Sessão Ordinária 04/01/2016


  • 04/01/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

1ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 04/01/2016.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 001/2016: Cria cargos que menciona no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 002/2016: Autoriza a contratação temporária de Técnico de Enfermagem Plantonista. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 003/2016: Altera cláusulas que menciona do convênio anexo à Lei no 4.499, de 27 de dezembro de 2005, modificadas pela Lei no 5.185, de 28 de janeiro de 2010, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 004/2016: Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei no 3.057, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.015/2015: Insere e altera a redação de dispositivos da Lei Municipal no 4.620, de 29 de novembro de 2006, visando estabelecer escalonamento intermediário de parcelas em razão do valor da dívida. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.016/2015: Altera e inclui dispositivos que menciona da Lei Municipal no 6.302, de 3 dezembro de 2015, e da minuta do convênio 001/2015, que fazem entre si o Demasi e o Município de Ijuí, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito (Smodutran), e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

7.  PROJETO DE LEI – Daniel Perondi e José Ricardo Adamy da Rosa: Insere artigo 7ºC à Lei nº 4.927, de 29 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre os serviços prestados pelas agências bancárias, estabelecendo obrigações e sanções cabíveis, o procedimento para aplicação das penalidades, revoga leis que menciona e dá outras providências”, determinando a instalação de cabines blindadas para os vigilantes das agências bancárias do município, e dá outras providências. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – Rubem Carlos Jagmin: Insere o artigo 7ºD à Lei nº 4.927, de 29 de dezembro de 2008, determinando a instalação de “biombos” em frente ao setor de caixas de atendimento pessoal das Agências Bancárias, para garantir sigilo sobre as operações efetivadas pelos usuários desse serviço, e dá outras providências. Às Comissões.

REQUERIMENTOS 

9.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quantos casos de dengue foram registrados em Ijuí? Quantos foram importados? Quantos foram contraídos no município?

10.  CÉSAR BUSNELLO - PI: O Município de Ijuí mantém ou já firmou convênio com a Associação de Produtores de Melado e Açúcar Mascavo localizada no Distrito de Santana? Caso afirmativo, encaminhar cópia do mesmo. Houve algum repasse de recursos públicos para esta entidade? Caso afirmativo, em que montante e para qual finalidade? Esta associação está em atividade atualmente? Quem são os responsáveis pela mesma?

11.  CÉSAR BUSNELLO - PI: O Município de Ijuí mantém ou já firmou convênio com o Abatedouro de Frango e Peixes localizado no Distrito de Santana? Caso afirmativo, encaminhar cópia do mesmo. Houve algum repasse de recursos públicos para esta entidade? Caso afirmativo, em que montante e para qual finalidade? O abatedouro está em atividade atualmente? Quem são os responsáveis pelo mesmo?

12.  RICARDO PITTAS E SILVA - PI: Existe perspectiva de pavimentação asfáltica da Rua 25 de Julho, no trecho compreendido entre as Ruas 19 de outubro e 7 de Setembro, no Centro? Se sim, qual a prazo, caso contrário existe perspectiva de algum tipo de melhoria na mesma, pois se trata de uma importante via, porém a mesma encontram-se em condições de difícil trafegabilidade.

INDICAÇÕES 

13.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Limpeza com a condução (poda) e supressão de árvores, assim como roçada no passeio público da Rua do Comércio, nas proximidades do trevo da ERS 342, acesso à área urbana pelo Campus da Unijuí. Tal pedido se faz  a fim de desobstruir e melhorar a visualização para os motoristas que utilizam esta saída, buscando assim evitar acidentes.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reparar o desnível existente no cruzamento das Ruas Hans Stadem e Álvaro Chaves, pois os usuários que trafegam por uma destas vias, ao acessarem a outra, batem o para-choque e a parte inferior dos veículos, causado danos materiais aos mesmos, inclusive provocando acidentes no local.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Efetuar raspagem na estrada que leva ao Distrito de Floresta, nas proximidades do lixão, pois existe grande acúmulo de lixo no local, dificultando o trânsito.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar os reparos necessário na Iluminação Pública da Rua Miguel Conageski e na Rua Barão do Rio Branco, no trecho dos Bairro Glória e 15 de Novembro.

17.  CÉSAR BUSNELLO: Retirar o canteiro central com grama na rotatória existente na interseção das Ruas 13 de Maio e Paraná, demarcando-a apenas com “tachões”.

