Sessão Ordinária 05/05/2014


  • 05/05/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

12ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 05/05/2014.

1.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – PROCESSO Nº 281/2014:Acresce áreas ao perímetro urbano do Município de Ijuí, de que trata a Lei nº 5.630 de 24 de maio de 2012 que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências. Com Relatório favorável da Comissão Especial, em Primeira Discussão/Votação.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 061/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar escritura pública declaratória de localização de parcela em favor de Genesio Carlos de Lima Gomes, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 062/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar escritura pública declaratória de localização de parcela em favor de Marcio Schwiderke, e da outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 063/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar escritura pública declaratória de localização de parcela em favor de Francisco Zborovski , e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 064/2014:Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 065/2014:Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

7.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 066/2014:Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Helena Martins Gonçalves, e dá outras providências. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 271/2014:Autoriza concessão de uso gratuito de fração de terras ao Demei – Departamento Municipal de Energia de Ijuí, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 272/2014:Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 5.529 que Autoriza concessão de uso gratuito, de imóvel que menciona à Empresa Luciana Dias dos Santos, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 275/2014:Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 5.501 que Autoriza concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de imóvel que menciona à Empresa Reversa Resíduos Tecnológicos Ltda. – ME, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

11.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 276/2014:Altera a redação do caput do art. 2º da Lei Municipal nº 5.466, de 07 de julho de 2011, que Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação de OCAIMÓVEIS - Negócios Imobiliários Ltda., os imóveis que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

12.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 277/2014:Extingue e cria cargo que menciona no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, de que trata a Lei Municipal nº 5.744, de 27 de março de 2013. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

13.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 279/2014:Cria Função Gratificada que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais, de que trata a Lei Municipal nº 2.675, de 05 de setembro de 1991, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

14.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 280/2014:Acrescenta ações que menciona ao Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e aos anexo I e IV da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

15.  CÉSAR BUSNELLO:Envio de convite aos integrantes do Círculo de Escritores de Ijuí para participarem de Sessão Plenária Ordinária a ser agendada durante o mês de Outubro/2014, para receber homenagem do Poder Legislativo de Ijuí pelos 10 anos de fundação e início das atividades do Círculo.

16.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Envio de convite à Associação das Indústrias Têxteis de Ijuí, para participar de reunião das Comissões a ser agendada, a fim de falar aos Vereadores quanto a demandas deste setor produtivo em nosso município.

17.  ALDAIR LUIS COSSETIN - PI: Qual o número de quadras do município com pavimentação asfáltica? Qual o número de quadras com calçamento? Qual o número de quadras sem nenhum tipo de pavimentação? Qual o número de quadras pavimentadas no interior do município? Qual o número, em quilômetros, de estradas no interior?

18.  ROSANE SIMON - PI: Segundo notícia no Jornal da Manhã no dia 24 de abril de 2014, na Página 04, foi realizado operação tapa buracos no trecho da travessa compreendida entre a ERS 522 e BR 285. Segundo a matéria este trecho, que compreende 800 metros, recebeu em julho de 2013, pavimentação asfáltica, a qual teve um custo de 38 mil reais. Houve licitação para esta obra de pavimentação asfáltica? Caso positivo, enviar cópia de todo o certame licitatório, incluindo o projeto e nome da empresa ganhadora do certame.

19.  RUBEM CARLOS JAGMIN - PI: Quando será iniciada a obra de calçamento na Rua Adolfo Pudwel Filho, Bairro 15 de Novembro?

ANTEPROJETO DE LEI

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e CÉSAR BUSNELLO: Institui o Programa de Incentivo ao Desconto no IPTU, denominado “IPTU Verde”, e dá outras providências.

INDICAÇÃO

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos na Rua General Portinho, Bairro Tiarajú, trecho compreendido entre as Ruas Flores da Cunha e Marechal Malet.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos na Rua Artur Kruger, Bairro Penha, trecho compreendido entre a Rua Marechal Malet e a Rua dos Imigrantes.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Instalação de rotatória na interseção da Avenida 21 de Abril com a Rua Emilio Glitz, Bairro Lulu Ilgenfritz.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reparo no Bueiro da Rua Álvaro Chaves, Bairro Centro, trecho compreendido entre as Ruas Bento Gonçalves e 19 de Outubro.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Construção de calçada na lateral da ponte na Rua Jorge Leopoldo Weber, Bairro Assis Brasil, próximo à Rua Rio Grande do Sul.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Melhorias no calçamento da Rua Luiz Fogliatto, no trecho entre a Av. Davi José Martins até a Siqueira Couto, segundo os moradores e transeuntes este trecho da via está intransitável.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Melhorias em regime de urgência nas estradas do Distrito de Barreiro, pois segundo os moradores as estradas estão em precárias condições de trafegabilidade.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Melhorias em regime de urgência no trecho compreendido entre a BR 285 até os fundos do salão de festas da localidade conhecida como “Ijuí da linha 8”. Segundo os moradores, o local em dias de chuva fica intrafegável devido ao acumulo de barro, ocasionado por uma obra de calçamento inacabada.

