Sessão Ordinária 04/06/2018


  • 04/06/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

17ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 04/06/2018.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 043/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). À Comissão de Finanças e Orçamento.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 044/2018: Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.318, de 3 de setembro de 2010. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 045/2018: Dispõe sobre a Política de Incentivo e o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Ijuí e revoga lei que menciona. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 046/2018: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 369.979,50 (trezentos e sessenta e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 047/2018: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 048/2018: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 049/2018: Autoriza o Poder executivo Municipal dar em permissão de uso gratuito os bens imóveis que menciona para a Cooperativa Ijuiense de Produtores de Peixes e Produtos Natuarais Ltda - IJUÍ-PEIXES. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – Processo nº 623/2018: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 147.991,80 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos); autoriza a inclusão de ação nos Anexos II e de Ações Validades da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. Com parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

9.  PROJETO DE LEI – Processo nº 624/2018: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos II e de Ações Validades da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. Com parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

10.  PROJETO DE LEI – César Busnello: Institui o programa de parceria “Adote uma Escola”, e dá outras providências. Às Comissões.

REQUERIMENTOS

11.  CÉSAR BUSNELLO: Envio de ofício à União das Associações de Bairros de Ijuí - UABI, solicitando que seja informada a esta Casa, qual o nome dos componentes da direção da UABI e o nome dos presidentes dos bairros com seus integrantes.

12.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual foi o valor investido em cada bairro no setor de infraestrutura nos anos de 2017 e 2018? Apresentar relatório de investimento especificando detalhadamente os valores investidos na execução de cada obra.

13.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quais os imóveis de propriedade do Município que se encontram vagos? Relacionar de forma discriminada todos os imóveis, com os respectivos números de matrículas.

14.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Há previsão de construção da sede do Bairro Morada do Sol nos próximos 2 anos?

15.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual é a média de consumo de combustível por KM rodado das patrolas, retroescavadeiras e dos caminhões das Secretarias de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito e de Desenvolvimento Rural? Enviar cópia das fichas de bordo referentes aos anos de 2017 e 2018.

16.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual foi o valor liquidado/apurado a título de direitos trabalhistas (horas extras, insalubridade, etc) nos processos trabalhistas números 0000447-07.2014.5.04.0601; 0000448-89.2014.5.04.0601; 0000446-22.2014.5.04.0601; 0000450-59.2014.5.04.0601, em que são partes servidores públicos integrantes da banda municipal e o Município de Ijuí? Relacionar de forma discriminada os direitos concedidos, especificando cada um deles, bem como o valor liquidado em cada uma das demandas trabalhistas acima.

INDICAÇÕES 

17.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Em caráter emergencial, providenciar a retirada dos pneus que estão depositados no terreno do Município, em frente ao Condomínio Residencial Serrano, Rua 19 de Outubro, pra evitar a proliferação de mosquitos (Aëdes aegypti e Aëdes albopictus) pois já foi feito solicitação e não houve a retirada.

18.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Implantar um poste de iluminação pública na Rua Osório P. Ilgenfritz em frente ao imóvel número 768, no Bairro Assis Brasil, conforme reivindicação de moradores para melhorar a segurança neste local.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Consertar em regime de urgência o buraco que recentemente se formou na Rua Bento Gonçalves, imediações do imóvel número 732, pois mesmo com a recente reforma realizada na via os buracos permaneceram e a cada dia aumentam de dimensões.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder o recolhimento do lixo acumulado nas proximidades das ruas Quintino Baptista dos Santos e Erica Hammarstron, local este amplamente utilizado para descarte irregular de lixo.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos”, em regime de urgência, na Rua General Portinho, no Bairro Tiarajú.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Podar as árvores existentes na Rua José do Patrocínio, no Bairro Luiz Fogliatto.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Instalar “bocas-de-lobo” na Rua Alfredo Jost, pois mesmo com precipitações pluviométricas de baixa intensidade, há acúmulo de água sobre a via, dificultando o trânsito.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Notificar o proprietário do imóvel localizado ao lado do Berçário Industrial, para que proceda a limpeza do mesmo, uma vez que há vegetação alta no local.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Reformar a pista de Skate existente na Praça dos Imigrantes. Registre-se que tal solicitação já foi feita por este vereador em 14/05/2012, acompanhada, inclusive, de abaixo-assinado e, lamentavelmente, até o momento não foi atendida pelo poder público.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Colocar placas identificando o nome das ruas no Bairro Lambari, bem como ampliar a rede de iluminação pública e construir uma Capela Mortuária no Bairro Lambari.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Pavimentar com camada asfáltica a Avenida Nações Unidas e a Rua Canoas, no Bairro Osvaldo Aranha.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Reitero solicitação de redutor de velocidade, em regime de urgência, na Rua Eduardo Geiss, nas proximidades, ou melhor, adiante da Funerária Ecumênica sentido Bairro Hammarstron, uma vez que veículos trafegam em alta velocidade causando risco de vida aos transeuntes/pedestres que por lá circulam.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar poda dos galhos nas árvores em toda a extensão da Rua Eduardo Geiss, nas proximidades do HCI, uma vez que estão prejudicando sobremaneira a rede de iluminação pública. A convivência satisfatória entre as árvores e a rede elétrica depende da execução periódica de podas dos galhos, a fim de diminuir as interrupções no fornecimento de energia elétrica. A poda é uma atividade necessária e importante, porque evita: curto-circuito em redes aéreas; interrupção no fornecimento de energia; queima de eletrodomésticos; riscos para os pedestres; perda de eficiência da iluminação pública e rompimento de cabos condutores da rede elétrica.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Reitera melhorias no calçamento e/ou asfaltamento da Rua Bento Carvalho em direção ao Bairro São Paulo, uma vez que há muito tempo está em situação precária, intransitável.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Notificar o proprietário do imóvel localizado no entroncamento das ruas Carvalhinho e dos Imigrantes, visto que está com vegetação alta e acúmulo de grande quantidade de lixo, que vem favorecendo a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos.

32.  CÉSAR BUSNELLO: Consertar a pavimentação da Rua Ernesto Alves, em frente ao ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano existente nas imediações da empresa Usadão da Construção, visto que no local há acumulo de água e lixo.

33.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Max Franke, pois está praticamente intransitável.

34.  DARCI PRETTO DA SILVA: Recuperar, de forma emergencial, com patrolamento e encascalhamento da estrada que liga o Rincão dos Becker e o Rincão do Tigre, uma vez que está em péssimas condições de trafegabilidade, dificultando sobremaneira o escoamento da produção leiteira e a circulação do transporte escolar.

35.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Cobrir a quadra de esportes do Bairro Osvaldo Aranha e instalar uma Academia da Saúde ao lado da Sede do bairro.

36.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Em caráter emergencial, consertar a canalização de esgoto existente atrás das instalações da Sede do Bairro Osvaldo Aranha, proximidades do Mercado Farroupilha, bem como realizar obras de melhorias no escoamento pluvial na Av. 21 de Abril, em frente a Empresa Casa da Borracha, onde fica represada a água da chuva, bem como nas ruas dos Viajantes e Venâncio Aires.

37.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Instalar lixeiras junto ao ponto de embarque/desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano existente na Av. 21 de Abril, em anexo ao estádio Dezenove de Outubro. Destaca-se que este local é utilizado por número significativo de usuários, e acumula grande quantidade de lixo descartado irregularmente em virtude da ausência de lixeiras, que além de prejudicar o meio ambiente, denigre a imagem da nossa cidade.

38.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Providenciar os reparos necessários no ponto de embarque/ desembarque de ônibus existente em frente ao Centro Social Urbano, Bairro Industrial, melhorando a drenagem pluvial no local, pois em dias de chuva o local fica completamente alagado.

39.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias na Rua Bruno Henrique Bergel, proximidades do imóvel número 305, no Bairro Jardim, pois o grande número de buracos tem dificultado o tráfego de veículos neste trecho da via.

40.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Reforçar as ações educativas nas escolas da rede Municipal de ensino referente ao descarte adequado do lixo, visando à formação de consciência ecológica e ambiental.

41.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção na rede elétrica que fica em frente a APAE de Ijuí, pois existe muitos fios caindo sobre a calçada, oferecendo riscos de acidentes.

42.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção na rede elétrica existente na Rua Niterói, proximidades dos imóveis números 650-688, no Bairro Nossa Senhora da Penha, pois a fiação está caindo sobre a via.

