Sessão Ordinária 03/11/2014


  • 03/11/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

37ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 03/11/2014.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 175/2014:Autoriza a cessão de uso gratuito de fração de terras a Empresa ROTT TERRAPLANAGEM LTDA - ME, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 176/2014:Autoriza a cessão de uso gratuito de fração de terras a Empresa Indústria e Comércio de Produtos Polimétricos Ltda. - INDUPROPIL, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 177/2014:Autoriza a cessão de uso gratuito de fração de terras a Empresa Maquinas e Peças José Menegon Ltda. - EPP, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 178/2014:Autoriza a cessão de uso gratuito de um terreno urbano, à Empresa GRACIELA ROSANE FISCHER KOMMERS, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 179/2014:Altera a redação do art. 1º e acresce § que menciona, da Lei nº 5.128, de 19 de novembro de 2009, que Autoriza Concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de imóvel que menciona a Arai – Associação das Revendas de Agroquímicos de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI MENSAGEM Nº 180/2014: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso no total e para os fins que menciona, para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROLETO DE LEI – MENSAGEM Nº 181/2014: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso no total e para os fins que menciona, para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 745/2014:Altera a redação do “caput” do art. 7º e acresce §§ 1º e 2º ao art. 7º, da Lei nº 5.830, de 15 de outubro de 2013, que Institui o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo, Padrões, Atribuições, Vencimentos e Funções Gratificadas dos Servidores Públicos do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – Demei/Geração, e dá outras providências. Com Parecer favorável com Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 772/2014:Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.911, de 223 de setembro de 1993, que Cria o Fundo Municipal de Apoio à Pequena Propriedade Rural de Ijuí – FUMAPRI, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 773/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

11.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – PROCESSO Nº 531/2014:Altera a redação das alíneas “b”, “c” e “d” do art. 132, o caput e o § 2º do art. 133 e o anexo 3 da Lei Complementar nº 5630, de 24 de maio de 2012, que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências. A Comissão solicita prorrogação de prazo.

REQUERIMENTO

12.  RUBEM CARLOS JAGMIN - PI: Quando será calçada a Rua Amazonas, trecho entre as Ruas Dr. Pestana e Sepé Tiarajú, Bairro Glória?

ANTEPROJETO DE LEI

13.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Assegura o direito a passagem gratuita em transporte coletivo urbano municipal e distrital, no âmbito do município, aos Tenentes, Sargentos e Soldados da Brigada Militar, aos Policiais Civis, Agentes da Susepe e aos Agentes de Trânsito, lotados no município de Ijuí.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO: Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar parceria com a iniciativa privada para viabilizar a interligação das câmeras de vídeo monitoramento das empresas à central de vídeo monitoramento, que será instalada junto ao Quartel da Brigada Militar da guarnição de Ijuí, através de cabos de fibra ótica, e dá outras providências.

15.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a compensação de créditos entre a Fazenda Pública Municipal e Instituições de Saúde que prestarem serviços ao município de Ijuí, e dá outras providências.

INDICAÇÃO

16.  MARILDO KRONBAUER: Efetuar melhorias na Av. Padre Antônio Cuber, trecho entre Rua Emílio Glitz até a Igreja Assembleia de Deus, no Bairro Getúlio Vargas, pois esse trecho encontra-se intransitável.

17.  MARILDO KRONBAUER: Efetuar melhorias Av. São Luiz, trecho compreendido entre a rótula na Rua Emílio Glitz até o posto de saúde, visto que este trecho está em péssimas condições, o que dificulta o tráfego de veículos.

18.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Que seja realizado um reparo na rede elétrica da Escola de Ensino Fundamental Anita Garibaldi.

19.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providências na rede de esgoto da Escola de Ensino Fundamental Anita Garibaldi, que vem apresentando vários problemas. Segundo relatos em determinada ocasião a Escola teve que contratar serviços para solucionar o problema.

20.  ROSANA MARIA TENROLLER: Reparos na ponte entre as Ruas Vitório Muraro e Alberto Schmidts, divisa dos bairros Assis Brasil e Jardim.

21.  ROSANA MARIA TENROLLER: Operação tapa buraco e reparos nas bocas de lobo das ruas Dona Leopoldina e Rio Grande do Sul, no Bairro Assis Brasil.

22.  ROSANA MARIA TENROLLER: Operação tapa buracos na Rua Pedro Osório Ilgenfritz, no Bairro Sol Nascente.

23.  ROSANE SIMON: Conserto na Boca de Lobo, situada perto do número 98 da Rua Frederico Fluck, Bairro Mundstock, pois a mesma encontra-se aberta oferecendo riscos a motoristas e transeuntes.

24.  ROSANE SIMON: Conserto na Boca de Lobo, situada perto do número 82 da Rua João E. Wender, Bairro Mundstock, pois a mesma encontra-se aberta oferecendo riscos a motoristas e transeuntes.



