Sessão Ordinária 04/07/2016


  • 04/07/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

20ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 04/07/2016.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 106/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em concessão de uso oneroso, por prazo determinado, o prédio que menciona à Associação dos Produtores Feirantes de Ijuí – APROFEIRA, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 408/2016: Cria cargo efetivo de médico radiologista. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

3.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 423/2016: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 424/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 425/2016: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 426/2016: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 427/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 428/2016: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 429/2016: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a sobra de área urbana que menciona; autoriza sua alienação para a sociedade empresária limitada Valdicir Maas & Cia Ltda, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 430/2016: Altera o art. 3o da Lei no 5.921, de 28 de março de 2014, e dá outras providências.Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

11.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 431/2016: Autoriza a redução da carga horária semanal dos secretários municipais, mediante a redução proporcional dos subsídios.Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

12.  PROJETO DE LEI – Claudiomiro Gabbi Pezzetta: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas dobráveis em condomínios residenciais e comerciais de natureza de hospedaria que possuam mais de dois andares e dá outras providências. Às Comissões.

REQUERIMENTOS 

13.  ROSANA MARIA TENROLLER: Que seja prestada homenagem durante Sessão Plenária a ser agendada, ao Grupo de Folclore Chaleira Preta, pela participação na 47ª Ciranda Cultural de Prendas e no 29º Entrevero Cultural de Peões realizados na cidade de Panambi, quando a Jovem VICTORIA 1ª PRENDA JUVENIL – VITORIA LUIZA DA ROSA RIBEIRO – GF CHALEIRA PRETA – IJUÍ1ª PRENDA JUVENIL – VITORIA LUIZA DA ROSA RIBEIRO – GF CHALEIRA PRETA – IJUÍLUIZA DA ROSA RIBIERO conquistou o título de 1ª Prenda Juvenil da 9ª Região Tradicionalista, e a Jovem ESTEFANIA DA SILVA CASTANHEDE o título de 1ª Prenda Mirin da 9ª Região Tradicionalista, e o Jovem ELOIR WICHINHESKI JUNIOR, conquistou o título de 1º Peão da 9º Região Tradicionalista, todos integrantes do Grupo de Folclore Chaleira Preta de Ijui.

14.  ROSANA MARIA TENROLLER: Que seja convidado para participar de Sessão Plenária a ser agendada,o GT Macrorregional sobre os Impactos dos Agrotóxicos na Saúde e no Ambiente, bem como, a Coordenação do Comitê Regulador Municipal dos Agrotóxicos, para apresentar os objetivos, propostas e o trabalho realizados ao Poder Legislativo Ijuiense.

INDICAÇÕES 

15.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Proceder reparos no pontilhão existente em via rural na Linha 6 próximo a Esquina Dutra na estrada que sai na balança, pois este encontra-se em risco de desabamento segundo a informação de moradores do local.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza do passeio público da Rua Guilherme Hasse, no Bairro São José entre as ruas 19 de Outubro e Alfredo Steglich pois existe vegetação alta e grande acúmulo de lixo no local.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisão na rede de iluminação pública da Rua Visconde do Mauá no Bairro Bela Vista.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reforma na iluminação pública e “operação tapa-buracos” na Rua Alfredo Jost no Bairro Ferroviário.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: “Operação tapa-buracos” na Rua Alfredo Ulisses no Bairro Ferroviário.

20.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários na Iluminação Pública da Rua Manaus, proximidades do entroncamento com a Rua Pedro Hammarstron, visto que algumas lâmpadas permanecem ligadas durante as 24 horas do dia.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários na Rua Irmãos Person, nas proximidades do Condomínio Residencial Guarujá, uma vez que a via fica praticamente intransitável em dias chuvosos, devido a elevada quantidade de lama, e por outro lado, em dias de clima estável, o excesso de poeira é que causa transtornos aos moradores.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar a limpeza das laterais da Rua Siqueira Couto, acesso à BR 285, pois a vegetação de porte médio no local, dificulta a visibilidade do tráfego na rodovia por parte dos condutores que tem a intenção de ingressar na mesma.

23.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Conserto do calçamento da Rua Santos Dumont, trecho compreendido entre as Ruas Alagoas e Jorge Leopoldo Weber, no Bairro Assis Brasil, pois esta via encontra-se com muitos buracos prejudicando a trafegabilidade do local.

24.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Recuperação do calçamento da Rua Leopoldo Hepp no trecho compreendido entre a Avenida Getúlio Vargas e a Rua Júlio Lopes, pois o calçamento existente encontra-se em más condições.