18.  CÉSAR BUSNELLO: Operação “tapa-buracos” na Rua Jorge Leopoldo Weber, com urgência.

19.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários na “boca-de-lobo” existente no cruzamento das ruas Manaus e Bento Carvalho, que encontra-se com a “tampa” quebrada, colocando em risco os que trafegam por esta via.

20.  RICARDO PITTAS E SILVA: Consertar a Iluminação Pública da Rua Aristeu Pereira, proximidades do número 1080, no Bairro Burtet.

21.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Limpeza de boca-de-lobo na Av. Pinheiro Machado e adjacências.



Ata

ATA No 1/2016

 

Aos quatro dias do mês de janeiro do ano de 2016, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Ricardo Pittas e Silva, Rosana Maria Tenroller e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Valmir Elton Seifert, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que procedesse a LEITURA DA ATA número 49 do ano de 2015, referente à sessão plenária ordinária do dia 28 de dezembro, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando a substituição do Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem 204 de 2015; - e do Departamento Municipal de Energia de Ijuí, comunicando a prorrogação da concessão por mais trinta anos. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA, quando foram despachados Votos de Pesar pelo falecimento do recém-nascido João Caetano Mengarda, assim como das Senhoras Lúcia Kronbauer e Marli Kirschner, e do Senhor Cladimir Richard. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 001/2016, que Cria cargos que menciona no âmbito da Secretaria Municipal de Educação; - no 002/2016, que Autoriza a contratação temporária de Técnico de Enfermagem Plantonista; - no 003/2016, que Altera cláusulas que menciona do convênio anexo à Lei número 4.499, de 27 de dezembro de 2005, modificadas pela Lei número 5.185, de 28 de janeiro de 2010, e dá outras providências; - e no 004/2016, que Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei número 3.057, de quinze de dezembro de 1994, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.015/2015, que Insere e altera a redação de dispositivos da Lei Municipal número 4.620, de 29 de novembro de 2006, visando estabelecer escalonamento intermediário de parcelas em razão do valor da dívida, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Não havendo interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se pronunciar na discussão, o Projeto de Lei, Processo no 1.016/2015, que Altera e inclui dispositivos que menciona da Lei Municipal número 6.302, de três de dezembro de 2015, e da minuta do convênio número um de 2015, que fazem entre si o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí e o Município de Ijuí, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei, de autoria dos Vereadores Daniel Perondi e José Ricardo Adamy da Rosa, que Insere artigo sétimo “C” à Lei número 4.927, de 29 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre os serviços prestados pelas agências bancárias, estabelecendo obrigações e sanções cabíveis, o procedimento para aplicação das penalidades, revoga leis que menciona e dá outras providências”, determinando a instalação de cabines blindadas para os vigilantes das agências bancárias do município, e dá outras providências, e de autoria do Vereador Rubem Carlos Jagmin, que Insere o artigo sétimo “D” à Lei número 4.927, de 29 de dezembro de 2008, determinando a instalação de “biombos” em frente ao setor de caixas de atendimento pessoal das Agências Bancárias, para garantir sigilo sobre as operações efetivadas pelos usuários desse serviço, e dá outras providências. Foram despachados favoravelmente os seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Quantos casos de dengue foram registrados em Ijuí? Quantos foram importados? Quantos foram contraídos no município? – do Vereador César Busnello: O Município de Ijuí mantém ou já firmou convênio com a Associação de Produtores de Melado e Açúcar Mascavo localizada no Distrito de Santana? Caso afirmativo, encaminhar cópia do mesmo. Houve algum repasse de recursos públicos para esta entidade? Caso afirmativo, em que montante e para qual finalidade? Esta associação está em atividade atualmente? Quem são os responsáveis pela mesma? - O Município de Ijuí mantém ou já firmou convênio com o Abatedouro de Frango e Peixes localizado no Distrito de Santana? Caso afirmativo, encaminhar cópia do mesmo. Houve algum repasse de recursos públicos para esta entidade? Caso afirmativo, em que montante e para qual finalidade? O abatedouro está em atividade atualmente? Quem são os responsáveis pelo mesmo? – e do Vereador Ricardo Pittas e Silva: Existe perspectiva de pavimentação asfáltica da Rua 25 de Julho, no trecho compreendido entre as Ruas Dezenove de Outubro e Sete de Setembro, no Centro? Se sim, qual o prazo, caso contrário existe perspectiva de algum tipo de melhoria na mesma, pois se trata de uma importante via, porém a mesma encontram-se em condições de difícil trafegabilidade. Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Limpeza com a condução e supressão de árvores, assim como roçada no passeio público da Rua do Comércio, nas proximidades do trevo da ERS 342, acesso à área urbana pelo Campus da Unijuí; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Reparar o desnível existente no cruzamento das Ruas Hans Stadem e Álvaro Chaves, pois os usuários que trafegam por uma destas vias, ao acessarem a outra, batem o para-choque e a parte inferior dos veículos, causado danos materiais aos mesmos, inclusive provocando acidentes no local; - Efetuar raspagem na estrada que leva ao Distrito de Floresta, nas proximidades do lixão, pois existe grande acúmulo de lixo no local, dificultando o trânsito; - Providenciar os reparos necessário na Iluminação Pública da Rua Miguel Conageski e na Rua Barão do Rio Branco, no trecho dos Bairros Glória e Quinze de Novembro; - do Vereador César Busnello: Retirar o canteiro central com grama na rotatória existente na interseção das Ruas Treze de Maio e Paraná, demarcando-a apenas com “tachões”; - Operação “tapa-buracos” na Rua Jorge Leopoldo Weber, com urgência; - Providenciar os reparos necessários na “boca-de-lobo” existente no cruzamento das ruas Manaus e Bento Carvalho, que encontra-se com a “tampa” quebrada, colocando em risco os que trafegam por esta via; - do Vereador Ricardo Pittas e Silva: Consertar a Iluminação Pública da Rua Aristeu Pereira, proximidades do número 1080, no Bairro Burtet; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Limpeza de bocas-de-lobo na Avenida Pinheiro Machado e adjacências. Posteriormente, passou-se aos Espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, no Pequeno Expediente, a Vereadora Helena Stumm Marder, elogiando a programação natalina realizada na Praça da República. Também usando o espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador César Busnello, discutindo o problema de saúde pública ocasionado pelo depósito irregular de lixo em vários pontos da cidade, principalmente as margens do prolongamento da Avenida Coronel Alfredo Steglich, no Bairro Alvorada, saída para o Município de Catuípe, sugerindo a realização de mutirões em parceria com o Exército para promover a limpeza destes locais. Em seguida, fez uso da palavra, no Pequeno Expediente, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, debatendo a situação dos cemitérios municipais, que também contam com acúmulo de lixo, favorecendo a proliferação do mosquito transmissor da Dengue, e a reclamação popular quanto a situação de abandono no Canil Municipal. Posteriormente, manifestou-se, no Pequeno Expediente, o Vereador Ricardo Pittas e Silva, discutindo o problema que envolve o descarte inadequado de lixo pela população, destacando a importância de ser mantido um programa contínuo de limpeza, criticando ainda a implantação da ciclovia na Rua Carlos Guilherme Erig, em desacordo com o Plano Municipal de Mobilidade Urbana. Usando o espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, discutindo os problemas causados pelos “lixões” clandestinos, defendendo a importância da criação de legislação prevendo a punição dos responsáveis por esta situação, entre outros assuntos. No Grande Expediente, fez uso da palavra o Vereador Marildo Kronbauer, criticando o descaso da população com relação ao descarte clandestino e irregular de lixo. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou os trabalhos às dezenove horas e vinte minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 04/01/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  GP  No 001/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que tem por finalidade a criação de cargos efetivos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

