Sessão Ordinária 04/05/2015


  • 04/05/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

12ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 04/05/2015.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 058/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 059/2015: Autoriza o Município de Ijuí dar permissão de uso gratuito do bem móvel que menciona para a União das Associações de Bairros de Ijuí – UABI e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 060/2015: Autoriza o Município de Ijuí dar permissão de uso gratuito do bem móvel que menciona para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ijuí - STR e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 061/2015: Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – Demei a contratar Engenheiro Civil por prazo determinado, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 244/2015: Estabelece normas para a exploração de serviços de aluguel (táxi) no Município de Ijuí, revoga Lei que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 245/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir a propriedade dos veículos que menciona à Cooperativa de Crédito Rural Horizontes Novos – CREHNOR ROROESTE, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

7.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – PROCESSO Nº 856/2014: Altera o mapa 12 mencionado no inciso XII do art. 3º da lei complementar nº 5.630, de 24 de maio de 2012, que "Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências", alterado pelas Leis nº 5.964, de 16 de junho de 2014, e nº 6.056, de 24 de outubro de 2014, e dá outras providências. Com Relatório favorável e Projeto de Lei Complementar substitutivo proposto pela Comissão Especial.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 888/2013: Denomina de Travessa Gentil Sady Costa a via pública que menciona. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS 

9.  ROSANE SIMON: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão da Câmara de Vereadores desta Casa, no dia 27 de abril do ano em curso, a participação em atividades sindicais realizadas na cidade de Brasília/DF, a convite da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC, onde participou do Seminário Nacional sobre os Trabalhos aos Domingos.

10.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quem são os servidores públicos que exerceram atividades junto ao Pronto Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), no período de março/2013 até a presente data? Enviar relação de todos os servidores que desempenharam atividades nesse período, discriminando os valores recebidos a título de remuneração por cada um mensalmente.

11.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quando foi a última revisão integral da planta de valores realizada pela Fazenda municipal? Qual lei regulamentou a matéria e qual foi o patamar de aumento? Apresentar demonstrativo de evolução da receita municipal com o imposto sobre propriedade territorial urbana nos últimos 12 anos, esclarecendo os métodos utilizados para o aumento, inclusive, com a legislação pertinente.

12.  RUBEM CARLOS JAGMIN - PI: Quando serão liberados pelo Poder Executivo os valores referentes à Inseminação Artificial, do Programa de Incentivo à Melhoria da Qualidade Genética dos Rebanhos de Leite - Geneplus?

ANTEPROJETO DE LEI

13.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Instituí o Programa “Morar Melhor” e cria unidade móvel para reforma e melhorias em unidades habitacionais destinadas a famílias em vulnerabilidade social no município de Ijuí e dá outras providências.

INDICAÇÕES

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” nas Ruas Irmãos Gressler e São Paulo, proximidades da interseção com a Av. Getúlio Vargas, no Bairro Sol Nascente.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Nivelar o asfalto na Rua das Chácaras, trecho compreendido entre as Ruas Marechal Mallet e Flores da Cunha, pois o mesmo se encontra com deformações acentuadas em alguns pontos, chegando inclusive enroscar na parte inferior dos veículos.

16.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar reparos (operação “tapa buracos”) na Rua João Batista Boss Filho.

17.  HELENA STUMM MARDER: Determinar à equipe da Secretaria Municipal de Obras que realize conserto no asfalto da Rua das Chácaras, no trecho próximo a rótula localizada nas imediações do Clube Tiaraju, já que os estragos na pavimentação dificultam a trafegabilidade pelo local.

18.  HELENA STUMM MARDER: Determinar à equipe da Secretaria Municipal de Obras que realize conserto no asfalto da Rua 25 de Julho entre as ruas 7 de Setembro e Benjamim Constant, em frente ao Colégio Sagrado Coração de Jesus.

19.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Colocação de poste com iluminação pública na esquina das Ruas José Herock e Dorival Marcos de Carvalho no Bairro Industrial com urgência, para melhorar a iluminação e a segurança dos moradores.