29.  DARCI PRETTO DA SILVA: Operação Tapa-buracos na via que dá acesso ao Aeroporto João Batista Bos Filho, trecho compreendido entre a BR 285 e o aeroporto.

30.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Colocação de lombadas físicas redutoras de velocidade na Rua Salustiano Esteves, em frente ao nº 10, no Bairro 15 de Novembro.



Ata

ATA No 13/2014

Aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou a Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller que fizesse a LEITURA DA ATA número doze do ano de dois mil e quatorze, referente à sessão plenária ordinária do dia 28 de abril do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - do Gabinete do Governador do Estado, acusando o recebimento do ofício número 28 desta Casa; - e Telegramas do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos ao Município. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Elvira Bombardieri e do Senhor Joaquim Dinarte Bernadro, além de Voto Congratulatório ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais pelos 25 anos de fundação e atividades. Em seguida, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar, Processo no 281/2014, que Acresce áreas ao perímetro urbano do Município de Ijuí, de que trata a Lei número 5.630 de 24 de maio de 2012 que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências, acompanhado do Relatório favorável da Comissão Especial. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em primeira votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 061/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar escritura pública declaratória de localização de parcela em favor de Genesio Carlos de Lima Gomes, e dá outras providências; - Mensagem no 062/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar escritura pública declaratória de localização de parcela em favor de Marcio Schwiderke, e dá outras providências; - Mensagem no 063/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar escritura pública declaratória de localização de parcela em favor de Francisco Zborovski , e dá outras providências; - Mensagem no 064/2014, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de seis mil reais, e dá outras providências; - Mensagem no 065/2014, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de oitocentos reais, e dá outras providências; - e pela Mensagem no 066/2014, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Helena Martins Gonçalves, e dá outras providências. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 271/2014, que Autoriza concessão de uso gratuito de fração de terras ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí, e dá outras providências; - Processo no 272/2014, que Altera a redação do artigo primeiro da Lei número 5.529 que Autoriza concessão de uso gratuito, de imóvel que menciona à Empresa Luciana Dias dos Santos, e dá outras providências; - Processo no 275/2014, que Altera a redação do artigo primeiro da Lei número 5.501 que Autoriza concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de imóvel que menciona à Empresa Reversa Resíduos Tecnológicos Limitada ME, e dá outras providências; acompanhados dos respectivos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Em seguida foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão o Projeto de Lei, Processo no 276/2014, que Altera a redação do caput do artigo segundo da Lei Municipal número 5.466, de sete de julho de 2011, que Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação de OCAIMÓVEIS - Negócios Imobiliários Limitada, os imóveis que menciona, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Dando continuidade o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 277/2014, que Extingue e cria cargo que menciona no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, de que trata a Lei Municipal número 5.744, de 27 de março de 2013, com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado com nove votos favoráveis e cinco contrários, dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, José Ricardo Adamy da Rosa e Rosane Simon. Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 279/2014, que Cria Função Gratificada que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais, de que trata a Lei Municipal número 2.675, de cinco de setembro de 1991, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado com oito votos favoráveis e seis contrários dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, José Ricardo Adamy da Rosa, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 280/2014, que Acrescenta ações que menciona ao Anexo I da Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013, e aos anexo I e IV da Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências, acompanhado do Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Em Questão de Ordem fez uso da palavra o Vereador César Busnello, solicitando que fosse incluído na Pauta da presente Sessão o Requerimento, em nome de todos os Vereadores, no intuito de convidar dois historiadores para participarem de uma Sessão a ser agendada e falar sobre os trinta anos do Movimento Democrático “Diretas Já”. Colocado em discussão, não houve interessados em se manifestar. Então em votação, foi aprovado por unanimidade de votos. A seguir, também foram aprovados por unanimidade de votos os REQUERIMENTOS, de autoria do Vereador César Busnello, que solicitava o envio de convite aos integrantes do Círculo de Escritores de Ijuí para participarem de Sessão Plenária Ordinária a ser agendada durante o mês de outubro de 2014, para receber homenagem do Poder Legislativo de Ijuí pelos dez anos de fundação e início das atividades do Círculo, e de autoria do Vereador Rubem Carlos Jagmin, que solicitava o envio de convite à Associação das Indústrias Têxteis de Ijuí, para participar de reunião das Comissões a ser agendada, a fim de falar aos Vereadores quanto às demandas deste setor produtivo em nosso município. A seguir, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Qual o número de quadras do município com pavimentação asfáltica? Qual o número de quadras com calçamento? Qual o número de quadras sem nenhum tipo de pavimentação? Qual o número