Sessão Ordinária 04/08/2014


  • 04/08/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

24ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 04/08/2014

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 103/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 65.200,00 (sessenta e cinco mil e duzentos reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 104/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 213.400,00 (duzentos e treze mil e quatrocentos reais); inclui ação na Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; inclui ação na Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 105/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 845.293,53 (oitocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos); inclui ações na Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; inclui ações na Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 106/2014:Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); inclui ação à Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; inclui ações à Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 107/2014:Altera a redação do caput dos artigos 1º, 2º e 3º, inclui art. 3º-A e acrescenta o parágrafo único aos artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 5.377, de 20 de junho de 2013, e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 108/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, patrocinar o 7º Concurso de Redação promovido pelo Rotary Club de Ijuí. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 109/2014:Cria o Programa de Recuperação Ambiental denominado Proteção das Águas do Rio Potiribú, e dá outras providências. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 110/2014:Revoga a Lei Municipal nº 5.584, de 23 de janeiro de 2012, e dá outras providências. Às Comissões.

9.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 111/2014:Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

10.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 112/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

11.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 113/2014:Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 160.318,94 (cento e sessenta mil, trezentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos); inclui ações à Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; inclui ações à Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

12.  PROJETO DE LEI – César Busnello: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem bebidas alcoólicas de afixar em cardápios e demais locais visíveis os números de telefones de centrais de táxi e dá outras providências. Às Comissões.

REQUERIMENTO

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: No dia 28 de julho de 2014, todos os parquímetros do estacionamento pago estavam funcionando normalmente? Enviar relatórios emitidos por cada parquímetro, individualmente, nesta data.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: A Rua Carlos Fuchs está em algum projeto para receber recapeamento asfáltico?

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Reiterando o Pedido de Informação, Processo Legislativo nº 472/2014 a informação que pedimos é sobre as paradas de ônibus INTERMUNICIPAIS e esperamos que sejam identificados os responsáveis legais pela instalação destas benfeitorias comunitárias. Quem define os locais para parada de ônibus intermunicipais dentro do perímetro urbano? De quem é a responsabilidade de construir abrigos nestes locais e qual o prazo legal para sua instalação após a indicação do local?

16.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual a situação do imóvel matricula no 45121? Por qual motivo o proprietário deste terreno não conseguiu a liberação para efetuar a construção sobre o mesmo?

17.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Apresentar relatório completo dos proventos de todos os servidores que trabalham em regime de escala/plantão no Demei nos últimos 12 meses. Qual é o critério utilizado para definir quem trabalha em regime de escala/plantão? Há rodízio entre os servidores que trabalham em regime de plantão e no setor de redes? Por quais motivos esta Autarquia não adota o sistema de sobreaviso, na mesma linha que a CERILUZ trabalha, extinguindo, assim, o sistema de escala/plantão?

ANTEPROJETO DE LEI

18.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Dispõe sobre a criação do programa “Desenvolvimento Rural para Todos” que visa a construção de pavimentação, drenagem, sinalização, calçadas, plano de arborização e pórticos, nos acessos das entradas e estradas dos distritos do Município de Ijuí e dá outras providências.

INDICAÇÃO

19.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Pavimentação ou calçamento da Rua Vilson Barlaviski, localizada no Bairro Getúlio Vargas.

20.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Instalação de uma barra de contenção, semelhante a que existe na esquina da Praça da República, em frente ao imóvel localizado na Rua Guilherme Hasse, nº 398, Bairro São José, para a segurança dos moradores que residem naquele local e dos pedestres e alunos da Escola Municipal Dr. Rui Ramos e Escola Técnica Estadual 25 de Julho, que transitam pelo local, pois, conforme relado de moradores, há grande trafego de veículos em alta velocidade naquela rua, chegando muitas vezes avançar sobre a calçada.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Que sejam instaladas lombadas físicas redutoras de velocidade na Rua Erno Fritz, Bairro Thomé de Souza e Lulu Ilgenfritz. Esta via foi asfaltada recentemente, o que aumentou o tráfego de veículos e a velocidade praticada pelos motoristas, colocando assim em risco os transeuntes. Segue anexo abaixo assinado dos moradores do local.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar escoamento adequado do fluxo de água que escorre incessantemente na Av. 21 de Abril, do lado direito no sentido centro bairro na altura do número 1186, uma vez que esta situação está causando transtornos, atrapalhando o bom andamento do comércio nas empresas localizadas nas proximidades.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Limpeza da Rua Carlos Guilherme Erig, Bairro Pindorama, nas proximidades do número 2.138.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Limpeza no Parque da Pedreira, pois com o mato alto existem ocorrências de aparecimento de cobras, aranhas, escorpiões, colocando em risco toda a comunidade que reside nas proximidades.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação "tapa-buracos" no entroncamento das Ruas Dr. Pestana com Jorge Leopoldo Weber.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Asfaltamento da Rua Manaus, no trecho compreendido entre a rotatória localizada no cruzamento com a Rua Pedro Hammarstron até a BR 285, bem como após o asfaltamento estudar a possibilidade de colocação de redutores de velocidade nesta via.

27.  DARCI PRETTO DA SILVA: Que seja realizado no Bairro Thomé de Souza um MUTIRÃO de “Tapa-buracos” devido inúmeras reclamações recebidas sobre a trafegabilidade no bairro.

28.  HELENA STUMM MARDER: O Salão Farroupilha – mais conhecido como Salão Nobre da Prefeitura de Ijuí – que já fora palco de momentos históricos da política e da cultura local, tendo acolhido uma variada gama de eventos nas mais diversas áreas, vem perdendo espaço ao longo dos anos. Medidas muitas vezes adotadas no sentido de acolher serviços da estrutura pública no seu natural processo de expansão haja vista o permanente crescimento do município. Mas, agora, momento no qual a gestão municipal começa a reorganizar suas instalações, a partir da aquisição de imóveis para os quais transfere algumas de suas secretarias, com o intuito, inclusive, de permitir a recuperação dos prédios públicos como o que abrigava até então as Secretarias de Planejamento e Administração, é momento oportuno de olharmos mais carinhosamente para este bem público. Por isso sugiro ao Executivo Municipal que realoque serviços como a Central de Projetos e Prestação de Contas, junto à Secretaria Municipal de Planejamento. Essa medida, creio, não só permitirá a revitalização do Salão Farroupilha, como também otimizará os processos operacionais da pasta, aos quais estes setores são relacionados.

29.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Fixar no guichê do IPTU da Secretaria da Fazenda, placa informando o disposto na alínea “b” do inciso I do parágrafo 3º do artigo 194 da Lei nº 2954/1993 - Código Tributário do Município de Ijuí. Também repassar esta informação a todos os correspondentes imobiliários da Caixa Econômica Federal, através da certidão negativa de bens imóveis do Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí.

30.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Conserto do asfalto na Avenida Pinheiro Machado, pois esta via está com muitos buracos.

31.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Patrolamento e encascalhamento nas estradas da Linha 3 Sul.



