Sessão Ordinária 05/01/2015


  • 05/01/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

1ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 05/01/2015.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – PROCESSO Nº 931/2014:Altera a redação dos art. 107; transforma o parágrafo único do art. 107 em §§ 1o, 2º e 3º e insere art. 107ª no Regime Jurídico dos Servidores, a fim de adequar a aplicação do instituto do sobreaviso no âmbito do Município de Ijuí. Com Relatório favorável da Comissão Especial

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 001/2015:Adota procedimentos do Regime Jurídico de que trata a Lei nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 002/2015:Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir ao Município de Ajuricaba a posse definitiva do veículo que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 003/2015:Define atividades insalubres e perigosas para efeito de concessão de adicionais, em favor dos servidores integrantes da Administração Direta do Poder Executivo, DEMASI e PREVIJUÍ. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 004/2015:Autoriza a contratação temporária de médico. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 005/2015:Autoriza a ampliação da contratação temporária de médicos. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 006/2015:Majora padrões de vencimento dos cargos efetivos de agente comunitário de saúde e agente de vigilância em saúde, acresce o valor dos salários dos respectivos empregos celetistas, e dá outras providências. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 945/2014:Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.990, de 23 de julho de 2014, que “Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros da Administração Direta do Poder Executivo ao Demei Geração”. Com Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 946/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de R$ 4.600,00 para a Associação dos Produtores de Leite Colmeia; Abre crédito adicional especial no valor de R$ 4.600,00, e dá outras providências. Com Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 947/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar a concessão de uso oneroso, por prazo determinado de prédio que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTO

11.  CÉSAR BUSNELLO – PI: Existe, por parte do Poder Executivo Municipal, fiscalização para garantir o cumprimento do disposto no art. 83 da Lei 1.729 de 19 de dezembro de 1978, alterado pela Lei 5.313/2010 o qual menciona: “É proibida a criação ou engorda de asininos, bovinos, suínos, bubalinos, caprinos, equinos, muares, ovinos e abelhas no perímetro urbano da cidade”? Destacamos que há vários criadouros de equinos, na área urbana de nosso município, chegando à Câmara de Vereadores denúncias de moradores que buscam a Prefeitura Municipal, para exigir a aplicação desse texto legal e nada é feito.

INDICAÇÃO

12.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Patrolamento nas estradas da Linha 7 Leste e Linha Base Sul.



Ata

ATA No 01/2015

 

