Sessão Ordinária 03/04/2017


  • 03/04/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

7ª Sessão Plenária Ordinária do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 03/04/2017.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 022/2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado - FIDENE, mantenedora da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ, para fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

PODER LEGISLATIVO

2.  PROJETO DE LEI – Marcos César Barriquello: Denomina Anfiteatro Rubem Carlos Johann o espaço que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

REQUERIMENTOS 

3.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia vinte e sete (27) de março de 2017, o acompanhamento de seu progenitor em atendimento hospitalar para fins de realização de cirurgia, por motivo de doença, no Imperial Hospital de Caridade na cidade de Florianópolis, conforme Atestados Médicos em anexo.

4.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Instituir Comissão Especial em Defesa do Trânsito mais Seguro no Município de Ijuí.

5.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Envio de ofício, convidando a Comissão Organizadora da ExpoIjuí Fenadi 2017 para participar de Reunião das Comissões e explanar acerca de questões gerais sobre a realização do evento, em especial da possibilidade da concessão de ingresso franco ao Parque para todas as crianças no dia 12 de outubro, bem como sobre o valor do ingresso em todos os dias de realização da Feira.

6.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia vinte e sete (27) de março de 2017 a sua participação, representando o Parlamento Ijuiense, em audiência na Secretaria de Estado da Fazenda e no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza, na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre/RS, nesta mesma data, quando foi tratado acerca de investimentos habitacionais com recursos do Estado no Município de Ijuí, conforme comprovantes de participação em anexo.

7.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Quando o Poder Executivo ampliará a rede de água no Cemitério Jardim, pois as pessoas que desejam proceder a limpeza e manutenção dos sepulcros necessitam se deslocar até a única torneira instalada no local?

8.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: O que dispõe o Regimento da Cozinha Comunitária? Enviar cópia integral do mesmo.

9.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ - PI: Existe algum projeto para instalação de academia ao ar livre nas localidades de Itaí, Alto da União, Chorão e Mauá?

10.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Existe previsão legal de aplicação de percentual do ISS em ensino superior e vigilância sanitária? Se a resposta for afirmativa, quais os percentuais a serem aplicados? Que ações estão sendo realizadas?

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: O Município de Ijuí realizou algum tipo de seleção das pessoas que ocupam irregularmente áreas públicas e privadas na região do Bairro Getúlio Vargas? Caso afirmativo, informar as pessoas que foram comtempladas, assim como os critérios utilizados para a referida seleção.

12.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantos veículos o município dispõe para o transporte escolar atualmente? Destes, quantos pertencem à Municipalidade e quantos são terceirizados? Apresentar lista detalhada e individualizada, constando placa, ano e marca do veículo. As inspeções/controles das condições veiculares são realizadas por quem e em que periodicidade? São emitidos laudos das inspeções? Apresentar cópia do último laudo de cada veículo. Quantas crianças e adolescentes são transportadas diariamente e quais são os itinerários realizados?

13.  DARCI PRETTO DA SILVA - PI: Qual é a atual demanda reprimida na Secretaria Municipal de Saúde por exames e consultas especializadas?

14.  JUNIOR CARLOS PIAIA - PI: O Poder Executivo de Ijuí já procedeu a Escrituração da área doada pelo Estado, do antigo Centro Social Urbano no Bairro Industrial, onde estão assentadas 32 famílias desde o ano de 1997? Foram adotados os procedimentos para a individualização dos lotes, e escrituração dos mesmos para os ocupantes dos referidos lotes?

15.  RUBEM CARLOS JAGMIN - PI: Havia saldo disponível em caixa na Secretaria Municipal de Saúde em 31 de dezembro de 2016 para aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, em que montante?

MOÇÕES 

16.  PODER LEGISLATIVO: MOÇÃO DE APELO, para que retornem ao Município de Ijuí os soldados e as quatro viaturas que foram cedidas para outros Municípios do Estado.

17.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei Complementar n° 22/2017 de autoria do Deputado Estadual Jeferson Fernandes, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que revoga a Lei Complementar 14.643, de 19 de Dezembro de 2014, que dispõe sobre o Plano Especial de Aposentadoria para os deputados.

ANTEPROJETOS DE LEI 

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Altera a Lei no 4.185 de 19 de novembro de 2003, que Torna obrigatória a inserção de mensagem que menciona nas faturas, documentos, contas de energia e guias de arrecadação de impostos e dá outras providências.

19.  CÉSAR BUSNELLO: Dispõe sobre a coleta de galhos e lixo de quintal e dá outras providências.

INDICAÇÕES 

20.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar os reparos necessários no calçamento da Rua dos Imigrantes, Bairro Mundstock, principalmente no trecho compreendido entre as ruas Carvalhinho e Aldomar M. Soares.

21.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar melhorias no calçamento da Rua Professora Luiza Couto, principalmente no trecho compreendido entre as ruas Francisco Berenhauser e Siqueira Couto.

22.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar melhorias no calçamento da Rua Afrânio Peixoto, Bairro Luiz Fogliatto, principalmente no trecho compreendido entre as ruas Décio Betinelli e Humberto de Campos.

23.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar melhorias no acesso da Usina Velha, que esta mal conservado. Considerando que local é turístico, esta estrada é usada por famílias que visitam ou estão de passagem por Ijuí e também muito utilizada pelos munícipes.

24.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar a fiscalização do terreno localizado na Rua Euclides da Cunha, em frente ao nº 377 e notificar para que o proprietário proceda a limpeza do mesmo. No caso do mesmo não realizar a limpeza no prazo legal, que o Município proceda a referida limpeza, e exija o ressarcimento das despesas, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 3.941, de 08 de maio de 2002.

25.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar a fiscalização do terreno localizado na Rua Humberto Garzella, ao lado nº 145, Bairro Independência e notificar para que o proprietário proceda a limpeza do mesmo. No caso do mesmo não realizar a limpeza no prazo legal, que o Município proceda a referida limpeza, e exija o ressarcimento das despesas, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 3.941, de 08 de maio de 2002.

26.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar a fiscalização do terreno localizado na Rua Humberto Garzella, ao lado nº 147, Bairro Independência e notificar para que o proprietário proceda a limpeza do mesmo. No caso do mesmo não realizar a limpeza no prazo legal, que o Município proceda a referida limpeza, e exija o ressarcimento das despesas, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 3.941, de 08 de maio de 2002.

27.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar as seguintes melhorias na Rua Professora Maria Iracema Dobler: Mudar o Local do Poste de energia elétrica que foi colocado no meio da via antes do acesso à Rua Júlio Lopes; Realizar o patrolamento desta via que está intransitável; Realizar a retirada das árvores que estão na via pública e estão comprometidas, podendo cair a qualquer momento; Realizar “limpeza” do poste e da rede de energia elétrica que estão “tomados” pela vegetação. Realiza vistoria e conserto na rede coletora de esgoto e pluvial.

28.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar as seguintes melhorias no Bairro Colonial: Revisar o sistema de Iluminação Pública nas ruas do bairro; Promover mutirão de limpeza e efetivar o esgotamento de fossas; Pavimentar a Rua Nilson Brum; Pavimentar a Rua Guilherme Commandeur; Pavimentar a Rua Hellvin Krüger; e Pavimentar a Rua Alderi Gamarra.

