Sessão Ordinária 03/11/2015


  • 03/11/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

37ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 03/11/2015.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 167/2015: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Citonia Dorothea Prediger, Jenny Apolonia Pizolotto e Clacilia Maria Kollas, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – MENSAGEM Nº 168/2015: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal no 2.954, de 30 de dezembro de 1993, e nas suas tabelas anexas; revoga a Lei Municipal no 3.292, de 6 de março de 1997, e dá outras providências. Cria Comissão Especial.

3.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – MENSAGEM Nº 169/2015: Renumera o parágrafo único e acrescenta o § 2o ao art. 35 da Lei Municipal no 2.943, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Cria Comissão Especial.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 170/2015: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal no 5.800, de 20 de agosto de 2013,e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 171/2015: Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI a repassar recursos, para fins que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 172/2015: Autorizao Poder Executivo a receber em doação, com encargo, o imóvel de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 173/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa DÁDIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME e dá outras providências. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 174/2015: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 4.548 de 12 de maio de 2006 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar terreno urbano à Centenário Comércio e Representações Ltda., e dá outras providências. Às Comissões.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 795/2015: Autoriza o Poder Executivo a declarar a Cidade de Jaunjelgava, na Letônia, Cidade Irmã de Ijuí, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS 

10.  ROSANE SIMON: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das comissões permanentes desta Casa, no dia 29 de outubro do ano em curso, a participação da Reunião de Diretoria da Federação dos Empregados no Comércio de Bens e de Serviços do Estado Do Rio Grande do Sul (FECOSUL).

11.  HELENA STUMM MARDER: Envio de convite aos Presidentes da ACI e do Sindilojas, bem como ao Presidente da Expoijuí e Secretário de Desenvolvimento Econômico para um debate com os Vereadores durante a reunião das comissões do próximo dia 13 de novembro sobre assuntos gerais em relação à Expoijuí, bem como sobre a viabilidade da implantação de uma política de valorização das empresas locais durante a feira.

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual foi o valor total gasto na ciclovia recém-inaugurada nas Ruas Guilherme Tim e Carlos Erig?

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual é a média diária de almoços servidos na Cozinha Comunitária mensalmente desde janeiro de 2015 até a presente data?

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Existem motoristas concursados para desempenhar o turno normal, mas que estão trabalhando no pronto atendimento fazendo regime de escala?

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Existe concurso ativo para motorista plantonista? Qual a sua vigência?

ANTEPROJETO DE LEI

16.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Acresce §4º ao artigo 12 e art. 29-A à Lei nº 6.183, de 06 de maio de 2015, que “Estabelece normas para a exploração de serviços de automóveis de aluguel (táxi) no município de Ijuí; revoga lei que menciona, e dá outras providências”.

INDICAÇÕES

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: “Operação tapa-buracos” na Rua Dr. Pestana, proximidades da interseção com a Rua Albino Brendler, providenciando os devidos reparos nos desníveis ocasionados pelo tráfego de veículo com excesso de peso.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reparar a iluminação pública do Poliesportivo Municipal, uma vez que as lâmpadas permanecem acesas mesmo durante o dia.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Dr. Pestana, proximidades do cruzamento com a Rua Goiás, uma vez que as lâmpadas permanecem acesas mesmo durante o dia.

20.  CÉSAR BUSNELLO: Reforma e melhorias na ponte do Arroio Espinhos, Linha Quatro Oeste, que está comprometida e assim tem prejudicado o escoamento da safra agrícola e da produção leiteira da região, assim como do próprio transporte escolar.

21.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Operação tapa-buracos urgente na Avenida Brasil, Bairro Elizabeth, pois os buracos estão virando crateras.

22.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Concluir a operação tapa-buracos na Rua Emílio Glitz, e refazer o serviço anteriormente realizado, pois com as chuvas alguns buracos abriram novamente, trecho localizado entre os Bairros Alvorada e Industrial.

23.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Operação tapa-buracos na Rua João Boss Filho, entre a Av. Emílio Glitz e Rua Luiz Gutheres, Bairro Getúlio Vargas.



Ata

ATA No 41/2015

 