Aos cinco dias do mês de janeiro do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, que fizesse a LEITURA DA ATA número 48 do ano de 2014, referente à sessão plenária ordinária do dia 29 de dezembro de 2014, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores, assim como cientificando o recebimento da Notificação desta Casa referente ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado favorável a aprovação das contas do Exercício de 2012, e reiterando o apoio à implantação do curso de medicina na Unijuí; - e da Associação Comercial e Industrial de Ijuí, encaminhando cópia do Balanço Patrimonial da ExpoIjuí Fenadi 2014. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos, até que fossem colhidas as assinaturas dos Processos constantes na Pauta. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Elvina Maidana e do Senhor Oneide José Londero, assim como Voto Congratulatório ao casal Itéria e Otto Titzmann pela comemoração das Bodas de Vinho. Em seguida, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar, Processo no 931/2014, que Altera a redação do artigo 107; transforma o parágrafo único do artigo 107 em parágrafos primeiro, segundo e terceiro e insere artigo 107-A no Regime Jurídico dos Servidores, a fim de adequar a aplicação do instituto do sobreaviso no âmbito do Município de Ijuí, juntamente com o Relatório favorável da Comissão Especial. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no001/2015, que Adota procedimentos do Regime Jurídico de que trata a Lei número 3.871, de dezenove de novembro de 2001, para os fins que menciona, e dá outras providências; - no 002/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir ao Município de Ajuricaba a posse definitiva do veículo que menciona, e dá outras providências; - no 003/2015, que Define atividades insalubres e perigosas para efeito de concessão de adicionais, em favor dos servidores integrantes da Administração Direta do Poder Executivo, DEMASI e PREVIJUÍ; - no 004/2015, que Autoriza a contratação temporária de médico; - no 005/2015, que Autoriza a ampliação da contratação temporária de médicos; - e no 006/2015, que Majora padrões de vencimento dos cargos efetivos de agente comunitário de saúde e agente de vigilância em saúde, acresce o valor dos salários dos respectivos empregos celetistas, e dá outras providências. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 945/2014, que Altera a redação do artigo segundo da Lei número 5.990, de 23 de julho de 2014, que “Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros da Administração Direta do Poder Executivo ao Demei Geração”; - Processo no 946/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de quatro mil e seiscentos reais para a Associação dos Produtores de Leite Colmeia; Abre crédito adicional especial no valor de quatro mil e seiscentos reais, e dá outras providências; - e o Processo no 947/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar a concessão de uso oneroso, por prazo determinado de prédio que menciona, e dá outras providências, todos acompanhados dos respectivos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Foi despachado favoravelmente o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador César Busnello: Existe, por parte do Poder Executivo Municipal, fiscalização para garantir o cumprimento do disposto no artigo 83 da Lei 1.729 de dezenove de dezembro de 1978, alterado pela Lei 5.313, de 2010 o qual menciona: “É proibida a criação ou engorda de asininos, bovinos, suínos, bubalinos, caprinos, equinos, muares, ovinos e abelhas no perímetro urbano da cidade”? Destacamos que há vários criadouros de equinos, na área urbana de nosso município, chegando à Câmara de Vereadores denúncias de moradores que buscam a Prefeitura Municipal, para exigir a aplicação desse texto legal e nada é feito. Da mesma forma, foi despachada favoravelmente a seguinte INDICAÇÃO, de autoria do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Patrolamento nas estradas da Linha Sete Leste e Linha Base Sul. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço de ambos os Expedientes somados, manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, desejando sucesso na Gestão da Mesa Diretora para o ano de 2015, reconhecendo ainda o trabalho desempenhado pela Gestão 2014, discutindo o anúncio, por parte do Ministério da Educação, de que o Município de Ijuí foi selecionado para sediar um curso superior de medicina e o apoio do Executivo Municipal para que a Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul seja credenciada para ministra-lo, e o apoio que os Municípios de Ijuí e Santa Rosa devem destinar à manutenção e ampliação do Aeroporto de Santo Ângelo, para favorecer a região, considerando a infraestrutura mais completa deste, se comparado com o de Ijuí ou de Santa Rosa, tendo em vista a inviabilidade de se manter um número maior de aeroportos na região, considerando a proximidade das cidades em questão. O Presidente agradeceu a todos os Vereadores pela confiança depositada através dos votos que o elegeram Gestor do Parlamento para o Exercício de 2015, destacando que pretende apoiar e dar tratamento igualitário a todos os Vereadores, independente de agremiação partidária. No espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, parabenizando a nova Mesa Diretora e desejando sucesso em sua gestão, debatendo ainda a composição do novo Governo Estadual, que em sua opinião favorece o atendimento das demandas e pleitos de Ijuí e região, e as duras críticas dirigidas ao novo Governador, que não são proferidas com a mesma intensidade às ações da Presidência da República, principalmente considerando as mudanças na legislação trabalhista, que em sua opinião diminui direitos dos trabalhadores. Usando o espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Liderança de Banca, fez uso da palavra o Vereador César Busnello, manifestando indignação e lamentando a postura do Governo Federal, que através das Medidas Provisórias 664 e 665, afetou negativamente os direitos da classe trabalhadora do país. Também usando os espaços do Pequeno Expediente e da Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se a Vereadora Rosane Simon, desejando êxito a nova Mesa Diretora da Câmara, manifestando preocupação com a interrupção do pagamento de todas as dívidas do Estado, anunciado pelo Governo Estadual, que poderá comprometer a manutenção de serviços básicos para a população, como saúde, educação e segurança, ressaltando que a crise econômica é de escala global, mas que o Brasil é um dos países que não foi afetado tão intensamente por esta, e que a situação o Estado não é tão ruim, visto que no último ano acumulou um Produto Interno Bruto superior ao produzido em nível nacional, manifestando apoiar as políticas implementadas pela Presidente da República. A seguir, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, discutindo a grande quantidade de reclamações referente a central de atendimento em regime de plantão do Departamento Municipal de Energia de Ijuí, que não atendeu a demanda de chamados por ocasião das interrupções no fornecimento de energia, decorrentes do vendaval ocorrido no primeiro dia do corrente ano, e o problema causado pelas férias coletivas dos servidores da Cozinha Comunitária, visto que nesse período deixarão de ser servidas aproximadamente três mil refeições. Usando o espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Governo, pronunciou-se o Vereador Marcos César Barriquello, saudando a Mesa Diretora para o Exercício de 2015, esclarecendo que atualmente o Seguro Desemprego estava sendo usado, em alguns casos, como complemento de renda, por pessoas que agiam de má fé, o que prejudicava o mercado de trabalho, e que acredita que as alterações na legislação atinente a matéria, propostas pela Presidência da República, pretendem reduzir esses desvios, destacando ainda que o empregador será o maior prejudicado com a nova normatização, e que são necessárias reformas previdenciária e administrativa no país, pois ao longo do tempo, todos os Governos vêm ampliando a carga tributária, o que tem prejudicado sobremaneira os municípios. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às dezenove horas e quarenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 05/01/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

PROJETO DE LEI Nº..............................DE.................DE........................DE..........

Adota procedimentos do Regime Jurídico de que trata a Lei nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1°  É adotado para fins de disciplinamento das Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Ijuí, os procedimentos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, de que trata a Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, quando for necessário investigar/punir a conduta de um empregado celetista, conforme dispõe o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

IJUÍ, EM..........................


M E N S A G E M  Nº 001//2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que Adota procedimentos do Regime Jurídico de que trata a Lei nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, para os fins que menciona, e dá outras providências.

Cabe ser salientado, que o Município de Ijuí ainda possui em seus quadros, funcionários celetistas estáveis que, por inexistir legislação municipal, não podem responder administrativamente processos disciplinares.

A edição da presente legislação possibilitará ao município responsabilizar tais servidores nas mesmas bases daqueles que compõe o quadro de provimento efetivo do Município, sempre respeitado o devido processo legal e o princípio constitucional da ampla defesa.

Assim, conclamamos aos nobres edis para a aprovação deste projeto a fim de que possamos, dentro da legalidade, responsabilizar os servidores celetistas do Município em caso de má conduta no âmbito da Administração Pública Municipal.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


  • 05/01/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

PROJETO DE LEI Nº..............................DE.................DE........................DE..........

Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir ao Município de Ajuricaba a posse definitiva do veículo que menciona, e dá outras providências.

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir ao Município de Ajuricaba a posse definitiva do seguinte veículo:

a) 01 (UM) CAMINHÃO DE BOMBEIROS, TIPO GTLF, COM CAPACIDADE DE 6.000 LITROS DE ÁGUA, 1.000 LITROS DE ESPUMA E AUTO-BOMBA PARA 3.200 LITROS/MINUTO, MARCA MERCEDEZ BENZ, ANO 1975, CHASSI Nº 346.103.14.108.889.

