Sessão Ordinária 04/12/2017


  • 04/12/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

40ª Sessão Plenária Ordinária do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 04/12/2017.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 091/2017: Autoriza o Município de Ijuí dar em cessão de uso gratuito os veículos que menciona para a Associação dos Amigos dos Excepcionais de Ijuí - Apae, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 092/2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Clube de Corredores de Ijuí - CCI para os fins que menciona, e dá outras providências.Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 093/2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha - ATQG para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 094/2017: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.682/2017: Denomina via pública e estrada que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

6.  PROJETO DE LEI – DARCI PRETTO DA SILVA: Dispõe sobre a destinação de valores a entidades de combate à drogadição e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.685/2017: Denomina Praça de Esportes e Lazer Pedro Oliveira dos Anjos o espaço público que menciona. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE RESOLUÇÃO – PROCESSO Nº 1.687/2017: Remanejamento interno no próprio orçamento do Poder Legislativo com anulação parcial da verba/despesa de origem e aditamento na indicada na ordem de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

REQUERIMENTOS

9.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA: Existe climatização nas salas de esperas no primeiro e segundo piso na Secretaria Municipal de Saúde, SUS? Se a resposta for positiva informar as condições de funcionalidade dos mesmos. Se a resposta for negativa, informar se existe projeto para instalação de climatização e qual o tempo previsto para execução. 

10.  CÉSAR BUSNELLO – PI: Qual o valor total investido com o calçamento da Rua Carlos Zimpel? Encaminhar relação especificando todos os custos como mão de obra, material, etc.

11.  DARCI PRETTO DA SILVA – PI:Qual a razão do ponto de vista legal e administrativa que levou a direção do Demei a não renovar o contrato de prestação de serviços por parte da empresa Olaídes Mendonça da Silveira Me, inscrita no CNPJ sob nº 95.289.500/0001-00, a qual realizava serviços de portaria e vigilância, junto aos portões de acesso aos prédios da autarquia? Tendo em vista a possibilidade legal, nos termos da Lei nº 8.666/93, Lei de Licitações, de prorrogar/renovar o contrato nº 113/2015. Procede a informação de que a direção do Demei pretende substituir a vigilância física(pessoal) por vigilância eletrônica(câmeras de monitoramento)?

ANTEPROJETOS DE LEI

12.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA: Proíbe o trânsito de veículos de tração animal no perímetro urbano de Ijuí e dá outras providências.

13.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA: Torna obrigatório o agendamento de exames em um prazo máximo de sessenta dias após a consulta.

14.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Institui o Projeto “Escola Amiga dos Animais” no município de Ijuí e dá outras providências.

INDICAÇÕES 

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar operação tapa-buraco em frente ao abrigo do ponto de parada de ônibus na rua Minuanos n° 157,  bairro Thomé de Souza.

16.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar melhorias na rede de iluminação pública na rua Antônio Pires do Rosário, entre as ruas Germano Laureano e Osvaldo Rick, no bairro Industrial, há uma haste de suporte da luminária que esta dependurada e duas lâmpadas que não acendem.

17.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar obras de restauração na pavimentação da esquina da Av. Pindorama com a Rua Minuanos, no bairro Pindorama.

18.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar operação tapa-buraco na Rua das Chácara em frente ao número 1142, frente ao acesso à fabrica de ração e balança da Cotrijui.

19.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar obra de restauração na pavimentação da Rua General Flores da Cunha esquina com a Rua Piratini, Bairro Tiaraju. A pavimentação asfáltica esta cedendo próximo a boca-de-lobo existente no local. 

20.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar a limpeza e a retirada do lixo e galhos depositados no canal a margem da Rua Imigrantes no bairro Progresso.

21.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar obras de restauração e operação tapa-buraco na esquina entre as Ruas Fortaleza e João Pessoa, Bairro Burtet.

22.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar poda de galhos de árvore que estão atingindo a rede elétrica na Rua Aracaju, frente ao imóvel número 297, Bairro Burtet.

23.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar reparo na rede de iluminação pública da Rua Afrânio Peixoto, em frente ao imóvel número 481 e na esquina com a Rua Humberto de Campos,  Bairro Luiz Fogliatto, lâmpada não acende.

24.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar patrolamento e encascalhamento no prolongamento da Rua 19 de Outubro

25.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar o recolhimento do lixo depositado no terreno localizado na Quadra "R" em frente ao número 09, no Bairro Getúlio Vargas II, colocar no local placa com os dizeres "proibido depositar lixo".

26.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar reparo na rede de iluminação pública na Rua Anne Tostemberg, pois a lâmpada em frente ao imóvel número 181, permanece acesa durante o dia.

27.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar reparos na pavimentação da Rua Vilson Roni Teixeira, próximo ao número 42, na quadra H, no Bairro Getúlio Vargas, está intransitável.

28.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA: Patrolamento e encascalhamento em regime de urgência da estrada da Linha 06 Oeste, com início na BR 285 até o Distrito de Floresta.

29.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA: Substituição da rede elétrica que se encontra em situação precária na Rua José do Patrocínio, no Bairro Luiz Fogliatto, com início na Rua Tobias Barreto, estendendo-se até o imóvel de número nº 81. Salienta-se que a partir do imóvel de número 81 já existe rede elétrica nova instalada.

30.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA: Solicita o estudo técnico para construção de barreiras de proteção nas cabeceiras da ponte situada na Rua Cassiano Ricardo, Bairro Tancredo Neves, visto que já ocorreram acidentes no local, felizmente apenas com danos materiais. Contudo, devido a altura da ponte existe o risco de ocorrer graves acidentes ou mesmo mortes, por não haver a proteção adequada aos transeuntes que por ali transitam.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar o calçamento da Rua Arnoldo Toebe, pois em dias de chuva o local se torna intransitável, causando muitos transtornos aos moradores.

32.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar a colocação de placa indicativa com o nome da Rua Wally Kruger, bem como a limpeza da via, pois o local está intransitável.

33.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar operação tapa-buracos na Rua Lino Amaral, bem como limpeza das laterais da via, pois há grama alta em alguns locais.

34.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Custear as despesas dos servidores públicos do Município, detentores do cargo de Operador de Máquinas, por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação, da mesma forma como vem sendo procedido com os ocupantes dos cargos de Motorista.

35.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Revisar o sistema de iluminação pública da Av. Porto Alegre, pois várias lâmpadas estão queimadas e outras tantas permanecem acesas as 24 horas do dia.

36.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Providenciar rede de escoamento pluvial na Rua Subtenente Getúlio Luiz Dutra dos Santos, no Bairro Morada do Sol, visto que estão sendo edificadas várias residências nas adjacências, e o acúmulo de água decorrente da falta de escoamento adequado poderá causar graves problemas.

37.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder o calçamento da Rua Francisco Oichenaz, no Bairro Luiz Fogliatto, assim como de aproximadamente 450 metros do final da Rua Emílio Glitz, até as imediações da Afumisa, e de aproximadamente 100 metros no final da Rua Gonçalves Dias, visto que os moradores e demais transeuntes enfrentam dificuldades para trafegar nas mesmas, principalmente em dias de chuva.

38.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Júlio Lopes, imediações do imóvel número 1058, assim como na Rua Horizontina, proximidades da residência número 73, e no Condomínio Residencial Popular Júlio Taube, em frente ao salão de Festas Bloco Seis.

39.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar o encascalhamento, com urgência, na Rua Décio Betinelli, no Bairro Luiz Fogliatto, com utilização do rolo compactador, e realizar melhorias no escoamento pluvial desta rua, com a instalação de tubulação e “bocas-de-lobo”.

40.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Norte, no Bairro Glória.

41.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Anita Garibaldi, imediações do imóvel número 214, no Bairro São José, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes.

42.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Disponibilizar iluminação pública na Linha Uma Norte, no Distrito de Santana, na via de acesso à Sede Campestre do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Ijuí, visto que existem dois postes, um em frente e outro ao lado do portão de entrada da sede campestre, sendo que nenhum deles possui se quer luminária. Desta forma o local permanece as “escuras”, causando transtornos aos transeuntes.

43.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação publicada na Rua Erani João Vieceli, nas proximidades do imóvel número 163, bem como ao lado deste imóvel, no Bairro Independência, pois está sem iluminação há mais de dois meses, prejudicando assim os moradores que transitam pelo local no horário noturno, pondo em risco sua própria segurança.

44.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua Ângelo Strapazon, trecho compreendido entre a Avenida 21 de Abril e a Rua das Chácaras, no Centro, pois essa via está intransitável devido ao grande número de buracos.

45.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Marechal Deodoro, no Bairro São José, trecho compreendido entre as Ruas 19 de Outubro e Tenente Ananias de Bairros, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.



