Sessão Ordinária 05/06/2017


  • 05/06/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

16ª Sessão Plenária Ordinária do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 05/06/2017.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 032/2017:Autoriza o Poder Executivo Municipal demolir prédio que especifica para os fins que menciona, e dá outras providências.Às Comissões.

PODER LEGISLATIVO

2.  PROJETO DE LEI – Adalberto de Oliveira Noronha:Institui a Política Municipal de Captação, Armazenamento e aproveitamento da água da chuva no Município de Ijuí e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Adalberto de Oliveira Noronha:Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de aproveitamento de água da chuva na construção de prédios públicos do Município, bem como sobre a utilização de telhados ambientalmente corretos. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 634/2017: Denomina Rua Eloy Gomes da Silva a via pública que menciona. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

5.  PROJETO DE RESOLUÇÃO – PROCESSO Nº 635/2017: Autoriza suplementação de verba orçamentária no valor a ser disponibilizado com anulação parcial no próprio orçamento da Câmara de Vereadores (remanejamento interno) na ordem de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil e quatrocentos reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

REQUERIMENTOS 

6.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar Audiência Pública para discutir as condições de trafegabilidade das rodovias da região noroeste, em especial a ERS-155 que liga os municípios de Ijuí e Santo Augusto, a ERS-342 que liga os municípios de Cruz Alta até Catuípe e a ERS-522 entre Ijuí, Jóia e Santiago, debatendo possíveis melhorias e a intenção do Governo do Estado de instalar uma praça de pedágio na RS 344 entre os municípios de Santo Ângelo e Santa Rosa, as dez horas da manhã do dia 23 de junho do ano em curso.

7.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia vinte e seis (26) de maio de 2017 a sua participação no Terceiro Simpósio Internacional Nilo Frantz, realizado nesta mesma data, na cidade de Porto Alegre/RS.

8.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Em que ano foi realizada a última atualização geral do cadastro imobiliário do município? Qual a previsão para que seja feita a próxima atualização? O município pretende adotar o georreferenciamento para melhor justeza da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)? 

9.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO - PI: Há previsão de ser realizada revitalização e pavimentação do trecho da Rua dos Imigrantes que não possui calçamento, até a BR 285, principalmente para melhorar o acesso ao Loteamento Imigrantes?

INDICAÇÕES 

10.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Patrolar e encascalhar a Travessa Carlos Becker.

11.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar melhorias na pavimentação da Rua Max Franke.

12.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar melhorias na pavimentação da Rua Leopoldina Pereira da Silva, no Bairro Glória.

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar melhorias na via de acesso à Fonte Ijuí, que está em péssimas condições de trafegabilidade, causando prejuízo aos usuários.

14.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar melhorias na iluminação pública nas proximidades da lombada eletrônica na entrada da cidade no Bairro Glória. Destaca-se que muitos estudantes e transeunte se sentem amedrontados pela falta de segurança devido a falta de iluminação pública adequada no local.

15.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” e providenciar a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Aristeu Pereira, no Bairro São Paulo.

16.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Leopoldo Hepp, pois possui várias lâmpadas que não estão funcionando.

17.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Substituir a lâmpada defeituosa da iluminação pública da Rua Paulino Darnes Beal, Bairro Morada do Sol, em frente ao imóvel número 27.

18.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar limpeza da “boca-de-lobo” localizada na Rua Oswaldo Rieck em frente ao imóvel de nº 436, no Bairro Morada do Sol.

19.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar limpeza da “boca-de-lobo” localizada na Rua Augusto Rolin, em frente ao imóvel número 43, no Bairro Morada do Sol, pois neste endereço existe uma oficina de “chapeamento”, que é inundada em dias de chuva, visto que a “boca-de-lobo” não possui vazão suficiente para escoar toda a água.

20.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Rodolfo Burmann, no Bairro Thomé de Souza, pois há várias lâmpadas que não ligam.