Ata

ATA No 40/2014

Aos três dias do mês de novembro do ano de 2014, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DA ATA número 39 do ano de 2014, referente à sessão plenária ordinária do dia 24 de outubro do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores e encaminhando cópia das Estimativas das Receitas para a Lei Orçamentária de 2015; - e Telegrama do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos ao Município. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Harry Jorge Bender. Posteriormente, em questão de Ordem, manifestou-se a Vereadora Helena Stumm Marder, quando solicitou que fosse incluído na Pauta um Pedido de Informação de autoria da Comissão de Políticas Públicas. A Secretária procedeu a leitura do referido Pedido de Informação e o Presidente colocou a solicitação de inclusão na Pauta em votação, que foi aceita por unanimidade de votos. A seguir, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa, os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 175/2014, que Autoriza a cessão de uso gratuito de fração de terras a Empresa Rott Terraplanagem Limitada Micro Empresa, e dá outras providências; - no 176/2014, que Autoriza a cessão de uso gratuito de fração de terras a Empresa Indústria e Comércio de Produtos Polimétricos Limitada Indupropil, e dá outras providências; - no 177/2014, que Autoriza a cessão de uso gratuito de fração de terras a Empresa Maquinas e Peças José Menegon Limitada Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências; - no 178/2014, que Autoriza a cessão de uso gratuito de um terreno urbano, à Empresa Graciela Rosane Fischer Kommers, e dá outras providências; - no 179/2014, que Altera a redação do artigo primeiro e acresce parágrafo que menciona, da Lei número 5.128, de dezenove de novembro de 2009, que Autoriza Concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de imóvel que menciona a Associação das Revendas de Agroquímicos de Ijuí, e dá outras providências; - no 180/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso no total e para os fins que menciona, para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, para os fins que menciona, e dá outras providências; - e no 181/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso no total e para os fins que menciona, para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, para os fins que menciona, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 745/2014, que Altera a redação do “caput” do artigo sétimo e acresce parágrafos primeiro e segundo ao artigo sétimo, da Lei número 5.830, de quinze de outubro de 2013, que Institui o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo, Padrões, Atribuições, Vencimentos e Funções Gratificadas dos Servidores Públicos do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável com Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Como não houve interessados em se manifestar, primeiramente foi colocada em votação a Emenda, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida foi colocado em votação o Projeto de Lei com a alteração procedida pela referida emenda, que da mesma forma foi aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 772/2014, que Altera a redação do artigo primeiro da Lei número 2.911, de 23 de setembro de 1993, que Cria o Fundo Municipal de Apoio à Pequena Propriedade Rural de Ijuí, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Também foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 773/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de trinta e três mil e duzentos reais, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Posteriormente, foi aprovada por unanimidade de votos a solicitação de prorrogação de prazo da Comissão Especial, instituída para analisar o Projeto de Lei Complementar, Processo no 531/2014, que Altera a redação das alíneas “b”, “c” e “d” do artigo 132, o caput e o parágrafo segundo do artigo 133 e o anexo três da Lei Complementar número 5.630, de 24 de maio de 2012, que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências. Em Questão de Ordem, pronunciou-se o Vereador Marcos César Barriquelo, quando solicitou que fosse incluído na Pauta uma Indicação de sua autoria em conjunto com o Vereador Valmir Elton Seifert. A Secretária procedeu a leitura desta Matéria, e o Presidente colocou em votação a solicitação de inclusão na Pauta, que foi aceita por unanimidade de votos. Posteriormente, foram despachados favoravelmente os seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Quando será calçada a Rua Amazonas, trecho entre as Ruas Doutor Pestana e Sepé Tiarajú, Bairro Glória? – e da Comissão de Políticas Públicas: Os médicos integrantes da rede pública foram capacitados para realizarem o exame de próstata nas unidades básicas de saúde, durante o mês de Novembro, conforme indicação já realizada em 2013, Processo número 846/2013? Da mesma forma, foram despachados favoravelmente os seguintes ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin, que Assegura o direito a passagem gratuita em transporte coletivo urbano municipal e distrital, no âmbito do município, aos Tenentes, Sargentos e Soldados da Brigada Militar, aos Policiais Civis, Agentes da Susepe e aos Agentes de Trânsito, lotados no município de Ijuí, - dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e Marcos César Barriquello, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar parceria com a iniciativa privada para viabilizar a interligação das câmeras de vídeo monitoramento das empresas à central de vídeo monitoramento, que será instalada junto ao Quartel da Brigada Militar da guarnição de Ijuí, através de cabos de fibra ótica, e dá outras providências, - e do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a compensação de créditos entre a Fazenda Pública Municipal e Instituições de Saúde que prestarem serviços ao município de Ijuí, e dá outras providências. Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Marildo Kronbauer: Efetuar melhorias na Avenida Padre Antônio Cuber, trecho entre a Rua Emílio Glitz até a Igreja Assembleia de Deus, no Bairro Getúlio Vargas, pois esse trecho encontra-se intransitável; - Efetuar melhorias na Avenida São Luiz, trecho compreendido entre a rótula na Rua Emílio Glitz até o posto de saúde, visto que este trecho está em péssimas condições, o que dificulta o tráfego de veículos; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Que seja realizado um reparo na rede elétrica da Escola de Ensino Fundamental Anita Garibaldi; - Providências na rede de esgoto da Escola de Ensino Fundamental Anita Garibaldi, que vem apresentando vários problemas; - da Vereadora Rosana Maria Tenroller: Reparos na ponte entre as Ruas Vitório Muraro e Alberto Schmidts, divisa dos Bairros Assis Brasil e Jardim; - Operação tapa buracos e reparos nas bocas de lobo das Ruas Dona Leopoldina e Rio Grande do Sul, no Bairro Assis Brasil; - Operação tapa buracos na Rua Pedro Osório Ilgenfritz, no Bairro Sol Nascente; - e da Vereadora Rosane Simon: Conserto na Boca de Lobo, situada perto do número 98 da Rua Frederico Fluck, Bairro Mundstock, pois a mesma encontra-se aberta oferecendo riscos a motoristas e transeuntes; - Conserto na Boca de Lobo, situada perto do número 82 da Rua João Wender, Bairro Mundstock, pois a mesma encontra-se aberta oferecendo riscos a motoristas e transeuntes. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço de ambos os Expedientes, somando ainda a Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, discutindo as tratativas para realização da campanha de embelezamento da cidade, conforme a Indicação de sua autoria constante na pauta da última sessão, as dificuldades enfrentadas pelos usuários do transporte coletivo intermunicipal em virtude de problemas no local onde está situada a atual Estação Rodoviária de Ijuí, destacando o acúmulo de lama em dias chuvosos e a quantidade excessiva de pó em dias de clima seco, debatendo ainda a necessidade de investimentos por parte do município para ofertar à população serviços de competência do Estado, e manifestando repúdio a matéria publicada pelo Jornal Zero Hora, do colunista David Coimbra que avaliou o Governo de Getúlio Vargas como o pior da história do país, e como mais exitoso o de Itamar Franco. Também usando os espaços de ambos os expedientes acoplados, fez uso da palavra o Vereador Marildo Kronbauer, comentando os aportes financeiros por parte do Município para disponibilizar políticas públicas de competência do Estado, discutindo ainda os problemas existentes nas obras realizadas pela Companhia Riograndense de Saneamento nas Ruas XV de Novembro e Ernesto Alves, e o problema causado pelo descarte, em local inadequado, de galhos oriundos das podas de árvores na área urbana, em contrassenso a não utilização do triturador desse tipo de material, adquirido pelo Município. Em seguida, manifestou-se, nos espaços do Pequeno e do Grande Expedientes somados, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, debatendo a eleição de José Ivo Sartori ao Governo do Estado e a reeleição de Dilma Rousseff à Presidência da República, assim como o Anteprojeto de Lei e as Indicações de sua autoria, constantes na pauta da sessão. No Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Daniel Perondi, apoiando a manifestação do Vereador Marildo Kronbauer quanto a demora e os problemas na obra realizada pela Companhia Riograndense de Saneamento na Rua XV de Novembro e sobre o triturador de material orgânico, como galho de árvores, adquirido pelo Município e que não está sendo utilizado, entre outros assuntos. Utilizando o espaço da Comunicação de Líder de Bancada, fez uso da palavra a Vereadora Rosane Simon, saudando o Partido do Movimento Democrático Brasileiro pela eleição de José Ivo Sartori, comentando a reeleição de Dilma Rousseff, criticando o artigo do colunista do Zero Hora, David Coimbra, que apenas ataca o Governo de Getúlio Vargas, sem reconhecer seus êxitos, e a atuação da imprensa que as vésperas da eleição veiculou matérias com duras críticas ao Governo Federal, debatendo ainda o prazo limite para a Gestão Municipal regularizar pendências para poder receber a Emenda Parlamentar do Deputado Assis Melo destinada a revitalização da antiga estação férrea. No espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Liderança de Bancada, pronunciou-se o Vereador César Busnello, manifestando pesar pelo falecimento do Professor e Procurador do Município Harry Jorge Bender, comentando ainda o Concurso de Redação promovido pelo Círculo de Escritores Letra Fora da Gaveta, discutindo também os problemas existentes no Ginásio Municipal, onde um homem foi morto nos últimos dias, o estado de conservação precário do anfiteatro da Praça da República, a falta de cobrança do Executivo Municipal quanto aos problemas existentes nas obras executadas pela Companhia Riograndense de Saneamento, entre outros assuntos. Também no espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, destacando que o Deputado Vilson Covatti destinou uma emenda parlamentar para obras e melhorias no Ginásio Municipal, discutindo ainda a situação precária de alguns veículos da Secretaria Municipal de Saúde utilizados para transporte de pacientes a capital do Estado, que apresentam vários problemas graves, enfatizando que o Estado repassou recursos ao Município para aquisição de novos veículos, mas há uma demora demasiada para conclusão dos processos licitatórios. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, a Vereadora Rosana Maria Tenroller, parabenizando a eleição de José Ivo Sartori e desejando sucesso em sua gestão, enfatizando por outro lado, que a oposição não reconhece a reeleição da Presidenta Dilma Rousseff, que expressou a vontade do povo brasileiro, discutindo ainda a alteração de local da Estação Rodoviária de Ijuí, visto que a antiga detentora da concessão não tinha mais interesse de permanecer com esta, a ornamentação da Câmara de Vereadores alusiva a campanha Novembro Azul e a realização da Feira do Livro de Ijuí de cinco a nove de novembro do corrente ano. No espaço destinado à Comunicação de Líder de Governo, manifestou-se o Vereador Marcos César Barriquello, debatendo o processo que envolve a alteração de local da Estação Rodoviária de Ijuí, e as denúncias proferidas pelo Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, destacando que a Secretaria Municipal da Saúde também dispõe de outros veículos em plenas condições para deslocamento de pacientes a outras cidades. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e dez minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

  M E N S A G E M  Nº 175/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar V. Exa e demais membros desse douto Poder, no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa o Projeto de Lei que AUTORIZA CONCESSÃO DE USO GRATUÍTO DE UM TERRENO URBANO A EMPRESA ROTT TERRAPLANAGEM LTDA – ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A EMPRESA ROTT TERRAPLANAGEM LTDA – ME, vem através do projeto de lei pedir em forma de incentivo o recebimento de um terreno urbano para a instalação de um parque de máquinas pesadas que são utilizadas para o serviço de terraplanagem, transporte de terra e em alguns momentos necessita de espaço para receber e estocar materiais a serem utilizados como cascalho, terra e postes de concreto, e, principalmente a manobra de tais máquinas assim como o estacionamento em local adequado e seguro. A cessão da área é de interesse do Poder Executivo e de diversos setores da sociedade ijuiense.

Na certeza de podermos contar com a anuência dos nobres Pares, quanto a apreciação, votação e aprovação da matéria ora encaminhada, reiteramos protestos de nossa real e distinta consideração.

    Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

  PREFEITO

 


PROJETO DE LEI Nº.......................DE...................DE........................ DE..................

Autoriza a Cessão de Uso Gratuito de fração de terras a Empresa ROTT TERRAPLANAGEM LTDA - ME, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito a Empresa ROTT TERRAPLANAGEM LTDA - ME, CNPJ Nº 12.347.976/0001-14, um terreno urbano, de forma retangular, com a área de quatro mil e quatrocentos metros quadrados (4.400m²), parte integrante de uma área maior, de propriedade do município de ijuí, com seis mil e seiscentos metros quadrados (6.600 m²), integrante do Loteamento Parque Empresarial Ijuí-Sul, situado à rua José Gabriel, Distrito Industrial, nesta cidade confrontando ao: ao NORTE, na extensão de cento e dez metros (110m), com lotes um (1) e três (3), distando esta confrontação duzentos e quinze metros e noventa e dois centímetros (215,92m) da rua Jacob Nicoletti; ao SUL, na extensão de cento e dez metros (110m), com terreno do Município de Ijuí;  ao LESTE, na extensão de quarenta metros (40m), com lotes quatro (4) e cinco (5) e, ao OESTE, distando na mesma extensão com a rua José Gabriel, conforme Certidão Nº 50426, do Registro de Imóveis de Ijuí Comarca de Ijuí – Rio Grande do Sul - Brasil, conforme registro Geral Livro 2 Folha 1, e planta em anexo.

