Sessão Ordinária 03/12/2018


  • 03/12/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

41ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 03/12/2018, com a presença do Secretário de Desenvolvimento Rural.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 116/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 142.451,93 (cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos). Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 117/2018: Acresce atribuição analítica ao cargo de Operador de Máquinas de que trata a Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 118/2018: Autoriza concessão de uso gratuito cumulada com doação futura de imóvel que menciona para a empresa Lojas Fricke Ltda. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 119/2018: Altera o dispositivo que menciona da Lei Municipal nº 5.480, de 5 de agosto de 2011. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 120/2018: Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 3.080, de 30 de dezembro de 1994. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 121/2018: Altera e inclui dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.090, de 29 de setembro de 2009. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 122/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para o CLUBE DE CORREDORES DE IJUI - CCI para os fins que menciona. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.191/2018: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

9.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.444/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Casa Familiar Rural da Região de Ijuí (ACFRI)para os fins que menciona.Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

10.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de ofício a Corsan solicitando em caráter de urgência, o reparo do buraco aberto na Rua Benjamim Barriquello, em frente ao imóvel número 727, pois já houve até um acidente envolvendo uma motocicleta no local. Destaca-se que há mais de dois meses o Presidente da Associação de Moradores do Bairro encaminhou esse pedido, e até o momento nada foi feito.

11.  ANTÔNIO HINTZ DE LIMA: Envio de convite ao Superintendente Regional do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem para participar da reunião das Comissões a realizar-se no próximo dia quatorze de dezembro, para prestar esclarecimentos acerca da recente demarcação viária realizada na RS 155, especificamente no trecho compreendido entre o trevo da BR 285 e a ponte sobre o Rio Potiribú. Destaca-se que as referidas demarcações estão causando dúvida e insegurança aos condutores de veículos quanto à possibilidade de ser procedida a travessia da rodovia ou realizadas manobras de conversão à esquerda, com veículos que estão trafegando na RS 155 e desejam acessar a Estação Rodoviária de Ijuí ou outras ruas de acesso secundário aos bairros Modelo, Jardim e Lambari, por exemplo.

12.  COMISSÃO ESPECIAL DA SAÚDE: Envio de ofício à 17ª CRS - Coordenadoria Regional de Saúde e à Secretaria Estadual de Saúde, solicitando que seja informado em que fase se encontra o processo de credenciamento do Hospital Bom Pastor de Ijuí para atendimento em média complexidade na área de oftalmologia para pacientes de Ijuí e região.

13.  COMISSÃO ESPECIAL DA SAÚDE: Realizar Audiência Pública, no próximo dia sete de dezembro, as quinze horas, com a presença do Secretário Municipal da Saúde, assim como de representantes da 17ª Coordenadoria Regional da Saúde e dos Hospitais de Caridade e Bom Pastor, do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul e do Conselho Municipal da Saúde, para discutir com os Vereadores e população em geral acerca da situação da área da saúde como um todo, sobretudo quantos as dificuldades financeiras enfrentadas, principalmente em virtude de atrasos nos repasses de recursos por parte dos Governos Estadual e Federal.

14.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia trinta (30) de novembro de 2018, a sua participação, em audiência na Assessoria Técnica de Planejamento da Secretaria Estadual da Saúde, realizada nesta mesma data, na cidade de Porto Alegre/RS, quando foi tratado acerca de assuntos de interesses do Município de Ijuí, conforme Atestado em anexo.

15.  ANTÔNIO HINTZ DE LIMA - PI: O Município de Ijuí disponibiliza servidor especializado para atendimento de animais em situações de risco de urgência e emergência nos finais de semana? É mantido algum convênio com clínicas particulares para a disponibilização deste serviço?

16.  ANTÔNIO HINTZ DE LIMA - PI: Quantos Servidores, incluindo estagiários, estão lotados e em atividades na Coordenadoria de Proteção Animal? Citar os nomes e funções de cada um. - Existe servidor que preste atendimento em tempo integral aos cuidados dos animais no centro de zoonose (canil municipal)? Informar nome e função. E qual o procedimento de atendimento do mesmo nos finais de semana?

INDICAÇÕES

17.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar a recuperação da pavimentação asfáltica das Ruas João Winchroviski, Jorge Leopoldo Weber e Francisco Sperotto, no Bairro Jardim, em caráter emergencial, visto que as mesmas estão em péssimas condições de trafegabilidade em virtude do elevado número de buracos.

18.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Notificar os moradores responsáveis pelo esgoto cloacal que se encontra escorrendo “a céu aberto” na Rua Dorival Marcos de Carvalho, no Bairro Morada do Sol, para que procedam os reparos necessários para corrigir essa situação. Destaca-se que os demais moradores das proximidades já procuraram o Demasi há cerca de seis meses, e até o momento nenhuma providência foi adotada.

19.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Recolher, em caráter emergencial, o lixo que se encontra acumulado ao lado do Condomínio Residencial Popular Frieda Heck, no Bairro São Paulo. Segundo informações dos moradores, durante o mutirão realizado no bairro, a orientação passada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito foi para colocar o lixo no local, que seria recolhido posteriormente. No entanto, já faz mais de três meses que aconteceu o mutirão e até o momento o material não foi removido do local.

20.  ANTÔNIO HINTZ DE LIMA: Estudar a viabilidade técnica para ampliar a faixa amarela nos cordões de rua nas proximidades do cruzamento das ruas Treze de Maio e Benjamin Bariquello, pois a existência de veículos estacionados naquelas imediações dificulta o trânsito dos demais que estão trafegando por estas, principalmente ao realizarem conversão à direita.

21.  ANTÔNIO HINTZ DE LIMA: Substituir a rede elétrica que se encontra em estado precário na Rua José do Patrocínio, desde a Rua Tobias Barreto até as proximidades do imóvel nº 85, atendendo a metade da quadra, visto que a partir do nº 85 já existe rede nova, o que facilita a ampliação.

22.  ANTÔNIO HINTZ DE LIMA: Construir, com urgência, barreiras de proteção nas cabeceiras da ponte existente na Rua Cassiano Ricardo, no Bairro Tancredo Neves, bem como na mesma rua no pontilhão do Bairro Luiz Fogliatto, pois já ocorreram acidentes no local, felizmente com apenas danos materiais, mas considerando a sua altura elevada, eventuais futuros acidentes podem inclusive provocar a morte das pessoas envolvidas.