Art. 2º A posse do veículo é transferida de forma definitiva ao Município de Ajuricaba.

Art. 3º As despesas com a remoção, conserto e regularização da documentação do veículo descrito na letra “a” do art. 1º da presente Lei, será de responsabilidade do Município de Ajuricaba.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a letra “b” do art. 1º da Lei nº 3.352, de 1º de maio de 1997.

IJUÍ, EM..........................


M E N S A G E M  Nº 002/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir ao Município de Ajuricaba a posse definitiva do veículo que menciona, e dá outras providências.

Com efeito, salienta-se que o veículo em questão se constitui em um caminhão para utilização em combate a incêndios que estava de posse do Corpo de Bombeiros de Ijuí e que, por não estar mais sendo utilizado, esta sendo devolvido ao Executivo Municipal.

Como o vizinho município de Ajuricaba não possui em sua frota de veículos nenhum caminhão para o combate a incêndio, e ante a não utilização do veículo mencionado no presente Projeto de Lei por parte do Corpo de Bombeiros de Ijuí, e ainda, atendendo solicitação do município vizinho, é entendimento de que tal veículo prestará relevantes serviços àquela comunidade.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


  • 05/01/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

PROJETO DE LEI Nº..............................DE.................DE........................DE..........

Define atividades insalubres e perigosas para efeito de concessão de adicionais, em favor dos servidores integrantes da Administração Direta do Poder Executivo, DEMASI e PREVIJUÍ.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a definição das atividades insalubres e perigosas, suscetíveis de gerar direito à obtenção de adicionais previstos no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Ijuí, em favor dos servidores estatutários integrantes da Administração Direta do Poder Executivo e dos servidores estatutários que integram os quadros funcionais do DEMASI e PREVIJUI.

Art. 2º São consideradas atividades insalubres, enquadradas de acordo com os seguintes graus:

I – Insalubridade em grau máximo:

a) Riscos Físicos: atividades ou operações com radiações ionizantes;

b) Riscos Químicos:

1. manipulação de óleos minerais, óleo queimado e parafina;

2. pintura à pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes, contendo hidrocarbonetos aromáticos;

3. trabalho com exposição a poeiras de silicato no subsolo, em minas e túneis;

c) Riscos Biológicos:

1. trabalho em contato direto e permanente com pacientes internados em isolamento (separados dos demais pacientes), decorrente de doenças infectocontagiosas, bem como o manuseio de objetos de uso destes pacientes, não esterilizados previamente;

2. trabalho em contato direto e permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, em serviço de atendimento especializado de saúde – SAE;

3. trabalho em contato direto e permanente com pacientes durante intervenção médico-cirúrgica (limpa e contaminada), oriundos do serviço de atendimento especificado no item 2 desta alínea, ou com doença infectocontagiosa;

4. trabalho em contato direto e permanente com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couro, pelos e dejeções de animais com doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);

5. trabalho em contato direto e permanente em galerias e tanques de esgoto;

6. trabalho em contato direto e permanente de coleta nas vias públicas, triagem, reciclagem, destinação final e industrialização do lixo urbano, com exceção dos detritos de varrição, limpeza pública de parques, praças e banheiros;

II – Insalubridade em Grau Médio:

a) Riscos Físicos:

1. trabalho com radiações não ionizantes;

2. trabalho com vibrações localizadas ou de corpo inteiro, sem a proteção adequada, acima dos limites definidos pelas normas ISO 2631 e ISO/DIS 5349, ou em normas que vierem a substituí-las;

3. exposição ao calor acima dos limites definidos no Anexo I desta Lei;

4. exposição a níveis de ruído acima dos limites definidos no Anexo II desta Lei;

5. trabalho em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva;

6. trabalho no interior de câmaras frigoríficas ou em locais que apresentem condições similares sem a proteção adequada;

b) Riscos Químicos:

1. trabalho com produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos na limpeza de peças, a exemplo de solventes, sem aplicação através de pistolas;

2. limpeza de peças ou motores com óleo diesel e querosene, aplicados sob pressão em forma de nebulização;

3. pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes, diluídos em solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos;

4. aplicação de inseticidas, herbicidas e fungicidas;

5. trabalho de retirada, raspagem a seco e queima de pinturas;

6. manipulação de substâncias corrosivas e cáusticas (ácidos e álcalis);

c) Riscos Biológicos:

1. trabalho em contato direto e permanente com pacientes em hospitais, serviços de urgência e emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana, bem como o manuseio de objetos de uso destes pacientes, não esterilizados previamente;

2. trabalho permanente com pacientes e seus familiares, mediante o desenvolvimento de atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, como por exemplo, combate à dengue, malária, leishmaniose, entre outras;

3. trabalho em contato direto e permanente com animais domésticos em hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais domésticos;

4. trabalho em contato direto e permanente como técnico em laboratórios de análises clínicas e histopatologia;

5. trabalho em contato direto e permanente em exumação de corpos;

6. trabalho em contato direto e permanente com resíduos de animais deteriorados;

7. limpeza e higienização de instalações sanitárias de uso público, varrição e coleta dos detritos de varrição, limpeza de parques, praças e banheiros;

III – Insalubridade em Grau Mínimo: manuseio de cal e cimento.