25.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Melhorias na Iluminação pública da Travessa dos Estudantes no Bairro Assis Brasil, pois a iluminação existente no local é muito fraca ficando muito escuro e oferecendo perigo de ação de meliantes.

26.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Patrolar e encascalhar as estradas vicinais do Distrito do Itaí, pois as mesmas encontram-se em más condições de trafegabilidade trazendo muitos transtornos aos usuários residentes naquela localidade.

27.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Fixar placas em locais visíveis nas Escolas municipais, estaduais e particulares com o número do telefone do Conselho Tutelar.

28.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Reparos na Rua Max Franke no trecho compreendido entre a Avenida 21 de Abril e a Rua das Chácaras, pois, existem muitos buracos naquela via, prejudicando as pessoas que fazem uso da mesma.

29.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Patrolar e encascalhar as estradas transversais localizadas no trecho da saída velha para Catuípe, compreendendo desde o final do calçamento até a ERS242.

30.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Colocação de placas indicativas com os respectivos nomes, nas estradas vicinais de acesso aos distritos e povoados.

31.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Construção de redes de esgotos em todas as casas que fazem parte da vila chamada de “Saída Velha para Cruz Alta”, pois as pessoas que ali residem estão convivendo com várias situações de esgoto a céu aberto, sendo que já solicitaram nos órgãos competentes e até o momento não foram atendidos.

32.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Garantir a oferta de vagas nas escolas mais próximas das casas das pessoas portadores de deficiência locomotora, pois as pessoas com tal deficiência muitas vezes precisam se deslocar para uma escola muito mais distante por não conseguir vagas nas escolas próxima de sua casa, causando muitos transtornos a elas e seus familiares.

33.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: “Operação tapa-buracos” na Rua João Wincrowski no Bairro Jardim no trecho compreendido entre a Avenida Coronel Dico e a BR 285, pois na referida via existem muitos buracos causando transtornos aos usuários da mesma.

34.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Reperfilamento do calçamento existente na Rua Paraná no trecho compreendido entre a Avenida Getúlio Vargas e a Rua Crisanto Leite, pois a mesma encontra-se em más condições de trafegabilidade.

35.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Operação tapa-buracos na Rua Roberto Müller, Bairro Lambari.