§ 1º A cessão de uso gratuito autorizado no art.1º, será pelo prazo de 15 (quinze) anos, a contar da data da sanção desta Lei, destinando-se a instalação da Empresa e seu Parque de Máquinas.

§ 2º A área dada em cessão de uso gratuito, destinar-se-á exclusivamente aos fins especificados no § 1º, do  art.1º desta Lei.

§ 3º A cessão de uso gratuito autorizado no art.1º, será fracionada da área maior conforme Certidão Nº 50426, do Registro de Imóveis de Ijuí Comarca de Ijuí – Rio Grande do Sul - Brasil, conforme registro Geral Livro 2 Folha 1, de acordo com planta que segue em anexo, gerando assim nova Certidão em nome do Município de Ijuí.

Art. 2º A construção das instalações da Unidade de Recebimento, da empresa ROTT TERRAPLANAGEM LTDA - ME, de que trata o art.1º da presente Lei, deve ser iniciada e concluída para funcionamento efetivo, num período de 02 (dois) anos, a contar da data de Posse “Efetiva” com documento comprobatório, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) anos, a requerimento da interessada, dirigido a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico responsável pelo acompanhamento e fiscalização das obras, três meses antes do prazo limite, desde que evidenciado com fundamento nos motivos apresentados, a impossibilidade da conclusão do empreendimento no prazo aqui fixado, sob pena, da Empresa beneficiada, obrigar-se a devolver o imóvel ao Município de Ijuí.

Parágrafo único. No decorrer da cessão de uso gratuito, cabe a uma Comissão Especial, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para, no prazo mencionado no artigo anterior, oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto ao atendimento das atividades e os benefícios proporcionados à comunidade, sugerindo, ao final da cessão de uso gratuito, a Empresa ROTT TERRAPLANAGEM LTDA - ME, pela renovação da cessão de uso gratuito.

Art. 3º Todas e quaisquer benfeitorias acrescidas ao imóvel dado em cessão de uso gratuito, correrão por conta da concessionária, e, finda a concessão, incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio municipal, e, sem ônus algum aos cofres públicos municipais.

Parágrafo Único. Consideram-se benfeitorias todo e qualquer prédio, edificação ou instalação realizada na área definida pelo art. 1º desta Lei.

Art. 4º Fica a Empresa ROTT TERRAPLANAGEM LTDA – ME responsável pela conservação e manutenção de uma área 4.400m² que é destinada a Empresa conforme define o art. 1º desta Lei.

Art. 5º A Empresa ROTT TERRAPLANAGEM LTDA - ME compromete-se a repassar em contrapartida ao Município de Ijuí pelo incentivo recebido o total de 50 (cinqüenta) horas máquinas para o serviço de aterro, terraplanagem e transporte de terra.

Art. 6º Fica a Empresa ROTT TERRAPLANAGEM LTDA - ME proibida a dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei a área cedida.

Art. 7º Fica igualmente proibido, gravar o imóvel cedido, através de ônus reais e hipotecários.

Art. 8º Além das disposições gerais de interesse do Município, serão causas motivadoras do cancelamento automático da concessão, a qualquer época, independente de notificação judicial ou extra-judicial e, sem ônus algum aos cofres públicos municipais, na ocorrência das seguintes hipóteses:

§ 1º o substabelecimento, a qualquer título da concessão objeto desta Lei, sem prévio e expresso consentimento do Município de Ijuí;

§ 2º a extinção ou a transformação do tipo jurídico da EMPRESA, ficando os responsáveis obrigados pela devolução do imóvel concedido na forma da Lei.

§ 3º a inobservância das seguintes obrigações pela EMPRESA:

I – de manter as dependências sempre limpas e em condições da mais rigorosa higiene;

II – de fazer por sua conta e risco a manutenção do empreendimento.

§ 4º a prática de qualquer das condutas a seguir:

I – depositar quaisquer objetos ou mercadorias estranhas às atividades exercidas pela EMPRESA em suas dependências;

II – permitir a prática de jogos ou sorteios, ainda que tolerados pela autoridade competente;

III – despejar ou varrer para fora das dependências quaisquer espécies de águas servidas ou detritos;

IV – subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, a execução de seu objeto, sem prévia autorização do Poder Executivo do município de Ijuí;

V – sublocar parcial ou totalmente a área recebida nos termos desta Lei.

Art. 9º A CONCESSIONÁRIA será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados, prepostos ou integrantes da sua diretoria.

Art. 10. O Município de Ijuí não será responsável pelo pagamento oriundo de débitos contraídos pela EMPRESA.

  Art. 11. Fazem parte desta lei os documentos relacionados no artigo 5º da Lei nº 4951, de 30 de março de 2009.

  Art. 12. Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

  IJUÍ, EM.....................


  • 03/11/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

  M E N S A G E M  Nº  176/14-GP

  Excelentíssimo Senhor Presidente,

  Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar V. Exa e demais membros desse douto Poder, no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa o Projeto de Lei que AUTORIZA A CESSÃO DE USO GRATUÍTO DE FRAÇÃO DE TERRAS A EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS POLIMÉTRICOS LTDA – INDUPROPIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A INDUPROPIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS POLIMÉTRICOS LTDA,instalou-se no município de Ijuí no ano de 2005 devido o aumento da demanda e da necessidade de maior infraestrutura e logística para a produção de tanques de armazenagem de produtos do agronegócio. Em meados de 2010 implantou equipamentos de rotomoldagem trazendo a necessidade novamente de um espaço físico próprio para a industrialização de uma gama de 9 linhas de produtos voltados para a agroindústria. Quanto a rotomoldagem é um processo de conformação muito competitivo com a peculiaridade de pequenas empresas no Brasil, e atualmente é a única instalada e preparada  com maquinarem no momentose dá por uma maquina em especial que produz  peças a partir do polipropileno queo e tecnologia em Ijuí e região. É de interesse do Poder Executivo devido as atividades e a tecnologia que a mesma realiza.

Na certeza de podermos contar com a anuência dos nobres Pares, quanto a apreciação, votação e aprovação da matéria ora encaminhada, reiteramos protestos de nossa real e distinta consideração.

  Atenciosamente,

  Fioravante Batista Ballin

  Prefeito


PROJETO DE LEI Nº .......................... DE ........... DE ........................DE...................

Autoriza a Cessão de uso gratuito de Fração de terras a Empresa Indústria e Comércio de Produtos Polimétricos Ltda – INDUPROPIL, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito a empresa Indústria e Comércio de Produtos Polimétricos Ltda – INDUPROPIL,  CNPJ nº 007.741.94/0001-82, uma fração de terras com área de quatro mil metros quadrados (4.000m²), parte integrante de uma área maior, de propriedade do Município de Ijuí com seiscentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta metros quadrados (626.760m²), com as seguintes características e confrontações: ao NORTE, na extensão de sessenta e cinco metros (65m) com uma fração de terras de propriedade da Central de Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A. - CEASA/RS; ao SUL, na mesma extensão de sessenta e cinco metros (65m) com parte da área da faixa de domínio pertencente Rodovia Federal BR - 285 à esquerda da pista de rodagem no sentido município de Ijuí ao município de Doutor Bozano; ao LESTE, na extensão de sessenta metros (60m), com a empresa SULTEC – Indústria e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda, e ao OESTE, distando sessenta e três metros e vinte centímetros (63,20m) com área do Poder Executivo - Município de Ijuí, conforme os livros de Transcrição das Transmissões, deles no Livro número 3-AX, às folhas 222, sob o número 51.506 de ordem, e,  os livros de Transcrição das Transmissões, deles no Livro número 3-AT, às folhas 143, sob o número 47.169,  do Registro de Imóveis de Ijuí/RS, conforme planta em anexo.

§ 1º A cessão de uso gratuito autorizado no art.1º desta lei, será pelo período de 15 (quinze) anos, a contar da data da sanção desta Lei, destinando-se a instalação de uma unidade de fabricação de produtos a base de polipropileno (plástico reciclável) com a seguinte linha de produtos: 1 - Fermentadores para a cerveja; 2 – Pipas para vinho e cachaça; 3 – Fermentadores para uva e garapa; 4 – Acessórios e equipamentos; 5 – Garrafas e embalagens; 6 – Tanques industriais;  7 – Deslizantes para colheitadeiras; 8 – Produtos diversos e serviços e 9 –  Rotomoldagem.

§ 2º A área dada em cessão de uso gratuito, destinar-se-á exclusivamente aos fins especificados no parágrafo primeiro, do  art.1º desta lei.