Ata

ATA No 25/2014

Aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou a Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DA ATA número 24 do ano de 2014, referente à sessão plenária ordinária do dia dezoito de julho do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - do Poder Legislativo do Município de Bozano, convidando para o Seminário Técnico de Orientação aos Legislativos Municipais, a ser realizado no dia dezoito de agosto do fluente; - da Óptica Albrecht, expondo considerações e preocupações quanto a segurança pública em Ijuí; - do Comando Regional de Polícia Ostensiva Missões, convidando para prestigiar a passagem de Comando ao Tenente Coronel Paulo Ricardo Freitas de Lima, no dia seis de agosto do corrente ano; - da Superintendência Regional Norte Gaúcho da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros ao Município de Ijuí; - e Telegramas dos Ministérios da Saúde e da Educação, informando a liberação de recursos ao Município. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo passamento da Senhora Lídia Maria Dalla Rosa e do Senhor Arno Leopoldo Vogt. A seguir, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei, encaminhados pelas Mensagens no 103/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de sessenta e cinco mil e duzentos reais, e dá outras providências; - no 104/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de duzentos e treze mil e quatrocentos reais; inclui ação na Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013; inclui ação na Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências; - no 105/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de oitocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos; inclui ações na Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013; inclui ações na Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências; - no 106/2014, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de cento e vinte mil reais; inclui ação à Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013; inclui ações à Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências; - no 107/2014, que Altera a redação do caput dos artigos primeiro, segundo e terceiro, inclui artigo terceiro A e acrescenta o parágrafo único aos artigos primeiro e terceiro da Lei Municipal número 5.377, de vinte de junho de 2013, e dá outras providências; - no 108/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, patrocinar o Sétimo Concurso de Redação promovido pelo Rotary Club de Ijuí; - no 109/2014, que Cria o Programa de Recuperação Ambiental denominado Proteção das Águas do Rio Potiribú, e dá outras providências; - no 110/2014, que Revoga a Lei Municipal número 5.584, de 23 de janeiro de 2012, e dá outras providências; - no 111/2014, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de mil reais, e dá outras providências; - no 112/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha para os fins que menciona, e dá outras providências; - e  no 113/2014, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de cento e sessenta mil, trezentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos; inclui ações à Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013; inclui ações à Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências. Em seguida, também foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa o Projeto de Lei, de autoria do Vereador César Busnello, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem bebidas alcoólicas de afixar em cardápios e demais locais visíveis os números de telefones de centrais de táxi e dá outras providências. Posteriormente, foram despachados favoravelmente os seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO: de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: No dia 28 de julho de 2014, todos os parquímetros do estacionamento pago estavam funcionando normalmente? Enviar relatórios emitidos por cada parquímetro, individualmente, nesta data; - A Rua Carlos Fuchs está em algum projeto para receber recapeamento asfáltico? - Reiterando o Pedido de Informação, Processo Legislativo número 472/2014 a informação que pedimos é sobre as paradas de ônibus Intermunicipais e esperamos que sejam identificados os responsáveis legais pela instalação destas benfeitorias comunitárias. Quem define os locais para parada de ônibus intermunicipais dentro do perímetro urbano? De quem é a responsabilidade de construir abrigos nestes locais e qual o prazo legal para sua instalação após a indicação do local? – e do Vereador César Busnello: Qual a situação do imóvel matricula número 45121? Por qual motivo o proprietário deste terreno não conseguiu a liberação para efetuar a construção sobre o mesmo? - Apresentar relatório completo dos proventos de todos os servidores que trabalham em regime de escala/plantão no Demei nos últimos doze meses. Qual é o critério utilizado para definir quem trabalha em regime de escala/plantão? Há rodízio entre os servidores que trabalham em regime de plantão e no setor de redes? Por quais motivos esta Autarquia não adota o sistema de sobreaviso, na mesma linha que a CERILUZ trabalha, extinguindo, assim, o sistema de escala/plantão? Da mesma forma, foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin, que Dispõe sobre a criação do programa “Desenvolvimento Rural para Todos” que visa a construção de pavimentação, drenagem, sinalização, calçadas, plano de arborização e pórticos, nos acessos das entradas e estradas dos distritos do Município de Ijuí e dá outras providências. Ainda foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Pavimentação ou calçamento da Rua Vilson Barlaviski, localizada no Bairro Getúlio Vargas; - Instalação de uma barra de contenção, semelhante a que existe na esquina da Praça da República, em frente ao imóvel localizado na Rua Guilherme Hasse, número 398, Bairro São José, para a segurança dos moradores que residem naquele local e dos pedestres e alunos da Escola Municipal Doutor Rui Ramos e Escola Técnica Estadual 25 de Julho, que transitam pelo local, pois, conforme relato de moradores, há grande trafego de veículos em alta velocidade naquela rua, chegando muitas vezes avançar sobre a calçada; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Que sejam instaladas lombadas físicas redutoras de velocidade na Rua Erno Fritz, Bairro Thomé de Souza e Lulu Ilgenfritz; - Providenciar escoamento adequado do fluxo de água que escorre incessantemente na Avenida 21 de Abril, do lado direito no sentido centro bairro na altura do número 1186, uma vez que esta situação está causando transtornos, atrapalhando o bom andamento do comércio nas empresas localizadas nas proximidades; - Limpeza da Rua Carlos Guilherme Erig, Bairro Pindorama, nas proximidades do número 2.138; - Limpeza no Parque da Pedreira, pois com o mato alto existem ocorrências de aparecimento de cobras, aranhas, escorpiões, colocando em risco toda a comunidade que reside nas proximidades; - Operação "tapa-buracos" no entroncamento das Ruas Doutor Pestana com Jorge Leopoldo Weber; - do Vereador César Busnello: Asfaltamento da Rua Manaus, no trecho compreendido entre a rotatória localizada no cruzamento com a Rua Pedro Hammarstron até a BR 285, bem como após o asfaltamento estudar a possibilidade de colocação de redutores de velocidade nesta via; - do Vereador Darci Pretto da Silva: Que seja realizado no Bairro Thomé de Souza um Mutirão de “Tapa-buracos” devido inúmeras reclamações recebidas sobre a trafegabilidade no bairro; - da Vereadora Helena Stumm Marder: O Salão Farroupilha – mais conhecido como Salão Nobre da Prefeitura de Ijuí – que já fora palco de momentos históricos da política e da cultura local, tendo acolhido uma variada gama de eventos nas mais diversas áreas, vem perdendo espaço ao longo dos anos. Medidas muitas vezes adotadas no sentido de acolher serviços da estrutura pública no seu natural processo de expansão haja vista o permanente crescimento do município. Mas, agora, momento no qual a gestão municipal começa a reorganizar suas instalações, a partir da aquisição de imóveis para os quais transfere algumas de suas secretarias, com o intuito, inclusive, de permitir a recuperação dos prédios públicos como o que abrigava até então as Secretarias de Planejamento e Administração, é momento oportuno de olharmos mais carinhosamente para este bem público. Por isso sugiro ao Executivo Municipal que realoque serviços como a Central de Projetos e Prestação de Contas, junto à Secretaria Municipal de Planejamento. Essa medida, creio, não só permitirá a revitalização do Salão Farroupilha, como também otimizará os processos operacionais da pasta, aos quais estes setores são relacionados; - do Vereador José Ricardo Adamy Da Rosa: Fixar no guichê do IPTU da Secretaria da Fazenda, placa informando o disposto na alínea “b” do inciso I do parágrafo terceiro do artigo 194 do Código Tributário do Município de Ijuí. Também repassar esta informação a todos os correspondentes imobiliários da Caixa Econômica Federal, através da certidão negativa de bens imóveis do Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Conserto do asfalto na Avenida Pinheiro Machado, pois esta via está com muitos buracos; - Patrolamento e encascalhamento nas estradas da Linha Três Sul. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Nos espaços de ambos os Expedientes somados, manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, discutindo a demanda dos Agentes Comunitários de Saúde do Município que solicitam o atendimento da legislação federal que fixou piso nacional de vencimentos para essa categoria de servidores públicos, e a pretensão do Poder Executivo Municipal em realizar investimentos em segurança pública, mesmo que está seja de competência estadual, para instalação de câmeras de videomonitoramento no intuito de inibir a ação de contraventores, e a situação da Brigada Militar em Ijuí, que não tem seu quadro efetivo completo. Também usando os espaços de ambos os expedientes acoplados, pronunciou-se o Vereador Marildo Kronbauer, discutindo o Projeto de Lei Estadual que pretende proibir os professores de reprenderem os alunos em sala de aula, e o problema causado pela demora na conclusão das obras de reparos em canalização de água em vias públicas, que deixam várias ruas praticamente intransitáveis por conta das valas abertas para acesso aos canos, e a má qualidade do serviço quando do fechamento destas, sugerindo que estas devem ser identificadas quando realizadas pelo Poder Público Municipal ou pela Companhia Riograndense de Saneamento. Fazendo uso do espaço do Pequeno Expediente, somado ao Grande Expediente, manifestou-se a Vereadora Rosana Maria Tenroller, comentando a visita que realizou no Parque de Exposições quando estavam sendo realizadas as atividades de equitação pela Escola Anita Garibaldi, discutindo ainda as ações da Comissão Especial instituída nesta Casa para acompanhar o processo de transição de local da Estação Rodoviária de Ijuí e o lançamento da Revista alusiva aos oito anos da Lei Maria da Penha, construída em parceria do Poder Executivo, através da Coordenadoria da Mulher, da Rede de Proteção à Mulher e da Unijuí. Usando o espaço do Pequeno Expediente, acoplando ainda o de Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, debatendo a sanção da Lei que institui o Dia do Líder Comunitário em Ijuí, a situação que se encontra o Cemitério Público Municipal, que necessita de melhorias urgentes, as dificuldades enfrentadas pela Brigada Militar para desempenho de suas funções, em virtude da falta de material e de efetivo suficiente, entre outros assuntos. No Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Aldair Luis Cossetin, discutindo o Anteprojeto de Lei de sua autoria constante na Pauta da Sessão, a defasagem de efetivo na Brigada Militar que decorre da não realização de concurso público pelos últimos Governos Estaduais e o projeto para drenagem da Avenida 21 de Abril, a ser executado pelo Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí, que atenderá a demanda levantada por Indicação de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski constante na Ordem do Dia. Fazendo uso do espaço do Pequeno Expediente e da Comunicação de Liderança de Bancada manifestou-se o Vereador César Busnello, comentando que também há necessidade de obras para drenagem adequada da Avenida David José Martins, o Anteprojeto de Lei proposto pelo Vereador Aldair Luis Cossetin, destacando que apresentou matéria semelhante no ano de 2009, e o Pedido de Informação quanto ao sistema de escala dos servidores do Departamento Municipal de Energia de Ijuí, que segundo informações, se denota demasiadamente oneroso para os cofres públicos, se comparado com o sistema de sobreaviso, a sanção da Lei no 5985, de 11 de julho de 2014, que Dispõe sobre a fixação de placas em instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou operações congêneres, com a informação aos consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas, e a questão levantada pelo Vereador Marildo Kronbauer, quanto às obras em ruas públicas, que devem ser resolvidas diretamente com o Prefeito. Em Questão de Ordem solicitou a palavra o Vereador Marildo Kronbauer, esclarecendo que apenas indicou que seria justo identificar cada uma das obras realizadas pelo Executivo Municipal ou pela Companhia Riograndense de Saneamento, para não haver críticas injustas pelas falhas cometidas por outrem. Retomando o Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, debatendo o aumento dos assaltos cometidos por motoqueiros em Ijuí, e as informações publicadas por outros municípios do país, que conseguiram reduzir a criminalidade após a instalação de câmeras de videomonitoramento, destacando que o município deve investir nessa área, considerando o déficit de investimentos do Governo Estadual. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às dezenove horas e cinquenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 04/08/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 103/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

