Sessão Ordinária 04/04/2016


  • 04/04/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

7ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 04/04/2016.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 043/2016: Dá nova redação ao inciso II do art. 1o da Lei no 4.462, de 13 de outubro de 2005, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 044/2016: Autoriza a instalação e funcionamento da Feira de Arte e Artesanato dos membros da Associação dos Artesões do Brique da Praça da República – ABRIQ, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 045/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 046/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 047/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 133/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 134/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir a propriedade do veículo que menciona à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí – APAE, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 135/2016: Majora padrão de vencimento do cargo efetivo de atendente plantonista. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 136/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação, a propriedade do veículo que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 137/2016: Revoga as Leis nos 5.170, de 7 de janeiro de 2010, e 5.201, de 31 de março de 2010. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

11.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 138/2016: Transfere cargo efetivo de procurador da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a Procuradoria-Geral do Município, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

12.  BALANÇO GERAL: Prestação de Contas – Exercício 2015. À Comissão de Finanças e Orçamento, aguardando parecer TCE/RS.

PODER LEGISLATIVO

13.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 030/2016: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de vigilantes armados na área das agências bancárias, caixas eletrônicos e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

14.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 091/2016: Cria o programa “Adote um Bem Público” no âmbito do município de Ijuí, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS 

15.  CÉSAR BUSNELLO: Envio de ofício ao setor competente do Detran solicitando a construção de um abrigo para as pessoas que aguardam atendimento no CRVA em Ijuí, tendo em vista que a população é obrigada a aguardar atendimento do lado de fora do CRVA, ficando à mercê das intempéries do tempo.

16.  DARCI PRETTO DA SILVA: Que seja realizada durante Sessão Plenária a ser agendada, homenagem ao Sicredi – Sistema de Crédito Cooperativo, pela passagem de seus 91 anos.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quando será realizado o calçamento ou asfaltamento da Rua dos Imigrantes, trecho compreendido entre a Rua Carvalhinho e a BR 285?

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Existe alguma verba liberada para reforma da pista de Skate da Praça dos Imigrantes? Caso Afirmativo, enviar o valor e o projeto. Qual o prazo para execução desta obra?

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quando serão nomeados os motoristas plantonista aprovados no último concurso público do Município? Enviar em relação com o nome dos aprovados e respectiva classificação.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual é o valor total da obra do Parque da Pedreira? Deste montante, quanto o município já recebeu? Encaminhar cópia dos projetos habitacional, de urbanização e de asfaltamento.

21.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Ocorreu redução de despesas com pessoal, na modalidade CCs, na administração pública no ano de 2015? Caso positivo, apresentar planilha completa detalhando quem e quais as funções exoneradas, bem como os valores economizados até o momento?

22.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quais foram os resultados econômicos e financeiros advindos da adoção do turno único nas diversas esferas da administração? Apresentar relatório completo/detalhado das economias geradas nas unidades administrativas.

23.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quanto o município arrecada mensalmente com o sistema de parquímetros? Especifica detalhadamente, inclusive, os valores arrecadados relativos as multas. Quantos parquímetros estão instalados hoje? Estes são de propriedade do Município ou são utilizados através de algum contrato de comodato? A municipalidade repassa alguma porcentagem do montante arrecadado à empresa proprietária destes equipamentos?

INDICAÇÕES 

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Notificar a empresa responsável pela coleta de lixo no Distrito de Santana, para que colete a quantidade total que é juntada pelos moradores nas proximidades da esquina da rua do antigo Instituto de Menores, uma vez que por reiteradas vezes permanece lixo espalhado naquele local.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Organizar e identificar o local onde é depositado o lixo domiciliar dos moradores do Distrito de Santana, nas proximidades do antigo Instituto de Menores de Ijuí, diferenciando entre seco e orgânico, para que as pessoas possam separar adequadamente o lixo no momento do descarte.

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Santo Beal, no Bairro Boa Vista, e na Rua Barão do Rio Branco, no trecho compreendido entre as Ruas Ceará e Cassiano Ricardo.

27.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Arrumar as tomadas do Ginásio Municipal que estão soltas e com a fiação exposta, colocando em risco todas as pessoas que trabalham nos bares do ginásio e os frequentadores do local.

