Sessão Ordinária 05/03/2014


  • 05/03/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

3ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 05/03/2014

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - PROCESSO No 004/2014: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal no 5.630, de 24 de maio de 2012, que instituiu o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, e dá outras providências. Com relatório favorável da Comissão Especial, em Segunda Votação.

2.  PROJETO DE LEI - MENSAGEM No 023/2014: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI - MENSAGEM No 024/2014: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em cessão de uso gratuito, por prazo determinado, próprio municipal, à União Municipal Espírita – Ume, para fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI- MENSAGEM No 025/2014: Cria o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI - MENSAGEM No 026/2014: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em cessão de uso oneroso, por prazo determinado, à Rádio Progresso de Ijuí Ltda., o próprio municipal que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI - MENSAGEM No 027/2014: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI - MENSAGEM No 028/2014: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Armando Ascari Filho, e dá outras providências. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI - PROCESSO No 022/2014:Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Claudio Antonio Carnielutti, e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI - PROCESSO No 023/2014:Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Cristiano Munir Rossi, e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI - PROCESSO No 025/2014: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Neiva Celina Schmidt, e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

11.  PROJETO DE LEI – PROCESSO No 026/2014: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o benefício do aluguel social a famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e dá outras providências. Com parecer favorável e Emenda da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final, e Pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

12.  PROJETO DE LEI - PRESIDÊNCIA: Revoga os incisos VI e VII do art. 1º e itens VI e VII do art. 2º da Lei nº 5.897, de 05 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. Às Comissões.

13.  PROJETO DE RESOLUÇÃO – MESA DIRETORA: Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí realizar despesas que menciona e dá outras providências.

REQUERIMENTOS

14.  ROSANE SIMON: Requer conforme incisos I e II do Art. 24 do Regimento Interno desta Casa, licença para tratamento de saúde pelo prazo de quinze (15) dias a contar do dia 06 de março do corrente, conforme atestado médico em anexo, bem como licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de quinze (15) dias, a contar do dia 21 de março do fluente.

15.  ROSANA MARIA TENROLLER: Criação de Comissão Especial com a finalidade de acompanhar e fiscalizar o processo de transição da gestão da Estação Rodoviária de Ijuí, inclusive o possível processo de remoção da mesma do local em que atualmente se encontra.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI:Quantas crianças com idade entre 3 meses e 7 anos são atendidas atualmente pelas Escolas Municipais de Educação Infantil? Há quantidade de vagas suficiente para atender a demanda existente ou existe falta de vagas nessas intituições? Caso afirmativo, informar quantas faltam.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI:Quantas pessoas estão registradas atualmente no Município de Ijuí no Cadastro Único.

MOÇÃO 

18.  ROSANA MARIA TENROLLER: MOÇÃO DE APOIO ao processo de articulação à aprovação do Projeto de Lei Complementar número 238/13, que altera o índice de correção da dívida dos Estados e Municípios com a União.

INDICAÇÃO

19.  ALDAIR LUIS COSSETIN:Colocação de quebra-molas na Rua Erno Fritz, próximo a Rua Horizontina, pois os veículos trafegam em alta velocidade nesta localidade.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Fazer a limpeza em regime de urgência nos fundos do IMEAB, pois a vegetação tomou conta de todo o passeio da Rua Alagoas esquina com a Rua Pedro Thorstemberg, seguindo até a Escola Municipal de Educação Infantil Meu Pequeno Mundo, sendo usado como depósito de lixo, restos de obras e galhos, conforme fotos em anexo.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Calçamento e melhorias na iluminação pública da Rua Quintino S. dos Santos, no Bairro Hammarstron.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação Tapa-Buracos na Rua Professor Roberto Roeber, trecho entre as Ruas Siqueira Couto e Bento Carvalho, no Bairro São Paulo.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Operação Tapa-Buracos na Rua Bento Carvalho, trecho compreendido entre as Ruas Eduardo Geiss e Manaus, nas proximidades da intercessão dos Bairros Centro e São Paulo.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Melhorias na iluminação pública da Rua 21 de Janeiro, no trecho compreendido entre as Ruas Aristeu Pereira e Helmuth Gresseler, intercessão dos Bairros Centro e São Paulo.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Operação Tapa-buracos, melhoria na iluminação pública e conclusão do calçamento da Rua Professora Wally Krüger, no Bairro Glória.

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Conclusão do calçamento da Rua Leopoldo Lopes Pereira, Bairro Getúlio Vargas.

27.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Colocação de lâmpadas nos postes da Rua Fagundes Varela, Bairro Luiz Fogliatto.

28.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA:Colocação de um quebra-molas em frente à Creche do Centro Social Urbano (CSU).

29.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Calçamento da Rua Joaquim Batista dos Santos, que se encontra em precárias condições de trafegabilidade com buracos, poeira, entre outros, o que vem causando grandes transtornos aos moradores e a quem por ela trafega, conforme Abaixo Assinado que segue em anexo.