23.  ANTÔNIO HINTZ DE LIMA: Realizar limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Tobias Barreto, no Bairro Luiz Fogliatto, proximidades da Penitenciária Modulada, pois mesmo com pouca chuva a água se acumula e invade as moradias próximas ao local.

24.  ANTÔNIO HINTZ DE LIMA: Realizar “operação tapa-buracos” em regime de urgência na Rua Firmino Lucchese, no Bairro Jardim, pois a mesma se encontra em péssimo estado de conservação com muitos buracos e vários pontos da via contam com água e esgoto escorrendo “a céu aberto”. Destaca-se que, segundo relatos de moradores, essa via não recebe manutenção há vários anos.

25.  ANTÔNIO HINTZ DE LIMA: Resolver, em regime de urgência, o problema recorrente de buracos que há anos permanecem abertos no cruzamento das ruas João Winchrowiski e Firmino Lucchese, pois os mesmos já provocaram acidentes com danos materiais e lesões físicas no local.

26.  ANTÔNIO HINTZ DE LIMA: Resolver, com urgência, o problema de desmoronamento da cabeceira da ponte existente na Rua Doze de Outubro, que inclusive já atingiu a banda de rodagem da mesma, bem como realizar um estudo técnico sobre melhor posicionamento do reduto de velocidade existente nessa rua, pois os usuários reclamam da proximidade do mesmo em relação a ponte, o que, somado à sinalização precária do local, expõem os usuários ao risco iminente de acidentes.

27.  ANTÔNIO HINTZ DE LIMA: Solucionar definitivamente o problema recorrente de buracos que há vários anos permanecem abertos na Rua Eugenia Isabela Petry Gressler, no Centro, pois os mesmo causam inúmeros transtornos aos usuários da via, tendo inclusive provocado acidentes no local.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Manaus, principalmente nas proximidades do imóvel número 152, visto que a grande quantidade de buracos existentes na via tem causado transtornos aos usuários da via, inclusive expondo-os ao risco de acidentes.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Colocar placas identificando o nome de todas as ruas do Bairro Glória.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” e proceder a limpeza dos passeios públicos da Rua Pedro Thorstemberg, no Bairro Assis Brasil, visto que a vegetação e materiais descartados nesse espaço tem prejudicado a circulação de pedestres.

31.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias na Rua 25 de Julho, entroncamento com a Rua Bento Gonçalves no Bairro São José, visto que há no local grande quantidade de buracos causando transtornos ao tráfego de veículos.

32.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Providenciar o reparo de um buraco de grandes dimensões existente na Rua Ruben Mendes, proximidades do entroncamento com Rua do Comércio, que tem prejudicado o fluxo de veículos pelo local.

33.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar limpeza e manutenção nas paradas de ônibus na área central do Município, pois existem diversos abrigos tomados de sujeira e com sua estrutura precária.

34.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover recapeamento asfáltico na Rua Horizontina no Bairro Thomé de Souza, considerado a importância da via para o descolamento de veículos.

35.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover a construção de uma área de lazer no Bairro Thomé de Souza, fazendo um estudo dos terrenos da Prefeitura disponíveis para realizar a obra.

36.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover calçamento com pedras irregulares ou outras, da Rua Felipe Schroer no Bairro Thomé de Souza. A execução desta obra é fundamental para solucionar os problemas de alagamento, buracos na via e transtornos ocasionados pelo barro em dia de chuva.

37.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar em regime de urgência recapeamento asfáltico na Rua Pinheiro Machado, pois existem diversos buracos e deformidades na via que tem causados danos aos veículos e dificultado o deslocamento do trânsito.

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Retomar e reforçar os projetos de obras no córrego da Rua Felipe Schroer, Bairro Thomé de Souza, pois no local existe proliferação de insetos e lixo descartados irregularmente.

39.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar operação tapa buracos e reformas na Rua Teodósio da Rós, no Bairro Morada do Sol, pois existem buracos e deformidades na via que estão dificultando o deslocamento de veículos.

40.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar reformas e limpeza em regime de urgência na parada de ônibus localizada na Rua Emilio Glitz, Centro Social Urbano, ao lado da EFS 7 e 8, pois o local recebe centenas de usuários diariamente.

41.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Antônio Almeida Lemos, no Bairro Eisabeth, pois conta com grande número de buracos, o que deixa a situação da via crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.

42.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Colocar lâmpada de iluminação pública em frente ao imóvel número 50 da Rua Ambrósio Lucchese, no Bairro São José.

43.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Juvenal Leonardo, principalmente me frente ao imóvel número cinco, no Bairro Getúlio Vargas.

44.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir a lâmpada danificada da iluminação pública da Rua Fagundes Varela, imediações do imóvel número 32, no Bairro Luiz Fogliatto.

45.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Revisar a iluminação pública da rua Moacir Boff, proximidades do imóvel número 18, no Bairro Tancredo Neves.

46.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua David Canabarro, no Centro, para restabelecer condições adequadas de trafegabilidade nesta via.

47.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua dos Aimorés, no Bairro Pindorama, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos existentes na mesma.

48.  MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO: Prorrogar o prazo para regularização/recadastramento de jazigos e/ou sepulturas no Cemitério Municipal até o dia 31 de dezembro de 2018, visto que muitas pessoas não conseguiram proceder o recadastro até o final do prazo limite fixado no Edital de chamamento público.

49.  TODAS AS BANCADAS: Deflagrar o devido processo legislativo com vistas a proceder a alteração da Lei Municipal no 6.629, de 11 de abril de 2018, que “Estabelece e disciplina o estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos do Município de Ijuí; revoga as leis que menciona, e dá outras providências”, no intuito de isentar do pagamento da respectiva tarifa o estacionamento em zona azul no horário compreendido entre as onze horas e trinta minutos (11h30min) e as treze horas e trinta minutos (13h30min), de segunda a sexta-feira, visto que a cobrança instituída por esta norma, neste horário específico, tem causado transtornos aos usuários do estacionamento, sobretudo aos munícipes e visitantes do Município que frequentam os restaurantes existentes nas proximidades.



