Sessão Ordinária 05/11/2018


  • 05/11/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

37ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 05/11/2018, com homenagem ao CTG Clube Farroupilha pelos 75 anos.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 106/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal receber recursos financeiros em doação da Associação Comercial e Industrial de Ijuí - ACI para os fins que menciona. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 107/2018: Altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 4.624, de 15 de dezembro de 2006. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 108/2018: Revoga a Lei Municipal nº 4.188, de 19 de novembro de 2003. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 109/2018: Revoga a Lei Municipal nº 6.337, de 30 de dezembro de 2015. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.240/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos para o projeto cultural denominado “FENADI - 32ª EDIÇÃO - 2018”. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.307/2018: Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI repassar recursos para o projeto cultural que menciona. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

7.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e JUNIOR CARLOS PIAIA: Envio de convite ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, ao Secretário de Planejamento e Regulação Urbana e ao Secretário de Desenvolvimento Rural, para participarem de reunião conjunta entre a Comissão de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas, em data a ser agendada, para discutir acerca das ações que estão sendo planejadas e da consequente previsão orçamentária e financeira para fazer frente às obras de recuperação da malha viária, tanto urbana, quanto do interior do Município, tendo em vista a elevada demanda que se apresenta atualmente, considerando as condições precárias de trafegabilidade em diversos trechos das ruas e estradas de Ijuí.

8.  DARCI PRETTO DA SILVA: Envio de convite para participar da reunião das Comissões do dia nove de novembro de 2018, ao Secretário Municipal de Planejamento e Regulação Urbana, assim como ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e à equipe de servidores da pasta responsável pela elaboração e acompanhamento dos projetos de concessões de uso gratuito de áreas públicas, para explanar acerca de questões gerais relacionadas a esse tipo de concessão, principalmente quanto aos processos em que se encontram na fase de transferência da propriedade das áreas, mediante outorga de escritura pública, às empresas que atenderam a legislação que regula essa matéria.

9.  MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO: Instituir Comissão Especial para discutir e acompanhar o processo de manutenção e recuperação das condições adequadas de trafegabilidade das estradas do interior do Município, a fim de garantir melhor acesso às propriedades, principalmente às moradias do homem do campo, constituídas, no Município de Ijuí, em sua ampla maioria, de agricultores familiares.

10.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Homenagem à Escola Municipal Fundamental Anita Garibaldi, no decorrer da sessão ordinária do dia doze de novembro de 2018, pelo transcurso dos sessenta anos de atividades.

11.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual foi a empresa responsável pela reforma realizada no Instituto Municipal de Educação Assis Brasil – IMEAB? Que montante de recursos públicos foi investido nessa obra? O que dispõe o memorial descritivo do projeto arquitetônico? Enviar cópia integral do mesmo. Quem foi o profissional responsável pelo recebimento da obra e que atestou a sua conformidade com o projetado?

12.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA - PI: Quais foram os apontamentos que o Município de Ijuí recebeu do Tribunal de Constas do Estado TCE/RS referentes à gestão da Secretaria Municipal da Saúde no período compreendido entre os exercícios de 2012 a 2016? Enviar cópia integral dos mesmos.

ANTEPROJETO DE LEI

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA e DARCI PRETTO DA SILVA: Cria o Programa Alimento Saudável, livre de agrotóxicos e produtos químicos prejudiciais à saúde humana.

INDICAÇÕES

14.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Notificar o proprietário para que proceda a limpeza e manutenção do terreno situado na esquina das ruas Antônio Setembrino Lopes e José Bonifácio, no centro pra evitar a proliferação de insetos, principalmente mosquitos Aëdes Aegypti e Aëdes Albopictus, assim como de animais peçonhentos.

