Sessão Ordinária 02/04/2018


  • 02/04/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

8ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 02/04/2018

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 017/2018: Autoriza a prorrogação de contratos temporários de Professores de Língua Inglesa e Currículo por Atividade de que trata a Lei Municipal nº 6.516, de 22 de maio de 2017. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 018/2018: Autoriza a cedência de servidor efetivo ao Município de Bozano. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 019/2018: Autoriza a contratação temporária de Enfermeiro e Enfermeiros Plantonistas. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 020/2018: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 405.896,00 (quatrocentos e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 021/2018: Cria e denomina a Escola Municipal de Educação Infantil Raios de Sol. Às Comissões.

6.  BALANÇO GERAL: Prestação de Contas – Exercício 2017. À Comissão de Finanças e Orçamento, até receber parecer prévio do TCE/RS.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

7.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Desarquivamento do Projeto de Lei de sua autoria, Processo no 1.686/2017, que Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município de Ijuí inserirem nas placas de Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial de Conscientização dos Transtornos do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

8.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Existe previsão para que a Rua Fidelis Fontana, do Bairro Morada do Sol, seja calçada?  Se a resposta for positiva Informar quando.

9.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA - PI: Quantos pontos de ônibus têm no município sem abrigo para os usuários? Qual a previsão de instalação desses abrigos?

INDICAÇÕES 

10.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar melhorias na Rua Augusto Ribas, na localidade de Itaí, pois está em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando o acesso dos moradores às suas respectivas residências.

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Oswaldo Rieck, no Bairro Morada do Sol, assim como na Rua Salustiano Esteves, no Bairro Quinze de Novembro, e na Rua Hipólito José da Costa, no Bairro Lulu Ilgenfritz, pois as mesmas encontram-se muito esburacadas, o que causa grandes transtornos aos seus usuários.

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Efetuar a retirada de lixo descartado de forma irregular no bosque situado ao lado do Instituto Estadual de Educação Guilherme Clemente Köehler.

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública na Rua Plínio Baggio, no Bairro Industrial, assim como na Rua Wilson Tábille, nas proximidades do imóvel número 233, no Bairro Mundstock.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reformar, em regime de urgência, as estradas vicinais do Distrito de Floresta, nas proximidades da divisa com o município de Bozano, pois as mesmas estão bastante deterioradas e impondo muitas dificuldades aos seus usuários que em virtude da safra precisam se deslocar com as máquinas para efetuar a colheita e escoar a produção.

15.  CÉSAR BUSNELLO: Podar as árvores existentes em toda a extensão da Rua Max Franke, visto que além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via, estão atrapalhando o fluxo de veículos maiores, como ônibus e caminhões.

16.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar a iluminação pública da Rua Fermino Lucchese no Bairro Jardim, visto que está totalmente “às escuras”.

17.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Professora Wally Krüger, no Bairro Glória, assim como na Rua Jacob Nicoletti, no Bairro Independência.

18.  CÉSAR BUSNELLO: Patrolamento e encascalhamento das estradas da Linha Base Sul, em regime de urgência, da RS 342 até quem vai ao Travessão em que estão as propriedades das famílias Didone e Willen. Está praticamente impossível o transporte de leite, transporte escolar e o escoamento da safra. Sem falar que é uma região que possui inúmeros hortigranjeiros que necessitam de estradas e acessos decentes às suas propriedades.

19.  CÉSAR BUSNELLO: Refazer o calçamento ou pavimentar com camada asfáltica a Rua 24 de Fevereiro, visto que está intransitável, prejudicando o trafego de veículos, e dificultando sobremaneira o acesso dos moradores às suas respectivas residências.

20.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública em toda extensão da Rua Emílio Glitz e da Avenida Porto Alegre, visto que há várias lâmpadas queimadas e outras que permanecem acesas as 24 horas do dia.

21.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Tapar os buracos existentes na Rua Leopoldo Steinhaus, no Bairro Modelo, imediações do imóvel número dez, visto que os mesmos estão dificultando o tráfego de veículos pelo local.

22.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Instalar lâmpadas para melhorar a iluminação em frente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, pois neste local há um ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano, amplamente utilizado pela população, e a ausência de iluminação adequada tem causado transtornos aos usuários do mesmo.

23.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Proceder os reparos necessários, principalmente reposição de cascalho, em um ponto crítico da estrada que dá acesso à propriedade da Senhora Dolores Kommander, no Distrito de Chorão, pois este trecho da via está em péssimas condições de trafegabilidade.

24.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Patrolar e encascalhar a estrada da Linha Dois Norte Coqueiros, aproximadamente mil metros, até o travessão da Linha Um Norte, pois está em péssimo estado de conservação, prejudicando a trafegabilidade da mesma, principalmente do transporte escolar e dos caminhões responsáveis por transportar a produção leiteira da região.

