Sessão Ordinária 02/06/2014


  • 02/06/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

16ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 02/06/2014 com a presença da Senhora Maria Ribeiro Prestes, viúva de Luiz Carlos Prestes, e seus filhos Mariana Ribeiro Prestes e Luiz Carlos Prestes Filho.

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 074/2014:Autoriza a contratação temporária de Biólogo. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 075/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em concessão de uso gratuito por prazo determinado, à Empresa, Escola de Equitação Lúdica Anita Garibaldi, área que menciona, localizada junto ao Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 076/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Serviço Social do Comércio – SESC, para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 077/2014:Autoriza o Município de Ijuí a permutar imóvel de sua propriedade pelo imóvel de Pedro Luiz Gobo, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 078/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 403.750,00 (quatrocentos e três mil e setecentos e cinquenta reais); acrescenta ação à Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e à Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 340/2014:Autoriza a aquisição pelo Município de Ijuí dos imóveis que menciona de propriedade da Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado - Fidene, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 364/2014:Autoriza a contratação temporária de Médicos. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

8.  VALMIR ELTON SEIFERT: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia vinte e três
(23) de maio do ano em curso, a sua participação em reunião da Ceriluz, tendo em vista que ocupa o cargo de Vice-Presidente desta cooperativa.

9.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Em que fase encontra-se o processo de aquisição das duas ensiladeiras, que beneficiarão as famílias do Distrito Mauá que fazem parte da “bacia leiteira”, que foi aprovado no orçamento participativo de 2011, para serem entregues no ano 2012?

10.  CÉSAR BUSNELLO - PI: O projeto Brasil Sorridente vem sendo executado plenamente em nosso município? Como está o andamento dos trabalhos deste projeto? Tendo em vista as reclamações quanto ao agendamento odontológico, recebidas de munícipes que residem no interior, qual a possibilidade deste agendamento ser efetuado diretamente nos Postos de Saúde localizados nos Distritos? Existe atualmente algum gabinete odontológico itinerante para atendimento da população do interior do município? Caso negativo, qual a possibilidade de implantação?

11.  ROSANE SIMON - PI: Houve vencedor na licitação para calçamento da Rua Tenente Gutemberg do Prado? Caso positivo, qual foi a empresa? Por que esta via ainda não foi calçada conforme mostram as fotos anexas?

12.  RUBEM CARLOS JAGMIN - PI: Quando será colocada uma lombada física redutora de velocidade na Rua Marechal Mallet, nas proximidades do cruzamento com a Av. Pinheiro Machado?

INDICAÇÃO

13.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na Rua João Perondi, localizada em frente ao Condomínio Frieda Heck, no Bairro São Paulo.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Operação tapa-buraco na Rua José Bonifácio trecho entre as Ruas Dr. Roberto Löw e Antônio Setembrino Lopes.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Construção de bueiro no entroncamento das Ruas Pedro Miron e Rio Grande do Sul.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Demarcação do asfalto na Rua Sepé Tiarajú, entroncamento com a Rua Jorge Leopoldo Weber, linha divisória e preferenciais com “PARE”, em sinalização horizontal.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Recolher os galhos restantes de uma árvore que foi derrubada por um caminhão na Rua 13 de Maio, proximidades da interseção com a Rua Álvaro Chaves.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reparo na iluminação pública da Rua Mato Grosso, proximidades do cruzamento com a Rua 13 de Maio.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Conserto da Rua São Boaventura, proximidades da interseção com a Rua Bernardo Gressler, Bairro São Geraldo.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reparo na iluminação pública da Av. Brasil, no trecho compreendido entre as Ruas São Boaventura e Dom Vidal.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Retirar a terra colocada pelo município nas entradas da propriedade do Sr. Ville Scheraiber, que seria usada na conclusão do calçamento das vias do Distrito de Alto da União, uma vez que os acessos à sua residência estão trancados por estes amontoados de terra, que também favoreceram o acúmulo de lama no local, após as constantes chuvas dos últimos dias.

22.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Instalação de Redutor de Velocidade em frente ao colégio Seis de Agosto, na Linha Seis Norte, bem como na estrada que vai da ERS 155 até a Soc. Atiradores Tell.

23.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Operação tapa-buracos na Rua Mato Grosso.

24.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Operação tapa-buracos em toda extensão da Rua Dom Pedro II, Bairro Assis Brasil.

25.  MARILDO KRONBAUER: Reperfilamento asfáltico na Rua Irmãos Persson, trecho compreendido entre as Ruas 19 de Outubro e 14 de Julho, bem como a inclusão desta via na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2015.

26.  ROSANA MARIA TENROLLER: Que o Poder Executivo Municipal providencie a construção de uma passarela de travessia para pedestres sobre a ERS 155, no trecho de ligação entre os Bairros Jardim e Modelo, próximo ao local em que será construída a nova Estação Rodoviária de Ijuí.



