Sessão Ordinária 02/05/2016


  • 02/05/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

11ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 02/05/2016.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO – Ofício nº 130/2016: Veto total ao Projeto de Lei referente ao Processo nº 91/2016, que Cria o programa “Adote um Bem Público” no âmbito do município de Ijuí, e dá outras providências. À Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 056/2016: Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI a contratar, em caráter emergencial e por prazo determinado, leituristas de medidores, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 057/2016: Altera a ação orçamentária que menciona, constante no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, e nos Demonstrativos I e IV da Lei no 6.288, de 28 de dezembro de 2015, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS 

4.  DARCI PRETTO DA SILVA: Que sejam convidados para participar da reunião das Comissões do dia 06 de Maio, o Secretário do Meio Ambiente Sr. Adalberto Freire, e o Diretor do Demei, Sr. Rogério Seibert, bem como os servidores do quadro técnico desta Secretaria e Autarquia, para tratar durante a reunião sobre “poda de árvores e danos na rede elétrica”.

5.  DARCI PRETTO DA SILVA: Envio de ofício ao Daer solicitando que seja recuperada com urgência a rodovia estadual que liga o Distrito de Chorão com o Município de Catuípe-RS, considerando as péssimas condições em que se encontra aquela rodovia.

6.  ROSANE SIMON: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das comissões permanentes desta Casa, realizada excepcionalmente no dia vinte (20) de abril do ano em curso, a participação no Décimo Congresso Estadual dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Rio Grande do Sul (FECOSUL) realizado em Torres/RS, de vinte (20) a vinte e três (23) de abril de 2016.

7.  CÉSAR BUSNELLO – PI: Qual é o saldo atual do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul – Funrebom, sediado no Município de Ijuí? Em que rubrica foram aplicados os recursos disponíveis nos últimos doze (12) meses? Enviar cópia das Prestações de Contas dos anos de 2014 e 2015, bem como dos relatórios dos pagamentos efetuados pelo Poder Executivo Municipal.

8.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA – PI: Quando será feito o calçamento e/ou asfaltamento da Rua Visconde de Taunai, Bairro Alvorada?

9.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA – PI: A operadora Claro já possui autorização do município para instalação de uma antena de telefonia celular na Rua Tenente Ananias?

10.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA – PI: Baseado em que estudo ou critérios foi feita a revogação da Lei Municipal nº 3.875/2001, e posterior edição da Lei nº 5.328/2010? Existe algum laudo que apoia a revogação referida, garantindo que as pessoas não terão problemas de saúde?

11.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA – PI: Quando serão implantadas as Ciclovias e as Ciclo Faixas, via Programa Pró Transporte? E ainda, quando será implementado o Terminal Central do Transporte Coletivo Urbano na Rua 20 de Setembro? Conforme OF. Nº 212/13 – GEM/Icr, recebido por esse vereador no dia 21/08/13.

12.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA – PI: Quando será inaugurada a Escola Infantil do Bairro Tancredo Neves? Pois conforme oficio Nº 429/2015-GP, em não havendo atrasos na liberação de recursos do MEC, até abril de 2016 a Escola estaria pronta. Houve atrasos na liberação destes recursos?

13.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA e DANIEL PERONDI - PI: Há possibilidade e interesse por parte do município de Ijuí, mediante ressarcimento ao Hospital de Caridade de Ijuí, em continuar utilizando o serviço de transporte oferecido pelo HCI aos pacientes que fazem hemodiálise? Tendo em vista a impossibilidade de o HCI continuar custeando o transporte destes pacientes, em razão da crise financeira vivida pela entidade, e considerando também que a legislação não obriga o HCI a realizar o serviço de transporte.

ANTEPROJETO DE LEI 

14.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA:Cria o Programa Wi-Fi Livre no Município de Ijuí.

15.  MARILDO KRONBAUER:Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública e dá outras providências.

INDICAÇÕES 

16.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Conforme solicitação de moradores, solicito que seja convertido em mão única e transformado em estacionamento oblíquo o trecho da Rua Tiradentes, entre a Rua Ernesto Alves até a Av. 21 de Abril.