Ata

ATA No 04/2014

Aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DAS ATAS números dois e três do ano de dois mil e quatorze, respectivamente referentes à sessão plenária ordinária do dia treze de janeiro e extraordinária do dia sete de fevereiro do corrente, sendo ambas aprovadas por unanimidade de votos. Em seguida, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, encaminhando cópia de Contrato e Convênio firmados pelo Município; - da Secretaria Municipal da Fazenda, comunicando o recebimento de recursos da União; - da Superintendência Regional Norte Gaúcho da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros ao Município de Ijuí; - do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, informando a transferência de recursos ao Fundo Municipal de Assistência Social; - da Câmara dos Deputados, comunicando o montante de recursos do Orçamento da União pagos ao Município; - e Telegramas dos Ministérios da Educação e da Saúde, informando a liberação de recursos federais. Posteriormente passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Débora Cristina Almeida Brzozowski e dos Senhores Arlindo Furtado, Arlindo Soares e Alcindo Paulo Okazeski. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar, Processo no 004/2014, que Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal número 5.630, de 24 de maio de 2012, que Instituiu o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, e dá outras providências, acompanhado do relatório favorável da Comissão Especial. Como não houve manifestações, foi o referido projeto colocado em segunda votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 023/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de cinco mil e quatrocentos reais, e dá outras providências; - pela Mensagem no 024/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em cessão de uso gratuito, por prazo determinado, próprio municipal, à União Municipal Espírita, para fins que menciona, e dá outras providências; - pela Mensagem no 025/2014, que Cria o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências; - pela Mensagem no 026/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em cessão de uso oneroso, por prazo determinado, à Rádio Progresso de Ijuí Limitada, o próprio municipal que menciona, e dá outras providências; - pela Mensagem no 027/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial até o valor de dez mil reais, e dá outras providências; - e pela Mensagem no 028/2014, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Armando Ascari Filho, e dá outras providências. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão os Projetos de Lei, Processo no 022/2014, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Claudio Antonio Carnielutti, e dá outras providências; - Processo no 023/2014, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Cristiano Munir Rossi, e dá outras providências; - e o Processo no 025/2014, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Neiva Celina Schmidt, e dá outras providências, acompanhados dos respectivos pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 026/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o benefício do aluguel social a famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e dá outras providências, acompanhado de parecer favorável e Emenda da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final, e de Pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin, Andrei Cossetin Sczmanski, Rosana Maria Tenroller, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, que solicitou vistas ao projeto. Após as manifestações o Pedido de Vistas foi colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. Foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa o Projeto de Lei de autoria do Presidente de Casa, que Revoga os incisos VI e VII do artigo primeiro e itens VI e VII do artigo segundo da Lei número 5.897, de cinco de fevereiro de 2014, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí realizar despesas que menciona e dá outras providências. Como não houve manifestações foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos o REQUERIMENTO, de autoria da Vereadora Rosane Simon, que solicitava, com base nos incisos I e II do artigo 24 do Regimento Interno desta Casa, licença para tratamento de saúde pelo prazo de quinze dias a contar do dia seis de março do corrente, bem como licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de quinze dias, a contar do dia 21 de março do fluente. Na discussão do Requerimento de autoria da Vereadora Rosana Maria Tenroller, que solicitava a criação de Comissão Especial com a finalidade de acompanhar e fiscalizar o processo de transição da gestão da Estação Rodoviária de Ijuí, inclusive o possível processo de remoção da mesma do local em que atualmente se encontra, manifestou-se, além da autora, o Vereador Darci Pretto da Silva. Após as manifestações, foi colocado em votação, vindo a ser aprovado por unanimidade de votos. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Quantas crianças com idade entre três meses e sete anos são atendidas atualmente pelas Escolas Municipais de Educação Infantil? Há quantidade de vagas suficiente para atender a demanda existente ou existe falta de vagas nessas intituições? Caso afirmativo, informar quantas faltam; - e Quantas pessoas estão registradas atualmente no Município de Ijuí no Cadastro Único? Em seguida, foi colocada em discussão a MOÇÃO, de autoria da Vereadora Rosana Maria Tenroller, de APOIO ao processo de articulação promovido pelo Excelentíssimo Senhor Tarso Genro, Governador do Estado, em prol da aprovação do Projeto de Lei Complementar número 238/13, que altera o índice de correção da dívida dos Estados e Municípios com a União. Manifestaram-se a Vereadora Rosana Maria Tenroller e o Vereador Darci Pretto da Silva. Como não houve mais manifestações foi colocado em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Colocação de quebra-molas na Rua Erno Fritz, próximo a Rua Horizontina, pois os veículos trafegam em alta velocidade neste local; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Fazer a limpeza em regime de urgência nos fundos do Instituto Municipal de Educação Assis Brasil, pois a vegetação tomou conta de todo o passeio da Rua Alagoas esquina com a Rua Pedro Thorstemberg, seguindo até a Escola Municipal de Educação Infantil Meu Pequeno Mundo, sendo usado como depósito de lixo, restos de obras e galhos; - Calçamento e melhorias na iluminação pública da Rua Quintino S. dos Santos, no Bairro Hammarstron; - Operação Tapa-Buracos na Rua Professor Roberto Roeber, trecho entre as Ruas Siqueira Couto e Bento Carvalho, no Bairro São Paulo; - Operação Tapa-Buracos na Rua Bento Carvalho, trecho compreendido entre as Ruas Eduardo Geiss e Manaus, nas proximidades da intercessão dos Bairros Centro e São Paulo; - Melhorias na iluminação pública da Rua 21 de Janeiro, no trecho compreendido entre as Ruas Aristeu Pereira e Helmuth Gresseler, intercessão dos Bairros Centro e São Paulo; - Operação Tapa-buracos, melhoria na iluminação pública e conclusão do calçamento da Rua Professora Wally Krüger, no Bairro Glória; - Conclusão do calçamento da Rua Leopoldo Lopes Pereira, Bairro Getúlio Vargas; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Colocação de lâmpadas nos postes da Rua Fagundes Varela, Bairro Luiz Fogliatto; - Colocação de um quebra-molas em frente à Creche do Centro Social Urbano; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Calçamento da Rua Joaquim Batista dos Santos, Bairro Mundstock que se encontra em precárias condições de trafegabilidade com buracos, poeira, entre outros, o que vem causando grandes transtornos aos moradores e a quem por ela trafega, conforme Abaixo Assinado dos moradores. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Pequeno Expediente manifestou-se o Vereador Rubem Carlos Jagmin, comentando o falecimento do Senhor Alberto Hoffmann, personalidade política ijuense de destaque Estadual e Nacional. Nos espaços de ambos expedientes somados fez uso da palavra o Vereador Darci Pretto da Silva, comentando Indicações que pretende propor para serem encaminhadas ao Prefeito Municipal. Também fazendo uso dos espaços de ambos expedientes acoplados pronunciou-se o Vereador Marildo Kronbauer falando sobre as atividades realizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, principalmente relacionadas à recuperação de ruas, as condições de trafegabilidade de rodovias mantidas pelo Estado, e a demora na liberação de recursos Federais destinados ao custeio de obras públicas, que tem atrasado o prazo de conclusão das mesmas e vem prejudicando as empresas que venceram os certames licitatórios. Usando o espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra a Vereadora Helena Stumm Marder comentando as atividades realizadas pela Comissão de Políticas Públicas durante o período de recesso do Parlamento Municipal. No Grande Expediente manifestou-se a Vereadora Rosane Simon, falando sobre o trabalho humorístico desempenhado pela dupla ijuiense artisticamente conhecida como “As Primas”, e a agenda que cumpriu enquanto Parlamentar no período de recesso do Poder Legislativo. No espaço destinado à Comunicação de Líder de Bancada pronunciou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, comentando a reunião do Partido do Movimento Democrático Brasileiro realizada para discutir a candidatura do Partido ao Governo do Estado no pleito deste ano. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou os trabalhos às vinte horas e quarenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 05/03/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  023/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ATÉ O VALOR DE R$ 5.400,00 (CINCO MIL E QUATROCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Os créditos adicionais especiais, cuja autorização para abertura no orçamento da Secretaria Municipal de Habitação solicita-se através do presente Projeto de Lei, destinam-se a viabilizar a aquisição de software para gerenciamento das atividades desenvolvidas por este órgão, que abrangem a população que solicita auxílios quanto à moradia, material de construção, regularização fundiária e também as demandas encaminhadas pelo Poder Judiciário, Ministério Público Federal e Estadual e Conselho Tutelar, assim como possibilitar o pagamento de aluguel referente ao Projeto do Parque Popular da Pedreira.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

