Sessão Ordinária 02/03/2015


  • 02/03/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

3ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 022/2015:Altera a redação dos incisos III, IV e V do caput do art. 2o da Lei no 6.126, de 14 de janeiro de 2015, para adequar os padrões de vencimento dos cargos efetivos de agente comunitário de saúde e agente de vigilância em saúde, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 023/2015:Acresce ação que menciona aos Anexos I e IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 024/2015:Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

TCE

4.  OFÍCIO – Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas do Executivo Municipal referente ao Exercício de 2009 (Balanço Geral – Processo no 039/2010). À Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTO

5.  CÉSAR BUSNELLO: Envio de ofício ao Ministério Público Federal de Santo Ângelo/RS, solicitando as seguintes informações acerca dos apartamentos ocupados irregularmente no Programa Minha Casa Minha Vida em Ijuí: a) Quantos apartamentos estão sendo ocupados de forma irregular? a) Quais são as irregularidades constatadas? Quais atitudes/encaminhamentos serão tomados para regularizar a retomada das unidades?

6.  ROSANE SIMON: Licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de trinta dias, a contar de três de março do fluente.

7.  RUBEM CARLOS JAGMIN e MARILDO KRONBAUER: Envio de convite ao Senhor Joaquim Lorenzoni para participar da Sessão Plenária Ordinária do dia 23 de março do corrente ano, e apresentar aos Vereadores e a comunidade um breve resgate histórico do movimento que culminou com o retorno da Colônia Santo Antônio, hoje Distrito de Santo Antônio, a integrar o Município de Ijuí, oficializado há 51 anos.

8.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quanto foi arrecadado pelo município com a cobrança da taxa de lixo em 2014? Qual a expectativa de arrecadação pela municipalidade com a cobrança da taxa de lixo durante o ano de 2015?

9.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual a situação física (estado de conservação) da cobertura do canal da Avenida Pinheiro Machado? Apresentar laudo técnico assinado por profissional responsável.

10.  CÉSAR BUSNELLO - PI: O que dispõe o certame licitatório referente à obra de reforma e ampliação da Escola Infantil Branca de Neve? Encaminhar cópia integral do certame licitatório e do contrato resultante desta licitação, relatando, inclusive, quais melhorias foram realizadas.

11.  CÉSAR BUSNELLO - PI: O que dispõe o certame licitatório referente à obra de reforma e revitalização da praça do bairro Storck? Encaminhar cópia integral do certame licitatório e do contrato resultante desta licitação, relatando, inclusive, quais melhorias foram realizadas.

12.  DANIEL PERONDI - PI: O Município de Ijuí está cadastrado no PROJOVEM – Programa Nacional de Inclusão de Jovens? Desde quando? Caso positivo, de que forma são aplicados os cursos aos jovens? Qual o número de jovens que o município de Ijuí atende atualmente? Informar ano a ano o número de jovens atendidos desde o início do programa, enviar cópia do cadastro de cada aluno, com nome, endereço e contato.

INDICAÇÃO

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Conserto da pavimentação asfáltica na Rua Dr. Pestana, trecho compreendido entre as Ruas Alagoas e Pernambuco, pois este trecho ficou danificado após trabalho realizado pela Corsan.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providências na drenagem pluvial na Rua Almiro Berwig, esquina com a Rua Guilherme Klever, Bairro Herval. Em dias de chuva a água fica acumulada passando de 30 cm de profundidade tornando o local intransitável para pedestres e motoristas.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Calçar ou asfaltar a Avenida Parecis, no Bairro Pindorama. Em dias de chuva esta Avenida fica intransitável devido ao acúmulo de barro, causando transtornos aos moradores do entorno.

16.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Melhorar a vazão do bueiro localizado em frente à Estação Rodoviária.

17.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Limpeza urbana no entorno da Estação Rodoviária.

18.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar os reparos necessários nas cadeiras colocadas a disposição da população que aguarda por atendimento na Secretaria Municipal de Saúde.

