Sessão Ordinária 03/08/2015


  • 03/08/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

24ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 03/08/2015 com a presença do Centro Cultural Leto.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 104/2015: Revoga a Lei no 5.729, de 6 de janeiro de 2013. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 105/2015: Revoga a Lei no 5.704, de 5 de dezembro de 2012. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 106/2015: Altera e inclui dispositivos da Lei no 4.690, de 30 de maio de 2007. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 107/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 108/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 54.945,00 (cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 109/2015: Denomina “Biblioteca Braille” localizada em próprio municipal que menciona; revoga a Lei no 6.087, de 5 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 110/2015: Denomina de “Marcos André Rigoli” a Banda Marcial que menciona. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 111/2015: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Paulo Padilha de Lima, e dá outras providências. Às Comissões.

9.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 112/2015: Autoriza a contratação temporária de Enfermeiros Plantonistas. Às Comissões.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS 

10.  CÉSAR BUSNELLO: Realização de Audiência Pública para tratar e debater sobre o uso do som automotivo e suas consequências à população, como a perturbação do sossego, poluição sonora, destinação de espaço adequado para a atividade/lazer, entre outros assuntos pertinentes.

11.  HELENA STUMM MARDER: Realização de agradecimento, através da entrega de certificados, àqueles que ajudaram e contribuíram na realização do Lançamento da Frente Parlamentar pelo Fim da Violência Contra a Mulher, ocorrida no último dia 16 de julho.  A entrega dos certificados deverá ocorrer em data a ser agendada na sala das Comissões.

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Nos últimos três anos o Município repassou algum recurso financeiro ao Hospital de Caridade de Ijuí? Caso afirmativo, informar o montante e a data de cada repasse, especificando a qual finalidade se destinava.

13.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Por que motivo ainda não foi consertado o buraco aberto na Rua Aristeu Pereira há mais de um mês para reparos na canalização de água existente naquele local?

14.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantas motoniveladoras e retroescavadeiras possui o Município de Ijuí? Destas, quantas estão em perfeito funcionamento atualmente? Quando foi realizada a última compra de caminhões e quantos foram adquiridos para o parque de máquinas da municipalidade? Enviar relação individualizada das máquinas, veículos e equipamentos que dispõe atualmente cada uma das Secretarias de Desenvolvimento Urbano e Rural, especificando as condições em que se encontram cada um (a).

15.  RUBEM CARLOS JAGMIN - PI: Existe denominação para a rua lateral do Cemitério Jardim? Caso positivo, informar o nome da mesma.

MOÇÃO

16.  ROSANA MARIA TENROLLER: MOÇÃO DE APOIO à paralisação realizada pelos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude do parcelamento de seus salários.

17.  ROSANA MARIA TENROLLER, ROSANE SIMON e HELENA STUMM MARDER: MOÇÃO DE APOIO à implantação urgente da PATRULHA MARIA DA PENHA no município de Ijuí, tendo em vista a relevância desta na proteção das mulheres vítimas de violência em Ijuí, e o fato de já existir um carro destinado a este serviço à disposição da Brigada Militar de nosso município.

ANTEPROJETO DE LEI

18.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Dispõe sobre a exigência de formação superior em jornalismo como pré-requisito para nomeação e contratação de servidores públicos no município de Ijuí desempenharem atribuições correlatas à assessoria de imprensa.

INDICAÇÕES

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providências no esgoto que corre “a céu aberto” na Rua Firmino Lucchese, Bairro Jardim, entre as ruas Guilherme Clemente Köehler  e Francisco Sperotto.

20.  CÉSAR BUSNELLO: Operação “tapa-buracos” na Rua Erany João Viecili, no Bairro Independência, e na Rua Guilherme Hasse, no Bairro Storch.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Visando melhorar a luminosidade e reduzir custos do Orçamento Municipal, realizar de forma gradativa a troca de lâmpadas econômicas por lâmpadas LEDs, pois, segundo técnicos da área elétrica, geram uma contenção de despesas de aproximadamente 50% em relação às demais.

22.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Operação tapa-buracos na Rua Rio Grande do Sul, nas imediações do número 83, Bairro Assis Brasil.

23.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Instalação de um posto de atendimento avançado do Demei no centro do município, visando facilitar o encaminhamento de demandas por parte da população, sem a necessidade de deslocamento até o Bairro Assis Brasil. A instalação deste posto avançado poderia ser em alguma secretaria ou órgão da Administração Municipal, que se localize na área central do município.

24.  ROSANA MARIA TENROLLER: Que o Poder Executivo Municipal providencie o calçamento ou asfaltamento de uma quadra da Rua Ênio Rupp Hammastron, e duas quadras da Rua Niterói, Bairro Burtet.

25.  ROSANA MARIA TENROLLER: Que o Poder Executivo Municipal providencie o asfaltamento da Rua Pedro Osório Hilgenfritz, deste a Av. Davi José Martins até a Av. Coronel Dico, Bairro Sol Nascente.