No momento em que os cumprimentamos muito cordialmente, encaminhados o anexo Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 65.200,00 (sessenta e cinco mil e duzentos reais), e dá outras providências.

Os créditos adicionais especiais referentes à Secretaria Municipal de Saúde têm a finalidade de adequar as dotações aprovadas por ocasião da Lei Orçamentária Anual no que diz respeito a seus aspectos orçamentários e contábeis, pois os insumos hospitalares para uso domiciliar (fraldas) são para distribuição gratuita. O crédito adicional referente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por sua vez, tem por objetivo suportar despesas com a aquisição de materiais de distribuição gratuita para produtos participantes do Projeto de Recuperação das Águas do Rio Potibirú, mediante convênio firmado entre o Município de Ijuí e o Fundo Socioambiental da Caixa Econômica Federal.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 65.200,00 (sessenta e cinco mil e duzentos reais), e dá outras providências.

Art. 1º  Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos adicionais especiais:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 12.03 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – Estado

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0119 – Saúde Especializada

Ação: 2.219 – Insumos Hospitalares para Uso Domiciliar – Fraldas (SMS)

3.3.90.32.00.0000 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita............R$ 100,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica............................R$ 100,00

Art. 2º  O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1º provém de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.219 – Insumos Hospitalares para Uso Domiciliar – Fraldas (SMS)

3.3.90.30.00.0000 – Material de consumo – 10111.............................................R$ 200,00

Art. 3º  Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 13.01 – Coordenadoria Geral

Função: 18 – Gestão Ambiental

Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental

Programa: 0121 – Cuidar do Meio Ambiente

Ação: 1.080 – Recuperação das Águas do Rio Potiribú (SMMA)

3.3.90.32.00.0000 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.......R$ 65.000,00

Art. 4º  O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 3º provém de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Ação: 1.080 – Recuperação das Águas do Rio Potiribú (SMMA)

3.3.90.39.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica – 531.............R$ 65.000,00

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 04/08/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 107/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

No momento em que os cumprimentamos muito cordialmente, encaminhados o anexo Projeto de Lei que “Altera a redação do caput dos artigos 1º, 2º e 3º, inclui o art. 3º-A e acrescenta o parágrafo único aos artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 5.377, de 20 de junho de 2013, e dá outras providências.

Com a edição da Lei Municipal nº 5.377, de 20 de junho de 2013, o Poder Executivo Municipal, visava realizar a compensação da área de mil setecentos e quarenta metros quadrados (1.740m²), que havia sido transferida ao Patrimônio Municipal para que fosse aberta a rua Miguel Konageski, no bairro Quinze de Novembro, conforme a autorização contida na Lei Municipal nº 4727, de 12 de setembro de 2007, consubstanciada na Certidão da Matricula nº 42.944 do Registro de Imóveias de Ijuí.

Para tanto, foi autorizada a doação de duas áreas pertencentes ao Município de Ijuí, com área de quinhentos e oitenta e oito metros quadrados (588m²), que parte do imóvel matriculado sob o nº 45.838 no Registro de Imóveis de Ijuí, e área de quinhentos e quatro metros quadrados (504m²), que é parte da Rua Nilson Brum, para que ambas fossem anexadas ao imóvel matriculado sob o nº 44.339 no Registro de Imóveis de Ijuí, de propriedade da Cerealista Seriema Ltda.

Entretanto, não foi possível concluir essa operação por conta da existência de um gravame, em favor de agente finaceiro, sobre o imóvel de propriedade da Cerealista Seriema Ltda, no qual seriam anexadas as áreas doadas pela municipalidade.

Por este motivo, encaminha-se o presente Projeto de Lei visando a alteração da Lei Municipal nº 5.777, de 20 de junho de 2013, para possibilitar a lavratura das escrituras públicas, bem como seus respectivos registros junto ao Registro de Imóveis de Ijuí, referentes a essas áreas.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

Altera a redação do caput dos artigos 1º, 2º e 3º, inclui o art. 3º-A e acrescenta o parágrafo único aos artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 5.377, de 20 de junho de 2013, e dá outras providências.

Art. 1º  O art. 1º da Lei Municipal nº 5.777, de 20 de junho de 2013, acrescido do parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º  Fica autorizada a doação, pelo Municipio de Ijuí em favor da Cerealista Seriema Ltda, CNPJ nº 01.945.290/0001-09, da área urbana com quinhentos e oitenta e oito metros quadrados (588m²), situada à rua Nilson Brum, que é parte do imóvel matriculado sob o nº 45.838 no Registro de Imóveis de Ijuí. (NR)

Parágrafo único.  A área mencionada no caput será objeto de abertura de nova matrícula imobiliária no Cartório do Registro de Imóveis de Ijuí. (NR)”

Art. 2º  O art. 2º da Lei Municipal nº 5.777, de 20 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º  Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a área de quinhentos e quatro metros quadrados (504m²), que é parte da rua Nilson Brum. (NR)”

Art. 3º  O art. 3º da Lei Municipal nº 5.777, de 20 de junho de 2013, acrescido do parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º  Fica autorizada a doação, pelo Municipio de Ijuí em favor da Cerealista Seriema Ltda, CNPJ nº 01.945.290/0001-09, da área urbana descrita no art. 2º desta Lei, com quinhentos e quatro metros quadrados (504m²), parte da rua Nilson Brum. (NR)

Parágrafo único. A área descrita no caput será anexada à área da nova matricula, mencionada no caput do art. 1º desta Lei. (NR)”

Art. 4º  Fica incluído o art. 3º-A à Lei Municipal nº 5.777, de 20 de junho de 2013, com a seguinte redação:

“Art. 3º-A  Fazem parte integrante desta Lei as plantas e os memoriais descritivos dos terrenos que serão doados pelo Município de Ijuí em favor da Cerealista Seriema Ltda, com o respectivo Registro de Responsabilidade Técnica – RRT nº 985638, cópia da Certidão da Matricula nº 45.838 do Registro de Imóveis de Ijuí; cópia da Certidão da Matricula nº 42.944 do Registro de Imóveis de Ijuí; cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Cerealista Seriema Ltda; e cópia das alterações e da Consolidação do Contrato Social da Cerealista Seriema Ltda. (NR)”

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 04/08/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 108/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminho para apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO, PATROCINAR O 7o CONCURSO DE REDAÇÃO PROMOVIDO PELO ROTARY CLUB DE IJUÍ.