Ata

ATA No 15/2015

 

Aos quatro dias do mês de maio do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta que procedesse a LEITURA DA ATA número quatorze do ano de 2015, referente à sessão plenária ordinária do dia 27 de abril do corrente ano, que foi aprovada com treze votos favoráveis e uma abstenção do Vereador César Busnello. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofício recebido do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedido de Informação do Vereador Rubem Carlos Jagmin; - do Conselho Municipal de Prevenção de Acidentes de Ijuí, convidando para o Encontro Regional de Prevenção e Combate em Acidentes de Trabalho, Trânsito e Catástrofes, para construção do Plano de Contingência Municipal, a realizar-se no dia cinco de maio do fluente ano; - da Comunidade Católica Espírito Santo do Bairro Glória, convidando para a Procissão luminosa que será realizada no dia quinze de maio do corrente; - e da Caixa Econômica Federal, notificando a liberação de recursos financeiros destinados ao Município. Isto feito, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento dos Senhores Baldoíno Bonemann, Constante Miréski e Roberto Shumann, e Voto Congratulatório à Sociedade União Afucoper Ceriluz pela consagração como campeã do Oitavo Campeonato Brasileiro de Bolão de Clubes Sênior Masculino. Em seguida, o Presidente suspendeu os trabalhos até que fossem colhidas assinaturas nos Pareceres dos Processos constantes na Pauta. Reabertos os trabalhos, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei, encaminhados pelas Mensagens no 058/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de dez mil reais, e dá outras providências; - no 059/2015, que Autoriza o Município de Ijuí dar permissão de uso gratuito do bem móvel que menciona para a União das Associações de Bairros de Ijuí e dá outras providências; - no 060/2015, que Autoriza o Município de Ijuí dar permissão de uso gratuito do bem móvel que menciona para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ijuí e dá outras providências; - e no 061/2015, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí a contratar Engenheiro Civil por prazo determinado, e dá outras providências. Posteriormente, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 244/2015, que Estabelece normas para a exploração de serviços de automóveis de aluguel táxi no Município de Ijuí; revoga lei que menciona, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores José Ricardo Adamy da Rosa, César Busnello e Darci Pretto da Silva. Após as manifestações foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 245/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir a propriedade dos veículos que menciona à Cooperativa de Crédito Rural Horizontes Novos CREHNOR ROROESTE, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar, Processo no 856/2014, que Altera o mapa doze mencionado no inciso doze do artigo terceiro da Lei Complementar número 5.630, de 24 de maio de 2012, que "Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências", alterado pelas Leis números 5.964, de dezesseis de junho de 2014, e número 6.056, de 24 de outubro de 2014, e dá outras providências, acompanhado do Relatório favorável e Projeto de Lei Complementar substitutivo proposto pela Comissão Especial. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em primeira votação, sendo aprovado por unanimidade de votos o Projeto de Lei Complementar substitutivo. Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 888/2013, que Denomina de Travessa Gentil Sady Costa a via pública que menciona, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador Aldair Luis Cossetin. Como não houve mais interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Usando o espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada, fez uso da palavra o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, debatendo a tramitação e aprovação do Projeto de Lei referente às normas para a exploração dos serviços de táxis. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o REQUERIMENTO, de autoria da Vereadora Rosane Simon, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão da Câmara de Vereadores desta Casa, no dia 27 de abril do ano em curso, a participação em atividades sindicais realizadas na cidade de Brasília, a convite da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, onde participou do Seminário Nacional sobre os Trabalhos aos Domingos. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Quem são os servidores públicos que exerceram atividades junto ao Pronto Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, no período de março de 2013 até a presente data? Enviar relação de todos os servidores que desempenharam atividades nesse período, discriminando os valores recebidos a título de remuneração por cada um mensalmente; - do Vereador César Busnello: Quando foi a última revisão integral da planta de valores realizada pela Fazenda municipal? Qual lei regulamentou a matéria e qual foi o patamar de aumento? Apresentar demonstrativo de evolução da receita municipal com o imposto sobre propriedade territorial urbana nos últimos doze anos, esclarecendo os métodos utilizados para o aumento, inclusive, com a legislação pertinente; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Quando serão liberados pelo Poder Executivo os valores referentes à Inseminação Artificial, do Programa de Incentivo à Melhoria da Qualidade Genética dos Rebanhos de Leite? Também foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin, que Instituí o Programa “Morar Melhor” e cria unidade móvel para reforma e melhorias em unidades habitacionais destinadas a famílias em vulnerabilidade social no município de Ijuí e dá outras providências. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Operação “tapa-buracos” nas Ruas Irmãos Gressler e São Paulo, proximidades da interseção com a Avenida Getúlio Vargas, no Bairro Sol Nascente; - Nivelar o asfalto na Rua das Chácaras, trecho compreendido entre as Ruas Marechal Mallet e Flores da Cunha, pois o mesmo se encontra com deformações acentuadas em alguns pontos, chegando inclusive enroscar na parte inferior dos veículos; - do Vereador César Busnello: Realizar reparos, operação “tapa buracos”, na Rua João Batista Boss Filho; - da Vereadora Helena Stumm Marder: Determinar à equipe da Secretaria Municipal de Obras que realize conserto no asfalto da Rua das Chácaras, no trecho próximo a rótula localizada nas imediações do Clube Tiaraju, já que os estragos na pavimentação dificultam a trafegabilidade pelo local; - Determinar à equipe da Secretaria Municipal de Obras que realize conserto no asfalto da Rua 25 de Julho entre as Ruas Sete de Setembro e Benjamim Constant, em frente ao Colégio Sagrado Coração de Jesus; - e do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Colocação de poste com iluminação pública na esquina das Ruas José Herock e Dorival Marcos de Carvalho no Bairro Industrial com urgência, para melhorar a iluminação e a segurança dos moradores. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Usando os espaços de ambos os expedientes somados pronunciou-se o Vereador César Busnello, debatendo os problemas na execução da obra de calçamento de vias no Distrito de Alto da União, criticando a atual gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. No espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada fez uso da palavra o Vereador Darci Pretto da Silva, reconhecendo existir problemas na administração municipal, principalmente no meio rural, mas que estes são pontuais, e a situação não é caótica, como caracterizou o Vereador César Busnello, enfatizando que o Governo tem buscado solucionar esses problemas, inclusive buscando convênios com o Governo Estadual e o Exército para equacionar dificuldades em algumas estradas. No espaço do Pequeno Expediente somado ao de Comunicação de Líder de Bancada manifestou-se a Vereadora Rosane Simon, lembrando o transcurso do “Dia do Trabalhador”, criticando a ação do Governo do Estado do Paraná que caracterizou como total falta de respeito aos trabalhadores, quando os tratou como marginais, fazendo uso de violência para conter as manifestações dos educadores, debatendo ainda a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei referente a terceirização e a tramitação do mesmo junto ao Senado, e a manifestação do Supremo Tribunal Federal quanto a capacidade dos municípios para legislar sobre o horário do comércio. No uso dos espaços de ambos os expedientes somados, fez uso da palavra a Vereadora Rosana Maria Tenroller, debatendo a aprovação do Projeto de Lei referente a normatização da exploração dos serviços de táxis, o transcurso do “Dia do Trabalhador”, lamentando o episódio que envolveu os educadores do Estado do Paraná, cuja manifestação foi alvejada por violência abusiva das forças policiais, elogiando ainda a realização da Sétima Feira de Negócios da Indústria de Ijuí e o trabalho desempenhado pelos responsáveis pela manutenção do Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann. No espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Valmir Elton Seifert, parabenizando a Equipe de Bolão da Sociedade União Afucoper Ceriluz pela conquista do Oitavo Campeonato Brasileiro de Bolão Sênior Masculino, discutindo ainda os problemas na obra de calçamento do Distrito de Alto da União e a situação desrespeitosa vivenciada pelos usuários dos planos de saúde da Unimed, considerando o longo período de tempo que precisam aguardar para conseguir consultas através do plano, ao tempo que os mesmos profissionais se dispõe a atender imediatamente mediante pagamento de consultas particulares. Usando a Comunicação de Líder de Bancada pronunciou-se o Vereador Rubem Carlos Jagmin, debatendo as inúmeras reclamações que os Vereadores têm recebido da comunidade do interior quanto a precariedade das estradas. Retomando o Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Aldair Luiz Cossetin, discutindo o Anteprojeto de Lei de sua autoria constante na Pauta. Também usando o espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador Daniel Perondi, discutindo a crise política vivenciada no país todo, a influência do Governo Federal nas decisões do Supremo Tribunal Federal, considerando o número de indicações de Ministros daquela Corte e os problemas de atendimento dos médicos aos usuários dos planos de saúde da Unimed. Em seguida, fez uso da palavra, no Pequeno Expediente, o Vereador Luiz Varaschini, parabenizando os colorados pela conquista do Campeonato Gaúcho, explicando as causas de sua ausência do Parlamento por um mês, abordando também os problemas envolvendo o não atendimento dos médicos à pacientes dos planos de saúde, forçando estes a contratar consultas particulares, e o sucateamento do parque de máquinas do Município, que dificulta o atendimento das demandas do interior. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e vinte minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 04/05/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 058/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências.