A criação de tais cargos se deve em parte à criação de duas novas escolas de educação infantil e à ampliação de vagas em novas turmas abertas em escolas que já integram o sistema municipal de ensino.

Igualmente, o nono ano do ensino fundamental implantado pelo Município demanda mais profissionais da educação.

Também a implantação gradativa da educação musical, educação inclusiva e atendimento integral, acarretam a admissão de profissionais em tais áreas.

Além disso, o Executivo Municipal computa déficit de pessoal efetivo no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, decorrente do aumento gradual no número de alunos, cuja demanda vem sendo atualmente atendida através de contratações emergenciais aprovadas por esse Poder Legislativo.

Hoje encontra-se em execução cinquenta e oito (58) contratos emergenciais na área e existe a necessidade de quatorze (14) novos profissionais para atender novas turmas criadas, e bem assim, vinte (20) profissionais para substituir vacâncias e mutações funcionais, o que totaliza a necessidade imediata de noventa e duas (92) novas admissões de pessoal.

Considerando que o concurso público que se encontra em fase de execução, apresenta cronograma de conclusão com data anterior ao início do ano letivo de 2016, serão os contratados emergencialmente substituídos por servidores concursados, sendo também por esta razão necessária a criação de cargos efetivos, que substituirão as funções temporárias existentes.