21.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua João Prost, no Bairro Thomé de Souza, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade.

22.  MARILDO KRONBAUER: Realizar melhorias, com urgência, principalmente “operação tapa-buracos” e obras para melhorar a drenagem pluvial da Rua Antonio Bonamigo, no Bairro Luiz Fogliatto, assim como na Rua Inácio Wichrowski, em frente a Sociedade Esportiva e Recreativa Aimoré, no Bairro Boa Vista.

23.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Construir uma “boca-de-lobo” na Rua Tenente Ananias de Bairros, no Bairro São José, nas imediações do imóvel número 147, próximo a entroncamento com a Avenida São Luiz.



Ata

ATA No 20/2017

Aos cinco dias do mês de junho do ano de 2017, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número dezenove do ano de 2017, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia 29 de maio do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - da Assembleia Legislativa do Estado, acusando o recebimento do ofício número 78 de 2017; - da Liga Feminina de Combate ao Câncer, convidando para o evento que será realizado no dia primeiro de julho do ano em curso; - da Associação Atlética Banco do Brasil, convidando para o jantar de comemoração aos vinte anos do Programa Integração AABB Comunidade e aos trinta anos do Programa no Brasil, a realizar-se no próximo dia nove de junho; - e do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Ijuí, convidando para o Seminário de Qualificação Sindical, a realizar-se no dia primeiro de julho. Isto feito, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento das Senhoras Cleci Destefani e Zeni Dornelles Andrade. Foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 032/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal demolir prédio que especifica para os fins que menciona, e dá outras providências. Também foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que Institui a Política Municipal de Captação, Armazenamento e aproveitamento da água da chuva no Município de Ijuí e dá outras providências e que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de aproveitamento de água da chuva na construção de prédios públicos do Município, bem como sobre a utilização de telhados ambientalmente corretos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 634/2017, que Denomina Rua Eloy Gomes da Silva a via pública que menciona, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Não havendo interessados em se pronunciar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Resolução, Processo no 635/2017, que Autoriza suplementação de verba orçamentária no valor a ser disponibilizado com anulação parcial no próprio orçamento da Câmara de Vereadores - remanejamento interno - na ordem de cento e vinte e sete mil e quatrocentos reais, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Posteriormente, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa as convidadas, Senhora Regina de Fátima Tavares Ribeiro, Coordenadora do Fórum da Agenda 21 de Ijuí, Senhora Francesca Werner Ferreira, Presidente da Associação Ijuiense de Proteção ao Ambiente Natural, Senhora Andressa Gressler Stumm, Secretária Municipal de Meio Ambiente, e a Senhora Elisa Lucchese Bezerra, representante do Grupo de Trabalho Macrorregional Sobre Agrotóxicos. Reabertos os trabalhos, o Presidente solicitou ao Secretário que procedesse a leitura do convite e passou a palavra ao Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, proponente da matéria, que saudou as convidadas, instigando-as a explanar acerca dos atuais problemas ambientais e sobre a importância da preservação dos recursos naturais. Em seguida, pronunciaram-se as convidadas, cada uma comentando sucintamente o histórico e as principais atividades desenvolvidas pelas respectivas entidades que estavam representando, enfatizando a importância da preservação do meio ambiente, não só para as futura gerações, como para as atuais. Após a explanação das convidadas, o Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso da mesma os Vereadores João Pedro Monteiro e Junior Carlos Piaia. Não havendo mais manifestações, o Presidente agradeceu a presença das convidadas, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que as acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, retomou-se a Ordem do Dia, quando foi aprovado por unanimidade de votos o REQUERIMENTO de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que solicitava a realização de Audiência Pública, às quatorze horas do próximo dia 23 de junho, para discutir as condições de trafegabilidade das rodovias estaduais e federais da região noroeste, e debater acerca da intenção do Governo do Estado de instalar praças de pedágio na RS 344 e na RS 342. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos o Requerimento de autoria do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia 26 de maio de 2017 a sua participação no Terceiro Simpósio Internacional Nilo Frantz, realizado nesta mesma data, na cidade de Porto Alegre. Posteriormente, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Em que ano foi realizada a última atualização geral do cadastro imobiliário do município? Qual a previsão para que seja feita a próxima atualização? O município pretende adotar o georreferenciamento para melhor justeza da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano? – e dos Vereadores Edemilson Franco Mastella e Marcos César Barriquello: Há previsão de ser realizada revitalização e pavimentação do trecho da Rua dos Imigrantes que não possui calçamento, até a BR 285, principalmente para melhorar o acesso ao Loteamento Imigrantes? Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Patrolar e encascalhar a Travessa Carlos Becker; - Realizar melhorias na pavimentação da Rua Max Franke; - Realizar melhorias na pavimentação da Rua Leopoldina Pereira da Silva, no Bairro Glória; - Realizar melhorias na via de acesso à Fonte Ijuí, que está em péssimas condições de trafegabilidade, causando prejuízo aos usuários; - da Vereadora Alexandra de Freitas Lentz: Realizar melhorias na iluminação pública nas proximidades da lombada eletrônica na entrada da cidade no Bairro Glória; - do Vereador César Busnello: Realizar “operação tapa-buracos” e providenciar a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Aristeu Pereira, no Bairro São Paulo; - Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Leopoldo Hepp, pois possui várias lâmpadas que não estão funcionando; - do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa: Substituir a lâmpada defeituosa da iluminação pública da Rua Paulino Darnes Beal, Bairro Morada do Sol, em frente ao imóvel número 27; - do Vereador Junior Carlos Piaia: Realizar limpeza da “boca-de-lobo” localizada na Rua Oswaldo Rieck em frente ao imóvel de número 436, no Bairro Morada do Sol; - Realizar limpeza da “boca-de-lobo” localizada na Rua Augusto Rolin, em frente ao imóvel número 43, no Bairro Morada do Sol, pois neste endereço existe uma oficina de “chapeamento”, que é inundada em dias de chuva, visto que a “boca-de-lobo” não possui vazão suficiente para escoar toda a água; - Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Rodolfo Burmann, no Bairro Thomé de Souza, pois há várias lâmpadas que não ligam; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua João Prost, no Bairro Thomé de Souza, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade; - do Vereador Marildo Kronbauer: Realizar melhorias, com urgência, principalmente “operação tapa-buracos” e obras para melhorar a drenagem pluvial da Rua Antonio Bonamigo, no Bairro Luiz Fogliatto, assim como na Rua Inácio Wichrowski, em frente a Sociedade Esportiva e Recreativa Aimoré, no Bairro Boa Vista; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Construir uma “boca-de-lobo” na Rua Tenente Ananias de Bairros, no Bairro São José, nas imediações do imóvel número 147, próximo ao entroncamento com a Avenida São Luiz. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Nos espaços de ambos os expedientes somados, pronunciou-se o Vereador Junior Carlos Piaia, discutindo, entre outros assuntos, a demora demasiada em ser realizada a regularização fundiária de interesse social em Ijuí, e a situação das finanças públicas, com base nos dados apresentando na Audiência Pública de Prestação de Contas relativa ao primeiro quadrimestre de 2017. Também fazendo uso dos espaços de ambos os expedientes somados, manifestou-se o Vereador César Busnello, elogiando a atuação do time do Esporte Clube São Luiz, que classificou-se para a final da Divisão de Acesso ao Campeonato Gaúcho. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, debatendo os transtornos causados pela falta de atendimento no Centro de Registro de Veículos Automotores por três dias consecutivos na última semana. No espaço da Comunicação de Liderança de Bancada manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, apoiando a fala do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, quanto aos problemas causados pelo não atendimento ao público, pelo período de três dias, no Centro de Registro de Veículos Automotores de Ijuí, tecendo elogios ao Esporte Clube São Luiz pela classificação para final da divisão de acesso, e assim garantir vaga na série “a” do Campeonato Gaúcho de 2018. Em Questão de Ordem pronunciou-se o Vereador Rubem Carlos Jagmin, propondo Voto Congratulatório ao Esporte Clube São Luiz pela classificação para a final da Divisão de Acesso e consequente conquista de vaga na primeira divisão do Campeonato Gaúcho em 2018. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço destinado à Comunicação de Líder de Governo, o Vereador Marcos César Barriquello, discutindo os problemas relacionados ao atendimento do público no Centro de Registro de Veículos Automotores de Ijuí. No espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, explanando acerca do processo de eleição do diretório do Partido Progressista de Ijuí, questionando as críticas proferidas pelo Vereador César Busnello, que classificou como antiéticas, na medida em que se referem a questões internas da agremiação partidária. Usando o espaço da Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se o Vereador César Busnello, contrapondo a fala do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, enfatizando que emissão de críticas aos demais Partidos Políticos é garantida pela liberdade de expressão, destacando que os problemas existentes na rede pública de saúde se devem principalmente pela postura dos médicos. Em seguida, pronunciaram-se, no espaço destinado às Explicações Pessoais, os Vereadores Jorge Gilmar Amaral de Oliveira e César Busnello, discutindo as críticas proferidas mutuamente durante a Sessão. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e trinta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 05/06/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 032/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal demolir prédio que especifica para os fins que menciona, e dá outras providências.”.