26.  ROSANA MARIA TENROLLER: Que o Poder Executivo através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, adote sentido único de trânsito na Rua Rio Grande do Sul, apenas na quadra em frente ao Colégio Davi Canabarro, Bairro Sol Nascente, iniciando-se na Av. Davi José Martins até a Rua Panamá.

27.  ROSANE SIMON: Melhorias com a maior brevidade possível na Rua 1o de Março, e demais vias adjacentes, situadas no Bairro Getúlio Vargas, nas proximidades do cemitério da Linha 3. Tal pedido se deve às precárias condições em que se encontram estas vias, o que dificulta sobremaneira a trafegabilidade no local, principalmente em dias de chuva.



Ata

ATA No 27/2015

 

Aos três dias do mês de agosto do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta que procedesse a LEITURA DA ATA número 26 do ano de 2015, referente à sessão plenária ordinária do dia vinte de julho do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios recebidos do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - da empresa Sul Serra Transportes e Turismo Limitada, respondendo ao ofício número 115 do corrente ano; - e Telegramas recebidos do Ministério da Educação, comunicando a liberação de recursos ao Município de Ijuí, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento das Senhoras Aline Tedesco e Diva Terra Burmann, assim como dos Senhores Adelino Trindade, Bruno Michaelsen e Valentim Palharini. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa os convidados, representantes do Centro Cultural Leto, os jovens Felipe do Amaral, Vinícius Lazaroto, Bruna Weber, Sandro Medeiros e Raissa Ascari. Reabertos os trabalhos, o Secretário procedeu a leitura do convite. Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra ao convidado Sandro Medeiros, que apresentou breve relato da viagem realizada pelo grupo à Letônia, inclusive com exibição de alguns registros fotográficos e de vídeo feitos por integrantes do grupo durante a viagem. Em seguida, o Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso da mesma os Vereadores José Ricardo Adamy da Rosa e Darci Pretto da Silva. Posteriormente, o Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes, os Projetos de Lei, encaminhados pelas Mensagens no 104/2015, que Revoga a Lei número 5.729, de seis de janeiro de 2013; - no 105/2015, que Revoga a Lei número 5.704, de cinco de dezembro de 2012; - no 106/2015, que Altera e inclui dispositivos da Lei número 4.690, de trinta de maio de 2007; - no 107/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de seiscentos mil reais; acresce ação ao Anexo Um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação ao Anexo Um da Lei número 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências; - no 108/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais; acresce ação ao Anexo Um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação ao Anexo Um da Lei número 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências; - no 109/2015, que Denomina “Biblioteca Braille” localizada em próprio municipal que menciona; revoga a Lei número 6.087, de cinco de dezembro de 2014, e dá outras providências; - no 110/2015, que Denomina de “Marcos André Rigoli” a Banda Marcial que menciona; - no 111/2015, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Paulo Padilha de Lima, e dá outras providências; - e no 112/2015, que Autoriza a contratação temporária de Enfermeiros Plantonistas. Dando continuidade, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador César Busnello, que solicitava a realização de Audiência Pública para tratar e debater sobre o uso do som automotivo e suas consequências à população, como a perturbação do sossego, poluição sonora, destinação de espaço adequado para essa atividade de lazer, entre outros assuntos pertinentes. Manifestaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva, César Busnello, José Ricardo Adamy da Rosa, Rubem Carlos Jagmin, Helena Stumm Marder, Daniel Perondi, Andrei Cossetin Sczmanski e Marcos César Barriquello. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado com doze votos favoráveis e dois contrários, dos Vereadores Darci Pretto da Silva e Luiz Varaschini. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse pronunciamentos durante a discussão, o Requerimento, de autoria da Vereadora Helena Stumm Marder, que solicitava a realização de agradecimento, através da entrega de certificados, àqueles que ajudaram e contribuíram na realização do Lançamento da Frente Parlamentar pelo Fim da Violência Contra a Mulher, ocorrida no último dia dezesseis de julho.  Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão a MOÇÃO, de autoria da Vereadora Rosana Maria Tenroller, em APOIO à paralisação realizada pelos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude do parcelamento de seus salários. Manifestou-se a autora. Como não houve mais manifestações, foi colocada em votação, sendo aprovada com treze votos favoráveis e um contrário, do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa. Em seguida, foi colocada em discussão a Moção, de autoria das Vereadoras Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon e Helena Stumm Marder, de APOIO à implantação urgente da Patrulha Maria da Penha no município de Ijuí, tendo em vista a relevância desta na proteção das mulheres vítimas de violência em Ijuí, e o fato de já existir um carro destinado a este serviço à disposição da Brigada Militar de nosso município. Pronunciou-se a Vereadora Rosane Simon. Não havendo mais interessados em se manifestar, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Nos últimos três anos o Município repassou algum recurso financeiro ao Hospital de Caridade de Ijuí? Caso afirmativo, informar o montante e a data de cada repasse, especificando a qual finalidade se destinava; - do Vereador César Busnello: Por que motivo ainda não foi consertado o buraco aberto na Rua Aristeu Pereira há mais de um mês para reparos na canalização de água existente naquele local? - Quantas motoniveladoras e retroescavadeiras possui o Município de Ijuí? Destas, quantas estão em perfeito funcionamento atualmente? Quando foi realizada a última compra de caminhões e quantos foram adquiridos para o parque de máquinas da municipalidade? Enviar relação individualizada das máquinas, veículos e equipamentos que dispõe atualmente cada uma das Secretarias de Desenvolvimento Urbano e Rural, especificando as condições em que se encontram cada uma; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Existe denominação para a rua lateral do Cemitério Jardim? Caso positivo, informar o nome da mesma. Também foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que Dispõe sobre a exigência de formação superior em jornalismo como pré-requisito para nomeação e contratação de servidores públicos no município de Ijuí desempenharem atribuições correlatas à assessoria de imprensa. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Providências no esgoto que corre “a céu aberto” na Rua Firmino Lucchese, Bairro Jardim, entre as Ruas Guilherme Clemente Köehler e Francisco Sperotto; - do Vereador César Busnello: Operação “tapa-buracos” na Rua Erany João Viecili, no Bairro Independência, e na Rua Guilherme Hasse, no Bairro Storch; - Visando melhorar a luminosidade e reduzir custos do Orçamento Municipal, realizar de forma gradativa a troca de lâmpadas econômicas por lâmpadas de diodo emissor de luz, pois, segundo técnicos da área elétrica, geram uma contenção de despesas de aproximadamente cinquenta por cento em relação às demais; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Operação tapa-buracos na Rua Rio Grande do Sul, nas imediações do número 83, Bairro Assis Brasil; - Instalação de um posto de atendimento avançado do Departamento Municipal de Energia de Ijuí no centro do município, visando facilitar o encaminhamento de demandas por parte da população, sem a necessidade de deslocamento até o Bairro Assis Brasil; - da Vereadora Rosana Maria Tenroller: Que o Poder Executivo Municipal providencie o calçamento ou asfaltamento de uma quadra da Rua Ênio Rupp Hammastron, e duas quadras da Rua Niterói, Bairro Burtet; - Que o Poder Executivo Municipal providencie o asfaltamento da Rua Osório Pedro Hilgenfritz, desde a Avenida David José Martins até a Avenida Coronel Dico, Bairro Sol Nascente; - Que o Poder Executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, adote sentido único de trânsito na Rua Rio Grande do Sul, apenas na quadra em frente ao Colégio Davi Canabarro, Bairro Sol Nascente, iniciando-se na Avenida David José Martins até a Rua Paraná; - e da Vereadora Rosane Simon: Melhorias com a maior brevidade possível na Rua Primeiro de Março, e demais vias adjacentes, situadas no Bairro Getúlio Vargas, nas proximidades do cemitério da Linha Três. Em seguida passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Pequeno Expediente manifestou-se o Vereador César Busnello, criticando a manutenção das máquinas, caminhões e equipamentos das Secretarias de Desenvolvimento Rural e de Desenvolvimento Urbano, qualificando como “sucateamento” do parque de máquinas da municipalidade, que atribui a falhas na gestão do Município. Também no espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra a Vereadora Helena Stumm Marder, comentando a “Mesa Redonda” promovida pelo seu Gabinete para debater os desafios enfrentados para a legalização da comercialização de vinho colonial e a posse da nova Patronagem do Centro de Tradições Gaúchas Clube Farroupilha, realizada no último sábado, dia primeiro de agosto. Usando os espaços de ambos os expediente somados, pronunciou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, discutindo o Anteprojeto de Lei de sua autoria constante na Pauta da Sessão, e a crise econômica enfrentada pelo Estado, que obrigou o atual Governo parcelar compulsoriamente os salários dos servidores públicos, atribuindo esta situação difícil à atuação, que qualificou como irresponsável, do Governo do Partido dos Trabalhadores, que antecedeu ao de José Ivo Sartori. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Aldair Luis Cossetin, discutindo, entre outros assuntos, a sua participação no Décimo Seminário Estadual de Apicultura e o parcelamento compulsório dos salários dos servidores públicos estaduais. Também pronunciou-se no Pequeno Expediente o Vereador Darci Pretto da Silva, debatendo os problemas enfrentados pelo Estado do Rio Grande do Sul, principalmente em segurança pública, criticando a campanha eleitoral de praticamente todos aqueles que pleiteiam Chefias de Governo, uma vez que sempre prometem e até apresentam possíveis soluções para os principais problemas contemporâneos, mas após a eleição se abstém de colocar em prática tais propostas. Posteriormente manifestou-se, no Grande Expediente, a Vereadora Rosana Maria Tenroller, debatendo a destinação de Emendas Parlamentares do Deputado Elvino Bohn Gass à Ijuí, a sanção da Lei Federal que exclui a exigência de emplacamento para tratores e máquinas agrícolas, o transcurso dos dezessete anos da Associação Vida Nova Amor Exigente, e a crise econômica que afeta o país inteiro, enfatizando as dificuldades enfrentadas em nível estadual, criticando a intenção do atual Governador de privatizar empresas públicas que possuem saúde financeira estável. Também usando do espaço do Grande Expediente, manifestou-se a Vereadora Rosane Simon, debatendo a mobilização realizada pelos servidores públicos estaduais, a dívida pública do Estado, em montante vultoso, que vem se acumulando ao longo da história, criticando também o parcelamento dos salários realizado pelo Governo Estadual, que em sua opinião deixou os servidores atingidos em precária situação financeira, principalmente aqueles que possuem empréstimos consignados junto ao Banrisul, que apesar de não terem recebido seus vencimentos integralmente, tiveram debitada a parcela correspondente ao empréstimo. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço destinado à Comunicação de Líder de Bancada, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, discutindo a difícil situação em que se encontravam as finanças do Estado do Rio Grande do Sul, quando o atual Governador assumiu a chefia do Poder Executivo, visto que não possuía disponibilidade no caixa nem limite para contrair empréstimos, questionando as críticas dirigidas ao Governo Estadual devido a especulação de possível privatização de empresas públicas, ao tempo que em sua opinião, esta política vem sendo adotada pelo Governo Federal. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às 21 horas e 25 minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 03/08/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 104/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei que tem como finalidade a revogação da Lei no 5.729, de 6 de janeiro de 2013, que denominou a via pública que menciona de Travessa Ervino Seifert.