25.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Reforçar e intensificar a coadjuvação com as Instituições de Nível Superior existentes no Município, ligadas por projetos de extensão e pesquisas científicas. Visando a contribuir no desenvolvimento sócio-econômico-ambiental da comunidade, especialmente as carentes, prestando serviços e orientações técnicas.

26.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover renovação das placas de rua na região central do Município, pois muitas placas estão danificadas e sem condições de visibilidade das informações escritas.

27.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Instalar faixas destinada a travessia de pedestres e redutores de velocidade na Avenida 21 de Abril, nas imediações da entrada do condomínio habitacional Parque da Pedreira, pois o fluxo de veículos e pedestres vem aumentando na localidade, o que deixa a via perigosa.

28.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover reforma do passeio público localizado na Rua Sete de Setembro, 2-88 – Centro, próximo o entroncamento com a Rua Venâncio Aires.

29.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover poda de árvores na Praça da República, principalmente no passeio público, pois em muitos pontos das calçadas os galhos dificultam a iluminação e trânsito de pedestres.

30.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Concluir a canalização de esgoto entre a Rua João Ribeiro e a Rua Francisco Varnhagem no Bairro Luizs Fogliatto, pois atualmente o esgoto escorre a “céu aberto”, oferecendo riscos de proliferação de doenças e para a saúde da população local.

31.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover limpeza regular das paradas de ônibus do Município, organizando uma escala mensal de manutenção, pois existem diversos abrigos que necessitam de limpeza e muitos locais estão sujos.

32.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Afrânio Peixoto, imediações do imóvel número 27, Bairro Luiz Fogliatto, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes.

33.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua 24 de Fevereiro, existentes nas proximidades dos imóveis números 197 e 199, Bairro Boa Vista.

34.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Instalar canalização para esgotamento sanitário na Rua Décio Betinelli, no Bairro Luiz Fogliatto, onde há esgoto escorrendo “a céu aberto”, visto que esta situação tem causado grandes transtornos aos moradores, considerando o forte odor característico exalado e a proliferação de roedores, colocando em risco a saúde das pessoas que lá residem, principalmente das crianças que circulam por aquela região diariamente.

35.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Recapear com camada asfáltica a ponte localizada na Rua Francisco Sabo, nas imediações do imóvel número 198, pois devido ao declive acentuado desta via em relação a ponte, em dias de chuva, há sério problema de acúmulo de água, além de lixo, sobre a mesma, o que coloca em risco de acidentes veículos e pedestres que circulam por este local.

36.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Instalar abrigo no ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano existente na Avenida Coronel Dico, proximidades do entroncamento coma Rua Rio Grande do Sul.

37.  JUNIOR CARLOS PIAIA:  Realizar operação “tapa-buracos” na Rua João Carlos Deckmann, no Bairro Lulu Ilgenfritz, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.

38.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua Waldemar Pannebecker, no Bairro Storch, pois a mesma encontra-se praticamente intrafegável em virtude do grande número de buracos.

39.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar o calçamento da Rua José Herock, trecho compreendido entre as ruas Felipe Kroth e Dorival Marcos de Carvalho no Bairro Industrial, pois a rua está em péssimas condições, principalmente nos dias chuvosos, conforme o relato dos moradores das proximidades.

40.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Recolher e dar destinação adequada aos galhos que quebraram com o último vendaval das árvores na Rua General Flores da Cunha, nas proximidades do imóvel número 999 ao lado do Campo de Futebol, no Bairro Tiarajú, visto que o local é um ponto de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano e os galhos estão causando transtornos aos usuários desse serviço.