O crédito adicional especial em questão servirá para manter e ampliar os serviços administrativos do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI, visando apoio aos serviços de saneamento básico.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE........................DE................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências.

Art. 1o Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 20 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE IJUÍ

Unidade Orçamentária: 20.01 – Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0.006 – Gestão de Serviços Administrativos – DEMASI

Ação: 2.206 – Manutenção dos Serviços Administrativos (DEMASI)

4.4.90.39.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica.......................R$ 10.000,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém do superávit financeiro do exercício anterior existente no Fundo Municipal de Gestão Compartilhada, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), depositados na conta corrente no 04.209610.0-6 na agência 0220 no Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..............................


  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 059/2015-GP

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que Autoriza o Município de Ijuí dar permissão de uso gratuito do bem móvel que menciona para a União das Associações de Bairros de Ijuí – UABI e dá outras providências.

Com efeito, através de Emenda Parlamentar foi destinado valor ao Município de Ijuí para a aquisição de veículo automotor, com a finalidade de repasse do mesmo para ser utilizado nas atividades da União das Associações de Bairros de Ijuí – UABI, associação civil de direito privado, autônoma, sem fins econômicos, com sede na Rua Álvaro Chaves, n° 254, nesta cidade.

Todos são sabedores dos relevantes serviços prestados pela mencionada entidade na busca da solução dos problemas junto aos bairros de Ijuí, existindo sempre um canal aberto com o Poder Executivo na busca da resolução dos problemas apontados.

A permissão de uso do veículo descrito no Projeto de Lei para à mencionada associação, facilitará em muito o deslocamento de seus dirigentes aos mais diversos locais de nossa cidade, visando sempre o apontamento e a busca da resolução das dificuldades dos munícipes que residem na zona periférica.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE..............................DE..........

Autoriza o Município de Ijuí dar permissão de uso gratuito do bem móvel que menciona para a União das Associações de Bairros de Ijuí – UABI e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Município de Ijuí autorizado a dar permissão de uso gratuito para a União das Associações de Bairros de Ijuí – UABI, inscrita no CNPJ sob o no 88.206.685.0001/78, do seguinte bem móvel:

01 (um) veículo Celta LT 1.0L VHC-E 4PTS, placas IWM-5635, marca Chevrolet, chassi 9BGRP48F0FG279022, número do motor NAB676576, de cor branca, ano/modelo 2014/2015, álcool gasolina, tombado no patrimônio do Município de Ijuí sob o no 67291.

Parágrafo único. A permissão de que trata o presente artigo é dada pelo prazo de dois anos e poderá ser prorrogada por igual período.