Contudo, anteriormente essa via já havia sido denominada de Rua Orgenio Rott, pela Lei no 5.486, de 24 de agosto de 2011, razão pela qual é necessária a revogação da última.

Assim, com a certeza de poder contar com a anuência desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação desta matéria, reitero protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............DE....................DE...............................DE.....................

Revoga a Lei no 5.729, de 6 de janeiro de 2013.

Art. 1o Fica revogada a Lei no 5.729, de 6 de janeiro de 2013, que Denomina de Travessa Ervino Seifert a via pública que menciona.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..............


  • 03/08/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 105/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei que “Revoga a Lei no 5.704, de 5 de dezembro de 2012”.

A Lei no 3.397, de 23 de dezembro de 1997, autorizou o Município de Ijuí receber em doação o imóvel matriculado sob o no 35337 no Registro de Imóveis de Ijuí, de propriedade da Associação Literária São Boaventura.

No entanto, posteriormente a Lei no 5.704, de 5 de dezembro de 2012, deu autorização semelhante, razão pela qual é necessária a sua revogação.

Assim, com a certeza de poder contar com a anuência desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação desta matéria, reitero protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............DE....................DE...............................DE.....................

Revoga a Lei no 5.704, de 5 de dezembro de 2012.

Art. 1o Fica revogada a Lei no 5.704, de 5 de dezembro de 2012, que Autoriza o Município de Ijuí a receber em doação terreno urbano da Associação Literária São Boaventura.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..............


  • 03/08/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 106/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei que tem como finalidade a inclusão e a modificação de dispositivos da Lei no 4.690, de 30 de maio de 2007, que tratam da utilização de recursos do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente, de modo que seja possível o pagamento de despesas relacionadas à participação, promoção e organização de cursos de capacitação, conferências e eventos vinculados ao atendimento da criança e do adolescente.

O Executivo Municipal pretende preencher lacuna existente na legislação municipal quanto à possibilidade de utilização de recursos existentes no Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente, instituído pela Lei no 4.690, de 2007, para a cobertura de despesas de membros da sociedade civil que possuem destacado trabalho em prol das crianças e adolescentes no município de Ijuí – assim como dos próprios adolescentes – relacionadas à participação, promoção e organização das referidas atividades.

Além disso, a utilização dos recursos com a finalidade proposta contribuirá para estimular e ampliar a participação social, fomentando a formulação de políticas públicas e sociais nessa área e o aperfeiçoamento da elaboração e da execução dos projetos e ações voltadas ao atendimento da criança e do adolescente em nosso município, com vistas a assegurar a prioridade e a efetividade desses direitos.

Por outro lado, é importante salientar que a realização de tais despesas dependerá do atendimento de requisitos, dentre os quais, a sua aprovação pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o que determina a Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Assim, por acreditarmos que este expediente contém todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para a proposição final de Lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............DE....................DE...............................DE.....................

Altera e inclui dispositivos da Lei no 4.690, de 30 de maio de 2007.

Art. 1o A Lei no 4.690, de 30 de maio de 2007, que Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente; Dispõe sobre o Fundo Municipal Para a Criança e o Adolescente do Município de Ijuí e dá outras providências, passa a viger com a inclusão ou a alteração, conforme o caso, dos seguintes dispositivos:

“Art. 24. ...............................................