43.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Reforçar a sinalização e demarcações horizontais na Rua São Francisco, em toda sua extensão, pois a via apresenta falta de marcação adequada que oriente o trânsito.

44.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Ampliar as dimensões e realizar melhorias no ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo intermunicipal, existente na Av. 21 de Abril, proximidades do entroncamento com a Rua Treze de Maio, pois a demanda de usuários ultrapassa a capacidade de abrigo disponibilizado no local.

45.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar ações de limpeza no acostamento, e colocação de tampa no bueiro localizado na Rua dos Imigrantes, entroncamento com Rua das Chácaras, pois falta espaço adequado para a circulação de pedestres.

46.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Recapear com camada asfáltica a ponte localizada na Rua Francisco Sabo, nas imediações do imóvel número 198, pois devido ao declive acentuado desta via em relação a ponte, em dias de chuva, há sério problema de acúmulo de água, além de lixo, sobre a mesma. Essa situação coloca em risco de acidentes veículos e pedestres que circulam por este local, conforme relatado pelo Presidente da Associação de Moradores e demais moradores do Bairro Jardim.

47.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública da Rua Paraná, proximidades do imóvel número 1039, no Bairro Sol Nascente.

48.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Paulo Klemann, imediações do imóvel número 964, no Bairro Osvaldo Aranha, pois a situação desta via é crítica, uma vez que apresenta grande quantidade de buracos, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.

49.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Osvaldo Rick nas proximidades do imóvel número 97, no Bairro Morada do Sol, pois a lâmpada fica acesa as 24 horas do dia há vários meses.

50.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Dr. Roberto Löw, no Centro, pois a via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos.



Ata

ATA No 17/2018

Aos quatro dias do mês de junho do ano de 2018, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Junior Carlos Piaia, que procedesse a LEITURA DA ATA número dezesseis do ano de 2018, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia 28 de maio do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. A seguir, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofício, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação formulados pelos Vereadores; - do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, respondendo ao ofício número 66 de 2018; - e da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, convidando para o Concerto Internacional Quinteto da Universidade da Geórgia, a ser realizado no dia dez de junho do ano em curso. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Eugênia Specialski Baggio e dos Senhores José Vilmarino Cerezer e Juliano Edlinger Roque. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 043/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até cinquenta mil reais; - pela Mensagem no 044/2018, que Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal número 5.318, de três de setembro de 2010; - pela Mensagem no 045/2018, que Dispõe sobre a Política de Incentivo e o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Ijuí e revoga lei que menciona; - pela Mensagem no 046/2018, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até trezentos e sessenta e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos; autoriza a inclusão de ações nos anexos três e de Ações Validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017; - pela Mensagem no 047/2018, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até quarenta e seis mil reais; autoriza a inclusão de ação nos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no anexo um, e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017; - pela Mensagem no 048/2018, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até duzentos e oitenta mil reais; autoriza a inclusão de ações nos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017; - e pela Mensagem no 049/2018, que Autoriza o Poder executivo Municipal dar em permissão de uso gratuito os bens móveis que menciona para a Cooperativa Ijuiense de Produtores de Peixes e Produtos Naturais Limitada. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 623/2018, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até cento e quarenta e sete mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos; autoriza a inclusão de ação nos anexos dois e de ações validades da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017, e o Processo no 624/2018, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até duzentos e cinquenta mil reais; autoriza a inclusão de ação nos anexos dois e de ações validades da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017, ambos acompanhados de pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento. Foi encaminhado para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei de autoria do Vereador César Busnello, que Institui o programa de parceria “Adote uma Escola”, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador César Busnello, que solicitava o envio de ofício à União das Associações de Bairros de Ijuí, solicitando que seja informada a esta Casa, qual o nome dos componentes da direção da entidade e o nome dos presidentes dos bairros com seus integrantes. Não havendo interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Qual foi o valor investido em cada bairro no setor de infraestrutura nos anos de 2017 e 2018? Apresentar relatório de investimento especificando detalhadamente os valores investidos na execução de cada obra; - Quais os imóveis de propriedade do Município que se encontram vagos? Relacionar de forma discriminada todos os imóveis, com os respectivos números de matrículas; - Há previsão de construção da sede do Bairro Morada do Sol nos próximos dois anos? - Qual é a média de consumo de combustível por quilômetro rodado das patrolas, retroescavadeiras e dos caminhões das Secretarias de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito e de Desenvolvimento Rural? Enviar cópia das fichas de bordo referentes aos anos de 2017 e 2018; - Qual foi o valor liquidado ou apurado a título de direitos trabalhistas, horas extras, insalubridade, etc, nos processos trabalhistas números 0000447-07.2014.5.04.0601, 0000448-89.2014.5.04.0601, 0000446-22.2014.5.04.0601, 0000450-59.2014.5.04.0601, em que são partes servidores públicos integrantes da banda municipal e o Município de Ijuí? Relacionar de forma discriminada os direitos concedidos, especificando cada um deles, bem como o valor liquidado em cada uma das demandas trabalhistas acima. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, nos espaços de ambos os Expedientes, somando ainda o de Comunicação de Liderança de Bancada, o Vereador César Busnello, discutindo, entre outros assuntos, as falhas existentes nas políticas públicas implementadas pela Gestão Municipal, voltadas ao incentivo à instalação de indústrias e empresas em Ijuí, ou mesmo para motivar a permanência e o desenvolvimento das já existentes. A seguir, fez uso da palavra, nos espaços de ambos os expedientes somados, o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, debatendo as Indicações constantes na Pauta, referentes a instalação de lixeiras nos pontos de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano, criticando a falta de empenho do Poder Público para conscientização dos cidadãos quanto aos problemas relacionados ao descarte irregular de lixo e a morosidade da Administração Municipal em resolver questões relacionados às áreas industriais, que inclusive tem causado a transferência de algumas empresas de Ijuí para outros municípios da região. No espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Liderança de Bancada, pronunciou-se o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, explanando acerca da visita realizada pelo Deputado Elvino Bohn Gass, enaltecendo a inciativa do Parlamentar em propor Projeto de Lei para extinguir as aposentadorias especiais dos Deputados e Senadores, debatendo ainda as atividades programadas para a Semana Nacional do Meio Ambiente, o atraso da Administração Municipal em renovar o convênio mantido com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí, entre outros assuntos. Usando o espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, criticando as falhas da Gestão Pública Municipal quanto às políticas implementadas no intuito de atrair investimentos de novas empresas em Ijuí, defendendo a importância de incentivos para o incremento das já instaladas no município e a importância da celeridade e otimização do planejamento nesta área. No espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, criticando a ausência de infraestrutura básica nas áreas industrias do Município, que impossibilita a instalação das empresas naqueles espaços e a postura do Chefe do Poder Executivo Municipal frente ao anúncio da Empresa Taimak Empacotadora e Posicionadores, de que irá transferir suas atividades para outro município. Em seguida, pronunciou-se, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Junior Carlos Piaia, debatendo os problemas em torno das políticas públicas desenvolvidas pelo Município na promoção do desenvolvimento econômico, enfatizando a importância do incentivo para investimentos de pequeno porte e para aquelas empresas que já estão em atividade no Município, com vistas a garantir não só a permanência destas, como o seu próprio fortalecimento. Usando o espaço do Grande Expediente, fez uso da palavra o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, discutindo os impactos econômicos produzidos nas mais variadas áreas da economia, em virtude dos subsídios concedidos pelo Governo em atenção às reivindicações do movimento de protesto organizado pela categoria dos caminhoneiros recentemente, criticando o vultoso volume de recursos públicos aplicados no pagamento de “supersalários” a políticos aposentados, que chega a mais de vinte bilhões de reais por ano. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e dez minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 04/06/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 043/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).”.