Por estas razões, solicita-se aprovação a este Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Cria cargos que menciona no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 1o São criados cargos efetivos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, de que trata o art. 5o, da Lei Municipal no 2.675, de 5 de setembro de 1.991, que Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, Padrões, Funções Gratificadas, respectivos valores, e dá outras providências:

I – GRUPO EDUCAÇÃO – ED

CARGO

CÓDIGO

QUANTIDADE CRIADA

Professor de Ciências

ED-1-37-2

5 (cinco)

Professor de Matemática

ED-1-03-2

5 (cinco)

Professor de Música

ED-1-50-2

5 (cinco)

Professor de Educação Infantil

ED-1-47-1

45 (quarenta e cinco)

Professor de Educação Infantil Pré-escola

ED-1-42-1

7 (sete)

Professor de Geografia

ED-1-36-2

4 (quatro)

Professor de História

ED-1-35-2

4 (quatro)

Auxiliar de Educação Infantil

ED-1-45-3.b

48 (quarenta e oito)

Secretário de Escola

ED-1-02-4.b.2

3 (três)

II – GRUPO ATIVIDADES COMPLEMENTARES – AC

CARGO

CÓDIGO

QUANTIDADE CRIADA

Serviçal

AC-1-01-3.a

15 (quinze)

§ 1o As quantidades de cargos existentes no art. 5o, da Lei Municipal no 2.675, de 1991, passam a vigorar acrescidas dos cargos criados por este artigo.

§ 2o As atribuições, carga horária, condições de investidura e demais componentes da sistemática remuneratória dos cargos criados por este artigo, constam na Lei Municipal no 2.675, de 1991.

Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.

Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 04/01/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  GP No 002/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o Projeto de Lei que tem como objetivo receber autorização para contratar emergencialmente três Técnicos de Enfermagem Plantonistas.

Tais contratações decorrem da necessidade de manutenção dos serviços públicos de saúde junto ao Pronto Atendimento 24h, atualmente deficitário de três profissionais na área indicada, em decorrência de férias e demais afastamentos legais dos servidores investidos em cargos efetivos.

Tendo em vista que inexiste banca de candidatos aprovados em concurso público e estando o novo certame na iminência de ser concluído, torna-se imperiosa a autorização para que se contrate emergencialmente pelo período de três meses, após o qual, vislumbra-se a substituição dos contratados pelos aprovados no concurso.

Por estas razões, solicita-se aprovação a este Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a contratação temporária de Técnico de Enfermagem Plantonista.

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar três (3) servidores para exercer a função de Técnico de Enfermagem Plantonista junto à Secretaria Municipal de Saúde, em jornada de 12h trabalhadas por 36 horas de folga, pelo prazo determinado de três (3) meses, mediante o pagamento de remuneração mensal no valor de R$ 2.179,86 (dois mil, cento e setenta e nove reais, oitenta e seis centavos).

§ 1o A contratação de que trata o caput deste artigo, visa ao atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição da República, e art. 271, IV, da Lei Municipal no 3.871, de 19 de novembro de 2001, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí e revoga leis que menciona.

§ 2o A remuneração mensal será reajustada nas mesmas datas e índices concedidos aos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo, investidos em cargos equivalentes.

§ 3o O valor da remuneração mensal compreende o descanso semanal remunerado.

§ 4o As jornadas laborais serão estabelecidas em escalas elaboradas pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo o trabalho recair em horários diurnos e noturnos, sábados, domingos e feriados.

Art. 2oAlém da remuneração fixada pelo art. 1o, desta Lei, os contratados farão jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais:

I – adicional de insalubridade mensal, correspondente a vinte por cento (20%) do valor da remuneração, se assim indicar o laudo técnico pericial;

II – adicional noturno, calculado na forma do art. 110, da Lei Municipal no 3.871, de 2001, para o trabalho prestado em horário compreendido entre às 22h de um dia e às 5h do dia seguinte;

III – gratificação natalina, proporcional ao tempo de duração do contrato;

IV – férias proporcionais, acrescidas de 1/3, ao término do contrato;

V – auxílio alimentação;

VI – inscrição no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 3oDurante o exercício da função temporária, os contratados desempenharão as atribuições previstas para o cargo efetivo de técnico de enfermagem plantonista, no Anexo da Lei Municipal no 2.675, de 5 de setembro de 1991, que Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, Padrões, Funções Gratificadas, Respectivos Valores, e dá outras providências.