Aos três dias do mês de novembro do ano de 2015, com início às quatorze horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta que procedesse a LEITURA DA ATA número quarenta do ano de 2015, referente à sessão plenária ordinária do dia 26 de outubro, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito, encaminhando estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2016, e respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - e da Coordenadoria Municipal da Mulher, informando a realização da Campanha dos Dezesseis Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA, quando foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 167/2015, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Citonia Dorothea Prediger, Jenny Apolonia Pizolotto e Clacilia Maria Kollas, e dá outras providências; - no168/2015, que Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal número 2.954, de trinta de dezembro de 1993, e nas suas tabelas anexas; revoga a Lei Municipal número 3.292, de seis de março de 1997, e dá outras providências; - no 169/2015, que Renumera o parágrafo único e acrescenta o parágrafo segundo ao artigo 35 da Lei Municipal número 2.943, de trinta de dezembro de 1993, e dá outras providências; - no 170/2015, que Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal número 5.800, de vinte de agosto de 2013, e dá outras providências; - no 171/2015, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí a repassar recursos, para fins que menciona e dá outras providências; - no 172/2015, que Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, com encargo, o imóvel de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências; - no 173/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Dádiva Indústria e Comércio de Confecções Limitada Micro Empresa e dá outras providências; - e no 174/2015, que Altera a redação do artigo primeiro da Lei número 4.548 de doze de maio de 2006 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar terreno urbano à Centenário Comércio e Representações Limitada, e dá outras providências. Posteriormente, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 795/2015, que Autoriza o Poder Executivo a declarar a Cidade de Jaunjelgava, na Letônia, Cidade Irmã de Ijuí, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foram aprovados por unanimidade de votos os REQUERIMENTOS, de autoria da Vereadora Rosane Simon, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das comissões permanentes desta Casa, no dia 29 de outubro do ano em curso, a participação da Reunião de Diretoria da Federação dos Empregados no Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, e da Vereadora Helena Stumm Marder, que solicitava o envio de convite aos Presidentes da Associação Comercia e Industrial de Ijuí e do Sindicato do Comércio Varejista de Ijuí, bem como ao Presidente da Exposição Feira Industrial e Comercial de Ijuí e ao Secretário de Desenvolvimento Econômico para participar de um debate com os Vereadores durante a reunião das comissões do próximo dia treze de novembro sobre assuntos gerais em relação à Exposição Feira Industrial e Comercial de Ijuí, bem como sobre a viabilidade da implantação de uma política de valorização das empresas locais durante a feira. Em questão de ordem pronunciou-se o Vereador Aldair Luis Cossetin, solicitando que fosse incluída na Pauta a seguinte Indicação de sua autoria: Tendo em vista o alto fluxo de pessoas que usam o canal da Avenida Pinheiro Machado para esporte e lazer, solicito que seja realizada revitalização do local com pintura para demarcar uma ciclovia e uma pista para caminhadas em toda sua extensão, com sinalização adequada, bem como instalação de academia pública, bancos e floreira, visando o incentivo as atividades de lazer e esportes e melhoria na urbanização do local. O Presidente colocou então em discussão o pedido de inclusão na Pauta. Como não houve interessados em se pronunciar, foi colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. Em seguida, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Qual foi o valor total gasto na ciclovia recém-inaugurada nas ruas Guilherme Tim e Carlos Erig? - Qual é a média diária de almoços servidos na Cozinha Comunitária mensalmente desde janeiro de 2015 até a presente data? - Existem motoristas concursados para desempenhar o turno normal, mas que estão trabalhando no pronto atendimento fazendo regime de escala? - Existe concurso ativo para motorista plantonista? Qual a sua vigência? Da mesma forma, foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que Acresce parágrafo quarto ao artigo doze e artigo 29-A à Lei número 6.183, de seis de maio de 2015, que “Estabelece normas para a exploração de serviços de automóveis de aluguel táxi no município de Ijuí; revoga lei que menciona, e dá outras providências”. Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin:Tendo em vista o alto fluxo de pessoas que usam o canal da Avenida Pinheiro Machado para esporte e lazer, solicito que seja realizada revitalização do local com pintura para demarcar uma ciclovia e uma pista para caminhadas em toda sua extensão, com sinalização adequada, bem como instalação de academia pública, bancos e floreira, visando o incentivo as atividades de lazer e esportes e melhoria na urbanização do local; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: “Operação tapa-buracos” na Rua Doutor Pestana, proximidades da interseção com a Rua Albino Brendler, providenciando os devidos reparos nos desníveis ocasionados pelo tráfego de veículos com excesso de peso; - Reparar a iluminação pública do Poliesportivo Municipal, uma vez que as lâmpadas permanecem acesas mesmo durante o dia; - Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Doutor Pestana, proximidades do cruzamento com a Rua Goiás, uma vez que as lâmpadas permanecem acesas mesmo durante o dia; - do Vereador César Busnello: Reforma e melhorias na ponte do Arroio Espinhos, Linha Quatro Oeste, que está comprometida e assim tem prejudicado o escoamento da safra agrícola e da produção leiteira da região, assim como do próprio transporte escolar; - e do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Operação tapa-buracos urgente na Avenida Brasil, Bairro Elizabeth, pois os buracos estão virando crateras; - Concluir a operação tapa-buracos na Rua Emílio Glitz, e refazer o serviço anteriormente realizado, pois com as chuvas alguns buracos abriram novamente, trecho localizado entre os Bairros Alvorada e Industrial; - Operação tapa-buracos na Rua João Boss Filho, entre a Avenida Emílio Glitz e Rua Luiz Gutheres, Bairro Getúlio Vargas. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Usando o espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Liderança de Bancada, fez uso da palavra a Vereadora Rosane Simon, abordando, entre outros assuntos, a sua assunção à Presidência do Partido Comunista do Brasil de Ijuí e a Homenagem realizada na Assembleia Legislativa, por Proposição do Deputado Estadual Junior Carlos Piaia, alusiva aos 125 anos de colonização de Ijuí. No espaço do Pequeno Expediente pronunciou-se o Vereador Aldair Luis Cossetin, discutindo a Indicação de sua autoria, incluída na Pauta da Sessão e a atuação do Movimento Social Pró Implantação de um Campus da Universidade Federal da Fronteira Sul em Ijuí. Nos espaços de ambos os expedientes acoplados, manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, debatendo, entre outros assuntos, a visita do Senador Cristovam Buarque à Ijuí e as severas críticas dirigidas à Administração Municipal por alguns Vereadores da bancada de oposição, que, em sua opinião, chegam a ser desrespeitosas e até mesmo se constituir em campanha eleitoral antecipada, fora do prazo estabelecido na legislação vigente. Em Comunicação de Liderança de Bancada, pronunciou-se o Vereador César Busnello, argumentando que as críticas que dirige ao Governo Municipal são construtivas, alertando para o dispêndio de recursos públicos, na sua opinião, equivocado. Nos espaços de ambos os Expedientes somados, pronunciou-se a Vereadora Rosana Maria Tenroller, abordando, entre outros assuntos, a instalação da Patrulha Maria da Penha em Ijuí, a programação dos Dezesseis Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra a Mulher e a importância da discussão provocada pelo tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio deste ano, relacionada a persistência da violência de gênero no Brasil. No espaço da Comunicação de Líder de Bancada manifestaram-se, respectivamente, os Vereadores Darci Pretto da Silva, Daniel Perondi e Rubem Carlos Jagmin, entre outros assuntos, discutindo a qualidade da Administração Pública e o desenvolvimento do Município de Ijuí. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e 45 minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 03/11/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 167/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que “Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Citonia Dorothea Prediger, Jenny Apolonia Pizolotto e Clacilia Maria Kollas, e dá outras providências”.

