Sessão Ordinária 05/03/2018


  • 05/03/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

4ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 05/03/2018.

PODER LEGISLATIVO

1.  PROJETO DE LEI – Andrei Cossetin Sczmanski: Revoga a Lei no 4.148, de 21 de agosto de 2003, que “Fixa horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, shopping, supermercados e depósitos de bebidas do município de Ijuí, revoga Lei no 2930, de 12 de novembro de 1993, e dá outras providências”. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Darci Pretto da Silva: Insere dispositivos que menciona na Lei no 4.148, de 21 de agosto de 2003, que “Fixa horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, shopping, supermercados e depósitos de bebidas do município de Ijuí, revoga Lei no 2930, e 12 de novembro de 1993, e dá outras providências”. Às Comissões.

3.  PROJETO DE RESOLUÇÃO – Mesa Diretora: Dispõe sobre remanejamento interno no próprio orçamento do Poder Legislativo com anulação parcial da verba/despesa de origem e aditamento na indicada na ordem de R$ 107.350,79 (cento e sete mil trezentos e cinquenta reais com setenta e nove centavos), e dá outras providências. Às Comissões.

REQUERIMENTOS

4.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, solicitando, em caráter de urgência, a manutenção e limpeza do acostamento, bem como a poda das arvores e limpeza das sarjetas e bueiros da ERS 155, desde o trevo com a BR 285 até o KM 2, proximidades da Cerealista Seriema, pois em dia chuvosos tem ocorrido alagamentos que vem ocasionando diversos transtornos às empresas e residências existentes nas margens da rodovia.

5.  CÉSAR BUSNELLO: Desarquivamento do Processo no 119/2012 – Comissão Especial com a finalidade de estudar a viabilidade de instalação de internet no meio rural, bem como envio de convite ao Presidente da Ceriluz, para que participe de reunião desta Comissão em data oportuna a ser agendada.

6.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Criar Comissão Especial para analisar e discutir com a sociedade a revisão e adequações necessárias na legislação municipal que regulamenta o horário de funcionamento do Comércio em Ijuí, principalmente a Lei Municipal no 4.148, de 21 de agosto de 2003.

7.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Que seja criada Comissão Especial para acompanhar a difícil situação enfrentada pela Cotrijuí Cooperativa Agropecuária e Industrial e discutir possíveis alternativas para evitar a liquidação e eventuais prejuízos aos associados, cuja grande maioria é de pequenos agricultores de Ijuí e região.

8.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Envio de convite ao Presidente e ao Diretor Cultural da União das Etnias de Ijuí para participar de Reunião das Comissões a ser agendada, a fim de explanar aos Vereadores acerca do andamento da obra de construção da sede administrativa da entidade, bem como com relação a captação de recursos para a execução dessa obra e a respeito dos projetos previstos para a Fenadi 2018.

9.  MESA DIRETORA: Instituir Comissão Especial para realizar a revisão do Regimento Interno da Casa.

10.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: O Executivo Municipal pretende chamar e nomear os aprovados no Concurso Público 01/2015 em áreas e funções que naturalmente há necessidade de ter mais servidores, como por exemplo Operário?

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: A Municipalidade possui áreas públicas (terrenos) no Distrito do Itaí?

12.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Com quais empresas e prestadores de serviços o Poder Executivo, Administração Direta e Indireta, mantêm contratos terceirizados de prestação de serviços? Relacionar as empresas e prestadores, bem como encaminhar cópia de todos os contratos firmados e em vigor, inclusive aqueles referentes ao transporte escolar.

13.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantas castrações de animais (cães) foram realizadas pelo município no ano de 2017? Quais são as clínicas conveniadas e/ou contratadas para realizar/executar os serviços? Apresentar cópia dos contratos, aditivos e notas fiscais.

14.  DARCI PRETTO DA SILVA - PI: Que tratativas estão sendo concretizadas entre o Poder Executivo e a Direção das Lojas Havan, visando a instalação de uma unidade no Município de Ijuí? A empresa Havan solicitou algum incentivo para a instalação de unidade na cidade de Ijuí, além do que já é do domínio público, consistente na alteração do horário de funcionamento do comércio? Há algum encontro agendado com a direção da empresa?

15.  DARCI PRETTO DA SILVA - PI: A Administração Municipal tem realizado algumas ações junto aos proprietários do FRIGORIFICO ALIBEM, visando viabilizar no município de Ijuí a instalação da nova unidade projetada por esta empresa? Caso tenha ocorrido alguma tratativa junto aos proprietários do Frigorifico ALIBEM, que seja informado eventual pedido de incentivo fiscal solicitado pela Empresa. O Poder Executivo propôs algum incentivo fiscal por parte do Município ao Frigorífico, objetivando em atrair o investimento para nossa cidade? Caso afirmativo, especificar.

16.  DARCI PRETTO DA SILVA - PI: Quais são as metas de curto, médio e longo prazo previstas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico com vistas a atrair investimentos para o Município de Ijuí na área da industrialização?

ANTEPROJETOS DE LEI 

17.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado, para ocupar salas de aulas desocupadas na rede estadual de educação, com a finalidade de zerar a fila de espera por vagas para educação infantil no município, e dá outras providências.

INDICAÇÕES 

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Afrânio Peixoto no Bairro Luiz Fogliatto.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar os reparos necessários na interseção das ruas Norberto Knebel e Guilherme Timm no Bairro Thomé de Souza, pois existe um grande desnível no local, causando prejuízos materiais e expondo seus usuários ao risco de acidentes.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Abrir uma via, com posterior pavimentação adequada, para fazer a ligação entre o Bairro Tancredo Neves e o Residencial Colmeia, possibilitando a ampliação do número de linhas de transporte coletivo urbano, além de facilitar o trânsito do transporte escolar e dos moradores da região.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza da vegetação existente na Rua Beijamim Barriquello, proximidades do entroncamento com a ERS 155, que invadiu a via e atrapalha a visão dos motoristas que conduzem seus veículos pelo local.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar a limpeza da “boca de lobo” existente na Rua Hugo Steinke, nas proximidades do imóvel número 19, no Bairro Morada do Sol.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Consertar os buracos existentes entre o cordão de meio fio e a via onde os carros estacionam na Av. David José Martins, trecho compreendido entre as ruas Aristeu Pereira e Luiz Fogliatto, no centro.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua João Batista Boss, no Bairro Getúlio Vargas.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar a limpeza das sarjetas e o patrolamento da Rua Primeiro de Março no Bairro Getúlio Vargas, pois mesmo com pouca chuva e devido à falta de pavimentação da mesma, as sarjetas entopem e transbordam causando grandes transtornos aos moradores das proximidades.

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza das sarjetas das estradas vicinais existentes nas proximidades da AFUMISA, na Linha Dois Oeste.