  Atenciosamente,

  FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI ....................DE....................DE....................DE..................

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ATÉ O VALOR DE R$ 5.400,00 (CINCO MIL E QUATROCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1°  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Unidade Orçamentária: 15.01 – Coordenadoria Geral

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.184 – Manutenção dos Serviços Administrativos

4.4.90.39.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica.........................R$ 4.200,00

Art. 2º  O recurso necessário à abertura do crédito autorizado de que trata o art. 1º decorrerá de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Ação: 2.185 – Regularizações Fundiárias

3.3.90.30.00.0000 – Material de consumo – 428..............................................R$ 4.200,00

Art. 3°  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Unidade Orçamentária: 15.01 – Coordenadoria Geral

Função: 16 – Habitação

Subfunção: 482 – Habitação Urbana

Programa: 0129 – Morar Bem

Ação: 2.187 – Contrapartida de Convênios Habitacionais

3.3.90.92.00.0000 – Despesas exercícios anteriores.........................................R$ 1.200,00

Art. 4º  O recurso necessário à abertura do crédito autorizado de que trata o art. 3º decorrerá de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Ação: 2.184 – Manutenção dos Serviços Administrativos

3.3.90.30.00.0000 – Material de consumo – 412.............................................R$  1.200,00

Art. 5°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 05/03/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  024/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Na oportunidade em que cumprimento V.Exa e demais membros dessa douta Casa Legislativa, encaminho para apreciação, o Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DAR EM CESSÃO DE USO GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, PRÓPRIO MUNICIPAL, À UNIÃO MUNICIPAL ESPÍRITA - UME, PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  A UNIÃO MUNICIPAL ESPÍRITA – UME, entidade que congrega todas as Casas Espíritas, solicitou nos primeiros dias deste ano, a cedência, de forma gratuita, do Ginásio Municipal de Esportes Wilson Maximino Mânica,. Dado a sua estrutura, o “Ginasião” é o único local que comporta número expressivo de pessoas que estão sendo esperadas para o evento, que tem como objetivo, “Conferência Espírita”, atividade a ser desenvolvida com o escritor e orador espírita DIVALDO PEREIRA FRANCO, conhecido nacional e internacionalmente.

  Conforme informa a UME na sua correspondência, a presença de Divaldo Franco à nossa cidade havia sido agendada com sua assessoria com muita antecedência, sendo que em 2009 houve a confirmação de sua vinda. Naquela ocasião, o Município foi assolado com a “Gripe A” – Vírus Influenza A – H1N1, motivo que levou a ser decretado estado de alerta epidemiológico, adotando medidas preventivas, sendo proibida a realização “num prazo de 40 dias, de eventos e atividades que envolvam público regional ou interestadual em locais fechados”, uma vez que a aglomeração de pessoas facilitava a eventual transmissão do vírus. Em vista desse fato, necessitou ser suspensa a vinda do mesmo a nossa cidade. Nos anos seguintes, houveram, sem sucesso, por  parte da entidade, novas tentativas de agendamento imediato.

  Nos primeiros dias do mês de janeiro p.p., houve a confirmação de sua vinda à Ijuí, para o dia 17 (dezessete) de abril p.v.

