Sessão Ordinária 03/07/2017


  • 03/07/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

20ª Sessão Plenária Ordinária do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 03/07/2017 com Homenagem ao Esporte Clube São Luiz.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 035/2017: Institui gratificação de função no Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração para os fins que menciona; altera a redação do art. 4o da Lei Municipal no 6.524, de 29 de março de 2017, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 631/2017: Autoriza a contratação temporária de procurador. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

3.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO: Realizar homenagem, durante Sessão Plenária a ser agendada, ao Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul pelo transcurso dos setenta anos de fundação.

4.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Enviado ofício ao Comando do Batalhão da Brigada Militar de Ijuí solicitando que seja informado a esta Casa a motivação, bem como a forma que se deu a abordagem do suplente de Vereador do Parlamento Ijuiense pelo Partido Comunista do Brasil, Paulo Roberto Fernandes Braga, no dia vinte e dois (22) de junho do ano em curso, nas imediações da Escola Estadual de Ensino Médio Emil Glitz, no Bairro Getúlio Varga, bem como, quais foram as razões e a maneira como foi efetivada a condução do mesmo até o Batalhão.

5.  MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO e EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Envio de correspondência à Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Limitada, solicitando que seja informado se a cobertura com fibra óptica para acesso à internet já está disponível para os associados residentes no Distrito de Alto da União ou se há alguma previsão para a implantação da mesma.

6.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Quais as localidades da área rural do Município que ainda não tem cobertura de atendimento por Agente Comunitário de Saúde? Quando e de que forma o Executivo Municipal pretende atender as localidades que não tem Agente Comunitário de Saúde, como por exemplo o Rincão dos Becker, Distrito de Alto da União?

7.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: O Executivo Municipal pretende fazer o reembolso de parte dos valores pagos pelos consumidores urbanos e rurais a título de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, em virtude da prestação parcial desse serviço à população?

8.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Qual a possibilidade do Município proceder a demolição do prédio de 126 m² da extinta Escola Municipal Benjamin Constant, atualmente sem ocupação, situado no Rincão dos Becker – Distrito de Alto da União, e posteriormente, através de parceria com a comunidade local, construir área de lazer e convivência neste imóvel?

9.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA - PI: Qual a previsão de conclusão das obras de saneamento básico de aproximadamente 74 metros do canal localizado na Rua Felipe Schroer, Bairro Thomé de Souza? Destaca-se que a situação permanece desde 2013.

10.  JUNIOR CARLOS PIAIA - PI: Quando será realizado o conserto da rede de energia elétrica da Rua Carlos Gomes no Bairro Thomé de Souza, que está causando o desligamento de todas as lâmpadas da iluminação pública existentes em toda a extensão da rua, que equivale a um trecho de aproximadamente 400 metros?

INDICAÇÕES 

11.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar, em caráter de urgência, a restauração da pavimentação e demais melhorias necessárias nas ruas São Rafael, Ceará, Santo Antônio, Pará e São Pedro, entroncamento com a Rua São Rafael, no Bairro Glória.

12.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Restaurar a pavimentação da Avenida João Batista Bós Filho, no Bairro Herval.

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Silvio Romero, Bairro Alvorada.

14.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Providenciar os reparos necessários no esgoto que se encontra correndo a “céu-aberto” na Rua Ceará, em frente ao imóvel número 558.

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Providenciar o conserto, colocar tampas de proteção ou grades nas “bocas-de-lobo” existentes na Rua Maranhão, entroncamento com a Rua Emílio Krampe, assim como na Avenida Quatro Irmãos, cruzamento com a Avenida Getúlio Vargas e na Rua Pará, em frente ao imóvel número 322.

16.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Restaurar a pavimentação da Rua Emílio Glitz, em frente ao Centro Social Urbano, principalmente ao lado da “boca-de-lobo” existe neste local, onde há uma cratera.

17.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar limpeza e poda de árvores no entorno da Unidade Básica de Saúde do Bairro Nossa Senhora da Penha.

18.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Proceder a limpeza e recolher o lixo que se encontra acumulado na Rua Manuel Flory Fagundes, proximidades da interseção com a Rua José Carlos dos Santos, Bairro Storch.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua São Rafael, Bairro Glória, pois há grande quantidade de buracos nesta via, o que acaba dificultando o trânsito e expondo os usuários a risco constante de acidente.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua Emílio Glitz, entre o Centro Social Urbano e o Mercado Tradição.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Solicitar ao órgão responsável que seja realizado estudo técnico sobre as condições das margens do Arroio do Moinho, pois devido à grande quantidade de chuvas, aconteceram deslizamentos em vários locais, causando preocupação aos moradores das imediações.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza e retirada do lixo que está acumulado no leito do Arroio do Moinho, pois há grande quantidade de lixo que foi descartada irregularmente no córrego e permanece no seu leito, servindo como barreira para acumular ainda mais detritos e muitas vezes até represando a água, o que favorece a ocorrência de inundações.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Jose Carlos dos Santos, no Bairro Storch.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos” na Rua Manuel Flory Fagundes, no Bairro Storch.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários para restabelecer o serviço de iluminação pública nas ruas Aristeu Pereira e Crisanto Leite.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Desobstruir as “bocas-de-lobo” existentes no entroncamento das ruas Paraná e Crisanto Leite, pois há risco de novos alagamentos quando chover.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Tiradentes, em frente à Loja TaQi.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder os reparos necessários na rede de esgotamento sanitário no entroncamento das ruas Irmãos Person e Ernesto Alves, visto que no local há esgoto correndo “a céu aberto” há vários dias.