28.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Bento Gonçalves, trecho compreendido entre a Av. São Luis e a Rua Cassiano Ricardo.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários na cobertura da estrutura do canal da Av. Pinheiro Machado, que apresenta vários problemas, podendo inclusive vir a desmoronar, o que coloca em risco os transeuntes, considerando que o local é amplamente utilizado para caminhadas e corridas.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Aristeu Pereira.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Instalar abrigo no ponto de ônibus existente na Rua Aristeu Pereira, proximidades do entroncamento com a Rua 21 de Janeiro.

32.  CÉSAR BUSNELLO: Refazer, em regime de urgência, os trabalhos de patrolamento e melhorias na estrada da Linha 3 Oeste (Travessão 12), em frente ao Corujão, pois, em virtude do trabalho mal feito/precário, executado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural, quando chove intensamente, a água invade as lavouras gerando graves prejuízos aos produtores.

33.  DARCI PRETTO DA SILVA: Realização de tapa-buracos na Rua José de Alencar, bairro Alvorada.

34.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” nas Ruas Bento Gonçalves e Dezenove de Outubro no Bairro Boa Vista.

35.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Guilherme Klever, no Bairro Herval.

36.  ROSANE SIMON: Consertos na Rua Antonio F. Soares, trecho entre a Avenida Davi José Martins e a Rua Irmão Gresler, no Bairro Sol Nascente.

37.  ROSANE SIMON: Conserto da iluminação pública da Rua Frederico J. Fluck, proximidades da entroncamento com a Rua Alberto Mundstock, no Bairro Mundstock.

38.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Realizar as melhorias necessárias nas Ruas Padre Antônio Cuber e Guilherme Timm, bairro Getúlio Vargas, salienta-se que as mesmas necessitam de melhorias com urgência.