A presente proposição tem por finalidade obter autorização legislativa para a demolição de um imóvel que não se presta mais à habitação, dado seu elevado grau de deterioração.

De outra parte, conforme consta de laudo técnico de engenharia, o material aproveitável pode ser destinado à Secretaria Municipal de Habitação, para que esta destine a programas ou ações de interesse coletivo ou cunho social, especialmente no atendimento de demandas de munícipes hipossuficientes.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros dessa Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal demolir prédio que especifica para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a demolição de uma (1) casa de madeira, medindo dez (10) por sete (7) metros, edificada na fração de terras de propriedade da Escola Fazenda do IMEAB - Instituto Municipal de Educação Assis Brasil, situada na Linha 5 Leste, neste município, cuja transcrição das transmissões está registrada no Livro 3-NA, às folhas 103, sob o número 39.286, no Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí, conforme certidão que faz parte integrante desta lei.

Parágrafo único. A demolição autorizada no caput se justifica pela impossibilidade de utilização do prédio para fins habitacionais, devido ao seu estado de deterioração, conforme laudo técnico de engenharia anexo.

Art. 2o Os materiais retirados do prédio a ser demolido que apresentarem condições de reaproveitamento serão destinados à Secretaria Municipal de Habitação, para o atendimento de programas ou ações de interesse coletivo ou cunho social.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 05/06/2017
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Adalberto de Oliveira Noronha

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E APROVEITAMENTO DA ÁGUA DA CHUVA NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 1o de junho de 2017.

AUTOR: Vereador Adalberto de Oliveira Noronha

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Institui a política municipal de captação, armazenamento e aproveitamento da água da chuva no Município de Ijuí e da outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Adalberto de Oliveira Noronha,

Vereador PT.

JUSTIFICATIVA

O processo de urbanização trouxe o crescimento populacional e industrial provocando o aumento da demanda e do consumo de água. Outro aspecto observado é a mudança do ciclo hidrológico nos centros urbanos, em decorrência do aumento de áreas impermeabilizadas que impedem a infiltração e o armazenamento da água pluvial no subsolo.

Podemos afirmar que no cenário atual de desenvolvimento urbano temos dois problemas críticos: a escassez de recursos naturais, especialmente, a da água em decorrência da degradação de sua qualidade e as inundações ocasionadas pelo aumento das áreas impermeáveis e da deficiência dos sistemas de drenagem urbana.