de quadras pavimentadas no interior do município? Qual o número, em quilômetros, de estradas no interior? – da Vereadora Rosane Simon: Segundo notícia no Jornal da Manhã no dia 24 de abril de 2014, na Página quatro, foi realizado operação tapa buracos no trecho da travessa compreendida entre a ERS 522 e BR 285. Segundo a matéria este trecho, que compreende oitocentos metros, recebeu em julho de 2013, pavimentação asfáltica, a qual teve um custo de 38 mil reais. Houve licitação para esta obra de pavimentação asfáltica? Caso positivo, enviar cópia de todo o certame licitatório, incluindo o projeto e nome da empresa ganhadora do certame; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Quando será iniciada a obra de calçamento na Rua Adolfo Pudwel Filho, Bairro Quinze de Novembro? Da mesma forma, foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e César Busnello, que Institui o Programa de Incentivo ao Desconto no IPTU, denominado “IPTU Verde”, e dá outras providências. Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Operação tapa-buracos na Rua General Portinho, Bairro Tiarajú, trecho compreendido entre as Ruas Flores da Cunha e Marechal Malet; - Operação tapa-buracos na Rua Artur Kruger, Bairro Penha, trecho compreendido entre a Rua Marechal Malet e a Rua dos Imigrantes; - Instalação de rotatória na interseção da Avenida 21 de Abril com a Rua Emilio Glitz, Bairro Lulu Ilgenfritz; - Reparo no Bueiro da Rua Álvaro Chaves, Bairro Centro, trecho compreendido entre as Ruas Bento Gonçalves e Dezenove de Outubro; - Construção de calçada na lateral da ponte na Rua Jorge Leopoldo Weber, Bairro Assis Brasil, próximo à Rua Rio Grande do Sul; - do Vereador César Busnello: Melhorias no calçamento da Rua Luiz Fogliatto, no trecho entre a Avenida Davi José Martins até a Siqueira Couto, segundo os moradores e transeuntes este trecho da via está intransitável; - Melhorias em regime de urgência nas estradas do Distrito de Barreiro, pois segundo os moradores as estradas estão em precárias condições de trafegabilidade; - Melhorias em regime de urgência no trecho compreendido entre a BR 285 até os fundos do salão de festas da localidade conhecida como “Ijuí da Linha Oito”. Segundo os moradores, o local em dias de chuva fica intrafegável devido ao acumulo de barro, ocasionado por uma obra de calçamento inacabada; - do Vereador Darci Pretto da Silva: Operação Tapa-buracos na via que dá acesso ao Aeroporto João Batista Bos Filho, trecho compreendido entre a BR 285 e o aeroporto; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Colocação de lombadas físicas redutoras de velocidade na Rua Salustiano Esteves, em frente ao número dez, no Bairro Quinze de Novembro. Posteriormente passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Nos espaços de ambos expedientes somados pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, comentando o sucesso e parabenizando os organizadores da Sexta Feira de Negócios da Indústria de Ijuí. Também usando ambos os espaços acoplados fez uso da palavra a Vereadora Rosane Simon falando sobre o jantar organizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ijuí, alusivo aos 25 anos de atividades, abordando ainda a organização e realização da Sexta edição da Feira de Negócios da Indústria de Ijuí e o transcurso do dia Internacional do Trabalhador. Em seguida, manifestou-se, utilizando os espaços de ambos os expedientes acoplados, o Vereador Aldair Luis Cossetin, discutindo o Programa Federal “Mais Médicos” e a recepção dos profissionais que vieram trabalhar na região, realizada no último dia 29 de abril do fluente, o jantar comemorativo dos 25 anos de fundação do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Ijuí, a Sexta Feira de Negócios da Indústria de Ijuí, entre outros assuntos. Utilizando o espaço do Pequeno Expediente fez uso da palavra a Vereadora Rosana Maria Tenroller, discutindo o transcurso dos 25 anos de atividades do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e os cem anos da Igreja da Cruz, popularmente conhecida como Igreja do Relógio, e a realização da Sexta Feira de Negócios da Indústria de Ijuí, destacando a pouca participação das Agroindústrias do Município. Em seguida, pronunciou-se no espaço da Comunicação de Líder de Governo, cedida pelo Vereador Marcos César Barriquello, a Vereadora Helena Stumm Marder, convidando a todos para a Audiência Pública sobre o Projeto de Lei que Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, nas vias e logradouros públicos; Revoga Leis que menciona, e dá outras providências. Retomando o Pequeno Expediente manifestou-se o Vereador Marildo Kronbauer, falando sobre os problemas que envolvem o atendimento ao cidadão na Agência de Ijuí do Instituto Nacional de Seguro Social, principalmente quanto a demora demasiada para o atendimento, e a notícia veiculada nos principais meios de comunicação do Estado, quanto ao descarte de sessenta toneladas de medicamentos fora do prazo de validade. Também usando o espaço do Pequeno Expediente fez uso da palavra o Vereador César Busnello comentando o Anteprojeto de Lei constante na pauta da Sessão. Ainda no espaço do Pequeno Expediente fez uso da palavra o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski falando sobre a votação contrária aos dois Projetos de Lei que criavam um cargo comissionado e uma função gratificada no âmbito do Poder Executivo Municipal, destacando ainda considerar as Indicações, os Anteprojetos de Lei e os Pedidos de Informação importantes ferramentas para auxiliar os Vereadores em suas incumbências constitucionais. Em seguida manifestou-se, no espaço da Comunicação de Líder de Bancada, o Vereador Darci Pretto da Silva, falando sobre a demora no atendimento ao cidadão no serviço privado de saúde, muitas vezes superior ao ofertado pelo governo. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e quinze minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 05/05/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 061/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar escritura pública declaratória de localização de parcela em favor de Genesio Carlos de Lima Gomes, e da outras providências.”