Ata

ATA No 23/2016

Aos quatro dias do mês de julho do ano de 2016, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin, a Primeira Vice-Presidente, Vereadora Helena Stumm Marder, no exercício da Presidência, em virtude da ausência do Presidente, Vereador Valmir Elton Seifert, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente a Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que procedesse a LEITURA DA ATA número 22 do ano de 2016, referente à Sessão Ordinária do dia 27 de junho do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedido de Informação do Vereador Rubem Carlos Jagmin e solicitando a suspensão nos trâmites, bem como a devolução do Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 105/2016, que Cria cargo efetivo de procurador; - da Associação dos Engenheiros Agrônomos de Ijuí, convidando para o Seminário “Manejo de pastos através da gestão dos recursos naturais para geração de renda, tendo como base o conceito de sustentabilidade”, a realizar-se no dia sete de julho do corrente ano; - e Telegrama do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos ao Município. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto Congratulatório ao 12o Comando Regional de Bombeiros pelo transcurso do Dia do Bombeiro, comemorado anualmente em dois de julho. Foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 106/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em concessão de uso oneroso, por prazo determinado, o prédio que menciona à Associação dos Produtores Feirantes de Ijuí, e dá outras providências. Prosseguindo, a Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 408/2016, que Cria cargo efetivo de médico radiologista, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se pronunciar na discussão, os Projetos de Lei, Processo no 423/2016, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de cento e vinte mil reais, e dá outras providências; - Processo no 424/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de trinta e sete mil reais, e dá outras providências; - Processo no 425/2016, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de trinta e três mil reais, e dá outras providências; - Processo no 426/2016, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de trinta e três mil reais, e dá outras providências; - Processo no 427/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de doze mil reais, e dá outras providências; - e o Processo no 428/2016, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de trezentos mil reais, e dá outras providências, todos acompanhados de Pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar na discussão, os Projetos de Lei, Processo no 429/2016, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a sobra de área urbana que menciona; autoriza sua alienação para a sociedade empresária limitada Valdicir Maas & Cia Ltda, e dá outras providências; - Processo no 430/2016, que Altera o artigo terceiro da Lei número 5.921, de 28 de março de 2014, e dá outras providências; - e o Processo no 431/2016, que Autoriza a redução da carga horária semanal dos secretários municipais, mediante a redução proporcional dos subsídios, todos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei de autoria do Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas dobráveis em condomínios residenciais e comerciais de natureza de hospedaria que possuam mais de dois andares e dá outras providências. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, o REQUERIMENTO, de autoria dos Vereadores Marcos César Barriquello e Rosana Maria Tenroller, que solicitava a realização de homenagem durante Sessão Plenária a ser agendada, ao Grupo de Folclore Chaleira Preta, pela participação na 47ª Ciranda Cultural de Prendas e no 29o Entrevero Cultural de Peões realizados na cidade de Panambi, quando a Jovem Vitoria Luiza da Rosa Ribeiro conquistou o título de Primeira Prenda Juvenil da Nona Região Tradicionalista, e a Jovem Estefania da Silva Castanhede o título de Primeira Prenda Mirin da Nona Região Tradicionalista, e o Jovem Eloir Wichinheski Junior, conquistou o título de Primeiro Peão da Nona Região Tradicionalista, todos integrantes do Grupo de Folclore Chaleira Preta de Ijuí, assim como as Jovens Marceli Oliveira Valerio e Camila Fernandes, do Centro de Tradições Gaúchas Clube Farroupilha, que conquistaram, respectivamente, os títulos de Terceira Prenda Adulta e Terceira Prenda Juvenil, da Nona Região Tradicionalista. Da mesma forma, foi aprovado o Requerimento, de autoria da Vereadora Rosana Maria Tenroller, que solicitava que fosse convidado para participar de Sessão Plenária a ser agendada, o Grupo de Trabalho Macrorregional sobre os Impactos dos Agrotóxicos na Saúde e no Ambiente, bem como, a Coordenação do Comitê Regulador Municipal dos Agrotóxicos, para apresentar os objetivos, propostas e o trabalho realizados ao Poder Legislativo Ijuiense. Foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Proceder reparos no pontilhão existente em via rural na Linha Seis, próximo a Esquina Dutra na estrada que sai na balança, pois este encontra-se em risco de desabamento segundo a informação de moradores do local; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Proceder a limpeza do passeio público da Rua Guilherme Hasse, no Bairro São José entre as ruas Dezenove de Outubro e Alfredo Steglich pois existe vegetação alta e grande acúmulo de lixo no local; - Revisão na rede de iluminação pública da Rua Visconde de Mauá no Bairro Bela Vista; - Reforma na iluminação pública e “operação tapa-buracos” na Rua Alfredo Jost no Bairro Ferroviário; - “Operação tapa-buracos” na Rua Alfredo Ulisses no Bairro Ferroviário; - do Vereador César Busnello: Providenciar os reparos necessários na Iluminação Pública da Rua Manaus, proximidades do entroncamento com a Rua Pedro Hammarstron, visto que algumas lâmpadas permanecem ligadas durante as 24 horas do dia; - Providenciar os reparos necessários na Rua Irmãos Person, nas proximidades do Condomínio Residencial Guarujá, uma vez que a via fica praticamente intransitável em dias chuvosos, devido a elevada quantidade de lama, e por outro lado, em dias de clima estável, o excesso de poeira é que causa transtornos aos moradores; - Providenciar a limpeza das laterais da Rua Siqueira Couto, acesso à BR 285, pois a vegetação de porte médio no local, dificulta a visibilidade do tráfego na rodovia por parte dos condutores que tem a intenção de ingressar na mesma; - do Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta: Conserto do calçamento da Rua Santos Dumont, trecho compreendido entre as Ruas Alagoas e Jorge Leopoldo Weber, no Bairro Assis Brasil, pois esta via encontra-se com muitos buracos prejudicando a trafegabilidade do local; - Recuperação do calçamento da Rua Leopoldo Hepp no trecho compreendido entre a Avenida Getúlio Vargas e a Rua Júlio Lopes, pois o calçamento existente encontra-se em más condições; - Melhorias na Iluminação pública da Travessa dos Estudantes no Bairro Assis Brasil, pois a iluminação existente no local é muito fraca ficando muito escuro e oferecendo perigo de ação de meliantes; - Patrolar e encascalhar as estradas vicinais do Distrito do Itaí, pois as mesmas encontram-se em más condições de trafegabilidade trazendo muitos transtornos aos usuários residentes naquela localidade; - Fixar placas em locais visíveis nas Escolas municipais, estaduais e particulares com o número do telefone do Conselho Tutelar; - Reparos na Rua Max Franke no trecho compreendido entre a Avenida 21 de Abril e a Rua das Chácaras, pois, existem muitos buracos naquela via, prejudicando as pessoas que fazem uso da mesma; - Patrolar e encascalhar as estradas transversais localizadas no trecho da saída velha para Catuípe, compreendendo desde o final do calçamento até a ERS 242; - Colocação de placas indicativas com os respectivos nomes, nas estradas vicinais de acesso aos distritos e povoados; - Construção de redes de esgotos em todas as casas que fazem parte da vila chamada de “Saída Velha para Cruz Alta”, pois as pessoas que ali residem estão convivendo com várias situações de “esgoto a céu aberto”, sendo que já solicitaram nos órgãos competentes e até o momento não foram atendidos; - Garantir a oferta de vagas nas escolas mais próximas das casas das pessoas portadoras de deficiência locomotora, pois as pessoas com tal deficiência muitas vezes precisam se deslocar para uma escola muito distante por não conseguir vagas nas escolas próxima de sua casa, causando muitos transtornos a elas e seus familiares; - “Operação tapa-buracos” na Rua João Wincrowski no Bairro Jardim no trecho compreendido entre a Avenida Coronel Dico e a BR 285, pois na referida via existem muitos buracos causando transtornos aos usuários da mesma; - Reperfilamento do calçamento existente na Rua Paraná no trecho compreendido entre a Avenida Getúlio Vargas e a Rua Crisanto Leite, pois a mesma encontra-se em más condições de trafegabilidade; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Operação tapa-buracos na Rua Roberto Müller, Bairro Lambari. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Usando os espaços de ambos os Expedientes somados, pronunciou-se o Vereador Daniel Perondi, discutindo as glosas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado às Constas de Gestão do Prefeito Municipal de Ijuí referentes ao Exercício de 2009, os problemas existentes na rede básica de saúde no Município e as tratativas entre os Partidos Políticos Ijuienses quanto ao pleito eleitoral do ano em curso. Em seguida, pronunciou-se, nos espaços de ambos os expedientes acoplados, somando ainda o espaço de Comunicação de Liderança de Banca, o Vereador Darci Pretto da Silva, debatendo a postura e a conduta do Partido Democrático Trabalhista tanto na gestão do Município assim como nas tratativas para possíveis coligações com outros partidos, enaltecendo ainda o movimento popular de grandes proporções que acompanhou a passagem da “Chama Simbólica das Olímpiadas” por Ijuí, cumprimentando o Poder Executivo pela organização e promoção do evento. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às dezenove horas e quarenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 04/07/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 106/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em concessão de uso oneroso, por prazo determinado, o prédio que menciona à Associação dos Produtores Feirantes de Ijuí – APROFEIRA, e dá outras providências”.