29.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar as seguintes melhorias no Bairro Jardim: Revitalizar a praça; Restaurar a quadra esportiva; Instalar academia com equipamentos para prática de exercícios físicos; Restaurar a pavimentação e realizar melhorias nas ruas Leopoldo Hepp, Bruno Henrique Bergel, Guilherme Clemente Koehler; Jacob Vontobel, Fermino Lucchese, André Lemanski, Cruz Alta, Laureano Medeiros, Francisco Sperotto, Carlos Pudwel e Júlio Lopes; Instalar redutor de velocidade na Rua João Wickrowski, em frente à Igreja Católica; Pavimentar a Rua Gunther Siegfried Low; Fazer a manutenção e realizar melhorias na rede de iluminação pública em todas as ruas do bairro; Realizar mutirão de limpeza e esgotamento de fossas; Implantar Estratégia da Saúde da Família na UBS do Bairro.

30.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar a limpeza do terreno onde será a Praça de Esporte e Lazer do Bairro Alvorada, pois a obra está paralisada e a vegetação tomou conta do local.

31.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Proceder a limpeza da ciclovia na Rua Carlos Guilherme Erig, proximidades do imóvel número 2308, no Bairro Pindorama.

32.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Álvaro Chaves, nas proximidades do imóvel número 78 e do Posto Fox, no Centro.

33.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Estudar a viabilidade técnica de transformar em mão única o trecho da Rua Paulo Klemann próximo da Escola Municipal de Ensino Fundamental Soares de Barros, pois esta via é estreita e possui intenso tráfego de veículos, principalmente em horários de entrada e saída dos alunos, situação que prejudica a trafegabilidade no local e expões seus usuários ao risco iminente de acidentes.

34.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Consertar, em regime de urgência, os buracos existentes no trecho que não é asfaltado da Avenida General Flores da Cunha, no Bairro Independência. Está é uma demanda recorrente dos moradores do local, pois há muito tempo a via não recebe manutenção.

35.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Solucionar o problema recorrente de esgoto que “corre a céu aberto” na Rua Leopoldo Hepp nas proximidades do imóvel número 351, Bairro Jardim.

36.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Consertar a lâmpada que permanece acesa durante o dia na Rua Barão do Rio Branco esquina com a Rua Doutor Pestana.

37.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Consertar em regime de urgência o vazamento de água existente há vários dias nas proximidades do Edifício Aquários, na Rua Bento Carvalho, interseção com a Rua Eduardo Geiss, Centro.

38.  CÉSAR BUSNELLO: Revitalizar e reformar os brinquedos existentes no espaço destinado ao público infantil na Praça da República, visto que a estrutura existente é antiga, e está colocando em risco as crianças que brincam no local.

39.  CÉSAR BUSNELLO: Melhorar a sinalização da Rua Sete de Setembro, pois os condutores dos veículos estão com dificuldades para estacionar os mesmo.

40.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar um abrigo para as pessoas que aguardam para ser atendidas no CRVA de Ijuí enquanto o estabelecimento ainda está fechado, pois nessa situação ficam expostas as intempéries climáticas, até que o mesmo inicie o atendimento.

41.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários no sistema de Iluminação Pública da Rua Vitório Muraro, no Bairro Jardim, assim como na Rua Miguel Marques, no Bairro Thomé de Souza.

42.  DARCI PRETTO DA SILVA: Patrolar e encascalhar a Rua Benjamin Barriquello, no Bairro Modelo.

43.  DARCI PRETTO DA SILVA: Revisar o sistema de iluminação pública de todo o Bairro Thomé de Souza.

44.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Visconde de Mauá, Bairro Boa Vista.

45.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Oswaldo Rieck, no Bairro Industrial.

46.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Patrolar e realizar demais melhorias necessárias nas estradas das Linhas Quatro, Cinco e Seis Leste, principalmente nas imediações do Aeroporto Municipal João Batista Bós Filho, pois estão em péssimas condições de trafegabilidade.

47.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Colocação de tubulação para esgotamento sanitário na Rua Décio Betinelli, no Bairro Luiz Fogliatto, pois segundo os moradores, o esgoto está correndo “a céu aberto” no local,  o que traz mau cheiro e propicia a proliferação de ratos no local, colocando em risco a saúde dos moradores, principalmente das crianças que brincam nas proximidades.

48.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Encascalhar, com a maior brevidade possível, a Quadra Q no 05, no Bairro Getúlio Vargas, com posterior utilização do rolo compactador, e melhorar o sistema de escoamento pluvial no local.

49.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Verificar a Iluminação Pública no final da Rua General Flores da Cunha, no Bairro Independência, pois há lâmpadas neste local que permanecem acesas as 24 horas do dia.

50.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Verificar a Iluminação Pública da Travessa Jacob Grimm, Quadra D, no 12, Bairro Modelo, pois no local a lâmpada se encontra acesa há mais seis meses.