.............................................................

§ 1o As despesas de Conselheiros, de membros da sociedade civil e de adolescentes, relacionadas com a participação, promoção ou organização de cursos de capacitação, conferências e eventos vinculados ao atendimento da criança e do adolescente, poderão ser custeadas com recursos do FUNDOCAD, mediante o atendimento das seguintes condições:

I – inclusão no Plano de Aplicação;

II – autorização do Executivo Municipal;

III – aprovação pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..............


  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 107/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

A abertura do crédito adicional especial proposto, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, bem como o acréscimo da respectiva ação na legislação orçamentária vigente, notadamente o Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2015, são necessários para que a Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h entre em funcionamento no primeiro semestre de 2016, com uma nova estrutura que contribuirá e qualificará os atendimentos de urgência e emergência prestados à população de nosso município.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Art. 1oFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 03 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – Estado

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0119 – Saúde Especializada

Ação: 1.176 – Equipamentos para a Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h (SMS)

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e material permanente...........................R$ 600.000,00

Fonte de recurso: 4293 – Aquisição de Equipamento

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém do excesso de arrecadação, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), depositados na conta corrente no 04.072737.0-6 MIPE FMS, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3o O Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo I desta Lei.

Art. 4o O Anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo II desta Lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 108/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 54.945,00 (cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

A abertura do crédito adicional especial proposto, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, bem como o acréscimo da respectiva ação na legislação orçamentária vigente, notadamente o Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2015, são necessários para fazer frente à obrigação assumida pelo município, que consiste na contratação de serviços prestados por laboratórios de análises clínicas localizados em seu território e que atenderão também os pacientes referenciados nos municípios de Jóia e Nova Ramada, conforme aprovado pela Resolução CIR no 91/2014, em 05/11/2014, e autorizado o remanejo dos recursos financeiros de acordo com a Resolução CIB/RS no 067/15, em 13/04/2015.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 54.945,00 (cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Art. 1oFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 02 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – União

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0119 – Saúde Especializada

Ação: 2.237 – Exames Laboratoriais (SMS)

3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica......................R$ 54.945,00

Fonte de Recurso: 4501 – Média e Alta Complexidade

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de excesso de arrecadação oriundo de convênio com a União, no valor de R$ 54.945,00 (cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais), depositados na conta no 00624011-5, na Caixa Econômica Federal, recebidos em 09/07/2015, através de crédito.

Art. 3o O Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo I desta Lei.

Art. 4o O Anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo II desta Lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 03/08/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 109/015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes dessa Casa Legislativa, encaminho para apreciação o Projeto de Lei que Denomina “Biblioteca Braille” localizada em próprio municipal que menciona, e dá outras providências.

O Instituto Municipal de Ensino Assis Brasil – IMEAB e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais – APADEVI solicitaram ao Executivo Municipal, através do Ofício/IMEAB no 81/14, que o ex-aluno Losoir Alberto Pascoal (in memoriam) fosse homenageado com a designação da Biblioteca Braille da Sala de Recursos localizada naquele educandário e utilizada pelos membros da APADEVI, da mesma forma como fora homenageado o médico Marcos Tadeu Carrera Queiroz, que em vida foi um grande incentivador do trabalho realizado junto aos deficientes visuais, e que passou a denominar a Sala de Recursos do IMEAB através da Lei no 4.725, de 12 de setembro de 2007.

Com esse intuito, o Executivo Municipal encaminhou Projeto de Lei, através da Mensagem no 192/14-GP, acompanhado do histórico do aluno, que foi um dos membros fundadores da APADEVI, tendo freqüentado por 16 anos a Sala de Recursos localizada naquele educandário e da autorização expressa da família do homenageado.

Aprovada a matéria pelo Parlamento, foi editada então a Lei no 6.087, de 5 de dezembro de 2014, denominando “Losair Alberto Pascoal” a Biblioteca Braille localizada no IMEAB.

Contudo, através do Ofício/IMEAB no 11/15, o IMEAB informou que o nome do homenageado constara erroneamente grafado na Lei com a qual havia sido homenageado o aluno.

Assim, este Projeto de Lei visa unicamente corrigir o mencionado equívoco, de modo que seja prestada a homenagem pretendida.

Dessa forma, acreditamos na anuência dessa Casa, até sanção final de Lei, quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE........................DE................

Denomina “Biblioteca Braille” localizada em próprio municipal que menciona; revoga a Lei no 6.087, de 5 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Art. 1o Fica denominada de “LOSOIR ALBERTO PASCOAL” a Biblioteca Braille da Sala de Recursos localizada no prédio do Instituto Municipal de Ensino Assis Brasil – IMEAB.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Revoga-se a Lei no 6.087, de 5 de dezembro de 2014, que Denomina Biblioteca Braille localizada em próprio municipal que menciona, e dá outras providências.