17.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Reparos no acostamento junto ao ponto de ônibus na Rua 19 de Outubro em diagonal ao posto Graxaim no Bairro São José. Ocorre que se formaram valas e quando chove se torna um grande obstáculo para os usuários do transporte coletivo, pede-se que o órgão responsável tome as devidas providências.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Remover a lama acumulada no entroncamento das ruas 13 de Maio e José Amor de Amorim no Bairro Tancredo Neves, bem como providenciar os reparos necessários no sistema de escoamento pluvial para que o problema não continue se repetindo, visto que mesmo com chuvas de baixa intensidade pluviométrica há alagamentos e acúmulo de barro no local.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar e providenciar os reparos necessários para restabelecer o normal funcionamento da iluminação pública das Ruas 13 de Maio e José Amor de Amorim, no Bairro Tancredo Neves, assim como na Rua Frida Seidler, no Bairro Getulio Vargas.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Patrolar a Rua Carlos Zimpel, no Bairro Thomé de Souza.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar a limpeza e a reforma dos brinquedos infantis da Praça do Bairro Alvorada, uma vez que os usuários reclamam constantemente da falta de manutenção daquele espaço.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Avaliar as condições e proceder o respectivo manejo das árvores existentes na Rua Carajás, no Bairro Thomé de Souza.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” Rua Schettert, no Bairro São Geraldo.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Pavimentar com pedras irregulares ou cascalhar as ruas da Quadra R no Bairro Getúlio Vargas II.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Remover o poste de energia elétrica que está prejudicando o acesso de veículos ao imóvel número 176 da Rua Pedro Idalêncio, no Bairro Independência.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Operação “tapa-buracos” na Rua Pedro Thorstemberg.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Consertar o buraco existente na “cabeceira” da ponte sobre o Rio Potiribú no prolongamento da Rua Francisco Coracini, acesso secundário ao Parque de Exposições através da Rua Hermann Wasserman, pois o mesmo apresenta risco eminente de acidentes aos veículos que trafegam por esta.

28.  DARCI PRETTO DA SILVA: Que seja urgentemente providenciado o conserto na cerca do campo de futebol Rodolfo Burmann, Bairro Getúlio Vargas.

29.  DARCI PRETTO DA SILVA: Que sejam recuperadas com urgência as estradas das linhas 8 e 9 Leste, tendo em vista que após as últimas chuvas as mesmas ficaram em precárias condições de trafegabilidade.

30.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Operação “tapa-buracos” na Rua Bento Gonçalves.

31.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Colocação de iluminação pública na Rua Nelci Barriquello de Oliveira, quadra E, em diagonal à Rua Norberto Guineber Filho, Bairro Thomé de Souza.

32.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Nivelamento e cascalhamento da Rua Nelci Barriquello de Oliveira, quadra E, em diagonal à Rua Norberto Guineber Filho, Bairro Thomé de Souza.

33.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Colocação de iluminação pública na Rua 14 de Julho (Rua cascalhada), Bairro Pindorama.

34.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Nivelamento e cascalhamento da Rua Fagundes Varela, Bairro Thomé de Souza.

35.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Que seja incluída na LDO 2017 a construção de uma ponte de alvenaria na Rua 24 de Fevereiro, sobre o arroio Moinho, bairro São José.

36.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Qual o número de pessoas cadastradas nas unidades básicas de saúde do município? Enviar relatório com o número de pessoas por unidade de saúde.