27.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Recolher e dar o destino adequado ao lixo acumulado na ponte da Rua Guilherme Timm, na região limítrofe entre os bairros Getúlio Vargas e Morada do Sol, pois o local serve de depósito clandestino de lixo.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” com urgência em toda a extensão da Avenida Pinheiro Machado, assim como na Rua Rio Grande do Norte, visto que encontram-se em péssimas condições de trafegabilidade.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Verificar a inexistência de passeio público adequado em vários imóveis da Rua Pedro Thorstemberg, no Bairro Assis Brasil, uma vez que essa situação prejudica sobremaneira o deslocamento de pedestres por esses locais, obrigando-os a transitar na pista de rolamento de veículos, expondo-se ao risco de acidentes.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar com urgência a remoção dos resíduos sólidos urbanos na Rua 13 de Maio. Salienta-se que empresários e moradores do local estão indignados, pois há um volume significativo de lixo não coletado em frente à lotérica Grenal e ao lado da Audiplus, segundo os relatos a unidade/setor responsável pelo recolhimento do lixo há mais de meses não faz a coleta no local. Sendo que além da imagem de descaso, está insuportável o mau cheio.

31.  CÉSAR BUSNELLO e JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Implantar o programa “Uniforme escolar gratuito” nas escolas da rede municipal de ensino. O Programa uniforme escolar disponibilizará gratuitamente aos alunos da rede municipal uma coleção do uniforme escolar, composto por nove peças de verão e inverno. A proposição, ora apresentada ao governo local, já é uma realidade em Passo Fundo/RS, município governado pelo PSB, e foi criado para oferecer mais segurança para os alunos, economia para as famílias, além de melhores condições de acesso e permanência nas escolas. Desta forma, sugerimos que após o levantamento dos custos para a implantação programa, ocorra previsão para o próximo orçamento.

32.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Encascalhar e proceder a abertura do prolongamento da Rua Otto Henke no Bairro das Chácaras, assim como melhorias em todas as ruas do bairro

33.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Construir sede própria para a Associação de Moradores do Bairro das Chácaras, bem como disponibilizar infraestrutura própria de praça de lazer neste bairro.

34.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Pavimentar com paralelepípedo as ruas Antonio Lemos, Maria Lurdes Lemos e Alexandre Bastiani, no Bairro Elizabeth, assim como o trecho da Rua Guilherme Timm compreendido entre a Rua João Batista Bós e a Avenida São Luiz, no Bairro Getúlio Vargas, e a Rua Wally Krüger, ao lado do campo de futebol.

35.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Disponibilizar serviço de vigilância integrado para a Escola Municipal Infantil Cândida Iora Turra e a unidade de saúde do Bairro Getúlio Vargas.

36.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Cobrir a quadra de esporte existente na Escola Municipal Fundamental Anita Garibaldi.

37.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar as melhorias necessárias, principalmente pintura e substituição dos equipamentos que se encontram danificados no Centro Municipal de Arte e Educação Professor Pardal.

38.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Ceará, no Bairro Glória.

39.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Refazer a pavimentação asfáltica da Rua Emilio Glitz, desde a rotatória com a Avenida São Luiz até a Rua Cassiano Ricardo, no Bairro Alvorada.

40.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Construir novo Posto de Saúde e retomar o atendimento de Assistente Social, no mínimo um turno por semana, no Bairro Herval.

41.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar obras para melhorar a drenagem pluvial das ruas Padre Antonio Kuber e Guilherme Klewer, no Bairro Herval.

42.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar “operação tapa-buracos” com urgência nas ruas Niterói e Henrique Kopf, nas imediações do 27º GAC, visto que estão em péssimas condições de trafegabilidade, com inúmeros buracos de grandes proporções que tem causado avarias nos veículos que circulam pelo local.

43.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Providenciar melhorias, com calçamento ou pavimentação asfáltica, na Rua Ozório Campos Trindade, no Bairro Thomé de Sousa.

44.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Providenciar drenagem pluvial no cruzamento das Ruas Ângelo Strapazon e das Chácaras, pois em dias de chuva ocorre alagamento nas residências e estabelecimentos comerciais existentes nas imediações.

45.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública da Rua Augusto Fengler, no Bairro Jardim, pois varias estão queimadas.

46.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Utilizar a estrutura dos postes de energia elétrica para identificar as ruas da cidade, medida que geraria economia de recursos públicos, uma vez que não requer a implantação de uma nova estrutura para afixar as placas com o nome de cada rua como os utilizados hoje. Por outro lado, há possibilidade de ampliar o número de placas de identificação, considerando o grande número de postes existentes, bem como ampliar as dimensões das mesmas, o que facilitaria a visualização das mesmas pelos usuários da via, sem prejudicar a circulação dos pedestres.

47.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Consertar a ponte existente na estrada da Linha Cinco Leste, proximidades da propriedade do Senhor Luciano Lisbiske, pois neste local há um buraco de grandes proporções que coloca em risco de acidentes os veículos que por ali trafegam.

48.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Patrolar e realizar a manutenção adequada da estrada da Linha Cinco Leste, desde o travessão da Linha Oito Leste até a Linha Nove Leste – Distrito de Floresta, pois está em péssimo estado de conservação.

49.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção e limpeza da Praça da República, trocar a areia antiga da pracinha infantil e reformar os brinquedos. Atualmente o ambiente está desorganizado e com falta de limpeza diária. Destaca-se que este espaço é um cartão postal do Município e requer maiores cuidados.

50.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar identificação de descarte correto do lixo, especificando e diferenciando os compartimentos destinados, respectivamente, a resíduos secos e orgânicos, em todas as lixeiras novas instaladas nas paradas de ônibus e na Praça da República. Essa medida com certeza favorecerá a eficácia da separação de materiais passíveis de reciclagem dos demais.

51.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar o recolhimento do lixo descartado irregularmente na Rua Aureliano P. Machado, imediações da interseção com a Av. 21 de Abril, no Bairro Thomé de Souza, assim como nas margens da Rua Guilherme Timm, no Bairro Getúlio Vargas, onde existe vários pontos clandestinos de descartes de lixo.

52.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Substituir o poste de iluminação pública cuja estrutura é de madeira que está localizado na Av. Coronel Dico, em frente ao imóvel número 840.

53.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Avaliar as condições da Rua 24 de Fevereiro, cruzamento com a Rua 12 de Outubro, no final do trecho canalizado do Arroio do Moinho, pois existe erosão do solo e rompimento de partes da via, além de faltar proteção lateral e sinalização de alerta aos motoristas e pedestres que circulam pelo local.

54.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar recolhimento de sobras de pedras de calçamento deixadas há meses na Rua 14 de Julho, Bairro Pindorama, em frente à Estratégia Saúde da Família ESF 5.

55.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Proceder a canalização do córrego e os reparos necessários na “boca de lobo”, existente na Rua. Dr. Ulrich Kuman, imediações do imóvel número 42, no Bairro Thomé de Souza, para evitar a proliferação de roedores e insetos, bem como eventuais alagamentos das residências próximas.