Ata

ATA No 11/2017

Aos três dias do mês de abril do ano de 2017, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número dez do ano de 2017, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia 27 de março do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. A seguir, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Excelentíssimo Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores e convidando para o ato de posse da Coordenadora Municipal da Mulher; - do Gabinete do Deputado Darci Pompeo de Mattos, informando a destinação de Emendas Parlamentares Individuais ao Hospital Bom Pastor e ao Poder Executivo de Ijuí - da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, dando conhecimento da proposta de criação da Agência de Correios Comunitária; - da Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural, agradecendo pelo apoio recebido para reconquistar a condição de Entidade Beneficente de Assistência Social; - e da Plataforma de Governo Norte Gaúcho da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos em favor do Município. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Áureo Antônio Protti. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes, o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 022/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado, mantenedora da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, para fins que menciona, e dá outras providências, e o Projeto de Lei de autoria do Vereador Marcos César Barriquello, que Denomina Anfiteatro Rubem Carlos Johann o espaço que menciona e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia 27 de março de 2017, o acompanhamento de seu progenitor em atendimento hospitalar para fins de realização de cirurgia, por motivo de doença, no Imperial Hospital de Caridade na cidade de Florianópolis, conforme Atestados Médicos em anexo. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em discussão o Requerimento, de autoria do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, que solicitava a criação de Comissão Especial em Defesa do Trânsito mais Seguro no Município de Ijuí. Manifestaram-se, além do autor, os Vereadores Darci Pretto da Silva e César Busnello. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocado em discussão o Requerimento de autoria do Vereador João Pedro Monteiro, que solicitava o envio de ofício, convidando a Comissão Organizadora da ExpoIjuí Fenadi 2017 para participar de Reunião das Comissões e explanar acerca de questões gerais sobre a realização do evento, em especial da possibilidade da concessão de ingresso franco ao Parque para todas as crianças no dia doze de outubro, bem como sobre o valor do ingresso em todos os dias de realização da Feira. Pronunciaram-se, o autor e os Vereadores César Busnello, Darci Pretto da Silva, José Ricardo Adamy da Rosa e Claudiomiro Gabbi Pezzetta. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi colocado em discussão o Requerimento de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia 27 de março de 2017 a sua participação, representando o Parlamento Ijuiense, em audiência na Secretaria de Estado da Fazenda e no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza, na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre, nesta mesma data, quando foi tratado acerca de investimentos habitacionais com recursos do Estado no Município de Ijuí, conforme comprovantes de participação apresentados. Fez uso da palavra o autor. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão a MOÇÃO, de autoria de todos os Vereadores, de APELO, para que retornem ao Município de Ijuí os soldados e as quatro viaturas que foram cedidas para outros Municípios do Estado. Manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, solicitando que a votação da mesma fosse adiada para a próxima sessão, tendo em vista que estarão participando da reunião das Comissões no dia sete de abril, representantes de todos os órgãos relacionados a segurança pública no Município de Ijuí e região, momento em que se pode discutir melhor essa matéria e qualificar o seu embasamento, assim como a sua amplitude. Colocada em votação a solicitação de adiamento da votação foi aceita por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovada por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, a Moção, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, de APOIO ao Projeto de Lei Complementar Estadual número 22 de 2017, de autoria do Deputado Jeferson Fernandes, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que revoga a Lei Complementar número 14.643, de dezenove de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Plano Especial de Aposentadoria para os Deputados. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Quando o Poder Executivo ampliará a rede de água no Cemitério Jardim, pois as pessoas que desejam proceder a limpeza e manutenção dos sepulcros necessitam se deslocar até a única torneira instalada no local? - O que dispõe o Regimento da Cozinha Comunitária? Enviar cópia integral do mesmo; - da Vereadora Alexandra de Freitas Lentz: Existe algum projeto para instalação de academia ao ar livre nas localidades de Itaí, Alto da União, Chorão e Mauá? – do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Existe previsão legal de aplicação de percentual do Imposto Sobre Serviços em ensino superior e vigilância sanitária? Se a resposta for afirmativa, quais os percentuais a serem aplicados? Que ações estão sendo realizadas? O Município de Ijuí realizou algum tipo de seleção das pessoas que ocupam irregularmente áreas públicas e privadas na região do Bairro Getúlio Vargas? Caso afirmativo, informar as pessoas que foram comtempladas, assim como os critérios utilizados para a referida seleção; - do Vereador César Busnello: Quantos veículos o município dispõe para o transporte escolar atualmente? Destes, quantos pertencem à Municipalidade e quantos são terceirizados? Apresentar lista detalhada e individualizada, constando placa, ano e marca do veículo. As inspeções e controles das condições veiculares são realizadas por quem e em que periodicidade? São emitidos laudos das inspeções? Apresentar cópia do último laudo de cada veículo. Quantas crianças e adolescentes são transportadas diariamente e quais são os itinerários realizados? – do Vereador Darci Pretto da Silva: Qual é a atual demanda reprimida na Secretaria Municipal de Saúde por exames e consultas especializadas? – do Vereador Junior Carlos Piaia: O Poder Executivo de Ijuí já procedeu a Escrituração da área doada pelo Estado, do antigo Centro Social Urbano no Bairro Industrial, onde estão assentadas 32 famílias desde o ano de 1997? Foram adotados os procedimentos para a individualização dos lotes, e escrituração dos mesmos para os ocupantes dos referidos lotes? – e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Havia saldo disponível em caixa na Secretaria Municipal de Saúde em 31 de dezembro de 2016 para aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, em que montante? Também foram despachados favoravelmente os seguintes ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Altera a Lei número 4.185 de dezenove de novembro de 2003, que Torna obrigatória a inserção de mensagem que menciona nas faturas, documentos, contas de energia e guias de arrecadação de impostos e dá outras providências, e do Vereador César Busnello, que Dispõe sobre a coleta de galhos e lixo de quintal e dá outras providências. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Realizar os reparos necessários no calçamento da Rua dos Imigrantes, Bairro Mundstock, principalmente no trecho compreendido entre as ruas Carvalhinho e Aldomar Soares; - Realizar melhorias no calçamento da Rua Professora Luiza Couto, principalmente no trecho compreendido entre as ruas Francisco Berenhauser e Siqueira Couto; - Realizar melhorias no calçamento da Rua Afrânio Peixoto, Bairro Luiz Fogliatto, principalmente no trecho compreendido entre as ruas Décio Betinelli e Humberto de Campos; - Realizar melhorias no acesso da Usina Velha, que está mal conservado; - Realizar a fiscalização do terreno localizado na Rua Euclides da Cunha, em frente ao número 377 e notificar para que o proprietário proceda a limpeza do mesmo; - Realizar a fiscalização do terreno localizado na Rua Humberto Garzella, ao lado do número 145, Bairro Independência e notificar para que o proprietário proceda a limpeza do mesmo; - Realizar a fiscalização do terreno localizado na Rua Humberto Garzella, ao lado do número 147, Bairro Independência e notificar para que o proprietário proceda a limpeza do mesmo; - Realizar as seguintes melhorias na Rua Professora Maria Iracema Dobler: Mudar o local do poste de energia elétrica que foi colocado no meio da via antes do acesso à Rua Júlio Lopes; Realizar o patrolamento desta via que está intransitável; Realizar a retirada das árvores que estão na via pública e estão comprometidas, podendo cair a qualquer momento; Realizar “limpeza” do poste e da rede de energia elétrica que estão “tomados” pela vegetação. Realiza vistoria e conserto na rede coletora de esgoto e pluvial; - Realizar as seguintes melhorias no Bairro Colonial: Revisar o sistema de Iluminação Pública nas ruas do bairro; Promover mutirão de limpeza e efetivar o esgotamento de fossas; Pavimentar a Rua Nilson Brum; Pavimentar a Rua Guilherme Commandeur; Pavimentar a Rua Hellvin Krüger; e Pavimentar a Rua Alderi Gamarra; - Realizar as seguintes melhorias no Bairro Jardim: Revitalizar a praça; Restaurar a quadra esportiva; Instalar academia com equipamentos para prática de exercícios físicos; Restaurar a pavimentação e realizar melhorias nas ruas Leopoldo Hepp, Bruno Henrique Bergel, Guilherme Clemente Koehler; Jacob Vontobel, Fermino Lucchese, André Lemanski, Cruz Alta, Laureano Medeiros, Francisco Sperotto, Carlos Pudwel e Júlio Lopes; Instalar redutor de velocidade na Rua João Wickrowski, em frente à Igreja Católica; Pavimentar a Rua Gunther Siegfried Low; Fazer a manutenção e realizar melhorias na rede de iluminação pública em todas as ruas do bairro; Realizar mutirão de limpeza e esgotamento de fossas; Implantar Estratégia da Saúde da Família na Unidade de Saúde do Bairro; - Realizar a limpeza do terreno onde será a Praça de Esporte e Lazer do Bairro Alvorada, pois a obra está paralisada e a vegetação tomou conta do local; - da Vereadora Alexandra de Freitas Lentz: Proceder a limpeza da ciclovia na Rua Carlos Guilherme Erig, proximidades do imóvel número 2308, no Bairro Pindorama; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Realizar “operação tapa-buracos” na Álvaro Chaves, nas proximidades do imóvel número 78 e do Posto Fox, no Centro; - Estudar a viabilidade técnica de transformar em mão única o trecho da Rua Paulo Klemann próximo da Escola Municipal de Ensino Fundamental Soares de Barros, pois esta via é estreita e possui intenso tráfego de veículos, principalmente em horários de entrada e saída dos alunos, situação que prejudica a trafegabilidade no local e expões seus usuários ao risco iminente de acidentes; - Consertar, em regime de urgência, os buracos existentes no trecho que não é asfaltado da Avenida General Flores da Cunha, no Bairro Independência; - Solucionar o problema recorrente de esgoto que “corre a céu aberto” na Rua Leopoldo Hepp nas proximidades do imóvel número 351, Bairro Jardim; - Consertar a lâmpada que permanece acesa durante o dia na Rua Barão do Rio Branco esquina com a Rua Doutor Pestana; - Consertar em regime de urgência o vazamento de água existente há vários dias nas proximidades do Edifício Aquários, na Rua Bento Carvalho, interseção com a Rua Eduardo Geiss, Centro; - do Vereador César Busnello: Revitalizar e reformar os brinquedos existentes no espaço destinado ao público infantil na Praça da República, visto que a estrutura existente é antiga, e está colocando em risco as crianças que brincam no local; - Melhorar a sinalização da Rua Sete de Setembro, pois os condutores dos veículos estão com dificuldades para estacionar os mesmo; - Providenciar um abrigo para as pessoas que aguardam para ser atendidas no Centro de Registro de Veículos Automotores de Ijuí enquanto o estabelecimento ainda está fechado, pois nessa situação ficam expostas as intempéries climáticas, até que o mesmo inicie o atendimento; - Providenciar os reparos necessários no sistema de Iluminação Pública da Rua Vitório Muraro, no Bairro Jardim, assim como na Rua Miguel Marques, no Bairro Thomé de Souza; - Do Vereador Darci Pretto da Silva: Patrolar e encascalhar a Rua Benjamin Barriquello, no Bairro Modelo; - Revisar o sistema de iluminação pública de todo o Bairro Thomé de Souza; - do Vereador João Pedro Monteiro: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Visconde de Mauá, Bairro Boa Vista; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Oswaldo Rieck, no Bairro Industrial; - Patrolar e realizar demais melhorias necessárias nas estradas das Linhas Quatro, Cinco e Seis Leste, principalmente nas imediações do Aeroporto Municipal João Batista Bós Filho, pois estão em péssimas condições de trafegabilidade; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Colocação de tubulação para esgotamento sanitário na Rua Décio Betinelli, no Bairro Luiz Fogliatto, pois segundo os moradores, o esgoto está correndo “a céu aberto” no local,  o que traz mau cheiro e propicia a proliferação de ratos no local, colocando em risco a saúde dos moradores, principalmente das crianças que brincam nas proximidades; - Encascalhar, com a maior brevidade possível, a Quadra Q número cinco, no Bairro Getúlio Vargas, com posterior utilização do rolo compactador, e melhorar o sistema de escoamento pluvial no local; - e do Vereador Junior Carlos Piaia: Verificar a Iluminação Pública no final da Rua General Flores da Cunha, no Bairro Independência, pois há lâmpadas neste local que permanecem acesas as 24 horas do dia; - Verificar a Iluminação Pública da Travessa Jacob Grimm, Quadra D, número doze, Bairro Modelo, pois no local a lâmpada se encontra acesa há mais de seis meses. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e quinze minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 03/04/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 022/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado - FIDENE, mantenedora da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ, para fins que menciona, e dá outras providências.”.