O presente Projeto de Lei tem por objetivo a autorização legislativa para a assinatura de escritura pública declaratória de localização de parcela da Matrícula nº 41.341 do Registro de Imóveis de Ijuí, em favor de Genesio Carlos de Lima Gomes, possibilitando a identificação dos lindeiros e a abertura de nova matrícula referente à sua parcela de vinte mil metros quadrados (20.000m²).

Contando com a prestigiosa aprovação de Vossas Senhorias ao Projeto proposto, apresentamos nossas cordiais saudações.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar escritura pública declaratória de localização de parcela em favor de Genesio Carlos de Lima Gomes, e da outras providências.

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, em favor de Genesio Carlos de Lima Gomes, CPF nº 633.262.050-15, nos termos do Provimento nº 7/2005, de 12 de abril de 2005, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, escritura pública declaratória de localização de parcela denominada Gleba Legal, de propriedade do mesmo, com área de vinte mil metros quadrados (20.000m²), situada entre as Linhas Duas (2) e Três (3) Oeste, neste Município, que é parte do imóvel de Matrícula nº 41.341 no Registro de Imóveis desta Cidade, identificada pelo Registro nº 10 da mesma.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 05/05/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 062/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar escritura pública declaratória de localização de parcela em favor de Marcio Schwiderke, e dá outras providências.”

O presente Projeto de Lei tem por objetivo a autorização legislativa para a assinatura de escritura pública declaratória de localização de parcela da Matrícula nº 41.341 do Registro de Imóveis de Ijuí, em favor de Marcio Schwiderke, CPF nº 889.182.700-20, possibilitando a identificação dos lindeiros e a abertura de nova matrícula referente à sua parcela de vinte e três mil, trezentos e trinta e três metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados (23.333,33m²).

Contando com a prestigiosa aprovação de Vossas Senhorias ao Projeto proposto, apresentamos nossas cordiais saudações.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO



PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar escritura pública declaratória de localização de parcela em favor de Marcio Schwiderke, e dá outras providências.