Ata

ATA No 43/2018

Aos três dias do mês de dezembro do ano de 2018, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Antônio Adolfo Hintz de Lima, César Busnello, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Junior Carlos Piaia, que procedesse a LEITURA DA ATA número 42 do ano de 2018, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia 26 de novembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu os ofícios recebidos do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Marlei Correia Barreto e do Senhor João Bento dos Santos. Isto feito, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, que em nome da Bancada dod Progressistas saudou os convidados, Senhor Valdir Zardin, Vice-Prefeito Municipal que também desempenha a função de Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, e os servidores da Secretaria, senhores Mario Sergio dos Santos e Tomaz Galvão de Bem, instigando-os a falar sobre as atividades desenvolvidas pela Secretaria, principalmente quanto a manutenção das estradas do interior do Município. Em seguida manifestaram-se os convidados, que auxiliados de projetor multimídia, apresentaram relatório das principais atividades realizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Rural desde o início da atual Gestão, destacando percentuais indicativos da recuperação das estradas. Posteriormente, o Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso da mesma os Vereadores Darci Pretto da Silva, César Busnello, Junior Carlos Piaia, João Pedro Monteiro, Jeferson Maturana Dalla Rosa, Jorge Gilmar Amaral e Adalberto de Oliveira Noronha. Respondendo questionamentos pontuais dos Vereadores, manifestaram novamente os convidados, quando aproveitaram para fazer suas considerações finais. O Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, foi retomada a Ordem do Dia, quando foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 116/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos; - pela Mensagem no 117/2018, que Acresce atribuição analítica ao cargo de Operador de Máquinas de que trata a Lei Municipal número 2.675, de cinco de setembro de 1991; - pela Mensagem no 118/2018, que Autoriza concessão de uso gratuito cumulada com doação futura de imóvel que menciona para a empresa Lojas Fricke Limitada; - pela Mensagem no 119/2018, que Altera o dispositivo que menciona da Lei Municipal número 5.480, de cinco de agosto de 2011; - pela Mensagem no 120/2018, que Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal número 3.080, de trinta de dezembro de 1994; - pela Mensagem no 121/2018, que Altera e inclui dispositivos que menciona da Lei Municipal número 5.090, de 29 de setembro de 2009; - e pela Mensagem no 122/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para o Clube de Corredores de Ijuí para os fins que menciona. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.191/2018, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Pronunciou-se o Vereador Junior Carlos Piaia. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 1.444/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Casa Familiar Rural da Região de Ijuí para os fins que menciona, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra na discussão, o REUERIMENTO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que solicitava o envio de ofício a Companhia Riograndense de Saneamento, solicitando em caráter de urgência, o reparo do buraco aberto na Rua Benjamim Barriquello, em frente ao imóvel número 727, pois já houve até um acidente envolvendo uma motocicleta no local. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Requerimento de autoria do Vereador Antônio Hintz de Lima, que solicitava o envio de convite ao Superintendente Regional do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem para participar da reunião das Comissões a realizar-se no próximo dia quatorze de dezembro, para prestar esclarecimentos acerca da recente demarcação viária realizada na RS 155, especificamente no trecho compreendido entre o trevo da BR 285 e a ponte sobre o Rio Potiribú. Manifestaram-se, além do autor, os Vereadores Marcos César Barriquello, Jeferson Maturana Dalla Rosa e João Pedro Monteiro. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocado em discussão o Requerimento de autoria da Comissão Especial da Saúde, que solicitava o envio de ofício à 17ª Coordenadoria Regional de Saúde e à Secretaria Estadual de Saúde, solicitando que seja informado em que fase se encontra o processo de credenciamento do Hospital Bom Pastor de Ijuí para atendimento em média complexidade na área de oftalmologia para pacientes de Ijuí e região. Manifestou-se o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, solicitando que fosse acrescido ao pedido também informações acerca do credenciamento do Hospital de Caridade de Ijuí para a área da traumatologia. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo o Presidente colocou em discussão o Requerimento de autoria da Comissão Especial da Saúde, que solicitava a realização de Audiência Pública, no próximo dia sete de dezembro, as quinze horas, com a presença do Secretário Municipal da Saúde, assim como de representantes da 17ª Coordenadoria Regional da Saúde e dos Hospitais de Caridade e Bom Pastor, do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul e do Conselho Municipal da Saúde, para discutir com os Vereadores e população em geral acerca da situação da área da saúde como um todo, sobretudo quantos as dificuldades financeiras enfrentadas, principalmente em virtude de atrasos nos repasses de recursos por parte dos Governos Estadual e Federal. Manifestaram-se os Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Marcos César Barriquello e Helena Stumm Marder. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra, durante a discussão, o Requerimento de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia trinta de novembro de 2018, a sua participação, em audiência na Assessoria Técnica de Planejamento da Secretaria Estadual da Saúde, realizada nesta mesma data, na cidade de Porto Alegre/RS, quando foi tratado acerca de assuntos de interesses do Município de Ijuí, conforme Atestado em anexo. Posteriormente, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Antônio Adolfo Hintz de Lima: O Município de Ijuí disponibiliza servidor especializado para atendimento de animais em situações de risco de urgência e emergência nos finais de semana? É mantido algum convênio com clínicas particulares para a disponibilização deste serviço? – e Quantos servidores, incluindo estagiários, estão lotados e em atividades na Coordenadoria de Proteção Animal? Citar os nomes e funções de cada um. - Existe servidor que preste atendimento em tempo integral aos cuidados dos animais no centro de zoonose? Informar nome e função. E qual o procedimento de atendimento do mesmo nos finais de semana? Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, no Pequeno Expediente somado ao espaço de Comunicação de Líder de Bancada, o Vereador César Busnello, defendendo a Indicação de autoria de todas as Bancadas, que constava na Pauta, e discutindo a pressão social para que o Poder Legislativo de Ijuí reveja a questão relacionada aos “supersalários” dos servidores efetivos da Câmara de Vereadores. Em seguida, fez uso da palavra, no Pequeno Expediente, o Vereador Antônio Adolfo Hintz de Lima, debatendo, entre outros assuntos, a precariedade das políticas públicas municipais voltadas para a causa animal, especialmente quanto aos em situação de abandono. Usando o Pequeno Expediente, acoplado ao espaço de Comunicação de Líder de Bancada, cedido pelo Vereador Darci Pretto da Silva, pronunciou-se a Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, elogiando o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, e defendendo o Anteprojeto de Lei de sua autoria, que constou na Pauta da Sessão Anterior, que sugere a instituição do disque denúncia denominado Ijuí Sem Lixo. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às 21 horas e cinquenta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 03/12/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 116/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 142.451,93 (cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos)”.