Ata

ATA No 17/2014

Aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou a Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DA ATA número dezesseis do ano de dois mil e quatorze, referente à sessão plenária ordinária do dia 26 de maio do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - e Telegramas dos Ministérios da Educação e da Saúde, informando a liberação de recursos ao Município. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Elizabete Londero, assim como dos Senhores Algemiro Gomes dos Santos, Carlos Roberto Megier e Luis Carlos Giacomini. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores Líderes de Bancada que acompanhassem até a Mesa os convidados, Senhora Maria Ribeiro Prestes e seus filhos Mariana Ribeiros Prestes e Luiz Carlos Prestes Filho, além do Senhor Osvaldo Bertolino, representante da Fundação Maurício Grabois. Reabertos os trabalhos, a Secretária leu o convite e o Presidente concedeu a palavra à Vereadora Rosane Simon, que em nome de todos os Parlamentares Ijuienses saudou os convidados, prestando homenagem aos noventa anos da Coluna Prestes, quando procedeu a leitura de trechos do livro “O Cavaleiro da Esperança”, do escritor Jorge Amado, que retrata a biografia de Luiz Carlos Prestes e de um breve texto que resume o histórico deste importante personagem da história brasileira. Em seguida, os músicos Ademar Pereira e Marcos Alves apresentaram a música “O Cavaleiro da Esperança”. Logo após, o Presidente concedeu a palavra à Senhora Maria Ribeiro Prestes, que agradeceu a homenagem, transmitindo em seguida a palavra ao seu filho Luiz Carlos Prestes Filho, que comentou brevemente a programação das atividades alusivas aos noventa anos da Coluna Prestes, destacando os principais ideais defendidos por este importante movimento político-militar. Em seguida, o Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso desta a Vereadora Rosana Maria Tenroller e o Vereador Darci Pretto da Silva. Após a manifestação dos Vereadores, também fez uso da palavra o Senhor Osvaldo Bertolino, representante da Fundação Maurício Grabois, que está apoiando as atividades comemorativas dos noventa anos da Coluna Prestes, fazendo um breve resgate histórico desse movimento revolucionário em prol da democracia. Prosseguindo, o Presidente solicitou que a Secretária lesse a condecoração conferida pelo Poder Legislativo Ijuiense como homenagem ao transcurso dos noventa anos da Coluna Prestes e solicitou que a Vereadora Rosane Simon a entregasse aos convidados. Isto feito, o Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, retomou-se a Ordem do Dia, quando foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 074/2014, que Autoriza a contratação temporária de Biólogo; - Mensagem no 075/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em concessão de uso gratuito por prazo determinado, à Empresa, Escola de Equitação Lúdica Anita Garibaldi, área que menciona, localizada junto ao Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, e dá outras providências; - Mensagem no 076/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Serviço Social do Comércio, para os fins que menciona, e dá outras providências; - Mensagem no 077/2014, que Autoriza o Município de Ijuí a permutar imóvel de sua propriedade pelo imóvel de Pedro Luiz Gobo, e dá outras providências; - e pela Mensagem no 078/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de quatrocentos e três mil e setecentos e cinquenta reais; acrescenta ação à Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013, e à Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 340/2014, que Autoriza a aquisição pelo Município de Ijuí dos imóveis que menciona de propriedade da Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado, e dá outras providências e o Processo no 364/2014, que Autoriza a contratação temporária de Médicos, acompanhados dos respectivos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Dando prosseguimento, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Valmir Elton Seifert, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia 23 de maio do ano em curso, a sua participação em reunião da Ceriluz, tendo em vista que ocupa o cargo de Vice-Presidente desta cooperativa. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em Questão de Ordem, manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, solicitando que fosse incluído na Pauta da Sessão, o Requerimento de envio de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, solicitando as medidas cabíveis para a implantação de um segundo Centro de Registro de Veículos Automotores no município de Ijuí. Na discussão do pedido de inclusão na pauta, manifestou-se o Vereador Marcos César Barriquello. Como não houve mais manifestações, foi o pedido colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. Em seguida, foi o Requerimento colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Também manifestou-se em Questão de Ordem, a Vereadora Rosane Simon, solicitando que fosse incluído na Pauta o Requerimento que solicitava a criação de Comissão Especial para acompanhar a situação vivenciada pelos moradores do Condomínio Frieda Heck, tendo em vista os problemas estruturais denunciados pelos próprios moradores e amplamente divulgados pela imprensa local. Na discussão do pedido de inclusão na pauta manifestaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva, José Ricardo Adamy da Rosa, Helena Stumm Marder, Andrei Cossetin Sczmanski e Daniel Perondi. Após a discussão, o Presidente suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores para se reunirem junto da Mesa. Reabertos os trabalhos, foi a inclusão na pauta colocada em votação, sendo aceita por unanimidade de votos. Isto feito, o Presidente colocou em votação o Requerimento de Criação da Comissão Especial, que foi aprovado por unanimidade de votos. O Presidente informou a todos, que conforme preceitua o Regimento Interno da Casa, as matérias de autoria do Vereador César Busnello seriam retiradas da pauta, uma vez que este não estava presente na Sessão. A seguir, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria da Vereadora Rosane Simon: Houve vencedor na licitação para calçamento da Rua Tenente Gutemberg do Prado? Caso positivo, qual foi a empresa? Por que esta via ainda não foi calçada conforme mostram as fotos anexas? – e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Quando será colocada uma lombada física redutora de velocidade na Rua Marechal Mallet, nas proximidades do cruzamento com a Avenida Pinheiro Machado? Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na Rua João Perondi, localizada em frente ao Condomínio Frieda Heck, no Bairro São Paulo; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Operação tapa-buraco na Rua José Bonifácio trecho entre as Ruas Doutor Roberto Löw e Antônio Setembrino Lopes; - Construção de bueiro no entroncamento das Ruas Pedro Miron e Rio Grande do Sul; - Demarcação do asfalto na Rua Sepé Tiarajú, entroncamento com a Rua Jorge Leopoldo Weber, linha divisória e preferenciais com “PARE”, em sinalização horizontal; - Recolher os galhos restantes de uma árvore que foi derrubada por um caminhão na Rua Treze de Maio, proximidades da interseção com a Rua Álvaro Chaves; - Reparo na iluminação pública da Rua Mato Grosso, proximidades do cruzamento com a Rua Treze de Maio; - Conserto da Rua São Boaventura, proximidades da interseção com a Rua Bernardo Gressler, Bairro São Geraldo; - Reparo na iluminação pública da Avenida Brasil, no trecho compreendido entre as Ruas São Boaventura e Dom Vidal; - do Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta: Instalação de Redutor de Velocidade em frente ao colégio Seis de Agosto, na Linha Seis Norte, bem como na estrada que vai da ERS 155 até a Sociedade Atiradores Tell; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Operação tapa-buracos na Rua Mato Grosso; - Operação tapa-buracos em toda extensão da Rua Dom Pedro II, Bairro Assis Brasil; - e da Vereadora Rosana Maria Tenroller: Que o Poder Executivo Municipal providencie a construção de uma passarela de travessia para pedestres sobre a ERS 155, no trecho de ligação entre os Bairros Jardim e Modelo, próximo ao local em que será construída a nova Estação Rodoviária de Ijuí. O Vereador Marildo Kronbauer solicitou que fosse retirada da Pauta a seguinte Indicação de sua autoria: Reperfilamento asfáltico na Rua Irmãos Persson, trecho compreendido entre as Ruas Dezenove de Outubro e Quatorze de Julho, bem como a inclusão desta via na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2015. A seguir, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Usando o espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se a Vereadora Rosane Simon, comentando a eleição e posse da nova Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores na Industria da Alimentação, o lançamento da pré-candidatura de Júnior Carlos Piaia ao Parlamento Estadual, e a transformação em pista única para tráfego de veículos no trecho da Rua Venâncio Aires compreendido entre as Ruas Benjamin Constant e José Bonifácio. Em seguida, também no espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se a Vereadora Rosana Maria Tenroller, discutindo a Indicação de sua autoria, constante na Pauta da Sessão, referente a construção de uma passarela de travessia para pedestres sobre a ERS 155, e o processo de participação popular para definição do Orçamento do Governo Estadual. Também se manifestou no espaço do Pequeno Expediente o Vereador Marildo Kronbauer, debatendo o aumento de propagandas da Petrobrás nos últimos tempos, a necessidade de ser pleiteado junto ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem melhorias na Rodovia ERS 155, principalmente no que tange ao acostamento, tendo em vista a instalação da nova estação rodoviária de Ijuí às margens desta rodovia, entre outros assuntos. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço da Comunicação de Líder de Governo, o Vereador Marcos César Barriquello, comentando o processo de municipalização do trecho da ERS 155 que se estende desde a Escola Municipal Quinze de Novembro até a BR 285. Retomando o Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, falando sobre a transferência temporária de efetivo da Brigada Militar, assim como de um dos caminhões da Corporação de Bombeiros de Ijuí, para a Capital do Estado em virtude da Operação Copa do Mundo, criticando a falta de Gestão do Governo, considerando que há aproximadamente seis anos tinha conhecimento de que Porto Alegre seria uma das cidades sede desse evento, abordando ainda a falta de atenção por parte do Poder Executivo às Indicações e reivindicações feitas por Vereadores de Oposição ao Governo Municipal. Ainda no Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Aldair Luis Cossetin, debatendo, entre outros assuntos, os problemas resolvidos, e aqueles que ainda aguardam uma solução, no Condomínio Frieda Heck, comentando ainda que o déficit de efetivo da Brigada Militar não será tão grande durante a Operação Copa do Mundo, visto que todas as férias e demais dispensas dos servidores foram suspensas até o retorno dos policiais transferidos. No espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada, fez uso da palavra a Vereadora Rosana Maria Tenroller, manifestando ser adepta e apoiar o Movimento “Vai Ter Copa Sim”, discutindo também as atividades desenvolvidas pela Comissão Especial instituída para acompanhar e fiscalizar o processo de transição da gestão da Estação Rodoviária de Ijuí. Também fez uso da palavra no espaço destinado à Comunicação de Líder de Bancada o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, debatendo a importância da municipalização do trecho da ERS 155 que fica no perímetro urbano da cidade, a votação do Orçamento Participativo Estadual e a conjuntura interna do Partido do Movimento Democrático Brasileiro para o pleito eleitoral deste ano e a coligação com o Partido Socialista Brasileiro. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às 21 horas e quinze minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 02/06/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 074/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE BIÓLOGO”.

