Sessão Ordinária 03/10/2016


  • 03/10/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

32ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 03/10/2016, com Homenagem aos Senhores Hélio Pacheco Lopes, Delfino Coimbra e Carlos Alberto Padilha pelo transcurso do Dia do Radialista.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 136/2016: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e dá outras providências.À Comissão de Finanças e Orçamento.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 137/2016: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona; autoriza a sua alienação para João Francisco Knechtel, e dá outras providências.Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 138/2016: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências.À Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 139/2016: Autoriza o Município de Ijuí a ceder o espaço público da Praça da República para a realização do “1o Mega Feirão de Veículos Multimarcas” à empresa que menciona, e dá outras providências.

PODER LEGISLATIVO

5.  PROJETO DE LEI – Poder Legislativo: Concede Títulos de Cidadania. Às Comissões.

6.  PROJETO DE RESOLUÇÃO – Mesa Diretora: Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí a realizar despesas que menciona durante a Expoijuí Fenadi 2016, e dá outras providências. Às Comissões.

INDICAÇÕES 

7.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Conserto no acesso Rua Artur Fuchs com RS 155, pois existe grande desnível entre a pista de rodagem e o acesso a rua.

8.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Consertar a tampa de bueiro localizado na Rua São Francisco, ao lado da agência do Sicredi, Bairro São Geraldo, pois a mesma encontra-se quebrada e exala forte odor.

9.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisão na iluminação pública da Rua Vilson Brum, Bairro XV de Novembro, pois no local há várias lâmpadas queimadas, e outras tantas que permanecem acesas mesmo durante o dia.

10.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos na Rua Lulú Ilgenfritz, Bairro Pindorama.

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos e revisão na iluminação pública da Rua Cruz Alta, Bairro Lambari.

12.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Melhorias na entrada da Rua João Sandri, Bairro Modelo.



Ata

ATA No 35/2016

Aos três dias do mês de outubro do ano de 2016, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Valmir Elton Seifert, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que procedesse a LEITURA DA ATA número 34 do ano de 2016, referente à Sessão Ordinária do dia 26 de setembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Josefina de Oliveira e do Senhor Almeri Perine de Andrade. Em seguida, o Presidente concedeu espaço ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e aos representantes da Comissão Organizadora da edição 2016 da Exposição Feira Industrial e Comercial de Ijuí e da Feira Nacional das Culturas Diversificadas falarem brevemente aos Vereadores sobre a organização desses eventos e suas principais atrações. Manifestaram-se além do Excelentíssimo Senhor Prefeito, os Senhores Nelson Casarin, Walter Joel de Moura e Jalmar Martel. O Presidente agradeceu a presença dos visitantes, suspendeu os trabalhos, e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até a saída, bem como que acompanhassem até a Mesa os convidados, Senhores Carlos Alberto Padilha, Delfino Coimbra e Hélio Pacheco Lopes, ou seus representantes. Reabertos os trabalhos, o Presidente solicitou que a Secretária procedesse a leitura dos convites, e concedeu a palavra à Vereadora Rosane Simon, que, em nome do Parlamento, saudou os convidados, homenageando-os pelo transcurso do Dia do Radialista, seguindo indicação do Grupo de Imprensa de Ijuí. A seguir, a palavra foi deixada a disposição dos convidados. Pronunciaram-se o Senhor Alex Frants, que estava representando o Senhor Carlos Alberto Padilha, e o Senhor Hélio Pacheco Lopes, que agradeceram a homenagem, destacando a importância dos profissionais da comunicação. Após o pronunciamento dos convidados, o Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso da mesma os Vereadores César Busnello, Darci Pretto da Silva e Rosana Maria Tenroller. Posteriormente, o Presidente solicitou à Secretária que procedesse a leitura das placas conferidas a cada um dos convidados como homenagem do Poder Legislativo Ijuiense ao transcurso do Dia do Radialista e convidou o Vereador Rubem Carlos Jagmin para entregar ao Senhor Hélio Pacheco Lopes, a Vereadora Helena Stumm Marder, para entregar ao Senhor Alex Frants, representante do Senhor Carlos Alberto Padilha, e o Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, para entregar ao Senhor Elimar Martins, que representava o Senhor Delfino Coimbra. O Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, retomou-se a Ordem do Dia, quando foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 136/2016, Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de duzentos mil reais, e dá outras providências; - no 137/2016, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona; autoriza a sua alienação para João Francisco Knechtel, e dá outras providências; - no 138/2016, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências; - e no 139/2016, que Autoriza o Município de Ijuí a ceder o espaço público da Praça da República para a realização do “Primeiro Mega Feirão de Veículos Multimarcas” à empresa que menciona, e dá outras providências. Também foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, que Concede Títulos de Cidadania, e o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, que Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí a realizar despesas que menciona durante a Expoijuí Fenadi 2016, e dá outras providências. Foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Conserto no acesso da Rua Artur Fuchs com a rodovia RS 155, pois existe grande desnível entre a pista de rodagem e o acesso a rua; - Consertar a tampa de bueiro localizado na Rua São Francisco, ao lado da agência do Sicredi, Bairro São Geraldo, pois a mesma encontra-se quebrada e exala forte odor; - Revisão na iluminação pública da Rua Vilson Brum, Bairro XV de Novembro, pois no local há várias lâmpadas queimadas, e outras tantas que permanecem acesas mesmo durante o dia; - Operação “tapa-buracos” na RuaLulu Ilgenfritz, Bairro Pindorama; - Operação “tapa-buracos” e revisão na iluminação pública da Rua Cruz Alta, Bairro Lambari; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Melhorias na entrada da Rua João Sandri, Bairro Modelo. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às dezenove horas. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 03/10/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 136/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e dá outras providências.”.