O Município ao longo dos anos, tem sido, com a anuência desse Poder, parceiro em promoções e eventos que visem contribuir com a cultura de nossos jovens, alunos de educandários municipais, estaduais e particulares, através do Rotary Club de Ijuí nos concursos de redação, incentivando dessa forma nossos jovens pelo gosto da escrita e leitura.

Essa já é a 7ª edição, que terá como tema: “Copa do Mundo no Brasil, Positivo ou Negativo?”

A última vez que houve a participação/patrocínio do Município ocorreu em 2011 (4ª edição), onde a Secretaria de Meio Ambiente juntamente com o DEMEI, patrocinaram aquele evento, que tinha como tema “Energia e Meio ambiente”.

Nesse ano, fomos novamente procurados pela direção daquela entidade, sempre parceira por meio de trabalhos já desenvolvidos por seus integrantes em prol da comunidade, a fim de que auxiliássemos no patrocínio.

Dessa forma, estou encaminhando o Projeto de Lei, atendendo o pedido recebido do seu Presidente, solicitando que essa Casa aprecie a matéria com a máxima brevidade possível, uma vez que o evento irá transcorrer no próximo dia 12 (doze) de agosto.

Na certeza de podermos contar com a compreensão de V.Exa e dos demais doutos integrantes desse Poder, reiteramos protestos de nossa estima e especial consideração.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO, PATROCINAR O 7o CONCURSO DE REDAÇÃO PROMOVIDO PELO ROTARY CLUB DE IJUÍ.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, autorizado patrocinar o 7o Concurso de Redação promovido pelo Rotary Club de Ijuí  sob o tema: “Copa do Mundo no Brasil, Positivo ou Negativo?”

Art. 2o O valor do patrocínio será de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) a serem repassados ao Rotary Club de Ijuí, CNPJ nº 88.524.129/0001-40, mediante prestação de contas em até 60 (sessenta) dias a contar do recebimento do recurso.

Art. 3o As despesas decorrentes do patrocínio de que trata o art. 1o desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 14.01 – Coordenadoria Geral

Operação Especial: 0.034 – Repasses e Entidades e Fundos

Elemento: 3.3.50.41.00.00.00 – Contribuições – 1001

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 04/08/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 109/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminho para apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de Lei que CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DENOMINADO PROTEÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO POTIRIBÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O presente projeto de lei tem o objetivo de recuperação e  Proteção das Águas do Rio Potiribú.

O Rio Potiribú é utilizado para captação de água para o abastecimento público do município de Ijuí, com mais de 80.000 habitantes. As matas ciliares do rio, de seus afluentes e nascentes, considerando o uso intensivo agrícola da microbacia hidrográfica não satisfazem as faixas mínimas para proteção de suas águas. Nesse contexto o projeto de recomposição florestal com árvores nativas nesses locais (APPs do rio e nascentes), apresenta grande importância para a nossa comunidade, sendo desenvolvido junto a pequenas propriedades rurais, cujos proprietários encontram individualmente dificuldades para promoção da recuperação necessária devido a inexistência de recursos.

Dessa forma a recuperação dessas áreas será executada valendo-se de recursos do projeto em anexo, para todas as etapas de execução.

O projeto prevê o plantio de 26,8 hectares de matas nativas, ao longo da bacia de captação de água do rio, sendo principalmente próximo do ponto de captação para consumo humano, protegendo nascentes e cursos tributários.

Abrangerá 27 propriedades rurais, onde serão desenvolvidos os trabalhos de recuperação florestal com plantio das mudas de árvores nativas, isolamento das áreas,  conservação e acompanhamento do desenvolvimento do projeto.

Será promovida pelo Município de Ijuí-RS, através do acompanhamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente o projeto de recuperação florestal através de seu quadro de técnicos e profissionais habilitados, orientando a execução do mesmo.

Inicialmente foi contratada empresa para a realização do Projeto de Recuperação das Águas do Rio Potiribú, que realizará, também, serviços de Assessoria e Assistência Técnica especializada, com prestação de serviços técnicos em reflorestamento com espécies nativas, orientação técnica do plantio e elaboração de laudos técnicos de vistoria.

Os recursos são provenientes de acordo de cooperação financeira entre o Município de Ijuí e FUNDO SOCIOAMBIENTAL CAIXA, pertencente a Caixa Econômica Federal.

A contrapartida do projeto será financeira conforme previsto é (4%). Também será disponibilizada com toda a estrutura física e administrativa municipal, desde a fase de projeto até a conclusão dos trabalhos.

Os produtores foram devidamente cadastrados, tendo firmado Termo de Adesão em anexo, os quais disponibilizarão as áreas a serem recuperadas com o plantio de árvores nativas.O cadastro definido como “Reflorestamento Assistido em Propriedades Rurais”.

Cabe ressaltar, por importante, que o projeto de reflorestamento será realizado com espécies ameaçadas de extinção, buscando otimizar a conservação da diversidade genética, propôs-se um Projeto para coletar, em média, 20 procedências de 51 espécies florestais nativas. Essa verificação é um importante subsídio para constatar as perdas genéticas geradas pelo isolamento das populações e indivíduos, o que se reflete nas futuras gerações de plantas, estabelecendo desta forma as melhores estratégias para incrementar e preservar a diversidade das espécies e a diversidade dentro das espécies.

O projeto será desenvolvido na Microbacia do Rio Potiribu, abrangendo parte de sua área, próxima do ponto de captação de água para o abastecimento público da cidade de Ijuí-RS. A área física geral onde se localizam as áreas de intervenção do projeto soma aproximadamente 80 km², correspondendo à fração da microbacia dentro do território municipal. As áreas de intervenção onde se darão a aplicação das estratégias de recomposição florestal, atingindo Áreas de Preservação Permanente-APPs ao redor de nascentes e ao longo de recursos hídricos locais, totalizam 20,86 hectares em 27 propriedades, estando distribuídas ao longo do Rio Potiribú e seus afluentes, conforme mapeamento apresentado no projeto.

Em 30 de julho de 2001 foi criado o comitê de gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Ijuí através do Decreto Estadual nº. 40.916, com o objetivo de estabelecer as prioridades e diretrizes gerais de uso dos recursos hídricos desta bacia; desta forma a bacia do Rio Potiribu, também faz parte deste comitê.

O rio Potiribu na abrangência deste projeto é alimentado principalmente pelos arroios Queimado, Comprido, da Invernada, Girivá e Guarani além de outros lajeados e córregos de menor expressão. A área abrangida pelo projeto será em torno de 80 km².  

O rio Potiribu desde o ponto de captação de água na (BR 285) até a divisa com o município de Boa Vista do Cadeado, ao sul; tem aproximadamente 19 km de comprimento. Os afluentes principais possuem aproximadamente as seguintes medidas: arroio queimado, com derivações, 8,5  km; o arroio comprido com derivações 9 km; o lageado reto 3 km; o arroio Gerivá 7 km; o arroio da invernada 5,5 km; o lajeado da BR 1.7 km e o lajeado Bonito 1,5 km. O comprimento de cursos de água passiveis de proteção é em torno de 55 km.