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, em favor de Marcio Schwiderke, CPF nº 889.182.700-20, nos termos do Provimento nº 7/2005, de 12 de abril de 2005, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, escritura pública declaratória de localização de parcela denominada Gleba Legal, de propriedade do mesmo, com área de vinte e três mil, trezentos e trinta e três metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados (23.333,33m²), situada entre as Linhas Duas (2) e Três (3) Oeste, neste Município, que é parte do imóvel de Matrícula nº 41.341 no Registro de Imóveis desta Cidade, identificada pelo Registro nº 3 da mesma.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 05/05/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 063/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar escritura pública declaratória de localização de parcela em favor de Rui Francisco Zborovski, e dá outras providências.”

O presente Projeto de Lei tem por objetivo a autorização legislativa para a assinatura de escritura pública declaratória de localização de parcela da Matrícula nº 41.341 do Registro de Imóveis de Ijuí, em favor de Rui Francisco Zborovski, CPF nº 400.884.130-04, possibilitando a identificação dos lindeiros e a abertura de nova matrícula referente à sua parcela de vinte mil metros quadrados (20.000m²).

Contando com a prestigiosa aprovação de Vossas Senhorias ao Projeto proposto, apresentamos nossas cordiais saudações.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar escritura pública declaratória de localização de parcela em favor de Rui Francisco Zborovski, e dá outras providências.

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, em favor de Rui Francisco Zborovski, CPF nº 400.884.130-04, nos termos do Provimento nº 7/2005, de 12 de abril de 2005, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, escritura pública declaratória de localização de parcela denominada Gleba Legal, de propriedade do mesmo, com área de vinte mil metros quadrados (20.000m²), situada entre as Linhas Duas (2) e Três (3) Oeste, neste Município, que é parte do imóvel de Matrícula nº 41.341 no Registro de Imóveis desta Cidade, identificada pelo Registro nº 15 da mesma.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 05/05/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 064/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e dá outras providências.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo a abertura de crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, a fim de possibilitar o pagamento de serviços extras prestados na execução global (material e mão-de-obra) para reperfilamento de pavimentação asfáltica sobre pavimentação de pedra irregular existente nas ruas Professor Roberto Roeber e Cassiano Ricardo, nesta cidade.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e dá outras providências.

Art. 1º  Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade orçamentária: 11.02 – Coordenadoria de Obras Urbanas

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0117 – Desenvolvimento e Infraestrutura Urbana

Ação: 2.105 – Manutenção da Pavimentação Asfáltica

3.3.90.92.00.0000 – Despesas exercícios anteriores..........................................R$ 6.000,00

Fonte de recurso: 1142 – CIDE

Art. 2º  O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Ação: 2.105 – Manutenção da Pavimentação Asfáltica

3.3.90.39.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica – 634................R$ 6.000,00

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 05/05/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 065/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), e dá outras providências.”

O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização para a abertura de crédito adicional especial no orçamento da Procuradoria Geral do Município de Ijuí, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, a fim de possibilitar a restituição de valores recebidos a maior a título de honorários advocatícios.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), e dá outras providências.

Art. 1º  Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade orçamentária: 02.01 – Coordenadoria Geral

Função: 04 – Administração

Subfunção: 062 – Defesa do Interesse Público no Processo

Programa: 0002 – Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.012 – Manutenção do Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município

3.3.90.92.00.0000 – Despesas exercícios anteriores.............................................R$ 800,00

Art. 2º  O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), verificado na conta corrente nº 04.071760.0-6, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, denominada Fundo Municipal de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município de Ijuí.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 05/05/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 066/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para HELENA MARTINS GONÇALVES, e dá outras providências”.

A Sra. HELENA MARTINS GONÇALVES, CPF nº 200.638.140-72 requereu ao Município a aquisição de uma sobra de área urbana com vinte e quatro metros quadrados (24m²), situada nesta cidade, constituída de sobra de área resultante do realinhamento da Rua Bruno Henrique Bergel, visando a anexação da mesma ao terreno de sua propriedade, matriculado no Registro de Ijuí sob nº 12.985.

O Executivo Municipal solicita autorização para venda da área citada no presente Projeto de Lei que por se tratar de sobra de terreno lindeira à propriedade da adquirente, somente tem utilidade para anexação à mesma.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para HELENA MARTINS GONÇALVES, e dá outras providências.