Ata

ATA No 45/2017

Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de 2017, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Antônio Adolfo Hintz de Lima, César Busnello, Clederson Lopes, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número 44 do ano de 2017, referente à Sessão Plenária Ordinária, do dia 27 de novembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - da Assembleia Legislativa Gaúcha, acusando o recebimento do ofício número 196 do ano em curso; - e da Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, convidando para o 12º Rodeio Crioulo Regional de Ijuí. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento dos Senhores Amilton Kachuk da Silva e Volnei Marcks. A seguir, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 091/2017, que Autoriza o Município de Ijuí dar em cessão de uso gratuito os veículos que menciona para a Associação dos Amigos dos Excepcionais de Ijuí, e dá outras providências; - pela Mensagem no 092/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Clube de Corredores de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências; - pela Mensagem no 093/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha para os fins que menciona, e dá outras providências; - e pela Mensagem no 094/2017, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 1.682/2017, que Denomina via pública e estrada que menciona, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Foi encaminhado para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei, de autoria do Vereador Darci Pretto da Silva, que Dispõe sobre a destinação de valores a entidades de combate à drogadição e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.685/2017, que Denomina Praça de Esportes e Lazer Pedro Oliveira dos Anjos o espaço público que menciona, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Darci Pretto da Silva e José Ricardo Adamy da Rosa. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra na discussão, o Projeto de Resolução, Processo no 1.687/2017, que Dispõe sobre remanejamento interno no próprio orçamento do Poder Legislativo, com anulação parcial da verba/despesa de origem e aditamento na indicada, na ordem de vinte e quatro mil reais, e dá outras providências, juntamente com o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. O Presidente suspendeu os trabalhos por dois minutos. Reabertos os trabalhos, foram despachados favoravelmente os seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Antônio Adolfo Hintz de Lima: Existe climatização nas salas de esperas no primeiro e segundo piso na Secretaria Municipal de Saúde? Se a resposta for positiva informar as condições de funcionalidade dos mesmos. Se a resposta for negativa, informar se existe projeto para instalação de climatização e qual o tempo previsto para execução; - do Vereador César Busnello: Qual o valor total investido com o calçamento da Rua Carlos Zimpel? Encaminhar relação especificando todos os custos como mão de obra, material, etc; - e do Vereador Darci Pretto da Silva: Qual a razão do ponto de vista legal e administrativa que levou a direção do Departamento Municipal de Energia de Ijuí a não renovar o contrato de prestação de serviços por parte da empresa Olaídes Mendonça da Silveira Micro Empresa, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob número 95.289.500/0001-00, a qual realizava serviços de portaria e vigilância, junto aos portões de acesso aos prédios da autarquia? Tendo em vista a possibilidade legal, nos termos da Lei federal número 8.666 do ano de 1993, Lei de Licitações, de prorrogar/renovar o contrato número 113 de 2015. Procede a informação de que a direção do Departamento pretende substituir a vigilância física (pessoal) por vigilância eletrônica (câmeras de monitoramento)? Também foram despachados favoravelmente os ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador Antônio Adolfo Hintz de Lima, que Proíbe o trânsito de veículos de tração animal no perímetro urbano de Ijuí e dá outras providências e que Torna obrigatório o agendamento de exames em um prazo máximo de sessenta dias após a consulta, assim como do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que Institui o Projeto “Escola Amiga dos Animais” no Município de Ijuí e dá outras providências. Igualmente, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Antônio Adolfo Hintz de Lima, defendendo o Anteprojeto de Lei de sua autoria, constante na Pauta, que proíbe o trânsito de veículos de tração animal na área urbana. Em Questão de Ordem, solicitou a palavra o Vereador João Pedro Monteiro, criticando o Anteprojeto de Lei constante na pauta, de autoria e defendido pelo Vereador Antônio Adolfo Hintz de Lima durante seu pronunciamento, principalmente em virtude dos transtornos que serão causados aos “carroceiros”, na hipótese de vigorar no Município a proibição de circulação de veículos com tração animal. Solicitou aparte na Questão de Ordem o Vereador Antônio Hintz de Lima, defendendo a importância do Anteprojeto de Lei em questão. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às dezenove horas e dez minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 04/12/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 091/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos os membros desta Colenda Casa Legislativa, encaminho o anexo projeto de lei que “Autoriza o Município de Ijuí dar em cessão de uso gratuito os veículos que menciona para a Associação dos Amigos dos Excepcionais de Ijuí - Apae, e dá outras providências.”.

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, mediante emenda parlamentar, repassou ao Município de Ijui, através do Convênio no 817689/2015, recursos para a compra de dois (2) veículos, com a finalidade de execução da Política Nacional de Assistência Social.

Todos são sabedores dos relevantes serviços prestados pela Associação dos Amigos dos Excepcionais de Ijuí - APAE, que tem atuação marcante na defesa de direitos, representada na busca pela inclusão dos direitos das pessoas com deficiência em todas as políticas públicas; trabalho em comunidade, mediante o estabelecimento de alianças estratégicas com vários setores e segmentos sociais para a melhoria da qualidade de vida e para a inclusão da pessoa com deficiência; promoção da saúde para o envelhecimento saudável, com atenção integral da pessoa com deficiência, em todo o seu ciclo de vida; apoio à família, com oferecimento de informações para que a família saiba lidar com o familiar deficiente; apoio à inclusão escolar, com prestação de atendimento educacional especializado ao estudante com deficiência intelectual e múltipla, incluído na escola comum; Escola Especial da APAE, com acolhimento aos estudantes com deficiência intelectual e múltipla nas séries iniciais do ensino fundamental, quando necessitam de apoio intensivo; inclusão no trabalho, consistente na articulação com os vários setores e preparação do estudante/trabalhador para o processo de inclusão social; e autogestão e autodefensoria, que prevê a criação desituações favoráveis ao desenvolvimento da autonomia da pessoa com deficiência intelectual.

Para tanto, os veículos serão utilizados para atender à crescente demanda dessa valorosa instituição, naquilo que foi explanado anteriormente como atribuições dessa entidade.

A cessão de uso dos veículos descritos na proposição facilitará o deslocamento dos integrantes e usuários da mencionada entidade aos diversos locais de nosso município, proporcionando uma significativa qualificação dos objetivos de atuação da instituição supracitada.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção desta Douta Casa Legislativa na apreciação e aprovação da presente matéria até proposição final de lei, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Município de Ijuí dar em cessão de uso gratuito os veículos que menciona para a Associação dos Amigos dos Excepcionais de Ijuí - Apae, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Município de Ijuí autorizado a dar em cessão de uso gratuito para a Associação dos Amigos dos Excepcionais de Ijuí - Apae, inscrita no CNPJ sob o no 87.656.567/0001-07, os seguintes veículos:

- uma (1) Spin, placas IXX6486, marca Chevrolet, modelo 1.8L AT LTZ, Chassi 9BGJC7520JB107436, RENAVAM 01121849889, de cor branca, Flex, ano/modelo 2017/2018, potência 111 cv, tombado no patrimônio do Município de Ijuí sob o número 71.192, no valor de R$ 73.990,00 (setenta e três mil, novecentos e noventa reais).

- uma (1) Spin, placas IXX9436, marca Chevrolet, modelo 1.8L AT LTZ, Chassi 9BGJC7520JB124653, RENAVAM 01122337601, de cor branca, Flex, ano/modelo 2017/2018, potência 111 cv, tombado no patrimônio do Município de Ijuí sob o número 71.193, no valor de R$ 73.990,00 (setenta e três mil, novecentos e noventa reais).

Art. 2o A cessão de uso autorizada por esta Lei é dada pelo prazo de dois anos e poderá ser prorrogada por, no máximo, até igual período.

Art. 3o Durante o período da cessão de uso, a instituição cessionária fica responsável por todos os tributos, multas decorrentes de infrações de trânsito ou quaisquer custos de manutenção ou recuperação por eventuais danos no uso dos referidos veículos, ficando obrigada a permitir ao Município de Ijuí ou ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome a realização de vistorias e fiscalização dos veículos cedidos, a qualquer tempo e independentemente de comunicação.

Art. 4o O termo de cessão de uso a ser celebrado entre o Município de Ijuí e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais dos Ijuí - Apae, cuja minuta consta do anexo único, faz parte integrante desta Lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.........................................