19.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Promover as devidas melhorias em toda a extensão das Ruas Décio Betinelli e Francisco Oichenaz, bairro Luiz Fogliato, segundo os moradores em dias de chuva a água e o barro invadem as residências, trazendo prejuízos materiais e principalmente à saúde destes cidadãos, os moradores sentem-se abandonados pelo poder público, conforme o demonstrado no abaixo assinado que segue em anexo.



Ata

ATA No 06/2015

 

Aos dois dias do mês de março do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, que fizesse a LEITURA DAS ATAS números dois, três, quatro e cinco do ano de 2015, respectivamente referentes às sessões plenárias ordinária, do dia doze de janeiro, e extraordinárias dos dias quatorze de janeiro, seis de fevereiro e 25 de fevereiro de 2015, sendo todas aprovadas por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - da Secretaria Municipal da Fazenda, comunicando o recebimento de recursos federais; - do Hospital de Caridade de Ijuí, informando a suspensão dos atendimentos eletivos, ambulatoriais, internações clínicas e cirúrgicas, além de consultas e exames através do Sistema Único de Saúde, a partir de dois de fevereiro do fluente ano; - da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros em favor do Município; - e Telegramas do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Amanda Mosack. Em seguida, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 022/2015, que Altera a redação dos incisos III, IV e V do caput do artigo segundo da Lei número 6.126, de quatorze de janeiro de 2015, para adequar os padrões de vencimento dos cargos efetivos de agente comunitário de saúde e agente de vigilância em saúde, e dá outras providências; - no 023/2015, que Acresce ação que menciona aos Anexos I e IV da Lei número 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências; - e no 024/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de quatro mil e quinhentos reais, e dá outras providências. Foi remetido para a Comissão de Finanças e Orçamento o Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas do Executivo Municipal, referente ao Exercício de 2009, recebido do Tribunal de Contas do Estado. Isto feito, pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, solicitando que fosse incluída na Pauta a Moção de Apoio aos protestos realizados pelos caminhoneiros e agricultores em todo o País, tendo em vista que as reivindicações dos mesmos são justas, dado o aumento do combustível e preços incompatíveis cobrados pelo frete. O Presidente colocou em discussão a solicitação de inclusão na Pauta. Manifestou-se o proponente, Vereador Darci Pretto da Silva. Como não houve mais manifestações, foi a solicitação colocada em votação, sendo aceita por unanimidade de votos. Isto feito, foi colocada em discussão a referida Moção, vindo a fazer uso da palavra as Vereadoras Rosane Simon e Rosana Maria Tenroller, além dos Vereadores José Ricardo Adamy da Rosa, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Luiz Varaschini e Rubem Carlos Jagmin. Após as manifestações, foi a Moção colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. A seguir, foram aprovados por unanimidade de votos os REQUERIMENTOS, de autoria do Vereador César Busnello, que solicitava o envio de ofício ao Ministério Público Federal de Santo Ângelo, solicitando informações acerca dos apartamentos ocupados irregularmente no Programa Minha Casa Minha Vida em Ijuí; - da Vereadora Rosane Simon, que solicitava Licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de trinta dias, a contar de três de março do fluente; - e dos Vereadores Rubem Carlos Jagmin e Marildo Kronbauer, que solicitava o envio de convite ao Senhor Joaquim Lorenzoni para participar da Sessão Plenária Ordinária do dia 23 de março do corrente ano, e apresentar aos Vereadores e a comunidade um breve resgate histórico do movimento que culminou com o retorno da Colônia Santo Antônio, hoje Distrito de Santo Antônio, a integrar o Município de Ijuí, oficializado há 51 anos. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Quanto foi arrecadado pelo município com a cobrança da taxa de lixo em 2014? Qual a expectativa de arrecadação pela municipalidade com a cobrança da taxa de lixo durante o ano de 2015? - Qual a situação física, estado de conservação da cobertura do canal da Avenida Pinheiro Machado? Apresentar laudo técnico assinado por profissional responsável; - do Vereador César Busnello: O que dispõe o certame licitatório referente à obra de reforma e ampliação da Escola Infantil Branca de Neve? Encaminhar cópia integral do certame licitatório e do contrato resultante desta licitação, relatando, inclusive, quais melhorias foram realizadas; - O que dispõe o certame licitatório referente à obra de reforma e revitalização da praça do Bairro Storck? Encaminhar cópia integral do certame licitatório e do contrato resultante desta licitação, relatando, inclusive, quais melhorias foram realizadas; - e do Vereador Daniel Perondi: O Município de Ijuí está cadastrado no Programa Nacional de Inclusão de Jovens? Desde quando? Caso positivo, de que forma são aplicados os cursos aos jovens? Qual o número de jovens que o município de Ijuí atende atualmente? Informar ano a ano o número de jovens atendidos desde o início do programa, enviar cópia do cadastro de cada aluno, com nome, endereço e contato. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Conserto da pavimentação asfáltica na Rua Doutor Pestana, trecho compreendido entre as Ruas Alagoas e Pernambuco, pois este trecho ficou danificado após trabalho realizado pela Companhia Riograndense de Saneamento; - Providências na drenagem pluvial na Rua Almiro Berwig, esquina com a Rua Guilherme Klever, Bairro Herval; - Calçar ou asfaltar a Avenida Parecis, no Bairro Pindorama; - do Vereador José Ricardo Adamy Da Rosa: Melhorar a vazão do bueiro localizado em frente à Estação Rodoviária; - Limpeza urbana no entorno da Estação Rodoviária; - Providenciar os reparos necessários nas cadeiras colocadas a disposição da população que aguarda por atendimento na Secretaria Municipal de Saúde; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Promover as devidas melhorias em toda a extensão das Ruas Décio Betinelli e Francisco Oichenaz, Bairro Luiz Fogliato, segundo os moradores em dias de chuva a água e o barro invadem as residências, trazendo prejuízos materiais e principalmente à saúde destes cidadãos. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Pronunciou-se, nos espaços de ambos os Expedientes acoplados, a Vereadora Rosane Simon, manifestando apoio ao movimento social de reivindicação para que a Caixa Econômica Federal permaneça integralmente pública, assim como é hoje, debatendo ainda os transtornos vivenciados pela comunidade do Bairro Glória que tem reivindicado a canalização do córrego que atravessa o bairro, o almoço realizado pelo Esporte Clube São Luiz, em comemoração ao transcurso dos seus 77 anos, o processo eleitoral do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e a sua licença por trinta dias, conforme Requerimento aprovado na presente sessão. No espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, propondo homenagem ao transcurso dos cinquenta anos de construção da sede da Associação de Moradores do Bairro Boa Vista. Usando os espaços de ambos os expedientes somados, fez uso da palavra o Vereador Darci Pretto da Silva, comentando o comparecimento de todos os Secretários Municipais às próximas reuniões das Comissões para apresentar aos Vereadores o trabalho e as ações que vem sendo desenvolvidas em cada Secretaria, bem como aquilo que está sendo planejado para o presente exercício. Fazendo uso do espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, discutindo as contradições entre as promessas da atual Presidenta da República durante o período de campanha eleitoral, com as atuais ações do Governo Federal, inclusive apresentando áudio da campanha eleitoral, onde a candidata à reeleição, que entre outras coisas, afirma a redução na tarifa de energia elétrica e a inexistência de risco de racionamento. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e sete minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 02/03/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 022/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que tem por finalidade imprimir nova redação aos incisos III, IV e V, do caput do art. 2o da Lei no 6.126, de 14 de janeiro de 2015, que criou o padrão 4.b.1, no qual foram enquadrados os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Vigilância em Saúde.