A abertura do crédito adicional especial proposto, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, visa atender à demanda mediante estimativa para pagamento de serviços odontológicos, conforme as Leis Municipais nos 3.343, de 14 de agosto de 1997, e 3.424, de 17 de fevereiro de 1998, com recursos verificados em conta específica, referentes ao superávit financeiro do Município de Ijuí.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 03 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - Estado

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária

Programa: 0123 - Saúde Especializada

Ação: 2.203 - Laboratório Regional de Próteses Dentárias - LRPD (SMS)

3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica..............................R$ 50.000,00

Fonte de Recursos 4112 - MIPE - LRPD

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de superávit financeiro, no exercício de 2017, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), verificados na conta nº 04.072740.0-1, mantida na agência nº 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 044/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Egrégio Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo projeto de lei que “Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.318, de 3 de setembro de 2010.”.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) foi criado através da Lei Municipal nº 4.689, de 30 de maio de 2007, sendo reformulado por meio da Lei Municipal nº 5.318, de 3 de setembro de 2010, envolvendo a participação de diversas entidades governamentais e da sociedade civil, no contexto da Rede de Proteção da Mulher.

Juntamente com a Coordenadoria da Mulher, constitui importante espaço de formulação de políticas e ações para as mulheres de nosso Município, com proposta de trabalho pautada no fortalecimento do trabalho e da prevenção, acolhimento e encaminhamento das situações de violência contra a mulher, estabelecendo vínculos nos grupos de saúde, da família, nos bairros e distritos, efetivando a intersetorialidade e objetivando a ampliação e a qualificação dos serviços prestados.

Nesse contexto, a fim de assegurar a representatividade da classe sindical e a paridade na composição do Conselho, é proposta a inclusão do Sindicato dos Professores da Rede Publica Municipal de Ijuí em substituição à Central Única dos Trabalhadores nas reuniões do CMDM, considerando que as indicações desta entidade podem recair sobre representantes que não residem em nosso Município, haja vista sua abrangência regional, dificultando a participação e efetividade nas atividades, o que vem sendo verificado no decorrer do último mandato.

De outra parte, é proposta a possibilidade de reconduções subsequentes dos representantes das entidades partícipes, com o intuito de privilegiar aspectos técnicos e visando assegurar a qualificação necessária ao bom andamento e continuidade das ações desenvolvidas.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.318, de 3 de setembro de 2010.

Art. 1º Fica alterada a redação da alínea “g” do inciso II e do § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 5.318, de 3 de setembro de 2010, que passam a viger com a seguinte redação:

“Art.4º ...................................

...............................................

II - .........................................

g) Sindicato dos Professores da Rede Publica Municipal de Ijuí;

...............................................

§ 1º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitidas reconduções subsequentes.

...............................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 045/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que “Dispõe sobre a Política de Incentivo e o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Ijuí e revoga lei que menciona.”.

Visando propiciar o interesse de novos investimentos em nosso Município, bem como incrementar a arrecadação e estimular a geração de emprego e renda, o Executivo Municipal propõe a presente modernização da legislação municipal, a fim de implantar uma nova Política de Incentivo e a reestruturação do Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Ijuí.

A proposta de lei encaminhada busca flexibilizar as diversas formas de benefícios destinados às empresas interessadas em se estabelecer no Município de Ijuí ou àquelas já estabelecidas que pretendam ampliar ou modernizar seus negócios, com o intuito de fomentar o desenvolvimento econômico e social da nossa municipalidade.

Dentre as inovações, destaque-se a previsão de venda subsidiada e/ou doação de imóveis destinados à implantação de projetos e operação de empreendimentos, mediante a garantia das cláusulas de retomada e reversão na forma prevista no art. 17, § 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Pautados por medidas que visam viabilizar o desenvolvimento econômico e, simultaneamente, resguardar o erário, foi prevista também a possibilidade de utilização dos imóveis incentivados como garantia na obtenção de financiamentos para a implantação, ampliação ou modernização dos projetos de empreendimentos. Para tanto, a empresa deverá oferecer hipoteca em segundo grau no próprio imóvel incentivado, além de outra hipoteca em primeiro grau, alienação fiduciária de bem (imóvel ou móvel) ou penhor em valor equivalente ou superior ao imóvel incentivado, devidamente resguardada por contrato securitário, no qual o Município de Ijuí constará como primeiro beneficiário, de modo a garantir as cláusulas de retomada e reversão.

De outra parte, estabelece diversos incentivos, cuja concessão deverá atender requisitos mínimos e previsão de contrapartidas, inclusive contemplando recursos vinculados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUNDEC.

Por fim, ressalte-se que a proposta assegura o acompanhamento direto e profícuo quanto à implantação dos projetos e a operação dos empreendimentos por parte da Administração Municipal, através de Comitê específico para essa finalidade, que será o responsável pelo acompanhamento, verificação e fiscalização quanto à implementação dos requisitos exigidos quando da concessão dos incentivos e o impacto destes na economia local, em vista do interesse público envolvido.

Desta forma, acreditando que o expediente contém todos os elementos necessários e indispensáveis à análise da matéria até proposição final de lei, aproveitamos para reiterar ao Senhor Presidente e demais Membros deste Douto Poder, nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a Política de Incentivo e o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Ijuí e revoga lei que menciona.

Art. 1º A Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Ijuí passa a atender ao disposto nesta Lei, com as seguintes diretrizes:

I - fomento ao desenvolvimento econômico e social;

II - promoção do crescimento econômico sustentável;

III - estímulo às iniciativas de empreendedorismo;

IV - apoio à inovação e modernização do setor produtivo;

V - atração de novos investimentos;

VI - incentivo à promoção da competitividade;

VII - geração de empregos e renda.

Art. 2º O Programa de Desenvolvimento Econômico visa à implementação da respectiva política setorial, sendo constituído de ações e atividades destinadas à viabilização da instalação, ampliação ou modernização de empreendimentos industriais, de beneficiamento e transformação de produtos industriais, de logística e distribuição de produtos e materiais e agroindústrias no Município de Ijuí.

Parágrafo único. As ações serão executadas mediante prévia demonstração do interesse público, considerando a função social e a importância do empreendimento para a economia do Município de Ijuí.

Art. 3º O Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Ijuí compreende os seguintes instrumentos:

I - incentivos;

II - Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico.

§ 1º A concessão dos incentivos previstos nesta Lei dependerá do atendimento de requisitos mínimos e da previsão de contrapartidas.

§ 2º Os benefícios poderão ser concedidos de forma cumulativa.

Art. 4º Os incentivos poderão consistir em:

I - venda subsidiada, concessão de direito real de uso ou doação de imóveis;

II - execução de serviços de aterro, terraplenagem e transporte de terra;

III - isenção de tributos municipais;

IV - outros incentivos, na forma de lei específica.

Art. 5º A venda de forma subsidiada, a concessão ou a doação de imóveis do Município somente ocorrerão mediante cláusulas de resolução e reversão, na forma desta Lei.

§ 1º Depois de verificado o cumprimento das condições estabelecidas para a concessão do incentivo, os dispositivos de retomada e reversão serão levantados mediante lei específica para transferência definitiva da propriedade do bem imóvel ao beneficiado, precedida de parecer jurídico, manifestação do Comitê, avaliação técnica do valor do imóvel e aprovação do Prefeito.

§ 2º A transferência da propriedade do imóvel incentivado respeitará as normas que disciplinam o parcelamento do solo.

Art. 6º Em caso de comprovada necessidade, os terrenos vendidos de forma subsidiada ou doados conforme esta Lei poderão ser oferecidos como garantia de financiamento pela empresa beneficiada, destinado exclusivamente para a implantação, ampliação ou modificação de edificações e instalações ou aquisição de equipamentos necessários ao funcionamento do empreendimento proposto neste Município, ficando vedada sua utilização para garantia de outras dívidas, obrigações ou créditos cíveis, tributários, trabalhistas, falimentares, comerciais e outros, de qualquer natureza ou a qualquer título.

§ 1º A concessão da garantia prevista no caput deste artigo deverá ser precedida de parecer jurídico, análise do Comitê e aprovação do Prefeito, ficando condicionada também ao atendimento cumulativo das seguintes condições:

I - garantia da cláusula de reversão e demais obrigações por hipoteca em segundo grau em favor do Município de Ijuí, gravada no imóvel do empreendimento incentivado, de acordo com o que dispõe o art. 17, § 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ( Lei de Licitações);

II - garantia da cláusula de reversão e demais obrigações, obedecida a seguinte ordem:

a) hipoteca em primeiro grau, em favor do Município de Ijuí, gravada em outro bem imóvel;

b) alienação fiduciária de bem imóvel ou móvel, em favor do Município de Ijuí, na forma da lei;

c) penhor, em favor do Município de Ijuí, na forma da lei.