29.  DARCI PRETTO DA SILVA: Reinstituir o Programa Viva a Vida Livre das Drogas.

30.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Providenciar abrigo na Parada de Ônibus junto à RS 342, no acesso ao Distrito de Vila Santo Antônio, pois atualmente os usuários ficam expostos ao sol e à chuva enquanto aguardam pelo transporte coletivo.

31.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Patrolar e encascalhar as estradas da Linha Quatro Oeste, pois as mesmas estão em péssimo estado de conservação.

32.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Reformar a ponte da estrada que liga as Linhas Dois e Três Norte, em frente a propriedade do Senhor ALBINO LEONARTIK, pois da forma como está, tem impossibilitado o tráfego do caminhão responsável pelo transporte da produção leiteira, que em virtude disso não está recolhendo o produto nas propriedades da região.

33.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Estudar a possibilidade de instalação de placas de cuidado aos ciclistas em vias da cidade, para evitar que mais acidentes ocorram, uma vez que houve considerável aumento de pessoas que utilizam esse meio de transporte, seja por lazer ou a trabalho.

34.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Realizar manutenção e revitalização na Usina Velha de Ijuí, pois o local está com sujeiras na entrada, matagal, banheiros danificados, bancos quebrados e podres, e suas instalações precisam de pintura, necessitando ainda instalar placas de identificação na entrada, pois se trata de um patrimônio histórico cultural da região, um cartão postal do município, ponto de turismo e visitas para alunos e viajantes, e um marco da história de Ijuí.

35.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Ampliar, em regime de urgência, as dimensões da parada de ônibus localizada na Rua Floriano Peixoto em frente ao Banco Bradesco, de maneira que possa abrigar a grande quantidade de usuários do transporte público. A atual estrutura tem capacidade para dez pessoas sentadas e cerca de quinze em pé, mas seu fluxo chega a quase cem pessoas em horário de pico, o que dificulta o abrigo em dias chuvosos. Estudar a viabilidade de ser construída uma grande estrutura nessas imediações, a exemplo do que existe em outras cidades, priorizando o bem-estar da comunidade.

36.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar melhorias na Rua Professora Luíza Couto, trecho entre as ruas Max Franke e a Siqueira Couto, uma vez que, considerando sua proximidade ao Hospital de Caridade, conta com elevado fluxo de veículos, e também com grande número de carros que estacionam no local.

37.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar melhorias em trechos das ruas do bairro ThomÉ de Souza, principalmente das que são itinerário do transporte coletivo urbano, pois existem diversos pontos que são praticamente intransitáveis, que além de danos aos veículos, causa desconforto aos passageiros dos ônibus.

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Desobstruir, com urgência, a “boca de lobo” existente na Rua Torres, esquina com a Rua Paulo Klemann, no Bairro Osvaldo Aranha, pois o esgoto está fluindo sobre a via, gerando riscos para a saúde dos moradores.

39.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Colocar cordão lateral na Rua dos Xavantes, proximidades dos imóveis números 111 e 112, no Bairro Pindorama, para evitar a entrada de água da chuva nessas residências.

40.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Intensificar e promover uma campanha publicitária de conscientização e orientação para o descarte correto do lixo úmido e reciclável no município, buscando parceria para realizar o trabalho com os alunos e docentes de comunicação da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ), sobretudo com divulgação em meios online e imprensa local, pois o município paga um valor alto no manuseio e destino dos rejeitos.

41.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir lâmpadas queimadas da iluminação pública no condomínio residencial popular Júlio Taube, nas proximidades do salão de Festas e Bloco Seis.

42.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública na Rua Júlio Lopes, proximidades do imóvel número 1058 e o Centro de Tradições Gaúchas do Bairro Modelo.

43.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas defeituosas da iluminação pública da Rua Horizontina, nas proximidades do imóvel número 73, no Bairro Lulu Ilgenfritz.

44.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Padre Antônio Cuber, imediações do imóvel número 222, no Bairro Herval.

45.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Consertar as luminárias e substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública em toda a extensão da Rua Júlio Lange, no Bairro Lulu Ilgenfritz.

46.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Consertar a iluminação pública da Rua Guilherme Hasse, proximidades do imóvel número 602, no Bairro São José.

47.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Niterói, especialmente nas imediações do imóvel número 122, no Bairro Burtet.

48.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Pavimentar com camada asfáltica a Rua Roberto Muller, desde a BR 285 até a Rua Jorge Leopoldo Weber.

49.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Pavimentar com pedras irregulares a Rua Carolino Raimundo, no Bairro Industrial, pois é uma via que possui considerável fluxo de veículos, e a trafegabilidade da mesma é muito importante para os moradores.

50.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar o calçamento da Rua Carlos Zimpel, no Bairro Thomé de Souza.

51.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Calçar as ruas Leopoldo Lopes Pereira, Marcos Bresolin e Mosenhor Armando Teixeira no Bairro Getúlio Vargas.

52.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar o calçamento da Travessa Cauê S. de Moraes, no Bairro Universitário.

53.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Encascalhar a estrada que dá acesso ao Distrito de Alto da União, nas proximidades da Granja Escarpeline (antiga Granja Costa Beber), pois esta via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, principalmente nos dias de chuva, situação que causa transtornos aos moradores da região e demais pessoas que necessitam se deslocar pela mesma.

54.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder o conserto de um buraco existente na calçada do passeio público da Rua Benjamin  Constant, imediações do imóvel número noventa, que tem colocado em risco de acidentes os pedestres que passam neste local.