O mau desempenho dos sistemas convencionais de drenagem urbana indica a necessidade de implantação de ações de controle sustentáveis que contribuam para o restabelecimento do equilíbrio hidrológico e minimizem os impactos da urbanização.

É preciso que pensarmos uma política pública no município para a partir destas diretrizes desenvolvermos algumas ações para o aproveitamento da água pluvial em atividades que não necessitem de água potável, contribuindo desta forma também para o combate à escassez de água, além de controlar o escoamento superficial nas vias urbanas.

A água é essencial para a sobrevivência da vida no planeta e precisamos desenvolver meios sustentáveis para minimizar problemas ambientais. O reaproveitamento da água da chuva é uma ação sustentável e pode de ser feita. Conto com o apoio dos nobres colegas, para que o mesmo seja aprovado.

Adalberto de Oliveira Noronha

Vereador da Bancada do PT

PROJETO DE LEI Nº .... /........

Institui a Política Municipal de Captação, Armazenamento e aproveitamento da água da chuva no Município de Ijuí e da outras providências.

Art. 1o Esta Lei Institui a Política Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento da Água da Chuva do Município de Ijuí, com a finalidade de regularidade e suficiência no abastecimento para populações urbanas e rurais.

Art. 2o A Política Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento da Água da Chuva do Município de Ijuí tem como objetivos:

I – Conscientizar os usuários no combate ao desperdício de água;

II – incentivar o uso racional da água na agricultura urbana;

III – instituir diretrizes e instrumentos para estimular a melhor utilização dos recursos hídricos no que se refere à captação, armazenamento e aproveitamento da água da chuva;

IV – contribuir para o desenvolvimento ecologicamente sustentável;

V – contribuir para melhorar a eficiência na gestão no uso dos recursos hídricos;

VI – contribuir para ações de precaução e de minimização dos problemas decorrentes do excesso de vazões de águas pluviais e inundações no município;

Art. 3o Para efeitos desta Lei e sua adequada aplicação serão adotadas as seguintes definições:

I – captação e armazenamento da água da chuva – procedimentos e formas para que as águas pluviais, que caem sobre os telhados, pátios e outras superfícies construídas impermeáveis sejam canalizadas e guardadas em reservatórios, cisternas e caixas d'água, de modo intencional e planejado, evitando seu escoamento superficial para outros locais ou redes de coleta pluvial.

II – aproveitamento da água chuva – a utilização racional das águas pluviais provenientes da chuva para usos múltiplos, como domésticos, industriais, comerciais, agrícolas, de lazer e recreação, de acordo com as técnicas de armazenagem e tratamento sanitário que recebem, bem como necessidades dos usuários.

III – excesso de vazões – águas provenientes das chuvas que não infiltram naturalmente e escorrem provocando inundações e em decorrência de danos e prejuízos econômicos, sociais e ambientais, em ambientes urbanos e rurais.

VI – reutilização de águas servidas, cinzas e ou residuais – o reaproveitamento das águas domésticas já utilizadas em pias, tanques, máquinas de lavar roupas, chuveiros, que depois de usadas passam por sistemas de separação e tratamentos sanitários, utilizando-se de tecnologias que retiram resíduos e contaminantes, possibilitando novos ciclos de utilização da água.

Art. 4o A Política Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento da Água da Chuva de Ijuí se orienta pelas seguintes diretrizes:

I – a redução do consumo e a utilização eficiente dos recursos hídricos pelos usuários;

II – o combate permanentemente ao desperdício e uso inadequado da água;

III – a criação e adoção de tecnologias e práticas poupadoras de água;

IV – as ações de conscientização e educação ambiental;

V – a orientação técnica de adequações e ou novas construções com padrões sustentáveis de uso da água;

VI – o armazenamento individual, coletivo e comunitário da água da chuva;

VII – a reutilização das águas definidas como servidas, cinzas ou residuais;

VIII – o combate aos efeitos da estiagem em ambientes urbanos e rurais;

IX – o combate aos efeitos do excesso de vazão em ambientes urbanos e rurais;

X – a criação de condições de convivência com os efeitos e consequências das estiagens;

XI - a participação social democrática da formulação, execução e controle das políticas públicas;

XII – o estabelecimento de condicionantes de sustentabilidade socioambiental na aplicação de recursos públicos;

XIII – as ações de garantia da suficiência da água para necessidades humanas básicas, bem como para de sobrevivência econômica.