Art. 2º A construção das instalações da Empresa Indústria e Comércio de Produtos Polimétricos Ltda – INDUPROPIL, CNPJ nº 007.741.94/0001-82, de que trata o artigo primeiro da presente Lei, deve ser iniciada e concluída para seu funcionamento efetivo no período de 02 (dois) anos, a contar da data de Posse “Efetiva” com documento comprobatório, podendo o período ser prorrogado por mais 01 (um) ano a requerimento da interessada dirigido a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

§ 1º Caso necessário, o período de prorrogação deverá ser encaminhado três meses antes do prazo limite especificado no art.2º desta lei, desde que fique evidenciado com fundamento os motivos apresentados para a impossibilidade de conclusão do empreendimento no prazo fixado, sob pena da Empresa beneficiada, obrigar-se a devolver o imóvel ao município de Ijuí.

§ 2º No decorrer da cessão cabe a uma Comissão Especial, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para, no prazo mencionado no artigo segundo, oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto ao atendimento das atividades e os benefícios proporcionados à comunidade. Bem como sugerir, ao final, da cessão a Empresa Indústria e Comércio de Produtos Polimétricos Ltda – INDUPROPIL, CNPJ Nº 007.741.94/0001-82, pela renovação da cessão de uso gratuito com doação futura.

Art. 3º Toda e qualquer benfeitoria acrescidas ao imóvel dado em cessão de uso gratuito, correrão por conta da empresa, e, finda a cessão, incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio municipal, e, sem ônus algum aos cofres públicos municipais.

Parágrafo único. Consideram-se benfeitorias todo e qualquer prédio, edificação ou instalação realizado na área definida pelo artigo 1º desta Lei.

Art. 4º Fica a Empresa Indústria e Comércio de Produtos Polimétricos Ltda – INDUPROPIL, CNPJ Nº 007.741.94/0001-82, responsável pela conservação e manutenção do controle ambiental da área recebida em cessão conforme define o artigo primeiro desta Lei.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar como forma de incentivo, o total de até o limite de 50 (cinqüenta) horas máquinas para o serviço de aterro, terraplanagem, transporte de terra, conforme inciso III do art.3º, e inciso IV  do art. 4º, da Lei nº 4049, de 17 de dezembro de 2002.

Art. 6º A Empresa Indústria e Comércio de Produtos Polimétricos Ltda – INDUPROPIL, CNPJ Nº 007.741.94/0001-82,será responsável em realizar a pavimentação da via de 10 metros de largura em frente ao seu terreno assim como de fazer a calçada para pedestres com 1 (um) metro de largura.

Art. 7º Fica a Empresa Indústria e Comércio de Produtos Polimétricos Ltda – INDUPROPIL, CNPJ Nº 007.741.94/0001-82, proibido a dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei a área cedida.

Art. 8º Fica igualmente proibido, gravar o imóvel cedido, através de ônus reais e hipotecários.

Art. 9º Além das disposições gerais de interesse do Município, serão causas motivadoras do cancelamento automático da cessão, a qualquer época, independente de notificação judicial ou extra-judicial e, sem ônus algum aos cofres públicos municipais, na ocorrência das seguintes hipóteses:

§ 1º o substabelecimento, a qualquer título da cessão objeto desta Lei, sem prévio e expresso consentimento do Município de Ijuí;

§ 2º a extinção ou a transformação do tipo jurídico da Empresa, ficando os responsáveis obrigados pela devolução do imóvel concedido na forma da Lei.

§ 3º a inobservância das seguintes obrigações pela Empresa:

I – de manter as dependências sempre limpas e em condições da mais rigorosa higiene;

II – de fazer por sua conta e risco a manutenção do empreendimento.

§ 4º a prática de qualquer das condutas a seguir:

I – depositar quaisquer objetos ou mercadorias estranhas às atividades exercidas pela EMPRESA em suas dependências;

II – permitir a prática de jogos ou sorteios, ainda que tolerados pela autoridade competente;

III – despejar ou varrer para fora das dependências quaisquer espécies de águas servidas ou detritos;

IV – subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, a execução de seu objeto, sem prévia autorização do Poder Executivo do Município de Ijuí;

V – sublocar parcial ou totalmente a área recebida nos termos desta Lei.

Art. 10. A Empresa será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados, prepostos ou integrantes da sua diretoria.

Art. 11. O Município de Ijuí não será responsável pelo pagamento oriundo de débitos contraídos pela Empresa.

Art. 12. Fazem parte desta lei os documentos relacionados no artigo 5º da Lei nº 4951, de 30 de março de 2009.

Art. 13. Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM.......................


  • 03/11/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  177/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

 

Apraz-nos cumprimentar V. Exa e demais membros desse douto Poder, no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa o Projeto de Lei que “AUTORIZA A CESSÃO DE USO GRATUÍTO DE FRAÇÃO DE TERRAS A EMPRESA MAQUINAS E PEÇAS JOSÉ MENEGON LTDA - EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A cessão de uso gratuito de fração de terras a Empresa Maquinas e Peças JOSÉ MENEGON LTDA - EPP é de interesse do Poder Executivo devido as atividades que a mesma realiza. Com administração de cunho familiar, sua atuação no mercado se faz perceptível pelo recondicionamento de engrenagens e peças, pelo serviço de usinagem e fabricação de peças sob medida e manutenção de máquinas de grandes empresas do ramo  Metal Mecânico de Panambi. Assim a empresa buscou junto ao setor público a busca de incentivo para que possa ampliar sua empresa, em espaço físico, com a instalação de máquinas que hoje foram adquiridas e encontram-se  cobertas  no pátio da empresa e pela necessidade de compra de novas máquinas para sua linha de produção que já precisa ter uma sequência não sofrendo interrupções. E se faz necessário apontar que o trânsito de caminhões para carga e descarga precisa de espaço para manobras e estacionamento.

Em conclusão, o pedido se efetuou em cima da necessidade de ampliação de seu espaço físico e da organização das suas linhas de produção que precisam ter uma sequência e logística de produção, transporte e de depósito até sua entrega.

Na certeza de podermos contar com a anuência dos nobres Pares, quanto a apreciação, votação e aprovação da matéria ora encaminhada, reiteramos protestos de nossa real e distinta consideração.

    Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº ......................DE ....................DE ........................ DE.................

Autoriza a Cessão de uso gratuito de Fração de terras a Empresa Maquinas e Peças José Menegon Ltda - EPP, E Dá Outras Providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito a Empresa MAQUINAS E PEÇAS JOSÉ MENEGON LTDA - EPP, CNPJ Nº 91.046.243/0001-16, uma fração de terras com área de três mil duzentos e oitenta e um metros quadrados com vinte decímetros quadrados (3.281,40m²), parte integrante de uma área maior, de propriedade do Município de Ijuí com seiscentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta metros quadrados (626.760m²), com as seguintes características e confrontações: ao NORTE, na extensão de sessenta metros (60m) com uma fração de terras de propriedade da Central de Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A. - CEASA/RS; ao SUL, na extensão de sessenta metros (60m) com parte da área de faixa de domínio pertencente a BR 285 à esquerda da pista de rodagem no sentido município de Ijuí ao município de Doutor Bozano; ao LESTE, na extensão de cinqüenta e três metros com dez centímetros (53,10m), com a Empresa Power Fitness – Erni Schimit - ME, e ao OESTE, distando cinqüenta e seis metros e trinta centímetros (56,30m) da Empresa Sultec Indústria e Comércio de Equipamentos Agroindustriais Ltda, conforme os livros de Transcrição das Transmissões, deles no Livro número 3-AX, às folhas 222, sob o número 51.506 de ordem, e, os livros de Transcrição das Transmissões, deles no Livro número 3-AT, às folhas 143, sob o número 47.169, do Registro de Imóveis de Ijuí/RS, conforme planta em anexo.

§ 1º A cessão de uso gratuito autorizado no art.1º  desta lei, será pelo período de 15 (quinze) anos, a contar da data de sua sanção, destinando-se a instalação de uma unidade de fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação, recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores.

§ 2º A área dada em cessão de uso gratuito, destinar-se-á exclusivamente aos fins especificados no§ 1º, do art.1º desta lei.

Art. 2º A construção das instalações da Empresa MAQUINAS E PEÇAS JOSÉ MENEGON LTDA - EPP, de que trata o art.1º da presente Lei, deve ser iniciada e concluída para seu funcionamento efetivo no período de 02 (dois) anos, a contar da data de Posse “Efetiva” com documento comprobatório, podendo o período ser prorrogado por mais 01 (um) ano a requerimento da interessada dirigido a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

§ 1º Caso necessário, o período de prorrogação deverá ser encaminhado três meses antes do prazo limite especificado no artigo segundo desta lei, desde que evidenciado com fundamento os motivos apresentados para a impossibilidade de conclusão do empreendimento no prazo fixado, sob pena da Empresa beneficiada, obrigar-se a devolver o imóvel ao município de Ijuí.