55.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder a limpeza das margens da área de preservação situada na Rua Marcos Bresolin no Bairro Getúlio Vargas, onde o acúmulo de lixo e resto de poda de árvores são descartados de forma irregular.



Ata

ATA No 24/2017

Aos três dias do mês de julho do ano de 2017, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número 23 do ano de 2017, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia 26 de junho do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - da Associação Hospital de Caridade de Ijuí agradecendo a todas as bancadas do legislativo, pelo Voto Congratulatório alusivo ao transcuro dos 82 anos de atividades da Instituição; - da Nona Feira de Negócios da Indústria de Ijuí, agradecendo o apoio para a organização e realização do evento; - e do Ministério da Educação, respondendo ao ofício número oitenta de 2017, que solicitava informações acerca das atribuições dos agentes comunitários de saúde. Isto feito, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento das Senhoras Dalila Erica Hammarstron de Almeida e Hilma Lieder e dos Senhores Édio Arno Korb e Valdemar Barbosa Prates. Também foi deferido Voto Congratulatório ao Grupo de Folclore Fogo de Chão pelo transcurso dos 36 anos de fundação. Em seguida, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa os convidados, representantes da diretoria do Esporte Clube São Luiz. Reabertos os trabalhos, o Secretário procedeu a leitura do convite, e de imediato a palavra foi concedida aos convidados. Manifestaram-se os Senhores Pedro Pitol, Armindo Pydd, João Carlos Bevilaqua e Sadi Pereira, que agradeceram o convite e a homenagem pela ascensão do clube à elite do futebol gaúcho e pela consagração como campeão da divisão de acesso, comentando brevemente a história do clube e as principais dificuldades enfrentadas. Após a explanação dos convidados, o Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso da mesma os Vereadores Darci Pretto da Silva, César Busnello, Junior Carlos Piaia, José Ricardo Adamy da Rosa, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira e Adalberto de Oliveira Noronha, todos prestando homenagem pelas conquistas. O Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, foi retomada a Ordem do Dia, quando foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 035/2017, que Institui gratificação de função no Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração para os fins que menciona; altera a redação do artigo quarto da Lei Municipal número 6.524, de 29 de março de 2017, e dá outras providências. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 631/2017, que Autoriza a contratação temporária de procurador, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores César Busnello, Darci Pretto da Silva e João Pedro Monteiro. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por doze votos favoráveis e dois contrários, dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e Darci Pretto da Silva. A seguir, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar durante a discussão, os REQUERIMENTOS, de autoria dos Vereadores Jeferson Maturana Dalla Rosa e Marcos César Barriquello, que solicitava a realização de homenagem, durante Sessão Plenária a ser agendada, ao Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul pelo transcurso dos setenta anos de fundação; - do Vereador Junior Carlos Piaia, que requeria o envio de ofício ao Comando do Batalhão da Brigada Militar de Ijuí solicitando que seja informado a esta Casa a motivação, bem como a forma que se deu a abordagem do suplente de Vereador do Parlamento Ijuiense pelo Partido Comunista do Brasil, Paulo Roberto Fernandes Braga, no dia 22 de junho do ano em curso, nas imediações da Escola Estadual de Ensino Médio Emil Glitz, no Bairro Getúlio Varga, bem como, quais foram as razões e a maneira como foi efetivada a condução do mesmo até o Batalhão; - e dos Vereadores Marcos César Barriquello e Edemilson Franco Mastella, que requeria o envio de correspondência à Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Limitada, solicitando que seja informado se a cobertura com fibra óptica para acesso à internet já está disponível para os associados residentes no Distrito de Alto da União ou se há alguma previsão para a implantação da mesma. Posteriormente, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Quais as localidades da área rural do Município que ainda não tem cobertura de atendimento por Agente Comunitário de Saúde? Quando e de que forma o Executivo Municipal pretende atender as localidades que não tem Agente Comunitário de Saúde, como por exemplo o Rincão dos Becker, Distrito de Alto da União? - O Executivo Municipal pretende fazer o reembolso de parte dos valores pagos pelos consumidores urbanos e rurais a título de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, em virtude da prestação parcial desse serviço à população? - Qual a possibilidade do Município proceder a demolição do prédio de 126 metros quadrados da extinta Escola Municipal Benjamin Constant, atualmente sem ocupação, situado no Rincão dos Becker, Distrito de Alto da União, e posteriormente, através de parceria com a comunidade local, construir área de lazer e convivência neste imóvel? – do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira: Qual a previsão de conclusão das obras de saneamento básico de aproximadamente 74 metros do canal localizado na Rua Felipe Schroer, Bairro Thomé de Souza? – e do Vereador Junior Carlos Piaia: Quando será realizado o conserto da rede de energia elétrica da Rua Carlos Zimpel no Bairro Thomé de Souza, que está causando o desligamento de todas as lâmpadas da iluminação pública existentes em toda a extensão da rua, que equivale a um trecho de aproximadamente quatrocentos metros? Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Realizar, em caráter de urgência, a restauração da pavimentação e demais melhorias necessárias nas ruas São Rafael, Ceará, Santo Antônio, Pará e São Pedro, entroncamento com a Rua São Rafael, no Bairro Glória; - Restaurar a pavimentação da Avenida João Batista Bós Filho, no Bairro Herval; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Silvio Romero, Bairro Alvorada; - Providenciar os reparos necessários no esgoto que se encontra correndo a “céu-aberto” na Rua Ceará, em frente ao imóvel número 558; - Providenciar o conserto, colocar tampas de proteção ou grades nas “bocas-de-lobo” existentes na Rua Maranhão, entroncamento com a Rua Emílio Krampe, assim como na Avenida Quatro Irmãos, cruzamento com a Avenida Getúlio Vargas e na Rua Pará, em frente ao imóvel número 322; - Restaurar a pavimentação da Rua Emílio Glitz, em frente ao Centro Social Urbano, principalmente ao lado da “boca-de-lobo” existe neste local, onde há uma cratera; - da Vereadora Alexandra de Freitas Lentz: Realizar limpeza e poda de árvores no entorno da Unidade Básica de Saúde do Bairro Nossa Senhora da Penha; - Proceder a limpeza e recolher o lixo que se encontra acumulado na Rua Manuel Flory Fagundes, proximidades da interseção com a Rua José Carlos dos Santos, Bairro Storch; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua São Rafael, Bairro Glória, pois há grande quantidade de buracos nesta via, o que acaba dificultando o trânsito e expondo os usuários a risco constante de acidente; - Revisar a iluminação pública da Rua Emílio Glitz, entre o Centro Social Urbano e o Mercado Tradição; - Solicitar ao órgão responsável que seja realizado estudo técnico sobre as condições das margens do Arroio do Moinho, pois devido à grande quantidade de chuvas, aconteceram deslizamentos em vários locais, causando preocupação aos moradores das imediações; - Proceder a limpeza e retirada do lixo que está acumulado no leito do Arroio do Moinho, pois há grande quantidade de lixo que foi descartada irregularmente no córrego e permanece no seu leito, servindo como barreira para acumular ainda mais detritos e muitas vezes até represando a água, o que favorece a ocorrência de inundações; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Jose Carlos dos Santos, no Bairro Storch; - Proceder as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos” na Rua