Art. 5o São instrumentos da Política Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento da Água da Chuva de Ijuí:

I – implantação de programas de educação ambiental e conscientização para uma cultura de aproveitamento das águas pluviais e do uso sustentável dos recursos hídricos;

II – utilização das diretrizes desta Lei como condição para acesso a programas públicos de financiamento imobiliário, habitação popular e assentamentos humanos e apoio ao setor da construção civil;

III – políticas de apoio financeiro, inclusive com subsídios, bem como técnico e de capacitação para construção de cisternas, reservatórios e/ou caixas coletoras para armazenamento da água;

IV – estabelecimento de cooperação entre o município e os demais entes da federação;

V – utilização de formas de incentivos econômicos e não econômicos para captação, armazenamento e aproveitamento da água da chuva para edificações residenciais individuais e condomínios, industriais, comerciais, rurais, de lazer e recreação;

VI – convênios com instituições de pesquisa e universidade para desenvolver, aperfeiçoar e difundir técnicas e tecnologias de uso eficiente, purificação e armazenamento, em projetos de construção de engenharias e arquitetura;

VII – instituir programa de reutilização da água, captação e armazenamento próprio com utilização da água da chuva em prédios públicos, órgãos do município e escolas públicas municipais;

VIII - realizar convênios com entidades da sociedade civil e organizações cooperativas para capacitação, formação, organização social, validação e socialização de conhecimentos e tecnologias de captação, armazenamento e aproveitamento da água da chuva

IX – estimular a captação, armazenamento e uso da água da chuva em atividades de setores econômico-produtivos que demandam grandes quantidades de água;

X – capacitar à população em geral de comunidades urbanas e rurais, gestores e servidores públicos, lideranças e técnicos para a gestão sustentável das águas.

Art. 6o Visando os objetivos desta Lei e utilizando suas diretrizes e instrumentos, o Poder Executivo Municipal poderá:

I - para os estabelecimentos localizados no meio rural e de acordo com as peculiaridades regionais, criar políticas especiais de apoio à construção e aquisição de outras formas de captação, armazenamento e distribuição de águas, como açudes, reservatórios, barragens, barragens subterrâneas e canais;

II - apoiar formas de reutilização da água oriunda do reaproveitamento de águas servidas, cinzas e ou residuais;

III - estabelecer outros instrumentos, critérios e condicionantes de sustentabilidade hídrica para a aplicação dos recursos públicos no financiamento de edificações residenciais, comerciais, industriais, rurais,

de lazer e recreação;

IV – estipular prazo para os estabelecimentos industriais, comerciais, condomínios residenciais e outros empreendimentos de médio e grande porte implantarem captação e reservatórios de água da chuva, bem como de formas de tratamento, reaproveitamento e uso de águas servidas, cinzas e ou residuais;

V – criar incentivos, compensações e outras formas de apoio aos munícipes para implantação de sistemas captação, armazenamento e aproveitamento da Água da Chuvana perspectiva de cumprir os objetivos desta Lei.

Art. 7o Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


  • 05/06/2017
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Adalberto de Oliveira Noronha

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE APROVEITAMENTO DE ÁGUA DA CHUVA NA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO BEM COMO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TELHADOS AMBIENTALMENTE CORRETOS.

Ijuí, 1o de junho de 2017.