Art. 2o O Termo de Permissão de Uso a ser celebrado entre o Município de Ijuí e a União das Associações de Bairros de Ijuí – UABI, cuja minuta consta no Anexo Único, faz parte integrante desta Lei.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................


  • 04/05/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 060/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que Autoriza o Município de Ijuí dar permissão de uso gratuito do bem móvel que menciona para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ijuí – STR e dá outras providências.

Com efeito, através de Emenda Parlamentar foi destinado valor ao Município de Ijuí para a aquisição de veículo automotor, com a finalidade de repasse do mesmo para ser utilizado nas atividades do Sindicato dos Trabalhadores Rurais – STR, entidade classista de direito privado, localizada na Rua Quatorze de Julho no 146, nesta cidade.

Todos são sabedores dos relevantes serviços prestados por esta entidade classista, tendo em vista a sua abrangência, bem como a sua força na defesa dos interesses dos agricultores de nosso município, tornando-se um elo entre o setor primário e o Poder Executivo na busca da resolução dos problemas que se apresentam no dia-a-dia.

O veículo também será utilizado para atender às demandas da Casa Familiar Rural.

A permissão de uso do veículo descrito no Projeto de Lei para a mencionada entidade facilitará o deslocamento de seus dirigentes aos diversos locais de nosso município e o encaminhamento das necessidades dos munícipes que residem na zona rural de nosso município.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE..............................DE..........

Autoriza o Município de Ijuí dar permissão de uso gratuito do bem móvel que menciona para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ijuí – STR e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Município de Ijuí autorizado a dar permissão de uso gratuito para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ijuí – STR, inscrito no CNPJ sob o no 90.741.463.0001-05, do seguinte bem móvel:

– 01 (um) veículo Celta LT 1.0L VHC-E 4PTS, placas IWM-5923, marca Chevrolet, chassi 9BGRP48F0FG295787, número do motor NAB679742, de cor branca, ano/modelo 2014/2015, álcool gasolina, tombado no patrimônio do Município de Ijuí sob o no 67292.

Parágrafo único. A permissão de que trata o presente artigo é dada pelo prazo de dois anos e poderá ser prorrogada por igual período.

Art. 2o O Termo de Permissão de Uso a ser celebrado entre o Município de Ijuí e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ijuí – STR, cuja minuta consta no Anexo Único, faz parte integrante desta Lei.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................


  • 04/05/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 061/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI a contratar Engenheiro Civil por prazo determinado, e dá outras providências.

O DEMEI é a autarquia municipal responsável pela distribuição de energia elétrica no perímetro urbano do município de Ijuí, conforme concessão da União.

Para a efetiva prestação desse relevante serviço público, necessita o DEMEI observar atentamente as questões legais inerentes às suas atividades, o que se traduz em crescentes demandas e solicitações por parte dos servidores desta autarquia, dentre as quais uma série de obras civis que necessitam ser realizadas no departamento, a saber:

- a construção de local apropriado para o vestiário dos servidores das equipes externas;

- a construção do arquivo do departamento em local apropriado;

- o cercamento junto ao terreno da subestação de nova área para depósitos de postes novos e usados;

- projeto civil para fins de fechamento da frente do departamento por questões de segurança;

- projeto civil de manutenção, melhorias e devidos reparos no prédio principal do departamento em razão de seu uso desde a sua inauguração, ocorrida há seis anos.

Desta forma, é imperioso reconhecer-se nas linhas expostas que as obras são pontuais, ou seja, não se revestem de caráter permanente junto à autarquia, ensejando, assim a contratação do profissional de Engenharia Civil tão somente por tempo determinado, tal como ora proposto.

É com estas considerações, Excelências, que submeto a presente matéria à apreciação desse Poder Legislativo, esperando que a proposição mereça a mais ampla acolhida, convertendo-se em Lei com a maior urgência possível.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE..............................DE..........

Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI a contratar Engenheiro Civil por prazo determinado, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI autorizado a contratar, por prazo determinado, um Engenheiro Civil, conforme os arts. 270 e 274 da Lei no 3.871, de 19 de novembro de 2001.