MINUTA DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULOS

MUNICÍPIO DE IJUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Benjamim Constant, no 429, inscrito no CNPJ sob o no 90.738.196/0001-09, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Valdir Heck, brasileiro casado, professor, residente e domiciliado na rua Eduardo Geiss, no 508, na cidade de Ijuí RS, portador da cédula de identidade no 1013887706 e inscrito no CPF sob o no 007.918.060/49, e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IJUÍ - APAE, entidade filantrópica de direito privado, situada na Rua São Francisco, no 169, Bairro Lulu Ilgenfritz,nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o no 87.656.567.0001-07, doravante denominada CESSIONÁRIA, neste ato representada pela sua Presidente, Senhora Avani Zenaide Brizzi Zwanziger, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade no 600824132-2, inscrita no CPF sob o no 254.311.700-82, residente e domiciliada na ......, no...., bairro....., nesta cidade, firmam o presente Termo de Cessão de Uso dos veículosabaixo descritos, conforme autorização e dispositivos contidos na Lei Municipal no....., de..... de ...... de ......, conforme segue:

01.  O CEDENTE é proprietário dos veículos abaixo descritos, sendo que se compromete a entregá-los à CESSIONÁRIA em perfeito estado de funcionamento, devidamente registrado junto ao DETRAN-RS:

- um (1) veículo Spin, placas IXX6486, marca Chevrolet, modelo 1.8L AT LTZ, Chassi 9BGJC7520JB107436, RENAVAM 01121849889, de cor branca, Flex, ano/modelo 2017/2018, potência 111 cv, tombado no patrimônio do Município de Ijuí sob o número 71.192, no valor de R$ 73.990,00 (setenta e três mil, novecentos e noventa reais).

- um (1) veículo Spin, placas IXX9436, marca Chevrolet, modelo 1.8L AT LTZ, Chassi 9BGJC7520JB124653, RENAVAM 01122337601, de cor branca, Flex, ano/modelo 2017/2018, potência 111 cv, tombado no patrimônio do Município de Ijuí sob o número 71.193, no valor de R$ 73.990,00 (setenta e três mil, novecentos e noventa reais).

02.  A CESSIONÁRIA declara aceitar os bens dados em cessão de uso, comprometendo-se a zelar pela conservação e manutenção dos mesmos durante o prazo da cessão de uso, inclusive em caso de prorrogação, efetuando os reparos necessários, sem alteração da mecânica, ressalvada a possibilidade de adequação dos veículos com acessórios porventura necessários a sua utilização, comprometendo-se em entregá-los em perfeito estado de conservação e funcionamento, após o término do prazo deste termo de cessão de uso.

03.  O CEDENTE, com aceitação da CESSIONÁRIA, transfere neste ato a posse e uso do bem relacionado no presente termo.

04.  Fica vedado à CESSIONÁRIA fazer uso do bem para serviços diversos, senão os atinentes as suas funções institucionais. Da mesma forma, fica vedado à CESSIONÁRIA entregar o veículo cedido para pessoa não habilitada, devendo observar as demais normas da legislação de trânsito.

05.  Fica a CESSIONÁRIA obrigada a permitir que o CEDENTE ou o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, realizem vistorias e fiscalização dos veículos cedidos, a qualquer tempo e independentemente de comunicação.

06.  São de inteira responsabilidade da CESSIONÁRIA todas as obrigações sociais e trabalhistas que envolvam empregados, bem como todas as despesas com combustível, óleo lubrificante, pneus, infrações de trânsito e indenizações a qualquer título decorrentes do uso dos referidos veículos, dentre outras obrigações e despesas relacionadas à conservação e manutenção dos veículos, além do pagamento do seguro obrigatório (DPVAT) e da obrigação de contratar seguros para os referidos veículos, sendo obrigatória previsão em apólice de cobertura, além dos danos materiais e pessoais, de danos que porventura venham a acontecer a terceiros.

07.  Caso os veículos objeto desta cessão de uso venham a se envolver em acidente de trânsito que gere responsabilidade indenizatória de qualquer natureza, fica desde já convencionado e ajustado que a CESSIONÁRIA por eles responderá única e exclusivamente. No entanto, caso venha a ser reconhecida judicialmente a responsabilidade solidária do CEDENTE, fica desde já ajustado e convencionado que a CESSIONÁRIA reconhece o direito de regresso do CEDENTE por eventuais indenizações que venha a ser condenado.

08.  O não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste termo, além das previsões contidas na lei autorizativa, implica na sua imediata rescisão, salvo motivo de caso fortuito ou força maior, perfeitamente reconhecido pelas partes, na fase administrativa ou por sentença judicial, correndo as despesas judiciais ou extrajudiciais pela parte que der causa a rescisão.

09.  O prazo da cessão de uso dos veículos acima descritos é de dois (2) anos, a contar da data deste termo, podendo ser novamente renovado por, no máximo, até igual período, mediante termo aditivo, caso haja interesse mútuo das partes.

10.  As partes elegem o Foro da Comarca de Ijuí, por mais privilegiado que outro seja para dirimir eventuais dúvidas quanto ao termo ora pactuado.

E, por estarem assim justos e certos, assinam o presente termo de cessão de uso de veículos em três vias de igual teor e forma na presença de testemunhas instrumentais, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Ijuí.........

Município de Ijuí

Cedente

Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae

Cessionária

Testemunhas:

1ª_________________________

2ª_________________________


  • 04/12/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 092/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Clube de Corredores de Ijuí - CCI para os fins que menciona, e dá outras providências.”.

Como é do conhecimento dos nobres Edis, após aprovação desta Casa, a “Maratona Para Um Novo Ano - Paul da Rosa Mello” foi oficializada e denominada através da Lei no 4.163, em 24 de setembro de 2003.

Este ano, o evento está sendo organizado pelo Clube de Corredores de Ijuí - CCI, instituição de prática desportiva inscrita no CNPJ sob o no 09.518.526/0001-32, que possui destacada e reconhecida atuação em nossa comunidade.

Por estas razões, o Executivo Municipal busca autorização legislativa para apoiar a realização do nominado evento, como forma de incentivar e valorizar a iniciativa da entidade, reconhecendo sua contribuição para o nosso Município, além de homenagear um de nossos saudosos atletas municipais e também estimular os munícipes à prática de exercícios físicos, como forma de melhorar a qualidade de vida da população.

Assim, por se tratar de evento já tradicional em nosso Município, contamos com a compreensão dessa Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria proposta até sanção final de Lei.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Clube de Corredores de Ijuí - CCI para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Clube de Corredores de Ijuí - CCI, inscrito no CNPJ sob o no 09.518.526/0001-32.

Parágrafo único. O repasse em favor da entidade ocorrerá mediante o depósito dos recursos em conta bancária específica, através da qual serão obrigatoriamente realizadas todas as movimentações necessárias à consecução desta Lei.

Art. 2o Os recursos repassados têm a finalidade de custear despesas com a realização e premiação do evento “Maratona Para Um Novo Ano - Paul da Rosa Mello”, previsto para ocorrer no corrente exercício, nesta cidade.

§ 1o A “Maratona Para Um Novo Ano - Paul da Rosa Mello” foi oficializada e denominada através da Lei no 4.163, de 24 de setembro de 2003.

§ 2o A edição deste ano do evento de que trata esta Lei é organizada pelo Clube de Corredores de Ijuí - CCI, com apoio do poder público municipal.

Art. 3oO valor repassado somente poderá ser utilizado pelo Clube de Corredores de Ijuí - CCI para atender à finalidade prevista nesta Lei, observado o plano de aplicação aprovado, sendo vedada qualquer outra destinação.

Art. 4o O relatório de prestação de contas e os comprovantes de despesas referentes aos recursos repassados deverão ser apresentados pelo Clube de Corredores de Ijuí - CCI à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a data de término do evento, demonstrando a adequação da utilização dos recursos com o plano de trabalho aprovado e o atendimento da finalidade prevista nesta Lei.

Art. 5o A falta de apresentação da prestação de contas no prazo assinalado ou a utilização dos recursos em desacordo com a forma e a finalidade previstas nesta Lei implicará na devolução dos valores repassados, acrescidos de correção monetária, no prazo de até 30 (trinta) dias após a comunicação da decisão definitiva à entidade.

Art. 6oAs despesas de que trata esta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Ação: 0.034 - Repasses a Entidades e Fundos (SMCET)

Natureza da despesa: 3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições - 1001

Art. 7oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 04/12/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 093/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes deste Douto Poder Legislativo, encaminho para apreciação o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha - ATQG para os fins que menciona, e dá outras providências.”.

Como é do conhecimento dos nobres Edis, após aprovação desta Casa, o “Rodeio Crioulo Regional de Ijuí”foi oficializado e denominadoatravés da Lei no 4.565, de 29 de junho de 2006.

Este ano, organizado de forma conjunta pela Associação Tradicionalista Querência Gaúcha - ATQG e pela 9ª Região Tradicionalista, o “12o Rodeio Crioulo Regional de Ijuí - 1ª Etapa Classificatória da 9ª Região Tradicionalista” está previsto para ocorrer entre os dias 8 e 10 de dezembro, no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, conforme programação anexa.