Ata

ATA No 08/2018

Aos dois dias do mês de abril do ano de 2018, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Junior Carlos Piaia, que procedesse a LEITURA DA ATA número sete do ano de 2018, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia 26 de março do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. A seguir, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ijuí, convidando para Assembleia Geral Ordinária de posse da nova Diretoria Executiva e novo Conselho Fiscal da entidade; - da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul, convidando para o Pré-Lançamento do Oitavo Grito de Alerta Missões Fronteira Noroeste, a realizar-se no dia quatro de abril do corrente; - da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros ao Município de Ijuí; - e Telegrama, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento das Senhoras Maria Lenir Schwerz, Maria Terezinha Dorneles Menegon, Marli Teresinha dos Santos Schöffel e Santina Pereira da Rosa, assim como dos Senhores Francisco Alves Rodrigues e Sergio Tadeu Machado. Da mesma forma, foi despachado favoravelmente Voto Congratulatório à Associação de Saúde Mental de Ijuí e Casa de Auto-Mútuo-Ajuda pela iniciativa de promover a Quarta Jornada Sobre Autismo. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados, pela Mensagem no 017/2018, que Autoriza a prorrogação de contratos temporários de Professores de Língua Inglesa e Currículo por Atividade de que trata a Lei Municipal número 6.516, de 22 de maio de 2017; - Mensagem no 018/2018, que Autoriza a cedência de servidor efetivo ao Município de Bozano; - Mensagem no 019/2018, que Autoriza a contratação temporária de Enfermeiro e Enfermeiros Plantonistas; - Mensagem no 020/2018, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até quatrocentos e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais; autoriza a inclusão de ações nos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021; autoriza a inclusão de ações no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências; - e pela Mensagem no 021/2018, que Cria e denomina a Escola Municipal de Educação Infantil Raios de Sol. Foi remetido para análise da Comissão de Finanças e Orçamento o Balanço Geral de Prestação de Contas da Administração Pública Municipal referente ao Exercício 2017. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra na discussão, o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que solicitava o desarquivamento do Projeto de Lei de sua autoria, Processo número 1.686 de 2017, que Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município de Ijuí inserirem nas placas de Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial de Conscientização dos Transtornos do Espectro Autista e dá outras providências. A seguir, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Existe previsão para que a Rua Fidelis Fontana, do Bairro Morada do Sol, seja calçada?  Se a resposta for positiva, informar quando; - e do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa: Quantos pontos de ônibus têm no município sem abrigo para os usuários? Qual a previsão de instalação desses abrigos? Foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, nos espaços de ambos os expedientes somados, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, discutindo, entre outros assuntos, a falta de atenção do Poder Executivo às demandas, principalmente Indicações, encaminhadas pelos Vereadores, referentes a questões básicas, como manutenção das ruas e da iluminação pública, comentando ainda as principais reivindicações da população, apresentadas nas reuniões que estão sendo realizadas em todos os bairros pela Comissão Especial da Saúde, lembrando também o transcurso do Dia Mundial da Conscientização do Autismo e a importância do desenvolvimento de políticas públicas voltadas a estas pessoas. Também usando os espaços de ambos os expedientes somados, pronunciou-se o Vereador César Busnello, criticando a inércia do Poder Executivo quanto a problemas antigos do município, principalmente relacionados à iluminação pública, manutenção das ruas e estradas, rede de atenção básica à saúde, entre outras, e total desconsideração das alternativas de solução apresentadas pelos Vereadores ao longo do tempo. Em seguida, fez uso da palavra o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, no Pequeno Expediente, discutindo o alto índice de acidentes de trânsito, principalmente ocasionados pela imprudência dos condutores, defendendo a importância de investimentos em educação e conscientização para tornar o trânsito mais seguro, além de intensificação da fiscalização. No espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, discutindo os problemas existentes na rede básica de saúde. Usando o espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Marildo Kronbauer, parabenizando a nova diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ijuí pela eleição, contrapondo as críticas proferidas aos Vereadores pela atual gestão daquela entidade, enaltecendo ainda a importância dos recursos destinados à Ijuí pelo Deputado Federal Darci Pompeo de Mattos. Posteriormente, pronunciou-se nos espaços de ambos os expedientes somados, o Vereador Junior Carlos Piaia, elogiando o debate promovido pela Quarta Jornada do Autismo, considerando a relevância e atualidade do tema, discutindo ainda a conduta da Administração Pública no caso amplamente divulgado pela mídia, que envolveu a abordagem e autuação de um cidadão senegalês que praticava atividades de comércio ambulante nas proximidades da agencia central da Caixa Econômica Federal. No espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, debatendo a necessidade de revisão na legislação tributária municipal, enfatizando a complexidade que envolve o tema relacionado ao comércio ambulante, enaltecendo ainda o considerável volume de obras realizadas pelas últimas gestões do Governo Municipal, principalmente em infraestrutura urbana e habitação de interesse social, apesar da existência de vários problemas, como aqueles relacionados à saúde pública, que classifica como operacionais e que precisam ser enfrentados. A seguir, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, a Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, defendendo a qualidade do serviço oferecido pelo Sistema Único de Saúde, apesar de reconhecer a existência de problemas pontuais, que necessitam ser contornados. No espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada, pronunciou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, discutindo, entre outros assuntos, a tramitação dos projetos que tratam sobre a alteração e possível revogação da legislação municipal que regula o horário de funcionamento do comércio em Ijuí, e a necessidade de adequação do Projeto de Lei que delimita as zonas especiais de interesse social, tendo em vista a regularização fundiária. Em Questão de Ordem, manifestou-se o Vereador Marcos César Barriquello, solicitando que a Secretaria da Casa formalize ao Poder Executivo o pedido de adequação no Projeto de Lei relativo à delimitação das zonas especiais de interesse social para agilizar a tramitação do mesmo. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e vinte minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 02/04/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 17/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Vimos nesta oportunidade encaminhar, para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, o anexo projeto de lei que tem por finalidade a prorrogação dos contratos temporários de Professores de Língua Inglesa e Currículo por Atividade autorizados pela Lei Municipal nº 6.516, de 22 de maio de 2017.