Manuel Flory Fagundes, no Bairro Storch; - do Vereador César Busnello: Providenciar os reparos necessários para restabelecer o serviço de iluminação pública nas ruas Aristeu Pereira e Crisanto Leite; - Desobstruir as “bocas-de-lobo” existentes no entroncamento das ruas Paraná e Crisanto Leite, pois há risco de novos alagamentos quando chover; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Tiradentes, em frente à Loja TaQi; - Proceder os reparos necessários na rede de esgotamento sanitário no entroncamento das ruas Irmãos Person e Ernesto Alves, visto que no local há esgoto correndo “a céu aberto” há vários dias; - do Vereador Darci Pretto da Silva: Reinstituir o Programa Viva a Vida Livre das Drogas; - do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa: Providenciar abrigo na Parada de Ônibus junto à RS 342, no acesso ao Distrito de Vila Santo Antônio, pois atualmente os usuários ficam expostos ao sol e à chuva enquanto aguardam pelo transporte coletivo; - Patrolar e encascalhar as estradas da Linha Quatro Oeste, pois as mesmas estão em péssimo estado de conservação; - do Vereador João Pedro Monteiro: Reformar a ponte da estrada que liga as Linhas Dois e Três Norte, em frente a propriedade do Senhor Albino Leonartik, pois da forma como está, tem impossibilitado o tráfego do caminhão responsável pelo transporte da produção leiteira, que em virtude disso não está recolhendo o produto nas propriedades da região; - do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira: Estudar a possibilidade de instalação de placas de cuidado aos ciclistas em vias da cidade, para evitar que mais acidentes ocorram, uma vez que houve considerável aumento de pessoas que utilizam esse meio de transporte, seja por lazer ou a trabalho; - Realizar manutenção e revitalização na Usina Velha de Ijuí, pois o local está com sujeiras na entrada, matagal, banheiros danificados, bancos quebrados e podres, e suas instalações precisam de pintura, necessitando ainda instalar placas de identificação na entrada, pois se trata de um patrimônio histórico cultural da região, um cartão postal do município, ponto de turismo e visitas para alunos e viajantes, e um marco da história de Ijuí; - Ampliar, em regime de urgência, as dimensões da parada de ônibus localizada na Rua Floriano Peixoto em frente ao Banco Bradesco, de maneira que possa abrigar a grande quantidade de usuários do transporte público; - Realizar melhorias na Rua Professora Luíza Couto, trecho entre as ruas Max Franke e a Siqueira Couto, uma vez que, considerando sua proximidade ao Hospital de Caridade, conta com elevado fluxo de veículos, e também com grande número de carros que estacionam no local; - Providenciar melhorias em trechos das ruas do bairro ThomÉ de Souza, principalmente das que são itinerário do transporte coletivo urbano, pois existem diversos pontos que são praticamente intransitáveis, que além de danos aos veículos, causa desconforto aos passageiros dos ônibus; - Desobstruir, com urgência, a “boca de lobo” existente na Rua Torres, esquina com a Rua Paulo Klemann, no Bairro Osvaldo Aranha, pois o esgoto está fluindo sobre a via, gerando riscos para a saúde dos moradores; - Colocar cordão lateral na Rua dos Xavantes, proximidades dos imóveis números 111 e 112, no Bairro Pindorama, para evitar a entrada de água da chuva nessas residências; - Intensificar e promover uma campanha publicitária de conscientização e orientação para o descarte correto do lixo úmido e reciclável no município, buscando parceria para realizar o trabalho com os alunos e docentes de comunicação da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, sobretudo com divulgação em meios online e imprensa local, pois o município paga um valor alto no manuseio e destino dos rejeitos; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Substituir lâmpadas queimadas da iluminação pública no condomínio residencial popular Júlio Taube, nas proximidades do salão de Festas e Bloco Seis; - Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública na Rua Júlio Lopes, proximidades do imóvel número 1058 e o Centro de Tradições Gaúchas do Bairro Modelo; - Substituir as lâmpadas defeituosas da iluminação pública da Rua Horizontina, nas proximidades do imóvel número 73, no Bairro Lulu Ilgenfritz; - Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Padre Antônio Cuber, imediações do imóvel número 222, no Bairro Herval; - Consertar as luminárias e substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública em toda a extensão da Rua Júlio Lange, no Bairro Lulu Ilgenfritz; - Consertar a iluminação pública da Rua Guilherme Hasse, proximidades do imóvel número 602, no Bairro São José; - Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Niterói, especialmente nas imediações do imóvel número 122, no Bairro Burtet; - Pavimentar com camada asfáltica a Rua Roberto Muller, desde a BR 285 até a Rua Jorge Leopoldo Weber; - Pavimentar com pedras irregulares a Rua Carolino Raimundo, no Bairro Industrial, pois é uma via que possui considerável fluxo de veículos, e a trafegabilidade da mesma é muito importante para os moradores; - Providenciar o calçamento da Rua Carlos Zimpel, no Bairro Thomé de Souza; - Calçar as ruas Leopoldo Lopes Pereira, Marcos Bresolin e Monsenhor Armando Teixeira no Bairro Getúlio Vargas; - Realizar o calçamento da Travessa Cauê Sholles de Moraes, no Bairro Universitário; - e do Vereador Junior Carlos Piaia: Encascalhar a estrada que dá acesso ao Distrito de Alto da União, nas proximidades da Granja Escarpeline, antiga Granja Costa Beber, pois esta via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, principalmente nos dias de chuva, situação que causa transtornos aos moradores da região e demais pessoas que necessitam se deslocar pela mesma; - Proceder o conserto de um buraco existente na calçada do passeio público da Rua Benjamin Constant, imediações do imóvel número noventa, que tem colocado em risco de acidentes os pedestres que passam neste local; - e Proceder a limpeza das margens da área de preservação situada na Rua Marcos Bresolin no Bairro Getúlio Vargas, onde o acúmulo de lixo e resto de poda de árvores são descartados de forma irregular. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, no espaço de ambos os expedientes somados, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, discutindo, entre outros assuntos, as eleições realizadas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares e Similares, Empregados em Turismo e Hospitalidade de Ijuí e pelo Núcleo Ijuiense do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul, fazendo ainda um breve apanhado geral dos primeiros seis meses da atual legislatura, enfatizando as políticas implementadas pela Gestão Municipal e a demanda de obras, serviços e melhorias ainda reprimida. No espaço do Grande Expediente pronunciou-se o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, debatendo o trabalho desenvolvido pela Comissão Especial em Defesa do Trânsito Mais Seguro, e a convenção do Partido Socialista do Brasil de Ijuí a realizar-se no próximo dia quatorze de julho. No espaço da Comunicação de Liderança de Bancada fez uso da palavra o Vereador César Busnello, elogiando a proposição de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, referente a criação de um espaço público de lazer e desporto no Distrito de Alto da União, lembrando aos Vereadores da reunião da Comissão Especial instituída com a finalidade de apoiar a abertura do curso de medicina na Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul que será realizada às dez horas da próxima quinta-feira, dia seis de julho. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às 21 horas e vinte minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 03/07/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 035/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros dessa Colenda Casa Legislativa, encaminho para apreciação e votação o anexo projeto de lei que “Institui gratificação de função no Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração para os fins que menciona; altera a redação do art. 4o da Lei Municipal no 6.524, de 29 de março de 2017, e dá outras providências.”.

O Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - Demei Geração é concessionário da União para geração de energia elétrica, sendo titular da concessão UHE Passo de Ajuricaba a partir da assinatura do terceiro termo aditivo ao Contrato de Concessão 107/2000, que ocorreu em 5 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, p. 105, no 66, de quinta feira, dia 7 de abril de 2016.

Para a efetiva prestação do serviço público de geração de energia elétrica é imperiosa a observância das exigências contratuais da concessão, em especial o cumprimento do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (disponível na internet no seguinte endereço eletrônico: http://www2.aneel.gov.br/arquivos/PDF/MCSE_-_Revis%C3%A3o.pdf), que determina a contabilização dos bens da concessão em procedimento específico, “Contabilidade Regulatória Setorial”.

Após várias tentativas de implantação da Contabilidade Regulatória Setorial no DEMEI/GERAÇÃO, desde contratação emergencial e cedência de servidores do Departamento Municipal de Energia de Ijuí, dentre outras tratativas, restou-nos a proposição de criação de uma gratificação pela cedência de servidor efetivo investido no cargo de contador, integrante do quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo, já autorizada através da Lei Municipal no 6.524, de 29 de março de 2017, a fim de cumprirmos com a exigência imposta pelo órgão regulador, a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica.

Para a percepção da gratificação correspondente à função nominada, o servidor cedido deverá cumprir carga horária mínima de doze horas semanais, observando o que descreve as atribuições do cargo de contador no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo do DEMEI/GERAÇÃO, normatizado pela Lei Municipal no 5.830, de 15 de outubro de 2013, cujas atividades compreendem a apresentação de relatórios, balancetes para serem analisados pela ANEEL, na forma exigida pelo Manual de Contabilidade do Setor Elétrico, atribuições essas que vão além das previstas para aos servidores do mesmo cargo pertencentes ao quadro efetivo do Poder Executivo.