Art. 4oA contratação será realizada a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5o Para a efetivação do contrato administrativo, o profissional comprovará a sua habilitação legal para o exercício da função, mediante o registro no respectivo órgão ou conselho de classe profissional competente.

Parágrafo único. O contrato a ser celebrado com o profissional conservará natureza jurídica estatutária.

Art. 6oAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 12.01 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – ASPS

Ação: 2.115 – Manutenção da Folha de Pagamento e encargos Sociais (SMS)

Elemento: 3.1.90.04.00.0000 – Contratação por tempo determinado

Elemento: 3.3.90.46.00.0000 – Auxílio alimentação

Art. 7oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 04/01/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  GP No 003/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

O projeto de lei que “Altera cláusulas que menciona do convênio anexo à Lei no 4.499, de 27 de dezembro de 2005, modificadas pela Lei no 5.185, de 28 de janeiro de 2010, e dá outras providências” se justifica, em primeiro lugar, pelo fato de que a filiação do Município de Ijuí à FIDENE é permanente, até que outra lei defina sua extinção e ainda, que o Convênio original já está sendo aditivado anualmente conforme prevê a Lei Orgânica Municipal, que porém, esteve limitado pela lei que ora se altera, a 31/12/2012, ficando deste modo, regularizada sua situação que conflitava com a LOM. De outra parte, atendendo uma demanda de servidores que desejam continuar seus estudos na UNIJUÍ em nível de prós graduação, a presente proposição amplia essa possibilidade nas áreas consideradas essenciais do ponto de vista administrativo da Administração Pública local.

Assim, senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira presteza de vossas senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria ainda na atual legislatura, para que o disposto possa produzir seus efeitos já no próximo exercício, especialmente trazendo benefícios aos servidores demandantes das modificações ora encaminhadas no Convênio original da Lei em referência.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Altera cláusulas que menciona do convênio anexo à Lei no 4.499, de 27 de dezembro de 2005, modificadas pela Lei no 5.185, de 28 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

Art. 1o Fica alterada a redação do inciso I, da cláusula quarta, do Convênio anexo à Lei no 4.499, de 27 de dezembro de 2005, modificado pela Lei no 5.185, de 28 de janeiro de 2010, passando a viger com a seguinte redação:

“I – 30% (trinta por cento) serão canalizados para a manutenção da Fundação, sendo destinados ao custeio de despesas operacionais com as atividades de pesquisa e extensão e 70% serão utilizados na execução de serviços de interesse do Município de Ijuí, mediante apresentação de projetos, requerimentos e/ ou na especialização de servidores ocupantes de cargos efetivos em cursos de graduação em Gestão Pública e Informática e de pós graduação nas áreas de Gestão Pública, Informática, Administração e Contabilidade suas respectivas terminalidades, ofertados  pela mantida UNIJUÍ, limitados a 50% dos 70% a que o Município tem direito de contrapartida anualmente.” (NR)

Art. 2o Fica alterada a redação da Cláusula Sexta do Convênio Anexo à Lei no 4.499, de 27 de dezembro de 2005, passando a viger com a seguinte redação:

“O presente Convênio tem duração até 31 (trinta e um) de dezembro de 2015, com seus efeitos retroativos e legais a contar de 1o (primeiro) de janeiro de 2009, renovável anualmente através de aditivos, comunicados ao Poder Legislativo, conforme determina a Lei Orgânica Municipal.” (NR)

Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 04/01/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  GP No 004/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Conforme o Ofício no 254/2015, enviado a essa Casa Legislativa, o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – Demei firmou no dia 8 de dezembro de 2015 o "TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA No085/2015-ANEEL", pelo qual a autarquia teve sua concessão de distribuição de energia elétrica para o nosso município prorrogada por mais 30 (trinta) anos, com termo final para o ano de 2046.

Porém, conforme cláusulas do contrato firmado, este traz várias obrigações/responsabilidades ao Demei, sendo que dentre elas podemos transcrever as que dão ensejo ao presente projeto de lei, a conferir:

CLÁUSULA OITAVA: (...)

"Subcláusula Primeira – A DISTRIBUIDORA obriga-se a observar a regulação da ANEEL sobre governança e transparência que poderá compreender, entre outros, parâmetros mínimos e deveres regulatórios relacionados ao Conselho de Administração, à Diretoria, ao Conselho Fiscal, à Auditoria e à Conformidade, além do alinhamento da política de remuneração dos Administradores à natureza de longo prazo do serviço público de distribuição.