§ 2º No decorrer da cessão cabe a uma Comissão Especial, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para, no prazo mencionado no art.2º, oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto ao atendimento das atividades e os benefícios proporcionados à comunidade, sugerindo, ao final da cessão, a Empresa MAQUINAS E PEÇAS JOSÉ MENEGON LTDA - EPP, pela renovação da cessão de uso gratuito com doação futura.

Art. 3º Toda e qualquer benfeitoria acrescida ao imóvel dado em cessão de uso gratuito, correrão por conta da empresa, e, finda a cessão, incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio municipal, e, sem ônus algum aos cofres públicos municipais.

Parágrafo único. Considera-se benfeitoria todo e qualquer prédio, edificação ou instalação realizado na área definida pelo art.1º desta Lei.

Art. 4º Fica a Empresa MAQUINAS E PEÇAS JOSÉ MENEGON LTDA - EPP responsável pela conservação e manutenção do controle ambiental da área recebida em cessão conforme define o artigo primeiro desta Lei.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em forma de incentivo o total de até o limite de 50 (cinqüenta) horas máquinas para o serviço de aterro, terraplanagem, transporte de terra, conforme inciso III,  do art. 3º, e inciso IV  do art. 4º, da Lei nº 4049, de 17 de dezembro de 2002.

Art. 6º A empresa MÁQUINAS E PEÇAS JOSÉ MENEGON LTDA – EPP será responsável em realizar a pavimentação da via de 10 metros de largura em frente ao seu terreno assim como de fazer a calçada para pedestres com 1 metro de largura.

Art. 7º Fica a empresa MAQUINAS E PEÇAS JOSÉ MENEGON LTDA – EPP proibido a dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei a área cedida.

Art. 8º Fica igualmente proibido, gravar o imóvel cedido, através de ônus reais e hipotecários.

Art. 9º Além das disposições gerais de interesse do Município, serão causas motivadoras do cancelamento automático da cessão, a qualquer época, independente de notificação judicial ou extra-judicial, e, sem ônus algum aos cofres públicos municipais, na ocorrência das seguintes hipóteses:

§ 1º  o substabelecimento, a qualquer título da cessão objeto desta Lei, sem prévio e expresso consentimento do Município de Ijuí;

§ 2º a extinção ou a transformação do tipo jurídico da EMPRESA, ficando os responsáveis obrigados pela devolução do imóvel concedido na forma da Lei.

§ 3º a inobservância das seguintes obrigações pela EMPRESA:

I – de manter as dependências sempre limpas e em condições da mais rigorosa higiene;

II – de fazer por sua conta e risco a manutenção do empreendimento.

§ 4º a prática de qualquer das condutas a seguir:

I – depositar quaisquer objetos ou mercadorias estranhas às atividades exercidas pela EMPRESA em suas dependências;

II – permitir a prática de jogos ou sorteios, ainda que tolerados pela autoridade competente;

III – despejar ou varrer para fora das dependências quaisquer espécies de águas servidas ou detritos;

IV – subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, a execução de seu objeto, sem prévia autorização do Poder Executivo do município de Ijuí;

V – sublocar parcial ou totalmente a área recebida nos termos desta Lei.

Art. 10. A Empresa será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados, prepostos ou integrantes da sua diretoria.

Art. 11. O Município de Ijuí não será responsável pelo pagamento oriundo de débitos contraídos pela EMPRESA.

Art. 12.; Fazem parte desta lei os documentos relacionados no art. 5º da Lei nº 4951, de 30 de março de 2009.

Art. 13. Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM........................


  • 03/11/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  178/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar V. Exa e demais membros desse douto Poder, no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa o Projeto de Lei que AUTORIZA CESSÃO DE UM TERRENO URBANO A EMPRESA GRACIELA ROSANE FISCHER KOMMERS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O pedido de área como forma de incentivo por parte da empresa é de interesse do Poder Executivo Municipal. Com suas atividades voltadas para a prestação de serviços na linha de máquinas pesadas atende o município de Ijuí, as regiões da Amuceleiro, Celeiro Missões, Noroeste,  e seu atendimento estendesse a  mais 90 municípios na parte de comercialização de peças e mangueiras para hidráulico. Atualmente está instalada em local impróprio e de difícil acesso para logística e recebimento de máquinas para a oficina.

Portanto, para um melhor direcionamento e acomodação da Empresa, se torna de fundamental importância a sua transferência para local com melhores condições físicas, contribuindo assim para o desenvolvimento efetivo de suas atividades.

Na certeza de podermos contar com a anuência dos nobres Pares, quanto a apreciação, votação e aprovação da matéria ora encaminhada, reiteramos protestos de nossa real e distinta consideração.

    Atenciosamente,

 FIORAVANTE BATISTA BALLIN

 PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº .........................DE .................DE ........................ DE.............

Autoriza a Cessão de Uso Gratuito de um terreno urbano, à Empresa GRACIELA ROSANE FISCHER KOMMERS, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito a Empresa GRACIELA ROSANE FISCHER KOMMERS, CNPJ nº 18.402.835/0001-33, um terreno urbano, de forma retangular, com a área de quatro mil e quatrocentos metros quadrados (4.400m²), parte integrante de duas áreas maiores de propriedade do município de ijuí, uma área com “seis mil e seiscentos metros quadrados” (6.600 m²) registrada sob a Matrícula Nº 50426 e outra área de “quatro mil e quatrocentos metros quadrados” (4.400m²) registrada sob a Matrícula Nº 50427, integrantes do Loteamento Parque Empresarial Ijuí-Sul, situado à rua José Gabriel, Distrito Industrial, nesta cidade confrontando ao: ao NORTE, na extensão de cento e dez metros(110m), com a empresa ROTT TERRAPLANAGEM LTDA - ME; ao SUL, na extensão de cento e dez metros(110m), com terreno do Município de Ijuí:  ao LESTE, na extensão de quarenta metros (40m), com lotes quatro (4) e cinco (5) e, ao OESTE, distando na mesma extensão com a rua José Gabriel, conforme Certidões Nºs  50426 e 50427, do Registro de Imóveis de Ijuí Comarca de Ijuí – Rio Grande do Sul - Brasil, conforme registro Geral Livro 2 Folha 1, e planta em anexo.

§ 1º A cessão de uso gratuito autorizado no art.1º, será pelo prazo de 15 (quinze) anos, a contar da data da sanção desta Lei, destina-se a instalação da Empresa, Parque de Máquinas, Equipamentos, depósito e Logística.

§ 2º A área dada em cessão de uso gratuito, destinar-se-á exclusivamente aos fins especificados no§ 1º, do  art.1º desta lei.

§ 3º A cessão de uso gratuito autorizado no art.1º, será fracionada da área maior conforme Certidões Nºs 50426 e 50427, do Registro de Imóveis de Ijuí Comarca de Ijuí – Rio Grande do Sul - Brasil, conforme registro Geral Livro 2 Folha 1, de acordo com planta anexa, gerando nova Certidão em nome do Município de Ijuí.

Art. 2º A construção das instalações da Unidade de Recebimento, da empresa GRACIELA ROSANE FISCHER KOMMERS, de que trata o art. 1º da presente Lei, deve ser iniciada e concluída para funcionamento efetivo, num período de 02 (dois) anos, a contar da data de Posse “Efetiva” com documento comprobatório, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) anos, a requerimento da interessada, dirigido a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico responsável pelo acompanhamento e fiscalização das obras, três meses antes do prazo limite, desde que fique evidenciado com fundamento, nos motivos apresentados, a impossibilidade da conclusão do empreendimento no prazo aqui fixado, sob pena, da Empresa beneficiada, obrigar-se a devolver o imóvel ao Município de Ijuí.

Parágrafo único. No decorrer da cessão de uso gratuito, cabe a uma Comissão Especial, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o  funcionamento  das

atividades projetadas, para, no prazo mencionado no artigo anterior, oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto ao atendimento das atividades e os benefícios proporcionados à comunidade, sugerindo, ao final da cessão a Empresa GRACIELA ROSANE FISCHER KOMMERS, pela renovação da cessão de uso gratuito.

Art. 3º Toda e qualquer benfeitoria acrescidas ao imóvel dado em cessão de uso gratuito, correrão por conta da concessionária, e, finda a concessão, incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio municipal, e, sem ônus algum aos cofres públicos municipais.

Parágrafo  único. Consideram-se benfeitorias todo e qualquer prédio, edificação ou instalação realizado na área definida pelo artigo 1º desta Lei.

Art. 4º Fica a Empresa GRACIELA ROSANE FISCHER KOMMERS responsável pela conservação e manutenção de uma área 4.400m² que é destinada a empresa conforme define o art.1º desta Lei.