56.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Estudar a viabilidade técnica e possibilidade de mudar o local das faixas destinadas a travessia de pedestres existentes no entroncamento das ruas José Bonifácio e 14 de Julho, ampliando a distância destas do ponto de interseção das vias, em dez ou quinze metros. Tal medida se justifica pela intensidade do fluxo de veículos e pedestres neste local, o que tem dificultado a fluidez e segurança para ambos neste espaço de circulação e passagem.

57.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Retomar os estudos e projetos da construção de uma nova parada de ônibus na Rua Floriano Peixoto, ao lado do Banco Bradesco, onde passam onze linhas de ônibus, visto que a atual estrutura não suporta a elevada demanda de usuários do transporte coletivo, principalmente nos horários de movimento, obrigando os passageiros a ficarem expostos muitas vezes a chuva e sol.

58.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover limpeza do passeio público e limpeza da parada de ônibus existente na Rua Ernesto Alves, região central da cidade, ao lado do Senac.

59.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder, com urgência, a limpeza de uma “boca-de-lobo”, bem como o conserto de outra e estudar a viabilidade de construção de mais uma entre as ruas Cassiano Ricardo e Antônio Bonamigo. O conserto é necessário na “boca-de-lobo” existente na Rua Cassiano Ricardo, proximidades da escola, que cedeu e abriu um enorme buraco, que por sua vez contribuiu para entupir a “boca-de-lobo” existente na Rua Antônio Bonamigo, uma vez que sua vazão não foi suficiente para escoar a quantidade de água no local, o que justifica a necessidade de ser avaliada a possibilidade de construção de mais uma ‘boca-de-lobo” naquela região.

60.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar obras com vistas a melhorar o escoamento pluvial, principalmente construção de “boca de lobo” na Rua Silvio Romero, imediações do imóvel número 2516, no Bairro Alvorada.

61.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Notificar, em caráter de urgência, o proprietário do terreno localizado ao lado do número 866 da Rua Santo Antônio, no Bairro Glória, para que proceda a limpeza e remoção do lixo depositado irregularmente no local, visto que a situação vem causando inúmeros transtornos aos moradores que residem nas mediações.

62.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir a lâmpada da iluminação pública da Rua Duque de Caxias, proximidades do imóvel número 180, Bairro Getúlio Vargas.

63.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Anita Garibaldi, proximidades do imóvel número 214, no Bairro São José, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes.

64.  JUNIOR CARLOS PIAIA:  Construir rede para esgotamento pluvial na Rua Germano Laureano, no Bairro Industrial, pois a água que desce pela via desde o Centro Social Urbano acaba invadindo as casas existentes nas imediações, principalmente a de número 27.

65.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder o conserto de um buraco existente na calçada do passeio público do imóvel número noventa da Rua Benjamin Constant, que tem colocado em risco os pedestres que passam neste local.

66.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Repintar a faixa destinada à travessia de pedestres existente em frente à Escola Estadual Nossa Senhora da Penha.

67.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Consertar e desobstruir a “boca-de-lobo” existente no entroncamento das ruas Antônio F. Soares e Irmãos Gressler, no Bairro Sol Nascente, pois há risco de novos alagamentos em dias chuvosos.

68.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua João Batista da Cruz, no Bairro Sol Nascente, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade.

69.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Patrolar e encascalhar, com urgência, o prolongamento da Rua Júlia Löw, no Bairro Independência, pois a via está em péssimas condições de trafegabilidade.

70.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua General Flores da Cunha, no Centro, visto que a lâmpada existente em frente ao Posto de Combustível do Barbi, permanece acesa as 24 horas do dia há mais de seis meses.

71.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Rua Horizontina no Bairro Thomé de Souza, pois conforme o relato dos moradores, há cinco quadras no final da rua sem iluminação, o que dificulta o fluxo de pedestres que necessitam passar pelo local em horário noturno, principalmente na madrugada, quando estão se deslocando aos respectivos locais de trabalho.