Art. 1º  Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município a área de terreno urbano com vinte e quatro metros quadrados (24m²), situada nesta cidade, constituída de sobra de área resultante do realinhamento da Rua Bruno Henrique Bergel.

Art. 2º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para a Sra. HELENA MARTINS GONÇALVES, CPF nº 200.638.140-72, a sobra de terreno urbano descrita no artigo anterior, com a finalidade de anexá-la ao imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob nº 12.985, de propriedade da adquirente.

Parágrafo único.  Fazem parte integrante desta Lei a planta de sobra de área por estreitamento da referida via pública com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nº 7264213, o memorial descritivo, a cópia da matricula nº 12.985 e o laudo de avaliação.

Art. 3º  Pela aquisição da área descrita no artigo anterior a Sra. HELENA MARTINS GONÇALVES, pagará ao Município de Ijuí o valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), em parcela única, no prazo máximo de até sessenta (60) dias, contado a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 4º  A respectiva Escritura Pública será passada mediante comprovação do pagamento estipulado no artigo anterior.

Art.  5º  As despesas de  Escritura, Registro de Imóveis e outras decorrentes da presente Lei correrão por conta da adquirente.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 05/05/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que sejam convidados os integrantes do Círculo de Escritores de Ijuí para participarem de Sessão Plenária Ordinária a ser agendada durante o mês de Outubro/2014, para receber homenagem do Poder Legislativo de Ijuí pelos 10 anos de fundação e início das atividades do Círculo.


  • 05/05/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de convite à Associação das Indústrias Têxteis de Ijuí, para participar de reunião das Comissões a ser agendada, a fim de falar aos Vereadores quanto a demandas deste setor produtivo em nosso município.


  • 05/05/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais,   o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Qual o número de quadras do município com pavimentação asfáltica? Qual o número de quadras com calçamento? Qual o número de quadras sem nenhum tipo de pavimentação? Qual o número de quadras pavimentadas no interior do município? Qual o número, em quilômetros, de estradas no interior?


  • 05/05/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte informação:

Segundo notícia no Jornal da Manhã no dia 24 de abril de 2014, na Página 04, foi realizado operação tapa buracos no trecho da travessa compreendida entre a ERS 522 e BR 285. Segundo a matéria este trecho, que compreende 800 metros, recebeu em julho de 2013, pavimentação asfáltica, a qual teve um custo de 38 mil reais. Houve licitação para esta obra de pavimentação asfáltica? Caso positivo, enviar cópia de todo o certame licitatório, incluindo o projeto e nome da empresa ganhadora do certame.


  • 05/05/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

Quando será iniciada a obra de calçamento na Rua Adolfo Pudwel Filho, Bairro 15 de Novembro?


  • 05/05/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

   

ANTEPROJETO DE LEI

Autores: Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e

César Busnello

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESCONTO NO IPTU, DENOMINADO “IPTU VERDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 5 de maio de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESCONTO NO IPTU, DENOMINADO “IPTU VERDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,  César Busnello,

Vereador.  Vereador. 

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

O presente projeto de lei tem como objetivo incentivar a preservação, conservação e a proteção ao meio ambiente, ao propor a adoção de medidas que, quando praticadas, atenuem os impactos ambientais, e promovam o desenvolvimento sustentável, essencial em tempos de superaquecimento global.

 Observamos, ao analisar o artigo 225 da Constituição Federal, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Em suma, nota-se que é dever do Poder Público zelar pelo desenvolvimento sustentável, e os municípios são primordiais nessa tarefa.

 Por esta razão, a Constituinte tratou a competência de proteger o meio ambiente, as florestas, a fauna e a flora, e de combater a poluição como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que foi devidamente contemplado no art. 23 de nossa Carta Magna, a fim de promover o desenvolvimento sustentável.

 Não há de se falar em desenvolvimento se não houver a devida sustentabilidade, motivo pelo qual é de suma importância a realização de ações e políticas que protejam nossa cidade e nossos habitantes em geral para o futuro, ainda mais em um contexto no qual o aquecimento global se faz cada vez mais presente.

 Logo, a partir dos incentivos ao uso de tecnologias sustentáveis nas edificações urbanas, a reciclagem e reuso de resíduos e materiais da construção civil, além dos estímulos ao armazenamento e reuso das águas pluviais, dentre outras medidas, busca-se contribuir para a preservação do meio ambiente e, consequentemente, poderá se vislumbrar uma melhora da qualidade de vida da nossa população.