  Por se tratar de um evento que certamente irá movimentar não só a cidade de Ijuí e os municípios da região, mas também do Estado como um todo, necessário que a entidade promotora adote providências com antecedência para a realização do evento.

  Como não haverá cobrança de ingressos, deferimos o pedido feito pela entidade, para que a cedência seja de forma gratuita, para os dias 16 (para possibilitar a montagem da estrutura) e 17 (evento propriamente dito) também pela razão de que outras despesas de vulto deverão ser assumidas pela entidade promotora.

 

Assim sendo, acreditamos que essa Casa Legislativa será mais uma vez parceira quanto a apreciação, votação e aprovação integral da matéria, até sanção final de Lei, autorizando dessa forma a realização do referido evento.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº........................DE.................DE..................DE................

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DAR EM CESSÃO DE USO GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, PRÓPRIO MUNICIPAL, À UNIÃO MUNICIPAL ESPÍRITA - UME, PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito, à UNIÃO MUNICIPAL ESPÍRITA – UME, entidade que congrega todas as Casas Espíritasde Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul, as dependências do Ginásio Municipal de Esportes Wilson Maximino Mânica, localizado a Rua Goiás, esquina com Av. Getulio Vargas, assim entendidas as quadras de jogos, as arquibancadas, os vestiários, os sanitários, a iluminação e o hall de entrada.

Art. 2o A cessão de uso gratuito autorizada no artigo anterior objetiva a realização da “Conferência Espírita”, a realizar-se no dia 17 (dezessete) de Abril de 2014, às 20 (vinte) horas, no Ginásio Municipal de Esporte Wilson Maximino Mânica.

Parágrafo único. Fica autorizado ainda, a cedência de forma gratuita no dia 16 (dezesseis) de Abril de 2014, para a montagem da estrutura do evento.

Art. 3o A UNIÃO MUNICIPAL ESPÍRITA – UME, recebe as dependências do Ginásio Municipal de Esportes Wilson Maximino Mânica em perfeitas condições ficando obrigada a devolvê-las da mesma forma como recebeu.

Art. 4o A devolução do próprio mencionado fica também condicionada à limpeza de suas dependências.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .................................


  • 05/03/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 025/2014-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos V.Exa e demais membros dessa Casa Legislativa, encaminhamos para apreciação dessa Casa, o Projeto de Lei que CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Diante das obrigações e ações a cargo do Poder Público por força do disposto no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), bem como, as disposições da Lei Estadual 14.288 de 07 de agosto de 2013, concluiu-se pela conveniência e até mesmo necessidade de instituição do Fundo Municipal do Idoso no âmbito do Município de Ijuí, possibilitando a captação de recursos, já que a atenção e cuidados à população idosa demandam elevados níveis de recursos financeiros públicos. 

Também, a sociedade civil poderá tomar a iniciativa de alavancar as doações por meio de entidades não governamentais em contato com os doadores, para isso necessitando legalmente de um fundo municipal receptor dos valores assim doados.

Segundo a propositura, constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso os valores derivados das situações, circunstâncias e fontes arroladas no seu artigo 5º, os quais serão depositados em conta corrente especial mantida em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal da Fazenda, incumbindo a esta a sua gestão financeira.

A seu turno, a gestão administrativa do Fundo caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ouvido previamente o seu Conselho Municipal do Idoso, colegiado de caráter consultivo e deliberativo, ao qual incumbe, dentre outras atribuições e competências, assessorar o Poder Executivo na formulação das diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos, propor programas, projetos e ações a ser desenvolvido, definir normas, procedimentos e condições operacionais, apresentar propostas de captação de recursos, deliberar sobre a utilização dos recursos do Fundo, encaminhar ao Conselho Municipal do Idoso, para conhecimento, relação dos planos, programas e projetos aprovados, emitir comprovante em favor do doador, a ser assinado pelo Presidente do Conselho Municipal do Idoso, e prestar informação à Receita Federal sobre o valor das doações recebidas.

Nesse cenário, caberão ao Conselho Municipal do Idoso estabelecer, anualmente, as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos em consonância com o Estatuto do Idoso.

Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a criação do Fundo Municipal do Idoso, contará a medida, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis e

CONSIDERANDO que é dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito à vida, na forma do artigo 230 da Constituição Federal;

  CONSIDERANDO que, diante do aumento da população idosa e de sua atual expectativa de vida, torna-se urgente e indispensável que o Município concretize o seu dever legal de garantir à pessoa idosa à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o envelhecimento saudável e em condições de dignidade (artigo 9º da Lei 10.741/03);

CONSIDERANDO que uma das diretrizes da Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/94) é a participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos (artigo 4º, inciso III);

CONSIDERANDO que referida participação se dá, na esfera municipal, através do Conselho Municipal do Idoso, instituído pela Lei Municipal 3080 de 30 de Dezembro de 1994, que é importante instrumento de controle social, diante do seu papel de supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas, planos, programas e projetos do município nas questões referentes ao idoso;

CONSIDERANDO a necessidade premente de se criar e implementar o Fundo Municipal do Idoso como instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltados aos idosos deste município;

CONSIDERANDO que neste município ainda não foi criado, através de Lei Municipal, o Fundo Municipal do Idoso;

CONSIDERANDO que a ausência de constituição e funcionamento do Fundo Municipal do Idoso poderá inviabilizar a concretização efetiva de programas, planos e ações de atendimento ao idoso, deliberadas pelo Conselho Municipal do Idoso, além do repasse de verbas oriundas do Fundo Nacional do Idoso, instituído pela Lei 12.213, de 20 de janeiro de 2010;

CONSIDERANDO que todos os municípios que não criaram e implementaram o Fundo Municipal da Pessoa Idosa se encontram, pois, em situação irregular perante a Constituição e as Leis Federais n.º 8.842/94, 10.741/03 e 12.213/10;

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº...............................DE......................DE....................DE...........