As senhoras Citonia Dorothea Prediger, Jenny Apolonia Pizolotto e Clacilia Maria Kollas requereram ao Município de Ijuí a aquisição da sobra de área urbana com quinhentos e dez metros quadrados (510m²), resultante do realinhamento da Rua Niterói, esquina com a Rua Frederico J. Fluck, no Bairro Mundstock, nesta cidade, visando a anexação da mesma ao terreno de sua propriedade, matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob no 28072.

Salientamos que a área de quinhentos e dez metros quadrados (510m²), parte integrante de uma área maior, havia sido doada para que fosse ampliada a largura da rua Niterói, conforme a Transcrição da Transmissão constante do livro 3-V, às folhas 243, sob o número 22.272, que posteriormente deu origem à matrícula no 28072.

Contudo, como a ampliação dessa via não ocorreu, as atuais proprietárias pretendem que parte da área doada (510m²) retorne às mesmas, por meio da aquisição solicitada.

Dessa forma, o Executivo Municipal solicita autorização para venda da área citada no presente Projeto de Lei por se tratar de sobra de terreno lindeira à propriedade das adquirentes, que somente tem utilidade para anexação a esta.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Citonia Dorothea Prediger, Jenny Apolonia Pizolotto e Clacilia Maria Kollas, e dá outras providências.

Art. 1o Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área de terreno urbano com quinhentos e dez metros quadrados (510m²), resultante do realinhamento da Rua Niterói, esquina com a Rua Frederico J. Fluck, no Bairro Mundstock, nesta cidade, conforme demonstrado em planta para aquisição de sobra de área e memorial descritivo.

Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para as senhoras Citonia Dorothea Prediger, inscrita no CPF sob o no 331.837.750-34, Jenny Apolonia Pizolotto, inscrita no CPF sob o no 003.995.230-49, e Clacilia Maria Kollas, inscrita no CPF sob o no 053.531.300-49, a sobra de terreno urbano descrita no art. 1o desta Lei, com a finalidade de anexá-la ao imóvel lindeiro matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob o no 28072, de propriedade das adquirentes.

Art. 3o Para a aquisição da área descrita no art. 1o, as senhoras Citonia Dorothea Prediger, inscrita no CPF sob o no 331.837.750-34, Jenny Apolonia Pizolotto, inscrita no CPF sob o no 003.995.230-49, e Clacilia Maria Kollas, inscrita no CPF sob o no 053.531.300-49, pagarão ao Município de Ijuí o valor de R$ 8.925,00 (oito mil, novecentos e vinte e cinco reais), em parcela única, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 4o O encaminhamento da escritura pública, que somente será passada mediante a comprovação do pagamento estipulado nesta Lei, e do registro da transferência da propriedade do imóvel, junto aos competentes registros públicos, bem como outras providências que se fizerem necessárias são de responsabilidade das adquirentes.

Art. 5o As despesas referentes à escritura pública e ao registro da transferência da propriedade do imóvel, bem como outras despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das adquirentes.

Art. 6o Fazem parte integrante desta Lei:

I – planta para aquisição de sobra de área;

II – Registro de Responsabilidade Técnica – RRT no 0000003929236, com o respectivo comprovante de pagamento;

III – memorial descritivo;

IV – cópia da certidão da matricula no 28072, expedida pelo Registro de Imóveis de Ijuí;

V – cópia da Certidão da Transcrição da Transmissão constante no livro 3-V, às folhas 243, sob o número 22.272 de ordem, expedida pelo Registro de Imóveis de Ijuí;

VI – laudo de avaliação.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 03/11/2015
  • Tipo: Projeto de Lei Complementar
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 169/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentarmos Vossa Excelência e demais membros desse Poder, encaminhamos o Projeto de Lei Complementar que “Renumera o parágrafo único e acrescenta o § 2o ao art. 35 da Lei Municipal no 2.943, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências”.