Ata

ATA No 10/2016

Aos quatro dias do mês de abril do ano de 2016, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Valmir Elton Seifert, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que procedesse a LEITURA DA ATA número nove do ano de 2016, referente à Sessão Ordinária do dia 28 de março do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária procedeu a leitura das correspondências recebida, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - do Deputado Federal Pompeo de Mattos, informando a destinação de Emendas Individuais do Orçamento Geral da União em favor do Município; - da Unijuí, convidando para o evento denominado “Momento Empreendedor”; - da Ordem dos Advogados do Brasil, encaminhando cópia do relatório elaborado pelo Conselheiro Federal Erick Venâncio Lima do Nascimento, com relação ao pedido de Impeachment da Presidente da República; - da Associação Deula Brasil, apresentando relatório resumido do trabalho desenvolvido em Ijuí e região; - e Telegramas do Ministério da Educação, notificando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento dos Senhores Eder Bitencuourt Tryling, Estevão Wichinheski e Maurício Barriquello. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 043/2016, que Dá nova redação ao inciso dois do artigo primeiro da Lei número 4.462, de treze de outubro de 2005, e dá outras providências; - no 044/2016, que Autoriza a instalação e funcionamento da Feira de Arte e Artesanato dos membros da Associação dos Artesões do Brique da Praça da República, e dá outras providências; - no 045/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de noventa e dois mil reais; acresce ação ao anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação ao demonstrativo um da Lei número 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências; - no 046/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de dez mil reais, e dá outras providências; - e no 047/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de doze mil e quinhentos reais, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 133/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de cinquenta e quatro mil reais, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da mesma forma, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processos no 134/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir a propriedade do veículo que menciona à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí, e dá outras providências; - no 135/2016, que Majora padrão de vencimento do cargo efetivo de atendente plantonista; - e no 136/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação, a propriedade do veículo que menciona, e dá outras providências, todos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 137/2016, que Revoga as Leis número 5.170, de sete de janeiro de 2010, e 5.201, de 31 de março de 2010, juntamente com o Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Posteriormente, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 138/2016, que Transfere cargo efetivo de procurador da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, que solicitou Vistas ao Projeto. Como não houve mais manifestações, foi o Pedido de Vistas colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. Foi remetido para análise da Comissão de Finanças e Orçamento o Balanço Geral de Prestação de Contas da Administração Pública Municipal referente ao Exercício 2015. Na discussão do Projeto de Lei, Processo no 030/2016, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de vigilantes armados na área das agências bancárias, caixas eletrônicos e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas, manifestou-se o Vereador César Busnello, solicitando Vistas ao Projeto. Como não houve mais manifestações, foi o Pedido de Vistas colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 091/2016, que Cria o programa “Adote um Bem Público” no âmbito do município de Ijuí, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva, Daniel Perondi, César Busnello e Rubem Carlos Jagmin. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. No espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada pronunciou-se o Vereador Daniel Perondi, comentando o Projeto de Lei aprovado referente à transferência de um micro-ônibus à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí, adquirido com recursos recebidos pelo Município através de Emenda Parlamentar destinada pelo Deputado Darcísio Perondi. Também no espaço da Comunicação de Líder de Bancada manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, discutindo a relevância das Emendas Parlamentares encaminhadas ao Município de Ijuí pelos Deputados Pompeo de Mattos e Darcísio Perondi. Em seguida, foi colocado em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador César Busnello, que solicitava o envio de ofício ao setor competente do Departamento Estadual de Trânsito, solicitando a construção de um abrigo para as pessoas que aguardam atendimento no Centro de Registro de Veículos Automotores em Ijuí, tendo em vista que a população é obrigada a aguardar atendimento do lado de fora das instalações deste, ficando à mercê das intempéries do tempo. Fizeram uso da palavra os Vereadores César Busnello e Darci Pretto da Silva. Após manifestações, foi o Requerimento colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em Questão de Ordem, pronunciou-se o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, solicitando que fosse incluído na Pauta o Requerimento de sua autoria que solicitava a criação de Comissão Especial para tratar da possibilidade de implementação de um polo da Universidade Aberta do Brasil em Ijuí. Foi então o pedido de inclusão na Pauta colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. Em seguida, foi o referido Requerimento colocado em discussão. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se pronunciar durante a discussão, o Requerimento, de autoria do Vereador Darci Pretto da Silva, que solicitava a realização de homenagem ao Sicredi Sistema de Crédito Cooperativo, durante Sessão Plenária a ser agendada, alusiva ao transcurso de seus 91 anos. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Quando será realizado o calçamento ou asfaltamento da Rua dos Imigrantes, trecho compreendido entre a Rua Carvalhinho e a BR 285? - Existe alguma verba liberada para reforma da pista de Skate da Praça dos Imigrantes? Caso Afirmativo, enviar o valor e o projeto. Qual o prazo para execução desta obra? - Quando serão nomeados os motoristas plantonista aprovados no último concurso público do Município? Enviar em relação com o nome dos aprovados e respectiva classificação; - Qual é o valor total da obra do Parque da Pedreira? Deste montante, quanto o município já recebeu? Encaminhar cópia dos projetos habitacional, de urbanização e de asfaltamento; - do Vereador César Busnello: Ocorreu redução de despesas com pessoal, na modalidade de Cargos Comissionados, na administração pública no ano de 2015? Caso positivo, apresentar planilha completa detalhando quem e quais as funções exoneradas, bem como os valores economizados até o momento? - Quais foram os resultados econômicos e financeiros advindos da adoção do turno único nas diversas esferas da administração? Apresentar relatório detalhado das economias geradas nas unidades administrativas; - Quanto o município arrecada mensalmente com o sistema de parquímetros? Especifica detalhadamente, inclusive, os valores arrecadados relativos as multas. Quantos parquímetros estão instalados hoje? Estes são de propriedade do Município ou são utilizados através de algum contrato de comodato? A municipalidade repassa alguma porcentagem do montante arrecadado à empresa proprietária destes equipamentos? Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Notificar a empresa responsável pela coleta de lixo no Distrito de Santana, para que colete a quantidade total que é juntada pelos moradores nas proximidades da esquina da rua do antigo Instituto de Menores, uma vez que por reiteradas vezes permanece lixo espalhado naquele local; - Organizar e identificar o local onde é depositado o lixo domiciliar dos moradores do Distrito de Santana, nas proximidades do antigo Instituto de Menores de Ijuí, diferenciando entre seco e orgânico, para que as pessoas possam separar adequadamente o lixo no momento do descarte; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Santo Beal, no Bairro Boa Vista, e na Rua Barão do Rio Branco, no trecho compreendido entre as Ruas Ceará e Cassiano Ricardo; - Arrumar as tomadas do Ginásio Municipal que estão soltas e com a fiação exposta, colocando em risco todas as pessoas que trabalham nos bares do ginásio e os frequentadores do local; - Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Bento Gonçalves, trecho compreendido entre a Avenida São Luis e a Rua Cassiano Ricardo; - do Vereador César Busnello: Providenciar os reparos necessários na cobertura da estrutura do canal da Avenida Pinheiro Machado, que apresenta vários problemas, podendo inclusive vir a desmoronar, o que coloca em risco os transeuntes, considerando que o local é amplamente utilizado para caminhadas e corridas; - Realizar “operação tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Aristeu Pereira; - Instalar abrigo no ponto de ônibus existente na Rua Aristeu Pereira, proximidades do entroncamento com a Rua 21 de Janeiro; - Refazer, em regime de urgência, os trabalhos de patrolamento e melhorias na estrada da Linha Três Oeste, Travessão Doze, em frente ao Corujão, pois, em virtude do trabalho mal feito/precário, executado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural, quando chove intensamente, a água invade as lavouras gerando graves prejuízos aos produtores; - do Vereador Darci Pretto da Silva: Realização de tapa-buracos na Rua José de Alencar, Bairro Alvorada; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Realizar “operação tapa-buracos” nas Ruas Bento Gonçalves e Dezenove de Outubro no Bairro Boa Vista; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Guilherme Klever, no Bairro Herval; - da Vereadora Rosane Simon: Consertos na Rua Antonio Soares, trecho entre a Avenida Davi José Martins e a Rua Irmão Gresler, no Bairro Sol Nascente; - Conserto da iluminação pública da Rua Frederico J. Fluck, proximidades do entroncamento com a Rua Alberto Mundstock, no Bairro Mundstock; - do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Realizar as melhorias necessárias nas Ruas Padre Antônio Cuber e Guilherme Timm, Bairro Getúlio Vargas, salienta-se que as mesmas necessitam de melhorias com urgência. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 04/04/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 043/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que “Dá nova redação ao inciso II do art. 1o da Lei no 4.462, de 13 de outubro de 2005, e dá outras providências”.