A Associação Tradicionalista Querência Gaúcha - ATQG, inscrita no CNPJ sob o no 04.945.623/0001-98, com sede no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Burmann, BR 285 Km 454, nesta cidade, foi fundada há mais de 25 anos para representar as entidades tradicionalista de Ijuí junto ao movimento étnico, sempre com o propósito de semear a cultura de nossas origens e reconhecer a força de nossos antepassados. É constituída por 11 entidades tradicionalistas, sendo também responsável pela representação de tais agremiações quando da realização de eventos promovidos ou coordenados pela 9ª Região Tradicionalista ou pelo MTG - Movimento Tradicionalista Gaúcho.

Por estas razões, o Executivo Municipal busca autorização legislativa para apoiar a realização do nominado evento, como forma de incentivo e valorização a iniciativa das entidades e dos tradicionalistas de Ijui, além de reconhecimento à sua contribuição para o nosso Município.

Assim, com a certeza de poder contar com a anuência desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação desta matéria até proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha - ATQG para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha - ATQG, inscrita no CNPJ sob o no 04.945.623/0001-98.

Parágrafo único. O repasse em favor da entidade ocorrerá mediante o depósito dos recursos em conta bancária específica, através da qual serão obrigatoriamente realizadas todas as movimentações necessárias à consecução desta Lei.

Art. 2o Os recursos repassados têm a finalidade de custear despesas com a realização e premiação do evento “12o Rodeio Crioulo Regional de Ijuí - 1ª Etapa Classificatória da 9ª Região Tradicionalista”, previsto para ocorrer entre os dias 7 e 12 de dezembro de 2017, no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann.

§ 1o O “Rodeio Crioulo Regional de Ijuí” foi oficializado e denominado através da Lei no 4.565, de 29 de junho de 2006.

§ 2o A edição deste ano do evento de que trata esta Lei é organizada conjuntamente pela ATQG e pela 9ª Região Tradicionalista, com apoio do poder público municipal.

Art. 3o O valor repassado somente poderá ser utilizado pela Associação Tradicionalista Querência Gaúcha para atender à finalidade prevista nesta Lei, observado o plano de aplicação aprovado, sendo vedada qualquer outra destinação.

Art. 4o O relatório de prestação de contas e os comprovantes de despesas referentes aos recursos repassados deverão ser apresentados pela Associação Tradicionalista Querência Gaúcha à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a data de término do evento, demonstrando a adequação da utilização dos recursos com o plano de trabalho aprovado e o atendimento da finalidade prevista nesta Lei.

Art. 5o A falta de apresentação da prestação de contas no prazo assinalado ou a utilização dos recursos em desacordo com a forma e a finalidade previstas nesta Lei implicará na devolução dos valores repassados, acrescidos de correção monetária, no prazo de até 30 (trinta) dias após a comunicação da decisão definitiva à entidade.

Art. 6o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Ação: 0.034 - Repasses e Entidades e Fundos (SMCET)

Natureza da despesa: 3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições - 1001

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 04/12/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 094/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Vimos nesta oportunidade encaminhar a essa Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências.”.

O presente projeto de lei foi elaborado considerando as tendências da economia local e nacional, as projeções do crescimento do PIB, o índice inflacionário, a previsão de crescimento médio das transferências e o esforço do município de arrecadação própria. Também foram considerados o PPA 2018-2021, PPAS anteriores, e o desempenho orçamentário projetado para o exercício de 2017.

Todas as análises sobre a economia brasileira apontam para uma queda no crescimento do PIB em 2018 e um leve crescimento para 2020.

Portanto, senhor Presidente e senhores Vereadores, senhora Vereadora, levando em conta o cenário econômico e político e os critérios técnico-econômicos referidos anteriormente, estima-se que as receitas podem ter um crescimento médio de 7% em relação à reestimativa de arrecadação feita para o exercício de 2017 (R$ 345.740.560,00). Assim, as receitas estimadas para o exercício de 2018 totalizam R$ 409.377.100,00, valor consolidado incluindo a Administração Direta, o DEMEI Distribuição, o DEMEI Geração, o DEMASI e o PREVIJUÍ. Os recursos orçamentários próprios (livres) da Administração Direta alcançaram R$ 169.935.000,00 e os vinculados R$ 75.823.900,00, totalizando R$ 245.758.900,00. O DEMEI Distribuição prevê uma receita de R$ 100.000.000,00, o DEMEI Geração, R$ 1.207.300,00, o DEMASI, R$ 1.410.900,00 e o PREVIJUÍ de R$ 61.000.000,00.

Grande parte do acréscimo da receita total deve-se ao crescimento das receitas tributárias, patrimoniais (Previjuí), transferências correntes, de capital e as intraorçamentárias. Se considerarmos apenas a receita da Administração Direta, teremos uma variação nominal de R$ 200.509.560,00 (2017) para R$ 245.758.900,00 (em 2018), ou seja, um crescimento de 23%.

Asreceitas acima nominadas e quantificadas, foram distribuídas entre os diversos órgãos que compõem a estrutura administrativa do Poder Executivo, considerando as determinações legais, os programas e as ações que fazem parte do PPA 2018-2021, e para o Poder Legislativo, conforme prevê a Constituição Federal do Brasil.

A previsão de gastos correntes e de capital e intraorçamentárias para o conjunto da administração pública municipal totaliza R$ 409.377.100,00. Desse valor, R$ 242.598.800,00 são da administração direta e R$ 166.778.300,00 da administração indireta. Considerando apenas a administração direta, R$ 232.823.700,00 são os gastos do Poder Executivo e R$ 9.775.100,00 são do Poder Legislativo. A projeção dos gastos com pessoal considera o crescimento vegetativo, estimado em torno de 4,5%. Os dois órgãos que absorvem a maior quantidade de recursos são as Secretarias da Saúde e da Educação, respectivamente com R$ 66.079.200,00 e R$ 72.235.500,00. Ambas somam R$ 138.314.700,00, representando 63,56% do total dos recursos alocados na Administração Direta. Vale lembrar que em 2017 este percentual era de 64,41%. Estes dados revelam a continuidade dos gastos em saúde e educação, situação já constatada nos anos anteriores. A pressão social por mais recursos na saúde e na educação é um fato nacional. O governo municipal vai continuar assumindo as mesmas funções como políticas públicas prioritárias, garantindo os recursos necessários para atender as demandas da população. Cabe ressaltar, no entanto, que o crescimento progressivo dos gastos em saúde e em educação implica necessariamente na redução de recursos para os demais setores da administração pública, indicando necessidade de uma reforma administrativa.

Considerando os recursos totais da administração direta, é importante ressaltar o aumento da receita do Poder Legislativo, chegando a 7% das receitas tributárias e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior (RREA), conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal. Em termos orçamentários, significa um valor de R$ 9.775.100,00, apresentando um acréscimo de R$ 1.878.300,00 em relação ao repasse projetado em 2017.

A LDO 2018 indica a necessidade de estabelecer uma rigorosa contenção de gastos. A análise dos últimos orçamentos demonstra que as despesas com o conjunto das políticas públicas desenvolvidas no município de Ijuí crescem mais rapidamente que as receitas. Por isso, é imperioso proceder a um ajuste nas despesas adequando-as às receitas. O Poder Executivo pretende administrar a situação observando as seguintes prioridades: pagamento regular dos salários e encargos sociais; a manutenção prioritária das ações nas áreas da educação, da saúde e assistência social; o funcionamento regular das atividades essenciais do poder público como arrecadação de tributos municipais, aprovação de projetos de obras particulares, expedição de alvarás, licenciamento ambiental, fiscalização, vigilância sanitária e ambiental e administração de recursos humanos; despesas com conservação e manutenção do patrimônio público; e compromissos relativos ao serviço da dívida pública.

Os investimentos para o exercício de 2018 serão feitos com recursos advindos de emendas parlamentares e operações de créditos. A prioridade será concluir os projetos que estão em fase de execução. Além disso, haverá a continuidade dos investimentos em saneamento básico, resultados do contrato de programa assinado com a CORSAN, estradas, pontes e bueiros do interior, drenagens e infraestrutura urbana.

Vamos continuar com a política de revisão dos processos de trabalho e das estruturas administrativas no sentido de aumentar a eficiência da gestão e controle dos gastos. Pretendemos dar continuidade do processo de ampliação da rede física de comunicação, condição para desenvolver progressivamente a comunicação eletrônica do governo municipal, tanto internamente como na relação com a comunidade.

Contudo, o maior desafio refere-se à administração dos recursos humanos. Sabemos que a efetivação das políticas públicas depende dos servidores públicos qualificados e adequadamente remunerados. É inadiável a implementação de um processo de adequação dos gastos com salários e encargos com a capacidade de arrecadação do município e o atendimento às demandas da sociedade ijuiense, que se efetivará com uma política de diálogo com as entidades representativas dos servidores. Se o poder público municipal não conseguir estabilizar o crescimento dessa despesa é inevitável, no curto prazo, a presença de um cenário semelhante ao vivenciado atualmente pelo poder público estadual.