Art. 3º São consideradas atividades e operações perigosas:

I – armazenamento, carregamento e transporte de explosivos;

II – operação de manuseio e detonação de explosivos;

III – operação de escorva dos cartuchos de explosivos;

IV – verificação de detonações falhadas;

V – queima e destruição de explosivos deteriorados;

VI – operação de bombas de abastecimento de líquidos inflamáveis;

VII – transporte de vasilhames em veículo de carga, contendo líquidos inflamáveis, em quantidade igual ou superior a 200 l (duzentos litros);

VIII – armazenagem e transporte de vasilhames em veículo de carga, contendo inflamável gasoso e líquido, em quantidade igual ou superior a 135 kg (cento e trinta e cinco quilos);

IX – transporte e armazenagem de líquidos inflamáveis e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não desgaseificados ou decantados, com capacidade individual da embalagem superior a 5 l (cinco litros);

X – atividades de montagem, instalação, substituição de fusíveis, condutores, pára-raios, torres, chaves, muflas, isoladores, transformadores, capacitores, medidores, reguladores de tensão, religadores, seccionalizadores, cruzetas, relé e braço de iluminação pública, aparelho de medição gráfica, bases de concretos ou alvenaria de torres, postes e estrutura de sustentação de redes e demais componentes de linhas aéreas de alta e baixa tensões, integrantes de sistemas elétricos de potência energizados ou desenergidos com possibilidade de energização;

XI – Atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensão, integrantes de sistemas elétricos de potência, energizados ou desenergizados, mas com possibilidade de energização como corte e poda de árvores, ligações e corte de consumidores, manobras aéreas e subterrâneas de redes e linhas, manobras em subestação, teste de curto em linhas de transmissão, manutenção de fontes de alimentação de sistemas de comunicação, leitura em consumidores de alta tensão, aferição em equipamentos de medição, medidas de resistência, lançamento e instalação de cabo contrapeso, medidas de campo elétrico, rádio interferência e correntes induzidas, pintura de estruturas e equipamentos.

XII – atividades de montagem, instalação, substituição, manutenção e reparos de barramentos, transformadores, disjuntores, chave e seccionadoras, condensadores, chaves a óleo, transformadores para instrumentos, cabos subterrâneos e subaquáticos, painéis, circuitos elétricos, contatos, muflas e isoladores e demais componentes de redes e linhas subterrâneas de alta e baixa tensões, integrantes de sistema elétricos de potência energizados ou desenergizados, mas com possibilidade de energização;

XIII – atividades em linhas subterrâneas de alta e baixa tensão, integrantes de sistema elétrico de potência energizados ou desenergizados, mas com possibilidade de energização incluindo a construção civil, instalação, substituição  e limpeza de: valas, dutos, condutos, canaletas, galerias, túneis e caixas de inspeção;

XIV – atividades de inspeção, testes, ensaios, calibração, medição e reparos em equipamentos e materiais elétricos, eletrônicos, eletromecânicos e de segurança individual e coletiva em sistemas elétricos de potência de alta e baixa tensão;

XV – atividades de construção, operação e manutenção nas usinas, unidades geradoras, subestações e cabines de distribuição em operações, integrantes de sistemas de potência energizados ou desenergizados, mas com possibilidade de energização;

§ 1º Não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional, o manuseio, a armazenagem e o transporte de recipientes de até 5 (cinco) litros, lacrados durante a fabricação, contendo líquidos inflamáveis, independente do número total de recipientes manuseados, armazenados ou transportados.

§ 2º Não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional, a armazenagem e o transporte de vasilhames em veículo de carga, contendo inflamável gasoso e líquido, em quantidade inferior a 135 kg (cento e trinta e cinco quilos).

Art. 4º É exclusivamente suscetível de gerar direito ao recebimento de adicional de insalubridade e de periculosidade de modo integral, o exercício pelo servidor, das atividades constantes nos artigos 2º e 3º desta Lei, em situação de exposição permanente ao agente nocivo ou perigoso.

Parágrafo único. O exercício de atividade insalubre ou perigosa em caráter esporádico ou ocasional não gera direito ao recebimento de adicional.

Art. 5º Para efeito desta Lei considera-se:

I – Exposição permanente: o exercício com exposição à atividade insalubre ou perigosa, não esporádica ou ocasional;

II – Exposição esporádica ou ocasional: o exercício com exposição à atividade insalubre ou perigosa por até 30 minutos diários ou até 6,25% da jornada diária de trabalho do servidor;

III – Contato direto: o exercício pelo servidor, através do manuseio físico de roupas e instrumentos utilizados em procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais de pacientes, e bem assim o toque físico através do tato com o paciente.

Art. 6º Não serão suscetíveis de gerar direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade, e quando já concedidos, o farão cessar, as seguintes situações:

I – eliminação ou neutralização dos agentes insalubres ou perigosos, pela utilização de equipamento de proteção individual e coletivo;

II - adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro de limites toleráveis e seguros;

III - remoção do servidor do ambiente em que houver exposição aos agentes insalubres e perigosos.

Parágrafo único. A eliminação ou a neutralização dos agentes insalubres e perigosos de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei, serão baseadas em laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho.

Art. 7º. Para os fins desta Lei, considera-se equipamento de proteção individual – EPI, todo o dispositivo ou produto de uso individual disponibilizado ao servidor, cuja função seja a proteção contra riscos que ameaçam a segurança e a saúde no meio ambiente de trabalho.