AUTOR: Vereador Adalberto de Oliveira Noronha

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de aproveitamento de água da chuva na construção de prédios públicos do município bem como sobre a utilização de telhados ambientalmente corretos.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

 

Adalberto de Oliveira Noronha,

Vereador PT.

JUSTIFICATIVA

O processo de urbanização trouxe o crescimento populacional e industrial provocando o aumento da demanda e do consumo de água. Outro aspecto observado é a mudança do ciclo hidrológico nos centros urbanos, em decorrência do aumento de áreas impermeabilizadas que impedem a infiltração e o armazenamento da água pluvial no subsolo.

Podemos afirmar que no cenário atual de desenvolvimento urbano temos dois problemas críticos: a escassez de recursos naturais, especialmente, a da água em decorrência da degradação de sua qualidade e as inundações ocasionadas pelo aumento das áreas impermeáveis e da deficiência dos sistemas de drenagem urbana.

O mau desempenho dos sistemas convencionais de drenagem urbana indica a necessidade de implantação de ações de controle sustentáveis que contribuam para o restabelecimento do equilíbrio hidrológico e minimizem os impactos da urbanização. Algumas dessas ações podem ser iniciadas nos sistemas prediais como, por exemplo, a concepção de projetos de sistemas de águas pluviais integrados aos sistemas de água potável e aos sistemas de drenagem urbana. Desta forma, o aproveitamento da água pluvial em atividades que não necessitem de água potável pode reduzir o consumo no edifício, contribuir para o combate à escassez de água, além de controlar o escoamento superficial nas vias urbanas.

A vantagem econômica do aproveitamento de água de chuva se baseia na menor necessidade de fornecimento de água pelas companhias de saneamento, tendo como consequência a redução de despesas com água potável e esgoto para os cofres públicos. Entre os benefícios obtidos com a conservação da água, estão:

• economia de energia elétrica;

• redução de esgotos sanitários;

• proteção do meio ambiente nos reservatórios de água e nos mananciais subterrâneos.

Mesmo antes da publicação da NBR 15.527, norma de regulariza os requisitos para aproveitamento de água de chuva em coberturas de áreas urbanas, algumas cidades brasileiras já possuíam legislação pertinente, sendo as mais importantes a Lei nº10.785/2003 do Município de Curitiba – PR e a Lei nº6.345/2003 do Município de Maringá – PR.

Para o caso dos telhados verdes, tem-se os principais benefícios:

• melhora nas condições termo-acústicas da edificação, no inverno e no verão, dispensando ou minimizando o uso de sistemas de ar condicionado ou climatização;

• contribuição no combate às chamadas ‘ilhas de calor’, formadas nos centros urbanos pela presença excessiva de estruturas de concreto;

• contribuição no combate ao aquecimento global, aumentando a área verde e o sequestro de carbono da atmosfera pela vegetação;

• ajuda no combate às enchentes em locais onde o solo é asfaltado e impermeabilizado; aumenta o tempo de detenção da água da chuva, reduz a velocidade da água e também seu impacto gera.

Assim, o objetivo desta proposta é a valorização do meio ambiente, gerindo de forma ética os recursos naturais, buscando alternativas eficazes para problemas da nossa realidade, respeitando o compromisso assumido com a comunidade e cumprindo com nosso papel de legislador, conto com a colaboração dos nobres pares para a discussão e aprovação desta proposta de projeto de lei.

Adalberto de Oliveira Noronha

Vereador da Bancada do PT

PROJETO DE LEI Nº .... /........

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de aproveitamento de água da chuva na construção de prédios públicos do município bem como sobre a utilização de telhados ambientalmente corretos.

Art. 1o Os projetos de novas edificações de propriedade do município de Ijuí deverão prever a instalação de sistemas de aproveitamento de águas de chuva a serem consumidas nas edificações, bem como a utilização de telhados ambientalmente corretos.

§ 1o Entendem-se como telhados ambientalmente corretos os que colaborarem para evitar o aquecimento global, ou seja, telhados verdes com grama ou jardim plantado, os que utilizam telhas metálicas claras, os que são pintados com tinta branca ou os que forem pintados com tinta não branca com pigmentações especiais.