Diante da inexistência de banca de concurso público em vigor que possa atender às vagas de Professor de Língua Inglesa e Currículo por Atividade, é imprescindível a prorrogação dos contratos decorrentes da aludida lei municipal - que foram efetivadas a partir do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2017 -, a fim de garantir a continuidade do atendimento das necessidades das escolas municipais pelos profissionais que já desempenham suas funções junto a esses educandários.

Pelo exposto, fica caracterizada a necessidade temporária e excepcional de interesse público a que refere o art. 37, IX da Constituição da República, e art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001

Desta forma, dada a urgência na renovação dos contratos temporários, a fim de manter as aulas nas Escolas Municipais e evitar prejuízo de ensino para os alunos, bem como, em observância aos princípios constitucionais, como o da eficiência, visando o melhor resultado com o menor custo possível, justifica-se a prorrogação ora submetida.

Assim, acreditando que este expediente contém todos os elementos necessários até proposição final de lei, renovamos a Vossa Excelência e aos demais membros deste douto Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a prorrogação de contratos temporários de Professores de Língua Inglesa e Currículo por Atividade de que trata a Lei Municipal nº 6.516, de 22 de maio de 2017.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até 12 (doze) meses, os contratos administrativos celebrados para execução das funções temporárias de Professores de Língua Inglesa e Currículo por Atividade, celebrados conforme permissivo contido na Lei Municipal nº 6.516, de 22 de maio de 2017, referente ao Processo Seletivo Simplificado nº 02/2017.

Parágrafo único. A prorrogação de prazo autorizada por esta Lei será contada a partir do final do prazo constante da Lei Municipal nº 6.516, de 22 de maio de 2017, observado o que dispõe o art. 272 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

Art. 2º A prorrogação de que trata esta Lei decorre da necessidade de manutenção da prestação dos serviços dos Professores de Língua Inglesa e Currículo por Atividade nas escolas que integram o sistema municipal de ensino, visando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público a que se refere o art. 37, IX da Constituição da República, e o art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

Art. 3º Serão mantidos aos contratados, o conjunto de atribuições e demais peculiaridades definidas na Lei Municipal autorizativa originária, observando-se quanto à remuneração mensal, o valor ulteriormente atualizado pelo Executivo Municipal.

Art. 4º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, previstas no orçamento em vigor e vindouro.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 018/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, o anexo projeto de lei que versa sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal ceder servidor efetivo para o Município de Bozano.

Trata-se de cedência de servidor investido no cargo de Professor de Educação Infantil, carga horária de 20 (vinte) horas semanais, que também mantém vínculo de natureza efetiva com o Município de Bozano, no cargo de Professor de Educação Infantil.

O ônus da cedência de que trata esta proposição ficará integralmente a cargo do Município de Bozano.

Assim, acreditando que este expediente contém todos os elementos necessários até proposição final de lei, renovamos a Vossa Excelência e aos demais membros deste douto Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a cedência de servidor efetivo ao Município de Bozano.

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a ceder ao Município de Bozano, um servidor investido no cargo efetivo de Professor Educação Infantil, carga horária semanal de 20h.

§ 1º A cedência de que trata esta Lei foi autorizada pelo Município de Bozano, conforme Lei Municipal no 1.033, de 20 de março de 2018, cuja cópia faz parte integrante desta Lei.

§ 2º  A cedência de que trata o caput deste artigo se destina ao exercício das atribuições do cargo efetivo que integra o Quadro do Magistério Público do Município de Ijuí, junto à Escola Municipal de Educação Infantil de Bozano, cujas condições integram o Termo de Cedência que complementa esta Lei em seu anexo.

Art. 2º O ônus integral da cedência fica a cargo do Município de Bozano, mediante ressarcimento mensal da remuneração do servidor cedido e encargos correspondentes ao Município de Ijuí.

Parágrafo único. Os valores dos ressarcimentos deverão ser depositados em conta bancária a ser informada pelo setor de contabilidade do município de origem.

Art. 3º O controle da efetividade e disciplina do servidor cedido será realizado pelo Município de Bozano, que informará imediatamente ao Município de Ijuí qualquer situação passível de apuração.