Ata

ATA No 04/2018

Aos cinco dias do mês de março do ano de 2018, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Junior Carlos Piaia, que procedesse a LEITURA DA ATA número três do ano de 2018, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia quinze de janeiro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando a retirada dos Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens números 84 e 85 do ano de 2017, e ainda respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - da Associação Comercial e Industrial de Ijuí, respondendo às solicitações efetivadas através do ofício número quatro de 2018; - da Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Irrigação, informando a destinação de recursos via emenda de Bancada para aquisição de máquinas e equipamentos que serão repassados ao Município; - do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, respondendo aos ofícios números 193 e 194 de 2017; - da Coordenadoria da Mulher de Ijuí, convidando para a audiência pública de apresentação do Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres a realizar-se no próximo dia oito de março; - do Grupo de Folclore Chaleira Preta, convidando para o jantar em comemoração ao aniversário da entidade, a realizar-se no dia dez de março do corrente; - e Telegramas do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Ana Bonini Bonfada, assim como dos Senhores Adelar Oinatzki, Amauri Rogério Kremin, Edegar Machado dos Santos, Ezequiel José da Trindade, João Nardes Diell, Joharri Ernesto Kuss e José Carlos Vercelino. Também, foram despachados favoravelmente Votos Congratulatórios ao Grupo de Folclore Chaleira Preta, pelos 34 anos de fundação e ao Esporte Clube Bahia do Bairro Alvorada, pela conquista da Copa Regional Stampart. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Revoga a Lei número 4.148, de 21 de agosto de 2003, que “Fixa horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, shopping, supermercados e depósitos de bebidas do município de Ijuí, revoga Lei número 2930, de doze de novembro de 1993, e dá outras providências”, e de autoria do Vereador Darci Pretto da Silva, que Insere dispositivos que menciona na Lei número 4.148, de 21 de agosto de 2003, que “Fixa horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, shopping, supermercados e depósitos de bebidas do município de Ijuí, revoga Lei número 2930, de doze de novembro de 1993, e dá outras providências”. Foi encaminhado para análise da Comissão de Finanças e Orçamento, o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que Dispõe sobre remanejamento interno no próprio orçamento do Poder Legislativo com anulação parcial da verba/despesa de origem e aditamento na indicada na ordem de cento e sete mil, trezentos e cinquenta reais com setenta e nove centavos, e dá outras providências. Posteriormente, foi colocado em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que solicitava o envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, solicitando, em caráter de urgência, a manutenção e limpeza do acostamento, bem como a poda das árvores e limpeza das sarjetas e bueiros da ERS 155, desde o trevo com a BR 285 até o quilômetro dois, proximidades da Cerealista Seriema, pois em dias chuvosos têm ocorrido alagamentos que vêm ocasionando diversos transtornos às empresas e residências existentes nas margens da rodovia. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Requerimento, de autoria do Vereador César Busnello, que solicitava o desarquivamento do Processo número 119 de 2012, referente a Comissão Especial criada com a finalidade de estudar a viabilidade de instalação de internet no meio rural, bem como envio de convite ao Presidente da Ceriluz, para que participe de reunião desta Comissão em data oportuna a ser agendada. Posteriormente, foi colocado em discussão o Requerimento, de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que solicitava a criação de Comissão Especial para analisar e discutir com a sociedade a revisão e adequações necessárias na legislação municipal que regulamenta o horário de funcionamento do Comércio em Ijuí, principalmente a Lei Municipal número 4.148, de 21 de agosto de 2003. Pronunciou-se o autor. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Requerimento de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que solicitava a criação de Comissão Especial para acompanhar a difícil situação enfrentada pela Cotrijuí Cooperativa Agropecuária e Industrial e discutir possíveis alternativas para evitar a liquidação e eventuais prejuízos aos associados, cuja grande maioria é de pequenos agricultores de Ijuí e região. Manifestaram-se, além do autor, os Vereadores Darci Pretto da Silva, César Busnello, Junior Carlos Piaia, João Pedro Monteiro, Marildo Kronbauer e Marcos César Barriquello. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, o Presidente colocou em discussão o Requerimento, de autoria do Vereador Junior Carlos Piaia, que solicitava o envio de convite ao Presidente e ao Diretor Cultural da União das Etnias de Ijuí para participarem de reunião das Comissões a ser agendada, a fim de explanar aos Vereadores acerca do andamento da obra de construção da sede administrativa da entidade, bem como com relação à captação de recursos para a execução dessa obra e a respeito dos projetos previstos para a Fenadi 2018. Como não houve pronunciamentos, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em manifestar-se durante a discussão, o Requerimento de autoria da Mesa Diretora, que solicitava a instituição de Comissão Especial para realizar a revisão do Regimento Interno da Casa. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: O Executivo Municipal pretende chamar e nomear os aprovados no Concurso Público número um de 2015 em áreas e funções que naturalmente há necessidade de ter mais servidores, como por exemplo, Operário? – do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: A Municipalidade possui áreas públicas no Distrito do Itaí? – do Vereador César Busnello: Com quais empresas e prestadores de serviços o Poder Executivo, Administração Direta e Indireta, mantêm contratos terceirizados de prestação de serviços? Relacionar as empresas e prestadores, bem como encaminhar cópia de todos os contratos firmados e em vigor, inclusive aqueles referentes ao transporte escolar; - Quantas castrações de animais foram realizadas pelo município no ano de 2017? Quais são as clínicas conveniadas ou contratadas para executar os serviços? Apresentar cópia dos contratos, aditivos e notas fiscais; - e do Vereador Darci Pretto da Silva: Que tratativas estão sendo concretizadas entre o Poder Executivo e a Direção das Lojas Havan, visando a instalação de uma unidade no Município de Ijuí? A empresa Havan solicitou algum incentivo para a instalação de unidade na cidade de Ijuí, além do que já é do domínio público, consistente na alteração do horário de funcionamento do comércio? Há algum encontro agendado com a direção da empresa? - A Administração Municipal tem realizado algumas ações junto aos proprietários do Frigorifico Alibem, visando viabilizar no município de Ijuí a instalação da nova unidade projetada por esta empresa? Caso tenha ocorrido alguma tratativa junto aos proprietários do Frigorifico Alibem, que seja informado eventual pedido de incentivo fiscal solicitado pela Empresa. O Poder Executivo propôs algum incentivo fiscal por parte do Município ao Frigorífico, objetivando em atrair o investimento para nossa cidade? Caso afirmativo, especificar; - Quais são as metas de curto, médio e longo prazo previstas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico com vistas a atrair investimentos para o Município de Ijuí na área da industrialização? Da mesma forma, foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado, para ocupar salas de aulas desocupadas na rede estadual de educação, com a finalidade de zerar a fila de espera por vagas para educação infantil no município, e dá outras providências. Também foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES, que constavam na Pauta da Sessão. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, nos espaços de ambos os Expedientes somados, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, lembrando a passagem do Dia Internacional da Mulher, celebrado anualmente no dia oito de março, discutindo ainda, entre outros assuntos, a divergência entre o período de recesso do Legislativo Ijuiense se comparado com o da Assembleia Legislativa e do Congresso Nacional, e os problemas estruturais existentes no Condomínio Residencial Popular Frieda Heck, que estão causando inúmeros transtornos e colocando em risco a segurança dos moradores. Também usando os espaços de ambos os expedientes acoplados pronunciou-se o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, debatendo, entre outros assuntos, o Anteprojeto de Lei de sua autoria que constava na Pauta da Sessão. No Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, explanando acerca do debate travado em toda a cidade referente a possibilidade de instalação das Lojas Havan em Ijuí, manifestando preocupação ainda quanto a situação das estradas do interior, tendo em vista a proximidade da safra agrícola das culturas de verão. A seguir, pronunciou-se, nos espaços de ambos os expedientes e da Comunicação de Liderança de Bancada somados, o Vereador Darci Pretto da Silva, debatendo, entre outros assuntos, a atual conjuntura nacional, criticando a “militarização” do Governo Federal, sobre tudo a intervenção militar que está ocorrendo no Rio de Janeiro, preocupando-se com a possibilidade de comprometimento das eleições previstas para outubro do ano em curso. Manifestou-se, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador João Pedro Monteiro, defendendo a importância do Programa de Governo conhecido como Mutirões nos Bairros, elogiando a obra de recuperação da pavimentação da Rua Jorge Leopoldo Weber no Bairro Lambari e lembrando a celebração do Dia Internacional da Mulher no decorrer da semana. No espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, fez uso da palavra o Vereador Junior Carlos Piaia, discutindo a complexidade da situação vivenciada pelas 36 famílias que residem no Condomínio Frieda Heck e a importância de celeridade na solução dos problemas existentes, entre outros assuntos. Usando o espaço da Comunicação de Liderança de Bancada, manifestou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, defendendo a importância do empenho de lideranças locais para buscar a confirmação do investimento do Grupo Havan em Ijuí, destacando ainda que a Administração Municipal está empenhada para solucionar os problemas existentes no Condomínio Residencial Popular Frieda Heck. Retomando o Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador César Busnello, somando ainda o espaço da Comunicação de Liderança de Bancada, explanando acerca da manifestação do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, esclarecendo que, em sua opinião, Ijuí não consegue avançar e se projetar para o futuro em virtude da reincidência de inúmeras demandas básicas que se encontram reprimidas e não são atendidas plenamente pela Administração Pública, o que se comprova com o grande número de pedidos e Indicações constantes na Pauta de todas as sessões do Poder Legislativo, sobretudo as de autoria do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, cuja agremiação partidária integra o Governo Municipal. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às 21 horas e 35 minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 05/03/2018
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador ANDREI COSSETIN SCZMANSKI

REVOGA A LEI No 4.148, DE 21 DE AGOSTO DE 2003, QUE “FIXA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SHOPPING, SUPERMERCADOS E DEPÓSITOS DE BEBIDAS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, REVOGA LEI No 2930, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 20 de fevereiro de 2018.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Revoga a Lei no 4.148, de 21 de agosto de 2003, que “Fixa horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, shopping, supermercados e depósitos de bebidas do município de Ijuí, revoga Lei no 2930, de 12 de novembro de 1993, e dá outras providências””.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,            Vereador.

