Sessão Ordinária 03/09/2018


  • 03/09/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

28ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 03/09/2018.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 85/2018: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 407.102,13 (quatrocentos e sete mil, cento e dois reais e treze centavos); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. À Comissão de Finanças e Orçamento.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 86/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 28.563,98 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. À Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem  nº 87/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 29.559,09 (vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e nove centavos); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. À Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – Processo nº 905/2018: Cria e extingue cargos que menciona do plano de classificação de cargos de provimento efetivo do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

5.  PROJETO DE LEI – Processo nº 908/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 36.837,07 (trinta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e sete centavos). Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

6.  OFÍCIO Nº 188/2018-GP: Prefeito solicita autorização para afastar-se do país entre os dias sete e oito de setembro do corrente ano, para divulgação e convite para as festividades do aniversário do Município de Ijuí durante a participação na XXXIX edição da “Fiesta Nacional del Inmigrante”, na cidade de Oberá, província de Misiones, na Argentina.

PODER LEGISLATIVO

7.  PROJETO DE LEI – Darci Pretto da Silva: Altera e acresce dispositivos que menciona na Lei no 1.729, de 19 de dezembro de 1978, que “Institui o código de posturas do Município de Ijuí e dá outras providências”. Cria Comissão Especial.

REQUERIMENTOS 

8.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Envio de ofício ao DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, solicitando melhorias na demarcação viária da BR 285, principalmente nas proximidades da Rua Hermann Wasserman, no Bairro Lambari. Realizar também estudo técnico sobre a viabilidade de instalação de um trevo nesse entroncamento, uma vez que é acesso a um dos principais distritos industriais do município, e assim sendo, conta com elevado fluxo de veículos, considerando o deslocamento de centenas de trabalhadores que diariamente deslocam-se às empresas situadas na região.  Destaca-se que a ausência de trevo neste local, somado à precariedade da sinalização nas imediações, expõe os usuários da via ao risco iminente de acidentes, visto que os veículos acabam realizando a conversão de forma inadequada, desrespeitando as regras de trânsito.

9.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Existe previsão de asfaltamento da Rua Max Frank?

INDICAÇÕES

10.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Instalar uma lixeira com dimensões adequadas para o descarte de lixo da comunidade residente no Distrito de Santana, na RS 155, imediações dos Viveiros Ijuí.

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas Alcindo Pereira Gomes e Pedro Idalêncio, nas proximidades do Centro de Tradições Gaúchas Querência Xucra, assim como em toda a extensão das Ruas José Capssa, Alfredo Glitz e Erany João Viecili, visto que se aproximam os festejos da Semana Farroupilha e estas vias estão em completo estado de abandono com grandes buracos e falta de manutenção nos cordões.

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Consertar o enorme buraco existente na interseção das ruas Ernesto Alves e Irmãos Person, nas proximidades do Condomínio Guarujá, pois há muito tempo a situação tem gerado transtorno aos moradores daquele local, bem como às demais pessoas que utilizam a via.

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reparos no calçamento da Rua Wenceslau Novaczyk, no Bairro Storch, nas proximidades do nº 306.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação tapa buracos na Rua Emilio Glitz em toda sua extensão.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Instalar “bocas-de-lobo” e realizar demais obras necessárias para melhorar a drenagem pluvial da Rua Carlos Pudwel, imediações do imóvel número 310, no Bairro Jardim, assim como na Rua Professor Nery Longuini, proximidades do imóvel número 10 e nas imediações da interseção com a Rua Professor Ademar Artur Kelm, no Bairro Modelo, visto que há acúmulo de água da chuva nestas vias, mesmo com precipitações de baixa intensidade, ocorrendo inclusive inundações das casas existentes na região.

16.  CÉSAR BUSNELLO: Consertar a vala aberta há vários dias na Rua 19 de Outubro, em frente à Secretaria Municipal de Saúde, visto que tem causado transtorno ao tráfego de veículos pelo local.

17.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Aristeu Pereira, pois várias lâmpadas têm permanecido acesas mesmo durante o dia.