Ata

ATA No 14/2016

Aos dois dias do mês de maio do ano de 2016, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Valmir Elton Seifert, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que procedesse a LEITURA DA ATA número treze do ano de 2016, referente à Sessão Ordinária do dia 25 de abril do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - e Telegrama do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Em seguida, o Presidente concedeu espaço aos representantes da Diretoria da Associação Hospital Bom Pastor Ijuí, Senhor Martinho Luís Kelm e Senhoras Carmem Amorim da Silva Lucchese e Rosane Schiavo, que apresentaram e solicitaram apoio dos Parlamentares Ijuienses na divulgação e promoção da Campanha “Ser Amigo Faz Bem”, que objetiva arrecadar recursos para a conclusão das obras do novo Hospital Bom Pastor. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento das Senhoras Ema Toso da Luz e Marlene de Fátima do Amaral. Foi remetido para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final o Veto, encaminhado pelo Ofício no 130/2016, que Veta integralmente o Projeto de Lei referente ao Processo Legislativo no 91/2016, que Cria o programa “Adote um Bem Público” no âmbito do município de Ijuí, e dá outras providências. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 056/2016, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí a contratar, em caráter emergencial e por prazo determinado, leituristas de medidores, e dá outras providências e no 057/2016, que Altera a ação orçamentária que menciona, constante no anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013, e nos demonstrativos um e quatro da Lei número 6.288, de 28 de dezembro de 2015, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Darci Pretto da Silva, que solicitava que fossem convidados para participar da reunião das Comissões do dia seis de maio, o Secretário do Meio Ambiente, Senhor Adalberto Freire, e o Diretor do Departamento Municipal de Energia de Ijuí, Senhor Rogério Seibert, bem como os servidores do quadro técnico da Secretaria e da Autarquia, para tratar sobre a “poda de árvores e danos na rede elétrica”. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da mesma forma, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se pronunciar durante a discussão, os Requerimentos de autoria do Vereador Darci Pretto da Silva, que solicitava o envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, solicitando que seja recuperada com urgência a rodovia estadual que liga o Distrito de Chorão com o Município de Catuípe, e da Vereadora Rosane Simon, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das comissões permanentes desta Casa, realizada excepcionalmente no dia vinte de abril do ano em curso, a participação no Décimo Congresso Estadual dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Rio Grande do Sul, realizado na cidade de Torres. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Qual é o saldo atual do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, sediado no Município de Ijuí? Em que rubrica foram aplicados os recursos disponíveis nos últimos doze meses? Enviar cópia das Prestações de Contas dos anos de 2014 e 2015, bem como dos relatórios dos pagamentos efetuados pelo Poder Executivo Municipal; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Quando será feito o calçamento ou asfaltamento da Rua Visconde de Taunai, Bairro Alvorada? - A operadora Claro já possui autorização do município para instalação de uma antena de telefonia celular na Rua Tenente Ananias? - Baseado em que estudo ou critérios foi feita a revogação da Lei Municipal número 3.875 de 2001, e posterior edição da Lei número 5.328, no ano de 2010? Existe algum laudo que apoia a revogação referida, garantindo que as pessoas não terão problemas de saúde? - Quando serão implantadas as Ciclovias e as Ciclo Faixas, via Programa Pró Transporte? E ainda, quando será implementado o Terminal Central do Transporte Coletivo Urbano na Rua Vinte de Setembro? - Quando será inaugurada a Escola Infantil do Bairro Tancredo Neves? Pois conforme oficio número 429 de 2015, em não havendo atrasos na liberação de recursos do Ministério da Educação, até abril de 2016 a Escola estaria pronta. Houve atrasos na liberação destes recursos? – e dos Vereadores José Ricardo Adamy da Rosa e Daniel Perondi: Há possibilidade e interesse por parte do Município de Ijuí, mediante ressarcimento ao Hospital de Caridade de Ijuí, continuar utilizando o serviço de transporte oferecido pelo Hospital aos pacientes que fazem hemodiálise? Também foram despachados favoravelmente os seguintes ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que Cria o Programa Wi-Fi Livre no Município de Ijuí, e do Vereador Marildo Kronbauer, que Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública e dá outras providências. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Conforme solicitação de moradores, converter em mão única e transformar em estacionamento oblíquo o trecho da Rua Tiradentes, entre a Rua Ernesto Alves até a Avenida 21 de Abril; - Reparos no acostamento junto ao ponto de ônibus na Rua Dezenove de Outubro, em diagonal ao posto Graxaim no Bairro São José; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Remover a lama acumulada no entroncamento das ruas Treze de Maio e José Amor de Amorim no Bairro Tancredo Neves, bem como providenciar os reparos necessários no sistema de escoamento pluvial para que o problema não continue se repetindo, visto que mesmo com chuvas de baixa intensidade pluviométrica há alagamentos e acúmulo de barro no local; - Revisar e providenciar os reparos necessários para restabelecer o normal funcionamento da iluminação pública das Ruas Treze de Maio e José Amor de Amorim, no Bairro Tancredo Neves, assim como na Rua Frida Seidler, no Bairro Getúlio Vargas; - Patrolar a Rua Carlos Zimpel, no Bairro Thomé de Souza; - Providenciar a limpeza e a reforma dos brinquedos infantis da Praça do Bairro Alvorada, uma vez que os usuários reclamam constantemente da falta de manutenção daquele espaço; - Avaliar as condições e proceder o respectivo manejo das árvores existentes na Rua Carajás, no Bairro Thomé de Souza; - Operação “tapa-buracos” Rua Schettert, no Bairro São Geraldo; - do Vereador César Busnello: Pavimentar com pedras irregulares ou cascalhar as ruas da Quadra R no Bairro Getúlio Vargas Dois; - Remover o poste de energia elétrica que está prejudicando o acesso de veículos ao imóvel número 176 da Rua Pedro Idalêncio, no Bairro Independência; - Operação “tapa-buracos” na Rua Pedro Thorstemberg; - Consertar o buraco existente na “cabeceira” da ponte sobre o Rio Potiribú no prolongamento da Rua Francisco Coracini, acesso secundário ao Parque de Exposições através da Rua Hermann Wasserman, pois o mesmo apresenta risco eminente de acidentes aos veículos que trafegam por esta; - do Vereador Darci Pretto da Silva: Que seja urgentemente providenciado o conserto na cerca do campo de futebol Rodolfo Burmann, Bairro Getúlio Vargas; - Que sejam recuperadas com urgência as estradas das Linhas Oito e Nove Leste, tendo em vista que após as últimas chuvas as mesmas ficaram em precárias condições de trafegabilidade; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Operação “tapa-buracos” na Rua Bento Gonçalves; - Colocação de iluminação pública na Rua Nelci Barriquello de Oliveira, quadra E, em diagonal à Rua Norberto Guineber Filho, Bairro Thomé de Souza; - Nivelamento e cascalhamento da Rua Nelci Barriquello de Oliveira, quadra E, em diagonal à Rua Norberto Guineber Filho, Bairro Thomé de Souza; - Colocação de iluminação pública na Rua Quatorze de Julho, Bairro Pindorama; - Nivelamento e cascalhamento da Rua Fagundes Varela, Bairro Thomé de Souza; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Que seja incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 a construção de uma ponte de alvenaria na Rua 24 de Fevereiro, sobre o arroio Moinho, bairro São José; - Qual o número de pessoas cadastradas nas unidades básicas de saúde do município? Enviar relatório com o número de pessoas por unidade de saúde. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Pequeno Expediente pronunciou-se o Vereador Aldair Luis Cossetin, parabenizando a comissão organizadora pelo sucesso da Oitava Feira de Negócios da Indústria de Ijuí, discutindo também a importância da Campanha promovida pela Direção do Hospital Bom Pastor para arrecadar recursos para concluir as obras das novas instalações, os problemas gerados pelas irregularidades existentes nos passeios públicos da cidade, entre outros assuntos. Nos espaços de ambos os expedientes acoplados, manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, explanando acerca da inauguração do Centro de Referência em Assistência Social e com relação a importância e ao sucesso da Feira de Negócios da Indústria de Ijuí. No Pequeno Expediente, pronunciou-se a Vereadora Rosane Simon, debatendo, entre outros assuntos, a luta nacional pelo fim das instituições manicomiais, a sua participação, juntamente com a Vereadora Rosana Maria Tenroller, na Quinta Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, e a condução do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Também no espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, criticando a conduta de alguns munícipes beneficiados com unidades habitacionais populares através do Programa Minha Casa Minha Vida, que estão vendendo esses imóveis, inclusive apresentando áudio da conversa entre a proprietária de um dos imóveis e um suposto comprador, obtido através de gravação de uma ligação telefônica. No Grande Expediente, pronunciou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, debatendo o Anteprojeto de Lei, assim como as demais matérias de sua autoria constante na Ordem do Dia. Também no espaço do Grande Expediente manifestou-se a Vereadora Rosana Maria Tenroller, enaltecendo a importância e o sucesso da oitava edição da Feira de Negócios da Indústria de Ijuí, discutindo ainda o processo de impeachment da Presidente da República, enfatizando as razões porque o considera um “golpe” contra o Estado Democrático de Direito. Em seguida, pronunciaram-se no espaço de Comunicação de Liderança de Bancada, respectivamente, os Vereadores Darci Pretto da Silva, José Ricardo Adamy da Rosa e Rosane Simon, todos discutindo a tramitação do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e vinte minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 02/05/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 056/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, apresento o Projeto de Lei que “Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI a contratar, em caráter emergencial e por prazo determinado, leituristas de medidores, e dá outras providências”.

O Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI é concessionário da União para geração de energia elétrica, autarquia municipal responsável pela distribuição de energia elétrica no perímetro urbano do município.

Para a efetiva prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica na cidade de Ijuí, necessita o DEMEI observar atentamente as questões legais inerentes às suas atividades.

Diante disso, e em virtude da crescente demanda de trabalhos junto ao setor objeto do respectivo projeto de lei em face do crescimento vegetativo da população e consequentemente de novas unidades consumidoras, aliado ao inegável crescimento da construção civil no município e a ausência de servidores investidos nos cargos de leituristas de medidores em virtude de atestados e de aposentadorias de servidores que ocupam esse cargo, as contratações se fazem plenamente necessárias.

Estas, Senhores Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando, concessa maxima venia, sua integral aprovação.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI a contratar, em caráter emergencial e por prazo determinado, leituristas de medidores, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI autorizado a contratar, por prazo determinado,3 (três) leituristas de medidores para atuar junto à autarquia municipal, conforme os arts. 270 e 274 da Lei no 3.871, de 19 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí-RS.

Parágrafo único. O prazo da contratação referida no caput é de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, a critério da direção do DEMEI, a contar do ingresso dos profissionais no serviço público, conforme o art. 272 da Lei no 3.871, de 19 de novembro de 2001, alterado pela Lei no 3.991, de 21 de agosto de 2002.

Art. 2o O vencimento para o cargo de leiturista de medidor é de R$ 1.421,39 (mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos) mensais, sendo a carga horária para o cargo de 35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme a Lei no 5.997, de 30 de julho de 2014.

§ 1o As atribuições e requisitos necessários para o cargo aqui mencionado são aquelas constantes nos anexos referentes ao respectivo cargo, constantes da Lei Municipal no 3.261, de 26 de dezembro de 1996, Lei Municipal no 4.688, de 23 de maio de 2007, e Decreto no 5.846, de 26 de janeiro de 2016.

§ 2o Os vencimentos dos profissionais fixados no caput deste artigo acompanham a revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais.

Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 18 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ – DEMEI

Unidade orçamentária: 0001 – Coordenadoria Geral

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0004 – Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.194 – Gestão de Pessoal

Natureza da despesa: 3.1.90.04.00.0000 – Contratação por tempo determinado

Natureza da despesa: 3.3.90.46.00.0000 – Auxílio alimentação

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • Poder Executivo

MENSAGEM No 057/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Altera a ação orçamentária que menciona, constante no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, e nos Demonstrativos I e IV da Lei no 6.288, de 28 de dezembro de 2015, e dá outras providências”.

As mudanças no Plano Plurianual 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Obras e Trânsito, visam à realização de pavimentação com pedra irregular na Travessa Nossa Senhora da Penha, no bairro Tiarajú, nesta cidade.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Altera a ação orçamentária que menciona, constante no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, e nos Demonstrativos I e IV da Lei no 6.288, de 28 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

Art. 1o A Ação 1.048 – Pavimentação com Pedra Irregular (SMODUTRAN), constante no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a viger com a redação constante no Anexo I desta Lei.

Art. 2o A Ação 1.048 – Pavimentação com Pedra Irregular (SMODUTRAN), constante no Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de dezembro de 2015, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências, passa a viger com a redação constante no Anexo II desta Lei.

Art. 3o A Ação 1.048 – Pavimentação com Pedra Irregular (SMODUTRAN), constante no Demonstrativo IV da Lei no 6.288, de 28 de dezembro de 2015, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências, passa a viger com a redação constante no Anexo III desta Lei.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 02/05/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que sejam convidados para participar da reunião das Comissões do dia 06 de Maio, o Secretário do Meio Ambiente Sr. Adalberto Freire, e o Diretor do Demei, Sr. Rogério Seibert, bem como os servidores do quadro técnico desta Secretaria e Autarquia, para tratar durante a reunião sobre “poda de árvores e danos na rede elétrica”.