JUSTIFICATIVA

O projeto ora apresentado pretende revogar a Lei Municipal no 4.148, de 21 de agosto de 2003, que FIXA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SHOPPING, SUPERMERCADOS E DEPÓSITOS DE BEBIDAS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, com vista à expansão das atividades econômicas realizadas no território do Município. Visa, ainda, aumentar a oferta de empregos e renda em prol da promoção do crescimento e do desenvolvimento econômico sustentável do nosso Município, além de fomentar a instalação de novas empresas em Ijuí.

O Município de Ijuí vem sofrendo, nos últimos anos, com a redução no número de postos de trabalho, seguindo a tendência nacional imposta pela crise econômica que alcança os impressionantes 14 milhões de desempregados (segundo o IBGE). Somando-se a isto, com o advento da internet e, consequentemente, do E-commerce, o comércio das cidades concorrem com lojas virtuais 24h por dia, 30 dias no mês, o ano todo.

Buscando contribuir para a atração de novas empresas, geração e novos postos de trabalho e no aumento de renda para os trabalhadores do comércio, gostaríamos de flexibilizar o horário de funcionamento (abertura e fechamento) dos estabelecimentos comerciais, conforme conveniência das mesmas, e atendendo acordo com os próprios colaboradores, fazendo desta liberação um mecanismo importante para reversão desse quadro de desemprego, pois além das horas extras pagas aos funcionários, respeitando a CLT, o maior tempo de abertura implicará na contratação de pessoal, ampliando o número de postos de trabalho.

Com isso, além da geração de novos postos de trabalho, impulsionar-se-á a economia do Município para uma retomada do crescimento econômico.

Diante o exposto solicito aos nobres pares a aprovação da presente matéria, tendo em vista a relevância e tempestividade do tema.

  Andrei Cossetin Sczmanski,

    Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Revoga a Lei no 4.148, de 21 de agosto de 2003, que “Fixa horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, shopping, supermercados e depósitos de bebidas do município de Ijuí, revoga Lei no 2930, de 12 de novembro de 1993, e dá outras providências”.

Art. 1o É REVOGADA a Lei no 4.148, de 21 de agosto de 2003, que “Fixa horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, shopping, supermercados e depósitos de bebidas do município de Ijuí, revoga Lei no 2930, de 12 de novembro de 1993, e dá outras providências”.

Art. 2o Esta Lei passa a viger na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ........................................................



 

  • 05/03/2018
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador DARCI PRETTO DA SILVA

INSERE DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI No 4.148, DE 21 DE AGOSTO DE 2003, QUE “FIXA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SHOPPING, SUPERMERCADOS E DEPÓSITOS DE BEBIDAS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, REVOGA LEI No 2930, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Ijuí, 21 de fevereiro de 2018.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Insere dispositivos que menciona na Lei no 4.148, de 21 de agosto de 2003, que “Fixa horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, shopping, supermercados e depósitos de bebidas do município de Ijuí, revoga Lei no 2930, de 12 de novembro de 1993, e dá outras providências”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Darci Pretto da Silva,              Vereador.

JUSTIFICATIVA

O projeto ora apresentado pretende alterar a Lei Municipal no 4.148, de 21 de agosto de 2003, que regula o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, shopping, supermercados e depósitos de bebidas em Ijuí, visando a sua modernização através da flexibilização da possibilidade de atendimento ao público por empresas do ramo instaladas em determinada área do município, qual seja, às margens da BR 285, especificamente até uma distância de quinhentos e cinquenta metros da rodovia.

Tal iniciativa, além de possibilitar a ampliação de horário de funcionamento das empresas já instaladas naquela área, favorecerá novos investimentos empresariais, o que sem dúvida favorece o desenvolvimento do município, na medida em que, acima de tudo, ampliará o número de postos de trabalho.

É sabido, e consequentemente do domínio público, que a Lei Municipal no 4118/2003 que regulamenta o horário de funcionamento do comércio no Município de Ijuí-RS, provoca conflito quanto a aceitação ou discordância de seus termos, principalmente em relação ás parte diretamente envolvidas, qual seja os comerciários e os empresários do ramo do comércio.

Entretanto, é impossível ignorar sob o ponto de vista social, político e econômico, que as duas partes, possuem suas razões que devem ser sopesadas no momento de produzir alterações na referida legislação.

É bem verdade, que a Lei do Livre Comércio, causa danos ao comerciário, em razão da eventual restrição no seu legítimo direito de descanso aos feriados e finais de semana e, principalmente, em relação ao convívio familiar, em que pese a concepção clara de que o comerciário não está obrigado a cumprir determinações da classe patronal que não estejam em consonância com as normas trabalhistas.

Por outro lado, não podemos também ignorar que a atual legislação que regulamenta o horário de funcionamento do comércio de Ijuí, acaba por afastar alguns investimentos em nosso Município, razão pela qual justifica as devidas alterações na referida legislação, para evitar entraves ao desenvolvimento do Município.

Feito estas singelas considerações, apresentamos à consideração dos nobres pares o Projeto de Lei, que altera em parte a Lei Municipal no 4118/2003, introduzindo nova redação quanto ao dispositivo legal que estabelece o regramento de funcionamento do horário do comércio do Município de Ijuí-RS.

Diante o exposto solicito aos nobres pares a aprovação da presente matéria, tendo em vista a relevância e tempestividade do tema.

 

Darci Pretto da Silva,

    Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Insere dispositivos que menciona na Lei no 4.148, de 21 de agosto de 2003, que “Fixa horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, shopping, supermercados e depósitos de bebidas do município de Ijuí, revoga Lei no 2930, de 12 de novembro de 1993, e dá outras providências”.

Art. 1o A Lei no 4.148, de 21 de agosto de 2003, que “Fixa horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, shopping, supermercados e depósitos de bebidas do município de Ijuí, revoga Lei no 2930, de 12 de novembro de 1993, e dá outras providências”, passa a viger com a alteração constante desta Lei.

Art. 2o É inserido art. 6oA e parágrafo único na Lei no 4.148, de 21 de agosto de 2003, a viger com a seguinte redação:

“6oA. Excetua-se do disposto nesta lei toda a faixa territorial existente às margens da Rodovia Federal BR 285, em uma extensão de até quinhentos e cinquenta metros (550m) do seu eixo central.

Parágrafo único. Na área de que trata o caput é livre o horário de funcionamento dos estabelecimentos relacionados no art. 1o da Lei no 4.148, de 2003, devendo ser determinado mediante acordo entre empregador e empregado, observadas demais normas que regem as relações de trabalho.”