§ 2º Os valores das garantias previstas no § 1º deste artigo deverão atingir, no mínimo:

I - 100% (cem por cento) do valor do bem imóvel incentivado, no caso de hipoteca ou alienação fiduciária de bem imóvel;

II - 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do bem imóvel incentivado, no caso de alienação fiduciária de bem móvel ou penhor.

§ 3º Os valores referidos no § 2º deste artigo serão apurados mediante avaliação técnica.

§ 4º As modalidades previstas no inciso II do § 1º deste artigo, poderão ser cumuladas, desde que demonstrada a necessidade para atingir o valor para garantia das cláusulas de retomada e reversão, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 5º As garantias referentes a bem móvel, nas formas previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso II do § 1º deste artigo deverão ser cobertas por apólice de seguro, na qual o Município de Ijuí figure como primeiro beneficiário em relação ao valor equivalente à garantia do incentivo, na forma da lei, durante todo o período do financiamento, inclusive sua prorrogação.

§ 6º A empresa interessada será a fiel depositária dos bens oferecidos em garantia na forma desta Lei.

Art. 7º A venda subsidiada de imóvel de propriedade do Município de Ijuí atenderá ao disposto em lei específica, que poderá prever prazos e condições para o pagamento do valor de avaliação apurado em laudo técnico prévio.

Art. 8º Os serviços de aterro, terraplenagem e transporte de terra para o empreendimento beneficiado poderão ser executados de forma direta ou indireta pelo Poder Executivo, de acordo com a necessidade demonstrada pela empresa no projeto aprovado e a disponibilidade do Município, observadas as condições estabelecidas em lei específica ou termo de incentivo.

Art. 9º A isenção fiscal relativa ao empreendimento incentivado poderá ser concedida em relação aos seguintes tributos:

I - imposto predial e territorial urbano - IPTU incidente sobre o imóvel incentivado;

II - imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos - ITIV incidente na aquisição de imóvel destinado à implantação;

§ 1º A concessão de benefícios fiscais atenderá ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, sem prejuízo de outras exigências legais pertinentes.

§ 2º O benefício fiscal será concedido da seguinte forma:

I - IPTU: a partir do ano subsequente ao início da operação do empreendimento incentivado;

II - ITIV: no ato da lavratura da escritura pública ou do registro da transferência da propriedade do imóvel, sem prejuízo do disposto na legislação tributária.

§ 3º A isenção do IPTU poderá ser concedida por até 5 (cinco) anos, conforme a previsão de impacto do empreendimento na economia do Município de Ijuí e a função social decorrente da geração de empregos e renda.

§ 4º A isenção do ITIV poderá ser concedida em relação à transmissão de bem adquirido de terceiro.

Art. 10. Outros incentivos poderão ser concedidos e disciplinados através de lei específica.

Art. 11. Fica reestruturado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUNDEC, que tem como objetivo a captação de recursos a serem destinados para as finalidades previstas nesta Lei, mediante o custeio de despesas correntes ou de capital, observado o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. Os recursos do FUNDEC classificados como receitas de capital somente poderão ser aplicados na realização de despesas de capital, destinadas para a consecução dos objetivos desta Lei.

Art. 12. O FUNDEC será presidido pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, mediante manifestação do Comitê, competindo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico sua gestão administrativa e à Secretaria Municipal da Fazenda sua gestão financeira e contábil.

Art. 13. O FUNDEC será constituído pelos seguintes recursos:

I - destinados na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais;

II - as subvenções, auxílios e contribuições de entidades de qualquer natureza;

III - provenientes de convênios, acordos, ajustes, termos e outros instrumentos firmados entre o Município e órgãos ou entidades públicas da administração direta e indireta, destinados aos fins do fundo;

IV - destinados por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;

V - o saldo positivo do Fundo referente a exercícios anteriores;

VI - o saldo dos rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

VII - o resultado da alienação de bens imóveis na forma desta Lei;

VIII - o resultado da cobrança de valores relativos a incentivos cujos requisitos estabelecidos não foram cumpridos, exceto os valores referentes às isenções tributárias;

IX - destinados por lei específica;

X - outros recursos a ele destinados.

Art. 14. Os recursos do FUNDEC serão depositados em contas correntes específicas, de acordo com a natureza da receita.

Art. 15. Os benefícios serão regidos da seguinte forma:

I - implantação do projeto, no prazo máximo:

a) de até 2 (dois) anos:venda subsidiada, concessão de direito real de uso ou doação de imóveis;

b) de até 1 (um) ano:

1. execução de serviços de aterro, terraplenagem e transporte de terra;

2. isenção de tributos municipais;

3. incentivos custeados com recursos do FUNDEC;

c) conforme definido em lei específica ou termo de incentivo: outros benefícios não previstos;

II - operação do empreendimento, no prazo mínimo:

a) de 10 (dez) anos:

1. venda subsidiada, concessão de direito real de uso ou doação de imóveis;

2. execução de serviços de aterro, terraplenagem e transporte de terra;

b) de 5 (cinco) anos:

1. isenção de tributos municipais;

2. incentivos custeados com recursos do FUNDEC;

c) conforme definido em lei específica ou termo de incentivo: outros benefícios não previstos.

§ 1º A implantação do projeto poderá ser prorrogada até a metade do prazo previsto nesta Lei ou conforme estabelecido em lei específica ou termo de concessão, mediante motivo legítimo, previamente fundamentado e aprovado.

§ 2º Os prazos previstos neste artigo poderão ser ampliados para atender situações excepcionais, de acordo com necessidade demonstrada no projeto.

§ 3º Os benefícios cumulativos observarão o maior prazo previsto para os incentivos concedidos, conforme estabelecido em lei específica e no termo de concessão.

§ 4º Os termos iniciais dos prazos para implantação do projeto e operação do empreendimento serão previstos em lei específica ou termo de concessão de incentivos, nos quais constarão expressamente os prazos para obtenção de financiamento e concessão das garantias necessárias, inclusive quanto à possibilidade de sua prorrogação, observado o disposto nesta Lei.

Art. 16. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é o órgão responsável pelos processos relativos à concessão dos incentivos de que trata esta Lei, devendo manter arquivo e registros de toda a documentação e ocorrências relativas aos incentivos, garantindo o suporte administrativo e orçamentário necessários à consecução das finalidades e à execução das atividades, sem prejuízo das atribuições e da participação dos demais órgãos e entidades públicas.

§ 1º A concessão dos benefícios observará critérios previstos em edital ou, em caso de relevante interesse público devidamente demonstrado, atenderá a requerimento da empresa interessada.

§ 2º Respeitado o disposto em Decreto, os interessados deverão apresentar a seguinte documentação:

I - constituição jurídica e regularidade fiscal da empresa;

II - projeto do empreendimento, contendo:

a) a especificação das metas, objetivos, fases, etapas, prazos e valores para implantação e operação do empreendimento,

b) informações sobre a necessidade de financiamento para implantação do projeto e sua operação;

c) detalhamento sobre a necessidade de serviços de aterro, terraplenagem e transporte de terra;

d) relação de obras e serviços de infraestrutura ou melhoramentos públicos necessários relacionados ao empreendimento, a serem executados pelo proponente, com demonstração e comprovação das respectivas fontes de custeio, próprias ou oriundas de financiamento;

e) proposta de contrapartidas de responsabilidade do proponente;

III - memorial descritivo do empreendimento, demonstrando a viabilidade operacional, econômica, financeira, ambiental;

IV - plantas e croquis;

V - planilhas orçamentárias e financeiras;

VI - cronogramas de execução do empreendimento, abrangendo a implantação do projeto e sua operação;

VI - outros documentos e informações pertinentes.

§ 3º A documentação relativa ao empreendimento será objeto de parecer jurídico e exame pelo Comitê, que emitirá parecer conclusivo para aprovação do Prefeito.

§ 4º A proposição referente à lei específica será acompanhada do protocolo de intenções firmado com o interessado, constando os requisitos, contrapartidas e demais condições relacionadas aos incentivos aprovados.

§ 5º Após a autorização do Poder Legislativo, será celebrado termo de concessão de incentivo, contendo cláusula de vinculação do benefício às finalidades constantes desta Lei e da lei específica.

§ 6º Poderá ser dispensada a autorização legislativa específica para os benefícios custeados com recursos do FUNDEC, cujo valor seja inferior àquele previsto no art. 24, II da Lei de Licitações, desde que não constituam despesas de capital e não coincidam ou sejam cumulativos com os incentivos previstos no art. 4º desta Lei.