Tal alteração se faz necessária para que se possa flexibilizar a expedição de Alvará de Licença e Localização para empresas estabelecidas no Município.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências, nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No........DE..........DE..................DE...................

Renumera o parágrafo único e acrescenta o § 2o ao art. 35 da Lei Municipal no 2.943, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Art. 1o A Lei Municipal no 2.943, de 30 de dezembro de 1993, que Institui o Código de Obras do Município de Ijuí, e dá outras providências, passa a viger com as modificações constantes nesta Lei.

Art. 2o Fica renumerado o parágrafo único e inserido o §2o ao art. 35 da Lei Municipal no 2.943, de 1993, com a seguinte redação:

“Art. 35. ...............................

§ 1o A inspeção prévia das instalações, de acordo com o que estabelece o caput deste artigo será renovada sempre que ocorrem modificações substanciais nas instalações da edificação.

§ 2o Poderá ser concedido alvará de localização provisório, sem a apresentação do Habite-se, nos casos e condições previstos na Lei Municipal no 5.800, de 20 de agosto de 2013, mediante avaliação e deliberação da Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana.” (NR)

Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ....................


  • 03/11/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 170/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentarmos Vossa Excelência e demais membros desse Poder, encaminhamos o anexo Projeto de Lei que “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal no 5.800, de 20 de agosto de 2013,e dá outras providências”.

A presente Lei se faz necessária para introdução de normas visando dar maior celeridade e reduzir os trâmites burocráticos para liberação de Alvará de Licença e Localização para empresas que desejam se instalar no Município.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências, nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE....................

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal no 5.800, de 20 de agosto de 2013,e dá outras providências.

Art. 1o A Lei Municipal no 5.800, de 20 de agosto de 2013, que Institui a lei geral municipal da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, e dá outras providências, passa a viger com as modificações constantes nesta Lei.

Art. 2o O caput e os §§ 1o, 2o e 3o do art. 5o da Lei Municipal no 5.800, de 2013, passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 5o Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início da operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro nos órgãos municipais, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, conforme a classificação das atividades.

§ 1o A concessão do Alvará de Funcionamento fica a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana.

§ 2o Para efeitos desta Lei, considera-se a classificação das atividades dispostas emlista expedida por Decreto Executivo.

§ 3o As modificações na classificação do grau de risco das atividades, dar-se-á por meio de Portaria expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana, em consonância com alterações determinadas pela legislação sanitária e/ou ambiental.

..............................................” (NR)

Art. 3o O art. 5o da Lei Municipal no 5.800, de 2013, passa a viger acrescido dos §§ 8o e 9o, com a seguinte redação:

“Art. 5o ................................

..............................................

§ 8o O Alvará de Funcionamento Provisório terá validade por 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

§ 9o A Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana, justificadamente, poderá abreviar ou dilatar o período de validade do Alvará de Funcionamento Provisório.” (NR)

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ....................


  • 03/11/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 171/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e os demais membros dessa Casa Legislativa, apresento o presente Projeto de Lei que AUTORIZA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE IJUÍ – DEMEI, A REPASSAR RECURSOS PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ – DEMEI, é concessionário da União para geração de energia elétrica, autarquia municipal responsável pela distribuição de energia elétrica no perímetro urbano do município.

Atendendo a Lei de Incentivo à Cultura, e consciente das demandas locais, tem o departamento de longa data fomentado a cultura em nosso município.

Mais uma vez, impelido através de projeto cultural intitulado 4º CANTO DE LUZ -2015, pretende auxiliar esta parceria pública com a busca da expansão da cultura, solicitando, pois, aprovação desta casa para tal mister.

Estas, digníssimos Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei, que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências esperando, concessa máxima vênia, sua respectiva aprovação.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE....................

Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI a repassar recursos, para fins que menciona e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI autorizado a repassar recursos à Empresa “FRANCISCO E. M. ROLOFF – IMPACTO DESENVOLVIMENTO CULTURAL”, CNPJ nº 08.618.509/0001-04, para realização do projeto cultural “4º CANTO DE LUZ -2015” - n° processo: 001191-11.00/15-1

Art. 2º O repasse autorizado no art. 1º será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), relativos ao depósito no FAC - Fundo de Apoio a Cultura e de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), referente ao patrocínio incentivado pelo projeto da Lei de Incentivo à Cultura.

Art. 3º Fica identificado como produtor cultural “FRANCISCO E. M. ROLOFF – IMPACTO DESENVOLVIMENTO CULTURAL”, inscrito no CNPJ pelo nº 08.618.509/0001-04, e no Código Estadual de Produtor Cultural -  CEPC pelo número 5600.

Art. 4º As despesas correntes com a aplicação desta lei, correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias do DEMEI:

  Órgão: 18 -  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ

  Unidade Orçamentária: 0001 – Coordenadoria Geral

  Operação Especial: 0.049 - Repasses

  Elemento: 3.3.30.43.00.0000 – Subvenções Sociais

    3.3.50.41.00.0000 – Contribuições

Art. 5º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ....................


  • 03/11/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 172/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, com encargo, o imóvel de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

A presente doação por parte do Estado, principalmente da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB/RS (em extinção) atende a um pedido do Poder Executivo que começou as negociações no ano de 2009, buscando incorporar este imóvel ao Patrimônio do Município de Ijuí. O motivo de buscarmos o imóvel decorre de sua utilização pela comunidade do Bairro Getúlio Vargas, e Bairros vizinhos através de seus moradores e suas agremiações esportivas locais.