A abertura dos créditos adicionais especiais propostos, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, visa à adequação de despesa orçamentária, possibilitando o pagamento da folha dos servidores.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros desse Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 01 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – ASPS

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0119 – Saúde Especializada

Ação: 2.120 – SAMU Conveniados (SMS)

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos vantagens fixas pessoal civil.................R$ 150.000,00

3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações patronais.....................................................R$ 20.000,00

3.1.91.13.03.00.00 – Contribuição patronal para o RPPS..............................R$ 20.000,00

3.3.90.46.00.00.00 – Auxílio alimentação......................................................R$ 10.000,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.118 – Manutenção da Atenção Básica (SMS)

3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica – 11615......R$ 200.000,00

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 03/10/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 137/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentá-los no momento em que encaminhamos o Projeto de Lei que “Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona; autoriza a sua alienação para João Francisco Knechtel, e dá outras providências”, para apreciação dessa Colenda Casa.

O senhor João Francisco Knechtel, inscrito no CPF sob o no 274.481.260-91, requereu ao Município a aquisição de uma sobra de área urbana com duzentos e quarenta e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados (247,50 m²), resultante do realinhamento da Avenida Padre Antonio Cuber, esquina com a Rua Alexandre Bastiani, no bairro Elisabeth, nesta cidade, conforme demonstrado em planta de situação e localização para compra de área de terra por estreitamento da rua e memorial descritivo, visando anexá-la ao terreno de sua propriedade, matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob o no 32.299.

O Executivo Municipal solicita autorização para alienar a área citada no presente Projeto de Lei, que por ser lindeira à propriedade do adquirente, somente tem utilidade para a aludida anexação.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona; autoriza a sua alienação para João Francisco Knechtel, e dá outras providências.

Art. 1o Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana com duzentos e quarenta e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados (247,50 m²), resultante do realinhamento da Avenida Padre Antonio Cuber, esquina com a Rua Alexandre Bastiani, no bairro Elisabeth, nesta cidade, conforme demonstrado em planta de situação e localização para compra de área de terra por estreitamento da rua e memorial descritivo.

Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para o senhor João Francisco Knechtel, inscrito no CPF sob o no 274.481.260-91, a sobra de área urbana descrita no art. 1o desta Lei, com a finalidade de anexá-la ao imóvel de propriedade do adquirente, matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob o no 32.299.

Art. 3o Pela aquisição da área de que trata esta Lei, o senhor João Francisco Knechtel, inscrito no CPF sob o no 274.481.260-91, pagará ao Município de Ijuí o valor de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais), em parcela única, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 4o A respectiva Escritura Pública será passada mediante a comprovação do pagamento estipulado no art. 3o desta Lei.