§ 7º A concessão de incentivos com recursos do FUNDEC fica condicionada à existência e disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.

Art. 17. O projeto de implantação e a operação do empreendimento deverão observar a legislação pertinente ao empreendimento, especialmente quanto aos aspectos urbanísticos, tributários, fiscais e ambientais, inclusive quanto ao tratamento e a destinação de resíduos e efluentes, que deverão ser objeto de licenciamento aprovado pelo órgão competente ou de comprovação da sua dispensa.

Art. 18. Fica expressamente vedada a implantação e a operação de empreendimento de forma diversa do projeto aprovado e autorizado.

Parágrafo único. A implantação de atividade correlata ou similar àquela prevista no projeto original, bem como as alterações relativas à estrutura, constituição ou finalidade empresarial do beneficiado, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação pertinente, poderão ser aprovados pelo Prefeito, mediante prévio parecer jurídico e manifestação do Comitê.

Art. 19. A empresa beneficiada prestará contas da implantação do projeto e da operação do empreendimento, demonstrando e comprovando o cumprimento das metas, objetivos, fases, etapas, prazos, requisitos, contrapartidas, condições e valores que autorizaram o benefício, especialmente quanto à implantação do projeto e operação do empreendimento, sem prejuízo às diligências do Comitê, que poderá requisitar informações e documentos, a qualquer tempo, na forma prevista em Decreto.

§ 1º Sem prejuízo das previsões constantes de lei específica ou termo de concessão de incentivo, a empresa beneficiada prestará contas, no mínimo, anualmente, em até 120 (cento e vinte) dias após o final de cada exercício.

§ 2º A empresa beneficiada comprovará periodicamente a regularidade das garantias oferecidas, inclusive quanto aos respectivos contratos securitários e demais condições estabelecidas.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo aos incentivos concedidos anteriormente.

Art. 20. São causas de revogação dos benefícios concedidos na forma desta Lei, sem prejuízo de outras medidas cabíveis:

I - a implantação de projeto incentivado fora do prazo estabelecido;

II - a venda, doação, locação, cessão ou dação em comodato do imóvel incentivado, pela empresa, a qualquer título, antes de transcorrido o prazo mínimo estabelecido para manutenção da operação do empreendimento;

III - o encerramento da operação do empreendimento antes de transcorrido o prazo mínimo estabelecido;

IV - a implantação do projeto ou operação do empreendimento em desacordo ou sem observância dos procedimentos e condições previstos para aprovação e concessão do incentivo;

V - a inexecução das contrapartidas;

VI - a ocorrência de qualquer irregularidade em relação às garantias oferecidas pelo beneficiado, inclusive quanto aos respectivos contratos securitários e demais formalidades.

VII - a alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura ou constituição da empresa incentivada, que implique na inviabilidade do empreendimento incentivado ou que tenha ocorrido em desacordo com os requisitos e procedimentos previstos nesta Lei;

VIII - a decretação de falência da empresa, através de sentença transitada em julgado;

IX - a dissolução ou extinção da empresa incentivada, na forma da lei.

X - a condenação criminal transitada em julgado, da empresa beneficiada ou de seus sócios e/ou administradores, quando vinculada ao empreendimento incentivado.

§ 1º O descumprimento das condições previstas para a concessão de todos os incentivos previstos nesta Lei será objeto de parecer jurídico, análise do Comitê e decisão final do Prefeito.

§ 2º A retomada e a reversão de imóvel vendido de forma subsidiada, concedido ou doado pelo Município, em razão do descumprimento das condições estabelecidas, serão realizados mediante lei específica, independentemente de indenização, sendo considerado o valor das benfeitorias e instalações construídas como remuneração pelo uso do imóvel.

§ 3º Havendo relevante interesse público devidamente comprovado, a retomada e a reversão poderão ser parciais.

§ 4º O descumprimento das condições estabelecidas para a concessão do benefício previsto nos incisos II e IV, em sendo o caso, do art. 4º e no art. 11 desta Lei, implicará na cobrança do valor dos custos das despesas realizadas, devidamente atualizados por índice oficial.

§ 5º O descumprimento das condições estabelecidas para a concessão do benefício previsto no inciso III do art. 4º desta Lei, implicará na cobrança do valor dos tributos isentados, devidamente atualizados por índice oficial.

§ 6º A lei específica e o termo de concessão de incentivos especificarão a forma e as condições para cobrança dos valores referidos nos §§ 4º e 5º deste artigo.

Art. 21. Fica criado o Comitê de Políticas de Incentivo de Desenvolvimento Econômico do Município de Ijuí, órgão de cooperação do Poder Executivo, de caráter consultivo, com as seguintes atribuições:

I - examinar e exarar manifestação conclusiva sobre os projetos para concessão de incentivos;

II - acompanhar e fiscalizar os empreendimentos beneficiados na forma desta Lei;

III - verificar e fiscalizar a realização das contrapartidas;

IV - examinar e exarar manifestação conclusiva sobre as prestações de contas de implantação dos projetos e operação dos empreendimentos;

V - verificar e atestar as datas e prazos de implantação do projeto incentivado e de operação do empreendimento, dentre outros necessários;

VI - verificar a regularidade das garantias apresentadas pelas empresas beneficiadas, inclusive quanto aos respectivos contratos securitários e demais formalidades;

VII - opinar sobre a destinação dos recursos do FUNDEC e sobre a viabilidade da concessão de garantia de financiamento por bem imóvel municipal objeto de incentivo na forma desta Lei;

VIII - acompanhar, examinar e fiscalizar os incentivos concedidos anteriormente a esta Lei, exarando manifestação conclusiva;

IX - participar da formulação das políticas e programas de desenvolvimento econômico do Município de Ijuí;

X - apresentar propostas de normas relacionadas às suas atribuições;

XI - realizar outras atividades previstas nesta Lei ou pertinentes as suas finalidades.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico garantirá o apoio administrativo, técnico e operacional para as funções do Comitê.

Art. 22. O Comitê será composto paritariamente por 6 (seis) membros, representantes de organismos governamentais e não governamentais, com qualificação compatível, da seguinte forma:

I - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

II - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana;

III - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

IV - dois representantes do Conselho de Desenvolvimento do Município de Ijuí (CODEMI);

V - um representante da Associação Comercial e Industrial de Ijuí (ACI);

§ 1º Os membros serão nomeados pelo Prefeito, com mandato de 3 (três) anos, permitidas reconduções.

§ 2º Fica assegurada a participação de, no mínimo, dois servidores efetivos municipais na composição do Comitê.

§ 3º O exercício de atividade junto ao Comitê é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

§ 4º A organização e funcionamento do Comitê serão estabelecidos por Decreto Executivo.

Art. 23. Atendidos os requisitos previstos nesta Lei, as cláusulas de retomada e reversão relativas a incentivos concedidos anteriormente por lei específica ou com base em leis municipais de incentivo ao desenvolvimento econômico, poderão ser levantados mediante lei específica, precedida de análise do Comitê, parecer jurídico e aprovação do Prefeito.

Art. 24. Esta Lei será regulamentada, no que couber, mediante Decreto Executivo.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 26. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 046/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 369.979,50 (trezentos e sessenta e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017.”.

A abertura dos créditos adicionais especiais proposta no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, assim como a inclusão das respectivas ações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, se faz necessária para viabilizar:

- o repasse para entidades, no valor total de até R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais), para dar seguimento ao serviço de saúde prestado com qualidade e resolutividade, acolhendo os usuários e promovendo a vinculação e corresponsabilização pela atenção às suas necessidades de saúde, com recursos oriundos de apoio financeiro da União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, conforme processo nº 25000.055378/2018-17.

- a aquisição de material de consumo, no valor de até R$ 37.979,50 (trinta e sete mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), para dar seguimento ao serviço de saúde prestado com qualidade e resolutividade, acolhendo os usuários e promovendo a vinculação e corresponsabilização pela atenção às suas necessidades de saúde, com recursos oriundos de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, conforme processo nº 25000.055378/2018-17.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 369.979,50 (trezentos e sessenta e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais, no valor total de até R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0123 - Saúde Especializada

Ação: 0.057 - Repasse para Entidades (SMS)

Objetivo: Possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada aberta e preferencial da rede de atenção, acolhendo os usuários e promovendo a vinculação e corresponsabilização pela atenção às suas necessidades de saúde.