Art. 3o Esta Lei passa a viger na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ........................................................


 
 

  • 05/03/2018
  • Tipo: Projeto de Resolução
  • Mesa Diretora

“PROJETO DE RESOLUÇÃO”

Autor: Mesa Diretora

DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO INTERNO NO PRÓPRIO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO COM ANULAÇÃO PARCIAL DA VERBA/DESPESA DE ORIGEM E ADITAMENTO NA INDICADA NA ORDEM DE R$ 107.350,79 (CENTO E SETE MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS COM SETENTA E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí, 05 de março de 2018 

ASSUNTO: Encaminha Projeto de Resolução

 

Senhores Vereadores:

A Mesa Diretora da Casa encaminha à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Resolução que: “Dispõe sobre remanejamento interno no próprio orçamento do Poder Legislativo com anulação parcial da verba/despesa de origem e aditamento na indicada na ordem de R$ 107.350,79 (cento e sete mil trezentos e cinquenta reais com setenta e nove centavos), e dá outras providências”.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos cordiais saudações.

 

  Junior Carlos Piaia,    Rubem Carlos Jagmin,

  1º Secretário.    Presidente.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º ...... DE .... DE ...................... DE ..........

Dispõe sobre remanejamento interno no próprio orçamento do Poder Legislativo com anulação parcial da verba/despesa de origem e aditamento na indicada na ordem de R$ 107.350,79 (cento e sete mil trezentos e cinquenta reais com setenta e nove centavos), e dá outras providências.

Art. 1o Fica estabelecido que a Divisão de Contabilidade, Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Ijuí e a Secretaria de Planejamento do Município, a realizem os procedimentos orçamentários, contábeis e de finanças públicas, na ordem de R$ 7.350,79 (sete mil trezentos e cinquenta reais com setenta e nove centavos), conforme mencionado abaixo:

I - Fica aberto Crédito Adicional no valor de R$ 107.350,79 (cento e sete mil trezentos e cinquenta reais com setenta e nove centavos), discriminado a seguir:

ORGÃO 01: CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ

Ação: 2.001 – MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGTO E ENCARGOS SOCIAIS

Natureza da despesa:

3.1.9.0.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas   

R$ 7.350,79

Código Reduzido: 11

Ação: 1.002- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 

4.4.9.0.52.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente   

R$ 100.000,00

Código reduzido: 28

II - Os recursos necessários para a cobertura do crédito aberto no inciso anterior, mediante anulação/redução parcial da seguinte dotação:

ORGÃO 01: CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ

Ação: 2.001- MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGTO E ENCARGOS SOCIAIS

Natureza da despesa:

3.1.9.0.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado 

R$ 7.350,79

Código Reduzido: 01

Ação: 1.001- Ampliação e Construção do Prédio CMI

Natureza da despesa:

4.4.9.0.51.00.00.00 – Obras e Instalações   

R$ 100.000,00

Código Reduzido: 27

Art. 2o Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ, EM............................................................................................ 


  • 05/03/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, solicitando, em caráter de urgência, a manutenção e limpeza do acostamento, bem como a poda das arvores e limpeza das sarjetas e bueiros da ERS 155, desde o trevo com a BR 285 até o KM 2, proximidades da Cerealista Seriema, pois em dia chuvosos tem ocorrido alagamentos que vem ocasionando diversos transtornos às empresas e residências existentes nas margens da rodovia.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o desarquivamento do Processo no 119/2012 – Comissão Especial com a finalidade de estudar a viabilidade de instalação de internet no meio rural, bem como envio de convite ao Presidente da Ceriluz, para que participe de reunião desta Comissão em data oportuna a ser agendada.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja criada Comissão Especial para analisar e discutir com a sociedade a revisão e adequações necessárias na legislação municipal que regulamenta o horário de funcionamento do Comércio em Ijuí, principalmente a Lei Municipal no 4.148, de 21 de agosto de 2003.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja criada Comissão Especial para acompanhar a difícil situação enfrentada pela Cotrijuí Cooperativa Agropecuária e Industrial e discutir possíveis alternativas para evitar a liquidação e eventuais prejuízos aos associados, cuja grande maioria é de pequenos agricultores de Ijuí e região.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereador integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que sejam convidados o Presidente e o Diretor Cultural da União das Etnias de Ijuí para participar de Reunião das Comissões a ser agendada, a fim de explanar aos Vereadores acerca do andamento da obra de construção da sede administrativa da entidade, bem como com relação a captação de recursos para a execução dessa obra e a respeito dos projetos previstos para a Fenadi 2018.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Requerimento
  • Mesa Diretora

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A MESA DIRETORA, nos termos regimentais, que seja criada Comissão Especial para realizar a revisão do Regimento Interno da Casa.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- O Executivo Municipal pretende chamar e nomear os aprovados no Concurso Público 01/2015 em áreas e funções que naturalmente há necessidade de ter mais servidores, como por exemplo Operário?


  • 05/03/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- A Municipalidade possui áreas públicas (terrenos) no Distrito do Itaí?


  • 05/03/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Com quais empresas e prestadores de serviços o Poder Executivo, Administração Direta e Indireta, mantêm contratos terceirizados de prestação de serviços? Relacionar as empresas e prestadores, bem como encaminhar cópia de todos os contratos firmados e em vigor, inclusive aqueles referentes ao transporte escolar.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quantas castrações de animais (cães) foram realizadas pelo município no ano de 2017? Quais são as clínicas conveniadas e/ou contratadas para realizar/executar os serviços? Apresentar cópia dos contratos, aditivos e notas fiscais.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que tratativas estão sendo concretizadas entre o Poder Executivo e a Direção das Lojas Havan, visando a instalação de uma unidade no Município de Ijuí? A empresa Havan solicitou algum incentivo para a instalação de unidade na cidade de Ijuí, além do que já é do domínio público, consistente na alteração do horário de funcionamento do comércio? Há algum encontro agendado com a direção da empresa?


  • 05/03/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- A Administração Municipal tem realizado algumas ações junto aos proprietários do FRIGORIFICO ALIBEM, visando viabilizar no município de Ijuí a instalação da nova unidade projetada por esta empresa? Caso tenha ocorrido alguma tratativa junto aos proprietários do Frigorifico ALIBEM, que seja informado eventual pedido de incentivo fiscal solicitado pela Empresa. O Poder Executivo propôs algum incentivo fiscal por parte do Município ao Frigorífico, objetivando em atrair o investimento para nossa cidade? Caso afirmativo, especificar.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais são as metas de curto, médio e longo prazo previstas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico com vistas a atrair investimentos para o Município de Ijuí na área da industrialização?