A proposta de alteração desse dispositivo da Lei no 4.462, de 13 de outubro de 2005, que institui o Fundo Municipal de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município, se dá pela necessidade de ampliação das possibilidades de fonte de recursos para cobrir despesas de outras demandas judiciais, bem como de pagamento de horas extras praticadas pelos procuradores, em decorrência do excesso de demandas judiciais contra o Município.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Dá nova redação ao inciso II do art. 1o da Lei no 4.462, de 13 de outubro de 2005, e dá outras providências.

Art. 1o O inciso II do art. 1o da Lei no 4.462, de 13 de outubro de 2005, que institui o Fundo Municipal de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1o ...................................

................................................

II – o saldo remanescente do Fundo da Procuradoria Geral do Município, será aplicado em equipamento, material permanente, reforma, melhorias e reutilização do espaço físico e ambiente de trabalho dos servidores lotados no órgão, como também na qualificação dos procuradores através de cursos, seminários, congressos, palestras e assemelhados, bem como no pagamento de outras despesas judiciárias do Município, e horas extras de procuradores.

................................................” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................................


  • 04/04/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 044/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que “Autoriza a instalação e funcionamento da Feira de Arte e Artesanato dos membros da Associação dos Artesões do Brique da Praça da República – ABRIQ, e dá outras providências”.

O movimento dos artesãos em Ijuí surgiu há mais de 30 anos, quando um grupo de artesãos interessados, reivindicaram um espaço para o poder público a fim de comercializar seus produtos.

O artesanato em Ijuí tem duas dimensões: o trabalho e a cultura. As criações na área de cerâmica, pintura, bordados, crochê, porcelana, couros, madeira, chifre, milho, palha de trigo, vidro e papel, demonstram toda a criatividade do povo ijuiense.

A variedade de produtos apresentados contempla inúmeras técnicas e segmentos, influenciados pela vocação artesanal e artística local e pela disponibilidade de matéria prima de cada região, que vai de sementes, fibras, cerâmica, madeira, couro, passando por diversos outros materiais tradicionais - como pedrarias, fios, metais, tecido; até inusitados e alternativos – pet, ferragens, pvc, papel, entre outros.

Esses materiais, ao receberem a marca do homem, tornam-se produtos culturais, que se prestam a múltiplo uso, transformando-se em objetos por meio dos quais o homem se expressa.