Investir na educação, formação e criação de oportunidades para nossos jovens é um dos maiores compromissos de uma administração pública. Neste sentido, o presente Projeto de Lei visa dar continuidade a um dos projetos mais vitoriosos da historia de nosso município. Mediante convênio com a FIDENE, o município repassará recursos para a continuidade do projeto “Ijuí Pró-Vôlei - Semeando o Futuro”.

O Projeto Ijuí Pró Vôlei vigente desde agosto de 2009 até dezembro de 2016, atendeu de forma gratuita, crianças e adolescentes entre 7 (sete) a 15 (quinze) anos das redes públicas e privadas de ensino do município, sendo suas atividades realizadas, em  núcleos de iniciação distribuídos estrategicamente em escolas e ginásios municipais, atingindo a maioria dos bairros.

Visa oferecer escolinhas de voleibol próximas ao ambiente em que vivem as crianças e os adolescentes, produzindo um efeito de massificação da modalidade, de favorecimento à participação e à vinculação dos alunos. O projeto oportuniza a criação de um “time de milhares de ijuienses”, que pertencem e experimentam as mesmas oportunidades, de aprender, de jogar e de sonhar. A utilização de uma modalidade coletiva extremamente instrutiva e solidária, seus exercícios físicos e ações voltadas ao desenvolvimento da técnica de fundamentos e da tática do jogo, disciplina seus praticantes para os seus deveres e direitos seja na equipe em que jogam, na escola em que estudam e na sociedade em que vivem. Seus objetivos, dentre outros, incluem a promoção da saúde, da inclusão e integração sociais através da prática esportiva, o fortalecimento de ações em prol da qualidade de vida e da segurança, bem como, do desenvolvimento do esporte local e de sua referência no âmbito regional e estadual.

Neste sentido, a sua continuidade se encontra plenamente justificada, veja-se os números apresentados desde seu início (2009) até a vigência do convênio anterior: média anual superior a 1.500 alunos, ultrapassando em 8 anos a soma de 13.000 crianças e adolescentes beneficiados; participação de mais de 60 acadêmicos de Educação Física, Fisioterapia e Nutrição; a formação e encaminhamento de mais 20 atletas para equipes do RS e dos estados de MG, SP, PR e SC, tendo atualmente 4 atletas disputando a Superliga Nacional B de Voleibol Masculino, além atletas convocados para seleções estaduais e brasileiras.

Cabe ressaltar que o Projeto já adquiriu reconhecimento nacional de diversas entidades, como a Confederação Brasileira e Federação Gaúcha de Voleibol, além de uma série de conquistas realizadas pelos times nele formados, se constituindo um modelo a ser seguido em outros municípios do estado e do Brasil. Havendo inclusive uma possibilidade futura e bem encaminhada junto ao Ministério dos Esportes, da construção de ginásio pedagógico com duas quadras poliesportivas que possam receber suas atividades de treinamento.

Por tudo isso, pela seriedade e credibilidade, pelo reconhecimento e pela excelência do trabalho que vem sendo desenvolvido por todos os envolvidos, entre eles seu idealizador e coordenador, o ijuiense ex-jogador da seleção brasileira, Alex Lenz Stragliotto, bem como pelos benefícios que trás à comunidade de Ijuí, justifica-se o envio do presente Projeto de Lei, dando prosseguimento à implantação das atividades desenvolvidas por este eficiente projeto social esportivo de inserção e integração de crianças e adolescentes.

Salienta-se, no entanto, mediante ao grave cenário econômico enfrentado, fez-se necessária uma readequação do investimento do Poder Executivo Municipal à consecução das atividades do projeto, no que se refere à quantidade de estagiários e o repasse à FIDENE-UNIJUÍ, gerando uma economia total de R$ 68.884,00 ao caixa único do Município de Ijuí.

A vigência da última Lei no 6.028, de 15 de setembro de 2014, e suas alterações, ficou extinta em 30 de dezembro de 2016, pelo que, estamos encaminhando para apreciação, deliberação e aprovação de Vossas Senhorias o presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado - FIDENE, mantenedora da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ, para fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação de Integração Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado - FIDENE, mantenedora da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ, para fins de prosseguir e manter o Projeto “IJUÍ PRÓ-VÔLEI - SEMEANDO O FUTURO”, destinado para crianças e adolescentes de 7 (sete) a 15 (quinze) anos, alunos regularmente matriculados nas Escolas das Redes Pública e Privada de Ensino.

§ 1o Para a consecução do objeto autorizado neste artigo, o Município de Ijuí repassará à FIDENE/UNIJUÍ a importância total de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) em 4 parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) no 1o (primeiro) mês de vigência desta lei, a segunda no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) no 4o (quarto) mês, a terceira no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) no 7o (sétimo) mês e por fim a quarta parcela  no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) no 10o (décimo) mês, tendo o índice do IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado, medido pela Fundação Getúlio Vargas, como referência para o reajuste anual, em caso de prorrogação do convênio.

§ 2o Nenhum aluno da rede pública será preterido por integrante da rede particular.

Art. 2o O prazo de validade do presente convênio é de 12 (doze) meses contados de sua assinatura, podendo ser renovado por iguais períodos, através de Termo Aditivo, até o máximo de 48 (quarenta e oito) meses.

Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 14 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

Ação: 0.033 - Repasses a Entidades

3.3.50.41.00.00 - Contribuições - 1000.........................................................R$192.000,00

Art. 4o Faz parte integrante da presente Lei, cópia do Termo de Convênio autorizado no art.1o.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.....................................................