A solicitação de concessão foi encaminhada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural nesta data, informando que a cessão existente expirou em 2015.

Pelo trabalho relevante e de qualidade realizado pela APROFEIRA semanalmente ao longo dos anos junto a nossa comunidade, faz com que o Executivo busque a concessão pelo período de um ano, a contar de 1o de janeiro de 2016.

Na certeza de que o Legislativo será sensível a essa proposta, aguardamos a sua apreciação, confiantes na aprovação integral da mesma até sanção final de Lei mencionada.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em concessão de uso oneroso, por prazo determinado, o prédio que menciona à Associação dos Produtores Feirantes de Ijuí – APROFEIRA, e dá outras providências.

Art. 1oFica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder em concessão em uso oneroso à Associação dos Produtores Feirantes de Ijuí – APROFEIRA, inscrita no CNPJ sob o no 93.243.830/0001-20, o prédio denominado Feira do Produtor, com a área total de mil e trinta e quatro metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados (1.034,83m²), sendo destinada à APROFEIRA a área de oitocentos e vinte e sete metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados (827,52m²), a qual conta com 30 boxes na área interna e 16 tanques de cimento na área externa do prédio e um prédio com trinta e sete metros quadrados e vinte decímetros quadrados (37,20m²), localizado na esquina das ruas Floriano Peixoto e 24 de Fevereiro, no 539, nesta cidade de Ijuí.

§ 1o A concessão de uso oneroso de que trata o caput deste artigo será pelo período de um (1) ano, a contar de 1o de janeiro de 2016 e seu término em 31 de dezembro de 2016, podendo ser renovado por iguais períodos até o máximo de cinco (5) anos, mediante termo aditivo.

§ 2o A concessionária recolherá à Fazenda Municipal a importância de 7,3 UF Municipal (sete vírgula três Unidades Fiscais Municipais) mensais, até o dia dez (10) de cada mês.