§ 1º O Município fornecerá gratuitamente os EPIs aos servidores, adequados ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes hipóteses:

I – sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho;

II – enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas;

III – para atender as situações de emergência;

§ 2º Cabe ao Município:

I – adquirir o EPI adequado ao risco de cada atividade;

II – exigir o seu uso pelo servidor;

III – fornecer ao servidor somente EPI com Certificado de Aprovação – CA;

IV – orientar e treinar o servidor sobre o seu uso adequado, guarda e conservação;

V – substituir o EPI quando danificado ou extraviado;

VI – responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica;

VII – registrar o seu fornecimento;

§ 3º Cabe ao servidor:

I – utilizar apenas o EPI para a finalidade a que se destina;

II – responsabilizar-se pela sua guarda e conservação;

III – comunicar imediatamente ao Município qualquer alteração que o torne impróprio para o uso;

IV – cumprir as determinações do Município quanto ao uso adequado;

Art. 8º Esta Lei se aplica exclusivamente aos servidores estatutários que integram os quadros da Administração Direta do Poder Executivo e aos servidores estatutários que integram os quadros funcionais do DEMASI e da PREVIJUI.

Parágrafo único. Em relação aos servidores integrantes dos quadros funcionais de que trata o caput deste artigo, fica excepcionada integralmente a aplicação da Lei Municipal nº 3.241, de 11 de setembro de 1996, cuja eficácia passa a ser restrita aos demais servidores estatutários da Administração Indireta do Poder Executivo, não contemplados por este artigo.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do sexto mês posterior à data de sua publicação, período no qual serão atualizados os laudos técnicos necessários aos enquadramentos.

IJUÍ, EM..........................

ANEXO I

TABELA INDICATIVA DOS LIMITES DE EXPOSIÇÃO AO CALOR

Regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho (em hora)

TIPO DE ATIVIDADE

Leve

Moderada

Pesada

Trabalho contínuo

até 30,0

até 26,7

até 25,0

45 minutos trabalho

15 minutos descanso

30,1 à 30,6

26,8 à 28,0

25,1 à 25,9

30 minutos trabalho

30 minutos descanso

30,7 à 31,4

28,1 à 29,4

26,0 à 27,9

15 minutos de trabalho

45 minutos de descanso

31,5 à 32,2

29,5 à 31,1

28,0 à 30,0

Não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle

acima de 32,2

acima de 31,1

acima de 30,0

Regime de trabalho intermitente com períodos de descanso em outro local

M (Kcal/h)

Máximo IBUTG

175

200

250

300

350

400

450

500

30,5

30,0

28,5

27,5

26,5

26,0

25,5

25,0

TAXAS DE METABOLISMO POR TIPO DE ATIVIDADE

ATIVIDADE

Kcal/h

TRABALHO LEVE

sentado em repouso

100

movimentos moderados com braços e tronco (ex: digitação)

125

movimentos moderados com braços e pernas (ex: dirigir)

150

em máquina ou bancada, principalmente com os braços

150

TRABALHO MODERADO

movimentos vigorosos com braços e pernas

180

trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação

175

trabalho moderado com deslocamento habitual

180

trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação

220

em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar

300

TRABALHO PESADO

trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex: remoção com pá)

440

trabalho fatigante

550

ANEXO II

TABELA INDICATIVA DOS NÍVEIS DE RUÍDO

NÍVEL DE RUÍDO PERMISSÍVEL dB(A)

MÁXIMA EXPOSIÇÃO DIÁRIA

85

8 horas

86

7 horas

87

6 horas

88

5 horas

89

4 horas e 30 minutos

90

4 horas

91

3 horas e 30 minutos

92

3 horas

93

2 horas e 40 minutos

94

2 horas e 15 minutos

95

2 horas

96

1 hora e 45 minutos

98

1 hora e 15 minutos

100

1 hora

102

45 minutos

104

35 minutos

105

30 minutos

106

25 minutos

108

20 minutos

110

15 minutos

112

10 minutos

114

8 minutos

115

7 minutos




M E N S A G E M  Nº 003/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que Define atividades insalubres e perigosas para efeito de concessão de adicionais, em favor dos servidores integrantes da Administração Direta do Poder Executivo, DEMASI e PREVIJUÍ.

Atualmente a sistemática constitucional remete aos entes locais da Federação a prerrogativa para decidir sobre a instituição dos adicionas de insalubridade e periculosidade em prol dos servidores estatutários, isso porque o inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República, não é extensível a esta categoria de trabalhadores pelo § 3º do seu art. 39.

No âmbito do Município de Ijuí, a matéria é inicialmente enfrentada pelo art. 98 e seguinte do Regime Jurídico, dispositivos que remetem à lei ordinária a definição do rol de agentes insalubres e perigosos.

Tal é a normativa que se pretende reestruturar: apenas a lei que dispõe sobre o rol de agentes prejudiciais à saúde dos servidores, não adentrando na sistemática que atualmente ordena a matéria no âmbito do Município.

Dessa forma, a partir de estudos realizados por profissionais das áreas da engenharia de segurança do trabalho, medicina do trabalho e jurídica, formatou-se a nova proposta de legislação, que pretende contemplar exclusivamente os servidores estatutários da Administração Direta do Poder Executivo, DEMASI e PREVIJUI.

Exclui-se, portanto, o DEMEI e DEMEI-GERAÇÃO, por que suas especificidades no tocante à energia elétrica se diferenciam do restante dos quadros funcionais, e bem assim a Câmara de Vereadores, cuja autonomia legislativa é respeitada no particular. Para tais servidores, mantém-se em vigor a atual legislação, até que se entenda adequada a reestruturação.

Não é demais lembrar que servidores celetistas, investidos em empregos públicos, são tratados a exemplo dos demais empregados de empresas privadas: a estes, não são aplicadas as disposições da legislação municipal, mas a normas regulamentadoras editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


  • 05/01/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

PROJETO DE LEI Nº..............................DE.................DE........................DE..........