Especificamente, tem-se que a contratação de tal profissional é imprescindível para suprir a carência de pessoal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobretudo em razão do significativo aumento de construções no âmbito do Município.

Nesse sentido, calha esclarecer que os projetos construtivos necessariamente passam pelo crivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, cujo exame e a aprovação são condicionados à manifestação e apoio técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no tocante aos casos que envolvam condicionantes ambientais.

Tais atividades, no mais das vezes perpassando por pareceres técnicos sobre Áreas de Preservação Permanente – APPs, perpassam pelo exercício profissional de biólogo.

O quadro permanente de pessoal do Executivo conta com apenas um profissional a tanto habilitado, tendo em vista a recente exoneração processada a pedido, de outra servidora que titulava cargo efetivo de geólogo.

Não significa que a atividade a ser desempenhada seja classificada como temporária, eis que a já reportada majoração de edificações o é em caráter permanente.

A transitoriedade, desta sorte, advém da indisponibilidade de profissional na banca de concurso público e nos quadros efetivos de pessoal, a ser sanada tão logo se realize novo certame com vistas à investidura de profissional em cargo efetivo – certame este já em tramitação em sua fase interna.

Com efeito, sem a aprovação da presente contratação temporária – cujo prazo, como já se disse, ficará limitado à finalização de concurso

público – haverá prejuízo à agilidade da tramitação dos processos e pedidos de aprovação de projetos arquitetônicos apresentados pela população.

Não é demais lembrar que as solicitações dos pedidos de vistorias relativos às área urbanas e rurais não edificáveis, ultrapassa o percentual de 40% (quarenta por cento), a evidenciar a significativa demanda de trabalho e ao mesmo tempo a relevância dos serviços na seara ambiental, mormente as caraterísticas e peculiaridades do Município de Ijuí.

Em tais condições, a contratação temporária se torna indispensável para suprir as necessidades públicas, mantendo-se a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população – em sentido estrito, através do exame dos processos propriamente ditos; em sentido lato, mediante o efetivo e real controle de edificações em harmonia com a legislação ambiental.

  Por estas razões, solicita-se a aprovação a este Projeto de Lei.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE BIÓLOGO.

Art. 1oFica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor para exercer a função de biólogo junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, visando ao atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público a que refere o art. 37, IX, da Constituição da República e art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, em conformidade com a seguinte quantidade, carga-horária e remuneração mensal:

Quantidade de Profissionais

Carga Horária Semanal

Remuneração

1 (um)

30h

R$ 2.852,41

§1° A remuneração mensal de que trata este artigo será reajustada nas mesmas datas e índices de revisão geral e aumento real concedidos aos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo, investidos em cargos equivalentes.

§2º O valor da remuneração mensal compreende o descanso semanal remunerado.

§3º A carga horária semanal será cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria de lotação do servidor contratado, podendo o trabalho recair em horários diurnos e noturnos, sábados, domingos e feriados.