§ 3o O valor pago pela Associação dos Produtores Feirantes de Ijuí – APROFEIRA sofrerá reajuste anual igual ou superior ao índice do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), não sendo maior que o valor de um salário mínimo nacional que esteja em vigor.

§ 4o A destinação da área interna de duzentos e sete metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados (207,31m²) é reservada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural – SMDR, que disponibilizará as agroindústrias devidamente regularizadas junto ao Serviço de Inspeção Municipal e/ou órgão estadual competente, que porventura ainda não possuam espaço nos boxes destinados à APROFEIRA, cujo uso será disciplinado por meio de legislação complementar.

Art. 2o A destinação do imóvel mencionado no art. 1o desta Lei, com área de oitocentos e vinte e sete metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados (827,52m²), objeto da concessão de uso, restringe-se aos produtores municipais, para a comercialização de origem animal e vegetal, resultado da produção de cada um dos feirantes que participam desta, desde que atendam os requisitos sanitários.

§ 1o Cada produtor feirante, para comercializar seus produtos por meio da APROFEIRA, deverá realizar e manter cadastro atualizado trimestralmente dos produtos no sistema Web disponibilizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, cujo acesso se dá através da Associação dos Produtores Feirantes de Ijuí – APROFEIRA.

§ 2o Não será admitido, sob qualquer forma, a aquisição de produtos de atravessadores, outros produtores, ou mesmo das Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A – CEASA para serem revendidos em espaço público municipal.

§ 3o Sendo constatada qualquer irregularidade, será o produtor suspenso de suas atividades na feira para averiguação.

§ 4o Comprovada qualquer irregularidade, a parte que deu causa será impedida, por período de cinco (5) anos, de comercializar qualquer tipo de produto nos espaços cedidos pelo município para este fim, observado o devido processo legal.

Art. 3o As despesas de manutenção, energia elétrica e água, bem como pinturas e outras reformas e despesas úteis e/ou necessárias são de responsabilidade da Associação dos Produtores Feirantes de Ijuí – APROFEIRA e agregam-se ao patrimônio do Município, não gerando direito à indenização e/ou retenção.

Parágrafo único. As reformas úteis e/ou necessárias somente poderão ser feitas com a prévia autorização do Município de Ijuí.

Art. 4o Faz parte integrante desta Lei a minuta do termo de concessão de uso oneroso.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo com seus efeitos jurídicos e legais a contar de 1o (primeiro) de janeiro de 2016.

IJUÍ.......................................

MINUTA DO TERMO DE CONCESSÃO

TERMO DE CONCESSÃO DE USO ONEROSO DE PRÉDIO DENOMINADO FEIRA DO PRODUTOR, FORTE NA LEI MUNICIPAL Nº xxxx DO DIA xxxxxx.

Termo de Concessão de Uso Oneroso que entre si celebram o MUNICÍPIO DE IJUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Benjamim Constant, 429, cidade de Ijuí/RS, inscrito no CNPJ nº 90.738.196/0001-09, em obediência ao que estatui a Lei Municipal nº ............, de ........ de ....... de ........., neste ato representado pelo Prefeito, senhor Fioravante Batista Ballin, brasileiro, casado, enfermeiro, residente e domiciliado em Ijuí/RS, na Rua Henrique Kopf nº 153, cidade de Ijuí RS, portador da cédula de identidade nº 3009804182 e inscrito no CPF sob o nº 274.379.300/72, no uso de suas atribuições legais e em obediência ao que estatui a Lei Orgânica do Município de Ijuí RS, doravante denominado de CEDENTE, por este instrumento e na melhor forma de direito, tem, justo e acertado com a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES FEIRANTES DE IJUÍ – APROFEIRA, associação civil e pessoa jurídica de direito privado, estabelecida nesta cidade, Ijuí RS, inscrita no CNPJ nº 93.243.830/0001-20, representada neste ato por seu Presidente Senhor Cristiano Tomas Ceretta, brasileiro, solteiro, agricultor, portador da cédula de identidade nº 6084394938 e inscrito no CPF sob nº 980.041.070/87, residente na localidade de Parador-Ijuí RS, doravante denominada de CESSIONÁRIA, nos seguintes termos, cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – do Objeto

O objeto da concessão de uso oneroso é o prédio localizado junto na rua 24 de Fevereiro, centro, cidade de Ijuí RS, , denominado “FEIRA DO PRODUTOR”, com área total de 827,52 m2, contando com trinta (30) Box na área interna e dezesseis (16) tanques  de cimento armado na área externa e mais um prédio de 37,20m2, localizado na esquina das ruas Floriano Peixoto e 24 de Fevereiro.