  • 02/05/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Daer solicitando que seja recuperada com urgência a rodovia estadual que liga o Distrito de Chorão com o Município de Catuípe-RS, considerando as péssimas condições em que se encontra aquela rodovia.


  • 02/05/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Rosane Simom , Vereadora integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das comissões permanentes desta Casa, realizada excepcionalmente no dia vinte (20) de abril do ano em curso, a participação no Décimo Congresso Estadual dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Rio Grande do Sul (FECOSUL) realizado em Torres/RS, de vinte (20) a vinte e três (23) de abril de 2016.


  • 02/05/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é o saldo atual do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul – Funrebom, sediado no Município de Ijuí? Em que rubrica foram aplicados os recursos disponíveis nos últimos doze (12) meses? Enviar cópia das Prestações de Contas dos anos de 2014 e 2015, bem como dos relatórios dos pagamentos efetuados pelo Poder Executivo Municipal.


  • 02/05/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando será feito o calçamento e/ou asfaltamento da Rua Visconde de Taunai,  bairro Alvorada?


  • 02/05/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- A operadora Claro já possui autorização do município para instalação de uma antena de telefonia celular na Rua Tenente Ananias?


  • 02/05/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Baseado em que estudo ou critérios foi feita a revogação da Lei Municipal nº 3.875/2001, e posterior edição da Lei nº 5.328/2010? Existe algum laudo que apoia a revogação referida, garantindo que as pessoas não terão problemas de saúde?


  • 02/05/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando serão implantadas as Ciclovias e as Ciclo Faixas, via Programa Pró Transporte? E ainda, quando será implementado o Terminal Central do Transporte Coletivo Urbano na Rua 20 de Setembro? Conforme OF. Nº 212/13 – GEM/Icr, recebido por esse vereador no dia 21/08/13.


  • 02/05/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando será inaugurada a Escola Infantil do Bairro Tancredo Neves? Pois conforme oficio Nº 429/2015-GP, em não havendo atrasos na liberação de recursos do MEC, até abril de 2016 a Escola estaria pronta. Houve atrasos na liberação destes recursos?


  • 02/05/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA e DANIEL PERONDI, Vereadores integrantes da Bancada do PMDB, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Há possibilidade e interesse por parte do município de Ijuí, mediante ressarcimento ao Hospital de Caridade de Ijuí, em continuar utilizando o serviço de transporte oferecido pelo HCI aos pacientes que fazem hemodiálise? Tendo em vista a impossibilidade de o HCI continuar custeando o transporte destes pacientes, em razão da crise financeira vivida pela entidade, e considerando também que a legislação não obriga o HCI a realizar o serviço de transporte.


  • 02/05/2016
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

 

Autor: Vereador José Ricardo Adamy da Rosa

CRIA O PROGRAMA WI-FI LIVRE NO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

Ijuí, 25 de Abril de 2016.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “CRIA O PROGRAMA WI-FI LIVRE NO MUNICÍPIO DE IJUÍ”.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

  José Ricardo Adamy da Rosa,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

O presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a disponibilizar gratuitamente, sinal público de internet através do sistema Wi-Fi em todos os espaços e prédios públicos no município de Ijuí.

Tal proposta visa que nosso município busque evitar o analfabetismo digital, tendo em vista os avanços tecnológicos, aos quais muitas vezes nossos jovens, por pertencerem a famílias de baixa renda, não possuem condições de ter acesso para pesquisa.

Tendo em vista que a Internet produz tantos efeitos, seja por poder conter em si todos os demais serviços de telecomunicações, seja pela sua utilidade na educação, na economia, na saúde, na cultura, etc. que o serviço “acesso à Internet” deve ser considerando com muito mais importância, pois ela se tornou essencial a nossas vidas em todos os sentidos, sem falar que os cidadãos podem aproveitar o tempo nas filas para serem atendidos, sendo então uma forma de amenizar essa espera.