  • 03/08/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 110/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes dessa Casa Legislativa, encaminho para apreciação o Projeto de Lei que Denomina de “Marcos André Rigoli” a Banda Marcial que menciona.

O Projeto de Lei em questão vem atender ao pedido encaminhado pelo Ofício/IMEAB no. 63/15 (cópia anexa), através do qual o Instituto Municipal de Ensino Assis Brasil – IMEAB manifesta interesse em homenagear Marcos André Rigoli (in memoriam) com a denominação da Banda Marcial dessa escola, da qual foi instrutor e coordenador, conforme histórico que acompanha esta matéria.

A autorização da família do homenageado para que o nome do ex-instrutor Marcos André Rigoli possa ser utilizado para o fim especificado também acompanha esta matéria.

Dessa forma, acreditamos na anuência dessa Casa, até sanção final de Lei, quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE........................DE................

Denomina de “Marcos André Rigoli” a Banda Marcial que menciona.


Art. 1o Fica denominada de “Marcos André Rigoli” a Banda Marcial do Instituto Municipal de Ensino Assis Brasil – IMEAB.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 03/08/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 111/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que “Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Paulo Padilha de Lima, e dá outras providências”.

O Sr. Paulo Padilha de Lima, CPF no 957.115.890-91 requereu ao Município a aquisição de uma sobra de área urbana com trinta e nove metros quadrados e três mil, setecentos e cinquenta centímetros quadrados (39,3750m²),visando a anexação da mesma ao terreno de sua propriedade, matriculado no Registro de Ijuí sob o no 25747.

O Executivo Municipal está solicitando autorização para venda da área citada no presente Projeto de Lei por se tratar de sobra de terreno lindeira à propriedade do adquirente, que somente tem utilidade para a anexação pretendida.

Assim, por acreditarmos que este expediente contém todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para a proposição final de Lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Paulo Padilha de Lima, e dá outras providências.

Art. 1oFica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município a área de terreno urbano, situada nesta cidade, constituída de sobra de área resultante do realinhamento da Rua Rio Grande do Norte, esquina com a Rua São Rafael, no Bairro Glória, com trinta e nove metros quadrados e três mil, setecentos e cinquenta centímetros quadrados (39,3750m²), conforme demonstrado em planta de situação e localização e memorial descritivo.

Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para o Sr. Paulo Padilha de Lima, inscrito no CPF sob o no 957.115.890-91, a sobra de terreno urbano descrita no art. 1o desta Lei, com a finalidade de anexá-la ao imóvel de propriedade do adquirente, matriculado no Registro e Imóveis de Ijuí sob no 25747.

Parágrafo único. Fazem parte integrante desta Lei a planta de situação e localização, o memorial descritivo, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no 7856124, o laudo de avaliação e a cópia da matricula nº 25747.

Art. 3o Pela aquisição da área descrita no art. 1o o Sr. Paulo Padilha de Lima, inscrito no CPF sob o no 957.115.890-91, pagará ao Município de Ijuí o valor de R$ 1.970,00 (mil, novecentos e setenta reais), em parcela única, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 4o A respectiva Escritura Pública será passada mediante comprovação do pagamento estipulado no art. 3o desta Lei.

Art. 5o As despesas de Escritura, Registro de Imóveis e outras decorrentes da presente Lei correrão por conta do adquirente.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 03/08/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 112/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o Projeto de Lei que tem como objetivo receber autorização para contratar emergencialmente dois enfermeiros plantonistas.

Tais contratações decorrem da necessidade de manutenção dos serviços públicos de saúde junto ao Pronto Atendimento 24h, atualmente deficitário de tais profissionais, devido ao gozo de licença-saúde e licença-gestante de servidoras investidas em cargos efetivos, conforme noticia o Memorando no 106/2015 da Secretaria Municipal de Saúde.

Dessa forma, considerando que os afastamentos das titulares dos cargos efetivos se dá a título precário, justifica-se a presente contratação temporária, mormente o direito ao retorno tão logo cessem os afastamentos legais.

Quanto ao mais, a natureza da atividade desempenhada junto ao Pronto Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, justifica o excepcional interesse público.

Por estas razões, solicita-se aprovação deste Projeto de Lei.

Atenciosamente,

UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA

Prefeito em exercício

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a contratação temporária de Enfermeiros Plantonistas.

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 2 (dois) servidores para exercer a função de enfermeiro plantonista, junto à Secretaria Municipal de Saúde, em jornada de 12h trabalhadas por 36 horas de folga, pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, mediante o pagamento de remuneração mensal no valor de R$ 4.091,08 (quatro mil, noventa e um reais, oito centavos).

§ 1o A contratação de que trata o caput deste artigo visa ao atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República, e do inciso IV, do art. 271, da Lei Municipal no 3.871, de 19 de novembro de 2001, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí e revoga leis que menciona.