Quanto a transferência dos 4 (quatro) terrenos, é devido a Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB/RS (em extinção) ter comercializado no passado estas quatro áreas urbanas por um engano da sua equipe de engenharia. Assim os proprietários que adquiriram as áreas poderão ter seus terrenos legalizados através de escrituração.

No resumo, de toda operação e das negociações com Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB/RS (em extinção), o município tornando-se proprietário da área urbana em questão, poderá fazer os investimentos necessários ao Estádio Rodolfo Burmann para que o mesmo possa ser melhor usufruído pela comunidade do Bairro Getúlio Vargas e suas agremiações esportivas.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, com encargo, o imóvel de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, com encargo, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, imóvel com área de 6.600,00m² (seis mil e seiscentos metros quadrados), sem benfeitorias, situado no Bairro Getúlio Vargas, nesta cidade de Ijuí, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 40.197.

Art. 2° O imóvel descrito no art. 1º será destinado à construção de uma praça esportiva com área de lazer para o uso da comunidade.

Art. 3º Para atender ao encargo de que trata esta Lei, será feita a remissão da dívida tributária referente a esse imóvel, que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul tem perante o Município de Ijuí, atualizada até a efetivação da doação.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul ou a quem este indicar por escrito os seguintes imóveis a seguir descritos:

I – Um terreno urbano, de forma irregular, com a área de duzentos e sessenta metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados (260,43m²), sem benfeitorias, situado à rua Armindo Guilherme Brendler, no quarteirão incompleto formado por esta e pelas ruas Dorival Marcos de Carvalho, Emilio Glitz e Augusto Schwantes, bairro Industrial, nesta cidade, confrontando ao norte, na extensão de onze metros e quarenta e cinco centímetros (11,45m), com a rua Armindo Guilherme Brendler, ao sul, na extensão de onze metros e quatrocentos e cinquenta e sete milímetros (11,457m), com terreno de propriedade da Associação Atlética Banco do Brasil S.A. (AABB); ao leste, na extensão de vinte e dois metros e sessenta e oito centímetros (22,68m), com terreno de propriedade do Município de Ijuí, distando esta confrontação cento e dezoito metros e cinquenta e cinco centímetros (118,55m) da rua Emilio Glitz e, ao oeste, na extensão de vinte e dois metros e oitenta e um centímetros (22,81m), com o lote número dez (10) da quadra A. Imóvel este matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 49.233.

II - Um terreno urbano, de forma irregular, com a área de duzentos e sessenta e três metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados (263,41m²), sem benfeitorias, situado à rua Armindo Guilherme Brendler, no quarteirão incompleto formado por esta e pelas ruas Dorival Marcos de Carvalho, Emilio Glitz e Augusto Schwantes, bairro Industrial, nesta cidade, confrontando ao norte, na extensão de onze metros e sessenta e cinco centímetros (11,65m), com a rua Armindo Guilherme Brendler, ao sul, na extensão de onze metros e seiscentos e cinquenta e oito milímetros (11,658m), com terreno de propriedade da Associação Atlética Banco do Brasil S.A. (AABB) e de Vilson Carré; ao leste, na extensão de vinte e dois metros e cinquenta e quatro centímetros (22,54m), com terreno de propriedade do Município de Ijuí, distando esta confrontação cento e seis metros e noventa centímetros (106,90m) da rua Emilio Glitz e, ao oeste, na extensão de vinte e dois metros e sessenta e oito centímetros (22,68m), com terreno de propriedade do Município de Ijuí. Imóvel este matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 49.234.

III - Um terreno urbano, de forma irregular, com a área de duzentos e sessenta e um metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados (261,85m²), sem benfeitorias, situado à rua Armindo Guilherme Brendler, no quarteirão incompleto formado por esta e pelas ruas Dorival Marcos de Carvalho, Emilio Glitz e Augusto Schwantes, bairro Industrial, nesta cidade, confrontando ao norte, na extensão de onze metros e sessenta e cinco centímetros (11,65m), com a rua Armindo Guilherme Brendler; ao sul, na extensão de onze metros e seiscentos e cinquenta e oito milímetros (11,658m), com terreno de propriedade de Vilson Carré; ao leste, na extensão de vinte e dois metros e quarenta e um centímetros (22,41m), com terreno de propriedade do Município de Ijuí, distando esta confrontação noventa e cinco metros e vinte e cinco centímetros (95,25m) da rua Emilio Glitz e, ao oeste, na extensão de vinte e dois metros e cinquenta e quatro centímetros (22,54m), com terreno de propriedade do Município de Ijuí. Imóvel este matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 49.235.