A abertura do crédito adicional especial proposta no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural tem por objetivo a adequação orçamentária das fontes de recursos.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 142.451,93 (cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos).

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 142.451,93 (cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos):

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 0115 - Infraestrutura Rural

Ação: 1.156 - Contr. 1011855-26 Pav. c/Pedra Irregular no Distrito de Floresta (SMDR)

Objetivo: Pavimentação com Pedra Irregular Distrito de Floresta

4.4.90.51 - Obras e instalações.....................................................................R$ 142.451,93

Fonte de Recurso: 1351 - Contr. 1011855-26/2013 Calçamento com Pedra Irregular Distrito de Floresta.

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária, no valor de até R$ 142.451,93 (cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos):

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 0115 - Infraestrutura Rural

Ação: 1.156 - Contr. 1011855-26 Pav. c/Pedra Irregular no Distrito de Floresta (SMDR)

3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores - 13796.................................R$ 142.451,93

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 117/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para apreciação desta Casa Legislativa o anexo projeto de lei que “Acresce atribuição analítica ao cargo de Operador de Máquinas de que trata a Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991”.

A proposição tem a finalidade acrescer às funções do cargo de Operador de Máquinas, a fim de possibilitar a condução de veículos do Município, para enquadrá-los às necessidades da Administração Municipal visando melhor eficiência na prestação de serviços à população, bem como objetivando uma gestão empenhada no princípio da economicidade.

Convém ressaltar que o Código de Trânsito Brasileiro já prevê a necessidade de habilitação para a condução de máquinas em vias públicas, consoante o disposto em seu art. 144.

Assim, Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, espero contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder Legislativo na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Acresce atribuição analítica ao cargo de Operador de Máquinas de que trata a Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.

Art. 1º Fica acrescida atribuição analítica, na forma do Anexo desta Lei, ao cargo de Operador de Máquinas instituído pela Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

“...............................................................

CLASSE: OPERADOR DE MÁQUINAS

................................................................

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis;

b) Descrição Analítica: operar veículos motorizados, especiais tais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza e rede de esgoto, retroescavadeira, carro plataforma, maquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e outros; executar terraplenagem; nivelamento de Ruas e estradas; abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes; auxiliar no conserto de maquinas; lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de nível; cuidar da limpeza e da conservação das maquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; ajustar as correias transportadoras à pilha pulmão do conjunto britagem; conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas, desde que devidamente habilitados e exclusivamente quando autorizados por superior hierárquico a conduzir veículo da Administração Municipal; executar tarefas afins determinadas pela chefia e pelo secretário.

................................................................” (NR)


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 118/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que “Autoriza concessão de uso gratuito cumulada com doação futura de imóvel que menciona para a empresa Lojas Fricke Ltda”.

A presente proposição tem por objetivo a aprovação de Lei que autoriza concessão de uso gratuito cumulada com a doação futura para a empresa Lojas Fricke Ltda, CNPJ nº 90.740.754/0001-70, de um terreno localizado no distrito industrial VI, zona mista especial, matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí, sob o número 39.489.

Conforme justificado no projeto apresentado pela empresa, esta irá implementar no local um Centro de Distribuição e Logística, que integra seu plano crescimento local e de expansão regional. Para isso, propõe um conjunto de investimentos, com a construção de uma estrutura de aproximadamente 4.000m², que elevará o volume comercial de negócios, com aumento de receita tributária e do número de empregados. Cabe também referir, que a localização do empreendimento contribuirá com a diminuição do trânsito de veículos pesados no centro da cidade, propiciando a melhoria no fluxo do tráfego.

Assim, acreditando que este expediente contém os elementos necessários até proposição final de lei, renovamos a Vossa Excelência e aos demais membros deste douto Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza concessão de uso gratuito cumulada com doação futura de imóvel que menciona para a empresa Lojas Fricke Ltda.

Art. 1º Fica o Município de Ijuí autorizado dar em concessão de uso gratuito cumulada com doação futura à empresa Lojas Fricke Ltda, CNPJ nº 90.740.754/0001-70, com sede administrativa na Rua Álvaro Chaves, nº 286, para a implantação de um Centro de Distribuição e Logística, um terreno localizado no distrito industrial VI, Zona Mista Especial, nesta cidade de Ijuí, matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí sob o nº 39.489, cuja certidão anexa faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º A construção das instalações da empresa, deverá ser iniciada e concluída para funcionamento efetivo, num período máximo de 1 (um) ano, a contar da data da promulgação desta Lei, podendo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, a requerimento da empresa interessada, dirigida ao órgão responsável pelo acompanhamento e fiscalização das obras, 3 (três) meses antes do prazo limite, desde que fique evidenciada com fundamento nos motivos apresentados, a impossibilidade de conclusão do empreendimento, no prazo aqui fixado, sob pena de ficar, a empresa beneficiada, obrigada a devolver o imóvel ao final do segundo ano de concessão.

Art. 3º A concessão de uso gratuito do imóvel autorizado no art. 1º vigorará pelo período de 2 (dois) anos, prazo que terá a empresa beneficiária para a complementação total de sua implantação e normal funcionamento das atividades, em conformidade com o projeto apresentado.

Art. 4º No decorrer da concessão caberá a uma Comissão Especial, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para, no prazo mencionado no art. 3º desta Lei, oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto à viabilidade econômica e os benefícios proporcionados à comunidade, bem como sugerir, ao final, pela permanência ou desativação da empresa no imóvel dado em concessão.