Para além dos dispositivos constitucionais, estamos à disposição do Poder Legislativo para prestar todas as informações julgadas necessárias para análise e deliberação do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores e Senhora Vereadora esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências.

CAPÍTULO I


DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o da Constituição Federal, no art. 67, § 2o da Lei Orgânica do Município, e o art. 4o da Lei Complementar no 101, de  4 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município relativo ao exercício de 2018, compreendendo:

I - metas e prioridades da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021;

II - as metas e riscos fiscais;

III - a organização e estrutura do orçamento;

IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;

V - as disposições relativas à dívida pública municipal;

VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;

IX - as disposições gerais.

§ 1o As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:

I - orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual - PPA;

II - ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à população;

§ 2o A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o exercício de 2018, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem:

I - priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;

II - evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento, inclusive por meio eletrônico;

III - atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais - Anexo II desta Lei.

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL PARA 2018/2021

Art. 2o As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2018 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 - Lei Municipal no 6.584, de 7 de novembro de 2017, especificadas no Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos da Lei Orçamentária de 2018.

§ 1o As prioridades de que trata o caput deste artigo são:

I - provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;

II - a manutenção prioritária das ações nas áreas da educação, da saúde e assistência social;

III - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal, em especial as atividades de caráter essencial do poder público;

IV - despesas com conservação e manutenção do patrimônio público;

V - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;

§ 2o Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, não se constituindo em limite à programação da despesa, devendo servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.

§ 3o As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas se durante o período decorrido entre a tramitação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2018 surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.

§ 4o Na hipótese prevista no § 3o, as alterações do Anexo de Metas e Prioridades serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.

CAPÍTULO III

DAS METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 3o As metas fiscais de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2018, 2019 e 2020 de que trata o art. 4o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, são estabelecidos de acordo com o Anexo II desta Lei, composto dos seguintes demonstrativos:

I - das metas fiscais anuais, de acordo com o art. 4o, § 1o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000;

II - de avaliação do cumprimento das metas fiscais, relativas ao ano de 2017;

III - das metas fiscais previstas para 2018, 2019 e 2020, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2015, 2016 e 2017;

IV - da memória de cálculo das metas fiscais de receita e despesa;

V - da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4o, § 2o, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000;

VI - da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4o, § 2o, inciso III da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000;

VII - da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4o, § 2o, inciso IV da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000;

VIII - da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4o, § 2o, inciso V da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000;

IX - da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4o, § 2o, inciso V da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4o Os Riscos Fiscais estão discriminados no Anexo III, que integra esta Lei, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4o, § 3o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1o Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações a serem cumpridas em 2018, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.

§ 2o Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos passados, cuja liquidação em 2018 seja improvável ou cujo valor não possa ser tecnicamente estimado.

§ 3o Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, mediante abertura de créditos adicionais.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

Art. 5o O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como os órgãos da administração indireta e fundos municipais, e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município.

Art. 6oNa Lei Orçamentária de 2018, a despesa será discriminada por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto, atividade, operação especial, grupo de natureza, modalidade de aplicação e fonte de recursos.

§ 1oOs conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são aqueles dispostos na Portaria no 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de1999, e em suas alterações.

§ 2oOs conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal no 163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações.

§ 3oPor se constituir de informação gerencial e não classificação econômica, fica o Executivo autorizado a criar Modalidade de Aplicação no decurso do exercício, com a finalidade de atingir os objetivos necessários à execução orçamentária dos projetos, atividades ou operações especiais.

§ 5o As fontes de recursos de que trata o caput deste artigo compreendem:

I - Recurso Livre;

II - Recurso Próprio da Administração Indireta;

III - Recurso Vinculado pela Constituição - Educação/MDE;

IV - Recurso Vinculado pela Constituição - Saúde;

V - Recurso Vinculado por Lei;

VI - Recurso - Contrapartida;

VII - Recurso Próprio da Administração Indireta - Contrapartida;

VIII - Auxílios e Convênios;

IX - Operações de Crédito;

X - Outras fontes de recursos não especificadas anteriormente.

Art. 7o Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificada por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1o da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8o O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no § 5o do art. 165 da Constituição Federal, no art. 38 da Lei Orgânica do Município e no art. 2o, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:

I - mensagem;

II - texto da lei;

III - consolidação dos quadros orçamentários.

Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso III do caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes quadros:

I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

II - demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

III - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5o, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal;

IV - demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5o, inciso III da Constituição Federal;

V - demonstrativo da receita que obedecerá ao disposto no art. 2o, § 2o, inciso I da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964;

VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5o, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal;

VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000;

VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional no 29, de 13 de setembro de 2000;

X - demonstrativo das categorias de programação, a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem;

XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o art. 29-A da Constituição Federal.

Art. 9o A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual, de que trata o art. 22, I da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, conterá:

I - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício a que se refere à proposta, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o pagamento da dívida;

II - resumo das políticas econômicas e social do Governo;

III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o art. 22, inciso I da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964;

IV - memória de cálculo da projeção da receita e fixação da despesa;

V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no final do exercício de 2017 e a previsão para o exercício de 2018;

VI - relação das ordens de precatórios a serem cumpridos em 2018, nos termos do art. 100, § 1o da Constituição Federal;

VII - relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas na forma estabelecida pelo art. 10 desta Lei, com a identificação dos respectivos projetos, atividades ou operações especiais, bem como os valores correspondentes.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 10. O Orçamento para o exercício de 2018 e a sua execução, obedecerá, entre outros, aos princípios constitucionais, abrangendo o Poder Executivo e o Poder Legislativo, suas autarquias, fundações e seus fundos.

§ 1o Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo poderá organizar audiências públicas, a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.

§ 2o A Câmara Municipal poderá organizar audiências públicas, para discussão da proposta orçamentária, durante o processo de sua apreciação e aprovação.

§ 3o A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2018 observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo e as prioridades estabelecidas no § 1o do art. 2o desta Lei.

Art. 11. Os estudos para definição do Orçamento da Receita para 2018 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a evolução orçamentária dos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2018.

Art. 12. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista, em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Gestoras, abrangendo o Poder Legislativo e o Poder Executivo e suas Autarquias e Fundações, considerando nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.

§ 1o O ato referido no caputdeste artigo e os que o modificarem, conterá:

I - metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de parâmetro para a avaliação do que trata o art. 9o, § 4o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000;

II - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, discriminadas, no mínimo, por fontes, identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, em ações administrativas e judiciais;

III - cronograma de desembolso mensal de despesas, por Unidade Gestora, incluídos os restos a pagar.

§ 2o Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.

Art. 13. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira, nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:

I - contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;

II - investimentos novos;

III - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;

IV - publicidade institucional;

V - diárias de viagem;

VI - horas extras, funções gratificadas, pagamento de férias e licença prêmio;

VII - material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;

VIII - aquisição de combustíveis e derivados destinados à frota de veículos, exceto dos setores de educação e saúde;

IX - demissão de ocupantes de cargos em comissão, celetistas, estagiários, contratados por tempo determinado e emergencial, com limitação de nomeações.

§ 1o Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda, o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017, observada a vinculação de recursos.

§ 2o Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas:

I - ao pagamento do serviço da dívida;

II - precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;

III - obrigações constitucionais e legais;

IV - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e

V - as despesas financiadas com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito e alienação de bens, observado o disposto no art. 16 desta Lei.

§ 3o Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal, o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 4o Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão.

§ 5o Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9o, § 1o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

§ 6o Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho, enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 14. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida à programação financeira, será repassado até o vigésimo dia de cada mês, ou no primeiro dia útil posterior quando aquele recair em dia não-útil, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

§ 1o Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.

§ 2o Ao final do exercício financeiro de 2018, o saldo de recursos financeiros porventura existentes no Poder Legislativo, será devolvido ao Poder Executivo, livre de qualquer vinculação, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo.

§ 3oO eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2019.

Art. 15. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência para atender às seguintes finalidades:

I - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;

II - cobertura de créditos adicionais.

§ 1o Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que trata o inciso I do caput, não precisar ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de l964.

§ 2o Para fins de avaliação das metas fiscais de que trata o art. 9o, § 4o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a Reserva de Contingência será considerada como despesa primária, obedecidos os seguintes critérios:

I - no final do primeiro quadrimestre, pelo menos um terço do saldo;

II - no final do segundo quadrimestre, pelo menos dois terços do saldo; e

III - no final do terceiro quadrimestre, o valor efetivamente utilizado no exercício.

Art. 16. Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei Orçamentária de 2018, ou em seus créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda, o montante ingressado ou garantido.

§ 1o No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, não se confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.

§ 2o Na Lei Orçamentária Anual, a receita e a despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo.

Art. 17. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada, suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.