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal do Idoso (FMI), vinculado, administrado e gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, responsável pelo Plano de Aplicação dos recursos do FMI, sob orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso (COMUI).

Art. 2º O Fundo Municipal do Idoso (FMI) tem por finalidade apoiar financeiramente os programas, projetos, serviços e as ações das entidades e instituições juridicamente organizadas e inscritas no Conselho Municipal do Idoso (COMUI), voltadas para a promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, assim como o estudo, a pesquisa e garantia dos direitos prescritos na legislação própria.

Parágrafo único. A gestão executiva do Fundo Municipal do Idoso (FMI) é operacionalizada, controlada e contabilizada com nomenclatura de contas próprias, obedecidas as normas da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e as orientações municipais sobre pagamentos e movimentações de contas.

Art.3º Os recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI) somente serão aplicados e utilizados sob controle e deliberação do Conselho Municipal do Idoso (COMUI).

Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal do Idoso (COMUI) analisar, fiscalizar e aprovar a utilização e aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso.

Art.4º Os saldos financeiros do Fundo Municipal do Idoso (FMI), constantes do balanço geral anual, serão transferidos para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo.

Art. 5º Constituem recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI):

I – dotação consignada anualmente no orçamento do Município e verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;

II – doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais;

III – incentivos governamentais que venham a ser fixados em Lei;

IV – produto das aplicações dos recursos disponíveis e das vendas de materiais, publicações e eventos realizados;

V – valores oriundos da aplicação das multas previstas na Lei Federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, fixadas pelo Poder Judiciário, em conformidade com o disposto na legislação federal;

VI – valores oriundos da aplicação de incentivos concedidos pela Lei Federal n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 13, inciso III, por parte de pessoas jurídicas nacionais, incluso empresas públicas e de economia mista, estaduais e federais;

VII – transferências do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social (FMAS) e/ou do Fundo Nacional e Estadual do Idoso, na forma da lei; e

VIII – doações de pessoas físicas e jurídicas em conformidade com a Lei Federal n. 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que autoriza a dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas nas doações efetuadas aos Fundos Estaduais e altera o art. 12, inciso I, da Lei Federal n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Art. 6º. Os recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI) destinam-se a:

I – despesas com projetos, programas e serviços voltados para a promoção, proteção e defesa do idoso, especialmente aqueles em que o Estado constitucionalmente se obriga à cooperação com organizações não-governamentais;

II – despesas com consultoria, projetos de pesquisa ou de estudo, relacionados com o idoso;

III – despesas com programas de treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos;

IV – subvenção social para entidades ou instituições inscritas no Conselho Municipal do Idoso (COMUI);

V – pagamento e/ou ressarcimento de despesas, diárias e/ou passagens a representantes do COMUI em eventos e atividades mediante aprovação do Conselho;

VI – pagamento de serviços técnicos de assessoria, de comunicação e de divulgação de interesse do Conselho Municipal do Idoso (COMUI);

VII – apoio na realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção, defesa, controle e garantia dos direitos do idoso;

VIII – manutenção de banco de dados com informações sobre programas, projetos e atividades governamentais e não-governamentais de âmbito municipal, regional, estadual, federal e internacional relativos ao idoso; e

IX – aquisição de material permanente e de consumo, necessários ao desenvolvimento dos programas referidos no item I e/ou para estrutura e funcionamento do Conselho Municipal do Idoso (COMUI).

Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI) somente serão utilizados ou aplicados em programas, projetos, serviços e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, assim como, ao estudo, à pesquisa e garantia dos direitos.

Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a qual o Conselho Municipal do Idoso (COMUI) encontra-se vinculado:

I – realizar os repasses financeiros do Fundo, seu controle e contabilização, segundo programas de distribuição e consignações previamente aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso (COMUI);

II – captar recursos para o Fundo Municipal do Idoso (FMI);

III – assessorar o Conselho Municipal do Idoso (COMUI) na elaboração da proposta orçamentária para o exercício seguinte e encaminhar para apreciação e aprovação pelo referido Conselho;

IV – movimentar os recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI), obedecidas as normas dos demais órgãos municipais;

V – prestar contas da movimentação financeira do Fundo Municipal do Idoso (FMI) ao Conselho Municipal do Idoso (COMUI), anualmente ou quando solicitado;

VI – submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal do Idoso (COMUI) os atos normativos que se refiram à aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI);

VII – diligenciar junto às entidades conveniadas e/ou subvencionadas pelo Fundo Municipal do Idoso (FMI), objetivando a coleta de dados para elaboração de relatórios;

VIII – proporcionar suporte de pessoal técnico para execução do Fundo Municipal do Idoso (FMI) e a contabilização necessária; e

IX – comunicar ao Conselho Municipal do Idoso (COMUI) toda e qualquer irregularidade detectada na utilização dos recursos repassados à entidades ou programas conveniados e/ou subvencionados pelo Fundo Municipal do Idoso (FMI).