Art. 2oAlém da remuneração fixada pelo art. 1º desta Lei, o contratado fará jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais:

I – adicional de insalubridade mensal, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da remuneração, se assim indicar o laudo técnico pericial a ser realizado no meio ambiente de trabalho;

II – adicional por serviço extraordinário, na forma preconizada pela Lei Municipal nº 3.871/2001, quando ultrapassada a jornada diária e a carga horária semanal fixada pelo artigo 1º desta Lei;

III – adicional noturno, calculado na forma do art. 110 da Lei Municipal nº 3.871/2001, para o trabalho prestado em horário compreendido entre às 22h de um dia e 5h do dia seguinte;

IV – gratificação natalina, proporcional ao tempo de duração do contrato;

V – férias proporcionais, acrescidas de 1/3, ao término do contrato;

VI – auxílio alimentação;

VII – Inscrição no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 3oDurante o exercício da função temporária, o contratado desempenhará atribuições previstas para o cargo efetivo de biólogo no anexo da Lei Municipal nº 2.675/1991.

Art. 4oO candidato será selecionado através de processo seletivo simplificado, a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo único. Para a efetivação do contrato administrativo, o profissional comprovará a sua habilitação legal para o exercício da profissão de biólogo, mediante registro no respectivo Conselho de Classe.

Art. 5oO contrato a ser celebrado com o profissional selecionado conservará natureza jurídica estatutária.

Art. 6oAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão 13 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Unidade orçamentária 13.01 – Coordenadoria Geral

Função 04 – Administração

Subfunção 122 – Administração Geral

Programa 0002 – Gestão dos Serviços administrativos

Atividade 2.164 – Manutenção da folha e encargos sociais (SMMA)

3.3.1.90.04.00.0000 – Contratação por tempo determinado – 483

3.3.3.90.46.00.0000 – Auxilio Alimentação - 484

Art. 7oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 02/06/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 075/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DAR EM CONCESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO DETERMINADO, À EMPRESA, ESCOLA DE EQUITAÇÃO LÚDICA ANITA GARIBALDI, ÁREA QUE MENCIONA, LOCALIZADA JUNTO AO PARQUE REGIONAL DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES WANDERLEY AGOSTINHO BURMANN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A implantação  da atividade de Equitação, junto ao Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pela Empresa ESCOLA de EQUITAÇÃO LUDICA ANITA GARIBALDI, vem projetar mais uma atração para ser desenvolvida nas dependências do Parque.

  O espaço a ser utilizado é as instalações do setor de Bovinocultura, a pista de rodeio, e o redondel dos remates, salas e equipamentos e banheiros.

  A Empresa ESCOLA de EQUITAÇÃO LUDICA ANITA GARIBALDI, além de atender a comunidade em geral, vai oferecer a contra partida aulas gratuitas conforme o agendamento as Escolas Municipais e famílias com dependentes de necessidades especiais do Município de IJUÍ.

  Em um momento onde a tecnologia vem crescendo e naturalmente acompanhamos, não podemos deixar de lado nossa história e praticar algumas atividades hoje deixadas de lado ou trocadas pelos nossos jovens, pior jogos ou entretenimentos através de redes sociais. Momento esse onde grupos que comandam nosso Movimento Tradicionalista se preocupam muito mais no tamanho do lenço e a largura da bombacha que o laçador está usando nas festas campeiras do que em criar atividades que incentive nosso jovem a aprender as lidas de campo através de um espaço para tal atividade.

  O projeto visa atender o Município de IJUÍ, na atividade da Equitação, orientando e incentivando as crianças, jovens, adultos e terceira idade a cultuar nossa parte campeira ligada ao cavalo, bem como efetivando tratamento a saúde, e desenvolvendo  o bem estar da equitação a todos.

  Implantar a atividade de Equitação no Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann para que a comunidade possa usufruir de uma atividade Equestre junto a natureza, contribuindo no desenvolvimento físico, psíquico e educacional de pessoas com ou se necessidades especiais.

Por estas razões, solicita-se a aprovação a este Projeto de Lei.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DAR EM CONCESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO DETERMINADO, À EMPRESA, ESCOLA DE EQUITAÇÃO LÚDICA ANITA GARIBALDI, ÁREA QUE MENCIONA, LOCALIZADA JUNTO AO PARQUE REGIONAL DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES WANDERLEY AGOSTINHO BURMANN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado dar em concessão de uso gratuito, pelo período de 01 (um) ano, à Empresa ESCOLA DE EQUITAÇÃO LÚDICA ANITA GARIBALDI, CNPJ Nº 17.484.611/0001-55, localizada no prolongamento da Rua Emilio Glitz, s/nº - Linha 2 Oeste, nesta cidade de Ijuí, área localizada junto ao Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann.

Parágrafo único. A área a ser dada em concessão de uso gratuito de que trata o “caput”, refere-se às instalações do setor de bovinocultura, composto de uma pista de 9.800m² área com areia, gramado sombreado, redondel coberto com 60m², salas de selas e equipamentos e banheiros.

Art. 2º A cessão de uso gratuito autorizada pela presente Lei, tem por objetivo implantar a atividade de Equitação no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, para atender a comunidade e geral e como contra partida oferece aulas gratuitas conforme agendamento  as Escolas Municipais  e famílias com  dependentes de necessidades especiais do Município de Ijuí.