IV - Um terreno urbano, de forma irregular, com a área de duzentos e cinquenta e um metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados (251,38m²), sem benfeitorias, situado à rua Armindo Guilherme Brendler, no quarteirão incompleto formado por esta e pelas ruas Dorival Marcos de Carvalho, Emilio Glitz e Augusto Schwantes, bairro Industrial, nesta cidade, confrontando ao norte, na extensão de onze metros e vinte e cinco centímetros (11,25m), com a rua Armindo Guilherme Brendler; ao sul, na extensão de onze metros e duzentos e cinquenta e sete milímetros (11,257m), com terreno de propriedade de Vilson Carré e outro; ao leste, na extensão de vinte e dois metros e vinte e oito centímetros (22,28m), com o lote um (1) da quadra B, distando esta confrontação oitenta e quatro metros (84m) da rua Emilio Glitz e, ao oeste, na extensão de vinte e dois metros e quarenta e um centímetros (22,41m), com terreno de propriedade do Município de Ijuí. Imóvel este matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 49.236.

Art. 5º Fazem parte desta lei os seguintes documentos: cópia da Matricula sob o nº 40.197 do Cartório de Registro de Imóveis de Ijuí, imóvel de propriedade da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB/RS; cópia da Matricula sob o nº 49.233 do Cartório de Registro de Imóveis de Ijuí, imóvel de propriedade  do Município de Ijuí; cópia da Matricula sob o nº 49.234 do Cartório de Registro de Imóveis de Ijuí, imóvel de propriedade  do Município de Ijuí; cópia da Matricula sob o nº 49.235 do Cartório de Registro de Imóveis de Ijuí, imóvel de propriedade  do Município de Ijuí; cópia da Matricula sob o nº 49.236 do Cartório de Registro de Imóveis de Ijuí, imóvel de propriedade  do Município de Ijuí.

Art. 6º As despesas decorrentes de escrituração dos imóveis no Tabelionato de Ijuí e registro da escritura no Registro do Imóveis ocorrerão na seguinte forma:

§ 1º O Poder Executivo é responsável pelas despesas da escrituração e registro do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 40.197 de propriedade da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB/RS.

§ 2º O Governo do Estado do Rio Grande do Sul ou a quem este indicar por escrito é responsável pelas despesas da escrituração e registro dos seguintes imóveis: imóvel sob a Matricula sob o nº 49.233 do Cartório de Registro de Imóveis de Ijuí, imóvel de propriedade do Município de Ijuí; imóvel sob a Matricula sob o nº 49.234 do Cartório de Registro de Imóveis de Ijuí, imóvel de propriedade do Município de Ijuí; imóvel sob a Matricula sob o nº 49.235 do Cartório de Registro de Imóveis de Ijuí, imóvel de propriedade do Município de Ijuí; imóvel sob a Matricula sob o nº 49.236 do Cartório de Registro de Imóveis de Ijuí, imóvel de propriedade do Município de Ijuí, e Oficio GS nº 0734/2015 da Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação do Estado Rio Grande do Sul.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

IJUÍ....................


  • 03/11/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 173/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho a Minuta Projeto de Lei que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa DÁDIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COFECÇÕES LTDA - ME.

A cessão de uso gratuito de fração de terras à empresa DÁDIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COFECÇÕES LTDA - ME é de interesse do Poder Executivo devido às atividades que a mesma realiza, pelos investimentos que serão efetuados na nova área, e por proporcionar novas vagas de serviço.

A empresa possui administração de cunho familiar, e sua atuação no mercado se faz perceptível por ser uma empresa líder no mercado de produção de utensílios de cama, mesa e banho em Ijuí e na região. Até o presente momento a empresa realizou investimentos com capital próprio em nosso município e agora busca o incentivo junto ao setor público para que possa ampliar sua estrutura atual em um novo local adequado as normas vigentes.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa DÁDIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito cumulado com doação futura à empresa DÁDIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COFECÇÕES LTDA - ME, CNPJ nº 05.644.756/0001-97, uma fração de terras com área de dois mil setecentos e trinta e quatro metros quadrados (2.734m²), parte integrante de uma área maior de propriedade do Município de Ijuí em Zona Mista Especial, à margem da rodovia federal BR 285, neste Município, formada por uma fração de terras de culturas, sem benfeitorias, constituída de parte dos lotes no 56 e 54, da Linha 5 para 6 Leste, pertencente ao Município de Ijuí, cujas confrontações são as seguintes:

- ao norte, na extensão de quarenta metros (40m) com uma fração de terras de propriedade da CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - CEASA/RS; ao sul, na mesma extensão, com a rodovia federal BR-285; ao leste, na extensão de 69,40 m ( sessenta e nove metros com quarenta centímetros ), com a  CLARK INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA; e ao oeste, na extensão de 67,30 m ( sessenta e sete metros com trinta centímetros ), com uma fração de terras de propriedade do Município de Ijuí, distando esta confrontação 464,50  m ( quatrocentos e sessenta e quatro metros com cinquenta centímetros ) da estrada vicinal da Linha 4 e 5 Leste, conforme os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-X, às folhas 85, sob o número 22.838 de ordem,  do Registro de Imóveis de Ijuí/RS, conforme planta em anexo.

Art. 2º A cessão de uso gratuito cumulada com doação futura autorizada no caput do art. 1º desta lei terá duração pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei e destinar-se-á à instalação de uma unidade com as seguintes atividades: Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico.

Parágrafo único.  A área dada em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura destinar-se-á exclusivamente aos fins especificados no caput do art. 2º desta lei.