Art. 8º. As deliberações do Conselho Municipal do Idoso (COMUI) sobre as aplicações de recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI) e a sua destinação às entidades públicas e privadas serão adotadas mediante Resoluções, objetivando:

I – fixar os critérios de distribuição e aplicação do Fundo Municipal do Idoso (FMI);

II – autorizar os repasses previstos no plano de aplicação do Fundo Municipal do Idoso (FMI), de acordo com a proposta orçamentária anual e plano plurianual;

III – estabelecer os mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações previstas no plano de aplicação, em conformidade com a política de atendimento ao idoso;

IV – examinar e aprovar as contas do Fundo;

V – designar membros do Conselho Municipal do Idoso (COMUI) para acompanhar e fiscalizar a prática de atos concernentes às atividades operacionais do Fundo; e

VI – liberar recursos para Entidades/Programas comprovadamente inscritas no Conselho Municipal do Idoso (COMUI).

Art. 9º.  Os recursos financeiros para cobertura dos convênios, contratos e subvenções, aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso (COMUI) serão liberados após assinatura dos mesmos.

Parágrafo único. As dívidas das entidades para com órgãos públicos ou concessionários de serviços públicos não são limitantes para recebimento de recursos destinados aos idosos em situação de vulnerabilidade pessoal.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal do Idoso (COMUI), em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..................................


  • 05/03/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 027/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar Vossas Senhorias no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização para a abertura do crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, a fim de possibilitar o repasse de valor à Associação dos Apicultores de Ijuí, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 5.892, de 15 de janeiro de 2014, para que essa entidade conclua as obras de reforma e construção do prédio de sua sede.

Ocorre que o recurso aprovado na lei em referencia, reportava-se ao orçamento do exercício 2013, não tendo sido objeto de empenho naquele exercício, fazendo-se necessário sua previsão para o orçamento do corrente  exercício.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

  Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº.......................DE.......................DE.......................DE........

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade orçamentária: 10.01 – Coordenadoria Desenvolvimento Agropecuário

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais

Programa: 9999 – Operações Especiais

Ação: 0.054 – Repasses a Entidades e Fundos (SMDR)

3.3.50.41.00.0000 – Contribuições................................................................R$ 10.000,00

Art. 2º  O recurso necessário à abertura do crédito autorizado de que trata o art. 1º decorrerá da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Ação: 2.090 – Fomento na Produção para a Alimentação Escolar

3.3.90.30.00.0000 – Material de consumo – 167..........................................R$ 10.000,00 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM...........................


  • 05/03/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 028/14-GP

Excelentíssimo Senhor  Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as)  Vereadores(as):

Apraz-nos cumprimentar Vossas Senhorias no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO A SOBRA DE TERRENO URBANO QUE MENCIONA, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PARA. ARMANDO ASCARI FILHO, CPF nº 474.752.260-34, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. ARMANDO ASCARI FILHO, CPF nº 474.752.260-34, requereu ao Município a aquisição de uma sobra de área de terreno urbano com quarenta e oito metros quadrados (48m²), visando a anexação da mesma ao terreno de sua propriedade, matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob nº 41.821.

O Executivo Municipal está solicitando autorização para venda da área objeto do presente Projeto de Lei por se tratar de sobra de área lindeira à propriedade do adquirente, somente tendo utilidade para anexação ao imóvel lindeiro.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

  Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO



PROJETO DE LEI Nº.................. DE ..................DE............................DE..........

TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO A SOBRA DE TERRENO URBANO QUE MENCIONA, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PARA ARMANDO ASCARI FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º  Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município a sobra de área urbana, situada nesta cidade, resultante do realinhamento da Rua João Wichroswski, com quarenta e oito metros quadrados (48m²), conforme demonstrado em planta de sobra de área por realinhamento da referida via pública e memorial descritivo.

Art. 2º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para o Sr. ARMANDO ASCARI FILHO, CPF nº 474.752.260-34, a sobra de área de terreno urbano referida no artigo anterior, com a finalidade de anexá-la ao imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob nº 41.821, de propriedade do adquirente.

Parágrafo único.  Fazem parte integrante desta Lei a planta de sobra de área por realinhamento da referida via pública, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART nº 7162982, o memorial descritivo, a cópia da matricula nº 41.821 e o laudo de avaliação.

Art. 3º  Pela aquisição da sobra de área descrita no artigo anterior o Sr. ARMANDO ASCARI FILHO, CPF nº 474.752.260-34, pagará ao Município de Ijuí o valor de R$ 1.920,00 (um mil novecentos e vinte reais), em parcela única, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contado a partir da publicação desta Lei.

Art. 4º A respectiva Escritura Pública será passada mediante comprovação do pagamento estipulado no artigo anterior.

Art.  5º As despesas de Escritura, Registro de Imóveis e outras decorrentes da presente Lei correrão por conta do adquirente.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ......................


  • 05/03/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Presidente da Câmara 2014 - Ver. Claudiomiro Gabbi Pezzetta

PROJETO DE LEI

REVOGA OS INCISOS VI E VII DO ART.1O E ITENS VI E VII DO ART.2O DA LEI NO 5.897, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 21 de fevereiro de 2014.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Lei que, “REVOGA OS INCISOS VI E VII DO ART.1º E ITENS VI E VII DO ART.2º DA LEI Nº 5.897, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, de acordo com a justificativa a seguir:

A decisão da presente matéria deriva do recurso extraordinário nº 365368 de origem do Estado de Santa Catarina, cujo processo e matéria foi pacificado na Suprema Corte – STF.

A questão, em verdade, teve origem na Câmara Municipal de Blumenau, cujo processo trouxe como cerne o princípio da proporcionalidade e razoabilidade como critérios que necessariamente devem ser observados pela Administração Pública à luz do art. 37 da CF.