Art. 5º A Empresa GRACIELA ROSANE FISCHER KOMMERS compromete-se a repassar em contrapartida ao Município de Ijuí pelo incentivo recebido o total de 50 (cinqüenta) horas máquinas para o serviço de aterro, terraplanagem, transporte de terra, ao Poder Executivo.

Art. 6º Fica a Empresa GRACIELA ROSANE FISCHER KOMMERS proibida a dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei a área cedida.

Art. 7º Fica igualmente proibida gravar o imóvel cedido, através de ônus reais e hipotecários.

Art. 8º Além das disposições gerais de interesse do Município de Ijuí, serão causas motivadoras do cancelamento automático da concessão, a qualquer época, independente de notificação judicial ou extra-judicial e, sem ônus algum aos cofres públicos municipais, na ocorrência das seguintes hipóteses:

§ 1º o substabelecimento, a qualquer título da concessão objeto desta Lei, sem prévio e expresso consentimento do Município de Ijuí;

§ 2º a extinção ou a transformação do tipo jurídico da Empresa, ficando os responsáveis obrigados pela devolução do imóvel concedido na forma da Lei.

§ 3º a inobservância das seguintes obrigações pela EMPRESA:

I – de manter as dependências sempre limpas e em condições da mais rigorosa higiene;

II – de fazer por sua conta e risco a manutenção do empreendimento.

§ 4º a prática de qualquer das condutas a seguir:

I – depositar quaisquer objetos ou mercadorias estranhas às atividades exercidas pela Empresa em suas dependências;

II – permitir a prática de jogos ou sorteios, ainda que tolerados pela autoridade competente;

III – despejar ou varrer para fora das dependências quaisquer espécies de águas servidas ou detritos;

IV – subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, a execução de seu objeto, sem prévia autorização do Poder Executivo do município de Ijuí;

V – sublocar parcial ou totalmente a área recebida nos termos desta Lei.

Art. 9º A Concessionária será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados, prepostos ou integrantes da sua diretoria.

Art. 10. O Município de Ijuí não será responsável por pagamentos oriundos de débitos contraídos pela EMPRESA.

Art. 11. Fazem parte desta lei os documentos relacionados no artigo 5º da Lei nº 4951, de 30 de março de 2009.

Art. 12. Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

  IJUÍ,  EM.....................................


  • 03/11/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  179/14-GP

  Excelentíssimo Senhor Presidente,

  Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

 

Apraz-nos cumprimentar V. Exa e demais membros desse douto Poder, no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa o Projeto de Lei que Altera a redação do ART. 1º da Lei 5.128, de 19 de Novembro de 2009, que Altera a redação do Art. 1º e Acresce § que menciona, da Lei Nº 5.128, de 19 de Novembro de 2009, que AUTORIZA CONCESSÃO DE USO GRATUÍTO, CUMULADA COM DOAÇÃO FUTURA DE IMÓVEL QUE MENCIONA A ARAI - ASSOCIAÇÃO DAS REVENDAS DE AGROQUÍMICOS DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A alteração na Lei 5.128 de 19 de novembro de 2009 na redação do Art. 1º faz-se necessária em função da realocação das áreas localizadas naquela área industrial devido a instalação de um Sistema de Medição para Faturamento – SMF nos moldes estipulados pela CCEE – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, acresce § que menciona o prazo de início e conclusão da construção de suas instalações para o funcionamento efetivo das atividades da ASSOCIAÇÃO DAS REVENDAS DE AGROQUÍMICOS DE IJUÍ – ARAI.

Na certeza de podermos contar com a anuência dos nobres Pares, quanto a apreciação, votação e aprovação da matéria ora encaminhada, reiteramos protestos de nossa real e distinta consideração.

  Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº ...............DE .................DE ........................ DE ....................

Altera a redação do Art. 1º e Acresce § que menciona, da Lei Nº 5.128, de 19 de Novembro de 2009, que Autoriza Concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de imóvel que menciona a ARAI -  ASSOCIAÇÃO DAS REVENDAS DE AGROQUÍMICOS DE IJUÍ, e dá outras providências.

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal Nº 5.128, de 19 de novembro de 2009, passado a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Município de Ijuí autorizado a dar em concessão de uso gratuito, a ARAI - ASSOCIAÇÃO DAS REVENDAS DE AGROQUÍMICOS DE IJUÍ, CNPJ nº 05.168.691/0001-50, para a construção de um prédio, que servirá de posto de recebimento e armazenagem de embalagens de agroquímicos usadas e triplicimente lavadas e posteriormente remetidas à indústria de reciclagem do referido material:

- uma fração de terras com área de três mil e duzentos metros quadrados (3.200m²), parte integrante de uma área maior, de propriedade do Município de Ijuí, com quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos metros quadrados (462.500 m²), com as seguintes características e confrontações: ao NORTE, na extensão de oitenta metros (80m) com a Empresa L.M. Química e Segurança; ao SUL, na extensão de oitenta metros (80m) com a Empresa Pizzutti, Pizzutti & Cia Ltda;  ao LESTE, na extensão de quarenta metros (40m), com uma Rua sem denominação; e ao OESTE, na extensão de quarenta metros (40m), da Linha 05 Leste, conforme os livros de Transcrição das Transmissões, deles no Livro número 3-AX, às folhas 222, sob o número 51.506 de ordem, e,  os livros de Transcrição das Transmissões, deles no Livro número 3-AT, às folhas 143, sob o número 47.169,  do Registro de Imóveis de Ijuí/RS, conforme planta em anexo.” (NR)

§ 1º ..........................

§ 2º .........................

Art. 2º Fica acrescido § 3º, ao art.1º, da Lei 5.128, de 19 de Novembro de 2009, § 3º, a viger com a seguinte redação:

§ 3º A construção das instalações da Empresa, deverá ser iniciada e concluída para funcionamento efetivo, num período máximo de 02 (dois) anos, a contar da data da sanção desta Lei, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, a requerimento da empresa interessada, dirigido ao órgão responsável pelo acompanhamento e fiscalização das obras, três meses antes do prazo limite, desde que fique evidenciado, com fundamento nos motivos apresentados, a impossibilidade de conclusão do empreendimento, no prazo aqui fixado, sob pena de ficar, a empresa beneficiada, obrigada a devolver o imóvel ao final do segundo ano de concessão.

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

  IJUÍ, EM........................


  • 03/11/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº. 180 /14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos V.Exa e demais integrantes dessa Casa Legislativa, encaminhamos para apreciação, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso no total e para os fins que menciona, para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, para os fins que menciona, e dá outras providências.”

Tal repasse se faz necessário uma vez que o ENART (Encontro de Arte e Tradição) é o maior festival de arte amadora da América Latina segundo a Unesco, e muito nos orgulhamos de termos DUAS  entidades tradicionalistas de nosso Município na final do referido evento – CTG CLUBE FARROUPILHA e GRUPO DE FOLCLORE CHÃO BATIDO, num valor de R$ 2.000,00 a cada uma das participantes do evento.

Na década de 70, o MOBRAL - Movimento Brasileiro de Alfabetização. empenhava-se em combater o alto nível de analfabetismo no país. No Rio Grande do Sul, além de alfabetizar, também almejava divulgar a cultura como forma de elevar a auto-estima da população e oportunizar o surgimento de novos valores artísticos.

O professor e advogado Praxedes da Silva Machado, responsável cultural pelo Mobral, buscou a parceria do Movimento Tradicionalista Gaúcho e, com a participação do IGTF Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore, criaram o Festival Estadual de Arte Popular e Folclore, que se popularizou como Festival Estadual do Mobral. O evento foi idealizado para ser itinerante, isto é, cada ano em uma cidade diferente.

A primeira edição deste festival foi no ano de 1977, cuja fase final foi realizada na cidade de Bento Gonçalves. A 2a em 1978 - Porto Alegre, a 3a em 1979 -Lajeado, a 4a em 1980 - Cachoeira do Sul, a 5a em 1981 - Lagoa Vermelha, a 6a em 1982 - Canguçu, a 7a em 1983 - Soledade e a 8a em 1984 - Farroupilha. Em 1985, a 9a edição seria em Rio Pardo. Como as autoridades do município desistiram, Farroupilha passou a sediar novamente. Decidiu-se, então, não mais alternar o local, uma vez que Farroupilha se propunha em continuar realizando anualmente a final.

A partir de 1986, o evento passa a ser promovido pelo Movimento Tradicionalista Gaúcho, em parceria com a Prefeitura Municipal de Farroupilha e o Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore -IGTF, passando a ser denominado FEGART - Festival Gaúcho de Arte e Tradição. Sua realização acontecia sempre no último final de semana de outubro, permanecendo em Farroupilha da 1ª à 11ª edições, portanto, ate o ano de 1996.

Tendo em vista o crescimento do festival e das necessidades estruturais e financeiras para sua realização e a manifestação da Prefeitura de Farroupilha de não mais sediar o evento, em 1997, a 12a edição, foi transferida para Santa Cruz do Sul. O evento passou a ser realizado no segundo final de semana de novembro de cada ano.