Art. 5o As despesas de Escritura Pública, Registro de Imóveis e outras decorrentes da presente Lei correrão por conta do adquirente.

Art. 6o Fazem parte integrante desta Lei:

I – planta de situação e localização para compra de área de terra por estreitamento da rua;

II – memorial descritivo de área urbana;

III – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART no 8739172, com o respectivo comprovante de pagamento;

IV – cópia da certidão da matrícula no 32.299, expedida pelo Registro de Imóveis de Ijuí;

V– laudo de avaliação;

VI – certidão negativa no 6465 2016.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • Poder Executivo

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.

Art. 1o Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o da Constituição Federal, e no art. 67, § 2o da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativo ao exercício de 2017, compreendendo:

I – metas e prioridades da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2014/2017;

II – as metas e riscos fiscais;

III – a organização e estrutura do orçamento;

IV – as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;

V – as disposições relativas à dívida pública municipal;

VI – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VII – as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

VIII – as disposições sobre alterações na legislação tributária;

IX – as disposições gerais.

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL PARA 2014/2017

Art. 2o As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2016 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2014/2017 – Lei Municipal no 5.809, de 11 de setembro de 2013, e suas alterações, especificadas no Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos da Lei Orçamentária de 2017, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

§ 1o A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2017 observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:

I – provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;

II – compromissos relativos ao serviço da dívida pública;

III – despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal e,

IV – despesas com conservação e manutenção do patrimônio público.

§ 2o Proceder-se-á a devida adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2017, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.

§ 3o Na hipótese prevista no § 2o, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente atualizado, será encaminhado, juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.

DAS METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 3o As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2017, 2018 e 2019 de que trata o art. 4o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, composto dos seguintes demonstrativos:

I – Demonstrativo das metas fiscais anuais, de acordo com o art. 4o, § 1o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000;

II – Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais, relativas ao ano de 2015;

III – Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2017, 2018 e 2019, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2014, 2015 e 2016;

IV – Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de receita e despesa;

V – Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4o, § 2o, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000;

VI – Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4o, § 2o, inciso III da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000;

VII – Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4o, § 2o, inciso IV da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000;

VIII – Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4o, § 2o, inciso V da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000;

IX – Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4o, § 2o, inciso V da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. Proceder-se-á à adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido entre a apresentação dessa Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício, surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem na revisão das metas fiscais, hipótese em que os Anexos previstos nos incisos I e III deste artigo, serão atualizados e encaminhados para apreciação do Poder Legislativo.

Art. 4o Estão discriminados no Anexo III que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4o, § 3o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1o Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.

§ 2o Caso se concretize, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2016, se houverem, obedecido à fonte de recursos correspondente.

§ 3o Sendo esses recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos e/ou para manutenção.

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

Art. 5o Para efeito desta Lei entende-se:

I – Programa: instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;

II – Atividade: instrumento de programação, para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III – Projeto: instrumento de programação, para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operação, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV – Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1o Na lei de orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2o Cada atividade, projeto ou operação especial, identificará a função e a subfunção, às quais se vinculam, de acordo com a Portaria no 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão – MOG.

Art. 6o Os orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificada por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1o da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7o O orçamento para o exercício financeiro de 2017 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como os órgãos da administração indireta e fundos municipais, e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município.

Art. 8o O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no § 5o do art. 165 da Constituição Federal, no art. 38 da Lei Orgânica do Município e no art. 2o, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:

I – texto da lei;

II – consolidação dos quadros orçamentários.

§ 1o Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes quadros:

I – discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

II – demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

III – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5o, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal;

IV – demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5o, inciso III da Constituição Federal;

V – demonstrativo da receita que obedecerá ao disposto no art. 2o, § 2o, inciso I da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964;

VI – demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5o, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal;

VII – demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos arts. 19 e 20, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000;

VIII – demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional no 53, de 19 de dezembro de 2006, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

IX – demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional no 29, de 13 de setembro de 2000;

X – demonstrativo das categorias de programação, a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem;

XI – demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal – Emenda Constitucional no 25, de 15 de fevereiro de 2000, de acordo com a metodologia prevista no § 2o do art. 12 desta Lei.