18.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar e proceder os reparos necessários na iluminação pública da Travessa Plínio Michaelsen, no Bairro Hammarstron, visto que está totalmente “às escuras”.

19.  DARCI PRETTO DA SILVA: Providenciar os reparos necessários, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua Ângelo Strapazzon.

20.  DARCI PRETTO DA SILVA: Reformar o bueiro existente na Rua Osvaldo Rick, Bairro Morada do Sol.

21.  DARCI PRETTO DA SILVA: Realizar “operação tapa-buracos”, na Rua Dezenove de Outubro, imediações da Secretaria Municipal da Saúde, visto que se encontra em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando sobremaneira o fluxo de veículos por esta via.

22.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua do Comércio, em frente a Agência do Banco do Brasil.

23.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua João Wichrowski, no Bairro Jardim, nas proximidades do imóvel número 519, pois essa via conta com grande número de buracos, acumulando água e lama no local, o que prejudica o trânsito na mesma.

24.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Consertar o buraco de grandes dimensões que existe na Rua Dr. Pestana, em frente ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e do Sindicato dos Metalúrgicos.

25.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Implementar, em caráter de urgência, um plano de recuperação da trafegabilidade das estradas do interior do Município.

26.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Thorstember, principalmente em frente ao ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano existente nas imediações do imóvel número 1753, no Bairro Glória, pois está em péssimo estado de conservação, podendo causar acidentes, na medida em que as pessoas não conseguem aguardar pelo ônibus na parada em dias de chuva, visto que o local fica totalmente alagado.

27.  MARILDO KRONBAUER: Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019 a pavimentação asfáltica da Rua Atílio Bertoldo, desde o entroncamento com a Rua Emílio Glitz até a interseção com a Rua Emílio Frederico Bührer, no Bairro Elizabeth.

28.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Que o Poder Público Municipal, em ação conjunta com a União das Etnias de Ijuí, afixe, nos mastros existentes ao lado do Palanque Oficial da Praça da República, durante todo o mês de outubro, as bandeiras de cada uma das nações representadas em nosso Município pelas Casas Étnicas, em alusão as festividades da data magna do Município.