Art. 5º Findo o prazo da concessão, se a Comissão que acompanhou e fiscalizou a instalação e funcionamento do projeto implantado concluir pela inviabilidade econômica ou por aspectos diversos que não resultarem em benefícios à municipalidade caberá ao Município de Ijuí notificar a empresa beneficiária para fazer a devolução do imóvel na forma como recebeu, num prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 6º Havendo parecer favorável da Comissão, o Município de Ijuí fica autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à empresa Lojas Fricke Ltda, CNPJ nº 90.740.754/0001-70, outorgando-lhe posse e propriedade definitiva mediante escritura pública a ser lavrada no tabelionato da Comarca de Ijuí, ao final da concessão.

§ 1º Fica estabelecido que a empresa beneficiária deverá cumprir as mesmas obrigações desta Lei pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da formalização da escritura pública de doação; findo este prazo e cumprido os requisitos, o encargo poderá ser cancelado mediante parecer favorável da Comissão, adquirindo a empresa beneficiária todos os poderes inerentes à plena propriedade do imóvel.

§ 2º Para efeitos de baixa patrimonial, quando efetivada a doação, deverá o Setor de Engenharia emitir laudo de avaliação circunstanciado do imóvel objeto de doação.

§ 3º Em caso de parecer desfavorável da Comissão, a empresa beneficiária fica obrigada a devolver o imóvel, observando o disposto no “caput” do art. 9º desta Lei.

Art. 7º Fica a empresa Lojas Fricke Ltda, CNPJ nº 90.740.754/0001-70, proibida a dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ao imóvel cedido no decorrer da concessão, devendo utilizá-la única e exclusivamente, na atividade proposta.

Art. 8º Fica proibido gravar o imóvel cedido, através de ônus reais ou hipotecários, no decorrer da concessão, em conformidade com o art. 6º da presente Lei, por eventuais débitos ou financiamentos contraídos pela empresa Lojas Fricke Ltda, CNPJ nº 90.740.754/0001-70.

Art. 9º A empresa Lojas Fricke Ltda, CNPJ nº 90.740.754/0001-70, fica obrigada a devolver o imóvel ao Município de Ijuí, independentemente de notificação judicial, sem ônus aos cofres municipais, no período da concessão, na ocorrência das seguintes hipóteses:

I - se no final da concessão não estiver totalmente instalada e em pleno funcionamento o empreendimento e as atividades demonstradas no projeto;

II - se a empresa beneficiária mudar, estabelecer ou anexar outro ramo de negócio durante a vigência da concessão, sem que haja autorização legal e expressa do Município de Ijuí;

III - se ocorrer cessão ou transferência do imóvel, total ou parcial, ou a associação com terceiros sem expresso consentimento legal do Município de Ijuí;

IV - decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou a instauração de concurso de credores;

V - dissolução da empresa ou desaparecimento ou falecimento de todos os sócios ou responsáveis pela empresa Lojas Fricke Ltda, CNPJ nº 90.740.754/0001-70;

VI - alteração Social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que a juízo do Município de Ijuí ou órgão que o represente, concluir pela inviabilidade do empreendimento inicialmente proposto;

VII - protesto de títulos ou a emissão de cheques sem suficiente provisão que caracterize a insolvência da empresa beneficiária;

VIII - demonstração de incapacidade dos sócios ou responsáveis pela empresa, caracterizada pelo não cumprimento das disposições fixadas na presente Lei.

Art. 10. Na devolução do imóvel dado em concessão ou posteriormente doado, por infrações imputáveis à empresa beneficiária, desde que enquadrada nas hipóteses do artigo 9º desta Lei ou em outras disposições proibitivas da presente Lei, as benfeitorias acrescidas deverão ser levantadas num período máximo de 90 (noventa) dias, independentemente de notificação, sob pena de não o fazendo neste prazo, serem incorporadas definitivamente ao patrimônio público municipal, sem que caiba por isso quaisquer indenizações ou reclamações futuras.

Art. 11. Farão parte integrante desta Lei os documentos de constituição e regularidade da empresa Lojas Fricke Ltda, CNPJ nº 90.740.754/0001-70, como também projeto de sua implantação no imóvel cedido ao uso gratuito com doação futura.

Art. 12. A presente concessão será regida, no que couber, de acordo com os dispositivos da Lei Municipal nº 4.951, de 30 de março de 2009.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 119/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que “Altera o dispositivo que menciona da Lei Municipal nº 5.480, de 5 de agosto de 2011”.

O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - COMPED, órgão colegiado de caráter permanente, de representação e assessoramento, foi criado e teve sua composição determinada pela Lei Municipal nº 5.480, de 5 de agosto de 2011.

A partir de requerimento de desligamento apresentado pela Associação Comercial e Industrial de Ijuí - ACI, o Conselho providenciou na sua substituição pela Associação dos Familiares, Amigos e Autistas de Ijuí - TEAmor, conforme documentação inclusa.

Contudo, para ser levada a efeito, a alteração pretendida depende necessariamente de aprovação legislativa, razão pela qual o Executivo Municipal, em atenção ao solicitado, encaminha a presente proposta, visando garantir o aperfeiçoamento da legislação e garantir condições para a efetividade desse importante espaço de participação comunitária.

Assim, acreditando que este expediente contém os elementos necessários até proposição final de lei, renovamos a Vossa Excelência e aos demais membros deste douto Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera o dispositivo que menciona da Lei Municipal nº 5.480, de 5 de agosto de 2011.

Art. 1º Fica alterada a alínea “d” do inciso II do art. 7º da Lei Municipal nº 5.480, de 5 de agosto de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 7º ...................................

................................................

II - ..........................................

................................................

d) Associação dos Familiares, Amigos e Autistas de Ijuí - TEAmor;

...............................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 120/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que “Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 3.080, de 30 de dezembro de 1994”.

O Conselho Municipal do Idoso - COMUI, de caráter permanente e deliberativo, foi criado e teve sua composição determinada pela Lei Municipal nº 3.080, de 30 de dezembro de 1994.

Para fins de atendimento ao disposto em seu Regimento Interno, o referido Conselho solicitou a adequação do rol de entidades que o integram atualmente, conforme documentação inclusa.

Contudo, para ser levada a efeito, a alteração pretendida depende necessariamente de aprovação legislativa, razão pela qual o Executivo Municipal, em atenção ao solicitado, encaminha a presente proposta, visando garantir o aperfeiçoamento da legislação e garantir condições para a efetividade desse importante espaço de participação comunitária.