Autoriza a contratação temporária de médico.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para exercer as funções de médico geral comunitário 40h e de médico geral comunitário 20h, junto à Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, visando ao atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público a que refere o art. 37, IX, da Constituição da República, e art. 271, IV, da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001,em conformidade com as seguintes quantidades, carga-horárias semanais e remunerações mensais:

Função temporária

Quantidade

Carga Horária

Remuneração

Médico Geral Comunitário 40h

5

40h

R$ 9.900,00

Médico Geral Comunitário 20h

8

20h

R$ 4.950,00

§ 1° As remunerações mensais de que trata este artigo serão reajustadas nas mesmas datas e índices de revisão geral e de aumento real, concedidos aos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo, investidos em cargos equivalentes, observada a relação valor-hora.

§ 2° O valor da remuneração mensal compreende o descanso semanal remunerado.

§ 3º As carga-horárias semanais serão integralmente cumpridas mediante jornadas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo o trabalho recair em horários diurnos e noturnos, sábados, domingos e feriados, e bem assim haver a adoção de compensação de horário, mediante acordo individual a ser celebrado com cada contratado.

Art. 2º Além das remunerações fixadas pelo art. 1º desta Lei, os contratados farão jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais:

I – adicional de insalubridade mensal, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da remuneração, se assim indicar o laudo técnico pericial;

II – adicional por serviço extraordinário, na forma preconizada pela Lei Municipal nº 3.871/2001, quando ultrapassada a jornada diária e a carga horária semanal, respectivamente fixadas pelo artigo 1º desta Lei, sem prejuízo da possibilidade de compensação de horário através de termo a ser firmado individualmente com o contratado;

III – adicional noturno, calculado na forma do art. 110 da Lei Municipal nº 3.871/2001, para o trabalho prestado em horário compreendido entre às 22h de um dia e às 5h do dia seguinte;

IV – gratificação natalina, proporcional ao tempo de duração do contrato;

V – férias proporcionais, acrescidas de 1/3, ao término do contrato;

VI – auxílio alimentação;

VII – Inscrição no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 3º Durante o exercício da função temporária, os contratados desempenharão as atribuições previstas no Anexo Único desta Lei.

Art. 4º A contratação será realizada a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5º Para a efetivação do contrato administrativo, o profissional comprovará a sua habilitação legal para o exercício da função, mediante o registro no Conselho Regional de Medicina. 

Parágrafo único. O contrato a ser celebrado com o profissional conservará natureza jurídica estatutária.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 12.01 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – ASPS

Atividade: 2115 – Manutenção da folha de Pagamento e encargos Sociais (SMS)

Elemento: 3.1.90.04.00.0000 – Contratação por Tempo Determinado

Elemento: 3.1.90.04.15.0000 – Obrigações patronais

Elemento: 3.3.90.46.00.0000 – Auxílio Alimentação

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

IJUÍ, EM..........................

ANEXO ÚNICO

ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS

(MÉDICO GERAL COMUNITÁRIO 40H E MÉDICO GERAL COMUNITÁRIO 20H)

Descrição Sintética:promover assistência médica na área de atuação do Município.

Descrição Analítica:realizar atividades de planejamento, gerenciamento e administração dos serviços de saúde; realizar consultas médicas e ambulatoriais; realizar pequenas cirurgias em regime ambulatorial; participar de estudos e ações epidemiológicos; implantar serviços de saúde junto à comunidade; ministrar palestras e orientações na sua área de atuação; participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe de atenção primária, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades; manter atualizado o cadastramento das famílias e dos indivíduos no sistema de informação indicado pelo gestor municipal e utilizar, de forma sistemática, os dados para a análise da situação de saúde considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local; realizar o cuidado da saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, e quando necessário no domicílio e nos demais espaços comunitários, tais como em escolas, associações, entre outros; realizar ações de atenção a saúde conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local; garantir atenção a saúde buscando a integralidade por meio da realização de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde e prevenção de agravos; garantir atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas, coletivas e de vigilância à saúde; participar do acolhimento dos usuários realizando a escuta qualificada das necessidades de saúde, procedendo a primeira avaliação, classificação de risco, avaliação de vulnerabilidade, coleta de informações e sinais clínicos, e identificar as necessidades de intervenções de cuidado, proporcionando atendimento humanizado, se responsabilizando pela continuidade da atenção e viabilizando o estabelecimento do vínculo; realizar busca ativa e notificar doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local; responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros pontos de atenção do sistema de saúde; praticar cuidado familiar e dirigido a coletividades e grupos sociais que visa propor intervenções que influenciem os processos de saúde doença dos indivíduos, das famílias, coletividades e da própria comunidade; realizar reuniões de equipes a fim de discutir em conjunto o planejamento e avaliação das ações a partir da utilização dos dados disponíveis; acompanhar e avaliar sistematicamente as ações implementadas, visando à readequação do processo de trabalho; garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação na Atenção Primária; realizar trabalho interdisciplinar e em equipe, integrando áreas técnicas e profissionais de diferentes formações; realizar ações de educação em saúde a população adstrita, conforme planejamento da equipe; participar das atividades de educação permanente; promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social; identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais; prestar assistência médica e realizar atenção a saúde aos indivíduos sob sua responsabilidade; realizar consultas clínicas; realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando fluxos locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário; indicar, de forma compartilhada com outros pontos de atenção, a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; contribuir, realizar e participar das atividades de Educação Permanente de todos os membros da equipe; participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USB; desenvolver ações curativas e preventivas, diagnosticar e tratar as doenças do corpo humano; realizar visitas domiciliares e manter contato contínuo e permanente com a comunidade atendida, visando à resolubilidade e à qualidade das ações de saúde junto à população adscrita; oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando abordar os aspectos preventivos e de educação sanitária; preencher o prontuário de pacientes; executar ações de assistência nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador, ao adulto e ao idoso, realizando também atendimentos de primeiros cuidados nas urgências e emergências; promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente seja mais saudável; solicitar exames de laboratório e outros que o caso requeira; participar do planejamento das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde; participar de congressos e cursos, de interesse do serviço público, com o objetivo de realizar treinamento para implantação de algum programa ou reciclagem de conhecimentos; exercer outras atribuições afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.