Concebida a proporcionalidade como uma correlação entre meios e fins, mister a adoção pela Administração Pública da equalização e cotejamento entre os quadros de provimento efetivo e comissionado, no qual a quantidade de cargos comissionados deve ser paritária com a quantidade de cargos efetivos.

No contexto da ação a regra de investidura em cargo público é através  da exigência de concurso público, a qual deve ser interpretada com o máximo rigor. Nesse contexto, portanto, a criação de cargo em comissão em que se verifica o vínculo de confiança necessária permitida a livre nomeação e exoneração, de modo a burlar o requisito de concurso público, previsto no art. 37, inciso II da CF, não merece persistir.

Nesta perspectiva, a proporcionalidade dos cargos em comissão em relação aos efetivos, no âmbito da Câmara Municipal de Ijuí, fica na ordem de 80% de comissionados e 20% de efetivos, o que na esteira do Poder Judiciário em todo o Brasil há uma enxurrada de Ações Civis Públicas de improbidade administrativa contra os gestores, decidindo pela equalização entre o número de cargos de provimento efetivo e em comissão.

Se não bastasse isso a orientação geral no Brasil por parte do Ministério Público é no sentido de formular Termo de Ajuste de Conduta com tal finalidade.

Por derradeiro, o Gestor do Parlamento de Ijuí no bojo do Inquérito Civil nº 00794.00006/2009, em trâmite na 1ª PJC – Promotoria de Justiça Civil de Ijuí – celebrou TAC no sentido de ajustar a proporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados, objetivo do presente projeto, portanto dentre outras cláusulas, ficou acordado que o gestor proporia a extinção dos referidos cargos dispostos no projeto, com efeito, ficou estipulada multa personalíssima de forma pecuniária caso não fossem cumpridos os termos.

Assim sendo, conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste projeto de Lei, tendo em vista a celeridade que o caso requer.

Contando com a atenção de Vossas Senhorias, desde já antecipo meus agradecimentos.

Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

Presidente.

ROJETO DE LEI No ............ DE ........ DE ...................... DE ............

Revoga os incisos VI e VII do art. 1o e itens VI e VII do art. 2o da Lei 5.897, de 05 de fevereiro de 2014, que Dispõe sobre a organização e da estrutura administrativa do Quadro em Comissão do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1oFicam revogados os incisos VI e VII do art. 1oe itensVI e VII do art. 2o da Lei 5.897, de 05 de fevereiro de 2014, que Dispõe sobre a organização e da estrutura administrativa do Quadro em Comissão do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 2o As disposições revogativas dispostas no art. 1o, bem como os efeitos jurídicos e legais desta Lei terão como termo inicial e eficácia a contar de 31 de dezembro de 2016.

Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.


  • 05/03/2014
  • Tipo: Projeto de Resolução
  • Mesa Diretora

“PROJETO DE RESOLUÇÃO”

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ, REALIZAR DESPESAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

  Ijuí, 05 de Março de 2014. 

ASSUNTO: Encaminha Projeto de Resolução

 

Senhores Vereadores:

A Mesa Diretora da Casa encaminha à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Resolução que: “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ A REALIZAR DESPESAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos cordiais saudações.

 

  Rosana Maria Tenroller,  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

  1ª Secretária.    Presidente.

JUSTIFICATIVA

  No dia oito de Março de todos os anos é comemorado, de alguma ou de outra forma, em todo o mundo, o Dia Internacional da Mulher, com homenagem a mulher. A oitava edição do TROFÉU MULHER CIDADÃ visa uma ação concreta do Parlamento de Ijuí, que vai exigir um olhar voltado para o compromisso de valorizar as conquistas da mulher, proporcionando neste dia uma homenagem de representantes autênticos como forma de reconhecimento pela ocupação de mais espaços em todas as áreas. Ao construir a proposta do Troféu, houve a inspiração de eleger como símbolo de abnegação, doação, vida comunitária e solidariedade o nome da Senhora Gessi de Vlieger Ferreira, que é modelo de exemplo, de trabalho e de amor ao outro. Por isso, ela merece nossa admiração e nada mais justo que o Troféu, que é entregue todos os anos, no mês de Março, registre o seu nome, como indicador de contribuição em defesa dos direitos femininos.

  Isto posto, esperamos contar com o apoio dos colegas na aprovação da matéria, para que possamos realizar o objetivo que ora nos propomos.

  Ijuí, 05 de março de 2014.

  Rosana Maria Tenroller,  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

  1ª Secretária.  Presidente.

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º ...... DE .... DE ...................... DE ..........

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ, REALIZAR DESPESAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 


 
  Art. 1o Fica a Câmara Municipal de Ijuí, autorizada a realizar despesas, até o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), destinados à aquisição de troféus, flores, material de distribuição gratuita, material para confecção de brindes, banners, presentes/mimos e outras despesas para agraciar mulheres que, no Município, tenham contribuído com trabalho e exemplo de vida relevantes nas áreas política, econômica e social, especificamente na educação, saúde, comércio e indústria, na família, entre outras áreas afins.

Art. 2o O troféu mencionado no artigo 1o é conferido anualmente em sessão ordinária realizada no mês de Março, tendo em vista o Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia oito (08) de Março, de acordo com a Resolução no 821, de 04 (quatro) de Março de 2004.

Parágrafo único: No ano de 2014, o Troféu “Mulher Cidadã” será conferido durante a reunião ordinária da Câmara Municipal de Ijuí do dia trinta e um (31) de março.

Art. 3o As despesas decorrentes com a aplicação desta RESOLUÇÃO correrão por conta de dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Ijuí.

Art. 4o Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ, EM............................................................................................ 