§ 1o A Contabilidade de cada unidade gestora e consolidada, registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.

§ 2o A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após 31 de dezembro de 2018, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento.

Art. 18. Para efeito do disposto no art. 1o, § 1o do art. 42 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.

Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado

Art. 19. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1o A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3o da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais, conforme exigência contida no art. 8o, parágrafo único, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2o Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2018 para pagamento de precatórios somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa específica.

§ 3o Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.

§ 4o Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:

I - superávit financeiro do exercício de 2017, por fonte de recursos;

II - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2018;

III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;

IV - saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.

§ 5o Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do § 2o do art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2018, obedecida a fonte de recursos correspondente.

Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 7o desta Lei.

Art. 21. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na Lei Orçamentária Anual, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.

Art. 22. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, § 3o, I, 16 e 17 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.

Art. 23. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:

I - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;

II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2018; ou

III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.

Art. 24. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6o da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:

I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;

II - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente;

III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde;

IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal no 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;

V - qualificadas como Organizações Sociais - OS, com contrato de gestão celebrado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal no 9.637/1998, para fomento e execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, de acordo com o programa de trabalho proposto, as metas a serem atingidas e os prazos de execução previstos;

VI - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formação e capacitação de atletas;

VII - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei no 13.146/2015;

VIII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei Federal no 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal no 7.404/2010; e

IX - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que:

a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social;

b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda;

§ 1o No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalidade de educação.

§ 2o No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.

Art. 25. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta Lei, a transferência de recursos prevista na Lei Federal no 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de:

I - execução da despesa na modalidade de aplicação “50 - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”;

II - estar regularmente constituída, assim considerado:

a) no mínimo 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo;

b) balanço e demonstrações contábeis complementares do último exercício, com escrituração realizada de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

III - ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados;

IV - inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição;

V - não ter como dirigente pessoa que:

a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1o, inciso I, da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990;

c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nosincisos I, II e III do art. 12 da Lei no8.429, de 2 de junho de 1992.

VI - formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria;

VII - plano de aplicação dos recursos solicitados;

VIII - comprovação de que a entidade não visa lucro, de que os seus resultados são investidos para atender suas finalidades e de que os seus cargos de direção não são remunerados, expressos em seu estatuto social;

IX - comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal, Receita Federal do Brasil e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

X - atendimento a outros requisitos previstos em lei.

§ 1o Mediante protocolo ao Chefe do Poder Executivo, o qual encaminhará ao órgão competente para as providências cabíveis relacionada à análise e andamento ou não do pedido, avaliando de forma prévia quanto à sua real necessidade dentro do processo da função pública e suas adequações.

§ 2o Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda verificar e declarar a implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta Lei, encaminhando à Secretaria Municipal de Governo ou de Planejamento e Regulação Urbana, conforme o caso, para propositura de lei específica, ou adotando as providências concernentes à Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, além de comunicar à Unidade Central de Controle Interno sobre eventuais irregularidades verificadas.

Art. 26. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento, em atenção à Lei no 13.019/2014.

Art. 27. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública, em especial através da Unidade Central de Controle Interno, e dos conselhos de políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:

I - nome e CNPJ da entidade;

II - nome, função e CPF dos dirigentes;

III - área de atuação; 

IV - endereço da sede;

V - data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento congênere;

VI - valores transferidos e respectivas datas.

Art. 28. Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o rateio das despesas decorrentes da participação do Município em consórcios públicos instituído nos termos da Lei Federal no 11.107/2005.

Art. 29. As transferências de recursos de que trata esta Lei serão feitas por intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar no 101/2000.

Art. 30. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios de que trata esta Lei, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:

I - depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de transferência;

II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.

Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores.

Art. 31. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesa de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.

Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo.

Art. 32. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.

Parágrafo único. Para fins de atendimento do art. 45 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, entende-se por “adequadamente atendidos” os projetos cuja alocação de recursos orçamentários estejam compatíveis com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.

Art. 33. As metas fiscais para 2018, estabelecidas no Anexo II desta Lei, erão desdobradas em metas quadrimestrais, para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir eventuais alterações, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 34. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.

Art. 35. O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal e em Resolução específica do Senado Federal.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 36. No exercício de 2018, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 5o dessa Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1o Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas propostas orçamentárias de 2018, em relação à pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do mês de maio de 2017, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, o crescimento vegetativo e o disposto no art. 38 desta Lei.

§ 2o A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio de que trata o art. 39, § 4o da Constituição Federal, assegurada no seu art. 37, inciso X levará em conta, tanto quanto possível, no mínimo, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais medidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Art. 37. Para fins dos limites das despesas com pessoal, previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, deverão ser incluídas:

I - as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal;

II - as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores públicos;

III - as despesas custeadas com recursos entregues pelo Município a consórcios públicos para aplicação em pessoal, na forma prescrita pela Portaria no 72, de 1o de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 38. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1o da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente,respeitados os limites previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos arts. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:

I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;

II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;

III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;

IV - prover cargos em comissão e funções de confiança;

V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;

VI - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;

VII - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;

VIII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração;

IX - prover cedência ou recepção de servidores efetivos, no interesse da administração pública, conforme dispuser lei ou convênio específico.

§ 1o No caso dos incisos I, II, e III, além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, o impacto orçamentário e financeiro decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.

§ 2o No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer no exercício seguinte da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a Lei Orçamentária Anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação.

§ 3o No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.

§ 4o Ficam dispensados da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório.

Art. 39. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:

I - as situações de emergência ou de calamidade pública;

II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;

III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação à outra alternativa possível.

CAPÍTULO VIII

DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 40. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, nestes abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 41. O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas destinadas a atender às ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos arts. 165, § 5o, inciso III; 194 e 195, §§ 1o e 2o, da Constituição Federal e nos art. 4o, parágrafo único, alínea "d" e art. 7o, da Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.

§ 1o O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários às aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional no 29, de 13 de setembro de 2000.

§ 2o O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no art. 8o, § 1o, inciso IV desta Lei.

CAPÍTULO IX

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 42. As receitas serão estimadas e discriminadas:

I - considerando a legislação tributária vigente;

II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2018, especialmente sobre:

a) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;

b) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

c) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

d) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

e) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia e/ou de majorações de alíquotas e/ou percentuais autorizados pelo Poder Legislativo em legislação específica;

f) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;

g) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;

h) demais incentivos e benefícios fiscais.

Art. 43. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do artigo anterior, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante decreto.

Art. 44. O Executivo Municipal, mediante autorização legal específica, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária, com vistas a estimular o crescimento econômico, à geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento da receita.

§ 1o A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária, não considerada na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:

a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;

b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente.

§ 2o Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste artigo, a elevação do montante de recursos recebidos pelo Município, oriundos da elevação de alíquotas e/ou ampliação da base de cálculo de tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos arts. 157 e 158, da Constituição Federal.

§ 3o Não se sujeita às regras do parágrafo anterior a simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia, apresentados com base na legislação municipal preexistente.

Art. 45. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante procedimento administrativo específico, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 46. Fica autorizada a introdução de modificações na legislação tributária do Município, no todo ou em partes, mediante projeto de lei complementar.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47. Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, saúde, cultura, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios ou instrumentos congêneres com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na Lei Orçamentária Anual.

Art. 48. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018 ou aos projetos de lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei Municipal no 6.584, de 7 de novembro de 2017 - Plano Plurianual 2018-2021, e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.

§ 1o Não serão admitidas, com a ressalva do art. 166, § 3o, inciso III da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:

a) pessoal e encargos sociais e,

b) serviço da dívida.

§ 2o Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.

§ 3o As emendas ao projeto de Lei de Orçamento Anual deverão preservar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras despesas

  • 04/12/2017
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Darci Pretto da Silva

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VALORES A ENTIDADES DE COMBATE À DROGADIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 04 de dezembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Dispõe sobre a destinação de valores a entidades de combate à drogadição e dá outras providências.”

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Darci Pretto da Silva,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

É recorrente no âmbito da administração pública municipal, a destinação de recursos para auxiliar ou incentivar a realização de eventos por parte de entidades sem fins lucrativos instaladas em nosso Município.

As entidades beneficiadas com recursos públicos municipais, realizam eventos na área da cultura e do esporte, sendo que em alguns programas e projetos de cunho  desportivos e cultural  custeados pelo Município de Ijuí, são destinados significativos volumes de recursos, como é o caso do PRÓ-VÔLEI e FENADI, entre outros.

Entretanto, como é do domínio público a drogadição em nosso Município vem aumentando de forma assustadora e incontrolável, causando em conseqüência disso a perda da qualidade de vida da pessoa humana, a destruição da família e por vias de conseqüência a destruição da sociedade.