  • 05/03/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Jorge Gilmar Amaral de Oliveira

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA OCUPAR SALAS DE AULAS DESOCUPADAS NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, COM A FINALIDADE DE ZERAR A FILA DE ESPERA POR VAGAS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí, 5 de março de 2018.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado, para ocupar salas de aulas desocupadas na rede estadual de educação, com a finalidade de zerar a fila de espera por vagas para educação infantil no município, e dá outras providências.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Jorge Gilmar Amaral de Oliveira,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

O objetivo é a ocupação das salas de aulas vazias da rede estadual e a geração de novas vagas para atender a demanda da educação infantil do Município.

Estar na escola é um direito de toda criança desde o seu nascimento. Este direito está assegurado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e registrado também na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Atualmente faltam mais de 350 vagas para crianças do Município, a maior demanda está na região norte da cidade de Ijuí. A ocupação das salas de aulas e outros espaços da rede estadual resolveria de forma emergencial a falta de vagas nas escolas infantil. Além de contribuir para que os pais possam desenvolver atividades profissionais com mais segurança, e para a formação das crianças.

Como a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, solicito acolhida dos demais Pares, para que o presente Projeto seja remetido ao Prefeito Municipal, na expectativa de que este se sensibilize a questão, e remeta-a novamente a esta Casa, na forma de Projeto de Lei.

Jorge Gilmar Amaral de Oliveira,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado, para ocupar salas de aulas desocupadas na rede estadual de educação, com a finalidade de zerar a fila de espera por vagas para educação infantil no município, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado, para ocupar salas de aulas desocupadas na rede estadual de educação, com a finalidade de zerar a fila de espera por vagas para educação infantil no município

Parágrafo único. Ao Município cabe o remanejamento de professores ou a contratação de novos para atuarem em uma destas escolas.

Art. 2 o Os investimentos de mobílias e demais materiais, adaptações das salas para o ambiente infantil, e a análise e verificação da viabilidade dos espaços para serem ocupados fica sobre responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

IJUÍ, .............................................


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Afrânio Peixoto no Bairro Luiz Fogliatto.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar os reparos necessários na interseção das ruas Norberto Knebel e Guilherme Timm no Bairro Thomé de Souza, pois existe um grande desnível no local, causando prejuízos materiais e expondo seus usuários ao risco de acidentes. 


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Abrir uma via, com posterior pavimentação adequada, para fazer a ligação entre o Bairro Tancredo Neves e o Residencial Colmeia, possibilitando a ampliação do número de linhas de transporte coletivo urbano, além de facilitar o trânsito do transporte escolar e dos moradores da região.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza da vegetação existente na Rua Beijamim Barriquello, proximidades do entroncamento com a ERS 155, que invadiu a via e atrapalha a visão dos motoristas que conduzem seus veículos pelo local.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a limpeza da “boca de lobo” existente na Rua Hugo Steinke, nas proximidades do imóvel número 19, no Bairro Morada do Sol.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar os buracos existentes entre o cordão de meio fio e a via onde os carros estacionam na Av. David José Martins, trecho compreendido entre as ruas Aristeu Pereira e Luiz Fogliatto, no centro.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua João Batista Boss, no Bairro Getúlio Vargas.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a limpeza das sarjetas e o patrolamento da Rua Primeiro de Março no Bairro Getúlio Vargas, pois mesmo com pouca chuva e devido à falta de pavimentação da mesma, as sarjetas entopem e transbordam causando grandes transtornos aos moradores das proximidades.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das sarjetas das estradas vicinais existentes nas proximidades da AFUMISA, na Linha Dois Oeste.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recolher e dar o destino adequado ao lixo acumulado na ponte da Rua Guilherme Timm, na região limítrofe entre os bairros Getúlio Vargas e Morada do Sol, pois o local serve de depósito clandestino de lixo.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” com urgência em toda a extensão da Avenida Pinheiro Machado, assim como na Rua Rio Grande do Norte, visto que encontram-se em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Verificar a inexistência de passeio público adequado em vários imóveis da Rua Pedro Thorstemberg, no Bairro Assis Brasil, uma vez que essa situação prejudica sobremaneira o deslocamento de pedestres por esses locais, obrigando-os a transitar na pista de rolamento de veículos, expondo-se ao risco de acidentes.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar com urgência a remoção dos resíduos sólidos urbanos na Rua 13 de Maio. Salienta-se que empresários e moradores do local estão indignados, pois há um volume significativo de lixo não coletado em frente à lotérica Grenal e ao lado da Audiplus, segundo os relatos a unidade/setor responsável pelo recolhimento do lixo há mais de meses não faz a coleta no local. Sendo que além da imagem de descaso, está insuportável o mau cheio.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes da Bancada do PSB solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar o programa “Uniforme escolar gratuito” nas escolas da rede municipal de ensino. O Programa uniforme escolar disponibilizará gratuitamente aos alunos da rede municipal uma coleção do uniforme escolar, composto por nove peças de verão e inverno. A proposição, ora apresentada ao governo local, já é uma realidade em Passo Fundo/RS, município governado pelo PSB, e foi criado para oferecer mais segurança para os alunos, economia para as famílias, além de melhores condições de acesso e permanência nas escolas. Desta forma, sugerimos que após o levantamento dos custos para a implantação programa, ocorra previsão para o próximo orçamento.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar e proceder a abertura do prolongamento da Rua Otto Henke no Bairro das Chácaras, assim como melhorias em todas as ruas do bairro .


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir sede própria para a Associação de Moradores do Bairro das Chácaras, bem como disponibilizar infraestrutura própria de praça de lazer neste bairro.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com paralelepípedo as ruas Antonio Lemos, Maria Lurdes Lemos e Alexandre Bastiani, no Bairro Elizabeth, assim como o trecho da Rua Guilherme Timm compreendido entre a Rua João Batista Bós e a Avenida São Luiz, no Bairro Getúlio Vargas, e a Rua Wally Krüger, ao lado do campo de futebol.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