Parágrafo único. O prazo de contratação referido no caput é de 6 (seis) meses contados do ingresso do profissional no serviço público, conforme o art. 272 da Lei Municipal no 3.871, de 2001, alterado pela Lei no 3.991, de 21 de agosto de 2002, prorrogáveis por igual período, à critério da Administração da Autarquia.

Art. 2o O profissional contratado perceberá vencimentos no valor de R$ 2.045,46 (dois mil, quarenta e cinco reais, quarenta e seis centavos) mensais, correspondentes à carga horária semanal de 20 (vinte) horas, cujas atribuições, referentes ao cargo de Engenheiro Civil, constam na Lei Municipal no 2.675, de 5 de setembro de 1991.

Art. 3o Os interessados deverão possuir curso superior completo em Engenharia Civil e registro no respectivo órgão ou conselho de classe profissional competente, além de experiência mínima de um ano na profissão de Engenheiro Civil.

Parágrafo único. A triagem para a verificação dos requisitos constantes no caput deste artigo é de responsabilidade do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI.

Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 18 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ – DEMEI

Unidade orçamentária: 18.01 – Coordenadoria Geral

Ação: 2.194 – Gestão de Pessoal
Natureza da despesa: 3.1.90.04.00.0000 – Contração por tempo determinado

Natureza da despesa: 3.3.90.46.00.0000 – Auxílio alimentação

Art. 5o Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

IJUÍ.................


  • 04/05/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Rosane Simom, Vereadora integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão da Câmara de Vereadores desta Casa, no dia 27 de abril do ano em curso, a participação em atividades sindicais realizadas na cidade de Brasília/DF, a convite da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC, onde participou do Seminário Nacional sobre os Trabalhos aos Domingos.


  • 04/05/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

Quem são os servidores públicos que exerceram atividades junto ao Pronto Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), no período de março/2013 até a presente data? Enviar relação de todos os servidores que desempenharam atividades nesse período, discriminando os valores recebidos a título de remuneração por cada um mensalmente, especificando o valor correspondente a horas extras, quando existirem.


  • 04/05/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quando foi a última revisão integral da planta de valores realizada pela Fazenda municipal? Qual lei regulamentou a matéria e qual foi o patamar de aumento? Apresentar demonstrativo de evolução da receita municipal com o imposto sobre propriedade territorial urbana nos últimos 12 anos, esclarecendo os métodos utilizados para o aumento, inclusive, com a legislação pertinente.


  • 04/05/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

- Quando serão liberados pelo Poder Executivo os valores referentes à Inseminação Artificial, do Programa de Incentivo à Melhoria da Qualidade Genética dos Rebanhos de Leite - Geneplus?


  • 04/05/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Aldair Luis Cossetin

INSTITUI O PROGRAMA “MORAR MELHOR” E CRIA UNIDADE MÓVEL PARA REFORMA E MELHORIAS EM UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS A FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 04 de Maio de 2015.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Institui o Programa “Morar Melhor” e cria unidade móvel para reforma e melhorias em unidades habitacionais destinadas a famílias em vulnerabilidade social no município de Ijuí e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Aldair Luis Cossetin,        Vereador.

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista a responsabilidade social do poder público o programa visa diminuir o déficit habitacional qualitativo da população de baixa renda em comunidades vulneráveis por meio da reforma e melhorias de unidades habitacionais.

Vale ressaltar que a falta de moradia adequada, precária, a vulnerabilidade social destas famílias, suscetíveis a doenças inviabilizam a qualidade de vida. São pessoas vivendo em moradias inadequadas, convivendo com insetos, animais peçonhentos, dejetos, lixo, bem como, com esgotamento sanitário indevido.

A demanda por habitação está presente em todas as classes sociais e a busca pela moradia é inerente à sociedade. A habitação deve ser reconhecida não só pela estrutura, mas pela sua representação social, pois a habitação é um bem caro na sociedade capitalista. E sem as condições básicas de sobrevivência como alimentação e moradia a família se torna excluída socialmente. Deve-se discutir políticas voltadas à inserção das famílias em situação de vulnerabilidade na sociedade, sendo que o Estado aparece como mediador dessa relação.