As Áreas de Preservação Permanente (APP's) foram delimitadas de acordo com os critérios estabelecidos pelo Código Florestal Federal.

Na área do projeto a identificação de conflito no uso do recurso hídrico, uma vez que outros usos múltiplos com geração de energia, lazer, irrigação não são destacáveis, fica restrito aos impactos notadamente da agricultura sobre a qualidade da água na bacia, intervindo na condição da água captada para o consumo humano.

Os atores identificados no sistema são os próprios agricultores nas áreas da bacia, que não possuem oposição a preservação ambiental nas matas ciliares e em torno de nascentes.

Nesta área o município de Ijuí, por meio do Poder Público Municipal possui experiências com projetos de recomposição florestal em propriedades rurais, como o Projeto mais Verde, Mais vida, que reflorestou cerca de 20 hectares em 24 propriedades rurais, sendo no entanto destacável os projetos da instituição parceira FIDENE, como o “Guarabí Itá” com plantio de 280.000 mudas de árvores nativas em microbacias da região, incluindo a do Rio Potiribú.

O projeto, conforme minuciosamente descrito, será implementado por etapas, ou seja:

Compra, através de licitação pública, dos materiais a serem utilizados no projeto, ou seja, moirões,  arame farpado, grampos, mudas, formicida, estacas e placas indicativas.

Tais materiais serão repassados aos produtores, os quais farão os serviços de cercamento da área em sua propriedade, plantio, replantio das mudas, capina e colocação de formicida.

Nesse sentido, é encaminhado este Projeto de Lei, a ser apreciado pelos Nobres Edis, com o objetivo de autorizar o Município a repassar aos produtores os valores previstos  no Projeto de Recuperação das Águas do Rio Potiribu a título de mão-de-obra.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO



PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DENOMINADO PROTEÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO POTIRIBÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica criado no Município de Ijuí, programa de recuperação ambiental denominação "PROTEÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO POTIRIBÚ" com plantio de mudas de espécies florestais nativas, na área compreendida pela sub-bacia hidrográfica do Rio Potiribú.

Art. 2º - O Programa PROTEÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO POTIRIBÚ se destina a produzir as execuções necessárias a implantação do Projeto “Proteção das Águas do Rio Potiribú” aprovado e financiado de forma não  onerosa pelo Fundo Socioambiental CAIXA, conforme seleção do Edital Regulamento n° 002 de 09/06/2011 e Acordo de Cooperação Financeira n° 0012.004/2012. Águas, entre Fundo Socioambiental CAIXA e Município de Ijuí, bem como à transferência de recursos financeiros e insumos aos proprietários rurais participantes.

Parágrafo Único – A contrapartida do Município de Ijuí, nos valores aprovados no projeto também são autorizadas por esta Lei.

Art. 3º - Enquadram-se no Programa PROTEÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO POTIRIBÚ, criado por esta Lei, os proprietários rurais que voluntariamente se cadastraram no projeto de recuperação ambiental aprovado, totalizando aproximadamente 20 (vinte) hectares de plantio em 27 (vinte e sete) propriedades.

Art 4º - Além dos insumos e materiais necessários a implantação do projeto de recuperação ambiental, como moirões, grampos e arames para cercamento da área, mudas nativas para plantio e replantio, formicida para controle de formigas e adubo químico e orgânico, será repassado aos proprietários das áreas participantes o valor de R$ 2,98 (dois reais e noventa e oito centavos) sobre cada muda nativa plantada dentro do projeto.

Art 5º - Os valores de que trata o artigo anterior serão disponibilizados até o total de R$ 60.646,00 (sessenta mil e seicentos e quarenta e seis reais) conforme recursos do projeto Proteção das Águas do Rio Potiribú, financiado pelo Fundo Socioambiental CAIXA.

§ 1º Para o cômputo do valor da subvenção por propriedade será utilizado o número total de mudas de plantio registrado no projeto, não incidindo sobre as mudas de replantio.

§ 2º O repasse de valores como subvenção será efetuado após verificação de que o proprietário participante cumpriu integralmente os compromissos estabelecidos no projeto, comprovados por meio de laudo técnico, inclusive o replantio quando couber.

§ 3º A confirmação de atendimento das condições do projeto será realizada dentro do cronograma de 1 (um) ano.

§ 4º As despesas ocorrerão na seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 13.01 – Coordenadoria Geral

Função 18 – Gestão Ambiental

Subfunção 541 – Preservação e conservação ambiental

Programa 0121 – Cuidar do Meio Ambiente

Projeto 1.080 – Recuperação das águas do Rio Potiribú

3.3.90.36.00.0000 – Outros serviços de terceiros – Pessoa física - 530

Art. 6º - O Município de Ijuí por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente fornecerá aos proprietários participantes além das mudas das espécies florestais recomendadas, na época e quantias adequadas, observadas às orientações técnicas, os demais insumos e materiais previstos, também dentro do cronograma do projeto.

§ 1º Os insumos e materiais serão adquiridos pelo município até o valor total de 74.841,90 (setenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa centavos) conforme recursos do projeto Proteção das Águas do Rio Potiribú, financiado pelo Fundo Socioambiental CAIXA, incluido o valor de 9.674,00 (nove mil seicentos e setenta e quatro reais) da contrapartida municipal.

§ 2º Os insumos e materiais serão repassados gratuitamente para aplicação direta no projeto, cabendo nos casos de desvio ou não aplicação na forma e prazo determinado, sua devolução ou ressarcimento total ao município.

§ 3º A transferência dos insumos e materiais previstos para o projeto será individualmente formalizada por meio de termo de recebimento com assinatura do participante.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os recursos necessários para dar cobertura às despesas previstas nesta Lei.

Art. 8º - A presente Lei será regulamentada nos casos em que sua aplicação exigir.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 04/08/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 110/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal nº 5.584, de 23 de janeiro de 2012, e dá outras providências.

A revogação da referida Lei prende-se ao fato de que a empresa White Martins Gases Industriais Ltda, que era beneficiária de uma concessão de uso gratuito de fração de terras, comunicou ao Poder Executivo Municipal que não instalará mais a unidade industrial que estava prevista, conforme manifestação expressa em correspondência datada de 13 de maio de 2014.

Pelo motivo expostos acredito que essa Casa Legislativa estará apoiando a iniciativa e aprovando a matéria até sanção final de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

Revoga a Lei Municipal nº 5.584, de 23 de janeiro de 2012, e dá outras providências.

Art. 1º  Fica revogada a Lei Municipal nº 5.584, de 23 de janeiro de 2012, que autorizou a concessão de uso gratuito de fração de terras à empresa White Martins Gases Industriais Ltda.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............



  • 04/08/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 111/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e dá outras providências.

O crédito adicional especia em referência destina-se ao pagamento de serviços extras prestados na execução global (material e mão-de-obra) para a reforma da praça infantil do bairro Morada do Sol, nesta cidade.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e dá outras providências.

Art. 1º  Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade Orçamentária: 002 – Coordenadoria de Obras Urbanas

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0117 – Desenvolvimento e Infraestrutura Urbana

Ação: 2.104 – Manutenção de Praças e Trevos (SMODUTRAN)

3.3.90.92.00.0000 – Despesas exercícios anteriores........................................R$ 1.000,00

Fonte de recurso: 01

Art. 2º  O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Ação: 2.101 – Manutenção da Limpeza Urbana (SMODUTRAN)

3.3.90.39.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica – 658..............R$ 1.000,00

Fonte de recurso: 01

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 04/08/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 112/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR RECURSO PARA A ASSOCIAÇÃO TRADICIONALISTA QUERÊNCIA GAÚCHA, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Tal repasse se faz necessário uma vez que o ENART (Encontro de Arte e Tradição) é o maior festival de arte amadora da América Latinasegundo a UNESCO, e muito nos orgulhamos de termos três entidades tradicionalistas de nosso Municipio na final do referido evento.

Na década de 70, o MOBRAL - Movimento Brasileiro de Alfabetização. empenhava-se em combater o alto nível de analfabetismo no país. No Rio Grande do Sul, além de alfabetizar, também almejava divulgar a cultura como forma de elevar a auto-estima da população e oportunizar o surgimento de novos valores artísticos.