Portanto, por constituírem atividades maiores do que aquelas para as quais prestou concurso, fica plenamente ratificada a criação e percepção da referida gratificação.

Por fim, registramos por oportuno, que esta situação é transitória, haja vista a existência de análise para a necessidade de alteração da personalidade jurídica da autarquia ou a manutenção de sua atual constituição, visando à continuidade da concessão já renovada, para ser preservada e mantida até o final de seu prazo em 2042 e a possibilitar também a realização de concurso público a fim de lotarmos esse cargo dentre outros já criados por lei.

Dessa forma, acreditando que o expediente oferece todas as condições para que Vossas Senhorias concluam pela proposição final da presente matéria em lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar aos membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Institui gratificação de função no Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração para os fins que menciona; altera a redação do art. 4o da Lei Municipal no 6.524, de 29 de março de 2017, e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituída no âmbito do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO uma gratificação pelo exercício da função de contador conforme cedência autorizada pela Lei Municipal no 6.524, de 29 de março de 2017.

Parágrafo único. A gratificação mencionada no caput deste artigo se dá ao servidor cedido pelo Poder Executivo ao DEMEI/GERAÇÃO para a execução das atribuições correspondentes à contabilidade de cunho regulatório e setorial específica do órgão autárquico, conforme descrito no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo do DEMEI/GERAÇÃO, instituído pela Lei Municipal no 5.830, de 15 de outubro de 2013.

Art. 2o A gratificação instituída por esta Lei será no valor de R$ 488,80 (quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) mensais, correspondentes ao cumprimento de carga horária mínima de doze horas semanais.

Parágrafo único. O valor da gratificação será reajustado nas mesmas datas e índices de revisão geral anual concedidos aos servidores públicos municipais.

Art. 3o O valor da gratificação continuará sendo percebido pelo servidor que estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença maternidade ou paternidade, serviços obrigatórios decorrentes de seu cargo ou função.

Parágrafo único. O pagamento da gratificação cessa no momento em que o contador deixar de atuar na função para a qual foi designado através de cedência à autarquia.

Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 19 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ GERAÇÃO - DEMEI/GERAÇÃO

Programa: 0005 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.201 - Gestão de Pessoal (DEMEI GERAÇÃO)

3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos vantagens fixas pessoal civil

Art. 5o Fica alterado o art. 4o da Lei Municipal no 6.524, de 29 de março de 2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar cedência de servidor estável ocupante do cargo que menciona ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração; revoga a lei que menciona, e dá outras providencias, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 4o A cedência será efetuada sem ônus para o Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO, excetuadas as despesas referentes à gratificação instituída para a realização da contabilidade regulatória no âmbito da autarquia.” (NR)

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ......................................................


  • 03/07/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JEFERSON MATURANA DALLA ROSA e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes das Bancadas do PSB e do PDT, respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem, durante Sessão Plenária a ser agendada, ao Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul pelo transcurso dos setenta anos de fundação.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereador integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado ofício ao Comando do Batalhão da Brigada Militar de Ijuí solicitando que seja informado a esta Casa a motivação, bem como a forma que se deu a abordagem do suplente de Vereador do Parlamento Ijuiense pelo Partido Comunista do Brasil, Paulo Roberto Fernandes Braga, no dia vinte e dois (22) de junho do ano em curso, nas imediações da Escola Estadual de Ensino Médio Emil Glitz, no Bairro Getúlio Varga, bem como, quais foram as razões e a maneira como foi efetivada a condução do mesmo até o Batalhão.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

EDEMILSON FRANCO MASSTELLA e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PDT, requerem a Vossa Excelência, o envio de correspondência à Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Limitada, solicitando que seja informado se a cobertura com fibra óptica para acesso à internet já está disponível para os associados residentes no Distrito de Alto da União ou se há alguma previsão para a implantação da mesma.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais as localidades da área rural do Município que ainda não tem cobertura de atendimento por Agente Comunitário de Saúde? Quando e de que forma o Executivo Municipal pretende atender as localidades que não tem Agente Comunitário de Saúde, como por exemplo o Rincão dos Becker, Distrito de Alto da União?


  • 03/07/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- O Poder Executivo Municipal vem cobrando dos consumidores de energia elétrica juntamente com as faturas mensais a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, com base na Lei nº 4066, de 31 de dezembro de 2002? A contra partida para esta contribuição é o serviço que compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Ressalta-se ainda que o consumidor não encontre alternativa, senão pagá-la, sob pena de suspensão no fornecimento de energia elétrica, entretanto, mesmo com a cobrança, diversos consumidores reclamaram diariamente dos problemas na rede de iluminação pública. Nesta casa o problema já foi tema de inúmeras manifestações em plenário e a cada sessão são encaminhadas indicações de manutenção, conserto e melhorias, sem que estas demandas sejam efetivamente atendidas e os problemas na rede solucionados, são sequência de postes sem iluminação, indicações que chegam a seis meses sem que o executivo faça a  manutenção da rede e a reposição das lâmpadas.

Os contribuintes adquirem, pagam por um serviço que o fornecedor é o município, que é responsável pela manutenção da iluminação pública, assim, esta relação é por definição, uma relação de consumo. Lembrando que o Código de defesa do consumidor preconiza em seu Artigo 6° que:

“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...)

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”

(...)

X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”.

O Executivo Municipal pretende fazer o reembolso de parte dos valores pagos pelos consumidores urbanos e rurais a título de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, em virtude da prestação parcial desse serviço à população?