Portanto, este Anteprojeto de Lei se torna indispensável para que as famílias vulneráveis tenham mínimas condições habitacionais para garantir sua saúde e qualidade de vida.

Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

 

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE .............2015.

Instituí o Programa “Morar Melhor” e cria unidade móvel para reforma e melhorias em unidades habitacionais destinadas a famílias em vulnerabilidade social no município de Ijuí e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituído o Programa Morar Melhor e a criação da Unidade Móvel para reformas e melhorias em unidades habitacionais no Município de Ijuí.

Parágrafo único. O programa ora instituído pelo "caput" deste artigo atenderá essencialmente famílias vulneráveis e que necessitam de reformas e melhorias em suas moradias.

Art. 2o Os critérios de avaliação para escolha das famílias beneficiadas pelo Programa Morar Melhor serão estabelecidos e cadastradas previamente pela Secretaria Municipal de Habitação.

Art. 3o A unidade móvel terá obrigatoriamente para seu funcionamento, máquinas, equipamentos e pessoal habilitado a fazer reformas e melhorias, na área da construção civil.

Parágrafo único. A Unidade Móvel contará com condições mínimas de instalações e equipamentos indispensáveis para o seu funcionamento.

Art. 4oA equipe de trabalho deverá ser composta por mestre de obras, engenheiro civil, pedreiro, carpinteiro, encanador, eletricista, pintor e auxiliar de serviços gerais.

Parágrafo único. Fica a critério do órgão responsável da contratação licitatória e/ou utilização dos serviços do seu quadro efetivo ou de terceiros para composição da equipe de trabalho, ora citada no “caput” deste artigo.

Art. 5o Para a realização do serviço de reforma móvel poderá a Prefeitura Municipal firmar convênios com entidades privadas e públicas.

Art. 6o A Lei Orçamentária preverá, anualmente, o montante referente aos incentivos do Programa ora criado.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ........................................................


  • 04/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação “tapa-buracos” nas Ruas Irmãos Gressler e São Paulo, proximidades da interseção com a Av. Getúlio Vargas, no Bairro Sol Nascente.


  • 04/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Nivelar o asfalto na Rua das Chácaras, trecho compreendido entre as Ruas Marechal Mallet e Flores da Cunha, pois o mesmo se encontra com deformações acentuadas em alguns pontos, chegando inclusive enroscar na parte inferior dos veículos.


  • 04/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar reparos (operação “tapa buracos”) na Rua João Batista Boss Filho. 


  • 04/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Determinar à equipe da Secretaria Municipal de Obras que realize conserto no asfalto da Rua das Chácaras, no trecho próximo a rótula localizada nas imediações do Clube Tiaraju, já que os estragos na pavimentação dificultam a trafegabilidade pelo local.


  • 04/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Determinar à equipe da Secretaria Municipal de Obras que realize conserto no asfalto da Rua 25 de Julho entre as ruas 7 de Setembro e Benjamim Constant, em frente ao Colégio Sagrado Coração de Jesus.


  • 04/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocação de poste com iluminação pública na esquina das Ruas José Herock e Dorival Marcos de Carvalho no Bairro Industrial com urgência, para melhorar a iluminação e a segurança dos moradores.


  • Sessão 04/05/2015

    05/05/2015 09:10

Fale conosco

Mande suas críticas e sugestões para o portal

Contato

Imprensa

Se você é imprensa cadastre-se e receba as notícias fresquinhas

Cadastre-se

Curta

Rua Benjamin Constant, 116, Centro, 98700-000, Ijuí - RS
Caixa Postal, 541 - Cep: 98700-000 - Telefone: (55)3331-0100 - Fax: (55)3331-0115

Horário de atendimento: Atendimento ao público de segunda-feira: 12h às 18h. De terça a sexta-feira: 07h às 13h. Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas.

Visualizar mapa