Subcláusula Terceira – A DISTRIBUIDORA deve manter na ANEEL, desde a assinatura do CONTRATO, declaração de todos seus Administradores e Conselheiros Fiscais afirmando que compreendem seu papel e responsabilidades decorrentes da gestão de um serviço público essencial, aceitando responsabilidade pela qualidade e tempestividade das informações fornecidas no âmbito da sua competência e pela prestação de contas ao Poder Público, atualizando as declarações dentro de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do Termo de Posse."

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: (...)

"Subcláusula Quarta – O(s) SÓCIO(S) CONTROLADOR(ES) se compromete(m), solidariamente, em caráter  irretratável e irrevogável, a aportar anualmente na concessionária, em até 180 dias contados do término de cada exercício social, sob a forma de integralização de capital social em caixa ou equivalentes de caixa ou pela conversão de empréstimos passivos em capital social, a totalidade da insuficiência que ocorrer para o alcance do parâmetro mínimo de sustentabilidade econômica e financeira previsto na Cláusula Sétima, cuja realização do aporte não configurará inadimplência quanto à referida métrica."

Diante disso, constata-se que o sócio controlador, leia-se Município de Ijuí – Poder Executivo, caso o Demei não alcance o parâmetro mínimo de sustentabilidade econômica e financeira, fica obrigado a fazer um aporte anual para o alcance desse parâmetro.

Diante disso, o Demei deverá promover investimentos/alterações em sua área de distribuição de energia para manter essa sustentabilidade econômica/financeira.

Além disso, o Demei deverá criar no seu quadro um conselho fiscal e um conselho administrativo, nos exatos termos da cláusula oitava, subcláusulas primeira e terceira do respectivo contrato.

Ou seja, novos desafios fazem frente à nossa autarquia, com a criação de várias situações inovadoras além das então desenvolvidas diariamente pelo Demei, o que certamente demandará tempo, estudos e projetos para uma necessária adequação às exigências contratuais.

Estas são as razões, Senhores Vereadores, que justificam o encaminhamento do presente expediente (Projeto de Lei que “Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei no 3.057, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências”) que ora submeto à elevada consideração de vossas excelências, esperando a aprovação nos seus exatos termos aqui propostos.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei no 3.057, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências.

Art. 1o A Lei no 3.057, de 15 de dezembro de 1994, que Institui o Departamento Municipal de Energia de Ijuí, e dá outras providências, passa a viger com as alterações constantes nesta Lei.

Art. 2o O art. 7o, da Lei no 3.057, de 1994, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 7o Ficaautorizado o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI a suspender total ou parcialmente o repasse equivalente a 10% (dez por cento) ao Município de Ijuí – Poder Executivo, sobre a receita arrecadada mensalmente, efetivada da exploração dos serviços de distribuição de energia elétrica pelo Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI.

Parágrafo único. O Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI, repassará, a partir de maio de 2015, mensalmente, o equivalente a 10% (dez por cento) da receita líquida, ao Município de Ijuí - Poder Executivo, até o 10o (décimo) dia útil ao mês subsequente, a título de transferência financeira, cessando tal repasse a partir de 1o de janeiro de 2016." (NR)

Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4oFica revogada a Lei no5.739, de 22 de março de 2013, que Altera a redação do art. 7o e seu parágrafo único da Lei no3.057, de 15 de dezembro de 1994, que institui o Departamento Municipal de Energia de Ijuí, alterada pelas Leis nos3.170, de 28 de dezembro de 1995; no 3.272, de 30 de dezembro de 1996; no3.315, de 04 de julho de 1997, no3.411, de 21 de janeiro de 1998 e no4.378, de 28 de dezembro de 2004; revoga leis que menciona, e dá outras providências.

IJUÍ.......................................


  • 04/01/2016
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autores: Vereador José Ricardo Adamy da Rosa e Daniel Perondi.

INSERE ARTIGO 7ºC À LEI Nº 4.927, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, ESTABELECENDO OBRIGAÇÕES E SANÇÕES CABÍVEIS, O PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES, REVOGA LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DETERMINANDO A INSTALAÇÃO DE CABINES BLINDADAS PARA OS VIGILANTES DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 09 de novembro de 2015.

ASSUNTO: Encaminha projeto de Lei

 

  Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias, o incluso projeto de Lei que INSERE ARTIGO 7ºC À LEI Nº 4.927, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, ESTABELECENDO OBRIGAÇÕES E SANÇÕES CABÍVEIS, O PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES, REVOGA LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DETERMINANDO A INSTALAÇÃO DE CABINES BLINDADAS PARA OS VIGILANTES DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima e consideração.