Desde o ano de 1999, este evento passou a denominar-se ENART - Encontro de Artes e Tradição Gaúcha.

Esperando contar com a compreensão e anuência desse douto Poder quanto a apreciação, votação e aprovação até sanção final de Lei da matéria ora em pauta, reiteramos protestos de nossa estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº ..............................DE............................DE...............DE................



Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso no total e para os fins que menciona, para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, para os fins que menciona, e dá outras providências.




 
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, para auxílio financeiro no custeio das despesas dos centros tradicionalistas que irão disputar o ENART (Encontro de Arte e Tradição) 2014, representando o Município na ETAPA ESTADUAL FINAL deste evento que incentiva e preserva as tradições gaúchas.

  Art. 2º O valor total do recurso repassado, deverá ser depositado em conta específica.

  Parágrafo único. O valor total recebido será dividido entre as entidades tradicionalistas CTG Clube Farroupilha e Grupo de Folclore Chão Batido, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à cada uma, para atendimento das despesas conforme Plano de Aplicação, parte integrante desta Lei.

  Art. 3ºA Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, num prazo de 30 (trinta) dias após o evento, deve prestar contas do recurso recebido em formulário fornecido pelo Município, com os respectivos comprovantes de despesas ocorridas por ocasião da realização do evento.

  Art. 4ºAs despesas de que trata esta Lei, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
14.01 – Coordenadoria Geral

0.034 – Repasse a Entidades e Fundos

3.3.50.41.00.0000 - Contribuições – 1001

Art. 5ºEsta LEI entra em vigor na data de sua publicação
  IJUÍ, EM.............................



  • 03/11/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo


M E N S A G E M  Nº 181/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Na oportunidade em que cumprimentamos V.Exa e demais integrantes dessa Casa Legislativa, encaminhamos para apreciação, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso total e para os fins que menciona, à Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, para os fins que menciona, e dá outras providências.”

Na tradição dos eventos com a participação do movimento tradicionalista de IJUI, a realização do 10º  RODEIO CRIOULO CLASSIFICATORIO  REGIONAL DE IJUI  a ser  Realizado nos dias  12, 13 e 14 do mês de Dezembro de 2014, no Parque Regional de Feiras e Exposição Wanderley Agostinho Burmann, com a organização da Associação Tradicionalista Querência Gaúcha e as entidades Tradicionalista de IJUI, e com o apoio da 9º Região Tradicionalista, sendo este rodeio uma das fases classificatória para a participação da fase final da 9º Região, após estas fases os classificados participam da Festa Campeira Estadual.

O Rodeio Crioulo Classificatório Regional de IJUI, sempre tem a participação de todas as entidades que são filiadas a 9º Região Tradicionalista, e mais as entidades convidadas para que participam do evento, para desfrutar de toda a estrutura do nosso Parque; como a pista de rodeio, área de acampamento, estacionamento de carros, serviço de saúde, completo apoio logístico para os visitantes e  demais serviços para o bom funcionamento do evento.

O Rodeio é uma atividade cultura do tradicionalismo GAUCHO, mostrando a força, a cultura do homem do campo, através  das diversas modalidades CAMPEIRAS e ESPORTIVAS, pois através desse congraçamento é que estaremos demonstrando a nossa união e amor pelo nosso Rio grande do Sul.

As modalidades que vão ser desenvolvidas no Rodeio são: Raspadinha, Taça Cidade em Trios, Armadas por equipes, Vaca parada, Esportes Campeiros, Tiro de laço Pai e Filho, Gineteada.

Os participantes do 10º Rodeio Crioulo Classificatório Regional de IJUI, é formalizado pelas normas do Regulamento Campeiro do Estado, para todas as modalidades, a indumentária é de acordo com as diretrizes definidas pelo Movimento Tradicionalista Gaúcho ( M T G ).

Conforme o andamento do Rodeio poderá haver alterações na programação prevista e com antecedência.

Certos de podermos contar com a anuência dessa Casa quanto a aprovação da matéria ora encaminhada, reiteramos protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO

 

PROJETO DE LEI Nº ......................DE...............DE.....................DE..................

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso total e para os fins que menciona, à Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, para os fins que menciona, e dá outras providências.

  Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, para auxílio financeiro no custeio do 10º RODEIO CRIOULO REGIONAL DE IJUÍ a ser realizado nos dias 12, 13, 14 de Dezembro de 2014, atendendo o que dispõe o § 2º, do art.1º. da Lei Municipal nº 4.565, de 29 de junho de 2006. 

  Art. 2º O valor total do recurso repassado, deverá ser depositado em conta específica.

  Parágrafo único. O valor total recebido de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Associação Tradicionalista Querência Gaúcha – ATQG, será para atendimento das despesas de que trata o caput do art.1º, conforme Plano de Aplicação, parte integrante desta Lei.

  Art. 3ºA Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, num prazo de 30 (trinta) dias após o evento, deve prestar contas da totalidade do recurso recebido em formulário fornecido pelo Município, com os respectivos comprovantes de despesas ocorridas por ocasião da realização do evento.

Art. 4ºAs despesas de que trata esta Lei, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO: 14 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
14.01 – Coordenadoria Geral

0.034 – Repasse a Entidades e Fundos
3.3.50.41.00.0000 - Contribuições – 1001
  Art. 5ºEsta LEI entra em vigor na data de sua publicação
  IJUÍ, EM...........................


  • 03/11/2014
  • Tipo: Requerimento
  • Comissão Especial

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes da Comissão de Políticas Públicas, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

Os médicos integrantes da rede pública foram capacitados para realizarem o exame de próstata nas unidades básicas de saúde, durante o mês de Novembro? Conforme indicação já realizada em 2013, Processo nº 846/2013.


  • 03/11/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

Quando será calçada a Rua Amazonas, trecho entre as Ruas Dr. Pestana e Sepé Tiarajú, Bairro Glória?


  • 03/11/2014
  • Tipo: Requerimento
  • Comissão de Políticas Publicas

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes da Comissão de Políticas Públicas, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

Os médicos integrantes da rede pública foram capacitados para realizarem o exame de próstata nas unidades básicas de saúde, durante o mês de Novembro? Conforme indicação já realizada em 2013, Processo nº 846/2013.


  • 03/11/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

Ijuí, 22 de Outubro de 2014.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

 

  Senhores Vereadores:

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei que: ANTEPROJETO DE LEI QUE ASSEGURA O DIREITO A PASSAGEM GRATUÍTA EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL E DISTRITAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, AOS TENENTES, SARGENTOS E SOLDADOS DA BRIGADA MILITAR, AOS POLICIAIS CIVIS, AGENTES DA SUSEPE E AOS AGENTES DE TRÂNSITO, LOTADOS NO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima e consideração.

Aldair Luis Cossetin

Vereador.


JUSTIFICATIVA

O Anteprojeto de Lei objetiva assegurar o direito à passagem gratuita em transporte coletivo urbano municipal e distrital, no âmbito do município, aos tenentes, sargentos e soldados da Brigada Militar, aos Policiais Civis, Agentes da Susepe e aos Agentes de Trânsito, lotados no município de Ijuí.

A justificativa é de que os servidores que tanto trabalham pela segurança dos munícipes tenham o direito ao acesso livre ao transporte público sem precisar estar uniformizados tendo em vista a segurança da sua vida em especial.

Esta Lei torna-se importante para a vida dos tenentes, sargentos e soldados da Brigada Militar, aos Policiais Civis, Agentes da Susepe e aos Agentes de Trânsito, por conta do ultimo acontecimento, onde um soldado que se encontrava fardado foi assassinado dentro do transporte público na Zona Sul de Porto Alegre - RS. Levando em conta também, o crescimento da violência e o aumento do Crime Organizado que está influenciando ataques aos agentes da Segurança Púbica.

Diante do exposto, apresento o presente projeto de lei para apreciação e aprovação junto a Nobres Pares.


ANTEPROJETO DE LEI N.º..... DE..... DE...............DE 2014.

Assegura o direito a passagem gratuita em transporte coletivo urbano municipal e distrital, no âmbito do município, aos Tenentes, Sargentos e Soldados da Brigada Militar, aos Policiais Civis, Agentes da Susepe e aos Agentes de Trânsito, lotados no município de Ijuí.

Art. 1º Fica assegurado o direito a passagem gratuita em transporte coletivo urbano municipal e distrital, no âmbito do município, aos tenentes, sargentos e soldados da Brigada Militar, aos Policiais Civis, Agentes da Susepe e aos Agentes de Trânsito, lotados no município de Ijuí.

Art. 2º - O acesso ao coletivo se dará normalmente e para obtenção desse benefício será condição essencial à apresentação da Identificação Funcional do servidor citados no Art.1º desta Lei, ao funcionário denominado “cobrador de ônibus”, responsável pelo veículo de transporte de passageiros da concessionária de serviços de transporte coletivo urbano.