M E N S A G E M  Nº 004/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que Autoriza a contratação temporária de médico.

Tais contratações decorrem da necessidade de manutenção dos serviços públicos de saúde junto às estratégias de saúde da família – ESF e unidade básica de saúde – UBS, que contemplam os Bairros Tancredo Neves, Getúlio Vargas, LuisFogliatto, Glória, Herval, Penha e Mundstock.

Tais locais se encontram desprovidos de profissionais médicos investidos em cargos efetivos, cujos provimentos se apresentam por ora prejudicados diante da ausência de candidatos aprovados em banca de concurso público.

De outra parte, a manutenção dos serviços médicos junto às nominadas ESFs e UBS são imprescindíveis às comunidades adscritas, além de representar exigência imposta pela legislação federal para que a respectiva equipe possa ser considera completa e o Município aufira recursos orçamentários do Estado e da União pelos serviços prestados.

O ideal, tanto para a população assistida como para que o Município pudesse receber 100% dos recursos destinados pelos demais entes da Federação, seria prover todas as equipes de ESF com médico 40h semanais.

Ocorre que tal hipótese não tem sido realidade nos Município de nossa região, inclusive em Ijuí, pois o mercado impõe limitações de ordem financeira, que impedem o preenchimento de vagas com carga horária de 40h semanais.

Daí a razão para a criação de funções temporárias com carga horária semanal de 40h (o ideal) e com carga horária de 20h – com a proporcional fixação remuneratória.

Em que pese inúmeros concursos públicos tenham sido realizados – sem êxito – visando o provimento de cargos efetivos de médico, destaca-se que se pretendeainda nos primeiros meses deste ano de 2015 promover um novo concurso público para tal finalidade.

Dessa forma, a autorização para que se contrate emergencialmente é imprescindível e legítima: não sob o viés da natureza da função – sabidamente permanente –, mas diante da inexistência de candidatos aprovados nos últimos concursos públicos e da necessidade inarredável em manter-se os serviços públicos de saúde em prol da população.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


  • 05/01/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

PROJETO DE LEI Nº..............................DE.................DE........................DE..........

Autoriza a ampliação da contratação temporária de médicos.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar mais 4 (quatro) profissionais para exercer a função temporária de médico plantonista junto ao Pronto Atendimento – PA da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Lei Municipal nº 6.019, de 03 de setembro de 2014.

Art. 2º Para a consecução desta Lei, a tabela que integra o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 6.019, de 03 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

Quantidade de Profissionais

Carga Horária Semanal

Remuneração

18 (dezoito)

18h

R$ 8.450,00

Art. 3º Todas as disposições da Lei Municipal nº 6019, de 03 de setembro de 2014, se aplicam à ampliação da autorização para contratar de que trata esta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 12.01 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – ASPS

Atividade: 2115 – Manutenção da folha de Pagamento e encargos Sociais (SMS)

Elemento: 3.1.90.04.00.0000 – Contratação por Tempo Determinado

Elemento: 3.1.90.04.15.0000 – Obrigações patronais

Elemento: 3.3.90.46.00.0000 – Auxílio Alimentação

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..........................


M E N S A G E M  Nº 005/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que Autoriza a ampliação da contratação temporária de médicos.

A Lei Municipal nº 6.019, de 03 de setembro de 2014, autorizou a contratação temporária de 14 (quatorze) médicos plantonistas para atuar na função temporária por ela criada, junto ao Pronto Atendimento – PA da Secretaria Municipal de Saúde.

Tal autorização – já se disse por ocasião da apresentação do Projeto de Lei que deu ensejo à Lei Municipal nº 6.019/2014 – se apresentava imprescindível à continuidade dos serviços médicos no pronto atendimento 24h do Município, isso porque inexistia banca em concurso público vigente, a autorização legislativa anterior havia resultado frustrada e experimentava-se solução de continuidade devido à ausência de profissionais.

Sabedores das peculiaridades que a atividade médica em estabelecimento de pronto atendimento oferece, Vossas Excelências aprovaram a criação de funções temporárias com remuneração e carga horária diferenciada.

Mais do que isso: aprovou-se a possibilidade do Executivoreduzir a carga horária semanal fixada originariamente em 18 (dezoito) horas, mediante a proporcional redução da remuneração mensal (§ 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 6.019/2014).

Tal se deu justamente em decorrência da dificuldade que o mercado regional apresenta para arregimentar profissionais da medicina em serviços de pronto atendimento.

O processo seletivo flexibilizou a carga horária, a ser fixada quando da feitura dos contratos administrativos com cada profissional, o que se acredita tenha sido preponderante para a montagem das escalas de atendimento nos primeiros meses.

Ocorre que grande parcela dos médicos contratados o foram com carga horária semanal reduzida – e consequentemente com redutor proporcional da remuneração –, a exemplo de 6h e 12h semanais.