3.3.50.41 - Contribuições..............................................................................R$ 200.000,00

3.3.50.43 - Subvenções sociais.....................................................................R$ 132.000,00

Fonte de recurso: 4590 - Teto Financeiro da Vigilância em Saúde (Epidemiológica, Sanitária e Ambiental).

Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1º provém de excesso de arrecadação do Município de Ijuí - Poder Executivo, no exercício 2018, no valor total de até R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais), verificados na conta corrente nº 57.287-x, mantida na agência nº 0371-9 do Banco do Brasil.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 37.979,50 (trinta e sete mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0122 - Qualificação da Atenção Básica

Ação: 1.132 - Incremento FPM (SMS)

Objetivo: Possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada aberta e preferencial da rede de atenção, acolhendo os usuários e promovendo a vinculação e corresponsabilização pela atenção às suas necessidades de saúde.

3.3.90.30 - Material de consumo....................................................................R$ 37.979,50

Fonte de recurso: 4590 - Teto Financeiro da Vigilância em Saúde (Epidemiológica, Sanitária e Ambiental).

Art. 4º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 3º provém de excesso de arrecadação do Município de Ijuí - Poder Executivo, no exercício 2018, no valor total de até R$ 37.979,50 (trinta e sete mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), verificados na conta corrente nº 57.287-x, mantida na agência nº 0371-9 do Banco do Brasil.

Art. 5º Fica autorizada a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 6º Fica autorizada a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 047/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017.”.

A abertura dos créditos adicionais especiais proposta no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, assim como a inclusão da respectiva ação no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, visa à aquisição de equipamentos e material informativo para atendimento de demandas referentes à Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN).

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais, no valor total de até R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0122 - Qualificação da Atenção Básica

Ação: 1.131 - Política Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN (SMS)

Objetivo: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, através da aquisição de equipamentos, e material informativo.

3.3.90.30 - Material de consumo......................................................................R$ 8.000,00

3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica................................R$ 8.000,00

4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente...........................................R$ 30.000,00

Fonte de recurso: 4900 - Educação em Saúde

Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1º provém de superávit financeiro, no exercício de 2017, no valor total de até R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), verificados na conta nº 624074-1, mantida na agência nº 028355 da Caixa Econômica Federal.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 048/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017.”.

A abertura dos créditos adicionais especiais proposta no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, assim como a inclusão das respectivas ações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, visa à:

- aquisição de equipamentos odontológicos para atender demandas dos pacientes da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Termo nº 4310201712191853500, proposta 4310201712191853500, processo 25000.083709/2018-09, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) e conforme Termo nº 4310201712181747656, proposta nº 4310201712181747656, processo nº 25000.083709/2018-09, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

- aquisição de veículo ambulância para transporte de pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme Termo nº 4310201712261435541, proposta nº 4310201712261435541, processo nº 25000.082750/2018-50.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0122 - Qualificação da Atenção Básica

Ação: 1.129 - Aquisição de Equipamentos Odontológicos (SMS)

Objetivo: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, através da aquisição de equipamentos odontológicos.

4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente.........................................R$ 200.000,00

Fonte de recurso: 4505 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde.

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de excesso de arrecadação, no exercício de 2018, no valor de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), verificados na conta nº 57.325-6, mantida na agência nº 0371-9 do Banco do Brasil.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0123 - Saúde Especializada

Ação: 1.133 - Aquisição de Ambulância (SMS)

Objetivo: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, através da aquisição de uma Ambulância.

4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente...........................................R$ 80.000,00

Fonte de recurso: 4505 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde.

Art. 4º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 3º provém de excesso de arrecadação, no exercício de 2018, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), verificados na conta nº 57.325-6, mantida na agência nº 0371-9 do Banco do Brasil.

Art. 5º Fica autorizada a inclusão de ações nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 6º Fica autorizada a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 049/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em permissão de uso gratuito os bens móveis que menciona para a Cooperativa Ijuiense de Produtores de Peixes e Produtos Naturais Ltda – IJUI-PEIXES.”.

A Cooperativa Ijuiense de Produtores de Peixes e Produtos Naturais Ltda - IJUI-PEIXES, inscrita no CNPJ sob o nº 04.805.004/0001-06, sediada na Linha 1 Leste, no Distrito de Santana, interior deste Município, é uma entidade que visa congregar os agricultores de sua área de atuação, promovendo a ampla defesa de seus interesses econômicos, tendo por finalidades a produção de peixes e aves, além do recebimento, classificação, padronização, beneficiamento, industrialização e comercialização da produção de seus associados, no mercado interno e externo.

Com o intuito de fomentar e estimular a geração de renda, através de meios que garantam o desenvolvimento das atividades produtivas, o Executivo Municipal adquiriu equipamentos e mobiliários necessários ao abate e processamento de aves e peixes, pretendendo destiná-los para utilização coletiva pelos associados da entidade nominada, em atenção ao pleito apresentado (vide cópia de documentação inclusa), como forma de estimular o crescimento econômico daquela localidade.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em permissão de uso gratuito os bens móveis que menciona para a Cooperativa Ijuiense de Produtores de Peixes e Produtos Naturais Ltda - IJUI-PEIXES.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em permissão de uso gratuito para a Cooperativa Ijuiense de Produtores de Peixes e Produtos Naturais Ltda - IJUI-PEIXES, inscrita no CNPJ sob o nº 04.805.004/0001-06, os bens móveis relacionados no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os bens permitidos deverão ser utilizados no abate e processamento de frangos e peixes, para fins de exploração econômica pela entidade beneficiada, com estrita observância ao disposto nesta Lei e no termo de permissão, sendo vedada a destinação diversa da autorizada.

Art. 3º A permissão de uso gratuito autorizada por esta Lei será dada pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da formalização do temo de permissão, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, caso haja interesse mútuo das partes, devidamente fundamentado, mediante termo aditivo.

Art. 4º Fica expressamente proibida a alienação, locação, sublocação, cedência, empréstimo, mútuo, dação em comodato ou outra forma de utilização dos bens permitidos.

Parágrafo único. Fica facultada a utilização dos bens permitidos por outra entidade de mesma natureza regularmente constituída ou agricultores familiares, mediante a celebração de parcerias prévia e expressamente autorizadas pelo Município de Ijuí, desde que observadas as finalidades e condições desta Lei.

Art. 5º Os bens permitidos não poderão responder garantir ou responder pela satisfação de dívidas, ações, financiamentos, créditos ou obrigações, inclusive indenizações, de qualquer título ou natureza, relacionadas ou não às atividades da IJUI-PEIXES.

Art. 6º Cabe única e exclusivamente à IJUI-PEIXES, a responsabilidade:

I - pela aquisição, locação ou outra forma idônea de utilização do local em que serão armazenados e instalados os bens permitidos;

II - pelo atendimento às normas que condicionam a utilização dos equipamentos e a atividade produtiva, especialmente as atinentes às questões sanitárias, ambientais e tributárias;

III - pela utilização dos equipamentos por seus cooperados;

IV - pelos equipamentos de segurança e proteção, individual ou coletiva, necessários à operação dos bens permitidos;

V - pelo zelo, guarda, manutenção, conservação, segurança, reparo e/ou reposição de peças e componentes dos bens permitidos, podendo adequá-los com acessórios necessários a sua utilização;

VI - por toda dívida, crédito, obrigação ou indenização, de qualquer natureza ou espécie, relativa aos bens permitidos, sua utilização ou finalidade, independentemente da existência ou forma de vínculo;

VIII - pela contratação e comprovação da regularidade da cobertura por apólice de seguro, durante todo o período de vigência da permissão, inclusive sua prorrogação, do local onde os equipamentos estiverem instalados, na qual o Município de Ijuí figure como primeiro beneficiário em relação ao valor equivalente aos bens permitidos por esta Lei;

IX - pela apresentação de prestação de contas anual, constando relatório mensal de atividades e produção, abrangendo a discriminação das parcerias celebradas para utilização dos equipamentos realizados na forma desta Lei.

§ 1º A IJUI-PEIXES será a fiel depositária dos bens permitidos.