Art. 9o A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual, de que trata o art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal no4.320, de 17 de março de 1964, conterá:

I – relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício a que se refere à proposta, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o pagamento da dívida;

II – resumo da políticas econômicas e social do Governo;

III – justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o art. 22, inciso I da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964;

IV – justificativa (memória de cálculo) da projeção da receita e fixação da despesa;

V – demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2016 e a previsão para o exercício de 2017;

VI – relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim, constantes na proposta orçamentária, nos termos do art. 100, § 1o da Constituição Federal.

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 10. O Orçamento para o exercício de 2017 e a sua execução, obedecerá, entre outros, aos princípios constitucionais, abrangendo o Poder Executivo e o Poder Legislativo, suas Autarquias, fundações e seus Fundos.

§ 1o Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo poderá organizar audiências públicas, a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.

§ 2o A Câmara Municipal poderá organizar audiências públicas, para discussão da proposta orçamentária, durante o processo de sua apreciação e aprovação.

Art. 11. Os estudos para definição do Orçamento da Receita para 2017 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a evolução orçamentária dos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2017.

Art. 12. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista, em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Gestoras, inclusindo os Poderes Legislativo e Executivo, mais Autarquias e Fundações, considerando nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.

§ 1o o ato referido no caputdeste artigo e os que o modificarem, conterá:

I – metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de parâmetro para a avaliação do que trata o art. 9o, § 4o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000;

II – metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, discriminadas, no mínimo, por fontes, identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, em ações administrativas e judiciais;

III – cronograma de desembolso mensal de despesas, por Unidade Gestora, incluídos os restos a pagar.

§ 2o Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.

Art. 13. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira, nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:

I – investimentos;

II – contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;

III – diárias de viagem;

IV – horas extras.

V – dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;

VI – dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura;

VII – demissão de ocupantes de cargos em comissão, celetistas, estagiários, contratados por tempo determinado e emergencial e celetistas.

§ 1o Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda, o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017, observada a vinculação de recursos.

§ 2o Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida,  precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.

§ 3o Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal, o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 4o Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão.

§ 5o Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9o, § 1o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

§ 6o Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho, enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 14. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida à programação financeira, será repassado até o vigésimo dia de cada mês, ou no primeiro dia útil posterior quando aquele recair em dia não-útil, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro de 2017, o saldo de recursos financeiros porventura existente, no Poder Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculação, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo.

Art. 15. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, em cada unidade gestora para atender às seguintes finalidades:

I – cobertura de créditos adicionais;

II – atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

§ 1o Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que trata o inciso II do caput, não precisar ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de l964.

§ 2o Para fins de avaliação das metas fiscais de que trata o art. 9o, § 4o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a Reserva de Contingência será considerada como despesa primária, obedecidos os seguintes critérios:

I – no final do primeiro quadrimestre, pelo menos um terço do saldo;

II – no final do segundo quadrimestre, pelo menos dois terços do saldo; e

III – no final do terceiro quadrimestre, o valor efetivamente utilizado no exercício.

Art. 16. Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária de 2017, ou em seus créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda, o montante ingressado ou garantido.

Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual, a receita e a despesa, identificarão com codificação adequada,  cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo.

Art. 17. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada, suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.

§ 1o A Contabilidade de cada unidade gestora e consolidada, registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.

§ 2o A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após 31 de dezembro de 2017, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento.

Art. 18. Para efeito do disposto no art. 1o, § 1o do art. 42 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, considera-se contraída a obrigação, no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere, observado o disposto no art. 19, § 1o desta Lei.

Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 19. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3o da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, será realizada por fonte de recurso para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no art. 8o, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 20. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6o desta Lei.

Art. 21. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na Lei Orçamentária Anual, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.

Art. 22. Somente será autorizada a transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições à entidade privada ou a pessoa física, se observadas a legislação federal vigente e as seguintes condições:

I – declaração de funcionamento regular pelo período mínimo de seis meses;

II – plano de aplicação dos recursos solicitados;III – comprovação de que a entidade não visa lucro e que os resultados são investidos para atender suas finalidades, expressa em seu Estatuto Social;

IV – comprovação de que os cargos de direção não são remunerados, também expressa em seu estatuto social;

V – balanço e demonstrações contábeis complementares do último exercício;

VI – comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal, Receita Federal do Brasil e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços.