CLÁUSULA SEGUNDA – do Prazo

A referida concessão de uso terá prazo de vigência de um (01) ano, com início no dia 1º de janeiro de 201x e término no dia 31 de dezembro de 201x.

§ Único – De conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº x.xxx/xxxx, o presente termo de concessão poderá ser prorrogado por sucessivos períodos nos termos do art. 57 da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA  - do Preço

O preço desta concessão onerosa será de R$ 666,64 (seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), mensalmente, valor que se equivale a 7,3 Unidade Fiscal Municipal. (UF)

§ 1º - O pagamento do valor acima estipulado deverá ocorrer até o dia dez (10) de mês subseqüente;

§2º - Em havendo prorrogação do prazo deste Termo de Concessão de Uso Oneroso, o preço será corrigido pelo índice da IGP-M, conforme preceitua o § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº x.xxx/xxx. 

§ 3º - Além do valor a ser pago mensalmente, e referido no caput da cláusula terceira deste instrumento, obriga-se a CESSIONÁRIA ao pagamento das despesas decorrentes do consumo de água, energia elétrica, telefone e pintura na conformidade do art. 3º da Lei Municipal nº xxxxxxx

CLÁUSULA QUARTA – da Inexecução

É expressamente vedada a cessão ou transferência do presente contrato de concessão de uso oneroso por parte da CESSIONÁRIA, importando o desrespeito a tal avença na imediata rescisão da presente concessão de uso oneroso, nos termos do art. 77 e seguintes da Lei Federal 8.666/93, e suas cominações, sem qualquer necessidade de notificação ou interpelação judicial por parte do CEDENTE.

CLÁUSULA QUINTA - das Obrigações

Durante a vigência do presente termo de concessão, a CESSIONÁRIA está obrigada a zelar pela conservação do prédio objeto da presente concessão de uso oneroso, sendo responsável pelos danos ou prejuízos que nele venha causar, devendo devolvê-lo como o recebeu, de sorte que possa ser ocupado imediatamente pelo CEDENTE, respondendo a CESSIONÁRIA pelas despesas relativas à conservação e manutenção do prédio objeto da concessão.

CLÁUSULA SEXTA - das Proibições

A CESSIONÁRIA fica proibida de realizar quaisquer obras ou benfeitorias no prédio dado em concessão de uso oneroso sem expressa concordância do CEDENTE e, quanto às eventualmente feitas, serão incorporadas ao patrimônio do CEDENTE, sem que caiba à CESSIONÁRIA qualquer direito à indenização ou retenção, mesmo com relação àquelas obras ou benfeitorias autorizadas pelo CEDENTE.

CLÁUSULA SÉTIMA – da Fiscalização

A CESSIONÁRIA desde já, faculta ao CEDENTE examinar ou vistoriar o prédio dado em cessão de uso oneroso quando julgar conveniente, onde consta como Gestor o Secretário de Desenvolvimento Rural, Sr. Julio Cesar Gabbi e como fiscal o Sr. Jaime Humberto Porazzi.

CLÁUSULA OITAVA – da Restrição

A concessão autorizada pelo presente instrumento restringe-se exclusivamente ao imóvel descrito na cláusula primeira, não sendo permitida a utilização de qualquer outro espaço no local cedido por parte da CESSIONÁRIA. Qualquer tolerância do CEDENTE não importará em renúncia ao integral cumprimento de todas as cláusulas e condições deste contato.

CLÁUSULA NONA - Das proibições contidas na Lei Municipal nº x.xxx do dia xx-xx-xxxx:

A CESSIONÁRIA, para efeito do uso oneroso do espaço cedido, deverá observar a Lei Municipal nº x.xxx/xxxx, principalmente suas proibições aqui reproduzidas: 

1º - A destinação dos imóveis mencionados  no art. 1º desta Lei, objeto da concessão de uso restringe-se a locação aos produtores municipais, para a venda de hortifrutigranjeiros, resultado da produção de cada um dos feirantes que participam desta feira;

2º - Não será admitida, sob qualquer forma, a aquisição de produtos de atravessadores, outros produtores, ou mesmo da CEASA para serem revendidos em espaço Público Municipal;

3º Sendo constatada qualquer irregularidade, será o produtor suspenso de suas atividades na feira para averiguação;

4º Comprovada qualquer irregularidade, a parte que deu causa será impedida, por período de cinco (5) anos, de comercializar qualquer tipo de produto nos espaços cedidos pelo município para este fim.