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar a manutenção das praças públicas, providenciando a reposição de areia na área infantil, tendo em vista em que se aproxima um período de intensa movimentação de pessoas, em especial de crianças, buscando oferecer condições adequadas para que possam utilizar estes espaços sem acarretar transtornos às famílias e oferecer riscos às crianças.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” e retirar os restos de terra e lama que se acumularam na Rua Visconde da Mauá, no Bairro Vista, principalmente nas proximidades do imóvel número 332, que fica praticamente intransitável em dias chuvosos, causando transtornos aos seus usuários, além de potencializar o risco de acidentes.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Mário Silva, imediações do imóvel número 344, no Bairro São Geraldo, pois está praticamente intransitável em virtude do elevado número de buracos, causando inúmeros transtornos aos usuários, principalmente moradores da região, que trafegam por esta via diariamente.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reformar, em regime de urgência, as estradas do Rincão dos Goi e Arroio do Tigre, pois as mesmas estão em precárias condições de trafegabilidade, principalmente em dias de chuva, quando ficam intransitáveis, o que causa grandes transtornos aos seus usuários, sobretudo aos produtores rurais, que necessitam da via para o escoamento da safra agrícola e da produção leiteira.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Realizar melhorias, em regime de urgência, nas estradas da Linha Sete Leste, pois as mesmas ficam praticamente intransitáveis em dias de chuva, o que causa inúmeros transtornos aos moradores da região e demais usuários da via, principalmente produtores rurais, que dependem destas vias para o escoamento da safra agrícola e da produção leiteira.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar, em regime de urgência, “operação tapa-buracos” e demais obras necessárias para melhorar o escoamento pluvial na Rua Marechal Deodoro, no Bairro São José, nas proximidades do imóvel número 852, pois a situação da via está causando grandes transtornos aos usuários, principalmente aos moradores e aos proprietários de empresas situadas nestas imediações.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Melhorar a iluminação pública em frente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, tendo em vista que no local há um ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano, amplamente utilizado pela população. Por outro lodo, sugere-se a realização de vistoria quanto às condições da marquise do prédio, visto que apresenta várias rachaduras, e considerando a eventual possibilidade de desabamento, colocaria em risco a segurança dos transeuntes, principalmente das pessoas que aguardam pelo ônibus nas imediações deste imóvel.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder a limpeza do terreno localizado na Rubem Mendes, ao lado do imóvel número 348, no Bairro Morada do Sol, tendo em vista que o mesmo está sendo utilizado como depósito clandestino de lixo, o que por sua vez tem favorecido a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos. Destaca-se que nas proximidades reside uma pessoa cadeirante, que foi visitada por representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que teria se comprometido em encaminhar tal demanda, mas até o momento nada foi feito.

23.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Implantar uma lombada física redutora de velocidade na Rua Osório Pedro Ilgenfritz, no Bairro Sol Nascente, com urgência.

24.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Patrolar e encascalhar a estrada da Linha Três Leste, bem como proceder o conserto da ponte existente na mesma.

25.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar limpeza do passeio público na Rua Carlos Guilherme Erig, proximidades do Parque da Pedreira.

26.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública da Rua São Rafael, no Bairro Glória, pois há várias lâmpadas que não estão funcionado em toda extensão desse via.

27.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Encascalhar um trecho de aproximadamente mil metros da Estrada da Linha Cinco Oeste, desde a BR 285 até as futuras instalações da Empresa Dal-Ros Agricultura e Pecuária, garantindo condições de trafegabilidade, principalmente para caminhões de grande porte, que necessitarão utilizar esse trecho para acessar a empresa, bem como que seja garantido espaço suficiente para que este tipo de caminhão consiga manobrar no local.

28.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Melhorar a sinalização horizontal e vertical da Avenida 21 de Abril, proximidades do camelódromo.

29.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar fiscalização na região central do município e desenvolver conscientização referente ao descarte de lixo e entulhos inadequadamente, pois existem muitos objetos e entulhos descartados nas calçadas e ruas irregularmente.

30.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar “operação tapa-buracos” no Bairro Getúlio Vargas I, visto que existem muitas ruas esburacadas e que necessitam de manutenção.

31.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção e limpezas necessárias na Praça do Bairro Jardim, promovendo assim mais qualidade para a comunidade e usuários.

32.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção e limpezas necessárias na Praça da Sede do Bairro Osvaldo Aranha, pois a área está danificada e com entulhos.

33.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir a lâmpada da iluminação pública que não está funcionando adequadamente nas imediações do imóvel número 69 da Rua Santo Beal, no Bairro Storch.

34.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Leão Vercelino, principalmente nas imediações do imóvel número 152, no Bairro Elisabeth.

35.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Consertar o buraco de grandes dimensões existente na Rua Dezenove de Outubro, proximidades do Posto da Dezenove, uma vez que tem potencializado o risco de acidentes,

36.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua São Francisco, trecho compreendido entre a Rua do Comércio e a Rua Carlos Guilherme Erig, no Bairro São Geraldo, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos existentes na mesma.