Assim, acreditando que este expediente contém os elementos necessários até proposição final de lei, renovamos a Vossa Excelência e aos demais membros deste douto Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 3.080, de 30 de dezembro de 1994.

Art. 1º Ficam alterados o “caput” e os incisos I e II do art. 2º da Lei Municipal nº 3.080, de 30 de dezembro de 1994, que passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 2º O Conselho Municipal do Idoso - Comui é composto por 14 (quatorze) órgãos e entidades, representados por um membro titular e respectivo suplente, respeitada a paridade entre organizações governamentais e não governamentais, a saber:

I - Órgãos Governamentais:

a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

b) Secretaria Municipal da Saúde;

c) Secretaria Municipal de Educação;

d) Secretaria Municipal da Fazenda;

e) Secretaria Municipal da Habitação;

f) 36ª Coordenadoria Regional de Educação do Estado do Rio Grande do Sul;

g) Previdência Social;

II - Órgãos Não Governamentais:

a) Serviço Social do Comércio - SESC;

b) Associação Hospital Bom Pastor Ijuí;

c) Associação Hospital de Caridade Ijuí - AHCI;

d) Unimed Noroeste RS - Sociedade Cooperativa de Assistência à Saúde Ltda;

e) Sociedade de Amparo à Velhice - SABEVE;

f) Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ;

g) Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Ijuí.

...............................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 121/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que “Altera e inclui dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.090, de 29 de setembro de 2009.”.

A presente proposição visa redefinir as condições para a futura doação do imóvel para a empresa AGRIFORTE INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, conforme Laudo de Vistoria da Comissão Especial de Fiscalização de Áreas dadas em Concessão de Uso, datada de 06 de setembro de 2017 e Ata nº 03/2018, datada de 31 de outubro de 2018.

Assim, acreditando que este expediente contém todos os elementos necessários até proposição final de lei, renovamos a Vossa Excelência e aos demais membros deste douto Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Altera e inclui dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.090, de 29 de setembro de 2009.

Art. 1º O art. 6º da Lei Municipal nº 5.090, de 29 de setembro de 2009, passa a viger acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:

“Art. 6º .................................................

§ 1º Fica estabelecido que a empresa beneficiária deverá cumprir as mesmas obrigações desta Lei, pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da formalização da escritura pública de doação; findo este prazo e cumprido os requisitos, o encargo poderá ser cancelado mediante parecer favorável da Comissão, adquirindo a empresa beneficiária todos os poderes inerentes à plena propriedade do imóvel.

§ 2º Para efeitos de baixa patrimonial, quando efetivada a doação, deverá o Setor de Engenharia emitir laudo de avaliação circunstanciado do imóvel objeto de doação.

§ 3º Em caso de parecer desfavorável da Comissão, a empresa beneficiária fica obrigado a devolver o imóvel, observando o disposto no “caput” do art. 9º desta Lei”. (NR)

Art. 2º Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 5.090, de 29 de setembro de 2009, que passa a viger com a seguinte redação

“Art. 7º Fica a empresa AGRIFORTE INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, proibida a dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ao imóvel cedido no decorrer da concessão, devendo utilizá-la única e exclusivamente, na atividade proposta.” (NR)

Art. 3º Fica alterado o art. 8º da Lei Municipal nº 5.090, de 29 de setembro de 2009, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 8º Fica proibido gravar o imóvel cedido, através de ônus reais ou hipotecários, no decorrer da concessão, em conformidade com o artigo 6º da presente Lei, por eventuais débitos ou financiamentos contraídos pela empresa AGRIFORTE INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.” (NR)

Art. 4º Ficam alterados o “caput”e o inciso II do art. 9º da Lei Municipal nº 5.090, de 29 de setembro de 2009, que passam a viger com seguinte redação:

“Art. 9º A empresa AGRIFORTE INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA fica obrigada a devolver o imóvel ao Município de Ijuí, independentemente de notificação judicial, sem ônus aos cofres municipais, no período da concessão, na ocorrência das seguintes hipóteses:

.............................................................

II - se a empresa beneficiária mudar, estabelecer ou anexar outro ramo de negócio durante a vigência da concessão, sem que haja autorização legal expressa do Município de Ijuí;

....................................................................” (NR)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 122/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e os demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos para o CLUBE DE CORREDORES DE IJUI - CCI para os fins que menciona.”

A presente proposta visa fomentar e desenvolver a prática esportiva regular, através da corrida rústica, estimulando a participação da comunidade.

A corrida esta em sua 17ª edição na qual homenageia o Senhor Paul da Rosa Mello, Ijuiense que teve uma vida dedicada ao esporte, servindo de exemplo e fomentador da modalidade em nosso Município.

A inexigibilidade de chamamento público para o estabelecimento da parceria decorrente da transferência autorizada na forma desta Lei, conforme o art. 31, II da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 sem prejuízo dos demais atos e formalidades necessárias à sua consecução.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para o CLUBE DE CORREDORES DE IJUI - CCI para os fins que menciona.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), para a organização da sociedade civil denominada o CLUBE DE CORREDORES DE IJUI - CCI, sediada no Município de Ijuí e inscrita no CNPJ sob o nº 09.518.526/0001-32, mediante celebração de parceira conforme a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, cujo objeto seráa realização da 17ª Edição da Corrida Rústica Para Um Novo Ano.

Art. 2º A transferência de recursos autorizada por esta Lei fica condicionada à celebração e execução de parceria nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto Executivo nº 6.295, de 29 de dezembro de 2017, desta Lei e de outras normas aplicáveis.

Parágrafo único. Em caso de alteração ou prorrogação do prazo de vigência da parceria, fica autorizada a correspondente transferência de recursos financeiros, caso seja necessário, desde que atendidos os requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, desta Lei e de outras normas aplicáveis.

Art. 3º A utilização dos recursos pela entidade deve observar fielmente o plano de trabalho da parceria aprovado pelo Poder Executivo.