Ata

ATA No 29/2018

Aos três dias do mês de setembro do ano de 2018, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Segundo Secretário, Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que procedesse a LEITURA DA ATA número 28 do ano de 2018, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia 27 de agosto do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. A seguir, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores, e do Instituto Municipal de Ensino Assis Brasil, convidando para o Dia de Campo que será realizado pelo Curso Técnico em Agropecuária Integrado ao Ensino Médio, no dia seis de setembro do corrente ano. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto Congratulatório ao Jornal Hora H pelos vinte anos de fundação, assim como Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Marfisa Silveira e dos Senhores Adão Oliveira Brizola, Paulo César de Araújo e Váldi Schwabe. Posteriormente, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas os Projetos de Lei encaminhados, pela Mensagem no85/2018, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até quatrocentos e sete mil, cento e dois reais e treze centavos; autoriza a inclusão de ação nos anexos três e de Ações Validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017; - pela Mensagem no 86/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos; autoriza a inclusão de ação nos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017; - e pela Mensagem no 87/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e nove centavos; autoriza a inclusão de ação nos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 905/2018, que Cria e extingue cargos que menciona do plano de classificação de cargos de provimento efetivo do Departamento Municipal de Energia de Ijuí, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em manifestar-se, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em pronunciar-se na discussão, o Projeto de Lei, Processo no 908/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até trinta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e sete centavos, juntamente com o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. A seguir, foi aprovada por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, a solicitação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para afastar-se do País, entre os dias sete e oito de setembro do corrente ano, para divulgação e convite para as festividades do aniversário do Município de Ijuí durante a sua participação na “Fiesta Nacional del Inmigrante”, na cidade de Oberá, província de Misiones, na Argentina. Foi remetido para análise de Comissão Especial, a ser instituída na próxima reunião das Comissões, o Projeto de Lei, de autoria do Vereador Darci Pretto da Silva, que Altera e acresce dispositivos que menciona na Lei número 1.729, de 19 de dezembro de 1978, que “Institui o código de posturas do Município de Ijuí e dá outras providências”. Posteriormente, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que solicitava o envio de ofício ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, solicitando melhorias na demarcação viária da BR 285, principalmente nas proximidades da Rua Hermann Wasserman, no Bairro Lambari. Manifestaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva e Marildo Kronbauer. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi despachado favoravelmente o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Existe previsão de asfaltamento da Rua Max Frank? Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, nos espaços de ambos os Expedientes somados, o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, defendendo a Indicação de sua autoria que constava na Pauta e criticando a precariedade das estradas do interior do município. Nos espaços de ambos os expedientes, somados ainda ao destinado à Comunicação de Liderança de Bancada, fez uso da palavra o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, lamentando a ocorrência de alagamentos de várias residências em pontos distintos da cidade, em virtude das chuvas intensas da última semana, criticando as falhas do sistema de drenagem pluvial da cidade, que são agravadas pelo descarte irregular de lixo pela população e por algumas obras mal planejadas e executadas pela Administração Pública Municipal, criticando também a situação das estradas do interior, que estão intransitáveis em virtude da ausência de manutenção. No espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador João Pedro Monteiro, elogiando o trabalho desempenhado pelo Hospital de Caridade de Ijuí e criticando a falta de manutenção adequada das estradas do interior. A seguir, fez uso da palavra, no espaço de ambos os expedientes e da Comunicação de Liderança de Bancada somados, o Vereador Darci Pretto da Silva, defendendo o Projeto de Lei de sua autoria que constava na Pauta, enfatizando que realmente existem deficiências na Gestão, mas que as intempéries climáticas dos últimos dias, que causaram ou agravaram, principalmente as relacionadas a drenagem pluvial e manutenção das vias públicas, foram atípicas. Usando o espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, pronunciou-se o Vereador César Busnello, criticando as falhas na Gestão Municipal, principalmente quanto a manutenção de estradas e ruas, iluminação pública, conservação inadequada dos cemitérios municipais, e drenagem pluvial. Também usando o espaço do Pequeno Expediente e da Comunicação de Liderança de Bancada somados, manifestou-se o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, concordando com as críticas proferidas pelo Vereador César Busnello à Gestão Pública Municipal, enfatizando que os principais problemas decorrem de falhas ou ausência de gestão. Em seguida, pronunciou-se no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, defendendo a importância de manutenção das vias públicas do Município, enfatizando que muitas obras serão realizadas pela atual Administração através da contratação de financiamento junto ao Badesul. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e quinze minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 085/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 407.102,13 (quatrocentos e sete mil, cento e dois reais e treze centavos); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017.”.

Os créditos adicionais especiais propostos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, assim como a inclusão da respectiva ação no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, se fazem necessários para a cobertura de despesas e custeio de ações das novas matrículas da E.M.E.I. Raio de Sol, que não foram contempladas com recursos do FUNDEB no ano de 2018, conforme previsto na Portaria 26, de 23 de julho 2018.

Os recursos financeiros transferidos deverão ser aplicados exclusivamente em despesas correntes para a Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil, de acordo com o que estabelece o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, acreditando que o expediente contém todos os elementos necessários e indispensáveis à aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que aproveito para renovar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 407.102,13 (quatrocentos e sete mil, cento e dois reais e treze centavos); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais, no valor total de até R$ 407.102,13 (quatrocentos e sete mil, cento e dois reais e treze centavos):

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade orçamentária: 003 - Coordenadoria dos Recursos Vinculados

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 - Educação Infantil

Programa: 0012 - Ser Criança

Ação: 1.148 - EI-Novos Estabelecimentos - Manutenção Ed. Infantil - FNDE (SMED)

Objetivo: Esta ação visa garantir o atendimento das novas matrículas na E.M.E.I. Raio de Sol que não foram contempladas com /recursos do FUNDEB no ano de 2018.