MINUTA DE CONVÊNIO

O MUNICÍPIO DE IJUÍ - PODER EXECUTIVO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob no 90.738.196/0001-09, com sede administrativa na Rua Benjamin Constant, no 429, neste ato, representado por seu Prefeito, Sr. VALDIR HECK, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado em Ijuí/RS, na Rua Eduardo Geiss, no 508, no Bairro Centro, portador da Cédula de Identidade no 101.388.770-6 e inscrito no CPF sob o no 007.918.060-49, em pleno e regular exercício de seu mandato, doravante denominado MUNICÍPIO, e a FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO - FIDENE, instituição comunitária e filantrópica, de caráter científico-técnico-educativo-cultural, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o no 90.738.014/0001-08, com sede administrativa na Rua do Comércio, no 3000, na cidade de Ijuí/RS, mantenedora da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ, neste ato representada por sua Presidente e Reitora, Sra. CÁTIA MARIA NEHRING, brasileira, solteira, professora, residente e domiciliada em Ijuí/RS, na Rua 7 de Setembro, 547, apto, 703, Bairro Centro, portadora da Cédula de Identidade no 903.172.900-8 e inscrito no CPF sob o no 431.406.960-00, doravante denominada FIDENE/UNIJUÍ, tem certos e ajustados entre si, mediante o presente instrumento, as obrigações estabelecidas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui-se objeto do presente Convênio estabelecer uma relação entre o MUNICÍPIO DE IJUÍ e a FIDENE/UNIJUÍ, a fim de prosseguir e manter o projeto "IJUÍ PRÓ-VÔLEI - SEMEANDO O FUTURO", visando inserir crianças e adolescentes entre 7 (sete) e 15 (quinze) anos, regularmente matriculados e com frequência escolar comprovada, nas Escolas da Rede Pública e Privada de Ensino, dentro da atividade escolar a inclusão e integração sociais, através da prática desportiva assistida e dirigida, conforme autoriza a Lei Municipal no .............. de  .... de ............. de 2017.

Parágrafo único. Nenhum aluno da rede pública será preterido por integrante da rede particular.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS OBJETIVOS

O IJUÍ PRÓ-VÔLEI, sendo um projeto social esportivo, fundamentado em um planejamento estruturado para as Escolas Municipais, tendo normas claramente definidas e metas específicas a serem conquistadas, objetiva:

a) oportunizar a inclusão e integração sociais dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino; Escolas Estaduais e Particulares, através da prática desportiva assistida e dirigida de qualidade; ensinar as crianças e jovens, entre 7 (sete) e 15 (quinze) anos da Rede Pública Municipal de Ensino; Escolas Estaduais e Particulares, os fundamentos e valores morais da modalidade de Voleibol, baseadas em modelo pedagógico que preza tanto a formação de cidadãos como o surgimento de futuros atletas;

b) estimular o esporte com planejamento, que priorize as crianças e os jovens ijuienses, dando condições técnicas e estruturais para o surgimento de talentos;

c) formar e apoiar equipes de categorias de base para competições municipais, regionais, estaduais ou nacionais, em nível escolar e de alto rendimento;

d) estimular a formação e o desenvolvimento de futuros professores de educação física e treinadores de formação e alto rendimento, apresentando uma visão aprofundada do esporte;

e) fortalecer o IJUÍ PRÓ-VÔLEI, e sua referência regional e nacional, divulgando o nome do Município;

f) realizar e participar de eventos esportivos com participação de profissionais qualificados;

g) formar e encaminhar atletas a clubes e seleções objeto do projeto, como futuros profissionais do esporte; e,

h) planejar, trabalhar e transformar crianças e jovens em indivíduos integrados a sociedade, com práticas desportivas voltadas à inclusão social.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE IJUÍ

Obriga-se o MUNICÍPIO, a:

I - repassar a FIDENE/UNIJUÍ, a importância total de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), para consecução do objeto autorizado no presente Convênio;

II - disponibilizar acesso às Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino; Escolas Estaduais e Particulares, onde conjuntamente com as respectivas direções serão elaborados cronogramas de atividades com os alunos de cada estabelecimento escolar;

III - disponibilizar horários específicos para a prática desportiva, objeto do projeto, em todo e qualquer ginásio de esportes de propriedade do Município e quadras esportivas junto às escolas;

IV - ceder estagiários em quantidade necessária para auxiliar a implantação do projeto, objeto do presente Convênio.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA FIDENE/UNIJUÍ

Obriga-se a FIDENE/UNIJUÍ, a:

I - execução e administração do projeto IJUÍ PRÓ-VÔLEI;

II - designar responsáveis pela Coordenação de implementação, execução e administração do projeto IJUÍ PRÓ-VÔLEI, objeto do presente Convênio;

III - encaminhar trimestralmente, ao Executivo Municipal, Relatório de atividades executadas e listagem das Escolas, contendo crianças/adolescentes efetivamente inseridos no projeto;

IV - prestar contas semestralmente, das despesas efetuadas com os recursos recebidos, por força do presente Convênio;

V - os recursos recebidos serão utilizados exclusivamente na aquisição de materiais para práticas esportivas; pagamento dos Coordenadores do Programa, na realização e participação em eventos e competições relacionados com o projeto, e serviços necessários para a consecução objeto deste Convênio;

VI - os materiais e equipamentos adquiridos com recursos públicos para a finalidade do projeto de que trata este Convênio, ficarão à disposição do Município de Ijuí - Poder Executivo, para utilização pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, em caso de não execução do objetivo ou ainda em caso de não ser o mesmo renovado.

CLÁUSULA QUINTA - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DO PROJETO

A contar da implantação do presente projeto, será este, monitorado e avaliado permanentemente através do acompanhamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo do Município, emitindo, conjuntamente, Relatório trimestral, com vistas a aferir a consecução dos objetivos do projeto.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA VIGÊNCIA

O prazo de execução dos trabalhos de prosseguimento e manutenção do projeto IJUÍ PRÓ-VÔLEI, compreenderá um período de 12 (doze) meses, contados a partir do dia .... (....) de .............. de 2017, que poderá ser prorrogado por iguais períodos, por meio de Termo Aditivo, até o máximo de 48 (quarenta e oito) meses, com reajuste anual pelo índice do IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado, medido pela Fundação Getúlio Vargas, quando prorrogado.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO

Quaisquer alterações das Cláusulas ora propostas deverão ser objeto de Termo Aditivo ao presente Convênio a ser firmado pelas partes signatárias.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

O presente Convênio poderá ser rescindido por quaisquer das partes, caso uma delas deixe de cumprir com as obrigações relativas à execução do presente projeto.

Parágrafo Único - Em caso de descumprimento das obrigações assumidas nas Cláusulas do presente Convênio pela FIDENE/UNIJUÍ, ficará esta obrigada a devolver os recursos recebidos na sua integralidade, devidamente corrigidos, no prazo de 30 (trinta) dias do inadimplemento do presente instrumento.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas oriundas da execução deste instrumento, quando não solucionadas por consenso e entendimento na esfera administrativa das partes Conveniadas.

As despesas decorrentes do presente Convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, do exercício corrente:

ÓRGÃO: 14 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

Ação: 0.033 - Repasses a Entidades

3.3.50.41.00.00 - Contribuições - 1000..R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais)

E, por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente Convênio em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, devidamente identificadas, que também assinam.

Ijuí,

_____________________________________

MUNICÍPIO DE IJUÍ - PODER EXECUTIVO

_____________________________________

FIDENE/UNIJUÍ

Testemunhas:

Nome:________________________________

CPF: _________________________________

Nome:________________________________

CPF: _________________________________


  • 03/04/2017
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Marcos César Barriquello

DENOMINA ANFITEATRO RUBEM CARLOS JOHANN O ESPAÇO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 29 de março de 2017.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “DENOMINA ANFITEATRO RUBEM CARLOS JOHANN O ESPAÇO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Marcos César Barriquello,            Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei ora apresentado pretende prestar homenagem justa e por demais merecida ao cidadão Rubem Carlos Johann, popularmente conhecido pelo apelido carinhoso “Binho”.