  • 03/07/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual a possibilidade do Município proceder a demolição do prédio de 126 m² da extinta Escola Municipal Benjamin Constant, atualmente sem ocupação, situado no Rincão dos Becker – Distrito de Alto da União, e posteriormente, através de parceria com a comunidade local, construir área de lazer e convivência neste imóvel?

Destaca-se que este Vereador realizou visita à localidade, quando teve conhecimento do interesse dos moradores em proceder à construção deste espaço, através de “parceria” com o Poder Público Municipal, e transformar o local em área de lazer e convivência.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual a previsão de conclusão das obras de saneamento básico de aproximadamente 74 metros do canal localizado na Rua Felipe Schroer, Bairro Thomé de Souza? Destaca-se que a situação permanece desde 2013.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereador integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando será realizado o conserto da rede de energia elétrica da Rua Carlos Zimpel no Bairro Thomé de Souza, que está causando o desligamento de todas as lâmpadas da iluminação pública existentes em toda a extensão da rua, que equivale a um trecho de aproximadamente 400 metros?


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em caráter de urgência, a restauração da pavimentação e demais melhorias necessárias nas ruas São Rafael, Ceará, Santo Antônio, Pará e São Pedro, entroncamento com a Rua São Rafael, no Bairro Glória.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Restaurar a pavimentação da Avenida João Batista Bós Filho, no Bairro Herval.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Silvio Romero, Bairro Alvorada.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no esgoto que se encontra correndo a “céu-aberto” na Rua Ceará, em frente ao imóvel número 558.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar o conserto, colocar tampas de proteção ou grades nas “bocas-de-lobo” existentes na Rua Maranhão, entroncamento com a Rua Emílio Krampe, assim como na Avenida Quatro Irmãos, cruzamento com a Avenida Getúlio Vargas e na Rua Pará, em frente ao imóvel número 322.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Restaurar a pavimentação da Rua Emílio Glitz, em frente ao Centro Social Urbano, principalmente ao lado da “boca-de-lobo” existe neste local, onde há uma cratera.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza e poda de árvores no entorno da Unidade Básica de Saúde do Bairro Nossa Senhora da Penha.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza e recolher o lixo que se encontra acumulado na Rua Manuel Flory Fagundes, proximidades da interseção com a Rua José Carlos dos Santos, Bairro Storch.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua São Rafael, Bairro Glória, pois há grande quantidade de buracos nesta via, o que acaba dificultando o trânsito e expondo os usuários a risco constante de acidente.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Emílio Glitz, entre o Centro Social Urbano e o Mercado Tradição.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Solicitar ao órgão responsável que seja realizado estudo técnico sobre as condições das margens do Arroio do Moinho, pois devido à grande quantidade de chuvas, aconteceram deslizamentos em vários locais, causando preocupação aos moradores das imediações.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza e retirada do lixo que está acumulado no leito do Arroio do Moinho, pois há grande quantidade de lixo que foi descartada irregularmente no córrego e permanece no seu leito, servindo como barreira para acumular ainda mais detritos e muitas vezes até represando a água, o que favorece a ocorrência de inundações.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Jose Carlos dos Santos, no Bairro Storch.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos” na Rua Manuel Flory Fagundes, no Bairro Storch.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários para restabelecer o serviço de iluminação pública nas ruas Aristeu Pereira e Crisanto Leite.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desobstruir as “bocas-de-lobo” existentes no entroncamento das ruas Paraná e Crisanto Leite, pois há risco de novos alagamentos quando chover.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Tiradentes, em frente à Loja TaQi.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na rede de esgotamento sanitário no entroncamento das ruas Irmãos Person e Ernesto Alves, visto que no local há esgoto correndo “a céu aberto” há vários dias.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reinstituir o Programa Viva a Vida Livre das Drogas.

Destaca-se que o Programa tinha como objetivo primordial atacar a drogadição no Município de Ijuí, focado em três Pilares de atuação: combater o tráfico de drogas no Município, cuja tarefa era e deve ser por conta das forças de segurança pública, trabalhar fortemente na recuperação dos dependentes químicos e intenso trabalho na prevenção.

Em relação aos dois últimos pilares do programa antes referido, a responsabilidade pela execução ficou por conta do Poder Executivo Municipal, que buscaria parcerias com outras instituições, a fim de adequar as condições necessárias para fazer frente a demanda, principalmente no que se refere as internações dos dependentes químicos, bem como desenvolver e incentivar ações no que tange a prevenção.

É digno de nota, que o Programa Viva a Vida Livre das Drogas, foi instituído no Município em meados do ano de 2009, oportunidade em que o problema com a drogadição estava aumentando no Município de Ijuí, porém, é relevante registrar, que não era na proporção que se encontra atualmente, sendo que com o trabalho realizado os resultados foram positivos.