Considerando ainda que as telecomunicações, entre elas a internet, são consideradas serviço público, da mesma forma que o fornecimento de água, energia elétrica e gás, é que proponho aqui uma inovação para nosso município, uma nova oportunidade de trazermos informação, cultura e laser as nossas crianças, jovens, adultos e idosos.

José Ricardo Adamy da Rosa,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ..............,  DE ...... DE .......................... DE  .............

   

Cria o Programa Wi-Fi Livre no Município de Ijuí.

Art. 1° Fica criado no âmbito do Município de Ijuí o “Programa Wi-Fi Livre”.

§1º O Poder Executivo Municipal disponibilizará, gratuitamente, sinal público de internet através do sistema Wi-Fi em todos os espaços e prédios públicos no município de Ijuí, com velocidade média mínima de 300 Kbps (trezentos kilobits por segundo).

§2º O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet.

§3º A conexão do sinal Wi-Fi Livre será disponibilizada a partir de praças públicas, parques e prédios públicos municipais de forma gratuita.

§4º O programa Wi-Fi Livre instrumentalizá a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional, sendo de uso exclusivo para acesso às notícias, entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento etc., que proporcionem interação e conhecimento.

§5º Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do programa “Wi-Fi Livre” por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá informar aos usuários e frequentadores, por meio de placas informativas afixadas em local de fácil visualização, a disponibilidade do serviço gratuito do Programa Wi-Fi Livre, bem como orientações de utilização.

Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a forma de acesso dos usuários ao programa através de cadastro do usuário que deverá fornecer e-mail e CPF ao estabelecer a conexão de acesso;

Art. 3º A página inicial do navegador da Internet será sempre integrada a Home Page da Prefeitura Municipal de Ijuí.

Art. 4º O Poder Público deverá, a título de garantir a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sítios de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através de sistema, programas ou equipamentos para este fim.

Art. 5º Fica autorizado desde já o Poder Executivo Municipal firmar contratos, convênios ou parcerias e demais termos aditivos para execução da presente Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

José Ricardo Adamy da Rosa,

Vereador.


  • 02/05/2016
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

 

Autor: Vereador Marildo Kronbauer

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 02 de Maio de 2016.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

  Marildo Kronbauer,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ..............,  DE ...... DE .......................... DE  .............

   

Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública e dá outras providências.

Art. 1o Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que caracterize seu abandono em via pública do município.

Parágrafo único. Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em vias públicas deverão ser removidos.

Art. 2o Para os efeitos desta lei, considera-se abandonado o veículo nas seguintes situações:

I – Veículos, motorizados ou não, em que não seja possível a identificação de número de chassi, ou sem a identificação de número de motor, com registro de comunicação de venda, no sistema informatizado do Detrannet, BIN (Base de Identificação Nacional), DETRAN, com identificação do comprador ou não;

II – Veículos, motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais registrados no sistema Detrannet, ou BIN (Base de Identificação Nacional), impostos, multas, taxas, entre outros débitos atrelados ao veículo encontrado em visível estado de abandono em via pública;

III – Veículo, motorizado ou não, que se encontrar estacionado no mesmo local da via pública por 30 (trinta) dias consecutivos, sem funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação de evidente estado de decomposição de sua carroceria, gerando risco à coletividade e à saúde pública.

Art. 3o O proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão humana, reboque, semirreboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu veículo em situação que infrinja a presente legislação terá seu veículo removido pelo órgão competente do Poder Executivo, entidade ou empresa conveniada do município de Ijuí, observadas as seguintes disposições:

I – Será emitida notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário, determinando a retirada do veículo infrator no prazo de 3 (três) dias;

II – Não sendo atendido o disposto no inciso I, o veículo será recolhido ao depósito público municipal ou ao depósito de entidade ou empresa conveniada, sendo liberado somente após o pagamento das despesas de transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e regulamentadas;

III – O proprietário do veículo, carcaça ou partes de veículos recolhidos, terá 60 (sessenta) dias para reavê-lo, a partir da data de seu recolhimento;

IV – Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que se encontra para servir como prova do abandono e consequente infração a esta lei;

V – Não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação de abandono do veículo, aplicando-se apenas a cobrança dos valores de transporte ao pátio, ressalvados outros valores devidos aos órgãos municipais, estaduais ou federais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

Art. 4o As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas ao órgão competente para análise da situação e providências cabíveis.