CLÁUSULA DÉCIMA – da Fidelidade

O presente contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas de leis vigentes, respondendo cada qual pelas conseqüências de suas inexecuções totais ou parciais.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – do Foro

As partes contratantes elegem o FORO da Comarca de Ijuí-RS, com renúncia de qualquer outro, para dirimir as questões oriundas da execução deste contrato.

E, por estarem justos e contratados, declaram as partes aceitar todas as disposições estabelecidas nas cláusulas deste Termo de Cessão de Uso Oneroso,  bem como fielmente observar as disposições jurídicas e legais, assim como as regulamentares pertinentes, pelo qual firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma.

Ijuí/RS, xx de  xxxxxxxxxxx  de 201x

Fioravante Batista Ballin  Cristiano Tomas Ceretta

Prefeito  Presidente

TESTEMUNHAS

_______________________________________

_______________________________________


  • 04/07/2016
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS DOBRÁVEIS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE NATUREZA DE HOSPEDARIA QUE POSSUAM MAIS DE DOIS ANDARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 4 de julho de 2016.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas dobráveis em condomínios residenciais e comerciais de natureza de hospedaria que possuam mais de dois andares e dá outras providências”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,            Vereador.

JUSTIFICATIVA

Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei que visa tornar obrigatória a disponibilização de cadeira de rodas em condomínios residenciais, comerciais e natureza de hospedaria, com o objetivo de facilitar a prestação de socorro que venha a ocorrer com necessária urgência a pessoas idosas, previamente enfermas ou ainda pessoas que tenham sido acometidas repentinamente por algo grave que limitaram a sua locomoção.

Acreditamos Senhoras e Senhores, que a presente iniciativa venha a contribuir e muito no atendimento com maior rapidez a eventuais pacientes que venham a ser acometidos por alguma intercorrência à saúde estando ele no interior dos referidos imóveis, sabendo que muitas vezes até mesmo um minuto é fundamental para salvar uma vida.

Ressaltamos ainda que o equipamento em tela é de custo financeiro relativamente baixo sendo que a disponibilização do mesmo não venha trazer maiores dificuldades aos proprietários e condomínios, ou seja, um investimento muito baixo na comparação com o grande benefício que proporcionará.

A competência do município para legislar sobre o tema está ratificada nos artigos 23 e 30 da Constituição Federal de 1988, de forma indubitável.

Então, Nobres Pares, estes foram os motivos que levaram a apresentação da proposição legislativa ao crivo do Egrégio Plenário, a qual certamente contará com a aprovação desta Casa de Leis.

  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

    Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas dobráveis em condomínios residenciais e comerciais de natureza de hospedaria que possuam mais de dois andares e dá outras providências.

Art. 1o É obrigatória a disponibilidade de cadeira de rodas dobráveis em todos os condomínios residenciais e comerciais de natureza de hospedaria, que possuam mais de dois andares, em todo o território do Município de Ijuí.

Parágrafo Único. A cadeira de rodas deverá ficar no "hall" de entrada dos condomínios, ou o mais próximo possível do elevador ou escadas que dão acesso às unidades habitacionais.

Art. 2o Deve estar a cadeira de rodas em bom estado de conservação, podendo ser utilizada por qualquer pessoa que se encontre no interior do condomínio, em casos de urgência.

Art. 3o A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Legislativo, inclusive para determinação do órgão competente para proceder à autuação, imposição e gradação das multas de que trata esta Lei, observadas as peculiaridades de cada caso e a legislação.

Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ........................................................

 

 
 