Na prática, se pretende adequar os valores nominais que correspondem às referências “C”, “D” e “E” de tal padrão vencimental, tendo em vista a ocorrência de erro material na fixação realizada pela Lei a ser alterada, isso porque o § 2o do art. 26 da Lei Municipal no 2.669, de 5 de setembro de 1991 determina a aplicação respectiva do percentual de 20%, 30% e 40% sobre o vencimento básico e não acumuladamente como constou.

É oportuno esclarecer que se trata de mera adequação de erro material, sem qualquer repercussão financeira ou efeito prático imediato, de sorte que inexiste qualquer servidor vinculado às referências cujos valores se pretende adequar a redação.

Por tais razões, pede-se a aprovação do presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE........................DE..........

Altera a redação dos incisos III, IV e V do caput do art. 2o da Lei no 6.126, de 14 de janeiro de 2015, para adequar os padrões de vencimento dos cargos efetivos de agente comunitário de saúde e agente de vigilância em saúde, e dá outras providências.

Art. 1o Os incisos III, IV e V do caput do art. 2o da Lei no 6.126, de 14 de janeiro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2o ....................................................

I – ....................................................

II – ....................................................

III – Referência C: R$ 1.216,80;

IV – Referência D: R$ 1.318,20;

V – Referência E: R$ 1.419,60.

....................................................” (NR)

Art. 2o Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei no 6.126, de 14 de janeiro de 2015.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais retroagindo a 1o de janeiro de 2015.

IJUÍ, EM..........................


  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 023/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que Acresce ação que menciona aos Anexos I e IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

O acréscimo da ação objeto do presente Projeto na Lei nº 6.072, de 24 de dezembro de 2014, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, visa permitir a adequação orçamentária referente ao projeto de revitalização da Estação Férrea de Ijuí, com a sua transformação em um espaço de produção e apresentação da cultura local, ponto turístico e área de lazer, através da execução do projeto denominado “Estação de Cultura e Lazer de Ijuí”, fruto da união de esforços entre a Administração Pública Municipal e o Ministério Público Federal.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE........................DE..........

Acresce ação que menciona aos Anexos I e IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Art. 1o O Anexo I da Lei Municipal no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido da ação constante no Anexo I desta Lei, com seus respectivos atributos.

Art. 2o O Anexo IV da Lei Municipal no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido da ação constante no Anexo II desta Lei, com seus respectivos atributos.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..........................


  • 02/03/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 024/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil, quinhentos reais), e dá outras providências.

O crédito autorizado nesta lei servirá para pagamento de serviços extras prestados na execução global (material e mão de obra), para reforma de uma taipa em concreto armado e canalização pluvial na rua Osvaldo Rieck, no bairro Morada do Sol, nesta cidade.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE........................DE..........

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), e dá outras providências.

Art. 1oFica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade orçamentária: 002 – Coordenadoria de Obras Urbanas

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0117 – Desenvolvimento e Infraestrutura Urbana

Ação: 1.055 – Canalização Pluvial, Drenagens e Pontes

4.4.90.92.00.0000 – Despesas de exercícios anteriores....................................R$ 4.500,00

Fonte de Recurso: 1022

Art. 2oO recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de superávit financeiro no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil, quinhentos reais), depositado na conta corrente no 8291-0 – Município de Ijuí Fundo Especial, Agência 371-9, Banco do Brasil.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..........................


  • 02/03/2015
  • Tipo: Parecer Prévio TCE
  • Poder Executivo

Parecer prévio favorável à aprovação das Contas do Executivo Municipal referente ao Exercício de 2009 (Balanço Geral - Processo n° 039/2010). À Comissão de Finanças e Orçamento.

  • 02/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Ministério Público Federal de Santo Ângelo/RS, solicitando as seguintes informações acerca dos apartamentos ocupados irregularmente no Programa Minha Casa Minha Vida em Ijuí: a) Quantos apartamentos estão sendo ocupados de forma irregular? a) Quais são as irregularidades constatadas? Quais atitudes/encaminhamentos serão tomados para regularizar a retomada das unidades?