3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários..................................................R$ 3.000,00

3.1.90.08 - Outros benefícios assistenciais....................................................R$ 5.000,00

3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil...........................R$ 312.182,13

3.1.90.13 - Obrigações patronais ...................................................................R$ 10.000,00

3.1.91.13.03 - Contribuição patronal para o RPPS.........................................R$ 45.000,00

3.1.90.16 - Outras despesas variáveis - pessoal civil........................................R$ 2.000,00

3.3.90.46 - Auxílio alimentação......................................................................R$ 30.000,00

Fonte de Recurso: 1405 - EI-Novos Estabelecimentos - Manutenção Ed. Infantil

Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1º provém de excesso de arrecadação, no exercício 2018, no valor de até R$ 407.102,13 (quatrocentos e sete mil, cento e dois reais e treze centavos), verificados na conta corrente específica do Município de Ijuí - Poder Executivo, aberta sob o nº 58.196-8 e mantida na agência 0371-9 do Banco do Brasil.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, da ação correspondente aos créditos autorizados no art. 1º, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, da ação correspondente aos créditos autorizados no art. 1º, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 086/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 28.563,98 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017.”.

O crédito adicional especial proposto no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, assim como a inclusão da respectiva ação no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, se faz necessário para cobertura de despesas e custeio da conclusão de melhorias nas Ruas Carolino Raimundo (Bairro Industrial), Carlos Zimpel (Bairro Thomé de Souza) e Marcos Bresolin, Leopoldo Lopes Pereira e Monsenhor Armando Teixeira (Bairro Getúlio Vargas), nesta cidade, que consistem em pavimentação com pedra de basalto irregular, emprego de meio-fio de concreto pré-moldado e execução de passeio público com instalação de piso podotátil e rampas de acessibilidade.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, acreditando que o expediente contém todos os elementos necessários e indispensáveis à aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que aproveito para renovar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 28.563,98 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 28.563,98 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos):

ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade orçamentária: 02 - Coordenadoria de Obras Urbanas

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0112 - Desenvolvimento de Infraestrutura Urbana

Ação: 1.149 - Contrato nº 1024.634-88/2015/MCIDADES-CEF

Objetivo: Conclusão de melhorias nas Ruas Carolino Raimundo (Bairro Industrial), Carlos Zimpel (Bairro Thomé de Souza) e Marcos Bresolin, Leopoldo Lopes Pereira e Monsenhor Armando Teixeira (Bairro Getúlio Vargas), nesta cidade, que consistem em pavimentação com pedra de basalto irregular, emprego de meio-fio de concreto pré-moldado e execução de passeio público com instalação de piso podotátil e rampas de acessibilidade.

4.4.90.51 - Obras e instalações.......................................................................R$ 28.563,98

Fonte de Recurso: 1361 - Contrato nº 1024.634-88/2015 Pavimentação

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de excesso de arrecadação, no exercício 2018, no valor de até R$ 28.563,98 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e três e noventa e oito centavos), verificados na conta corrente específica do Município de Ijuí - Poder Executivo, aberta sob o nº 351.163-9 e mantida na agência 2835 da Caixa Econômica Federal.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, da ação correspondente ao crédito autorizado no art. 1º, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, da ação correspondente ao crédito autorizado no art. 1º, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 087/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 29.559,09 (vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e nove centavos); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017.”.

O crédito adicional especial proposto no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, assim como a inclusão da respectiva ação no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, se faz necessário para cobertura de despesas e custeio da conclusão de melhorias na Rua 7 de Setembro, entre a Av. São Luiz e a Rua Tenente Gutemberg do Prado, e nesta via pública, entre as Ruas 7 de Setembro e Santo Beal, nesta cidade, que consistem na aplicação de revestimento asfáltico do tipo CBUQ sobre estrada de chão batido existente, emprego de meio-fio de concreto pré-moldado e sinalização viária.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, acreditando que o expediente contém todos os elementos necessários e indispensáveis à aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que aproveito para renovar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 29.559,09 (vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e nove centavos); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 29.559,09 (vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e nove centavos):

ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade orçamentária: 02 - Coordenadoria de Obras Urbanas

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0112 - Desenvolvimento de Infraestrutura Urbana

Ação: 1.149 - Contrato nº 1024.634-88/2015/MCIDADES-CEF

Objetivo: Conclusão de melhorias na Rua 7 de Setembro, entre a Av. São Luiz e a Rua Tenente Gutemberg do Prado, e nesta via pública, entre as Ruas 7 de Setembro e Santo Beal, nesta cidade, que consistem na aplicação de revestimento asfáltico do tipo CBUQ sobre estrada de chão batido existente, emprego de meio-fio de concreto pré-moldado e sinalização viária.