Rubem Carlos Johann nasceu em 16 de outubro de 1957 no então distrito do Município de Três Passos, hoje cidade de Alegria, vindo a residir em Ijuí no final da década de 1970, quando contribuiu significativamente para a difusão da cultura. Foi ex-Vereador de Ijuí e também integrou a Administração Municipal, reunindo grande conhecimento político.

Binho foi um dos idealizadores da 1ª Feira das Indústrias de Ijuí, realizada ainda no ano de 2002. Infelizmente veio a falecer no dia treze de outubro de 2005, em virtude de doenças crônicas como diabetes, obesidade mórbida, entre outras.

Nesse sentido, entendemos muito justa a homenagem a este homem, que muito se empenhou e contribuiu para o desenvolvimento do Município, o que nos levou a apresentar este Projeto de Lei, que objetiva, em reconhecimento ao esforço e ações deste, dar o seu Nome ao Anfiteatro do Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

    Marcos César Barriquello,

    Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Denomina Anfiteatro Rubem Carlos Johann o espaço que menciona e dá outras providências.

  Art. 1o Fica denominado de Anfiteatro Rubem Carlos Johann o anfiteatro do Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, localizado na margem direita da BR-285, Km 334, nesta cidade.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .......................................




  • 03/04/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a legislação em vigor, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia vinte e sete (27) de março de 2017, o acompanhamento de seu progenitor em atendimento hospitalar para fins de realização de cirurgia, por motivo de doença, no Imperial Hospital de Caridade na cidade de Florianópolis, conforme Atestados Médicos em anexo.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JEFERSON MATURANA DALLA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja criada Comissão Especial em Defesa do Trânsito mais Seguro no Município de Ijuí.

Solicitação: Instituir Comissão Especial em Defesa do Trânsito mais Seguro no Município de Ijuí.

Justificativa:

A realidade de termos mais de 57.000 veículos emplacados no município, que circulam em conjunto com os veículos das demais cidades, pois estamos tratando de uma cidade universitária e um centro de referência em saúde, por isso entendo ser necessário um amplo debate sobre a mobilidade urbana, com o objetivo de um trânsito mais seguro.

Através da Comissão Especial, será possível a Câmara de Vereadores debater sobre mobilidade urbana, com a Coordenadoria de Trânsito, Polícia Militar, Escolas, Universidade, e outros órgãos e entidades da sociedade civil, num papel educativo, com ações capazes de mudar o comportamento dos condutores de veículos, motocicletas, pedestres, biciclistas e outros para um trânsito mais humano e seguro em defesa da vida.

Como nos aproximamos do mês de maio, mês do Movimento Maio Amarelo na conscientização da sociedade para a adoção de ações voltadas à redução do número de mortos e feridos graves em acidentes de trânsito no Brasil e no mundo, a Câmara de Vereadores poderá ter papel de destaque com o desenvolvimento de ações de melhorias no trânsito local, em defesa da vida.

No entanto, o objetivo é para além do mês de maio, dar continuidade no debate e continuar desenvolvendo ações capazes de sensibilizar a sociedade local e tornar o relacionamento mais humano entre os seres que são atores do trânsito em nossa cidade.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado ofício, convidando a Comissão Organizadora da ExpoIjuí Fenadi 2017 para participar de Reunião das Comissões e explanar acerca de questões gerais sobre a realização do evento, em especial da possibilidade da concessão de ingresso franco ao Parque para todas as crianças no dia 12 de outubro, bem como sobre o valor do ingresso em todos os dias de realização da Feira.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a legislação em vigor, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia vinte e sete (27) de março de 2017 a sua participação, representando o Parlamento Ijuiense, em audiência na Secretaria de Estado da Fazenda e no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza, na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre/RS, nesta mesma data, quando foi tratado acerca de investimentos habitacionais com recursos do Estado no Município de Ijuí, conforme comprovantes de participação em anexo.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando o Poder Executivo ampliará a rede de água no Cemitério Jardim, pois as pessoas que desejam proceder a limpeza e manutenção dos sepulcros necessitam se deslocar até a única torneira instalada no local?


  • 03/04/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte Solicitação:

- O que dispõe o Regimento da Cozinha Comunitária? Enviar cópia integral do mesmo.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ, Vereadora integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Existe algum projeto para instalação de academia ao ar livre nas localidades de Itaí, Alto da União, Chorão e Mauá?


  • 03/04/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Existe previsão legal de aplicação de percentual do ISS em ensino superior e vigilância sanitária? Se a resposta for afirmativa, quais os percentuais a serem aplicados? Que ações estão sendo realizadas?


  • 03/04/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- O Município de Ijuí realizou algum tipo de seleção das pessoas que ocupam irregularmente áreas públicas e privadas na região do Bairro Getúlio Vargas? Caso afirmativo, informar as pessoas que foram comtempladas, assim como os critérios utilizados para a referida seleção.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos veículos o município dispõe para o transporte escolar atualmente? Destes, quantos pertencem à Municipalidade e quantos são terceirizados? Apresentar lista detalhada e individualizada, constando placa, ano e marca do veículo. As inspeções/controles das condições veiculares são realizadas por quem e em que periodicidade? São emitidos laudos das inspeções? Apresentar cópia do último laudo de cada veículo. Quantas crianças e adolescentes são transportadas diariamente e quais são os itinerários realizados?


  • 03/04/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereador integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- O Poder Executivo de Ijuí já procedeu a Escrituração da área doada pelo Estado, do antigo Centro Social Urbano no Bairro Industrial, onde estão assentadas 32 famílias desde o ano de 1997? Foram adotados os procedimentos para a individualização dos lotes, e escrituração dos mesmos para os ocupantes dos referidos lotes?


  • 03/04/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é a atual demanda reprimida na Secretaria Municipal de Saúde por exames e consultas especializadas?


  • 03/04/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Havia saldo disponível em caixa na Secretaria Municipal de Saúde em 31 de dezembro de 2016 para aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, em que montante?


  • 03/04/2017
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas que compões o Poder Legislativo Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Secretário da Segurança Pública Cezar Augusto Schirmer e ao Comandante Geral da Brigada Militar Cel QOEM AndreisSilvio Dal'Lago, MOÇÃO DE APELO, para que retornem ao Município de Ijuí os soldados e as quatro viaturas que foram cedidas para outros Municípios do Estado.

Tal solicitação justifica-se em virtude da atual situação em que se encontra o efetivo da BM em Ijuí, que conta com o menor número de soldados dos últimos dez anos, pois muitos policiais militares se aposentaram e a corporação local ficou sem os policiais militares temporários. Desta forma, houve significativo aumento de crimes violentos em nosso município neste início de ano, ficando explícita a necessidade de ampliação do efetivo da Brigada Militar em Ijuí.

Solicitamos também que os alunos-soldados que tenham domicílio em Ijuí, e que hoje se encontram em processo de formação, após a conclusão do curso, sejam destinados ao policiamento ostensivo em nosso município.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, e demais Vereadores que subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Presidente da Assembleia Legislativa do estado, Deputado Edegar Pretto, ao Deputado Jeferson Fernandes e aos Líderes de todas as bancadas daquele Parlamento, MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei Complementar n° 22/2017 de autoria do Deputado Estadual Jeferson Fernandes, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que revoga a Lei Complementar 14.643, de 19 de Dezembro de 2014, que dispõe sobre o Plano Especial de Aposentadoria para os deputados.

O atual plano especial de aposentadoria para os deputados e ex-deputados estaduais permite que os parlamentares se aposentem com o salário integral de R$ 20.042,34. Para se aposentar com o vencimento integral, o deputado precisa ter 35 anos de mandato e 60 anos de idade, e aquele que não atingir esses anos, poderá requisitar benefício proporcional.