  • 05/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANE SIMON, Vereadora integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, conforme incisos I e II do Art. 24 do Regimento Interno desta Casa, licença para tratamento de saúde pelo prazo de quinze (15) dias a contar do dia 06 de março do corrente, conforme atestado médico em anexo, bem como licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de quinze (15) dias, a contar do dia 21 de março do fluente.


  • 05/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANA MARIA TENROLLER, Vereadora integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos dos artigos 67 e 68 do Regimento Interno da Casa, a Criação de Comissão Especial com a finalidade de acompanhar e fiscalizar o processo de transição da gestão da Estação Rodoviária de Ijuí, inclusive o possível processo de remoção da mesma do local em que atualmente se encontra.

A Estação Rodoviária presta, a cada dia mais, um serviço essencial para o desenvolvimento de nosso município. Deste modo, a garantia de que este serviço seja prestado com qualidade e bem estar aos usuários representa uma questão essencial para o dia a dia da comunidade.

De acordo com processo licitatório realizado pelo Governo do Estado do RS, a atual administração da Estação Rodoviária encerra dia 14 de abril deste ano, dia em que deverá assumir um novo administrador.  Ocorre que vários termos que envolvem este processo necessitam ser esclarecidos, pois uma série de duvidas paira sobre a comunidade, como por exemplo a possibilidade de remoção do local em que se encontra atualmente, o novo local de instalação, e os prazos em que tais questões serão encaminhadas.

Neste sentido, o interesse da Comissão Especial será acompanhar e fiscalizar este processo, de modo a garantir e defender que o interesse e bem estar do cidadão seja colocado em primeiro lugar a fim de garantir que uma possível alteração represente verdadeiramente benefícios e melhorias na qualidade de vida da população.


  • 05/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Quantas crianças com idade entre 3 meses e 7 anos são atendidas atualmente pelas Escolas Municipais de Educação Infantil? Há quantidade de vagas suficiente para atender a demanda existente ou existe falta de vagas nessas intituições? Caso afirmativo, informar quantas faltam.  


  • 05/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Quantas pessoas estão registradas atualmente no Município de Ijuí no Cadastro Único.


  • 05/03/2014
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do Partido dos Trabalhadoresrequer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Excelentíssimo Senhor Tarso Genro, Governador do Estado do Rio Grande do Sul de MOÇÃO DE APOIO ao processo de articulação à aprovação do Projeto de Lei Complementar número 238/13, que altera o índice de correção da dívida dos Estados e Municípios com a União.

É de conhecimento de todos que a situação fiscal dos estados e municípios brasileiros encontra-se em grandes dificuldades. Com praticamente todo o orçamento comprometido com despesas vinculadas e pagamento de pessoal, a capacidade de realizar investimentos, inclusive em áreas de extrema urgência, é cada vez menor.

Neste contexto, imprescindível a aprovação do PLC que muda o índice de correção da dívida dos Estados e Municípios com a União, visto que o endividamento dos entes federados contribui em grande monta à sua inviabilização financeira.

A proposta alivia a situação fiscal de estados e municípios ao reduzir os juros das dívidas contraídas com a União. Atualmente a correção é baseada no Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6% a 9% de juros ao ano. Com o projeto, o indexador passará a ser a taxa Selic ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% de juros, o que for menor.

A aprovação do PLC poderá representar um novo momento para o pacto federativo brasileiro, indicando um caminho de desenvolvimento e melhorias para todos os cidadãos.


  • 05/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Colocação de quebra-molas na Rua Erno Fritz, próximo a Rua Horizontina, pois os veículos trafegam em alta velocidade nesta localidade.


  • 05/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

           Fazer a limpeza em regime de urgência nos fundos do IMEAB, pois a vegetação tomou conta de todo o passeio da Rua Alagoas esquina com a Rua Pedro Thorstemberg, seguindo até a Escola Municipal de Educação Infantil Meu Pequeno Mundo, sendo usado como depósito de lixo, restos de obras e galhos, conforme fotos em anexo. 


  • 05/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

           - Calçamento e melhorias na iluminação pública da Rua Quintino S. dos Santos, no Bairro Hammarstron.


  • 05/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

           - Operação Tapa-Buracos na Rua Professor  Roberto Roeber, trecho entre as Ruas Siqueira Couto e Bento Carvalho, no Bairro São Paulo.


  • 05/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

           - Operação Tapa-Buracos na Rua Bento Carvalho, trecho compreendido entre as Ruas Eduardo Geiss e Manaus, nas proximidades da intercessão dos Bairros Centro e São Paulo.


  • 05/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

           - Melhorias na iluminação pública da Rua 21 de Janeiro, no trecho compreendido entre as Ruas Aristeu Pereira e Helmuth Gresseler, intercessão dos Bairros Centro e São Paulo.


  • 05/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

           - Operação Tapa-buracos, melhoria na iluminação pública e conclusão do calçamento da Rua Professora Wally Krüger, no Bairro Glória.


  • 05/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

           - Conclusão do calçamento da Rua Leopoldo Lopes Pereira, Bairro Getúlio Vargas.


  • 05/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocação de lâmpadas nos postes da Rua Fagundes Varela, Bairro Luiz Fogliatto.


  • 05/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocação de um quebra-molas em frente à Creche do Centro Social Urbano (CSU).


  • 05/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Calçamento da Rua Joaquim Batista dos Santos, bairro Mundstock, que se encontra em precárias condições de trafegabilidade com buracos, poeira, entre outros, o que vem causando grandes transtornos aos moradores e a quem por ela trafega, conforme Abaixo Assinado que segue em anexo.


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