A criatividade que caracteriza o povo brasileiro e os artesãos e artistas populares em particular, os materiais utilizados e as técnicas empregadas na confecção dos produtos artesanais, traduzem a sua identidade e a riqueza da sua cultura. Toda essa riqueza, aliada aos atrativos naturais e turísticos e a simpatia do seu povo, atraem e seduzem admiradores do mundo inteiro.

Atualmente existem duas associações de artesãos de Ijuí: a Associação dos Artesãos de Ijuí – ADAI, que expõe seus trabalhos artesanais no prédio sede existente na Praça da República, e a Associação dos Artesões do Brique da Praça – ABRIQ, funcionando regularmente na calçada da Praça da República entre a Rua 15 de Novembro e a Benjamin Constant, onde os associados são organizados de maneira que cada um tenha seu espaço determinado pela diretoria da entidade, funcionando nos finais de semana de maneira ordeira e profissional, zelando sempre pelo patrimônio público e pela boa imagem aos visitantes e turistas.

A ABRIQ tem seu estatuto social criado e registrado em cartório desde 16 de setembro de 2004, como também possui o CNPJ no 07.729.281/0001-67.

Atualmente, a Associação possui 35 sócios atuantes e 7 sócios licenciados.

Dessa forma, considerando a organização e atuação consolidada tanto da associação como da feira, o Poder Executivo Municipal encaminha o presente Projeto de Lei, com a finalidade de atender ao pedido para oficialização desse espaço na Praça da República.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a instalação e funcionamento da Feira de Arte e Artesanato dos membros da Associação dos Artesões do Brique da Praça da República – ABRIQ, e dá outras providências.

Art. 1o Fica autorizada a instalação e funcionamento da “Feira de Arte e Artesanato” pelos membros que compõem a Associação dos Artesões do Brique da Praça da República – ABRIQ, na Praça da República, quadra entre as Ruas Benjamin Constant e 15 de Novembro, destinada à exposição e comercialização de obras de arte e produtos artesanais, a título gratuito.

Parágrafo único. O horário de funcionamento da Feira será das 9h (nove horas) às 21h (vinte e uma horas), nas sextas-feiras, sábados e domingos.

Art. 2o São objetivos da Feira autorizada a funcionar na forma desta Lei:

I – incentivar a produção artística de artesanato, além de outros produtos que representam e valorizam a cultura local, divulgando-a no seio da comunidade, bem como entre os que visitam a cidade, de forma organizada e controlada;

II – proporcionar condições de trabalho e auto-sustentação aos artistas e artesãos expositores;

III – proporcionar aos artistas e artesãos locais, oportunidade de comercialização e divulgação de suas obras e objetos.

Art. 3o Na Feira somente poderão ser expostos produtos reconhecidamente classificados como artísticos ou artesanais e confeccionados pelo próprio expositor, dentro dos seguintes critérios:

I – entende-se, para fins desta lei, como arte e artesanato o produto final de transformação de matéria-prima natural, artificial ou reciclada de trabalho manual em tudo que caracteriza o produto;

II – os produtos a serem expostos deverão atender quesitos de originalidade, qualidade e demanda;

III – a produção e venda de produtos alimentícios (bebidas não alcoólicas, doces e comidas típicas), quando autorizada a exposição pelo ABRIQ, deverão atender aos critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis pela vigilância sanitária e saúde pública.

Parágrafo único. Não será permitida a venda de bebidas alcoólicas industrializadas para consumo no local, mesmo como prova de amostra, bem como o seu uso no espaço ocupado pela Feira, sob pena de exclusão definitiva do expositor infrator.

Art. 4o O expositor artista ou artesão deverá ser residente no Município de Ijuí e região e ser filiado e credenciado previamente pela ABRIQ, e deverá apresentar a carteira de artesão fornecida pelo Programa Gaúcho do Artesanato (FGTAS).

Parágrafo único. O artista ou artesão em trânsito pelo Município de Ijuí, para exposição e comercialização de seus trabalhos, terá que obter autorização específica e temporária da ABRIQ, além do pagamento de taxa de licença correspondente, junto ao órgão fazendário da municipalidade.

Art. 5o A construção e instalação dos stands é de responsabilidade exclusiva do artista ou artesão expositor, devendo ainda ser instalado no local de tal forma que permita o trânsito de pedestres no passeio público que circunda o local.