Daniel Perondi  José Ricardo Adamy da Rosa,

Vereador.  Vereador

JUSTIFICATIVA

Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Colenda Casa, e na oportunidade encaminhar o projeto de Lei que Insere artigo 7ºC à Lei nº 4.927, de 29 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre os serviços prestados pelas agências bancárias, estabelecendo obrigações e sanções cabíveis, o procedimento para aplicação das penalidades, revoga leis que menciona e dá outras providências”, determinando a instalação de cabines blindadas para os vigilantes das agências bancárias do município, e dá outras providências”.

O projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo melhorar a segurança e as condições de trabalho da categoria dos vigilantes através da colocação de cabines ou escudos para proteger os vigilantes e dar mais segurança para população.

Além disso, o projeto busca o cumprimento da Norma Reguladora nº 17, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da ergonomia, e que determina que a cada duas horas de pé o vigilante deve ficar 15 (quinze) minutos sentado, contribuindo assim para reduzir bastante a incidência de doenças decorrentes do trabalho, como varizes, má circulação, entre outras, e proporcionar mais segurança, pois o vigilante não terá contato direto com o público.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

Daniel Perondi  José Ricardo Adamy da Rosa,

Vereador.  Vereador

PROJETO DE LEI  N.º............ DE..... DE...............DE 2015

Insere artigo 7ºC à Lei nº 4.927, de 29 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre os serviços prestados pelas agências bancárias, estabelecendo obrigações e sanções cabíveis, o procedimento para aplicação das penalidades, revoga leis que menciona e dá outras providências”, determinando a instalação de cabines blindadas para os vigilantes das agências bancárias do município, e dá outras providências.

Art. 1o Fica inserido o artigo 7ºC à Lei nº 4.927, de 29 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

“Art. 7o C. As agências bancárias do município ficam obrigadas a disponibilizar cabine blindada ou escudo de proteção com assento para os vigilantes.”

Parágrafo único. As cabines ou escudos de proteção devem ter altura mínima de 2 (dois) metros e contar com assento, de tal forma que os vigilantes possam se sentar sem abandonar o seu posto, e ainda manter o mesmo contato visual que teriam quando em pé.

Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.


  • 04/01/2016
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Rubem Carlos Jagmin

INSERE O ARTIGO 7oD À LEI Nº 4.927, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, DETERMINANDO A INSTALAÇÃO DE “BIOMBOS” EM FRENTE AO SETOR DE CAIXAS DE ATENDIMENTO PESSOAL DAS AGÊNCIA BANCÁRIAS, PARA GARANTIR SIGILO SOBRE AS OPERAÇÕES EFETIVADAS PELOS USUÁRIOS DESSE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 04 de janeiro de 2016.

ASSUNTO: Encaminha projeto de Lei

 

  Senhores Vereadores:

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias, o incluso projeto de Lei que Insere o artigo 7oD à Lei nº 4.927, de 29 de dezembro de 2008, determinando a instalação de “biombos” em frente ao setor de caixas de atendimento pessoal das Agência Bancárias, para garantir sigilo sobre as operações efetivadas pelos usuários desse serviço, e dá outras providências”.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima e consideração.

Rubem Carlos Jagmin,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e demais membros do Poder Legislativo Ijuiense, aproveito a oportunidade para encaminhar o projeto de Lei que Insere o artigo 7oD à Lei nº 4.927, de 29 de dezembro de 2008, determinando a instalação de “biombos” em frente ao setor de caixas de atendimento pessoal das Agência Bancárias, para garantir sigilo sobre as operações efetivadas pelos usuários desse serviço, e dá outras providências”.

Tal medida visa inserir na legislação municipal concernente aos serviços prestados pelas instituições bancárias do Município, dispositivo regulando e obrigando a implantação de biombos em frente ao setor de caixas de atendimento pessoal destas instituições, impedindo que terceiros tomem conhecimento ou visualizem as operações realizadas por cada usuário do serviço durante o seu atendimento.

Tal medida, além que garantir o sigilo das operações realizadas por cada um dos usuários desse serviço, que já é um direito de todo cidadão, se constitui em uma importante ferramenta para garantir a sua segurança, uma vez que consegue coibir a possível ação de larápios contraventores, visto que da maneira como estão sendo hoje prestados esses serviços, salvo raras exceções, qualquer pessoa que esteja próxima conseguem identificar por exemplo quando uma pessoa realiza uma retira considerável de valores, o que sem dúvida, pode vir a coloca-la em risco de assalto.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

Rubem Carlos Jagmin,

Vereador.