Art. 4º A programação orçamentária do Poder Executivo no exercício de 2018 que viabiliza a transferência de recursos, e a respectiva dotação que possibilita a celebração e execução da parceria de que trata esta Lei, são constituídas pelas seguintes rubricas e valores:

Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

Unidade:14.01 - Coordenadoria Geral

Função: 27 - Desporto e Lazer 

Sub-Função: 812 - Desporto Comunitário 

Programa: 0115 - Esporte e Lazer 

Ação: 0.030 - Repasses a Entidades Esportivas ( SMCET)

N. da despesa: 3.3.50.41 - Contribuições - 1312

Fonte de recurso: Livre

Parágrafo único. Para atender às previsões contidas em plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias ou lei orçamentária anual promulgada ulteriormente à celebração da parceria autorizada por esta Lei, a programação orçamentária necessária a sua execução poderá ser ajustada mediante termo aditivo ou apostila.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício a Corsan solicitando em caráter de urgência, o reparo do buraco aberto na Rua Benjamim Barriquello, em frente ao imóvel número 727, pois já houve até um acidente envolvendo uma motocicleta no local. Destaca-se que há mais de dois meses o Presidente da Associação de Moradores do Bairro encaminhou esse pedido, e até o momento nada foi feito.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANTONIO HINTZ DE LIMA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o Superintendente Regional do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem para participar da reunião das Comissões a realizar-se no próximo dia quatorze de dezembro, para prestar esclarecimentos acerca da recente demarcação viária realizada na RS 155, especificamente no trecho compreendido entre o trevo da BR 285 e a ponte sobre o Rio Potiribú. Destaca-se que as referidas demarcações estão causando dúvida e insegurança aos condutores de veículos quanto à possibilidade de ser procedida a travessia da rodovia ou realizadas manobras de conversão à esquerda, com veículos que estão trafegando na RS 155 e desejam acessar a Estação Rodoviária de Ijuí ou outras ruas de acesso secundário aos bairros Modelo, Jardim e Lambari, por exemplo.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A COMISSÃO ESPECIAL DA SAÚDE, integrada pelos Vereadores Alexandra de Freitas Lentz, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, Andrei Cossetin Sczmanski e Adalberto de Oliveira Noronha, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício à 17ª CRS - Coordenadoria Regional de Saúde e à Secretaria Estadual de Saúde, solicitando que seja informado em que fase se encontra o processo de credenciamento do Hospital Bom Pastor de Ijuí para atendimento em média complexidade na área de oftalmologia para pacientes de Ijuí e região. Destaca-se que atualmente os pacientes necessitam deslocar-se a outros municípios para consulta e exames desta natureza, como por exemplo, a cidade de Tenente Portela, muito distante de Ijuí, o que por sua vez causa sérios transtornos aos usuários, em virtude da distância percorrida e necessidade de dispêndio com outras despesas, como alimentação, entre outras.

Salienta-se, que houve informação oficial prestada pela equipe da 17ª Coordenadoria Regional de Saúde, em reunião com esta Comissão, de que a liberação estava prevista para o mês de agosto de 2018. No entanto, até o momento a mesma não foi efetivada.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A COMISSÃO ESPECIAL DA SAÚDE, integrada pelos Vereadores Alexandra de Freitas Lentz, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, Andrei Cossetin Sczmanski e Adalberto de Oliveira Noronha, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública, no próximo dia sete de dezembro, as quinze horas, com a presença do Secretário Municipal da Saúde, assim como de representantes da 17ª Coordenadoria Regional da Saúde e dos Hospitais de Caridade e Bom Pastor, do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul e do Conselho Municipal da Saúde, para discutir com os Vereadores e população em geral acerca da situação da área da saúde como um todo, sobretudo quantos as dificuldades financeiras enfrentadas, principalmente em virtude de atrasos nos repasses de recursos por parte dos Governos Estadual e Federal.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a legislação em vigor, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia trinta (30) de novembro de 2018, a sua participação, em audiência na Assessoria Técnica de Planejamento da Secretaria Estadual da Saúde, realizada nesta mesma data, na cidade de Porto Alegre/RS, quando foi tratado acerca de assuntos de interesses do Município de Ijuí, conforme Atestado em anexo.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANTONIO HINTZ DE LIMA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- O Município de Ijuí disponibiliza servidor especializado para atendimento de animais em situações de risco de urgência e emergência nos finais de semana? É mantido algum convênio com clínicas particulares para a disponibilização deste serviço?

Caso a resposta for positiva, informar os meios de acesso, como número telefônico, endereço, quantos e quais são os servidores que ficam de plantão ou sobre aviso para prestar o serviço. Se a resposta for negativa, informar qual o procedimento padrão a ser executado por quem necessitar deste tipo de serviço.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANTONIO HINTZ DE LIMA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Quantos Servidores, incluindo estagiários, estão lotados e em atividades na Coordenadoria de Proteção Animal? Citar os nomes e funções de cada um.

- Existe servidor que preste atendimento em tempo integral aos cuidados dos animais no centro de zoonose (canil municipal)? Informar nome e função. E qual o procedimento de atendimento do mesmo nos finais de semana?


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a recuperação da pavimentação asfáltica das Ruas João Winchroviski, Jorge Leopoldo Weber e Francisco Sperotto, no Bairro Jardim, em caráter emergencial, visto que as mesmas estão em péssimas condições de trafegabilidade em virtude do elevado número de buracos.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar os moradores responsáveis pelo esgoto cloacal que se encontra escorrendo “a céu aberto” na Rua Dorival Marcos de Carvalho, no Bairro Morada do Sol, para que procedam os reparos necessários para corrigir essa situação. Destaca-se que os demais moradores das proximidades já procuraram o Demasi há cerca de seis meses, e até o momento nenhuma providencia foi adotada.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recolher, em caráter emergencial, o lixo que se encontra acumulado ao lado do Condomínio Residencial Popular Frieda Heck, no Bairro São Paulo. Segundo informações dos moradores, durante o mutirão realizado no bairro, a orientação passada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito foi para colocar o lixo no local, que seria recolhido posteriormente. No entanto, já faz mais de três meses que aconteceu o mutirão e até o momento o material não foi removido do local.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade técnica para ampliar a faixa amarela nos cordões de rua nas proximidades do cruzamento das ruas Treze de Maio e Benjamin Bariquello, pois a existência de veículos estacionados naquelas imediações dificulta o trânsito dos demais que estão trafegando por estas, principalmente ao realizarem conversão à direita.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a rede elétrica que se encontra em estado precário na Rua José do Patrocínio, desde a Rua Tobias Barreto até as proximidades do imóvel nº 85, atendendo a metade da quadra, visto que a partir do nº 85 já existe rede nova, o que facilita a ampliação.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir, com urgência, barreiras de proteção nas cabeceiras da ponte existente na Rua Cassiano Ricardo, no Bairro Tancredo Neves, bem como na mesma rua no pontilhão do Bairro Luiz Fogliatto, pois já ocorreram acidentes no local, felizmente com apenas danos materiais, mas considerando a sua altura elevada, eventuais futuros acidentes podem inclusive provocar a morte das pessoas envolvidas.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Tobias Barreto, no Bairro Luiz Fogliatto, proximidades da Penitenciária Modulada, pois mesmo com pouca chuva a água se acumula e invade as moradias próximas ao local. 