De acordo com a Lei Complementar em vigência que os deputados precisam contribuir com 13,25% do salário e o Legislativo gaúcho complementa pagando o dobro, outros 26,5%, até 2014, os deputados estaduais faziam parte do regime geral do INSS, cujo teto da aposentadoria é de R$ 4,3 mil.

Na época da votação do plano especial de aposentadoria para os deputados e ex-deputados algumas entidades e a sociedade em geral classificou a proposta como um privilégio, injustificável e imoral.

Em face à aprovação pelo parlamento gaúcho Lei Complementar N° 14.643, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 5.302/RS, ADIn que está sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli.

Ação Direta de Inconstitucionalidade funda-se na contrariedade da Lei aprovada face ao art. 40, § 13, combinado com o art. 201 da Constituição da República, dada a obrigatoriedade do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para ocupantes de cargos temporários, inclusive agentes políticos, sendo uma clara ofensa aos princípios republicano (art. 1º), da impessoalidade e da moralidade (art. 37, caput), por ter a lei instituído privilégio e tratamento desigual, com previsão de requisitos e critérios diferenciados para aposentadoria de parlamentares.

É impensável manter privilégios no momento em que tramita no Congresso Nacional a reforma da Previdência Social, que se aprovada da forma como foi apresentada, vai retirar direitos impondo prejuízos a todos os trabalhadores e trabalhadoras.

Assim, em face do exposto, postulamos junto aos nobres Vereadores a aprovação desta Moção de apoio.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Andrei Cossetin Sczmanski

ALTERA A LEI No 4.185 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE MENSAGEM QUE MENCIONA NAS FATURAS, DOCUMENTOS, CONTAS DE ENERGIA E GUIAS DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí, 30 de março de 2017.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Altera a Lei no 4.185 de 19 de novembro de 2003, que Torna obrigatória a inserção de mensagem que menciona nas faturas, documentos, contas de energia e guias de arrecadação de impostos e dá outras providências.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Atualmente, a Lei Municipal no 4.185 de 19 de novembro de 2003, obriga a inserção da frase DÊ VALOR A VIDA, NÃO AS ARMAS, nas faturas, documentos, contas de energia e guias de arrecadação de impostos do Município de Ijuí.

Com a alteração proposta no presente Projeto, pretende-se substituir a frase supra mencionada, por outra, que venha a informar aos Munícipes, com relação ao direito garantido pela Lei Municipal no4.654, de 19 de março de 2007, que ESTABELECE PADRONIZAÇÃO EM PASSEIOS PÚBLICOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Como sabido, a Lei Municipal no 4.654, de 19 de março de 2007, garante aos proprietários de imóveis que possuem ou que executarem os passeios utilizando "pisos intertravados" na forma como regido pela própria lei, terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no valor venal territorial, para fins de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, a partir do ano seguinte após a sua confecção, mediante comunicação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, a qual emitirá Laudo de Conclusão da pavimentação e posteriormente comunicará a Secretaria Municipal da Fazenda.

Ocorre que, nem todos os contribuintes do município tem conhecimento de tal previsão legal. Por isso, acreditamos que com a inserção desta informação nas referidas guias, contas e faturas, ampliar-se-á a divulgação da mesma, e por conseguinte, aumentaria o número de pessoas interessadas em realizar as devidas melhorias nos passeis públicos de seus imóveis, com o objetivo de ter direito ao mencionado abatimento, e assim sendo, haverá melhora significativa na manutenção desses espaços, que além de embelezar a cidade, traria melhores condições de trafegabilidade nos mesmos.

Por outro lado, com a inserção da frase apresentada neste projeto, a população seria informada sobre a possibilidade de receber incentivo fiscal mediante a padronização do passeio público, desde que o mesmo seja executado com a utilização de pisos inter-travados, material que comprovadamente tem alta observação da água da chuva e é ecologicamente mais eficaz do que os materiais usados habitualmente pela população em geral, que também contribuiria para a melhoria da drenagem de água pluvial na área urbana.

Além disso o antigo texto da a Lei no 4.185, de 19 de novembro de 2003, contraria cerca de 85,56% dos ijuienses, que se mostraram contrários ao desarmamento, conforme resultado do referendo realizado em 23 de outubro de 2005.

No entanto, como a iniciativa desta matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo, apresentamos a mesma na forma de Anteprojeto de Lei, na expectativa de que este se sensibilize e remeta-a novamente à esta Casa na forma de Projeto de Lei.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Altera a Lei no 4.185 de 19 de novembro de 2003, que Torna obrigatória a inserção de mensagem que menciona nas faturas, documentos, contas de energia e guias de arrecadação de impostos e dá outras providências.

Art. 1o Fica alterado o parágrafo único do art. 1o da Lei no 4.185, de 19 de novembro de 2003, que Torna obrigatória a inserção de mensagem que menciona nas faturas, documentos, contas de energia e guias de arrecadação de impostos, passando a viger com a seguinte redação:

“art. 1o .........................

Parágrafo único. A mensagem conterá o seguinte dizer:

“Os proprietários de imóveis que possuem ou que executarem os passeios na forma da Lei no 4.654, de 19 de março de 2007 tem direito a desconto de 25% no valor venal territorial, para fins de cálculo do IPTU”

..................................

Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

AUTOR: Vereador César Busnello

DISPÕE SOBRE A COLETA DE GALHOS E LIXO DE QUINTAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 31 de março de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que “Dispõe sobre a coleta de galhos e lixo de quintal e da outras providências”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Os depósitos de lixo clandestinos/ilegais, lamentavelmente, ainda são uma realidade em nossa cidade. Em sua maioria, são constituídos por resíduos da construção civil, eletrodomésticos descartados, móveis domiciliares, pneus e outros tipos de lixo que não são recolhidos pela coleta municipal, nem pelos catadores de reciclagem, tais como podas de árvores.

Além do que, como se sabe, os depósitos de lixo clandestinos são prejudiciais à sociedade em geral, uma vez que são os principais causadores de doenças, como a dengue; proliferação de insetos; mau cheiro; poluição visual e ainda como precursores de enchentes e inundações.

A solução sobre a disposição incorreta de lixo e suas consequências sobre a sociedade deve partir de ações em conjunto entre a comunidade e o poder público local, com mais eficiência nas ações realizadas pelo poder público e também maior responsabilidade socioambiental por parte da comunidade.

O presente anteprojeto de lei tem o objetivo/finalidade de atender demanda real e importante das comunidades, com o intuito de facilitar o descarte correto de resíduos que não são recolhidos na coleta diária, evitando, assim, o descarte em local improprio/inadequado.

Desta forma, contribuímos para a preservação do meio ambiente, sendo importante que o Poder Executivo, invista nesta proposta que irá beneficiar a comunidade local.

Assim, contamos com o entendimento dos pares desta Casa Legislativa, na apreciação do referido projeto.

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Dispõe sobre a coleta de galhos e lixo de quintal e da outras providências.

Art. 1o A coleta de galhos, lixo de quintal e resíduos como eletrodomésticos, colchões velhos, sofás, móveis quebrados, pneus e utensílios velhos depositados no passeio e/ou vias públicas urbanas do município será efetuada nos últimos 10 dias de cada mês.

Art. 2o A coleta será realizada nos bairros e nos distritos, conforme cronograma com data, horário e local a ser definido pelo Executivo Municipal.

Parágrafo único. As comunidades atendidas serão avisadas a colocarem na porta de suas casas os resíduos não recolhidos pelas coletas regulares.

Art. 3o A coleta e remoção dos resíduos fora dos períodos estipulados no artigo anterior são de inteira responsabilidade dos proprietários de imóveis urbanos deste município.