Art. 4º O prazo de vigência da cedência será pelo período determinado, até 31 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. A cedência poderá ser interrompida a qualquer tempo, mediante manifestação de ambos os Municípios ou do servidor cedido.

Art. 5º A minuta do Termo de Cedência é parte anexa e integrante desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MINUTA DO TERMO DE CEDÊNCIA DE SERVIDOR

Termo de Cedência de Servidor que celebram o Município de Ijuí e o Município de Bozano.

MUNICÍPIO DE IJUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ/MF nº 90.738.196/0001-09, com sede administrativa na Rua Benjamin Constant, nº 429, Centro, representado neste ato pelo Prefeito Valdir Heck, brasileiro, casado, CPF nº ..........................., e o MUNICÍPIO DE BOZANO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ/MF nº 04.216.419/0001-36, sediado administrativamente na Av. Silvio Frederico Ceccato, nº 518, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Ernesto Natal Nicoletti, brasileiro, casado, CPF nº ...................., devidamente autorizados pelas respectivas Leis Municipais nº ..................., celebram o presente Termo de Cedência de Servidor Municipal, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

É objeto do presente instrumento a formalização de cedência de servidor efetivo entre os Municípios de Ijuí e Bozano, destinada ao atendimento do interesse público no âmbito da Educação Infantil Municipal.

1.1 O Município de Ijuí cederá para ter exercício junto ao Município de Bozano à servidora Claudia Marchesan, matrícula nº 212326, investida no cargo de Professor de Educação Infantil, carga horária semanal de 20h, para exercer suas funções junto à Escola Municipal de Educação Infantil de Bozano.

CLÁUSULA SEGUNDA - ÔNUS E ENCARGOS

A cedência de que trata este Termo será realizada com ônus integral ao Município de Bozano, mediante ressarcimento mensal da remuneração do servidor cedido e dos correspondentes encargos fiscais, previdenciários e tributários, como se em efetivo e real exercício estivesse junto ao Município de Ijuí, no qual o servidor mantém a investidura.

2.1. Os valores dos ressarcimentos deverão ser depositados em conta bancária a ser informada pelo setor de contabilidade do Município de Ijuí.

CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO

O servidor cedido exercerá, no âmbito do Município de Bozano, as atribuições do cargo efetivo no qual se encontra investida, de acordo com as naturezas, carga-horária e peculiaridades estabelecidas na respectiva lei municipal que a criou, cuja cópia integra este Termo em seus anexos, dele fazendo parte integrante e complementar.

CLÁUSULA QUARTA - CONTROLE DE HORÁRIOS E EFETIVIDADES

O Município de Bozano responderá pelo controle do registro do ponto do servidor cedido, cujos documentos serão remetidos ao Município de Ijuí, contendo horários e efetividades, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao de realização do exercício.

CLÁUSULA QUINTA - APURAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES

Eventuais faltas disciplinares que em tese venham a ser praticadas pelo servidor cedido serão imediatamente comunicadas ao Município de Ijuí, perante o qual conserva vínculo funcional de natureza efetiva, a fim de que se proceda ao competente processamento de contencioso administrativo, sob o comando contido no respectivo Regime Jurídico.

CLÁUSULA SEXTA - VIGÊNCIA

O presente Termo de Cedência Recíproca vigorará pelo período determinado, até 31 de dezembro de 2020.

6.1. A cedência poderá ser interrompida a qualquer tempo, mediante manifestação de ambos os Municípios ou do servidor cedido.

6.2. Não subsistindo as razões de interesse público que amparam a celebração deste Termo de Cedência ou deixando de haver interesse do servidor, poderá ele ser denunciado, desde que o façam por escrito com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA - SITUAÇÕES OMISSAS

Situações não contempladas neste Termo de Cedência serão solvidas através de deliberação emanada do Município de Ijuí, em face do qual o servidor envolvido na controvérsia apresente vinculação de natureza efetiva.

CLÁUSULA OITAVA - FORO

Litígios oriundos desse Termo de Cedência serão processados perante a Comarca de Ijuí.

Local e data.

..........................

Município de Ijuí

................................

Município de Bozano

........................

Servidor cedido


  • 02/04/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 019/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Vimos nesta oportunidade encaminhar para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que tem por finalidade a obtenção de autorização legislativa para contratação temporária de 1 (um) Enfermeiro e 4 (quatro) Enfermeiros Plantonistas, visando atender à iminente vacância de cargos efetivos equivalentes.

Os atuais servidores municipais, cujas atribuições são desempenhadas nas redes de atenção básica e de urgência e emergência do nosso Município, recentemente foram nomeados para integrar o quadro funcional efetivo do Estado do Rio Grande do Sul, conforme a edição do Diário Oficial publicada no dia 16 de março do corrente.