Art. 6o Não será permitido ao expositor artista ou artesão:

I – adotar procedimento ou utilizar equipamento que possa causar danos à pavimentação ou ao mobiliário urbano do logradouro público onde está autorizada a exposição;

II – utilizar-se de árvores, arbustos, gramados ou qualquer outro elemento do ajardinamento existente no logradouro público, onde está autorizada a exposição, para colocação de objetos de qualquer espécie;

III – comercializar alimentos em desacordo com a legislação específica, em especial sobre higiene e limpeza dos equipamentos e produtos, sujeitando-se, também, à fiscalização do órgão competente da Secretaria de Saúde.

Art. 7o O Poder Executivo, através da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo do Município, será o responsável pela administração e fiscalização de todas as Feiras de Arte e Artesanato realizadas na conformidade da presente Lei, bem como interpelar e exigir do ABRIQ, como responsável direto pelo credenciamento dos artistas e artesãos expositores, o cumprimento das proibições e permissões prescritas nas normas aqui fixadas.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

IJUÍ.................................


  • Poder Executivo

MENSAGEM No 045/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências”.

A abertura dos créditos adicionais especiais e a inclusão da respectiva ação na legislação orçamentária vigente, notadamente o Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016, visam à aquisição de equipamentos e material permanente para as Unidades de Saúde Jardim e Modelo, com recursos oriundos da Emenda Parlamentar 28620007, de Elvino Bohn Gass, conforme proposta no 12450.156000/1140-04, processo 25000.121286/2014-09.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros desse Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 02 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – União

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0118 – Qualificação da Atenção Básica

Ação: 1.194 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente (SMS)

Objetivo: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde através da Aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade Básica de Saúde Jardim e Modelo

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e material permanente...........................R$ 92.000,00

Fonte do recurso: 4931

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de excesso de arrecadação, oriundo de emenda parlamentar da União, recebido em 24/09/2015, através de crédito no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), depositados na conta corrente no 006240395, na Caixa Econômica Federal.

Art. 3o O Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação mencionada no art. 1o, conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 4o O Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação mencionada no art. 1o, conforme o Anexo II desta Lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................................


  • 04/04/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 046/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências”.

A abertura do crédito adicional especial no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, se faz necessária para colocar a UPA 24h em funcionamento no primeiro semestre do ano de 2016, para melhor atender a população, com uma estrutura nova e maior do que temos hoje no PA 24h, buscando agilizar e qualificar o atendimento de urgência e emergência prestado em nosso município.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 01 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – ASPS

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico

Programa: 0118 – Qualificação da Atenção Básica

Ação: 2.215 – Contrapartida de Convênios (SMS)

4.4.90.92.00.00.00 – Despesas de exercícios anteriores.................................R$ 10.000,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 01 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – ASPS

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico

Programa: 0118 – Qualificação da Atenção Básica

Ação: 2.215 – Contrapartida de Convênios (SMS)

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e instalações – 1329............................................R$ 10.000,00

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................................


  • 04/04/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 047/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), e dá outras providências”.

A abertura do crédito adicional especial proposta, no âmbito da Secretaria Municipal Meio Ambiente, se faz necessária para adequação da natureza da despesa orçamentária, ajustando as despesas de exercício anterior.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade orçamentária: 13.01 – Coordenadoria Geral

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.242 – Manutenção dos Serviços de Proteção Animal (SMMA)

3.3.90.92.00.00.00 – Despesas exercícios anteriores......................................R$ 12.500,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade orçamentária: 13.01 – Coordenadoria Geral

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.242 – Manutenção dos Serviços de Proteção Animal (SMMA)

3.3.90.30.00.00.00 – Material de consumo.....................................................R$ 12.500,00

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................................


  • 04/04/2016
  • Tipo: Balanço Geral - Prestação de Contas
  • Baixar anexo
  • Poder Executivo


  • 04/04/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja instituída Comissão Especial para tratar da possibilidade de implementação de um polo da Universidade Aberta do Brasil em Ijuí.


  • 04/04/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada durante Sessão Plenária a ser agendada, homenagem ao Sicredi – Sistema de Crédito Cooperativo, pela passagem de seus 91 anos.


  • 04/04/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Quando será realizado o calçamento ou asfaltamento da Rua dos Imigrantes, trecho compreendido entre a Rua Carvalhinho e a BR 285?


  • 04/04/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Existe alguma verba liberada para reforma da pista de Skate da Praça dos Imigrantes? Caso Afirmativo, enviar o valor e o projeto. Qual o prazo para execução desta obra?