  • 02/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANE SIMON, Vereadora integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, em especial inciso II do Art. 24, licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de trinta (30) dias, a contar do dia três (3) de Março do fluente.


  • 02/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN e MARILDO KRONBAUER, Vereadores integrantes das Bancadas do PP e do PDT, respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de convite ao Senhor Joaquim Lorenzoni para participar da Sessão Plenária Ordinária do dia 23 de março do corrente ano, e apresentar aos Vereadores e a comunidade um breve resgate histórico do movimento que culminou com o retorno da Colônia Santo Antônio, hoje Distrito de Santo Antônio, a integrar o Município de Ijuí, oficializado há 51 anos.


  • 02/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Quanto foi arrecadado pelo município com a cobrança da taxa de lixo em 2014? Qual a expectativa de arrecadação pela municipalidade com a cobrança da taxa de lixo durante o ano de 2015?


  • 02/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Qual a situação física (estado de conservação) da cobertura do canal da Avenida Pinheiro Machado? Apresentar laudo técnico assinado por profissional responsável.


  • 02/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

O que dispõe o certame licitatório referente à obra de reforma e ampliação da Escola Infantil Branca de Neve? Encaminhar cópia integral do certame licitatório e do contrato resultante desta licitação, relatando, inclusive, quais melhorias foram realizadas.


  • 02/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

O que dispõe o certame licitatório referente à obra de reforma e revitalização da praça do bairro Storck? Encaminhar cópia integral do certame licitatório e do contrato resultante desta licitação, relatando, inclusive, quais melhorias foram realizadas.


  • 02/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- O Município de Ijuí está cadastrado no PROJOVEM – Programa Nacional de Inclusão de Jovens? Desde quando? Caso positivo, de que forma são aplicados os cursos aos jovens? Qual o número de jovens que o município de Ijuí atende atualmente? Informar ano a ano o número de jovens atendidos desde o início do programa, enviar cópia do cadastro de cada aluno, com nome, endereço e contato.


  • 02/03/2015
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes da Bancada do PDT, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Associação dos Caminhoneiros de Ijuí, Sindicato Rural Patronal e Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ijuí, de MOÇÃO DE APOIO aos protestos realizados pelos caminhoneiros e agricultores em todo o País, tendo em vista que as reivindicações dos mesmos são justas, dado o aumento do combustível e preços incompatíveis cobrados pelo frete.


  • 02/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto da pavimentação asfáltica na Rua Dr. Pestana, trecho compreendido entre as Ruas Alagoas e Pernambuco, pois este trecho ficou danificado após trabalho realizado pela Corsan.


  • 02/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providências na drenagem pluvial na Rua Almiro Berwig, esquina com a Rua Guilherme Klever, Bairro Herval. Em dias de chuva a água fica acumulada passando de 30 cm de profundidade tornando o local intransitável para pedestres e motoristas. (fotos em anexo)


  • 02/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Calçar ou asfaltar a Avenida Parecis, no Bairro Pindorama. Em dias de chuva esta Avenida fica intransitável devido ao acúmulo de barro, causando transtornos aos moradores do entorno.


  • 02/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Melhorar a vazão do bueiro localizado em frente à Estação Rodoviária.


  • 02/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Limpeza urbana no entorno da Estação Rodoviária.


  • 02/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Providenciar os reparos necessários nas cadeiras colocadas a disposição da população que aguarda por atendimento na Secretaria Municipal de Saúde.


  • 02/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover as devidas melhorias em toda a extensão das Ruas Décio Betinelli e Francisco Oichenaz, bairro Luiz Fogliato, segundo os moradores em dias de chuva a água e o barro invadem as residências, trazendo prejuízos materiais e principalmente à saúde destes cidadãos, os moradores sentem-se abandonados pelo poder público, conforme o demonstrado no abaixo assinado que segue em anexo.


  • Sessão 02/03/2015

    03/03/2015 08:48

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