§ 1o Em caso de pessoa física, o pedido deverá conter laudo assistencial e do Município, exclusivamente, o plano de aplicação com a motivação do pedido, documento de identidade e CPF do solicitante.

§ 2o Ocorrendo o deferimento por parte do Executivo este solicitará, através de projeto de lei, autorização formal ao Legislativo.

§ 3o. Autorizada a transferência, o respectivo instrumento será celebrado entre Município e o beneficiado, observada a legislação aplicável à espécie.

Art. 23. O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades diretas de pessoas físicas através de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação, autorizadas por lei específica, dispensada esta quanto aos programas de duração continuada, já em execução.

Art. 24. No caso de concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas, esses ficam condicionados ao pagamento de juros previstos em lei específica e também às seguintes exigências:

I – concessão, através de fundo rotativo ou programa governamental específico;

II – pré-seleção e aprovação dos beneficiários, pelo Poder Público;

III – formalização de contrato;

Parágrafo único.Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo.

Art. 25. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesa de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.

Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo.

Art. 26. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.

Parágrafo único. Para fins de atendimento do art. 45 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, entende-se por “adequadamente atendidos” os projetos cuja alocação de recursos orçamentários estejam compatíveis com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.

Art. 27. As metas fiscais para 2017, estabelecidas no demonstrativo de que trata o art. 2o, inciso I desta Lei serão desdobradas em metas quadrimestrais, para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o  cumprimento das metas físicas estabelecidas.

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 28. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados.

Art. 29. O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal e em Resolução específica do Senado Federal.

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 30. No exercício de 2017, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 7o dessa Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1o O Poder Executivo e o Poder Legislativo terão como base de projeção de suas propostas orçamentárias de 2017 em relação à pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do mês de maio de 2016, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

§ 2o A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio de que trata o art. 39, § 4o da Constituição Federal, assegurada no seu art. 37, inciso X levará em conta, tanto quanto possível, no mínimo, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais medidos pelo INPC.

Art. 31. Para fins dos limites das despesas com pessoal, previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, deverão ser incluídas:

I – as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal;

II – as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores públicos;

III – as despesas custeadas com recursos entregues pelo Município a Consórcios Públicos para aplicação em pessoal, na forma prescrita pela Portaria no 72, de 1o de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 32. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1o da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente,respeitados os limites previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos arts. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:

I – conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;

II – criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;

III – prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;

IV – prover cargos em comissão e funções de confiança;

V – melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;

VI – proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;

VII – proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;

VIII – melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.

§ 1o No caso dos incisos I, II, e III além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, o impacto orçamentário e financeiro decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.

§ 2o No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer no exercício seguinte da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a Lei Orçamentária Anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação.

§ 3o No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A, da Constituição Federal.

§ 4o Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório.

Art. 33. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:

I – as situações de emergência ou de calamidade pública;

II – as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;

III – a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação à outra alternativa possível.

DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 34. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 35. O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas destinadas a atender às ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos arts. 165, § 5o, inciso III; 194 e 195, §§ 1o e 2o, da Constituição Federal e nos art. 4o, parágrafo único, alínea "d" e art. 7o, da Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.

§ 1o O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários às aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional no 29, de 13 de setembro de 2000.

§ 2o O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no art. 8o, § 1o, inciso IV desta Lei.

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 36. As receitas serão estimadas e discriminadas:

I – considerando a legislação tributária vigente;

II – considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2017, especialmente sobre:

a) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;

b) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

c) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

d) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

e) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia e/ou de majorações de alíquotas e/ou percentuais autorizados pelo Poder Legislativo ou legislação específica;

f) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;

g) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;

h) demais incentivos e benefícios fiscais.

Art. 37. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do artigo anterior, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante decreto.

Art. 38. O Executivo Municipal, mediante autorização legal específica, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária, com vistas a estimular o crescimento econômico, à geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento da receita.

§ 1o A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária, não considerada na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:

a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;

b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente.