Não fosse apenas isso, uma servidora contratada passou a gozar licença maternidade, enquanto outros três contratados rescindiram ou se encontram na iminência de rescindir os seus contratos, conforme esclarece o incluso Ofício nº 27/2014, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.

Para que se diga o menos, se está diante da carência de 5 (cinco) profissionais para assegurar o fechamento da escala de serviços médicos para os próximos meses, demanda que será suprida com a realização de um novo processo seletivo, pois a banca do ora vigente foi toda utilizada.

Assim, considerando que a contratação em uma função temporária já se encontra autorizada pela Lei Municipal n° 6.019/2014, eis que apenas 13 (treze) dos 14 (quatorze) criadas estão providas, faz-se necessário autorizar a ampliação em mais 4 (quatro) funções para suprir as necessidades.

Por fim, cumpre salientar que não haverá aumento direto da despesa já autorizada por ocasião da Lei Municipal nº 6.019/2014, pois a ampliação da quantidade de profissionais não ultrapassará o limitador de horas inicialmente estimado.

Conforme já se disse, os contratos celebrados com carga horária inferior a 18 (dezoito) semanais trouxeram redução nos gastos estimados, ao mesmo tempo em que contribuíram para o surgimento da necessidade de ampliação do quantitativo de profissionais.

Quanto ao mais, calha destacar que as razões de interesse público, outrora indicadas na mensagem do Projeto de Lei que deu origem à norma de nº 6.019/2014, permanecem inalteradas.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


  • 05/01/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

PROJETO DE LEI Nº..............................DE.................DE........................DE..........

Majora padrões de vencimento dos cargos efetivos de agente comunitário de saúde e agente de vigilância em saúde, acresce o valor dos salários dos respectivos empregos celetistas, e dá outras providências.

Art. 1º Ficam majorados os padrões de vencimento dos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Vigilância em Saúde, integrantes dos Grupos Fiscalização e Vigilância – FV e Saúde e Assistência – SA, de que trata o art. 5º da Lei Municipal nº 2.675, de 05 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, Padrões, Funções Gratificadas, respectivos valores, e dá outras providências, os quais passarão a vigorar com o valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) na referência inicial A.

Parágrafo único. A majoração de que trata o caput deste artigo compreende aumento real e revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da Constituição da República, relativamente ao exercício de 2015.

Art. 2º É criado o Padrão 4.b.1, no qual são enquadrados os cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Vigilância em Saúde, integrantes dos GruposFiscalização e Vigilância – FV e Saúde e Assistência – SA, do art. 5º da Lei Municipal nº 2.675/1991, cujos valores nominais de vencimento nas referências passam a ser os seguintes:

I – Referência A: R$ 1.014,00;

II – Referência B: R$ 1.115,40;

III – Referência C: R$ 1.226,94;

IV – Referência D: R$ 1.349,63;

V – Referência E: R$ 1.484,59.

Parágrafo único. O padrão e referências de que trata este artigo são incorporados à tabela de vencimento e referências dos padrões do Quadro Geral de Servidores, definida pelo art. 3º, I, da Lei Municipal nº 5.874, de 19 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Vigilância em Saúde passam respectivamente a apresentar os seguintes códigos:

I – Agente Comunitário de Saúde: SA/FV-1-09-4.b.1;

II – Agente de Vigilância em Saúde: SA/FV-1-10-4.b.1.

Parágrafo único. O código criado por este artigo fica incorporado ao art. 6º da Lei Municipal nº 2675/1991.

Art. 4º Ficam majorados os salários dos empregos celetistas de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Vigilância em Saúde, que passarão a vigorar com o valor inicial de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais).

Art. 5º As despesas advindas com a aplicação desta Lei serão suportadas à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Parágrafo único. Para os exercícios futuros, as despesas serão consignadas em seus respectivos orçamentos anuais.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos produzidos a contar de 1º de janeiro de 2015.

IJUÍ, EM..........................



M E N S A G E M  Nº 006/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que Majora padrões de vencimento dos cargos efetivos de agente comunitário de saúde e agente de vigilância em saúde, acresce o valor dos salários dos respectivos empregos celetistas, e dá outras providências.

Tal medida integra a política de valorização profissional que vem sendo praticada pelo Poder Executivo de forma escalonada.

Nesse sentido, para além da reposição inflacionária que se busca anualmente deferir indistintamente a todos os servidores, se está a majorar o padrão destas categorias específicas, no propósito de melhor valoriza-las e adequar aos novos padrões impostos pela União, quando da fixação do piso salarial profissional nacional.

Na medida das disponibilidades orçamentárias e financeiras, pretende-se dar seguimento em relação a outras categorias também carecedoras de reajustes remuneratórios.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


  • 05/01/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Existe, por parte do Poder Executivo Municipal, fiscalização para garantir o cumprimento do disposto no art. 83 da Lei 1.729 de 19 de dezembro de 1978, alterado pela Lei 5.313/2010 o qual menciona: “É proibida a criação ou engorda de asininos, bovinos, suínos, bubalinos, caprinos, equinos, muares, ovinos e abelhas no perímetro urbano da cidade”? Destacamos que há vários criadouros de equinos, na área urbana de nosso município, chegando à Câmara de Vereadores denúncias de moradores que buscam a Prefeitura Municipal, para exigir a aplicação desse texto legal e nada é feito. 


  • 05/01/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolamento nas estradas da linha 7 Leste e linha base sul.


  • Sessão 05/01/2015

    06/01/2015 08:40

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