§ 1º. A atividade de que trata o “caput” atenderá aproximadamente 50 (cinqüenta) participantes semanais, portadores ou não de necessidades especiais.

§ 2º. As aulas acontecem de segundas às sextas-feiras, realizadas em duplas, com duração de 02 (duas) horas por semana, no turno da manhã, das 8:00 (oito) às 12:00 (doze) horas e no turno da tarde, das 14:00 (quatorze) às 18:00 (dezoito) horas e aos sábados, das 8:00 (oito) às 12:00 (doze) horas, com exceção dos feriados, atendendo crianças, adolescentes e idosos com idade entre 6 (seis) anos e 70 (setenta) anos.

§ 3º. A empresa ESCOLA DE EQUITAÇÃO LÚDICA ANITA GARIBALDI, fica obrigada a apresentar junto a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, cronograma de atividades semanais, distribuindo as atividades de modo que atenda todos os interessados.

§ 4º. Todas as despesas advindas da implantação do projeto nas dependências do Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, bem como as responsabilidades trabalhistas, previdenciárias e securitárias  relativas aos profissionais em atividade e com os animais utilizados, são de total responsabilidade da Empresa ESCOLA DE EQUITAÇÃO LÚDICA ANITA GARIBALDI.

Art. 3º A equipe de trabalho da ESCOLA DE EQUITAÇÃO LÚDICA ANITA GARIBALDI é formada por uma psicóloga, uma fisioterapeuta, um instrutor de equitação habilitado pela ANDE BRASIL – Associação Nacional de Equoterapia, um medico veterinário, e um auxiliar que acompanha toda aula montado em outro animal para melhor segurança do praticante.

Parágrafo único. As aulas serão ministradas pelo responsável pelo projeto com a colaboração de professores e auxiliares, pessoas treinadas na lida com os animais (cavalos), também a participação de alunos estagiários de Universidades que se dispuserem ao trabalho de estágio.

Art. 4º As aulas oferecidas à comunidade em geral, atenderão horários pré agendados, conforme o que dispõe o § 2º, do art. 2º, sendo  cobrado uma mensalidade no valor de R$ 140,00, (cento  e quarenta reais), para a realização de uma (01) aula por semana com duração de duas (02) horas  cada aula.

Parágrafo único. Os valores arrecadados serão utilizados para  custear as despesas de alimentação e manejo dos cavalos que serão cuidados e hospedados em dependências fora do Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann.

Art. 5º A ESCOLA DE EQUITAÇÃO LUDICA ANITA GARIBALDI, vai desenvolver o trabalho com 05 (cinco) cavalos mansos, treinados e próprios para as atividades que se dispõe a implantar para a comunidade usufruir as aulas de equitação.

Art. 6º Quando houver atividades oficiais no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, a ESCOLA DE EQUITAÇÃO LUDICA ANITA GARIBALDI, fica proibida de realizar as Aulas de Equitação.

Art. 7º O Conselho Gestor do Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann e a Associação Tradicionalista Querência Gaucha (ATQG), conforme documentos anexos, concordam com a concessão de uso dos espaços solicitados pela ESCOLA DE EQUITAÇÃO LUDICA ANITA GARIBALDI.

Art. 8º Após a sanção desta Lei, fica a Assessoria Jurídica responsável pela elaboração e expedição do contrato entre as partes, de acordo com o que dispõe a presente Lei.

Art. 9º Esta LEI entre em vigor na data de sua publicação.

IJUI, EM.......................


  • 02/06/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 076/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR RECURSO PARA O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Tal projeto se apresenta em virtude de Termo de Parceria, onde SESC e Prefeitura de Ijui onde se têm a intenção de fomentar a cultura Riograndense junto a população, trazendo de volta costumes adormecidos e práticas perdidas ao longo do tempo, como a oficina que ensina a cevar o tradicional chimarrão,  o Palco Sesc Nativista foi criado com este objetivo, de estimular o bem estar da comunidade por meio da música e oficinas de costumes gaúchos, além de proporcionar resgate da historia com a Exposição de artes visuais. É missão do Municipio contribuir com ações positivas, que marquem a vida das pessoas.

Por estas razões, solicita-se a aprovação a este Projeto de Lei.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR RECURSO PARA O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 8.000,00 (vinte mil reais), para o SESC - Serviço Social do Comércio, para apoio financeiro no evento "Projeto Palco Sesc Nativista", composto de dois dias de eventos culturais para a comunidade, 09 e 10 de agosto de 2014.

Art. 2º O Serviço Social do Comércio - SESC, num prazo de 30 (trinta) dias após a realização dos eventos deverá apresentar Relatório de acordo com o Plano de Trabalho apresentando, com os respectivos comprovantes de despesas ocorridas na realização dos mesmos.