O professor e advogado Praxedes da Silva Machado, responsável cultural pelo Mobral, buscou a parceria do Movimento Tradicionalista Gaúcho e, com a participação do IGTF Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore, criaram o Festival Estadual de Arte Popular e Folclore, que se popularizou como Festival Estadual do Mobral. O evento foi idealizado para ser itinerante, isto é, cada ano em uma cidade diferente.

A primeira edição deste festival foi no ano de 1977, cuja fase final foi realizada na cidade de Bento Gonçalves. A 2a em 1978 - Porto Alegre, a 3a em 1979 -Lajeado, a 4a em 1980 - Cachoeira do Sul, a 5a em 1981 - Lagoa Vermelha, a 6a em 1982 - Canguçu, a 7a em 1983 - Soledade e a 8a em 1984 - Farroupilha. Em 1985, a 9a edição seria em Rio Pardo. Como as autoridades do município desistiram, Farroupilha passou a sediar novamente. Decidiu-se, então, não mais alternar o local, uma vez que Farroupilha se propunha em continuar realizando anualmente a final.

A partir de 1986, o evento passa a ser promovido pelo Movimento Tradicionalista Gaúcho, em parceria com a Prefeitura Municipal de Farroupilha e o Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore -IGTF, passando a ser denominado FEGART - Festival Gaúcho de Arte e Tradição. Sua realização acontecia sempre no último final de semana de outubro, permanecendo em Farroupilha da 1ª à 11ª edições, portanto, ate o ano de 1996.

Tendo em vista o crescimento do festival e das necessidades estruturais e financeiras para sua realização e a manifestação da Prefeitura de Farroupilha de não mais sediar o evento, em 1997, a 12a edição, foi transferida para Santa Cruz do Sul. O evento passou a ser realizado no segundo final de semana de novembro de cada ano.

A partir do ano de 1999, passou a denominar-se ENART - Encontro de Artes e Tradição Gaúcha. No ano de 2013 será realizada a 28ª edição e 37ª edição desde o festival originário.

A FASE MACROREGIONAL QUE SERÁ REALIZADA EM IJUÍ, CONTARÁ COM A PARTICIPAÇÃO DE 181 CIDADES DO RGS, 517 ENTIDADES TRADICIONALISTAS, A FIM DE PARTICIPAREM E DISPUTAREM CLASSIFICAÇÃO NAS MODALIDES DE DANÇA TRADICIONAL – FORÇA A e B, DECLAMAÇÃO, CHULA, POESIA, GAITA PONTO E PIANADA, DANÇA DE SALÃO, VOCAL, TROVA MI MAIOR E ESTILO GILDO DE FREITAS E CAUSOS, PARA A FASE FINAL DO ENART QUE OCORRE NA CIDADE DE SANTA CRUZ NO MÊS DE NOVEMBRO.

ESTAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS IRÃO OCORRER JUNTO AO GINÁSIO MUNICIPAL WILSON MÂNICA; ESCOLA IMEAB; CTG CHALEIRA PRETA e GRUPO FOGO DE CHÃO.

Por tais razões, solicita-se a aprovação deste Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR RECURSO PARA A ASSOCIAÇÃO TRADICIONALISTA QUERÊNCIA GAÚCHA, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, para auxílio financeiro no custeio das despesas DA ORGANIZAÇÃO DA FASE MACROREGIONAL DO ENART (Encontro de Arte e Tradição) QUE SERÁ REALIZADO NOS DIAS 29 A 31 DE AGOSTO DE 2014.

Art. 2ºA Associação Querência Gaúcha, DEVERÁ ENCAMINHAR  num prazo de ATÉ 30 (trinta) dias após o evento, OS respectivos comprovantes de despesas ocorridas, A FIM DE PRESTAREM CONTAS DO RECURSO RECEBIDO COM a realização do evento.

Art. 3ºAs despesas de que trata esta Lei, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO: 14 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
14.01 – Coordenadoria Geral

0.034 – Repasse a Entidades e Fundos,
3.3.50.41.00.0000 - Contribuições – 1001

Art. 4ºEsta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 04/08/2014
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SERVEM BEBIDAS ALCOÓLICAS DE AFIXAR EM CARDÁPIOS E DEMAIS LOCAIS VISÍVEIS OS NÚMEROS DE TELEFONES DE CENTRAIS DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 30 de maio de 2014.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SERVEM BEBIDAS ALCOÓLICAS DE AFIXAR EM CARDÁPIOS E DEMAIS LOCAIS VISÍVEIS OS NÚMEROS DE TELEFONES DE CENTRAIS DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  César Busnello,

      Vereador.

JUSTIFICATIVA

A inclusa proposta dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem bebidas alcoólicas de afixar em cardápios e demais locais visíveis os números de telefones de  centrais de táxi.

O consumo de álcool é um importante fator de risco para morbidade, mortalidade e prejuízo social em todo o mundo, sendo um dos componentes principais da carga global de doenças. Em 2004, o Brasil foi classificado como o segundo país com  maiores complicações decorrentes do consumo de álcool. A severidade das consequências do consumo de álcool depende da frequência de consumo e das quantidades consumidas, e no Brasil as estatísticas de consumo de álcool só vêm aumentando.

É notório e amplamente veiculadas nos grandes meios de comunicação as noticias envolvendo acidentes automobilísticos com motoristas embriagados. Como Legislador, busco o aperfeiçoamento dentro de diretrizes municipais, com o objetivo de preservação da segurança e bem estar social, firmando assim o cumprimento da Lei Federal nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012 e a Resolução nº 432, de 23 de janeiro de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

O psiquiatra Arthur Guerra relata em um de seus trabalhos que “Os efeitos da substância em nosso corpo são duradores e não devem ser substimados. Em média, o álcool é metabolizado a uma velocidade de 0,15 gramas por litro por hora. Por exemplo, uma dose de 0,2g/l é equivalente a um copo de chopp ou cerveja, uma taça de vinho, meia dose de whisky ou cachaça, leva cerca de uma hora e meia para ser totalmente eliminada. Esse tempo varia um pouco de pessoa para pessoa e de acordo com o gênero, uma vez que as mulheres são mais vulneráveis ao álcool do que os homens”. Com base nas estatísticas e nas noticias envolvendo acidentes automobilísticos com álcool, este Projeto de Lei incentivará tantos os comerciantes como os clientes que consomem álcool a terem mais esta opção para obterem  a diminuição dos acidentes e retorno seguro aos seus lares.

Definitivamente,  a combinação bebida e volante não tem como dar certo. É fato que a grande maioria dos acidentes fatais hoje no Brasil são causados por bebidas alcoólicas encontradas em grande quantidade no organismo do motorista culpado pelo acidente.

O incentivo do governo para o não uso de bebida alcoólicas quando dirigir é grande, porém acaba sendo ineficaz, pois os motoristas parecem não respeitar a própria vida, saindo, muitas vezes, dos estabelecimentos “comerciais” bêbados nas ruas com seus automóveis totalmente sem condições de dirigibilidade.

A Lei Seca,  quando surgiu, veio com um forte esquema de fiscalização nas cidades brasileiras, reduzindo e muito o número de acidentes decorrentes do uso de bebida alcoólica, mas hoje em dia essa fiscalização já não é mais constante e suficiente como deveria ser.

Bebida e direção formam uma combinação perigosa e fatal, para qualquer quantidade de álcool consumida. Portanto “SE BEBER, NÃO DIRIJA, VÁ DE TAXI”.

Diante do exposto,  solicitamos o apoio dos demais nobres Pares.

Gabinete do Vereador Busnello, 29 de julho de 2014.

César Busnello

Vereador PSB

PROJETO DE LEI Nº ........../2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem bebidas alcoólicas de afixar em cardápios e demais locais visíveis os números de telefones de centrais de táxi e dá outras providências.