  • 04/04/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Quando serão nomeados os motoristas plantonista aprovados no último concurso público do Município? Enviar em relação com o nome dos aprovados e respectiva classificação.


  • 04/04/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Qual é o valor total da obra do Parque da Pedreira? Deste montante, quanto o município já recebeu? Encaminhar cópia dos projetos habitacional, de urbanização e de asfaltamento.


  • 04/04/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Ocorreu redução de despesas com pessoal, na modalidade CCs, na administração pública no ano de 2015? Caso positivo, apresentar planilha completa detalhando quem e quais as funções exoneradas, bem como os valores economizados até o momento?


  • 04/04/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais foram os resultados econômicos e financeiros advindos da adoção do turno único nas diversas esferas da administração? Apresentar relatório completo/detalhado das economias geradas nas unidades administrativas.


  • 04/04/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quanto o município arrecada mensalmente com o sistema de parquímetros? Especifica detalhadamente, inclusive, os valores arrecadados relativos as multas. Quantos parquímetros estão instalados hoje? Estes são de propriedade do Município ou são utilizados através de algum contrato de comodato? A municipalidade repassa alguma porcentagem do montante arrecadado à empresa proprietária destes equipamentos?


  • 04/04/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar a empresa responsável pela coleta de lixo no Distrito de Santana, para que colete a quantidade total que é juntada pelos moradores nas proximidades da esquina da rua do antigo Instituto de Menores, uma vez que por reiteradas vezes permanece lixo espalhado naquele local, conforme as fotos abaixo.


  • 04/04/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Organizar e identificar o local onde é depositado o lixo domiciliar dos moradores do Distrito de Santana, nas proximidades do antigo Instituto de Menores de Ijuí, diferenciando entre seco e orgânico, para que as pessoas possam separar adequadamente o lixo no momento do descarte.


  • 04/04/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Santo Beal, no Bairro Boa Vista, e na Rua Barão do Rio Branco, no trecho compreendido entre as Ruas Ceará e Cassiano Ricardo.


  • 04/04/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Arrumar as tomadas do Ginásio Municipal que estão soltas e com a fiação exposta, colocando em risco todas as pessoas que trabalham nos bares do ginásio e os frequentadores do local.


  • 04/04/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Bento Gonçalves, trecho compreendido entre a Av. São Luis e a Rua Cassiano Ricardo.


  • 04/04/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na cobertura da estrutura do canal da Av. Pinheiro Machado, que apresenta vários problemas, podendo inclusive vir a desmoronar, o que coloca em risco os transeuntes, considerando que o local é amplamente utilizado para caminhadas e corridas.


  • 04/04/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Aristeu Pereira.


  • 04/04/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar abrigo no ponto de ônibus existente na Rua Aristeu Pereira, proximidades do entroncamento com a Rua 21 de Janeiro.


  • 04/04/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Refazer, em regime de urgência, os trabalhos de patrolamento e melhorias na estrada da Linha 3 Oeste (Travessão 12), em frente ao Corujão, pois, em virtude do trabalho mal feito/precário, executado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural, quando chove intensamente, a água invade as lavouras gerando graves prejuízos aos produtores.


  • 04/04/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Realização de tapa-buracos na Rua José de Alencar, bairro Alvorada.


  • 04/04/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” nas Ruas Bento Gonçalves e Dezenove de Outubro no Bairro Boa Vista.


  • 04/04/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Guilherme Klever, no Bairro Herval.


  • 04/04/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertos na Rua Antonio F. Soares, trecho entre a Avenida Davi José Martins e a Rua Irmão Gresler, no Bairro Sol Nascente.


  • 04/04/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto da iluminação pública da Rua Frederico J. Fluck, proximidades da entroncamento com a Rua Alberto Mundstock, no Bairro Mundstock.


  • 04/04/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar as melhorias necessárias nas Ruas Padre Antônio Cuber e Guilherme Timm, bairro Getúlio Vargas, salienta-se que as mesmas necessitam de melhorias com urgência.


  • 04/04/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao setor competente do Detran solicitando a construção de um abrigo para as pessoas que aguardam atendimento no CRVA em Ijuí, tendo em vista que a população é obrigada a aguardar atendimento do lado de fora do CRVA, ficando à mercê das intempéries do tempo.


  • Sessão 04/04/2016

    05/04/2016 07:36

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