Art. 3º As despesas de que trata esta Lei, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

14.01 - Coordenadoria Geral

0.034 Repasses a Entidades e Fundos

3.3.50.41.01.02.00 Outras Contribuições - 3028

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUI, EM.......................


  • 02/06/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 077/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Ijuí a permutar imóvel de sua propriedade pelo imóvel de Pedro Luiz Gobo, e dá outras providências”.

O presente Projeto de Lei tem como objetivo viabilizar a construção de uma Escola de Educação Infantil no bairro Jardim, com recursos do Programa Proinfância do Ministério da Educação, cabendo ao Município de Ijuí disponibilizar a infraestrutura de um terreno para a sua construção.

Entretanto, as dimensões do terreno de propriedade do Município indicado com essa finalidade, lindeiro ao imóvel que será permutado, não comporta as estruturas do tipo de escola disponibilizada pelo Ministério da Educação para o tipo de escola que se pretende constuir naquele local, motivo pelo qual se faz necessária a realização da permuta cuja autorização é solicitada pelo presente Projeto de Lei.

Ressalte-se que a construção dessa escola atenderá à reivindicação da comunidade do bairro Jardim, que é desassistida por escolas infantis, e abrangerá cinco bairros e uma população na faixa etária de 0 a 5 anos de aproximadamente 580 crianças, das quais hoje 280 já tem vagas em Escola Infantil, sendo oferecidas novas vagas que suprirão, ao menos parcialmente, a realidade da demanda dessa região.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

Autoriza o Município de Ijuí a permutar imóvel de sua propriedade pelo imóvel de Pedro Luiz Gobo, e dá outras providências.

Art. 1º  Fica o Município de Ijuí autorizado a permutar o imóvel de sua propriedade, situado à rua Julio Lopes, bairro Jardim, nesta cidade, matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob o nº 51.109, pelo imóvel de propriedade de Pedro Luiz Gobo, CPF nº 208.475.800-91, situado à rua Günter Siegfried Löw, bairro Jardim, nesta cidade, matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob o nº 51.107.

Parágrafo único.  Fazem parte integrante desta Lei a planta de situação, os memoriais descritivos, os laudos de avaliação e as cópias das Certidões emitidas pelo Registro de Imóveis de Ijuí referentes aos imóveis mencionados no caput.

Art. 2º  O imóvel recebido pelo Município de Ijuí na permuta autorizada no art. 1º desta Lei destina-se à construção de uma Escola Municipal Infantil, pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único.  O gravame existente sobre o imóvel matriculado sob o nº 51.109 deverá ser transferido para o imóvel matriculado sob o nº 51.107.

Art. 3º  As despesas com Tabelionato, Registro de Imóveis e outras decorrentes da presente Lei serão suportadas pelo Município de Ijuí e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ação: 2.065 – Gestão do Sistema (SMED)

Natureza da despesa: 3.3.90.39.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUI, EM.......................


  • 02/06/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

VALMIR ELTON SEIFERT, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia vinte e três
(23) de maio do ano em curso, a sua participação em reunião da Ceriluz, tendo em vista que ocupa o cargo de Vice-Presidente desta cooperativa.


  • 02/06/2014
  • Tipo: Requerimento

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, vêm a honrosa presença de Vossa Excelência, para dizer e requerer o quanto segue:

Considerando que os Centros de Registros de Veículos Automotores – CRVA estão diretamente subordinados ao DETRAN – RS, que é o órgão estatal responsável pelo credenciamento e fiscalização dos CRVAs;

Considerando o péssimo atendimento prestado pelo CRVA local à comunidade Ijuiense, e a inquestionável precariedade da estrutura oferecida aos usuários dos serviços deste órgão;

Considerando que na data de 30/05/2014, esteve visitando o município de Ijuí o coordenador regional do Detran, Sr. Leandro Brandão, oportunidade em que o Vereador Signatário participou de uma reunião no gabinete do Sr. Prefeito Municipal, com a presença do referido coordenador, além do titular do registro civil do município de Tiradentes do Sul, onde foi discutida a necessidade de instalação de um novo CRVA no município de Ijuí, ocasião em que o oficial do Registro Civil do município de Tiradentes demonstrou seu interesse em assumir o desafio de implantar um segundo CRVA no município, se assim for deliberado pelo DETRAN;

Considerando que o principal requisito para implantação de um segundo CRVA no município, segundo informações obtidas pelo signatário, consiste em que o município possua mais de cinquenta mil veículos registrados, sendo que este dado, conforme a receita estadual, o município já ultrapassa.