Art. 5o Outras infrações cometidas por estacionamento e não dispostas nesta lei serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro ou em suas resoluções.

Art. 6o Fica autorizado o poder público a firmar convênio com entidades ou empresas interessadas em operacionalizar o objeto desta lei.

Art. 7o O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 8o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Marildo Kronbauer,

Vereador.


  • 02/05/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conforme solicitação de moradores, solicito que seja convertido em mão única e transformado em estacionamento oblíquo o trecho da Rua Tiradentes, entre a Rua Ernesto Alves até a Av. 21 de Abril.


  • 02/05/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparos no acostamento junto ao ponto de ônibus na Rua 19 de Outubro em diagonal ao posto Graxaim no Bairro São José. Ocorre que se formaram valas e quando chove se torna um grande obstáculo para os usuários do transporte coletivo, pede-se que o órgão responsável tome as devidas providências.


  • 02/05/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Remover a lama acumulada no entroncamento das ruas 13 de Maio e José Amor de Amorim no Bairro Tancredo Neves, bem como providenciar os reparos necessários no sistema de escoamento pluvial para que o problema não continue se repetindo, visto que mesmo com chuvas de baixa intensidade pluviométrica há alagamentos e acúmulo de barro no local.


  • 02/05/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e providenciar os reparos necessários para restabelecer o normal funcionamento da iluminação pública das Ruas 13 de Maio e José Amor de Amorim, no Bairro Tancredo Neves, assim como na Rua Frida Seidler, no Bairro Getulio Vargas.


  • 02/05/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar a Rua Carlos Zimpel, no Bairro Thomé de Souza.


  • 02/05/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a limpeza e a reforma dos brinquedos infantis da Praça do Bairro Alvorada, uma vez que os usuários reclamam constantemente da falta de manutenção daquele espaço.


  • 02/05/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar as condições e proceder o respectivo manejo das árvores existentes na Rua Carajás, no Bairro Thomé de Souza.


  • 02/05/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” Rua Schettert, no Bairro São Geraldo.


  • 02/05/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com pedras irregulares ou cascalhar as ruas da Quadra R no Bairro Getúlio Vargas II.


  • 02/05/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Remover o poste de energia elétrica que está prejudicando o acesso de veículos ao imóvel número 176 da Rua Pedro Idalêncio, no Bairro Independência.


  • 02/05/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Pedro Thorstemberg.


  • 02/05/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar o buraco existente na “cabeceira” da ponte sobre o Rio Potiribú no prolongamento da Rua Francisco Coracini, acesso secundário ao Parque de Exposições através da Rua Hermann Wasserman, pois o mesmo apresenta risco eminente de acidentes aos veículos que trafegam por esta.


  • 02/05/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que seja urgentemente providenciado o conserto na cerca do campo de futebol Rodolfo Burmann, Bairro Getúlio Vargas.


  • 02/05/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que sejam recuperadas com urgência as estradas das linhas 8 e 9 Leste, tendo em vista que após as últimas chuvas as mesmas ficaram em precárias condições de trafegabilidade.


  • 02/05/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Bento Gonçalves.


  • 02/05/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocação de iluminação pública na Rua Nelci Barriquello de Oliveira, quadra E, em diagonal à Rua Norberto Guineber Filho, bairro Thomé de Souza.


  • 02/05/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Nivelamento e cascalhamento da Rua Nelci Barriquello de Oliveira, quadra E, em diagonal à Rua Norberto Guineber Filho, bairro Thomé de Souza.


  • 02/05/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocação de iluminação pública na Rua 14 de Julho (Rua cascalhada), bairro Pindorama.


  • 02/05/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Nivelamento e cascalhamento da Rua Fagundes Varela, bairro Luiz Fogliatto.


  • 02/05/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que seja incluída na LDO 2017 a construção de uma ponte de alvenaria na Rua 24 de Fevereiro, sobre o arroio Moinho, bairro São José.


  • 02/05/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

- Qual o número de pessoas cadastradas nas unidades básicas de saúde do município? Enviar relatório com o número de pessoas por unidade de saúde.


  • Sessão 02/05/2016

    03/05/2016 07:28

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