Contudo, não há banca em vigor ou tempo hábil para a realização de concurso público que possibilite o provimento imediato dessas possíveis vagas, na medida em que vierem a ocorrer.

Por tais razões, forte o disposto no art. 37, IX da Constituição da República, e no art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, é imprescindível que sejam autorizadas as contratações ora propostas, pois visam garantir a disponibilidade ininterrupta dos serviços de saúde aos munícipes.

De outra parte, por se tratar de mera continuidade das atividades atribuídas a cargos permanentes que já integram o quadro efetivo do serviço municipal, desnecessária a apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro desta matéria.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Egrégia Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a contratação temporária de Enfermeiro e Enfermeiros Plantonistas.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para exercer a função de Enfermeiro e de Enfermeiro Plantonista junto à Secretaria Municipal de Saúde de Ijuí - SMS, pelo prazo determinado de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, em conformidade com as seguintes funções, quantidades, cargas-horárias semanais e remunerações mensais:

Funções

Quantidades

Cargas-horárias

Remunerações

Enfermeiro

01

37h30min

R$ 3.714,25

Enfermeiro Plantonista

04

12h x 36h

R$ 4.952,54

§ 1º Durante o exercício da função temporária, o contratado desempenhará as atribuições previstas para o cargo efetivo de Enfermeiro (código TC-1-02-7) e de Enfermeiro Plantonista (código TC-1-61-7.b), constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, observadas as peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação.

§ 2º A carga horária fixada nos contratos administrativos será integralmente cumprida mediante jornadas estabelecidas em escalas semanais e mensais pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo o trabalho recair em horários diurnos e noturnos, sábados, domingos e feriados, e bem assim haver a adoção de compensação de horário, mediante acordo individual a ser celebrado com cada contratado.

§ 3º O valor da remuneração mensal, que compreende o descanso semanal remunerado, observará os valores estabelecidos de acordo com a Lei nº 6.615, de 18 de janeiro de 2018, e o Decreto Executivo nº 6.304, de 25 de janeiro de 2018, e será reajustada nas mesmas datas e índices de revisão geral e aumento real concedidos aos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo, investidos em cargos equivalentes.

§ 4º Além da remuneração, os contratados farão jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais:

I - adicional de insalubridade mensal, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da remuneração, se assim indicar o laudo técnico pericial;

II - gratificação natalina, proporcional ao tempo de duração do contrato;

III - adicional noturno, calculado na forma do art. 110 da Lei Municipal nº 3.871, de 2001, para o trabalho prestado em horário compreendido entre às 22h (vinte e duas horas) de um dia e às 5h (cinco horas) do dia seguinte;

IV - férias proporcionais, acrescidas de um terço, ao término do contrato;

V - auxílio alimentação;

VI - gratificações, quando houver formal designação;

VII - inscrição no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art. 2º As contratações temporárias de que trata esta Lei visam o atendimento de necessidade temporária decorrente de vacância de cargos de Enfermeiro (código TC-1-02-7) e de Enfermeiro Plantonista (código TC-1-61-7.b), constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, caracterizada de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição da República, e do art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

Art. 3º A contratação se dará através de processo seletivo simplificado, a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

§ 1º Para a efetivação do contrato administrativo, o profissional comprovará a sua habilitação legal para o exercício da função, mediante o atendimento dos requisitos previstos na legislação municipal para a posse em cargos efetivos equivalentes.

§ 2º O contrato a ser celebrado com o profissional conservará natureza jurídica administrativa.

Art. 4º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Saúde, previstas no orçamento em vigor e vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 020/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Colendo Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo projeto de lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 405.896,00 (quatrocentos e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências.”.

A abertura de créditos adicionais especiais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, assim como a inclusão das respectivas ações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, se faz necessária devido:

- ao recebimento de Emenda Parlamentar nº 28620007, no valor de R$ 22.493,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e três reais), destinada ao Município de Ijuí para aquisição de equipamentos e material permanente para as Unidades Básica de Saúde do Bairros Jardim e Modelo.

- ao recebimento de Emenda Parlamentar nº 28620007, no valor de R$ 83.403,00 (oitenta e três mil, quatrocentos e três reais), destinada ao Município de Ijuí para aquisição de equipamentos e material permanente para as Unidades Básicas de Saúde do Bairro da Penha e Bairro Modelo.

- ao recebimento da Emenda Parlamentar nº 28610007, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinada ao Município de Ijuí para repasse à Associação Hospitalar Bom Pastor Ijuí.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 405.896,00 (quatrocentos e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 22.493,00 (vinte e dois mil quatrocentos e noventa e três reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0122 - Qualificação da Atenção Básica

Ação: 1.121 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente (SMS)

4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e material permanente............................R$ 22.493,00

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de superávit financeiro do Município de Ijuí - Poder Executivo no exercício 2017, no valor de até R$ 22.493,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e três reais), verificados na conta corrente nº 06 00624039-5, mantida na agência nº 28355 da Caixa Econômica Federal, e na conta poupança nº 013 00115889-8, mantida na agência 0483-6 da Caixa Econômica Federal.

Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 83.403,00 (oitenta e três mil, quatrocentos e três reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0122 - Qualificação da Atenção Básica

Ação: 1.122 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente (SMS)

4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 83.403,00

Art. 4o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 3º provém de superávit financeiro do Município de Ijuí - Poder Executivo, no valor de até R$ 83.403,00 (oitenta e três mil, quatrocentos e três reais), verificados nas contas correntes nº 06 00624068-7 e 06 00624038-7, ambas mantidas na agência nº 0483-6 da Caixa Econômica Federal.

Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 02 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Função: 10 - Saúde Desporto e Lazer

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0122 - Qualificação da Atenção Básica

Ação: 1.123 - Repasses para Associação Hospital Bom Pastor Ijuí (SMS)

3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições...............................................................R$ 300.000,00

Art. 6o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 5º provém de excesso de arrecadação do Município de Ijuí - Poder Executivo, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que serão disponibilizados pela União em conta corrente específica do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º Fica autorizada a inclusão de ações nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 8º Fica autorizada a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 021/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, encaminho o presente projeto de lei que tem por finalidade criar e denominar a nova escola municipal de educação infantil situada na Rua José Amor de Amorim, s/nº, no Bairro Tancredo Neves, nesta cidade de Ijuí/RS.

A instalação do educandário, que desempenha função social de elevada importância, visa atender à demanda de vagas para crianças de zero a cinco anos daquela comunidade.

A escolha da denominação “Raios de Sol” está diretamente relacionada ao mundo infantil, da fantasia e da imaginação, de acordo com a idade escolar das crianças atendidas nessa escola, e se deu de forma conjunta, com a participação da comunidade escolar e da mantenedora.

Com a certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Egrégia Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Cria e denomina a Escola Municipal de Educação Infantil Raios de Sol.

Art. 1º Fica criada e denominada a Escola Municipal de Educação Infantil Raios de Sol, situada na Rua José Amor de Amorim, s/nº, Bairro Tancredo Neves, nesta cidade de Ijuí/RS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja desarquivado o Projeto de Lei de sua autoria, Processo no 1.686/2017, que Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município de Ijuí inserirem nas placas de Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial de Conscientização dos Transtornos do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Existe previsão para que a Rua Fidelis Fontana, do Bairro Morada do Sol, seja calçada?  Se a resposta for positiva Informar quando.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JEFERSON MATURANA DALLA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos pontos de ônibus têm no município sem abrigo para os usuários? Qual a previsão de instalação desses abrigos?