§ 2º A utilização dos bens em desacordo com as condições estabelecidas nesta Lei, assim como a manutenção ociosa dos equipamentos, sem motivo legítimo devidamente fundamentado, constitui causa de rescisão imediata da permissão.

Art. 7º Por ocasião da resolução da permissão, a IJUI-PEIXES fica obrigada a devolver os bens permitidos, em pleno e regular estado de conservação e funcionamento.

Parágrafo único. Em caso de perda, extravio ou perecimento dos bens, deverá ser providenciada a substituição por outros novos, sem prejuízo de eventual indenização pela impossibilidade de sua reposição.

Art. 8º A inobservância das condições previstas nesta Lei constitui causa de rescisão imediata da permissão ora autorizada.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural é o órgão responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução da permissão de uso ora autorizada, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos de controle e fiscalização ou de entidades de fomento e assistência.

Art. 10. A minuta do termo de permissão de uso a ser celebrado consta do Anexo II que faz parte integrante desta Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Projeto de Lei

PROJETO DE LEI”

AUTOR: Vereador César Busnello

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA “ADOTE UMA ESCOLA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 04 de junho de 2018.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Senhores Vereadores:

  Encaminhamos à consideração dos Nobres Colegas Vereadores o incluso PROJETO DE LEI, que: “INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA “ADOTE UMA ESCOLA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  Sendo o que tínhamos para o momento, apresentamos cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador PSB.

JUSTIFICATIVA

O objetivo do presente Projeto de Lei é promover a participação de entidades e/ou pessoas jurídicas em ações que visem à melhoria da qualidade do ensino, na Rede Pública Municipal de Ensino.

  Assim, os parceiros, junto à Secretaria Municipal de Educação, poderão adotar medidas e determinar prioridades com o objetivo de melhorar o aprendizado dos alunos. Dessa forma, se for preciso fazer uma reforma no prédio da escola, ela é feita com fornecedores pagos diretamente pelo parceiro.

  No entanto, as escolas continuam sendo públicas, recebendo recursos públicos e seguindo as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, mas terá a parceria da iniciativa privada com sua adesão espontânea, de forma que a sociedade contribua de forma participativa com o desenvolvimento educacional de crianças, adolescentes e jovens de Ijuí.

  Neste sentido, tão logo uma escola seja adotada, a equipe da adotante se reúne com a Secretaria Municipal de Educação para identificar quais são as reais necessidades e deficiências da escola, desde a falta de livros até questões relacionadas ao comportamento humano. E então, a partir do diagnóstico, é traçado um plano de ação, com metas e caminhos para chegar até elas.

  Como contrapartida, ao participante deste programa será reservado espaço na escola adotada, em local visível ao público, para colocação de placa indicativa se seu patrocínio e é permitido divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada.

  Cabe aqui o registro de que no Estado do Rio de Janeiro já há uma lei análoga a esta (Lei n° 2.481, de 14 de dezembro de 1995), e a Lei n° 11.126, de 09 de fevereiro de 1998 do Estado do Rio Grande do Sul também traz em seu texto a possibilidade desse tipo de parceria, o que mostra que essa proposição é benéfica para a comunidade escolar e para o Poder Executivo. Cabe ressaltar que há lei semelhante nos municípios de Dourados/MS (Lei nº 2.444/01); Cuiabá/MT (Lei nº 4.236/02); Recife/PE (Lei nº 15.533/91) e Itaquaquecetuba/SP (Lei nº 3073/13).

  Assim sendo, com a implantação desta Lei, teremos mais um instrumento somatório para a Educação no Município de Ijuí, por isso, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto de Lei.

César Busnello,

Vereador PSB.

PROJETO DE LEI No................DE..................DE..............DE.............

Institui o programa de parceria “Adote uma Escola”, e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal “Adote uma Escola”, com o objetivo de incentivar a sociedade civil organizada e/ou pessoas jurídicas a contribuírem na conservação e manutenção das Escolas Públicas Municipais e proporcionar melhorias na qualidade de ensino da rede pública municipal.

Art. 2º Para participar do programa de que trata esta Lei, as pessoas físicas e jurídicas devem firmar termo de cooperação com a direção da escola a ser adotada, ouvida a Secretaria Municipal de Educação.

  § 1º Para dar início ao processo de adoção, as pessoas mencionadas no “caput” deste artigo deverão anexar o projeto a ser desenvolvido, para fins de aprovação, ou solicitar um estudo pelo Poder Público Municipal, evidenciando as benfeitorias necessárias.

  § 2º A cooperação não implicara ônus de nenhuma natureza para o Poder Público, nem concederá quaisquer prerrogativas cooperantes, além daquelas previstas no corpo desta Lei.

  § 3º Estarão aptas a participar do programa, pessoas jurídicas que estejam adimplentes com os tributos municipais.

Art. 3º A participação poderá se dar das seguintes formas:

I – doação de equipamentos e materiais didáticos pertinentes, após análise da Direção da Escola adotada;

II – realização de obras de reforma e ampliação de prédios escolares, de acordo com projeto elaborado pelo Poder Público Municipal;

III – conservação e manutenção da escola adotada.

  § 1º A adoção de escolas públicas municipais não prejudica a função do Poder Executivo Municipal de administrar os próprios municipais.

  § 2º Os investimentos, de qualquer natureza, realizados pelos adotantes junto às escolas não substituirá as responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação, devendo as doações se constituir bônus.

Art. 4º É de responsabilidade da entidade ou pessoa jurídica adotante, a execução de projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba, pessoal e materiais próprios, bem como a conservação e manutenção das escolas adotadas, obedecendo-se estritamente ao termo de cooperação celebrado.

Art. 5º A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do termo de cooperação, a veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado, conforme padrões e modelos a serem estabelecidos pelo Poder Público Municipal.

  § 1º Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, poderá a mesma usar dos espaços adotados para fins de publicidade visando à arrecadação de fundos para consecução dos objetivos estabelecidos no termo de cooperação.

  § 2º Fica proibida qualquer publicidade relacionada a cigarros, bebidas alcoólicas e armamentos, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei, notadamente aquelas que possam promover a violência, além de conteúdo de cunho político.

Art. 6º A iniciativa do processo de adoção de logradouro público poderá ser de órgão, entidade ou empresa interessada, com tempo mínimo de 6 (seis) meses.

  Parágrafo único. Será permitida a adoção de 1 (um) mesmo equipamento público por várias pessoas jurídicas interessadas simultaneamente.

Art. 7º O Termo de Cooperação firmado entre as partes poderá ser prorrogado caso existirem elementos positivos para tal situação.

  § 1º Serão considerados, como elementos positivos à prorrogação, os serviços e obras que o adotante tenha executado no logradouro.

  § 2º Quando da prorrogação da adoção forem requeridos esclarecimentos ao adotante, estes deverão ser prestados no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de rescisão do Termo de Cooperação.

Art. 8º O não cumprimento das cláusulas do Termo de Cooperação e/ou das disposições desta Lei, ensejarão a rescisão do Termo de Cooperação, com a imediata retirada da publicidade do adotante assentada no logradouro.

  Parágrafo único. O Termo de Cooperação poderá também ser rescindido por qualquer das partes, desde que seja por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência.

Art. 9º A fiscalização e o controle do cumprimento das cláusulas do Termo de Cooperação caberá à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10º A adoção não gera qualquer direito de exploração comercial do logradouro para o adotante, nem altera a natureza de uso e gozo do bem público.

Art. 11. Passará a fazer parte integrante do patrimônio municipal toda melhoria realizada no logradouro, não gerando qualquer direito de ressarcimento ao adotante de despesas realizadas para sua implantação e/ou implementação.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Requerimento

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício à União das Associações de Bairros de Ijuí - UABI, solicitando que seja informada a esta Casa, qual o nome dos componentes da direção da UABI e o nome dos presidentes dos bairros com seus integrantes.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi o valor investido em cada bairro no setor de infraestrutura nos anos de 2017 e 2018? Apresentar relatório de investimento especificando detalhadamente os valores investidos na execução de cada obra.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais os imóveis de propriedade do Município que se encontram vagos? Relacionar de forma discriminada todos os imóveis, com os respectivos números de matrículas.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Há previsão de construção da sede do Bairro Morada do Sol, nos próximos 2 anos?