4.4.90.51 - Obras e instalações.......................................................................R$ 29.559,09

Fonte de Recurso: 1361 - Contr 1024.634-88/2015 Pavimentação

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de excesso de arrecadação, no exercício 2018, no valor de até R$ 29.559,09 (vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), verificados na conta corrente específica do Município de Ijuí - Poder Executivo, aberta sob o nº 351.163-9 e mantida na agência 2835 da Caixa Econômica Federal.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, da ação correspondente ao crédito autorizado no art. 1º, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, da ação correspondente ao crédito autorizado no art. 1º, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Prefeito Municipal

OFÍCIO Nº 188/2018-GP: Prefeito solicita autorização para afastar-se do país entre os dias sete e oito de setembro do corrente ano, para divulgação e convite para as festividades do aniversário do Município de Ijuí durante a participação na XXXIX edição da “Fiesta Nacional del Inmigrante”, na cidade de Oberá, província de Misiones, na Argentina.

  • 03/09/2018
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador DARCI PRETTO DA SILVA

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI No 1.729, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Ijuí, 30 de agosto de 2018.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Altera e acresce dispositivos que menciona na Lei no 1.729, de 19 de dezembro de 1978, que “Institui o código de posturas do Município de Ijuí e dá outras providências”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Darci Pretto da Silva,              Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Código de Postura do Município de Ijuí entrou em vigor na data de 19 de dezembro de 1978, portanto, há mais de 40 anos atrás.

É natural, e consequentemente inquestionável, que neste período de 40 anos, ocorreram mudanças estruturais, científicas, tecnológicas e nas relações de comércio, de forma substanciais, exigindo do legislador ordinário a atualização das leis que, com a evolução da sociedade e os avanços tecnológicos, restaram ficarem obsoletas e consequentemente inaplicáveis ao caso concreto.

Nesse diapasão, a fim de exemplificar a necessidade de atualização da Lei que instituiu o Código de Postura Municipal, citamos o que estabelece o artigo 25 do referido diploma legal: “Art. 25 – Os prédios de apartamentos e de habitação coletiva, serão dotados de incineradores e coletores de lixo, bem como dispositivos de limpeza”.

Ora Senhores Vereadores, é absolutamente impossível do ponto de vista ambiental e legal, conviver com uma legislação instituída no século passado, atualmente eivada de ilegalidade e inconstitucionalidade, além de ser prejudicial ao meio ambiente e a saúde pública.

Digo isso, em razão do dispositivo acima citado, permitir a incineração do lixo nos prédios de habitação coletiva. Ora, imaginem Vossas Excelências, se os moradores dos conjuntos habitacionais de nossa cidade, no final de tarde, colocarem fogo nos lixos produzidos e recolhidos durante o dia, como ficaria o meio ambiente e a saúde pública?

Por essa razão, a Lei que instituiu o Código de Postura do Município de Ijuí se tornou inconstitucional, em razão da existência de lei superior que proíbe expressamente a incineração do lixo, na forma prevista no Código de Postura Municipal.

De outra banda, entendemos que a penalidade instituída no inciso IV, do artigo 21 do Código de Postura, para quem “despejar águas servidas, lixo, resíduos domésticos ou industriais, nos logradouros públicos e terrenos baldios, pela gravidade do ato cometido contra o meio ambiente, devem ser punido com pena qualificada e não básica, como está prevista na Lei.

Por outro lado, primando pelo princípio da desburocratização do serviço público e, de modo especial primando pela celeridade no fornecimento da autorização para o funcionamento das empresas em nosso Município, entendemos conveniente alterar a redação do artigo 27 da mencionada Lei, introduzindo dispositivo que autorize o fornecimento de licença preliminar, a pedido da parte interessada, pelo período de até 180 dias, a contar da data do protocolo do respectivo pedido.