§ 2o A remuneração mensal será reajustada nas mesmas datas e índices de revisão geral e de aumento real, concedidos aos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo, investidos em cargos equivalentes.

§ 3o O valor da remuneração mensal compreende o descanso semanal remunerado.

§ 4o As jornadas laborais serão estabelecidas em escalas elaboradas pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo o trabalho recair em horários diurnos e noturnos, sábados, domingos e feriados.

Art. 2oAlém da remuneração fixada pelo art. 1o desta Lei, os contratados farão jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais:

I – adicional de insalubridade mensal, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da remuneração, se assim indicar o laudo técnico pericial;

II – adicional noturno, calculado na forma do art. 110 da Lei Municipal no 3.871, de 2001, para o trabalho prestado em horário compreendido entre às 22h de um dia e às 5h do dia seguinte;

III – gratificação natalina, proporcional ao tempo de duração do contrato;

IV – férias proporcionais, acrescidas de 1/3, ao término do contrato;

V – auxílio alimentação;

VI – inscrição no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 3oDurante o exercício da função temporária, os contratados desempenharão as atribuições previstas para o cargo efetivo de Enfermeiro Plantonista, código TC-1-61-7.b, no Anexo da Lei Municipal no 2.675, de 5 de setembro de 1991, que Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, Padrões, Funções Gratificadas, Respectivos Valores, e dá outras providências.

Art. 4oA contratação será realizada a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5oPara a efetivação do contrato administrativo, o profissional comprovará a sua habilitação legal para o exercício da função, mediante o registro no respectivo órgão ou conselho de classe profissional competente.

Parágrafo único. O contrato a ser celebrado com o profissional conservará natureza jurídica estatutária.

Art. 6oAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 12.01 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – ASPS

Ação: 2.115 – Manutenção da folha de Pagamento e encargos Sociais (SMS)

Elemento: 3.1.90.04.00.0000 – Contratação por tempo determinado

Elemento: 3.3.90.46.00.0000 – Auxílio alimentação

Art. 7oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 03/08/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública para tratar e debater sobre o uso do som automotivo e suas consequências à população, como a perturbação do sossego, poluição sonora, destinação de espaço adequado para a atividade/lazer, entre outros assuntos pertinentes.

Dentre as funções do vereador está a de promover debates de temas/assuntos que são de interesse da população.

Os jovens ficam com seus carros pelas ruas, sem endereço fixo. É preciso mudar esta situação. A juventude de Ijuí necessita de um espaço adequado, organizado para se reunir e curtir som. Vamos acolher e dar condições para que os jovens também possam se divertir, com segurança e responsabilidade, alertando-os, inclusive, para a forma inadequada de utilização dos espaços públicos, uma vez que algumas condutas causam incômodos aos moradores, principalmente aos mais idosos. Algumas das reclamações, inclusive, relatam casos de pessoas que moram nas proximidades de Postos de combustíveis e possuem problemas de saúde causados pelo excesso de barulho à noite no local.

Assim é que a audiência pretende promover um amplo debate entre os interessados na prática do som automotivo e a comunidade, tentando dar uma solução viável para o conflito. Isto tudo, pensando no bem estar de todos e com intuito de destinar aos jovens amantes de som automotivo, um espaço de entretenimento adequado e seguro, buscando melhor qualidade de vida nos bairros e também àqueles que buscam diversão, com responsabilidade.

O debate buscará a definição de um espaço público para a realização dos eventos automotivos. Desde já convidam os órgãos competentes, bem como seus respectivos representantes legais, e a comunidade para estarem presentes na audiência pública.


  • 03/08/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a realização de agradecimento, através da entrega de certificados, àqueles que ajudaram e contribuíram na realização do Lançamento da Frente Parlamentar pelo Fim da Violência Contra a Mulher, ocorrida no último dia 16 de julho.  A entrega dos certificados deverá ocorrer em data a ser agendada na sala das Comissões.


  • 03/08/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

- Nos últimos três anos o Município repassou algum recurso financeiro ao Hospital de Caridade de Ijuí? Caso afirmativo, informar o montante e a data de cada repasse, especificando a qual finalidade se destinava.


  • 03/08/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Por que motivo ainda não foi consertado o buraco aberto na Rua Aristeu Pereira há mais de um mês para reparos na canalização de água existente naquele local?


  • 03/08/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas motoniveladoras e retroescavadeiras possui o Município de Ijuí? Destas, quantas estão em perfeito funcionamento atualmente? Quando foi realizada a última compra de caminhões e quantos foram adquiridos para o parque de máquinas da municipalidade? Enviar relação individualizada das máquinas, veículos e equipamentos que dispõe atualmente cada uma das Secretarias de Desenvolvimento Urbano e Rural, especificando as condições em que se encontram cada um (a).


  • 03/08/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

- Existe denominação para a rua lateral do Cemitério Jardim? Caso positivo, informar o nome da mesma.