§ 2o Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste artigo, a elevação do montante de recursos recebidos pelo município, oriundos da elevação de alíquotas e/ou ampliação da base de cálculo de tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos arts. 157 e 158, da Constituição Federal.

§ 3o Não se sujeita às regras do parágrafo anterior a simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia, apresentados com base na legislação municipal preexistente.

Art. 39. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante procedimento administrativo específico, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 40. Fica autorizada a introdução de modificações na legislação tributária do Município, no todo ou em partes, mediante projeto de lei complementar.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 41. Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios ou instrumentos congêneres com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na Lei Orçamentária Anual.

Art. 42. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual para 2017 ou aos projetos de lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei Municipal no 5.809, de 11 de setembro de 2013 – Plano Plurianual 2014/2017 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.

§ 1o Não serão admitidas, com a ressalva do art. 166, § 3o, inciso III da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:

a) pessoal e encargos sociais e,

b) serviço da dívida.

§ 2o Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.

§ 3o As emendas ao projeto de Lei de Orçamento Anual deverão preservar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica, despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.

Art. 43. Integram o presente projeto de lei os seguintes Anexos:

I – Metas e Prioridades;

II – Metas Fiscais;

III – Riscos Fiscais;

IV– Relatório sobre Projetos em Execução e a Executar e Despesas com a Conservação do Patrimônio Público.

Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 03/10/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 139/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Ijuí a ceder o espaço público da Praça da República para a realização do “1o Mega Feirão de Veículos Multimarcas” à empresa que menciona, e dá outras providências.”.

Com efeito, preocupado com as reduções verificadas no presente ano com a redução do retorno do ICMS ao Município, e com o desaquecimento nas vendas principalmente no mercado automotivo, um dos principais geradores do mencionado imposto, o Município houve por bem atender à reivindicação da empresa Juliana de Souza Dill 00143681028, inscrita no CNPJ sob o no 22.811.211/0001-47, no sentido de promover o “1o Mega Feirão de Veículos MultiMarcas” junto à Praça da República, evento que acontecerá nos dias 5 e 6 de novembro de 2016, aberto a todas as empresas locais e regionais.

No presente caso, o Município de Ijuí, ao ceder o espaço público, demonstra preocupação quanto ao assunto, bem como com busca de soluções quanto ao incremento da receita das empresas que irão expor e do próprio Município com o consequente aumento do retorno do ICMS.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Município de Ijuí a ceder o espaço público da Praça da República para a realização do “1o Mega Feirão de Veículos Multimarcas” à empresa que menciona, e dá outras providências.

Art. 1oFica o Município de Ijuí autorizado a ceder o espaço público junto a Praça da República à empresa Juliana de Souza Dill 00143681028, inscrita no CNPJ sob o no 22.811.211/0001-47, para a realização do evento intitulado “1o Mega Feirão de Veículos Multimarcas”, nos dias cinco (5) e seis (6) de novembro de 2016.

§ 1o A concessão de que trata o presente artigo é dada para os dias cinco (5) e seis (6) de novembro, e poderá ser adiada, em caso de condições climáticas desfavoráveis, para os dias doze (12) e treze (13) de novembro de 2016.

§ 2o O espaço a ser ocupado com o evento, será previamente delimitado entre o Município de Ijuí e a empresa organizadora do evento, ficando adstrito aos locais que não prejudiquem outros eventos previamente autorizados.

Art. 2o Após a realização do evento, a empresa organizadora deverá realizar a limpeza do local, entregando-o nas mesmas condições em que recebeu.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

IJUÍ.......................................


  • 03/10/2016
  • Tipo: Projeto de Resolução
  • Mesa Diretora

“PROJETO DE RESOLUÇÃO”

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ A REALIZAR DESPESAS QUE MENCIONA DURANTE A REALIZAÇÃO DA EXPOIJUÍ FENADI 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí, 30 de Setembro de 2016.

ASSUNTO: Encaminha Projeto de Resolução

 

Senhores Vereadores:

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ijuí encaminha à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Resolução que: “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ A REALIZAR DESPESAS QUE MENCIONA DURANTE A REALIZAÇÃO DA EXPOIJUÍ FENADI 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima e consideração.