Além do mais, entendemos conveniente introduzir alterações na redação dos incisos XIII e XIV, do artigo 21 do Código de Postura Municipal, a fim de tornar o uso racional do passeio público, como também flexibilizar o regramento no que tange a exposição e comércio de mercadorias de pequeno porte, desde que observado a tranquilidade da passagem dos transeuntes.

Com essas considerações, esperamos contar com o apoio e contribuição dos nobres pares na aprovação da matéria.

 

Darci Pretto da Silva,

      Vereador.

PROJETO DE LEI No.......... DE ....... DE ................. DE ...............

Altera e acresce dispositivos que menciona na Lei no 1.729, de 19 de dezembro de 1978, que “Institui o código de posturas do Município de Ijuí e dá outras providências”.

Art. 1o A Lei no 41.729, de 19 de dezembro de 1978, que “Institui o código de posturas do Município de Ijuí e dá outras providências”, alterada pelas Leis no 2.806, de 26 de outubro de 1992 e no 5.313, de 02 de setembro de 2010, passa a viger com a alteração constante desta Lei.

Art. 2o Ficam alterados os incisos IV, XIII e XIV do art. 21 da Lei no 1.729, de 19 de dezembro de 1978, que passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 21. .....................................

.....................................

IV - Despejar águas servidas, lixo, resíduos domésticos ou industriais, nos logradouros públicos e terrenos baldio:

PENA: Qualificada.

.....................................

XIII – Colocar mesas, cadeiras, bancas, ou qualquer outros objetos ou mercadorias, independente da finalidade, somente será permitida se não causar transtorno aos transeuntes:

PENA: Básica

XIV – A colocação de marquises ou toldos sobre os passeios, qualquer que seja o material empregado, será permitida, desde que não cause transtorno de espécie alguma aos transeuntes:

PENA: Básica

.....................................” (NR)

Art. 3o Fica alterado o art. 25 da Lei no 1.729, de 19 de dezembro de 1978, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 25. Os prédios de apartamentos e de habitação coletiva serão dotados de coletores de lixo, bem como dispositivos de limpeza.” (NR)

Art. 4o É inserido § 3o ao art. 27 da Lei no 1.729, de 19 de dezembro de 1978, com a seguinte redação:

“Art. 27. .....................................

.....................................

.....................................

§ 3o Poderá ser fornecida licença preliminar por até cento e oitenta (180) dias, a pedido da parte interessada, a contar da data de protocolo do pedido de Alvará, para funcionamento imediato do estabelecimento, até que seja emitido o alvará de localização, que fica automaticamente caçada, na hipótese do indeferimento deste.

Art. 5o Fica alterado o art. 31 da Lei no 1.729, de 19 de dezembro de 1978, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 31. A venda e exposição de mercadorias sobre os passeios e vias públicas somente será permitida para itens e produtos de pequeno porte, desde que não cause nenhuma espécie de transtorno aos transeuntes.

PENA: Básica, e apreensão de mercadorias.” (NR)

Art. 6o Esta Lei passa a viger na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ, EM .................................

 

 

  • 03/09/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, solicitando melhorias na demarcação viária da BR 285, principalmente nas proximidades da Rua Hermann Wasserman, no Bairro Lambari. Realizar também estudo técnico sobre a viabilidade de instalação de um trevo nesse entroncamento, uma vez que é acesso a um dos principais distritos industriais do município, e assim sendo, conta com elevado fluxo de veículos, considerando o deslocamento de centenas de trabalhadores que diariamente deslocam-se às empresas situadas na região.  Destaca-se que a ausência de trevo neste local, somado à precariedade da sinalização nas imediações, expõe os usuários da via ao risco iminente de acidentes, visto que os veículos acabam realizando a conversão de forma inadequada, desrespeitando as regras de trânsito.


  • 03/09/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Existe previsão de asfaltamento da rua Max Frank?