  • 04/07/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANA MARIA TENROLLER, Vereadora integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja prestada homenagem durante Sessão Plenária a ser agendada, ao Grupo de Folclore Chaleira Preta, pela participação na 47ª Ciranda Cultural de Prendas e no 29º Entrevero Cultural de Peões realizados na cidade de Panambi, quando a Jovem VICTORIA 1ª PRENDA JUVENIL – VITORIA LUIZA DA ROSA RIBEIRO – GF CHALEIRA PRETA – IJUÍ1ª PRENDA JUVENIL – VITORIA LUIZA DA ROSA RIBEIRO – GF CHALEIRA PRETA – IJUÍLUIZA DA ROSA RIBIERO conquistou o título de 1ª Prenda Juvenil da 9ª Região Tradicionalista, e a Jovem ESTEFANIA DA SILVA CASTANHEDE o título de 1ª Prenda Mirin da 9ª Região Tradicionalista, e o Jovem ELOIR WICHINHESKI JUNIOR, conquistou o título de 1º Peão da 9º Região Tradicionalista, todos integrantes do Grupo de Folclore Chaleira Preta de Ijui.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANA MARIA TENROLLER, Vereadora integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado para participar de Sessão Plenária a ser agendada,o GT Macrorregional sobre os Impactos dos Agrotóxicos na Saúde e no Ambiente, bem como, a Coordenação do Comitê Regulador Municipal dos Agrotóxicos, para apresentar os objetivos, propostas e o trabalho realizados ao Poder Legislativo Ijuiense.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder reparos no pontilhão existente em via rural na Linha 6 próximo a Esquina Dutra na estrada que sai na balança, pois este encontra-se em risco de desabamento segundo a informação de moradores do local.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Proceder a limpeza do passeio público da Rua Guilherme Hasse, no Bairro São José entre as ruas 19 de Outubro e Alfredo Steglich pois existe vegetação alta e grande acúmulo de lixo no local.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Revisão na rede de iluminação pública da Rua Visconde do Mauá no Bairro Bela Vista.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Reforma na iluminação pública e “operação tapa-buracos” na Rua Alfredo Jost no Bairro Ferroviário.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- “Operação tapa-buracos” na Rua Alfredo Ulisses no Bairro Ferroviário.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Providenciar os reparos necessários na Iluminação Pública da Rua Manaus, proximidades do entroncamento com a Rua Pedro Hammarstron, visto que algumas lâmpadas permanecem ligadas durante as 24 horas do dia.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Providenciar os reparos necessários na Rua Irmãos Person, nas proximidades do Condomínio Residencial Guarujá, uma vez que a via fica praticamente intransitável em dias chuvosos, devido a elevada quantidade de lama, e por outro lado, em dias de clima estável, o excesso de poeira é que causa transtornos aos moradores.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Providenciar a limpeza das laterais da Rua Siqueira Couto, acesso à BR 285, pois a vegetação de porte médio no local, dificulta a visibilidade do tráfego na rodovia por parte dos condutores que tem a intenção de ingressar na mesma.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Conserto do calçamento da Rua Santos Dumont, trecho compreendido entre as Ruas Alagoas e Jorge Leopoldo Weber, no Bairro Assis Brasil, pois esta via encontra-se com muitos buracos prejudicando a trafegabilidade do local.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Recuperação do calçamento da Rua Leopoldo Hepp no trecho compreendido entre a Avenida Getúlio Vargas e a Rua Júlio Lopes, pois o calçamento existente encontra-se em más condições.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Melhorias na Iluminação pública da Travessa dos Estudantes no Bairro Assis Brasil, pois a iluminação existente no local é muito fraca ficando muito escuro e oferecendo perigo de ação de meliantes.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Patrolar e encascalhar as estradas vicinais do Distrito do Itaí, pois as mesmas encontram-se em más condições de trafegabilidade trazendo muitos transtornos aos usuários residentes naquela localidade.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Fixar placas em locais visíveis nas Escolas municipais, estaduais e particulares com o número do telefone do Conselho Tutelar.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Reparos na Rua Max Franke no trecho compreendido entre a Avenida 21 de Abril e a Rua das Chácaras, pois, existem muitos buracos naquela via, prejudicando as pessoas que fazem uso da mesma.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Patrolar e encascalhar as estradas transversais localizadas no trecho da saída velha para Catuípe, compreendendo desde o final do calçamento até a ERS242.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Colocação de placas indicativas com os respectivos nomes, nas estradas vicinais de acesso aos distritos e povoados.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Construção de redes de esgotos em todas as casas que fazem parte da vila chamada de “Saída Velha para Cruz Alta”, pois as pessoas que ali residem estão convivendo com várias situações de esgoto a céu aberto, sendo que já solicitaram nos órgãos competentes e até o momento não foram atendidos.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Garantir a oferta de vagas nas escolas mais próximas das casas das pessoas portadores de deficiência locomotora, pois as pessoas com tal deficiência muitas vezes precisam se deslocar para uma escola muito mais distante por não conseguir vagas nas escolas próxima de sua casa, causando muitos transtornos a elas e seus familiares.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- “Operação tapa-buracos” na Rua João Wincrowski no Bairro Jardim no trecho compreendido entre a Avenida Coronel Dico e a BR 285, pois na referida via existem muitos buracos causando transtornos aos usuários da mesma.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Reperfilamento do calçamento existente na Rua Paraná no trecho compreendido entre a Avenida Getúlio Vargas e a Rua Crisanto Leite, pois a mesma encontra-se em más condições de trafegabilidade.


  • 04/07/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos na Rua Roberto Müller, bairro Lambari.


  • Sessão 04/07/2016

    05/07/2016 07:42

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