 

  Rosana Maria Tenroller,  Valmir Elton Seifert,

  1ª Secretária.  Presidente.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º .......... DE ......... DE ........................... DE ...............

Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí a realizar despesas que menciona durante a Expoijuí Fenadi 2016, e dá outras providências.

Art. 1o Fica a Câmara Municipal de Ijuí autorizada a realizar despesas até o valor de R$ 1.860,00 (um mil, oitocentos e sessenta reais) com a UNIÃO DAS ETNIAS DE IJUÍ, e com outras empresas que prestarão serviços durante a realização da EXPO-IJUÍ/FENADI 2016, conforme comprovantes a serem anexados.

§ 1o A despesa de que trata o “caput” do artigo refere-se a restituição de valores relativos a almoços e jantas a serem consumidos pelos Servidores e Vereadores desta Casa, no período compreendido entre os dias seis (6) e dezesseis (16) de outubro do corrente, quando estará sendo realizada a ExpoIjuí Fenadi 2016, no valor unitário estimado de R$ 30,00 (trinta reais) para cada almoço ou jantar, incluindo o valor de um refrigerante, perfazendo um total aproximado de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), conforme escala de serviço em anexo.

§ 2o A despesa de que trata o “caput” do artigo refere-se a restituição de valores relativos a jantas a serem consumidos pelos Servidores e Vereadores desta Casa, no dia 13 de outubro do corrente, quando estará sendo realizada a Sessão Solene de outorga do Título de Cidadão Ijuiense, durante a ExpoIjuí Fenadi 2016, assim como no valor unitário estimado de R$ 30,00 (trinta reais) para cada almoço ou jantar,  perfazendo um total de aproximadamente R$ 600,00 (seiscentos reais)

§ 3o Além das despesas com refeições a que se referem os §§ 1o e 2o deste artigo, fica estimado o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para restituição de valores referente a eventuais almoços ou jantares, que por ventura venham a ser consumidos por Servidores ou Vereadores quando da participação deste ou daqueles, representando esta Casa, em eventos oficiais realizados durante a Feira.

Art. 2o Fica a Câmara Municipal de Ijuí autorizada a realizar despesas até o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para contratação de serviço de ornamentação e/ou para aquisição de flores, plantas e demais materiais destinados a organização e decoração do Auditório da Casa do Produtor, no Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, para realização, no dia treze (13) de outubro do corrente, da Sessão Solene, para outorga de Títulos de Cidadão Ijuiense.

Art. 3o Fica a Câmara Municipal de Ijuí autorizada a realizar despesas até o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) com serviços de cerimonial e protocolo, inclusive contratação de um “Mestre de Cerimônias” para a Sessão Solene de outorga dos Títulos de Cidadão Ijuiense, a ser realizada no Auditório da Casa do Produtor, no Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, no dia treze (13) de outubro do corrente.

Art. 4o Fica a Câmara Municipal de Ijuí autorizada a realizar despesas até o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para Confecção dos “Diplomas/Certificados”, a serem conferidos a cada um dos agraciados com o Título de Cidadão Ijuiense como homenagem do Poder Legislativo.

Art. 5o As despesas decorrentes com a aplicação desta RESOLUÇÃO correrão por conta da dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Ijuí.

Art. 6o Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua aplicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ, EM ...........................


  • 03/10/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Conserto no acesso Rua Artur Fuchs com RS 155, pois existe grande desnível entre a pista de rodagem e o acesso a rua.


  • 03/10/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Consertar a tampa de bueiro localizado na Rua São Francisco, ao lado da agência do Sicredi, Bairro São Geraldo, pois a mesma encontra-se quebrada e exala forte odor.


  • 03/10/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Revisão na iluminação pública da Rua Vilson Brum, Bairro XV de Novembro, pois no local há várias lâmpadas queimadas, e outras tantas que permanecem acesas mesmo durante o dia.


  • 03/10/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Operação tapa-buracos na Rua Lulú Ilgenfritz, Bairro Pindorama.


  • 03/10/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Operação tapa-buracos e revisão na iluminação pública da Rua Cruz Alta, Bairro Lambari.


  • 03/10/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias na entrada da Rua João Sandri, Bairro Modelo. 


  • Sessão 03/10/2016

    04/10/2016 07:33

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