  • 03/09/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar uma lixeira com dimensões adequadas para o descarte de lixo da comunidade residente no Distrito de Santana, na RS 155, imediações dos Viveiros Ijuí.


  • 03/09/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas Alcindo Pereira Gomes e Pedro Idalêncio, nas proximidades do Centro de Tradições Gaúchas Querência Xucra, assim como em toda a extensão das Ruas José Capssa, Alfredo Glitz e Erany João Viecili, visto que se aproximam os festejos da Semana Farroupilha e estas vias estão em completo estado de abandono com grandes buracos e falta de manutenção nos cordões.


  • 03/09/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar o enorme buraco existente na interseção das ruas Ernesto Alves e Irmãos Person, nas proximidades do Condomínio Guarujá, pois há muito tempo a situação tem gerado transtorno aos moradores daquele local, bem como às demais pessoas que utilizam a via.


  • 03/09/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparos no calçamento da Rua Wenceslau Novaczyk, no Bairro Storch, nas proximidades do nº 306.


  • 03/09/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa buracos na Rua Emilio Glitz em toda sua extensão.


  • 03/09/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar “bocas-de-lobo” e realizar demais obras necessárias para melhorar a drenagem pluvial da Rua Carlos Pudwel, imediações do imóvel número 310, no Bairro Jardim, assim como na Rua Professor Nery Longuini, proximidades do imóvel número 10 e nas imediações da interseção com a Rua Professor Ademar Artur Kelm, no Bairro Modelo, visto que há acúmulo de água da chuva nestas vias, mesmo com precipitações de baixa intensidade, ocorrendo inclusive inundações das casas existentes na região.


  • 03/09/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar a vala aberta há vários dias na Rua 19 de Outubro, em frente à Secretaria Municipal de Saúde, visto que tem causado transtorno ao tráfego de veículos pelo local.


  • 03/09/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Aristeu Pereira, pois várias lâmpadas têm permanecido acesas mesmo durante o dia.


  • 03/09/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e proceder os reparos necessários na iluminação pública da Travessa Plínio Michaelsen, no Bairro Hammarstron, visto que está totalmente “as escuras”.


  • 03/09/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua Ângelo Strapazzon.


  • 03/09/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar o bueiro existente na Rua Osvaldo Rick, Bairro Morada do Sol.


  • 03/09/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos”, na Rua Dezenove de Outubro, imediações da Secretaria Municipal da Saúde, visto que se encontra em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando sobremaneira o fluxo de veículos por esta via.


  • 03/09/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua do Comércio, em frente a Agência do Banco do Brasil.


  • 03/09/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua João Wichrowski, no Bairro Jardim, nas proximidades do imóvel número 519, pois essa via conta com grande número de buracos, acumulando água e lama no local, o que prejudica o trânsito na mesma.


  • 03/09/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Consertar o buraco de grandes dimensões que existe na Rua Dr. Pestana, em frente ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e do Sindicato dos Metalúrgicos.


  • 03/09/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Implementar, em caráter de urgência, um plano de recuperação da trafegabilidade das estradas do interior do Município.


  • 03/09/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Thorstemberg, principalmente em frente ao ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano existente nas imediações do imóvel número 1753, no Bairro Glória, pois está em péssimo estado de conservação, podendo causar acidentes, na medida em que as pessoas não conseguem aguardar pelo ônibus na parada em dias de chuva, visto que o local fica totalmente alagado. 


  • 03/09/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019 a pavimentação asfáltica da Rua Atílio Bertoldo, desde o entroncamento com a Rua Emílio Glitz até a interseção com a Rua Emílio Frederico Bührer, no Bairro Elizabeth.


  • 03/09/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que o Poder Público Municipal, em ação conjunta com a União das Etnias de Ijuí, afixe, nos mastros existentes ao lado do Palanque Oficial da Praça da República, durante todo o mês de outubro, as bandeiras de cada uma das nações representadas em nosso Município pelas Casas Étnicas, em alusão as festividades da data magna do Município.


  • Sessão 03/09/2018

    4 de set

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