a substituição da lâmpada ao Demei, e até o momento não foi consertado. Da mesma forma, na mesma ocasião o Departamento foi informado que ao lado do imóvel número 934 existe uma lâmpada que permanece acesa as 24 horas do dia, situação que permanece até hoje. Diante disso, solicita-se que seja revisada a iluminação pública no local com a maior brevidade possível.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar, com urgência, a estrada das localidades de Rincão dos Gói e Rincão dos Beck, tendo em vista que nas baixadas a estrada está intransitável, sendo que nos dias de chuva o caminhão que faz o transporte de leite não consegue trafegar, problema enfrentado também pelo transporte escolar.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e repintar a sinalização viária de todas as ruas da cidade, especialmente das lombadas físicas redutoras de velocidade.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Guilherme Timm, pois há mais de dez postes sem iluminação há vários dias.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na Rua Pedro Thorstemberg, no Bairro Glória, em frente ao imóvel número 1520, onde há um buraco aberto pela Corsan há vários dias.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Adir Epaminondas Schirmer, principalmente em frente aos pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano, que estão em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover melhorias no atendimento dos serviços oferecidos pela Coordenadoria da Juventude e Coordenadoria do Turismo, localizadas na Praça da República. Prover manutenção e ampliação de computadores, aprimorar a segurança da rede de internet com sistemas eficazes de antivírus, além de disponibilizar cursos gratuitos de informática, segurança na rede e comunicação online, através de oficinas realizadas por meio de parcerias com entidades do município.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar a Companhia América Latina Logística S.A (Rumo ALL), que proceda manutenção e melhorias na linha férrea localizada entre a Rua Ruy Barbosa e Rua Addilar Lima Peluffe, Bairro Herval, pois existe desmoronamento de pedras sobre a via e próximos a residências sinais de rompimento do solo. Indica-se a construção de um muro de proteção em toda extensão da via.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover atualizações e melhorias nas informações turísticas do município, disponibilizar modelos de guia de turismo online com mapas e rotas de maneiras criativas e dinâmicas. Qualificar o atendimento dos atendentes da coordenaria do turismo.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar ampliação do espaço físico e da infraestrutura da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Ijuí – ACATA, provendo com urgência os trâmites legais para aquisição de terreno e materiais necessários, pois no local existe um grande fluxo de operação de reciclagem e falta de estrutura adequada.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção nas estruturas da rede de energia da região central do município, pois em diversas ruas existem fios e cabos de energia muito próximos da via e calçadas, podendo ocasionar acidentes.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, com urgência, reparos na Travessa Pinto Bandeira no Bairro Boa Vista, pois os buracos existentes na via têm danificado os veículos e prejudicado o trânsito.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar pintura da Rua Gérmano Gressler, demarcando a faixa de divisão da via nos sentidos e fiscalização.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar pintura na Rua Carvalhinho, demarcando as sinalizações horizontais na pavimentação e reforçar a linha continua de proibições de ultrapassagem. 


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Monteiro Lobato, proximidades do imóvel número 510, assim como na Rua Casemiro de Abreu, no Bairro Alvorada.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias no sistema de escoamento pluvial e instalar uma “boca-de-lobo” na Rua Silvio Romero, proximidades do imóvel número 2516, no Bairro Alvorada, pois a água das chuvas está invadindo as residências existentes nas imediações.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buraco” em toda extensão na Rua Rio Grande do Norte, no Bairro Glória.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias, principalmente patrolamento, com posterior utilização de rolo compactador, na rua sem denominação, popularmente conhecida como “Beco das Jardas” no Bairro Lambari, pois conforme relato dos moradores está intransitável.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desobstruir e consertar a “boca-de-lobo” existente no entroncamento das Ruas Antônio F. Soares e Irmãos Gressler, no Bairro Sol Nascente, pois os moradores reclamam que há risco de novos alagamentos quando chover.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a remoção dos galhos das árvores que quebraram com o último vendaval na Rua General Flores da Cunha, nas proximidades do imóvel número 999 ao lado do Campo de Futebol, no Bairro Tiarajú, visto que o local é um ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano, e os galhos estão causando transtorno aos usuários deste.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a poda de árvores existentes na Rua Tiradentes, em frente ao imóvel número 845, no Centro, pois os galhos estão em contato direto com a rede elétrica, gerando riscos de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar o calçamento ou a pavimentação na Rua Professora Luiza Hermer, no Bairro Industrial, pois está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Professora Luiza Couto, no Centro, trecho compreendido entre as ruas Ângelo Strapazon e a Marechal Malet, para restabelecer boas condições de trafegabilidade nesta via.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar o prolongamento da Rua Dezenove de Outubro, no Bairro Boa Vista, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade prejudicando os moradores que moram nas proximidades, principalmente em dias chuvosos.


  • Sessão 02/01/2018

    3 de jan

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