Art. lº Ficam os estabelecimentos comerciais de Ijuí que servem ou vendem bebidas alcoólicas (bares, boates, casas de shows, restaurantes, lanchonetes, e similares) obrigados a expor em local visível aos frequentadores o número de telefone de centrais de táxis devidamente credenciados,  com o mínimo de 2 (duas) opções.

Art. 2º A veiculação das informações citadas no artigo anterior poderá ser feita por meio de avisos nos cardápios e/ou placas em locais de grande visibilidade, com dimensões mínimas de 15 (quinze) centímetros na vertical por 30 (trinta) centímetros na horizontal, com o seguinte título: “SE BEBER, NÃO DIRIJA, VÁ DE TÁXI”.

Art. 3º O descumprimento desta lei implicará nas seguintes sanções:

I – notificação para regularizar a situação em 30 dias corridos; e

II – após 30 dias sem regularização, aplicar-se-á multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com atualização anual pela variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) e suspensão do alvará de funcionamento até a sua regularização.

Art. 4º A fiscalização do cumprimento do dispositivo desta lei ficará a cargo do Poder Público, por meio do órgão e/ou secretaria competente.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Vereador César Busnello, 29 de julho de 2014.

César Busnello


  • 04/08/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- No dia 28 de julho de 2014, todos os parquímetros do estacionamento pago estavam funcionando normalmente? Enviar relatórios emitidos por cada parquímetro, individualmente, nesta data.


  • 04/08/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- A Rua Carlos Fuchs está em algum projeto para receber recapeamento asfáltico?


  • 04/08/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Reiterando o Pedido de Informação, Processo Legislativo nº 472/2014 a informação que pedimos é sobre as paradas de ônibus INTERMUNICIPAIS e esperamos que sejam identificados os responsáveis legais pela instalação destas benfeitorias comunitárias.

- Quem define os locais para parada de ônibus intermunicipais dentro do perímetro urbano?

- De quem é a responsabilidade de construir abrigos nestes locais e qual o prazo legal para sua instalação após a indicação do local?


  • 04/08/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual a situação do imóvel matricula no 45121? Por qual motivo o proprietário deste terreno não conseguiu a liberação para efetuar a construção sobre o mesmo?


  • 04/08/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Apresentar relatório completo dos proventos de todos os servidores que trabalham em regime de escala/plantão no Demei nos últimos 12 meses. Qual é o critério utilizado para definir quem trabalha em regime de escala/plantão? Há rodízio entre os servidores que trabalham em regime de plantão e no setor de redes? Por quais motivos esta Autarquia não adota o sistema de sobreaviso, na mesma linha que a CERILUZ trabalha, extinguindo, assim, o sistema de escala/plantão?


  • 04/08/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

  “ANTEPROJETO DE LEI”

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “DESENVOLVIMENTO RURAL PARA TODOS” QUE VISA A CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DRENAGEM SINALIZAÇÃO CALÇADAS, PLANO DE ARBORIZAÇÃO E PÓRTICOS, NOS ACESSOS DAS ENTRADAS E ESTRADAS DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 25 de Julho de 2014.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o ANTEPROJETO DE LEI, que dispõe sobre a criação do PROGRAMA “DESENVOLVIMENTO RURAL PARA TODOS” QUE VISA A CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DRENAGEM SINALIZAÇÃO CALÇADAS E PLANO DE ARBORIZAÇÃO NOS ACESSOS DAS ENTRADAS E ESTRADAS DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Aldair Luis Cossetin,       

  Vereador.


JUSTIFICATIVA

  O objetivo deste Programa é o desenvolvimento da agricultura familiar e também para a infraestrutura turística do município de Ijuí. Sendo que, o desenvolvimento rural como forma de assegurar o acesso aos alimentos para todos, em quantidade e qualidade suficientes e produzidos sustentavelmente, é uma importante questão mundial. A relevância deste tema fica evidente quando duas em cada três propriedades rurais são de agricultura familiar, e estas são responsáveis pela produção agrícola.

  O município de Ijuí situa-se no Planalto Sul Rio Grandense, ocupando parte da porção noroeste do Estado, totalizando uma área de 689 Km², ocupada por uma população de 75.916 habitantes, no ano de 2000 (IBGE, 2006). Dessa população 11.064 habitantes vivem na área rural, em sua maioria, em pequenas propriedades com dimensão média de 20 hectares utilizando a força de trabalho familiar. As principais atividades econômicas e habilidades produtivas do município no setor primário são: soja, leite, trigo, milho, suínos, apicultura, frutas e aposentadoria rural. Na produção animal do município destaca-se a bovinocultura de leite e a suinocultura, embora em menor expressão, destaca-se também a piscicultura, a apicultura e a ovinocultura. De acordo com dados do IBGE, até 1996 o município possuía um total de 31.245 bovinos e 17.228 suínos. A produção leiteira é uma das principais fontes de renda das pequenas propriedades rurais, sendo que 98% da produção municipal originam-se nas pequenas propriedades (até 50hectares). A comercialização do leite é viabilizada pelo sistema Elegê (antiga CCGL), através da COTRIJUÍ (70% da produção total).

Na produção vegetal do Município o principal produto é a soja, seguida do milho, pois juntos eles representam 80% da produção agrícola municipal seguida do trigo.

  O Município de Ijuí é constituído atualmente de 8 distritos: Mauá, Chorão, Floresta, Santo Antônio, Alto da União, Barreiro, Santana e Itaí. O Distrito de Mauá, criado pela Lei Municipal nº 840, de 30-04-1964, com aproximadamente 811 habitantes. O Distrito de Chorão criado pela Lei Municipal nº 849, de 21-07-1964, com aproximadamente 935 habitantes. O Distrito de Floresta criado pelo Decreto Executivo nº 19, de 02-01-1965, com aproximadamente 549 habitantes. O Distrito de Santo Antônio criado pela Lei Municipal nº 1.979, de 02-03-1984, localidade esta, com aproximadamente 367 habitantes. O Distrito de Alto da União, criado pela Lei Municipal nº 2.044, de 27-09-1984, com aproximadamente 2080 habitantes. O Distrito de Barreiro, criado pela Lei Municipal nº 2.160, de 30-10-1986, com aproximadamente 1123 habitante. O Distrito de Santana criado pela Lei Municipal nº 2.150, de 20-06-1986, com aproximadamente 1473 habitantes. O Distrito de Itaí criado pela Lei Municipal nº 2.194, de 16-06-1987, com aproximadamente 533 habitantes. Totalizando aproximadamente 787 habitantes nos Distritos.

  Infelizmente todos os Distritos apesar de ajudarem significativamente na arrecadação do município de Ijuí e serem pontos estratégicos para o desenvolvimento da agricultura familiar e turístico, todos sofrem com a estiagem, com as condições das estradas e enfrentam sérios problemas com a poeira na época da seca e lama no período de chuvas, sofre em especial com a poeira e o solo irregular. As estradas estão em más condições apresentando dificuldades e restrição de tráfego em qualquer tempo. Tal situação gera reocupação e insegurança quanto à capacidade de escoamento da produção comprometendo a comercialização. Um PROGRAMA que gere desenvolvimento rural contribuindo com melhoras na pavimentação e estética das entradas dos distritos é uma solução inquestionável para melhorar a mobilidade de seus moradores, a estética da cidade e é até uma questão de saúde e de qualidade de vida.

  Baseando-se também na LEI COMPLEMENTAR Nº 5630, DE 24 DE MAIO DE 2012 é que se cria o Programa em questão, pois a relevância aqui apresentada, acerca do desenvolvimento local economicamente ligado a produção rural e agricultura familiar, justifica-se fundamentalmente alicerceada principalmente no que se refere o Art. 4º, inciso III e IV e no seu Art. 5º, Art. 7º e Art. 12, sendo esse último os incisos I, II e III:

Art. 4º A política municipal participativa de desenvolvimento de Ijuí tem como fundamentos:

III - a função socioambiental da propriedade e do espaço público;

IV - a sustentabilidade.

Art. 5º A função socioambiental da propriedade e do espaço público no Município de Ijuí estabelece o direito de uso para todos, compreendendo os direitos à dignidade humana, à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, à mobilidade urbana e acessibilidade, ao trabalho, à cultura e ao lazer.