 Neste sentido, observando os inúmeros benefícios que advirão ao público indistintamente, temos a certeza da aprovação deste nobre anteprojeto por esta ilustre Casa de Leis.

Andrei Cossetin Sczmanski,  César Busnello,

Vereador.  Vereador. 

ANTEPROJETO DE LEI Nº

Institui o Programa de Incentivo ao Desconto no IPTfU, denominado “IPTU Verde”, e dá outras providências.

Art. 1oFica instituído no âmbito do município de Ijuí o Programa “IPTU Verde”, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, mediante concessão de benefício tributário ao contribuinte.

Parágrafo único. O benefício tributário disposto consiste na redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e não-residenciais que adotarem as seguintes medidas:

I – sistema de captação da água da chuva;

II - sistema de reuso de água;

III - sistema de aquecimento hidráulico solar;

IV - construção com materiais sustentáveis.

Art. 2oPara efeitos desta lei, considera-se:

I – sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel;

II - sistema de reuso de água: utilização, após o devido tratamento, das águas residuais provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável;

III - sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência;

IV - construção com material sustentáveis: utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais, o que deve ser comprovado mediante apresentação de selo ou certificado.

 Art. 3oO benefício tributário no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o caso das medidas dispostas no art. 1o será concedido nas seguintes proporções:

I - 3% para as medidas descritas nos incisos I e II;

II - 7% para a medida descrita no inciso III;

III - 10% para a medida descrita no inciso IV;

Parágrafo único: Os benefícios podem ser cumulados.

 Art. 4oOs interessados em obter o benefício tributário devem protocolar o pedido e sua justificativa no órgão competente, contendo a medida aplicada em sua edificação ou terreno, devidamente comprovada.

 Art. 5oO incentivo fiscal desta lei apenas será concedido aos contribuintes quites com suas obrigações tributárias para com o Município.

 Art. 6oO benefício será revogado quando o proprietário:

I - inutilizar a medida que levou à concessão do desconto;

II – deixar de pagar uma das parcelas em caso de IPTU parcelado;

III - não fornecer as informações solicitadas pelos órgãos competentes.

 Art. 7oEsta lei será regulamentada em até 90 (noventa) dias pelo Poder Executivo, e entrará em vigor na data de sua publicação, restando revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ........................................................


  • 05/05/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos na Rua General Portinho, Bairro Tiarajú, trecho compreendido entre as Ruas Flores da Cunha e Marechal Malet.


  • 05/05/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos na Rua Artur Kruger, Bairro Penha, trecho compreendido entre a Rua Marechal Malet e a Rua Dos Imigrantes.


  • 05/05/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

           - Instalação de rotatória na interseção da Avenida 21 de Abril com a Rua Emilio Glitz, Bairro Lulu Ilgenfritz.


  • 05/05/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

           - Reparo no Bueiro da Rua Álvaro Chaves, Bairro Centro, trecho compreendido entre as Ruas Bento Gonçalves e 19 de Outubro.


  • 05/05/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

           - Construção de Calçada na lateral da ponte na Rua Jorge Leopoldo Weber, Bairro Assis Brasil, próximo a Rua Rio Grande do Sul.


  • 05/05/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Melhorias no calçamento da Rua Luiz Fogliatto, no trecho entre a Av. Davi José Martins até a Siqueira Couto, segundo os moradores e transeuntes este trecho da via está intransitável.


  • 05/05/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Melhorias em regime de urgência nas estradas do Distrito de Barreiro, pois segundo os moradores as estradas estão em precárias condições de trafegabilidade.


  • 05/05/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Melhorias em regime de urgência no trecho compreendido entre a BR 285 até os fundos do salão de festas da localidade conhecida como “Ijuí da linha 8”. Segundo os moradores, o local em dias de chuva fica intrafegável devido ao acumulo de barro, ocasionado por uma obra de calçamento inacabada.


  • 05/05/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Operação Tapa-buracos na via que dá acesso ao Aeroporto João Batista Bos Filho, trecho compreendido entre a BR 285 e o aeroporto.

Justificativa: Tal solicitação faz-se necessária em virtude dos inúmeros buracos no trajeto, fazendo que os motoristas andem pela contramão para desviar dos mesmos.


  • 05/05/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Colocação de lombadas físicas redutoras de velocidade na Rua Salustiano Esteves, em frente ao nº 10, no Bairro 15 de Novembro.


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