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N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Disponibilizar serviço de vigilância integrado para a Escola Municipal Infantil Cândida Iora Turra e a unidade de saúde do Bairro Getúlio Vargas.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Cobrir a quadra de esporte existente na Escola Municipal Fundamental Anita Garibaldi.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar as melhorias necessárias, principalmente pintura e substituição dos equipamentos que se encontram danificados no Centro Municipal de Arte e Educação Professor Pardal.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Ceará, no Bairro Glória.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Refazer a pavimentação asfáltica da Rua Emilio Glitz, desde a rotatória com a Avenida São Luiz até a Rua Cassiano Ricardo, no Bairro Alvorada.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir novo Posto de Saúde e retomar o atendimento de Assistente Social, no mínimo um turno por semana, no Bairro Herval.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras para melhorar a drenagem pluvial das ruas Padre Antonio Kuber e Guilherme Klewer, no Bairro Herval.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” com urgência nas ruas Niterói e Henrique Kopf, nas imediações do 27º GAC, visto que estão em péssimas condições de trafegabilidade, com inúmeros buracos de grandes proporções que tem causado avarias nos veículos que circulam pelo local.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar melhorias, com calçamento ou pavimentação asfáltica, na Rua Ozório Campos Trindade, no Bairro Thomé de Sousa.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar drenagem pluvial no cruzamento das Ruas Ângelo Strapazon e das Chácaras, pois em dias de chuva ocorre alagamento nas residências e estabelecimentos comerciais existentes nas imediações.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Augusto Fengler, no Bairro Jardim, pois varias estão queimadas.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Utilizar a estrutura dos postes de energia elétrica para identificar as ruas da cidade, medida que geraria economia de recursos públicos, uma vez que não requer a implantação de uma nova estrutura para afixar as placas com o nome de cada rua como os utilizados hoje. Por outro lado, há possibilidade de ampliar o número de placas de identificação, considerando o grande número de postes existentes, bem como ampliar as dimensões das mesmas, o que facilitaria a visualização das mesmas pelos usuários da via, sem prejudicar a circulação dos pedestres.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar a ponte existente na estrada da Linha Cinco Leste, proximidades da propriedade do Senhor Luciano Lisbiske, pois neste local há um buraco de grandes proporções que coloca em risco de acidentes os veículos que por ali trafegam.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e realizar a manutenção adequada da estrada da Linha Cinco Leste, desde o travessão da Linha Oito Leste até a Linha Nove Leste – Distrito de Floresta, pois está em péssimo estado de conservação.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção e limpeza da Praça da República, trocar a areia antiga da pracinha infantil e reformar os brinquedos. Atualmente o ambiente está desorganizado e com falta de limpeza diária. Destaca-se que este espaço é um cartão postal do Município e requer maiores cuidados.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar identificação de descarte correto do lixo, especificando e diferenciando os compartimentos destinados, respectivamente, a resíduos secos e orgânicos, em todas as lixeiras novas instaladas nas paradas de ônibus e na Praça da República. Essa medida com certeza favorecerá a eficácia da separação de materiais passíveis de reciclagem dos demais.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar o recolhimento do lixo descartado irregularmente na Rua Aureliano P. Machado, imediações da interseção com a Av. 21 de Abril, no Bairro Thomé de Souza, assim como nas margens da Rua Guilherme Timm, no Bairro Getúlio Vargas, onde existe vários pontos clandestinos de descartes de lixo.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir o poste de iluminação pública cuja estrutura é de madeira que está localizado na Av. Coronel Dico, em frente ao imóvel número 840.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar as condições da Rua 24 de Fevereiro, cruzamento com a Rua 12 de Outubro, no final do trecho canalizado do Arroio do Moinho, pois existe erosão do solo e rompimento de partes da via, além de faltar proteção lateral e sinalização de alerta aos motoristas e pedestres que circulam pelo local.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar recolhimento de sobras de pedras de calçamento deixadas há meses na Rua 14 de Julho, Bairro Pindorama, em frente à Estratégia Saúde da Família ESF 5.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a canalização do córrego e os reparos necessários na “boca de lobo”, existente na Rua. Dr. Ulrich Kuman, imediações do imóvel número 42, no Bairro Thomé de Souza, para evitar a proliferação de roedores e insetos, bem como eventuais alagamentos das residências próximas.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade técnica e possibilidade de mudar o local das faixas destinadas a travessia de pedestres existentes no entroncamento das ruas José Bonifácio e 14 de Julho, ampliando a distância destas do ponto de interseção das vias, em dez ou quinze metros. Tal medida se justifica pela intensidade do fluxo de veículos e pedestres neste local, o que tem dificultado a fluidez e segurança para ambos neste espaço de circulação e passagem.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Retomar os estudos e projetos da construção de uma nova parada de ônibus na Rua Floriano Peixoto, ao lado do Banco Bradesco, onde passam onze linhas de ônibus, visto que a atual estrutura não suporta a elevada demanda de usuários do transporte coletivo, principalmente nos horários de movimento, obrigando os passageiros a ficarem expostos muitas vezes a chuva e sol.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover limpeza do passeio público e limpeza da parada de ônibus existente na Rua Ernesto Alves, região central da cidade, ao lado do Senac.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder, com urgência, a limpeza de uma “boca-de-lobo”, bem como o conserto de outra e estudar a viabilidade de construção de mais uma entre as ruas Cassiano Ricardo e Antônio Bonamigo. O conserto é necessário na “boca-de-lobo” existente na Rua Cassiano Ricardo, proximidades da escola, que cedeu e abriu um enorme buraco, que por sua vez contribuiu para entupir a “boca-de-lobo” existente na Rua Antônio Bonamigo, uma vez que sua vazão não foi suficiente para escoar a quantidade de água no local, o que justifica a necessidade de ser avaliada a possibilidade de construção de mais uma ‘boca-de-lobo” naquela região.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras com vistas a melhorar o escoamento pluvial, principalmente construção de “boca de lobo” na Rua Silvio Romero, imediações do imóvel número 2516, no Bairro Alvorada.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar, em caráter de urgência, o proprietário do terreno localizado ao lado do número 866 da Rua Santo Antônio, no Bairro Glória, para que proceda a limpeza e remoção do lixo depositado irregularmente no local, visto que a situação vem causando inúmeros transtornos aos moradores que residem nas mediações.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada da iluminação pública da Rua Duque de Caxias, proximidades do imóvel número 180, Bairro Getúlio Vargas.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Anita Garibaldi, proximidades do imóvel número 214, no Bairro São José, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir rede para esgotamento pluvial na Rua Germano Laureano, no Bairro Industrial, pois a água que desce pela via desde o Centro Social Urbano acaba invadindo as casas existentes nas imediações, principalmente a de número 27.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o conserto de um buraco existente na calçada do passeio público do imóvel número noventa da Rua Benjamin Constant, que tem colocado em risco os pedestres que passam neste local.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Repintar a faixa destinada à travessia de pedestres existente em frente à Escola Estadual Nossa Senhora da Penha.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar e desobstruir a “boca-de-lobo” existente no entroncamento das ruas Antônio F. Soares e Irmãos Gressler, no Bairro Sol Nascente, pois há risco de novos alagamentos em dias chuvosos.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua João Batista da Cruz, no Bairro Sol Nascente, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar, com urgência, o prolongamento da Rua Júlia Löw, no Bairro Independência, pois a via está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua General Flores da Cunha, no Centro, visto que a lâmpada existente em frente ao Posto de Combustível do Barbi, permanece acesa as 24 horas do dia há mais de seis meses.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Rua Horizontina no Bairro Thomé de Souza, pois conforme o relato dos moradores, há cinco quadras no final da rua sem iluminação, o que dificulta o fluxo de pedestres que necessitam passar pelo local em horário noturno, principalmente na madrugada, quando estão se deslocando aos respectivos locais de trabalho.


  • Sessão 05/03/2018

    6 de mar

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