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na Rua Augusto Ribas, na localidade de Itaí, pois está em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando o acesso dos moradores às suas respectivas residências.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Oswaldo Rieck, no Bairro Morada do Sol, assim como na Rua Salustiano Esteves, no Bairro Quinze de Novembro, e na Rua Hipólito José da Costa, no Bairro Lulu Hilgenfritz, pois as mesmas encontram-se muito esburacadas, o que causa grandes transtornos aos seus usuários.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar a retirada de lixo descartado de forma irregular no bosque situado ao lado do Instituto Estadual de Educação Guilherme Clemente Köehler.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública na Rua Plínio Baggio, no Bairro Industrial, assim como na Rua Wilson Tábille, nas proximidades do imóvel número 233, no Bairro Mundstock.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-  Reformar, em regime de urgência, as estradas vicinais do Distrito de Floresta, nas proximidades da divisa com o município de Bozano, pois as mesmas estão bastante deterioradas e impondo muitas dificuldades aos seus usuários que em virtude da safra precisam se deslocar com as máquinas para efetuar a colheita e escoar a produção.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores existentes em toda a extensão da Rua Max Franke, visto que além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via, estão atrapalhando o fluxo de veículos maiores, como ônibus e caminhões.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Fermino Lucchese no Bairro Jardim, visto que está totalmente “às escuras”.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Professora Wally Krüger, no Bairro Glória, assim como na Rua Jacob Nicoletti, no Bairro Independência.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Patrolamento e encascalhamento das estradas da Linha Base Sul, em regime de urgência, da RS 342 até quem vai ao Travessão em que estão as propriedades das famílias Didone e Willen. Está praticamente impossível o transporte de leite, transporte escolar e o escoamento da safra. Sem falar que é uma região que possui inúmeros hortigranjeiros que necessitam de estradas e acessos decentes às suas propriedades.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Refazer o calçamento ou pavimentar com camada asfáltica a Rua 24 de Fevereiro, visto que está intransitável, prejudicando o trafego de veículos, e dificultando sobremaneira o acesso dos moradores às suas respectivas residências.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Revisar a iluminação pública em toda extensão da Rua Emílio Glitz e da Avenida Porto Alegre, visto que há várias lâmpadas queimadas e outras que permanecem acesas as 24 horas do dia.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Tapar os buracos existentes na Rua Leopoldo Steinhaus, no Bairro Modelo, imediações do imóvel número dez, visto que os mesmos estão dificultando o tráfego de veículos pelo local.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lâmpadas para melhorar a iluminação em frente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, pois neste local há um ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano, amplamente utilizado pela população, e a ausência de iluminação adequada tem causado transtornos aos usuários do mesmo.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários, principalmente reposição de cascalho, em um ponto crítico da estrada que dá acesso à propriedade da Senhora Dolores Kommander, no Distrito de Chorão, pois este trecho da via está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a estrada da Linha Dois Norte Coqueiros, aproximadamente mil metros, até o travessão da Linha Um Norte, pois está em péssimo estado de conservação, prejudicando a trafegabilidade da mesma, principalmente do transporte escolar e dos caminhões responsáveis por transportar a produção leiteira da região.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reforçar e intensificar a coadjuvação com as Instituições de Nível Superior existentes no Município, ligadas por projetos de extensão e pesquisas científicas. Visando a contribuir no desenvolvimento sócio-econômico-ambiental da comunidade, especialmente as carentes, prestando serviços e orientações técnicas.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover renovação das placas de rua na região central do Município, pois muitas placas estão danificadas e sem condições de visibilidade das informações escritas.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar faixas destinada a travessia de pedestres e redutores de velocidade na Avenida 21 de Abril, nas imediações da entrada do condomínio habitacional Parque da Pedreira, pois o fluxo de veículos e pedestres vem aumentando na localidade, o que deixa a via perigosa.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover reforma do passeio público localizado na Rua Sete de Setembro, 2-88 – Centro, próximo o entroncamento com a Rua Venâncio Aires.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover poda de árvores na Praça da República, principalmente no passeio público, pois em muitos pontos das calçadas os galhos dificultam a iluminação e trânsito de pedestres.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Concluir a canalização de esgoto entre a Rua João Ribeiro e a Rua Francisco Varnhagem no Bairro Luizs Fogliatto, pois atualmente o esgoto escorre a “céu aberto”, oferecendo riscos de proliferação de doenças e para a saúde da população local.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover limpeza regular das paradas de ônibus do Município, organizando uma escala mensal de manutenção, pois existem diversos abrigos que necessitam de limpeza e muitos locais estão sujos.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Afrânio Peixoto, imediações do imóvel número 27, Bairro Luiz Fogliatto, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua 24 de Fevereiro, existentes nas proximidades dos imóveis números 197 e 199, Bairro Boa Vista.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar canalização para esgotamento sanitário na Rua Décio Betinelli, no Bairro Luiz Fogliatto, onde há esgoto escorrendo “a céu aberto”, visto que esta situação tem causado grandes transtornos aos moradores, considerando o forte odor característico exalado e a proliferação de roedores, colocando em risco a saúde das pessoas que lá residem, principalmente das crianças que circulam por aquela região diariamente.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recapear com camada asfáltica a ponte localizada na Rua Francisco Sabo, nas imediações do imóvel número 198, pois devido ao declive acentuado desta via em relação a ponte, em dias de chuva, há sério problema de acúmulo de água, além de lixo, sobre a mesma, o que coloca em risco de acidentes veículos e pedestres que circulam por este local.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar abrigo no ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano existente na Avenida Coronel Dico, proximidades do entroncamento coma Rua Rio Grande do Sul.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação “tapa-buracos” na Rua João Carlos Deckmann, no Bairro Lulu Ilgenfritz, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua Waldemar Pannebecker, no Bairro Storch, pois a mesma encontra-se praticamente intrafegável em virtude do grande número de buracos.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar o calçamento da Rua José Herock, trecho compreendido entre as ruas Felipe Kroth e Dorival Marcos de Carvalho no Bairro Industrial, pois a rua está em péssimas condições, principalmente nos dias chuvosos, conforme o relato dos moradores das proximidades.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recolher e dar destinação adequada aos galhos que quebraram com o último vendaval das árvores na Rua General Flores da Cunha, nas proximidades do imóvel número 999 ao lado do Campo de Futebol, no Bairro Tiarajú, visto que o local é um ponto de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano e os galhos estão causando transtornos aos usuários desse serviço.


  • Sessão 02/04/2018

    3 de abr

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