PROJETO DE LEI  N.º............ DE..... DE...............DE 2016

Insere o artigo 7oD à Lei nº 4.927, de 29 de dezembro de 2008, determinando a instalação de “biombos” em frente ao setor de caixas de atendimento pessoal das Agência Bancárias, para garantir sigilo sobre as operações efetivadas pelos usuários desse serviço, e dá outras providências.

Art. 1o Fica inserido o artigo 7ºD à Lei nº 4.927, de 29 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre os serviços prestados pelas agências bancárias, estabelecendo obrigações e sanções cabíveis, o procedimento para aplicação das penalidades, revoga leis que menciona e dá outras providências”, a viger com a seguinte redação:

“Art. 7o D. As agências bancárias e estabelecimentos de prestação de serviços similares aos bancários no município de Ijuí ficam obrigadas a instalar biombos em frente ao setor de caixas de atendimento pessoal ao usuário.

Parágrafo único. Os biombos de que trata o caput devem ser constituídos de material sólido, não transparente, em altura e largura que impeça que os usuários que estiverem aguardo por atendimento, assim como que as demais pessoas que circulam no interior das agências, visualizem as operações efetivadas pelos usuários durante o em atendimento.”

Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.


  • 04/01/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

Quantos casos de dengue foram registrados em Ijuí? Quantos foram importados? Quantos foram contraídos no município?


  • 04/01/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- O Município de Ijuí mantém ou já firmou convênio com a Associação de Produtores de Melado e Açúcar Mascavo localizada no Distrito de Santana? Caso afirmativo, encaminhar cópia do mesmo. Houve algum repasse de recursos públicos para esta entidade? Caso afirmativo, em que montante e para qual finalidade? Esta associação está em atividade atualmente? Quem são os responsáveis pela mesma?


  • 04/01/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- O Município de Ijuí mantém ou já firmou convênio com o Abatedouro de Frango e Peixes localizado no Distrito de Santana? Caso afirmativo, encaminhar cópia do mesmo. Houve algum repasse de recursos públicos para esta entidade? Caso afirmativo, em que montante e para qual finalidade? O abatedouro está em atividade atualmente? Quem são os responsáveis pelo mesmo?


  • 04/01/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:  

Existe perspectiva de pavimentação asfáltica da Rua 25 de Julho, no trecho compreendido entre as Ruas 19 de outubro e 7 de Setembro, no Centro? Se sim, qual a prazo, caso contrário existe perspectiva de algum tipo de melhoria na mesma, pois se trata de uma importante via, porém a mesma encontram-se em condições de difícil trafegabilidade.


  • 04/01/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza com a condução (poda) e supressão de árvores, assim como roçada no passeio público da Rua do Comércio, nas proximidades do trevo da ERS 342, acesso à área urbana pelo Campus da Unijuí. Tal pedido se faz  a fim de desobstruir e melhorar a visualização para os motoristas que utilizam esta saída, buscando assim evitar acidentes.


  • 04/01/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparar o desnível existente no cruzamento das Ruas Hans Stadem e Álvaro Chaves, pois os usuários que trafegam por uma destas vias, ao acessarem a outra, batem o para-choque e a parte inferior dos veículos, causado danos materiais aos mesmos, inclusive provocando acidentes no local.


  • 04/01/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar raspagem na estrada que leva ao Distrito de Floresta, nas proximidades do lixão, pois existe grande acúmulo de lixo no local, dificultando o trânsito.


  • 04/01/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessário na Iluminação Pública da Rua Miguel Conageski e na Rua Barão do Rio Branco, no trecho dos Bairro Glória e 15 de Novembro.


  • 04/01/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Retirar o canteiro central com grama na rotatória existente na interseção das Ruas 13 de Maio e Paraná, demarcando-a apenas com “tachões”.


  • 04/01/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Jorge Leopoldo Weber, com urgência.


  • 04/01/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na “boca-de-lobo” existente no cruzamento das ruas Manaus e Bento Carvalho, que encontra-se com a “tampa” quebrada, colocando em risco os que trafegam por esta via.


  • 04/01/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Consertar a Iluminação Pública da Rua Aristeu Pereira, proximidades do número 1080, no Bairro Burtet.


  • 04/01/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza de boca-de-lobo na Av. Pinheiro Machado e adjacências.


  • Sessão 04/01/2016

    05/01/2016 07:20

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