Considerando que a concorrência na prestação de serviços constitui-se uma forma salutar no sentido de qualificar a qualidade desta prestação de serviço.

  REQUER a Vossa Excelência, que após deliberado pelo douto plenário, seja remetido oficio ao DETRA-RS, solicitando as medidas cabíveis para a implantação de segundo CRVA no município de Ijuí.

  De acordo:

Andrei Cossetin Schizmanski – PP   Aldair Cossetin – PT

César Busnello – PSB     Claudiomiro Pezzetta – PDT

Daniel Perondi – PMDB     Darci Pretto da Silva – PDT

Helena Stumm Marder – PDT     José Ricardo Adamy da Rosa- PMDB

Luiz Varaschini – PDT     Marcos Barriquelo – PDT

Marildo Krombauer – PDT     Marildo Krombauer – PDT

Rosana Tenroller – PDT     Rosane Simon – PC do B

Rúbem Jagmin – PP     Valmir Seifert - PDT


  • 02/06/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANE SIMON, Vereadora integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja criada Comissão Especial para acompanhar a situação vivenciada pelos moradores do Condomínio Frieda Heck, tendo em vista os problemas estruturais denunciados pelos próprios moradores e amplamente divulgados pela imprensa local.


  • 02/06/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte informação:  

Segundo notícia no Jornal da Manhã no dia 10 de agosto de 2012, na Página 02, estava aberta licitação para calçamento em algumas ruas de Ijuí, inclusive a Rua Tenente Gutemberg do Prado no Bairro Storch. Da mesma forma, uma matéria do mesmo Jornal no dia 05 de junho de 2013, pag. 03, diz que o Município recebeu recursos do BADESUL, para que ruas fossem calçadas, inclusive a citada acima.

Houve vencedor na licitação para calçamento da Rua Tenente Gutemberg do Prado? Caso positivo, qual foi a empresa? Por que esta via ainda não foi calçada conforme mostram as fotos anexas?


  • 02/06/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

Quando será colocada uma lombada física redutora de velocidade na Rua Marechal Mallet, nas proximidades do cruzamento com a Av. Pinheiro Machado?


  • 02/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na Rua João Perondi, localizada em frente ao Condomínio Frieda Heck, no Bairro São Paulo.


  • 02/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buraco na Rua José Bonifácio trecho entre as Ruas Dr. Roberto Löw e Antônio Setembrino Lopes.


  • 02/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construção de bueiro no entroncamento das Ruas Pedro Miron e Rio Grande do Sul.


  • 02/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Demarcação do asfalto na Rua Sepé Tiarajú, entroncamento com a Rua Jorge Leopoldo Weber, linha divisória e preferenciais com “PARE”, em sinalização horizontal.


  • 02/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recolher os galhos restantes de uma árvore que foi derrubada por um caminhão na Rua 13 de Maio, proximidades da interseção com a Rua Álvaro Chaves.


  • 02/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparo na iluminação pública da Rua Mato Grosso, proximidades do cruzamento com a Rua 13 de Maio.


  • 02/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto da Rua São Boaventura, proximidades da interseção com a Rua Bernardo Gressler, Bairro São Geraldo.


  • 02/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparo na iluminação pública da Av. Brasil, no trecho compreendido entre as Ruas  São Boaventura e Dom Vidal.


  • 02/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

  Instalação de Redutor de Velocidade em frente ao colégio Seis de Agosto, na Linha Seis Norte, bem como na estrada que vai da ERS 155 até a Soc. Atiradores Tell.


  • 02/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação tapa-buracos na Rua Mato Grosso.


  • 02/04/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação tapa-buracos em toda extensão da Rua Dom Pedro II, Bairro Assis Brasil.


  • 02/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Que o Poder Executivo Municipal providencie a construção de uma passarela de travessia para pedestres sobre a ERS 155, no trecho de ligação entre os Bairros Jardim e Modelo, próximo ao local em que será construída a nova Estação Rodoviária de Ijuí.

Tal solicitação se faz, tendo em vista que o local possui um tráfego muito intenso de veículos e pedestres, por se tratar de um ponto de ligação entre três bairros: Jardim, Modelo e Lambari, ter duas escolas próximas, razão pela qual há muitas crianças trafegando e realizando a travessia da RS, e ainda uma série de empreendimentos industriais e comerciais localizados nas proximidades. Somado a isto, a partir deste mês a Rodoviária de Ijuí se instalará no local o que agravará imensamente o numero de veículos e pedestres trafegando pelo local, aumentando o riso de acidentes, principalmente com os transeuntes. Deste modo, imprescindível que sejam buscadas alternativas para melhorar a trafegabilidade, a mobilidade e a segurança do local, sendo para tanto uma alternativa de grande relevância a construção de uma passarela de travessia para pedestres por sobre a ERS.


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