Nesse diapasão, é que formamos a firme convicção de que a reativação do Programa Viva a Vida Livre das Drogas, é condição, que se impõe no atual momento, considerando o aumento da criminalidade no Município, tendo como origem o comércio de drogas em nossa cidade.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Providenciar abrigo na Parada de Ônibus junto à RS 342, no acesso ao Distrito de Vila Santo Antônio, pois atualmente os usuários ficam expostos ao sol e à chuva enquanto aguardam pelo transporte coletivo.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Patrolar e encascalhar as estradas da Linha Quatro Oeste, pois as mesmas estão em péssimo estado de conservação.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar a ponte da estrada que liga as Linhas Dois e Três Norte, em frente a propriedade do Senhor ALBINO LEONARTIK, pois da forma como está, tem impossibilitado o tráfego do caminhão responsável pelo transporte da produção leiteira, que em virtude disso não está recolhendo o produto nas propriedades da região.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a possibilidade de instalação de placas de cuidado aos ciclistas em vias da cidade, para evitar que mais acidentes ocorram, uma vez que houve considerável aumento de pessoas que utilizam esse meio de transporte, seja por lazer ou a trabalho.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção e revitalização na Usina Velha de Ijuí, pois o local está com sujeiras na entrada, matagal, banheiros danificados, bancos quebrados e podres, e suas instalações precisam de pintura, necessitando ainda instalar placas de identificação na entrada, pois se trata de um patrimônio histórico cultural da região, um cartão postal do município, ponto de turismo e visitas para alunos e viajantes, e um marco da história de Ijuí.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar, em regime de urgência, as dimensões da parada de ônibus localizada na Rua Floriano Peixoto em frente ao Banco Bradesco, de maneira que possa abrigar a grande quantidade de usuários do transporte público. A atual estrutura tem capacidade para dez pessoas sentadas e cerca de quinze em pé, mas seu fluxo chega a quase cem pessoas em horário de pico, o que dificulta o abrigo em dias chuvosos. Estudar a viabilidade de ser construída uma grande estrutura nessas imediações, a exemplo do que existe em outras cidades, priorizando o bem-estar da comunidade.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na Rua Professora Luíza Couto, trecho entre as ruas Max Franke e a Siqueira Couto, uma vez que, considerando sua proximidade ao Hospital de Caridade, conta com elevado fluxo de veículos, e também com grande número de carros que estacionam no local.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar melhorias em trechos das ruas do bairro Thomé de Souza, principalmente das que são itinerário do transporte coletivo urbano, pois existem diversos pontos que são praticamente intransitáveis, que além de danos aos veículos, causa desconforto aos passageiros dos ônibus.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desobstruir, com urgência, a “boca de lobo” existente na Rua Torres, esquina com a Rua Paulo Klemann, no Bairro Osvaldo Aranha, pois o esgoto está fluindo sobre a via, gerando riscos para a saúde dos moradores.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocar cordão lateral na Rua dos Xavantes, proximidades dos imóveis números 111 e 112, no Bairro Pindorama, para evitar a entrada de água da chuva nessas residências.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Intensificar e promover uma campanha publicitária de conscientização e orientação para o descarte correto do lixo úmido e reciclável no município, buscando parceria para realizar o trabalho com os alunos e docentes de comunicação da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ), sobretudo com divulgação em meios online e imprensa local, pois o município paga um valor alto no manuseio e destino dos rejeitos. 


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir lâmpadas queimadas da iluminação pública no condomínio residencial popular Júlio Taube, nas proximidades do salão de Festas e Bloco Seis.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública na Rua Júlio Lopes, proximidades do imóvel número 1058 e o Centro de Tradições Gaúchas do Bairro Modelo.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas defeituosas da iluminação pública da Rua Horizontina, nas proximidades do imóvel número 73, no Bairro Lulu Ilgenfritz.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Padre Antônio Cuber, imediações do imóvel número 222, no Bairro Herval.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar as luminárias e substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública em toda a extensão da Rua Júlio Lange, no Bairro Lulu Ilgenfritz.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar a iluminação pública da Rua Guilherme Hasse, proximidades do imóvel número 602, no Bairro São José.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Niterói, especialmente nas imediações do imóvel número 122, no Bairro Burtet.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com camada asfáltica a Rua Roberto Muller, desde a BR 285 até a Rua Jorge Leopoldo Weber.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com pedras irregulares a Rua Carolino Raimundo, no Bairro Industrial, pois é uma via que possui considerável fluxo de veículos, e a trafegabilidade da mesma é muito importante para os moradores.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar o calçamento da Rua Carlos Zimpel, no Bairro Thomé de Souza.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Calçar as ruas Leopoldo Lopes Pereira, Marcos Bresolin e Mosenhor Armando Teixeira no Bairro Getúlio Vargas.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar o calçamento da Travessa Cauê S. de Moraes, no Bairro Universitário.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar a estrada que dá acesso ao Distrito de Alto da União, nas proximidades da Granja Escarpeline (antiga Granja Costa Beber), pois esta via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, principalmente nos dias de chuva, situação que causa transtornos aos moradores da região e demais pessoas que necessitam se deslocar pela mesma.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o conserto de um buraco existente na calçada do passeio público da Rua Benjamin  Constant, imediações do imóvel número noventa, que tem colocado em risco de acidentes os pedestres que passam neste local.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das margens da área de preservação situada na Rua Marcos Bresolin no Bairro Getúlio Vargas, onde o acúmulo de lixo e resto de poda de árvores são descartados de forma irregular.


  • Sessão 03/07/2017

    4 de jul

Fale conosco

Mande suas críticas e sugestões para o portal

Contato

Imprensa

Se você é imprensa cadastre-se e receba as notícias fresquinhas

Cadastre-se

Curta

Rua Benjamin Constant, 116, Centro, 98700-000, Ijuí - RS
Caixa Postal, 541 - Cep: 98700-000 - Telefone: (55)3331-0100 - Fax: (55)3331-0115

Horário de atendimento: Atendimento ao público de segunda-feira: 12h às 18h. De terça a sexta-feira: 07h às 13h. Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas.

Visualizar mapa