Art. 7º Sustentabilidade é o desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, como garantia da qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.

Art. 12. São objetivos específicos da política municipal de desenvolvimento socioambiental:

I - atrair novos setores produtivos para o município, em consonância com a política de desenvolvimento regional;

II - fortalecer as cadeias produtivas do município e da região;

III - ampliar o valor agregado resultante da atividade econômica instalada no município;

  O município dispõe de aproximadamente 1900 km de estradas, conservadas pelo poder público a mais de 50 anos da mesma forma, ou seja, patrolamentos e encascalhamento, não se tem um programa municipal de conservação de solos e estradas, o problema em questão é a má trafegabilidade e a má conservação.

  A produção vegetal (grãos e horticultura) a soja está em 1º com 94500 (t) em 2º vem o trigo com 59400 (t) e em 3º a mandioca com 12500 (t) produzidos anualmente. Produtos destinados ao consumo na propriedade, em feiras, comércio e agroindústria, conforme o Censo (2006).

  A produção vegetal (outras culturas) a aveia está em 1º lugar com produção anual de 10500 (t), a cevada em 2º com 1350 (t) e o tricalhe em 3º com 990 (t), todos os produtos destinados ao consumo e ao comércio. Sendo que, estes produtos tem se apresentado como alternativas para a geração de renda no período de inverno e também como rotação de culturas em relação ao trigo, mas apresentam dificuldades de ordem técnica e comercial para se fixarem definitivamente como alternativas viáveis, com uma cadeia produtiva definida.

  A produção animal: a produção de leite em 1434 estabelecimentos, totalizando 63.718.200 litros, destes 1.270.000 para autoconsumo e os demais destinados a lacticínios; a produção de peixes em 100 estabelecimentos, totalizando 150 (t), sendo 30 destinados para o autoconsumo e os demais para feiras e pesque-pague; O mel em 50 estabelecimentos rurais, totalizando 50 (t) sendo 50 (t), destinadas ao autoconsumo e o demais para exportação e venda no consumidor final e a produção de aves, em 4 estabelecimentos rurais, totalizando uma produção de 55000 dúzias destinadas ao comércio. Sendo que os principais sistemas de produção para geração de renda são da agricultura familiar, com produção de soja, leite, trigo, milho, e ainda prestação de serviços, produção de mudas e produção de flores.

  A viabilidade do Programa pode ser administrada por recursos disponíveis no Poder Executivo Municipal para esse fim e por Recursos Federais e Estaduais, angariados através de Projeto construído pela Central de Projetos do Município de Ijuí, bem como, Programas Federais e/ou Estaduais ligados a diversos ministérios, através de recursos destinados à agricultura familiar, turismo, infraestrutura, desenvolvimento econômico e geração de trabalho e renda.

 

Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “DESENVOLVIMENTO RURAL PARA TODOS” QUE VISA A CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DRENAGEM SINALIZAÇÃO CALÇADAS, PLANO DE ARBORIZAÇÃO E PÓRTICOS, NOS ACESSOS DAS ENTRADAS E ESTRADAS DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Art. 1º Fica criado o PROGRAMA “DESENVOLVIMENTO RURAL PARA TODOS”, que visa à construção de pavimentação drenagem sinalização calçadas plano de arborização e pórticos, nos acessos das entradas e estradas e tem por objetivo a conservação de solos e estradas para a promoção do desenvolvimento econômico, de infraestrutura e turístico dos Distritos do município de Ijuí.

  §1º O PROGRAMA será implementado nas vias de acesso aos 8 Distritos: Mauá, Chorão, Floresta, Santo Antônio, Alto da União, Barreiro, Santana e Itaí sendo este desempenhado até o início da área habitacional dos mesmos.

  §2º O objetivo principal do PROGRAMA é o Desenvolvimento Rural dos Distritos e o incentivo às famílias dos agricultores a permanecerem no campo e a sua sustentabilidade no cultivo da agricultura familiar e a infraestrutura turística.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM _____________________________________


  • 04/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentação ou calçamento da Rua Vilson Barlaviski, localizada no Bairro Getúlio Vargas.


  • 04/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Instalação de uma barra de contenção, semelhante a que existe na esquina da Praça da República, em frente ao imóvel localizado na Rua Guilherme Hasse, nº 398, Bairro São José, para a segurança dos moradores que residem naquele local e dos pedestres e alunos da Escola Municipal Dr. Rui Ramos e Escola Técnica Estadual 25 de Julho, que transitam pelo local, pois, conforme relado de moradores, há grande trafego de veículos em alta velocidade naquela rua, chegando muitas vezes avançar sobre a calçada. Por isso, a necessidade da instalação de barras de contenção, em frente esta residência, antes que aconteça algo trágico naquele local ou que venha ceifar a vida de qualquer morador.


  • 04/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que sejam instaladas lombadas físicas redutoras de velocidade na Rua Erno Fritz, Bairro Thomé de Souza e Lulu Ilgenfritz. Esta via foi asfaltada recentemente, o que aumentou o tráfego de veículos e a velocidade praticada pelos motoristas, colocando assim em risco os transeuntes. Segue anexo abaixo assinado dos moradores do local.


  • 04/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar escoamento adequado do fluxo de água que escorre incessantemente na Av. 21 de Abril, do lado direito no sentido centro bairro na altura do número 1186, uma vez que esta situação está causando transtornos, atrapalhando o bom andamento do comércio nas empresas localizadas nas proximidades.


  • 04/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza da Rua Carlos Guilherme Erig, Bairro Pindorama, nas proximidades do número 2.138.


  • 04/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza no Parque da Pedreira, pois com o mato alto existem ocorrências de aparecimento de cobras, aranhas, escorpiões, colocando em risco toda a comunidade que reside nas proximidades.


  • 04/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação "tapa-buracos" no entroncamento das Ruas Dr. Pestana com Jorge Leopoldo Weber.


  • 04/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Asfaltamento da Rua Manaus, no trecho compreendido entre a rotatória localizada no cruzamento com a Rua Pedro Hammarstron até a BR 285, bem como após o asfaltamento estudar a possibilidade de colocação de redutores de velocidade nesta via.


  • 04/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Que seja realizado no Bairro Thomé de Souza um MUTIRÃO de “Tapa-buracos” devido inúmeras reclamações recebidas sobre a trafegabilidade no bairro.


  • 04/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- O Salão Farroupilha – mais conhecido como Salão Nobre da Prefeitura de Ijuí – que já fora palco de momentos históricos da política e da cultura local, tendo acolhido uma variada gama de eventos nas mais diversas áreas, vem perdendo espaço ao longo dos anos. Medidas muitas vezes adotadas no sentido de acolher serviços da estrutura pública no seu natural processo de expansão haja vista o permanente crescimento do município. Mas, agora, momento no qual a gestão municipal começa a reorganizar suas instalações, a partir da aquisição de imóveis para os quais transfere algumas de suas secretarias, com o intuito, inclusive, de permitir a recuperação dos prédios públicos como o que abrigava até então as Secretarias de Planejamento e Administração, é momento oportuno de olharmos mais carinhosamente para este bem público. Por isso sugiro ao Executivo Municipal que realoque serviços como a Central de Projetos e Prestação de Contas, junto à Secretaria Municipal de Planejamento. Essa medida, creio, não só permitirá a revitalização do Salão Farroupilha, como também otimizará os processos operacionais da pasta, aos quais estes setores são relacionados.


  • 04/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Fixar no guichê do IPTU da Secretaria da Fazenda, placa informando o disposto na alínea “b” do inciso I do parágrafo 3º do artigo 194 da Lei nº 2954/1993 - Código Tributário do Município de Ijuí. Também repassar esta informação a todos os correspondentes imobiliários da Caixa Econômica Federal, através da certidão negativa de bens imóveis do Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí


  • 04/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Conserto do asfalto na Avenida Pinheiro Machado, pois esta via está com muitos buracos.


  • 04/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Patrolamento e encascalhamento nas estradas da Linha 3 Sul.


  • Sessão 04/08/2014

    30/09/2014 15:45

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