§ 1º O Servidor, deverá entrar pela porta do meio do ônibus da concessionária de serviços de transportes urbanos no município.

§ 2º Não será necessário para a obtenção deste benefício que o servidor esteja devidamente fardado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


  • 03/11/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

  Ijuí, 03 de novembro de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar parceria com a iniciativa privada para viabilizar a interligação das câmeras de vídeo monitoramento das empresas à central de vídeo monitoramento, que será instalada junto ao Quartel da Brigada Militar da guarnição de Ijuí, através de cabos de fibra ótica, e dá outras providências.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,  Marcos César Barriquello,

Vereador.  Vereador.


JUSTIFICATIVA

Como é de conhecimento de todos, o Executivo Municipal, no intuito de qualificar a segurança pública em nosso município, está empenhado, juntamente com o Governo do Estado, em implantar e manter uma central de vídeo monitoramento, que será instalada junto ao Quartel da Brigada Militar da guarnição de Ijuí e interligada, através de cabos de fibra ótica, às câmeras de vídeo monitoramento instaladas em vários pontos da cidade, com expansão de um ramal junto ao prédio da Policia Civil de Ijuí, para visualização de imagens geradas pelo sistema, conforme convênio firmado entre o município de Ijuí e a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência da Brigada Militar.

Sabemos por outro lado, que essa política pública demandará um investimento vultoso, considerando o custo de instalação e manutenção deste sistema, o que não permitirá a instalação de um número expressivo de câmeras.

No intuito de tornar esse sistema ainda mais eficiente e inibir a ação de bandidos, bem como para facilitar a identificação desses contraventores da Lei, sugerimos através do presente Anteprojeto de Lei, tendo em vista a iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal, que o Poder Público viabilize, através de termos de parceria com empresas da iniciativa privada, e que disponham de sistema próprio de vídeo monitoramento, a interligação destas câmeras ao sistema a ser implantado conjuntamente com a Brigada Militar, e assim multiplicar o número de câmeras interligadas, ampliando a área coberta pela captura de imagens.

Contando com a costumeira atenção dos nobres Pares na apreciação da Matéria, renovamos cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,  Marcos César Barriquello,

Vereador.  Vereador.


ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar parceria com a iniciativa privada para viabilizar a interligação das câmeras de vídeo monitoramento das empresas à central de vídeo monitoramento, que será instalada junto ao Quartel da Brigada Militar da guarnição de Ijuí, através de cabos de fibra ótica, e dá outras providências.

Art. 1o É autorizado o Poder Executivo Municipal firmar termo de parceria com Empresas da iniciativa privada que disponham de sistema próprio de vídeo monitoramento, para viabilizar a interligação deste sistema, ao sistema de vídeo monitoramento, que será instalado junto ao Quartel da Brigada Militar da guarnição de Ijuí.

§ 1o O sistema de vídeo monitoramento mencionado no caput será interligado a uma central instalada junto ao Quartel da Brigada Militar da guarnição de Ijuí através de cabos de fibra ótica, que contará com câmeras de vídeo monitoramento instaladas em vários pontos da cidade, com expansão de um ramal junto ao prédio da Policia Civil de Ijuí, para visualização de imagens geradas pelo sistema, conforme convênio firmado entre o município de Ijuí e a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência da Brigada Militar.

§ 2 o O Termo de Parceria de que trata esta Lei somente será efetivado com Empresa(s) instalada(s) no município que manifestar(em) expresso interesse em assim proceder, e cuja interligação seja economicamente viável para o Poder Público.

Art. 2o Todas as despesas com os cabos de fibra ótica, ou outros que os venhas a substituir, para interligação das câmeras de sistemas particulares ao sistema de vídeo monitoramento mantido pelo Poder Público correrão a conta do Poder Executivo Municipal.

Art. 3o A instalação e manutenção do sistema próprio de vídeo monitoramento da empresa correm única e exclusivamente por conta desta.

Parágrafo único. A empresa que não possui sistema próprio de vídeo monitoramento somente poderá firmar a parceria de que trata esta Lei, com o Poder Executivo Municipal, após implantar um sistema próprio e se comprometer em manter o mesmo.

Art. 4o Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto Executivo.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 03/11/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

  Ijuí, 03 de Novembro de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE QUE PRESTAREM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  José Ricardo Adamy da Rosa,

Vereador.


JUSTIFICATIVA

O Anteprojeto de Lei ora apresentado cria a possibilidade de instituições privadas de prestação de serviços de saúde que possuem dividas com o Poder Público Municipal, abaterem os valores das suas dividas através da prestação de serviços de saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

O Objetivo deste projeto é ajudar a diminuir a espera por atendimento dos usuários do Sistema Único de saúde, sendo que os créditos com a Prefeitura Municipal de Ijuí a serem compensados terão origem na prestação de serviços hospitalares e técnicos profissionais, realização de cirurgias eletivas e exames de diagnósticos, que deverão ser necessariamente encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e encaminhamento da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

José Ricardo Adamy da Rosa,

Vereador.

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE QUE PRESTAREM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a compensação de créditos líquidos e certos da Fazenda Pública municipal com créditos líquidos e certos de Instituições de Saúde, nos termos do Art. 170 da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Art. 2º. A compensação de que trata o artigo 1º desta Lei, será formalizada por meio de um Termo de Compensação, onde constarão discriminados os créditos de ambas as partes.

Art. 3º. Os créditos das Instituições de Saúde a serem compensados, terão origem na prestação de serviços hospitalares e técnicos profissionais, realização de cirurgias eletivas e exames de diagnósticos, encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Ijuí/RS, conforme lista de espera por especialidade e dentro dos limites quantitativos, que serão fixados em contrato nos termos da Lei de Licitações 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 4º. Os valores dos procedimentos cirúrgicos e exames de diagnósticos terão como base, a tabela do SUS e remuneração pelos serviços efetivamente prestados e especificados no contrato, o valor correspondente a tabela da Associação Médica Brasileira, ano 1992 (AMB/92), a título de complementação das Autorizações de Internações Hospitalares (AIH), com coeficiente a ser definido no contrato, a título de complementação para os procedimentos.

Art. 5º. Os procedimentos serão pagos por conta de dotação orçamentária própria, conferidos por Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 6º. Fica ressalvado que, na hipótese de compensação de tributos que estejam em fase judicial de cobrança, sobre os quais haja incidência de honorários advocatícios, estes não serão objeto da compensação de que trata esta Lei, devendo ser recolhidos ao erário municipal até o ato de firmatura do Termo de Compensação.

Art. 7º. Uma cópia do Termo de Compensação deverá ser encaminhada a Secretaria Municipal da Fazenda, para fins de anotação dos seus efeitos no sistema da dívida e para realização dos registros contábeis necessários.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ

EM...........................................


  • 03/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  Os Signatários Vereadores integrante da Bancada do PDT solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

  Calçamento ou Asfaltamento da Rua Cauê Scholles de Moraes, no bairro Universitário, nas proximidades do Clube União Afucopper, conforme solicitação e abaixo-assinado dos moradores em anexo.


  • 03/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Efetuar melhorias na Av. Padre Antônio Cuber, trecho entre Rua Emílio Glitz até a Igreja Assembleia de Deus, no Bairro Getúlio Vargas, pois esse trecho encontra-se intransitável.


  • 03/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Efetuar melhorias Av. São Luiz, trecho compreendido entre a rótula na Rua Emílio Glitz até o posto de saúde, visto que este trecho está em péssimas condições, o que dificulta o tráfego de veículos.


  • 03/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que seja realizado um reparo na rede elétrica da Escola de Ensino Fundamental Anita Garibaldi. Justificativa: Segundo relatos obtidos, os fios utilizados não são adequados e com frequência acontecem curtos, sendo assim a importância e necessidade de reparo.


  • 03/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providências na rede de esgoto da Escola de Ensino Fundamental Anita Garibaldi, que vem apresentando vários problemas. Segundo relatos em determinada ocasião a Escola teve que contratar serviços para solucionar o problema.


  • 03/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Reparos na ponte entre as Ruas Vitório Muraro e Alberto Schmidts, divisa dos bairros Assis Brasil e Jardim.


  • 03/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Operação tapa buracos e reparos nas bocas de lobo das Ruas Dona Leopoldina e Rio Grande do Sul, no Bairro Assis Brasil.


  • 03/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Operação tapa buracos na Rua Pedro Osório Ilgenfritz, no Bairro Sol Nascente

  • 03/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Conserto na Boca de Lobo, situada perto do número 98 da Rua Frederico Fluck, Bairro Mundstock, pois a mesma encontra-se aberta oferecendo riscos a motoristas e transeuntes.


  • 03/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Conserto na Boca de Lobo, situada perto do número 82 da Rua João E. Wender, Bairro Mundstock, pois a mesma encontra-se aberta oferecendo riscos a motoristas e transeuntes.


  • Sessão 03/11/2014

    04/11/2014 08:32

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