Por outro lado, a dependência química provoca outros problemas ao conjunto da sociedade, tendo em vista que os delitos de furto, roubo, assalto e também homicídios, na sua esmagadora maioria têm relação estreita com o trafico de drogas ou o uso das mesmas.

Diante dessas constatações, é inarredável que se utilize de todos os mecanismos legais possíveis, para controlar o avanço desse grave mal que afeta a sociedade de ijuí, gaúcha e brasileira.

Nesse sentido, entendemos salutar que as entidades sem fins lucrativos que receberem recursos públicos do Município de Ijuí, para execução de programas e projetos de natureza desportivas e culturais, destinem 10% dos recursos recebidos na execução de projetos e programas de natureza preventiva quanto ao uso de produtos entorpecentes.

Assim, certo de contar com o apoio dos ilustres pares desta Casa, para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

Darci Pretto da Silva,

Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Dispõe sobre a destinação de valores a entidades de combate à drogadição e dá outras providências.

Art. 1º Fica determinado que 10% dos valores repassados pelo Poder Executivo Municipal a entidades de cunho esportivo ou cultural, ou ainda de fomento à atividade econômica, deverão ser destinados ao Fundo de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, instituído pela Lei nº 4.149/2003.

Art. 3º Os valores constantes do Fundo mencionado no artigo 1º serão disponibilizados a entidades que atuem tanto na educação quanto no tratamento de usuários de drogas, através de projetos apresentados por estas entidades.

Art. 4º O conselho Municipal do Uso Indevido de Drogas – Comuid, instituído pela Lei nº 4.149/2003, definirá, em reunião própria, as entidades para as quais serão destinados os recursos do Fundo de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas.

Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



 

  • 04/12/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANTONIO ADOLFO HINTZ DE LIMA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Existe climatização nas salas de esperas no primeiro e segundo piso na Secretaria Municipal de Saúde, SUS? Se a resposta for positiva informar as condições de funcionalidade dos mesmos. Se a resposta for negativa, informar se existe projeto para instalação de climatização e qual o tempo previsto para execução. 


  • 04/12/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual o valor total investido com o calçamento da Rua Carlos Zimpel? Encaminhar relação especificando todos os custos como mão de obra, material, etc.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual a razão do ponto de vista legal e administrativa que levou a direção do Demei a não renovar o contrato de prestação de serviços por parte da empresa Olaídes Mendonça da Silveira Me, inscrita no CNPJ sob nº 95.289.500/0001-00, a qual realizava serviços de portaria e vigilância, junto aos portões de acesso aos prédios da autarquia? Tendo em vista a possibilidade legal, nos termos da Lei nº 8.666/93, Lei de Licitações, de prorrogar/renovar o contrato nº 113/2015. Procede a informação de que a direção do Demei pretende substituir a vigilância física(pessoal) por vigilância eletrônica(câmeras de monitoramento)?


  • 04/12/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Antônio Adolfo Hintz de Lima

PROÍBE O TRÂNSITO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO PERÍMETRO URBANO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 28 de novembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Proíbe o trânsito de veículos de tração animal no perímetro urbano de Ijuí e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Antônio Adolfo Hintz de Lima,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Os homens criam leis para si mesmo e esquecem outros seres vivos, diante disso começo com a seguinte frase:

“Se não nos apiedarmos do homem puxando uma pesada carroça, este mesmo homem não se apiedará de um cavalo.”

Para poder dizer que é desumano permanecermos inertes diante do animal compelido em um veículo de tração, que não tem como dizer ao homem que o utiliza que está cansado, sentindo dor, sede, fome ou não suporta o peso excessivo que carrega, tenho que me apiedar do peso que este homem que puxa uma carroça eventualmente terá de carregar.

(imagens ilustrativas.)

Quase sempre, o homem e o animal transportam excesso de carga, este último sem a utilização de ferraduras, arreios, apresentando desnutrição, feridas causadas por instrumentos sem a devida adaptação, o que lhes causa dor até a morte.

(imagem ilustrativa)

Esta é uma forma medieval e desumana de ¨trabalho¨.

E nossa lei maior nos assegura a proteção desse ser vivo, Que é um crime ambiental sim e está previsto na Lei Federal n° 9.605, de 1998.

O animal não pode optar por ser um veículo de tração animal, é compelido, é obrigado e isto se tornou um crime ambiental a partir do advento da Constituição Federal, Artigo 225 e da Lei Federal n° 9.605, de 1998.

O Anteprojeto de Lei que ora protocolamos tem como principal objetivo extirpar os maus-tratos e os sofrimentos a que são submetidos os animais, na sua grande maioria equinos (cavalos, asnos e burros, machos e fêmeas), que são utilizados para puxar carroças ou similares, com cargas muitas vezes insuportáveis para os animais (como entulhos, móveis, terra, areia, etc) levando-os à exaustão e à morte.

Movido pela força animal, a carroça, hoje esse transporte já não cabe mais, principalmente nos centros urbanos, onde os animais são explorados para uso de tração de veículos e podem causar acidentes além de perturbar o transito.

(imagens ilustrativas )

E compete ao município tomar as devidas providencias pela CF Art. 30. Compete aos Municípios:

I – Legislar sobre assuntos de interesse local;

II – Suplementar a Legislação Federal e a estadual no que couber

Bem como a de proteger o bem estar físico do animal, como está escrito na lei federal Lei Federal n° 9.605, de 1998.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

 § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

 V -  controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

 VII -  proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

 § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

E no Código de Transito Nacional em seu Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

XVIII – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

Diante disso, devemos incentivar e dispor de condições alternativas aos profissionais para terem acesso a novas tecnologias de veículos sem propulsão animal, pois sabemos da alta relevância por serviços prestado ao meio ambiente e a população por esses profissionais.

(imagens ilustrativas)

O homem pode reclamar, o animal sofre calado até à morte.

Diante do exposto, encaminhamos o presente Anteprojeto de Lei onde este vereador propõe a proibição de trânsito e transporte de qualquer tipo de carga ou fretamento por tração animal em nossa cidade, mais uma ação dentro do programa de políticas públicas em defesa da causa animal.

E conto com o total apoio dos meus pares, nobres Edis, na deliberação desta propositura.

Atenciosamente,

Antônio Adolfo Hintz de Lima,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Proíbe o trânsito de veículos de tração animal no perímetro urbano de Ijuí e dá outras providências.

Art. 1o Fica proibido o trânsito de veículos de tração animal no perímetro urbano de Ijuí.

Parágrafo único. Par efeito dessa lei considera-se:

I – Tração animal: todo meio de transporte de carga ou de pessoas movido por propulsão animal;

II – Animais compreende-se: equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos;

III – Ficam permitidas as atividades em estabelecimentos públicos ou privados, nos termos da legislação vigente, tais como haras, corridas de cavalos (turfe), hipismos, equinoterapia, cavalgadas, bem como desfiles em datas comemorativas ou alusivas (20 de setembro etc.), assim como também o uso de animais pelas forças públicas, militares ou civis que possuam grupamento com montaria.

Art. 2o A fiscalização de que se trata esta lei, será realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através da Coordenadoria de Proteção Animal (CPA), com apoio das equipes da Secretaria Municipal da Saúde e coordenadoria de trânsito do município.

§ 1º O animal encontrado nas situações vedadas pelo art. 1o desta lei será retido pelo agente fiscalizador, que acionará o órgão municipal competente para proceder ao seu recolhimento, requisitando força policial, se necessário.

§ 2o Havendo o recolhimento do animal, a responsabilidade pela remoção e retirada dos veículos de tração animal, bem como das respectivas cargas (se houver), será dos proprietários a responsabilidade pela remoção e retirada do local.

Art. 3o Fica estabelecido na referida lei a Redução Gradativa do Número de veículos de tração animal (VTA) para uso de coleta de materiais recicláveis e outros, da seguinte forma;

§ 1o cadastramento social dos condutores de VTAs, no prazo máximo de doze (12) meses a partir da publicação da presente Lei.

§ 2o O cadastro deverá conter os seguintes dados, podendo, a critério da administração municipal, serem acrescentados outros itens:

I - nome do proprietário;

II - endereço;

III – número de dependentes;

IV - renda mínima;

V - nome do animal;

VI – número de registro;

VII - marca;

VIII - raça;

IX - idade;

X - local onde costumeiramente se encontra o animal e a carroça;

XI – data do último exame clínico do animal;

XII – data da última desvermifugação do animal;

XIII – cuidados adotados com a alimentação do animal;

§ 3o Quando um item do cadastro não puder ser preenchido, o proprietário deverá ser orientado no sentido de tomar as devidas providências para completo preenchimento do seu cadastro.

§ 4o Após a sanção desta lei, não será permitido o transporte de carga com peso superior ao peso do animal.

Art. 5o Será de responsabilidade do poder público municipal, no prazo de até trina e seis (36) meses, a criação de fundo, público ou privado, para aquisição de carrinholas ao que se refere.