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” em regime de urgência na Rua Fermino Lucchese, no Bairro Jardim, pois a mesma se encontra em péssimo estado de conservação com muitos buracos e vários pontos da via contam com água e esgoto escorrendo “a céu aberto”. Destaca-se que, segundo relatos de moradores, essa via não recebe manutenção há vários anos. 


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Resolver, em regime de urgência, o problema recorrente de buracos que há anos permanecem abertos no cruzamento das ruas João Winchrowiski e Firmino Lucchese, pois os mesmos já provocaram acidentes com danos materiais e lesões físicas no local.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Resolver, com urgência, o problema de desmoronamento da cabeceira da ponte existente na Rua Doze de Outubro, que inclusive já atingiu a banda de rodagem da mesma, bem como realizar um estudo técnico sobre melhor posicionamento do reduto de velocidade existente nessa rua, pois os usuários reclamam da proximidade do mesmo em relação a ponte, o que, somado à sinalização precária do local, expõem os usuários ao risco iminente de acidentes. 


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Solucionar definitivamente o problema recorrente quanto ao esgoto que está escorrendo “a céu aberto” na Rua Eugenia Isabela Petry Gressler, no Centro, pois os mesmo causam inúmeros transtornos aos moradores das proximidades.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Manaus, principalmente nas proximidades do imóvel número 152, visto que a grande quantidade de buracos existentes na via tem causado transtornos aos usuários da via, inclusive expondo-os ao risco de acidentes.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocar placas identificando o nome de todas as ruas do Bairro Glória.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e proceder a limpeza dos passeios públicos da Rua Pedro Thorstemberg, no Bairro Assis Brasil, visto que a vegetação e materiais descartados nesse espaço tem prejudicado a circulação de pedestres.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar melhorias na Rua 25 de Julho, entroncamento com a Rua Bento Gonçalves no Bairro São José, visto que há no local grande quantidade de buracos causando transtornos ao tráfego de veículos.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Providenciar o reparo de um buraco de grandes dimensões existente na Rua Ruben Mendes, proximidades do entroncamento com Rua do Comércio, que tem prejudicado o fluxo de veículos pelo local.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza e manutenção nas paradas de ônibus na área central do Município, pois existem diversos abrigos tomados de sujeira e com sua estrutura precária.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover recapeamento asfáltico na Rua Horizontina no Bairro Thomé de Souza, considerado a importância da via para o descolamento de veículos.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover a construção de uma área de lazer no Bairro Thomé de Souza, fazendo um estudo dos terrenos da Prefeitura disponíveis para realizar a obra.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover calçamento com pedras irregulares ou outras, da Rua Felipe Schroer no Bairro Thomé de Souza. A execução desta obra é fundamental para solucionar os problemas de alagamento, buracos na via e transtornos ocasionados pelo barro em dia de chuva.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar em regime de urgência recapeamento asfáltico na Rua Pinheiro Machado, pois existem diversos buracos e deformidades na via que tem causados danos aos veículos e dificultado o deslocamento do trânsito.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Retomar e reforçar os projetos de obras no córrego da Rua Felipe Schroer, Bairro Thomé de Souza, pois no local existe proliferação de insetos e lixo descartados irregularmente.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa buracos e reformas na Rua Teodósio da Rós, no Bairro Morada do Sol, pois existem buracos e deformidades na via que estão dificultando o deslocamento de veículos.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar reformas e limpeza em regime de urgência na parada de ônibus localizada na Rua Emilio Glitz, Centro Social Urbano, ao lado da EFS 7 e 8, pois o local recebe centenas de usuários diariamente. 


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Antônio Almeida Lemos, no Bairro Eisabeth, pois conta com grande número de buracos, o que deixa a situação da via crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocar lâmpada de iluminação pública em frente ao imóvel número 50 da Rua Ambrósio Lucchese, no Bairro São José.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Juvenal Leonardo, principalmente me frente ao imóvel número cinco, no Bairro Getúlio Vargas.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada danificada da iluminação pública da Rua Fagundes Varela, imediações do imóvel número 32, no Bairro Luiz Fogliatto.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da rua Moacir Boff, proximidades do imóvel número 18, no Bairro Tancredo Neves.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua David Canabarro, no Centro, para restabelecer condições adequadas de trafegabilidade nesta via.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua dos Aimorés, no Bairro Pindorama, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos existentes na mesma.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Prorrogar o prazo para regularização/recadastramento de jazigos e/ou sepulturas no Cemitério Municipal até o dia 31 de dezembro de 2018, visto que muitas pessoas não conseguiram proceder o recadastro até o final do prazo limite fixado no Edital de chamamento público.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo Ijuiense, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Deflagrar o devido processo legislativo com vistas a proceder a alteração da Lei Municipal no 6.629, de 11 de abril de 2018, que “Estabelece e disciplina o estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos do Município de Ijuí; revoga as leis que menciona, e dá outras providências”, no intuito de isentar do pagamento da respectiva tarifa o estacionamento em zona azul no horário compreendido entre as onze horas e trinta minutos (11h30min) e as treze horas e trinta minutos (13h30min), de segunda a sexta-feira, visto que a cobrança instituída por esta norma, neste horário específico, tem causado transtornos aos usuários do estacionamento, sobretudo aos munícipes e visitantes do Município que frequentam os restaurantes existentes nas proximidades.


  • Sessão 03/12/2018

    4 de dez

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