§ 2o Os requisitos para o aproveitamento de água de chuva de coberturas em áreas urbanas para fins não potáveis são fornecidos pela NBR 15.527 (ABNT, 2007). Esta Norma se aplica a usos não potáveis em que as águas de chuva podem ser utilizadas após tratamento adequado, de acordo com a finalidade, como:

I - Descargas em vasos sanitários;

II - Irrigação de gramados e plantas ornamentais;

III - Limpeza de pisos e pavimentos;

IV - Espelhos d’água;

V - Demais atividades que não necessitem de água potável

Art. 2o Todo edital de licitação de obras de construção de prédio público municipal mencionará, expressamente, a obrigatoriedade de instalação de sistema de aproveitamento de águas de chuvas, bem como a obrigatoriedade da utilização de telhados ambientalmente corretos.

Art. 3o As disposições desta Lei não se aplicam quando, por meio de estudo por profissional habilitado, ficar comprovada a inviabilidade técnica de instalação do sistema.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 05/06/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a legislação em vigor, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia vinte e seis (26) de maio de 2017 a sua participação no Terceiro Simpósio Internacional Nilo Frantz, realizado nesta mesma data, na cidade de Porto Alegre/RS.


  • 05/06/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Em que ano foi realizada a última atualização geral do cadastro imobiliário do município? Qual a previsão para que seja feita a próxima atualização? O município pretende adotar o georreferenciamento para melhor justeza da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)?

  • 05/06/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

EDEMILSON FRANCO MASSTELLA e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PDT, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Há previsão de ser realizada revitalização e pavimentação do trecho da Rua dos Imigrantes que não possui calçamento, até a BR 285, principalmente para melhorar o acesso ao Loteamento Imigrantes?

  • 05/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a Travessa Carlos Becker.

  • 05/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na pavimentação da Rua Max Franke.

  • 05/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na pavimentação da Rua Leopoldina Pereira da Silva, no Bairro Glória.


  • 05/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na via de acesso à Fonte Ijuí, que está em péssimas condições de trafegabilidade, causando prejuízo aos usuários.

  • 05/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e providenciar a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Aristeu Pereira, no Bairro São Paulo.


  • 05/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Leopoldo Hepp, pois possui várias lâmpadas que não estão funcionando.


  • 05/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Substituir a lâmpada defeituosa da iluminação pública da Rua Paulino Darnes Beal, Bairro Morada do Sol, em frente ao imóvel número 27.


  • 05/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza da “boca-de-lobo” localizada na Rua Oswaldo Rieck em frente ao imóvel de nº 436, no Bairro Morada do Sol.

 


  • 05/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza da “boca-de-lobo” localizada na Rua Augusto Rolin, em frente ao imóvel número 43, no Bairro Morada do Sol, pois neste endereço existe uma oficina de “chapeamento”, que é inundada em dias de chuva, visto que a “boca-de-lobo” não possui vazão suficiente para escoar toda a água.


  • 05/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Rodolfo Burmann, no Bairro Thomé de Souza, pois há várias lâmpadas que não ligam.


  • 05/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua João Prost, no Bairro Thomé de Souza, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade.

 


  • 05/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias, com urgência, principalmente “operação tapa-buracos” e obras para melhorar a drenagem pluvial da Rua Antonio Bonamigo, no Bairro Luiz Fogliatto, assim como na Rua Inácio Wichrowski, em frente a Sociedade Esportiva e Recreativa Aimoré, no Bairro Boa Vista.


  • 05/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir uma “boca-de-lobo” na Rua Tenente Ananias de Bairros, no Bairro São José, nas imediações do imóvel número 147, próximo a entroncamento com a Avenida São Luiz.

 


  • Sessão Ordinária 05/06/2017

    6 de jun

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