I – O transporte ”Carrinholas”, serão entregues gradativamente conforme ordem de cadastro a que se refere o Art. 3o.

II - Não terá direito ao que se refere a lei, os proprietários que não fizeram seu cadastro no prazo estabelecido.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ..........................................


  • 04/12/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Antônio Adolfo Hintz de Lima

TORNA OBRIGATÓRIO O AGENDAMENTO DE EXAMES EM UM PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS APÓS A CONSULTA.

Ijuí, 28 de novembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Torna obrigatório o agendamento de exames em um prazo máximo de sessenta dias após a consulta.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Antônio Adolfo Hintz de Lima,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Torna obrigatório o agendamento de exames em um prazo máximo de sessenta dias após a consulta.

Art. 1o Fica obrigada a Secretária de Saúde do Munícipio de Ijuí a agendar os exames solicitados pelos médicos em um prazo máximo de até sessenta (60) dias, contados da data da consulta realizada pelo Sistema Único de Saúde em unidades de atendimento em saúde do Município.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ..........................................


  • 04/12/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador José Ricardo Adamy da Rosa

INSTITUI O PROJETO “ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 04 de dezembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Institui o Projeto “Escola Amiga dos Animais” no município de Ijuí e dá outras providências..”

Contando com a atenção dos nobres Pares no encaminhamento da matéria, apresento cordiais saudações.

  José Ricardo Adamy da Rosa,            Vereador.

JUSTIFICATIVA

O presente Anteprojeto de Lei que institui o Projeto “Escola Amiga dos Animais” vem do ideal de diversas educadoras e educadores, que anseiam por aplicar os conceitos do bem-estar animal diretamente no dia-a-dia das escolas.

A possibilidade de interação com animais comunitários nas escolas dá o caráter prático para que os professores possam desenvolver atividades extraclasses, tais como cuidados de alimentação, higiene e sanitário, assim como afeição aos animais, pois esses também sentem fome, sede, dor e falta de atenção similar a qualquer ser humano.

Por fim, com o intuito de ampliar o bem-estar, a convivência e o respeito aos animais, entende-se que o presente Projeto de Lei se reveste do mais legítimo interesse público.

 

José Ricardo Adamy da Rosa,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Institui o Projeto “Escola Amiga dos Animais” no município de Ijuí e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o Projeto “Escola Amiga dos Animais” destinado à rede pública escolar municipal com objetivo de ampliar a educação ambiental voltada para o bem-estar de animais domésticos fortalecendo os conceitos da:

I - adoção consciente, e

II - guarda responsável.

Art. 2º O Projeto ora instituído tem como ações:

I - atividades extraclasse relacionadas com o Projeto, e

II – cuidados a animais comunitários na escola.

Art. 3º O Projeto poderá contar com a participação de órgãos públicos, empresas privadas e Organizações Não Governamentais para que apoiem atividades extraclasse, assim como a manutenção dos animais comunitários.

Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 
 

  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa-buraco em frente ao abrigo do ponto de parada de ônibus na rua Minuanos n° 157,  bairro Thomé de Souza.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na rede de iluminação pública na rua Antônio Pires do Rosário, entre as ruas Germano Laureano e Osvaldo Rick, no bairro Industrial,  há uma haste de suporte da luminária que esta dependurada e duas lâmpadas que não acendem.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras de restauração na pavimentação da esquina da Av. Pindorama com a Rua Minuanos, no bairro Pindorama.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa-buraco na Rua das Chácara em frente ao número 1142, frente ao acesso à fabrica de ração e balança da Cotrijui.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obra de restauração na pavimentação da Rua General Flores da Cunha esquina com a Rua Piratini, Bairro Tiaraju. A pavimentação asfáltica esta cedendo próximo a boca-de-lobo existente no local. 


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a limpeza e a retirada do lixo e galhos depositados no canal a margem da Rua Imigrantes no bairro Progresso.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras de restauração e operação tapa-buraco na esquina entre as Ruas Fortaleza e João Pessoa, Bairro Burtet.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar poda de galhos de árvore que estão atingindo a rede elétrica na Rua Aracaju, frente ao imóvel número 297, Bairro Burtet.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar reparo na rede de iluminação pública da Rua Afrânio Peixoto, em frente ao imóvel número 481 e na esquina com a Rua Humberto de Campos,  Bairro Luiz Fogliatto, lâmpada não acende.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar patrolamento e encascalhamento no prolongamento da Rua 19 de Outubro.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar o recolhimento do lixo depositado no terreno localizado na Quadra "R" em frente ao número 09, no Bairro Getúlio Vargas II, colocar no local placa com os dizeres "proibido depositar lixo".


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar reparo na rede de iluminação pública na Rua Anne Tostemberg, pois a lâmpada em frente ao imóvel número 181, permanece acesa durante o dia.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar reparos na pavimentação da Rua Vilson Roni Teixeira, próximo ao número 42, na quadra H, no Bairro Getúlio Vargas, está intransitável.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Patrolamento e encascalhamento em regime de urgência da estrada da Linha 06 Oeste, com início na BR 285 até o Distrito de Floresta.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Substituição da rede elétrica que se encontra em situação precária na Rua José do Patrocínio, no Bairro Luiz Fogliatto, com início na Rua Tobias Barreto, estendendo-se até o imóvel de número nº 81. Salienta-se que a partir do imóvel de número 81 já existe rede elétrica nova instalada.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Solicita o estudo técnico para construção de barreiras de proteção nas cabeceiras da ponte situada na Rua Cassiano Ricardo, Bairro Tancredo Neves, visto que já ocorreram acidentes no local, felizmente apenas com danos materiais. Contudo, devido a altura da ponte existe o risco de ocorrer graves acidentes ou mesmo mortes, por não haver a proteção adequada aos transeuntes que por ali transitam.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar o calçamento da Rua Arnoldo Toebe, pois em dias de chuva o local se torna intransitável, causando muitos transtornos aos moradores.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a colocação de placa indicativa com o nome da Rua Wally Kruger, bem como a limpeza da via, pois o local está intransitável.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa-buracos na Rua Lino Amaral, bem como limpeza das laterais da via, pois há grama alta em alguns locais.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Custear as despesas dos servidores públicos do Município, detentores do cargo de Operador de Máquinas, por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação, da mesma forma como vem sendo procedido com os ocupantes dos cargos de Motorista.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Revisar o sistema de iluminação pública da Av. Porto Alegre, pois várias lâmpadas estão queimadas e outras tantas permanecem acesas as 24 horas do dia.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Providenciar rede de escoamento pluvial na Rua Subtenente Getúlio Luiz Dutra dos Santos, no Bairro Morada do Sol, visto que estão sendo edificadas várias residências nas adjacências, e o acúmulo de água decorrente da falta de escoamento adequado poderá causar graves problemas.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o calçamento da Rua Francisco Oichenaz, no Bairro Luiz Fogliatto, assim como de aproximadamente 450 metros do final da Rua Emílio Glitz, até as imediações da Afumisa, e de aproximadamente 100 metros no final da Rua Gonçalves Dias, visto que os moradores e demais transeuntes enfrentam dificuldades para trafegar nas mesmas, principalmente em dias de chuva.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Júlio Lopes, imediações do imóvel número 1058, assim como na Rua Horizontina, proximidades da residência número 73, e no Condomínio Residencial Popular Júlio Taube, em frente ao salão de Festas Bloco Seis.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar o encascalhamento, com urgência, na Rua Décio Betinelli, no Bairro Luiz Fogliatto, com utilização do rolo compactador, e realizar melhorias no escoamento pluvial desta rua, com a instalação de tubulação e “bocas-de-lobo”.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Norte, no Bairro Glória.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Anita Garibaldi, imediações do imóvel número 214, no Bairro São José, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Disponibilizar iluminação pública na Linha Uma Norte, no Distrito de Santana, na via de acesso à Sede Campestre do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Ijuí, visto que existem dois postes, um em frente e outro ao lado do portão de entrada da sede campestre, sendo que nenhum deles possui se quer luminária. Desta forma o local permanece as “escuras”, causando transtornos aos transeuntes.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação publicada na Rua Erani João Vieceli, nas proximidades do imóvel número 163, bem como ao lado deste imóvel, no Bairro Independência, pois esta sem iluminação há mais de dois meses, prejudicando assim os moradores que transitam pelo local no horário noturno, pondo em risco sua própria segurança.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua Ângelo Strapazon, trecho compreendido entre a Avenida 21 de Abril e a Rua das Chácaras, no Centro, pois essa via está intransitável devido ao grande número de buracos.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Marechal Deodoro, no Bairro São José, trecho compreendido entre as Ruas 19 de Outubro e Tenente Ananias de Bairros, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.


  • Sessão 04/12/2017

    5 de dez

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