Art. 3º A construção das instalações da empresa DÁDIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COFECÇÕES LTDA - ME de que trata o art. 2º da presente Lei deve ser iniciada e concluída para seu funcionamento efetivo no período de 02 (dois) anos, a contar da data de Posse “Efetiva” com documento comprobatório, podendo o período ser prorrogado por mais 01 (um) ano a requerimento da interessada, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação se necessário deverá ser encaminhado três meses antes do prazo limite especificado no art. 3º desta lei, desde que fiquem evidenciados os motivos e fundamentos apresentados para a impossibilidade de conclusão do empreendimento no prazo fixado, sob pena da empresa beneficiada devolver o imóvel ao município de Ijuí.

Art. 4º No decorrer da cessão caberá à Comissão Especial designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para no prazo mencionado no art. 2º oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto ao atendimento das atividades e os benefícios proporcionados à comunidade.

Art. 5º Havendo parecer favorável da Comissão Especial ao final da cessão fica o Município de Ijuí autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à empresa, outorgando-lhe a posse e a propriedade definitiva do imóvel cedido, mediante escritura pública a ser lavrada no Tabelionato da Comarca de Ijuí.

Art. 6º Toda e qualquer benfeitoria, edificação ou instalação acrescida ao imóvel dado em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura correrá por conta da empresa e, finda a cessão, será incorporada definitivamente ao patrimônio municipal, sem qualquer ônus aos cofres públicos municipais.

Parágrafo único. As benfeitorias, edificações ou instalações realizadas na área definida pelo art. 1º desta Lei somente serão incorporadas ao patrimônio público municipal caso o parecer da Comissão Especial previsto no art. 4º desta Lei seja negativo.

Art. 7º Fica a empresa DÁDIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COFECÇÕES LTDA - ME responsável pela conservação e manutenção do controle ambiental da área recebida em cessão conforme define o art. 1º desta Lei.

Art. 8º Fica a empresa DÁDIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COFECÇÕES LTDA - ME proibida a dar à área cedida qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ou gravar o imóvel cedido através de ônus reais e hipotecários.

Art. 9º A empresa DÁDIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COFECÇÕES LTDA - ME será responsável em realizar a pavimentação da via de 10 metros de largura em frente ao seu terreno assim como de fazer a calçada para pedestres com 1 metro de largura.

Art. 10. Além das disposições gerais de interesse do Município são causas motivadoras do cancelamento automático da cessão, a qualquer época, independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem ônus aos cofres públicos municipais:

I – o substabelecimento, a qualquer título da cessão objeto desta Lei, sem prévio e expresso consentimento do Município de Ijuí;

II – a extinção ou a transformação do tipo jurídico da empresa, ficando os responsáveis obrigados à devolução do imóvel cedido na forma da Lei.

III – a inobservância das seguintes obrigações pela empresa:

a) de manter as dependências sempre limpas e em condições da mais rigorosa higiene;

b) de fazer por sua conta e risco a manutenção do empreendimento.

IV – a prática de qualquer das condutas a seguir:

a) depositar quaisquer objetos ou mercadorias estranhas às atividades exercidas pela empresa em suas dependências;

b) permitir a prática de jogos ou sorteios, ainda que tolerados pela autoridade competente;

c) despejar ou varrer para fora das dependências quaisquer espécies de águas servidas ou detritos;

d) subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, a execução de seu objeto, sem prévia autorização do Poder Executivo do município de Ijuí;

e) sublocar parcial ou totalmente a área recebida nos termos desta Lei.

Art. 11. A empresa será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados, prepostos ou integrantes da sua diretoria.

Art. 12. Fazem parte desta lei os documentos relacionados no art. 5º da Lei nº 4.951, de 30 de março de 2009.

Art. 13. Aplicam-se subsidiariamente a presente cessão de uso gratuito o disposto nas Leis nºs 4.049, de 17 de dezembro de 2002 e 4.951, de 30 de março de 2009.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ....................


  • 03/11/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 174/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho a Minuta Projeto de Lei que Altera a redação do art. 1º, dando a descrição correta da área da empresa CENTENÁRIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ nº 93.896.645/0001-35 delimitando suas divisas e seus lindei-os.

A correção das área faz-se necessária juntamente com a disponibilização para a construção das futuras instalações adequadas a atividade seguindo suas normas para o pleno funcionamento da mesma.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4548 DE 12 DE MAIO DE 2006 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENO URBANO À CENTENÁRIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar a empresa a CENTENÁRIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ nº 93.896.645/0001-35, uma fração de terras com área de 3.885m² (três mil oitocentos e oitenta e cinco metros quadrados), localizado no Loteamento Industrial VIII - , Zona Mista Especial, Linha 5 Leste, nesta cidade de Ijuí, cujas confrontações são as seguintes:

- ao norte, na extensão de sessenta metros (60m) com uma fração de terras de propriedade da CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - CEASA/RS; ao sul, na mesma extensão, com a rodovia federal BR-285; ao leste, na extensão de 66,24 m (sessenta e seis metros com vinte e quatro centímetros), com a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS POLIMÉRICOS LTDA - INDUPROPIL; e ao oeste, na extensão de 63 m (sessenta e três metros), com uma fração de terras de propriedade do Município de Ijuí, distando esta confrontação 464,50m (quatrocentos e sessenta e quatro metros com cinquenta centímetros) da estrada vicinal da Linha 4 e 5 Leste, conforme os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-X, às folhas 85, sob o número 22.838 de ordem, do Registro de Imóveis de Ijuí/RS, conforme planta em anexo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ....................