  • 03/08/2015
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT, e os demais Vereadores que subscrevem o presente, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, de MOÇÃO DE APOIO à paralisação realizada pelos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude do parcelamento de seus salários.


  • 03/08/2015
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

As Signatárias Vereadoras integrantes da Bancada do PT, PCdoB, e PDT, respectivamente, e os demais Vereadores que subscrevem o presente, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Brigada Militar e ao Senhor Prefeito, de MOÇÃO DE APOIO à implantação urgente da PATRULHA MARIA DA PENHA no município de Ijuí, tendo em vista a relevância desta na proteção das mulheres vítimas de violência em Ijuí, e o fato de já existir um carro destinado a este serviço à disposição da Brigada Militar de nosso município.


  • 03/08/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador José Ricardo Adamy da Rosa

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO SUPERIOR EM JORNALISMO COMO PRÉ-REQUISITO PARA NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE IJUÍ DESEMPENHAREM ATRIBUIÇÕES CORRELATAS À ASSESSORIA DE IMPRENSA.

Ijuí, 30 de julho de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

 

  Senhores Vereadores:

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre a exigência de formação superior em jornalismo como pré-requisito para nomeação e contratação de servidores públicos no município de Ijuí desempenharem atribuições correlatas à assessoria de imprensa.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima e consideração.

José Ricardo Adamy da Rosa,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI  N.º............ DE..... DE...............DE 2015

Dispõe sobre a exigência de formação superior em jornalismo como pré-requisito para nomeação e contratação de servidores públicos no município de Ijuí desempenharem atribuições correlatas à assessoria de imprensa.

Art. 1o É obrigatória a comprovação de titulação superior em jornalismo ou relações públicas como pré-requisito para nomeação e/ou contratação de servidor público municipal para desempenho de atividades de todos os cargos cujas atribuições sejam correlatas com a de jornalista e/ou assessor de imprensa.

Art. 2o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM _____________________________________


  • 03/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providências no esgoto que corre “a céu aberto” na Rua Firmino Lucchese, Bairro Jardim, entre as ruas Guilherme Clemente Köehler  e Francisco Sperotto, conforme fotos em anexo.


  • 03/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Erany João Viecili, no Bairro Independência, e na Rua Guilherme Hasse, no Bairro Storch. 


  • 03/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Visando melhorar a luminosidade e reduzir custos do Orçamento Municipal, realizar de forma gradativa a troca de lâmpadas econômicas por lâmpadas LEDs, pois, segundo técnicos da área elétrica, geram uma contenção de despesas de aproximadamente 50% em relação às demais. 


  • 03/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação tapa-buracos na Rua Rio Grande do Sul, nas imediações do número 83, Bairro Assis Brasil.


  • 03/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Instalação de um posto de atendimento avançado do Demei no centro do município,  visando facilitar o encaminhamento de demandas por parte da população, sem a necessidade de deslocamento até o Bairro Assis Brasil. A instalação deste posto avançado poderia ser em alguma secretaria ou órgão da Administração Municipal, que se localize na área central do município.


  • 03/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Que o Poder Executivo Municipal providencie o calçamento ou asfaltamento de uma quadra da Rua Ênio Rupp Hammastron, e duas quadras da Rua Niterói, Bairro Burtet.

Tal pedido se faz tendo em vista que o local possui trafego de veículos pesados, devido ao ferro velho localizado nas proximidades, sendo que há muito acúmulo de barro quando chove e muita poeira nos dias secos. Seguem fotos em anexo para verificação.


  • 03/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Que o Poder Executivo Municipal providencie o asfaltamento da Rua Pedro Osório Hilgenfritz, deste a Av. Davi José Martins até a Av. Coronel Dico, Bairro Sol Nascente.

Este pedido se faz por ser esta rua um local de trânsito intenso de ônibus, que se deslocam até a garagem das empresas Ouro e Prata/Tracisa. Os moradores reclamam das péssimas condições da rua, do acúmulo de barro em cima do calçamento e dos vários buracos. Seguem fotos em anexo para verificação.


  • 03/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Que o Poder Executivo através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, adote sentido único de trânsito na Rua Rio Grande do Sul, apenas na quadra em frente ao Colégio Davi Canabarro, Bairro Sol Nascente, iniciando-se na Av. Davi José Martins até a Rua Paraná.

Esta solicitação se faz devido ao grande fluxo de veículos nos horários de entrada e saída das aulas no colégio, considerando que, além disso, a rua é estreita e de mão dupla e com estacionamento dos dois lados.


  • 03/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias com a maior brevidade possível na Rua 1o de Março, e demais vias adjacentes, situadas no Bairro Getúlio Vargas, nas proximidades do cemitério da Linha 3. Tal pedido se deve às precárias condições em que se encontram estas vias, o que dificulta sobremaneira a trafegabilidade no local, principalmente em dias de chuva.


  • Sessão 03/08/2015

    04/08/2015 12:28

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