  • 04/06/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é a média de consumo de combustível por KM rodado das patrolas, retroescavadeiras e dos caminhões das Secretarias de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito e de Desenvolvimento Rural? Enviar cópia das fichas de bordo referentes aos anos de 2017 e 2018.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi o valor liquidado/apurado a título de direitos trabalhistas (horas extras, insalubridade, etc) nos processos trabalhistas números 0000447-07.2014.5.04.0601; 0000448-89.2014.5.04.0601; 0000446-22.2014.5.04.0601; 0000450-59.2014.5.04.0601, em que são partes servidores públicos integrantes da banda municipal e o Município de Ijuí? Relacionar de forma discriminada os direitos concedidos, especificando cada um deles, bem como o valor liquidado em cada uma das demandas trabalhistas acima.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Em caráter emergencial, providenciar a retirada dos pneus que estão depositados no terreno do Município, em frente ao Condomínio Residencial Serrano, Rua 19 de Outubro, pra evitar a proliferação de mosquitos (Aëdes aegypti e Aëdes albopictus) pois já foi feito solicitação e não houve a retirada.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar um poste de iluminação pública na Rua Osório P. Ilgenfritz em frente ao imóvel número 768, no Bairro Assis Brasil, conforme reivindicação de moradores para melhorar a segurança neste local.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar em regime de urgência o buraco que recentemente se formou na Rua Bento Gonçalves, imediações do imóvel número 732, pois mesmo com a recente reforma realizada na via os buracos permaneceram e a cada dia aumentam de dimensões. 


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o recolhimento do lixo acumulado nas proximidades das ruas Quintino Baptista dos Santos e Erica Hammarstron, local este amplamente utilizado para descarte irregular de lixo.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos”, em regime de urgência, na Rua General Portinho, no Bairro Tiarajú.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores existentes na Rua José do Patrocínio, no Bairro Luiz Fogliatto.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar “bocas-de-lobo” na Rua Alfredo Jost, pois mesmo com precipitações pluviométricas de baixa intensidade, há acúmulo de água sobre a via, dificultando o trânsito.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário do imóvel localizado ao lado do Berçário Industrial, para que proceda a limpeza do mesmo, uma vez que há vegetação alta no local.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar a pista de Skate existente na Praça dos Imigrantes. Registre-se que tal solicitação já foi feita por este vereador em 14/05/2012, acompanhada, inclusive, de abaixo-assinado e, lamentavelmente, até o momento não foi atendida pelo poder público.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocar placas identificando o nome das ruas no Bairro Lambari, bem como ampliar a rede de iluminação pública e construir uma Capela Mortuária no Bairro Lambari.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com camada asfáltica a Avenida Nações Unidas e a Rua Canoas, no Bairro Osvaldo Aranha.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reitero solicitação de redutor de velocidade, em regime de urgência, na Rua Eduardo Geiss, nas proximidades, ou melhor, adiante da Funerária Ecumênica sentido Bairro
Hammarstron, uma vez que veículos trafegam em alta velocidade causando risco de vida aos transeuntes/pedestres que por lá circulam.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar poda dos galhos nas árvores em toda a extensão da Rua Eduardo Geiss, nas proximidades do HCI, uma vez que estão prejudicando sobremaneira a rede de iluminação pública. A convivência satisfatória entre as árvores e a rede elétrica depende da execução periódica de podas dos galhos, a fim de diminuir as interrupções no fornecimento de energia elétrica. A poda é uma atividade necessária e importante, porque evita: curto-circuito em redes aéreas; interrupção no fornecimento de energia; queima de eletrodomésticos; riscos para os pedestres; perda de eficiência da iluminação pública e rompimento de cabos condutores da rede elétrica.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reitera melhorias no calçamento e/ou asfaltamento da Rua Bento Carvalho em direção ao Bairro São Paulo, uma vez que há muito tempo está em situação precária, intransitável.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário do imóvel localizado no entroncamento das rua Carvalhinho e dos Imigrantes, visto que está com vegetação alta e acúmulo de grande quantidade de lixo, que vem favorecendo a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar a pavimentação da Rua Ernesto Alves, em frente ao ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano existente nas imediações da empresa Usadão da Construção, visto que no local há acumulo de água e lixo.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Max Franke, pois está praticamente intransitável.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recuperar, de forma emergencial, com patrolamente e encascalhamento da estrada que liga o Rincão dos Becker e o Rincão do Tigre, uma vez que está em péssimas condições de trafegabilidade, dificultando sobremaneira o escoamento da produção leiteira e a circulação do transporte escolar.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Cobrir a quadra de esportes do Bairro Osvaldo Aranha e instalar uma Academia da Saúde ao lado da Sede do bairro.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Em caráter emergencial, consertar a canalização de esgoto existente atrás das instalações da Sede do Bairro Osvaldo Aranha, proximidades do Mercado Farroupilha, bem como realizar obras de melhorias no escoamento pluvial na Av. 21 de Abril, em frente a Empresa Casa da Borracha, onde fica represada a água da chuva, bem como nas ruas dos Viajantes e Venâncio Aires.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lixeiras junto ao ponto de embarque/desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano existente na Av. 21 de Abril, em anexo ao estádio Dezenove de Outubro. Destaca-se que este local é utilizado por número significativo de usuários, e acumula grande quantidade de lixo descartado irregularmente em virtude da ausência de lixeiras, que além de prejudicar o meio ambiente, denigre a imagem da nossa cidade.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no ponto de embarque/ desembarque de ônibus existente em frente ao Centro Social Urbano, Bairro Industrial, melhorando a drenagem pluvial no local, pois em dias de chuva o local fica completamente alagado.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na Rua Bruno Henrique Bergel, proximidades do imóvel número 305, no Bairro Jardim, pois o grande número de buracos tem dificultado o tráfego de veículos neste trecho da via.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reforçar as ações educativas nas escolas da rede Municipal de ensino referente ao descarte adequado do lixo, visando à formação de consciência ecológica e ambiental.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção na rede elétrica que fica em frente a APAE de Ijuí, pois existe muitos fios caindo sobre a calçada, oferecendo riscos de acidentes.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção na rede elétrica existente na Rua Niterói, proximidades dos imóveis números 650-688, no Bairro Nossa Senhora da Penha, pois a fiação está caindo sobre a via.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reforçar a sinalização e demarcações horizontais na Rua São Francisco, em toda sua extensão, pois a via apresenta falta de marcação adequada que oriente o trânsito.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar as dimensões e realizar melhorias no ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo intermunicipal, existente na Av. 21 de Abril, proximidades do entroncamente com a Rua Treze de Maio, pois a demanda de usuários ultrapassa a capacidade de abrigo disponibilizado no local. 


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar ações de limpeza no acostamento, e colocação de tampa no bueiro localizado na Rua dos Imigrantes, entroncamento com Rua das Chácaras, pois falta espaço adequado para a circulação de pedestres.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recapear com camada asfáltica a ponte localizada na Rua Francisco Sabo, nas imediações do imóvel número 198, pois devido ao declive acentuado desta via em relação a ponte, em dias de chuva, há sério problema de acúmulo de água, além de lixo, sobre a mesma. Essa situação coloca em risco de acidentes veículos e pedestres que circulam por este local, conforme relatado pelo Presidente da Associação de Moradores e demais moradores do Bairro Jardim.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública da Rua Paraná, proximidades do imóvel número 1039, no Bairro Sol Nascente.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Paulo Klemann, imediações do imóvel número 964, no Bairro Osvaldo Aranha, pois a situação desta via é crítica, uma vez que apresenta grande quantidade de buracos, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Osvaldo Rick nas proximidades do imóvel número 97, no Bairro Morada do Sol, pois a lâmpada fica acesa as 24 horas do dia há vários meses.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Dr. Roberto Löw, no Centro, pois a via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos.


  • Sessão 04/06/2018

    5 de jun

Fale conosco

Mande suas críticas e sugestões para o portal

Contato

Imprensa

Se você é imprensa cadastre-se e receba as notícias fresquinhas

Cadastre-se

Curta

Rua Benjamin Constant, 116, Centro, 98700-000, Ijuí - RS
Caixa Postal, 541 - Cep: 98700-000 - Telefone: (55)3331-0100 - Fax: (55)3331-0115

Horário de atendimento: Atendimento ao público de segunda-feira: 12h às 18h. De terça a sexta-feira: 07h às 13h. Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas.

Visualizar mapa