  • 03/11/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Rosane Simom , Vereadora integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das comissões permanentes desta Casa, no dia 29  de outubro do ano em curso, a participação da Reunião de Diretoria da Federação dos Empregados no Comércio de Bens e de Serviços do Estado Do Rio Grande do Sul (FECOSUL) realizado  em sua sede na Rua dos Andradas, 943, 7º andar, em Porto Alegre/RS.


  • 03/11/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

- Qual foi o valor total gasto na ciclovia recém-inaugurada nas Ruas Guilherme Tim e Carlos Erig?


  • 03/11/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

- Qual é a média diária de almoços servidos na Cozinha Comunitária mensalmente desde janeiro de 2015 até a presente data?


  • 03/11/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

- Existem motoristas concursados para desempenhar o turno normal, mas que estão trabalhando no pronto atendimento fazendo regime de escala?


  • 03/11/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

- Existe concurso ativo para motorista plantonista? Qual a sua vigência?


  • 03/11/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador José Ricardo Adamy da Rosa

ACRESCE §4º AO ARTIGO 12 E ART. 29-A À LEI Nº 6.183, DE 06 DE MAIO DE 2015, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE IJUÍ; REVOGA LEI QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Ijuí, 30 de julho de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

 

  Senhores Vereadores:

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei que ACRESCE §4º AO ARTIGO 12 E ART. 29-A À LEI Nº 6.183, DE 06 DE MAIO DE 2015, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE IJUÍ; REVOGA LEI QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima e consideração.

José Ricardo Adamy da Rosa,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Colenda Casa, e na oportunidade encaminhar o Anteprojeto de Lei que Acresce §4º ao artigo 12, e art. 29-A, à lei nº 6.183, de 06 de maio de 2015, que “Estabelece normas para a exploração de serviços de automóveis de aluguel (táxi) no município de Ijuí; revoga lei que menciona, e dá outras providências”.

O Anteprojeto de Lei ora apresentado visa contribuir no sentido de coibir algumas práticas que podem se configurar como táxi clandestino, que é o caso de taxistas que utilizam ao mesmo tempo o veículo licenciado e o reserva, ou ainda, taxistas que utilizam outro veículo para o transporte de passageiros, que não, aquele licenciado para tal.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

José Ricardo Adamy da Rosa,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI  N.º............ DE..... DE...............DE 2015

Acresce §4º ao artigo 12 e art. 29-A à Lei nº 6.183, de 06 de maio de 2015, que Estabelece normas para a exploração de serviços de automóveis de aluguel (táxi) no município de Ijuí; revoga lei que menciona, e dá outras providências”.

Art. 1o Fica acrescidos §4º ao artigo 12 da Lei nº 6.183, de 06 de maio de 2015, com a seguinte redação:

(...)

Art. 12. (...)

(...)

§4º Aos permissionários que informarem ao órgão fiscalizador de trânsito estarem atuando com veículo reserva, devido a sinistro ocorrido no veículo licenciado, e forem flagrados atuando com o veículo licenciado e também com o reserva, será cassada a licença.

Art. 2o Fica acrescido o artigo 29-A à Lei nº 6.183, de 06 de maio de 2015, com a seguinte redação:

Art. 29-A Será cassada a licença dos permissionários que utilizarem veículo  não licenciado para o transporte individual de passageiros, mediante preço fixado em tarifas.

Art. 3o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.


  • 03/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Tendo em vista alto fluxo de pessoas que usam o canal da Av. Pinheiro Machado para esporte e lazer, solicito que seja realizada revitalização do local com pintura para demarcar uma ciclovia e uma pista para caminhadas em toda sua extensão, com sinalização adequada, bem como instalação de academia pública, bancos e floreira, visando o incentivo as atividades de lazer e esportes e melhoria na urbanização do local.


  • 03/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- “Operação tapa-buracos” na Rua Dr. Pestana, proximidades da interseção com a Rua Albino Brendler, providenciando os devidos reparos nos desníveis ocasionados pelo tráfego de veículo com excesso de peso.


  • 03/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparar a iluminação pública do Poliesportivo Municipal, uma vez que as lâmpadas permanecem acesas mesmo durante o dia.


  • 03/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Dr. Pestana, proximidades do cruzamento com a Rua Goiás, uma vez que as lâmpadas permanecem acesas mesmo durante o dia.


  • 03/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reforma e melhorias na ponte do Arroio Espinhos, Linha Quatro Oeste, que está comprometida e assim tem prejudicado o escoamento da safra agrícola e da produção leiteira da região, assim como do próprio transporte escolar.


  • 03/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos urgente na Avenida Brasil, Bairro Elizabeth, pois os buracos estão virando crateras.


  • 03/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Concluir a operação tapa-buracos na Rua Emílio Glitz, e refazer o serviço anteriormente realizado, pois com as chuvas alguns buracos abriram novamente, trecho localizado entre os Bairros Alvorada e Industrial.


  • 03/11/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação tapa-buracos na Rua João Boss Filho, entre a Av. Emílio Glitz e Rua Luiz Gutheres, Bairro Getúlio Vargas.


  • Sessão 03/11/2015

    03/11/2015 16:02

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