Parágrafo único. No caso específico da coleta, quando depositados no passeio e ou/vias públicas fora dos períodos estipulados, não removido pelo responsável, a municipalidade procedera a retirada cobrando pelos serviços o valor de Uma Unidade Fiscal Municipal – UFM por viagem, fazendo o devido lançamento para efeito de cobrança.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ..................................................


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar os reparos necessários no calçamento da Rua dos Imigrantes, Bairro Mundstock, principalmente no trecho compreendido entre as ruas Carvalhinho e Aldomar M. Soares.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias no calçamento da Rua Afrânio Peixoto, Bairro Luiz Fogliatto, principalmente no trecho compreendido entre as ruas Décio Betinelli e Humberto de Campos.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias no calçamento da Rua Professora Luiza Couto, principalmente no trecho compreendido entre as ruas Francisco Berenhauser e Siqueira Couto.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias no acesso da Usina Velha, que esta mal conservado. Considerando que local é turístico, esta estrada é usada por famílias que visitam ou estão de passagem por Ijuí e também muito utilizada pelos munícipes.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a fiscalização do terreno localizado na Rua Euclides da Cunha, em frente ao n° 377 e notificar para que o proprietário proceda à limpeza do mesmo. No caso do mesmo não realizar a limpeza no prazo legal, que o Município proceda a referida limpeza, e exija o ressarcimento das despesas, nos termos do art. 4° da Lei Municipal n° 3.941, de 08 de maio de 2002.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a fiscalização do terreno localizado na Rua Humberto Garzella, ao lado n° 145, Bairro Independência e notificar para que o proprietário proceda à limpeza do mesmo. No caso do mesmo não realizar a limpeza no prazo legal, que o Município proceda a referida limpeza, e exija o ressarcimento das despesas, nos termos do art. 4° da Lei Municipal n° 3.941, de 08 de maio de 2002.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a fiscalização do terreno localizado na Rua Humberto Garzella, ao lado n° 147, Bairro Independência e notificar para que o proprietário proceda à limpeza do mesmo. No caso do mesmo não realizar a limpeza no prazo legal, que o Município proceda a referida limpeza, e exija o ressarcimento das despesas, nos termos do art. 4° da Lei Municipal n° 3.941, de 08 de maio de 2002.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar as seguintes melhorias na Rua Professora Maria Iracema Dobler:

a.  Mudar o Local do Poste de energia elétrica que foi colocado no meio da via antes do acesso à Rua Júlio Lopes;

b.  Realizar o patrolamento desta via que está intransitável;

c.  Realizar a retirada das árvores que estão na via pública e estão comprometidas, podendo cair a qualquer momento;

d.  Realizar “limpeza” do poste e da rede de energia elétrica que estão “tomados” pela vegetação.

e.  Realiza vistoria e conserto na rede coletora de esgoto e pluvial.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Realizar as seguintes melhorias no Bairro Colonial:

a) Revisar o sistema de Iluminação Pública nas ruas do bairro;

b) Promover mutirão de limpeza e efetivar o esgotamento de fossas;

c) Pavimentar a Rua Nilson Brum;

d) Pavimentar a Rua Guilherme Commandeur;

e) Pavimentar a Rua Hellvin Krüger; e

f) Pavimentar a Rua Alderi Gamarra.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar as seguintes melhorias no Bairro Jardim:

a) Revitalizar a praça;

b) Restaurar a quadra esportiva;

c) Instalar academia com equipamentos para prática de exercícios físicos;

d) Restaurar a pavimentação e realizar melhorias nas ruas Leopoldo Hepp, Bruno Henrique Bergel, Guilherme Clemente Koehler; Jacob Vontobel, Fermino Lucchese, André Lemanski, Cruz Alta, Laureano Medeiros, Francisco Sperotto, Carlos Pudwel e Júlio Lopes;

e) Instalar redutor de velocidade na Rua João Wickrowski, em frente à Igreja Católica;

f) Pavimentar a Rua Gunther Siegfried Low;

g) Fazer a manutenção e realizar melhorias na rede de iluminação pública em todas as ruas do bairro;

h) Realizar mutirão de limpeza e esgotamento de fossas;

i) Implantar Estratégia da Saúde da Família na UBS do Bairro.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a limpeza do terreno onde será a Praça de Esporte e Lazer do Bairro Alvorada, pois a obra está paralisada e a vegetação tomou conta do local.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-Proceder a limpeza da ciclovia na Rua Carlos Guilherme Erig, proximidades do imóvel número 2308, no Bairro Pindorama.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Álvaro Chaves, nas proximidades do imóvel número 78 e do Posto Fox, no Centro. 


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade técnica de transformar em mão única o trecho da Rua Paulo Klemann próximo da Escola Municipal de Ensino Fundamental Soares de Barros, pois esta via é estreita e possui intenso tráfego de veículos, principalmente em horários de entrada e saída dos alunos, situação que prejudica a trafegabilidade no local e expões seus usuários ao risco iminente de acidentes.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar, em regime de urgência, os buracos existentes no trecho que não é asfaltado da Avenida General Flores da Cunha, no Bairro Independência. Está é uma demanda recorrente dos moradores do local, pois há muito tempo a via não recebe manutenção.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Solucionar o problema recorrente de esgoto que “corre a céu aberto” na Rua Leopoldo Hepp nas proximidades do imóvel número 351, Bairro Jardim.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar a lâmpada que permanece acesa durante o dia na Rua Barão do Rio Branco esquina com a Rua Doutor Pestana.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar em regime de urgência o vazamento de água existente há vários dias nas proximidades do Edifício Aquários, na Rua Bento Carvalho, interseção com a Rua Eduardo Geiss, Centro.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revitalizar e reformar os brinquedos existentes no espaço destinado ao público infantil na Praça da República, visto que a estrutura existente é antiga, e está colocando em risco as crianças que brincam no local.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a sinalização da Rua Sete de Setembro, pois os condutores dos veículos estão com dificuldades para estacionar os mesmo.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar um abrigo para as pessoas que aguardam para ser atendidas no CRVA de Ijuí enquanto o estabelecimento ainda está fechado, pois nessa situação ficam expostas as intempéries climáticas, até que o mesmo inicie o atendimento.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no sistema de Iluminação Pública da Rua Vitório Muraro, no Bairro Jardim, assim como na Rua Miguel Marques, no Bairro Thomé de Souza.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a Rua Benjamin Barriquello, no Bairro Modelo.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública de todo o Bairro Thomé de Souza.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Visconde de Mauá, Bairro Boa Vista.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Oswaldo Rieck, no Bairro Industrial.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e realizar demais melhorias necessárias nas estradas das Linhas Quatro, Cinco e Seis Leste, principalmente nas imediações do Aeroporto Municipal João Batista Bós Filho, pois estão em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocação de tubulação para esgotamento sanitário na Rua Décio Betinelli, no Bairro Luiz Fogliatto, pois segundo os moradores, o esgoto está correndo “a céu aberto” no local, o que traz mau cheiro e propicia a proliferação de ratos no local, colocando em risco a saúde dos moradores, principalmente das crianças que brincam nas proximidades.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar, com a maior brevidade possível, a Quadra Q no 05, no Bairro Getúlio Vargas, com posterior utilização do rolo compactador, e melhorar o sistema de escoamento pluvial no local.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Verificar a Iluminação Pública no final da Rua General Flores da Cunha, no Bairro Independência, pois há lâmpadas neste local que permanecem acesas as 24 horas do dia.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Verificar a Iluminação Pública da Travessa Jacob Grimm, Quadra D, no 12, Bairro Modelo, pois no local a lâmpada se encontra acesa há mais seis meses.


  • Sessão 04/03/2017

    4 de abr

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