37.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Notificar os proprietários dos terrenos baldios existentes no lado oeste da Rravessa Carlos Kroth, no Bairro Morada do Sol, para que procedam a limpeza dos mesmos, pois a vegetação alta está favorecendo a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos, que colocam em risco os moradores das proximidades.



Ata

ATA No 39/2018

Aos cinco dias do mês de novembro do ano de 2018, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Junior Carlos Piaia, que procedesse a LEITURA DA ATA número 38 do ano de 2018, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia 29 de outubro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Elma Ilda Echer e do jovem Pedro Costa Beber Martins. Em seguida, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 106/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal receber recursos financeiros em doação da Associação Comercial e Industrial de Ijuí para os fins que menciona; - pela Mensagem no 107/2018, que Altera dispositivos que menciona da Lei Municipal número 4.624, de quinze de dezembro de 2006; - pela Mensagem no 108/2018, que Revoga a Lei Municipal número 4.188, de dezenove de novembro de 2003; - e pela Mensagem no 109/2018, que Revoga a Lei Municipal número 6.337, de trinta de dezembro de 2015. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa os convidados, representantes do Centro de Tradições Gaúchas Clube Farroupilha. Reabertos os trabalhos, o Presidente solicitou que o Secretário lesse o convite e concedeu a palavra ao Vereador Marcos César Barriquello, que em nome do Poder Legislativo, saudou os convidados, prestando homenagem ao transcurso dos 75 anos de atividades do Centro de Tradições Gaúchas Clube Farroupilha. Em seguida, o Presidente deixou a palavra a disposição dos convidados, vindo a fazer uso da mesma o Senhor Altemir Thomé, Patrão da Entidade, que agradeceu a homenagem, defendendo a importância da preservação da Cultura Gaúcha. Após a manifestação do convidado, o Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso da mesma os Vereadores João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, Jeferson Maturana Dalla Rosa, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia e Darci Pretto da Silva. A seguir, o Secretário procedeu a leitura da placa conferida como homenagem do Poder Legislativo à passagem dos 75 anos de fundação do Centro de Tradições Gaúchas Clube Farroupilha, e o Presidente solicitou ao Vereador Marcos César Barriquello que a entregasse aos convidados. O Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou aos vereadores que os acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, retomou-se a Ordem do Dia, quando foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.240/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos para o projeto cultural denominado “FENADI - 32ª EDIÇÃO - 2018”, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como não houve manifestações, foi o projeto colocado em votação, sendo aprovado com treze votos favoráveis e um contrário, do Vereador João Pedro Monteiro. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se pronunciar na discussão, o Projeto de Lei, Processo no 1.307/2018, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí repassar recursos para o projeto cultural que menciona, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e Junior Carlos Piaia, que solicitava o envio de convite ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, ao Secretário de Planejamento e Regulação Urbana e ao Secretário de Desenvolvimento Rural, para participarem de reunião conjunta entre a Comissão de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas, em data a ser agendada, para discutir acerca das ações que estão sendo planejadas e da consequente previsão orçamentária e financeira para fazer frente às obras de recuperação da malha viária, tanto urbana, quanto do interior do Município, tendo em vista a elevada demanda que se apresenta atualmente, considerando as condições precárias de trafegabilidade em diversos trechos das ruas e estradas de Ijuí. Manifestaram-se os Vereadores Junior Carlos Piaia, Adalberto de Oliveira Noronha, Marildo Kronbauer, Darci Pretto da Silva, Jeferson Maturana Dalla Rosa, Andrei Cossetin Sczmanski. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em discussão o Requerimento de autoria do Vereador Darci Pretto da Silva, que solicitava o envio de convite para participar da reunião das Comissões do dia nove de novembro de 2018, ao Secretário Municipal de Planejamento e Regulação Urbana, assim como ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e à equipe de servidores da pasta responsável pela elaboração e acompanhamento dos projetos de concessões de uso gratuito de áreas públicas, para explanar acerca de questões gerais relacionadas a esse tipo de concessão, principalmente quanto aos processos em que se encontram na fase de transferência da propriedade das áreas, mediante outorga de escritura pública, às empresas que atenderam a legislação que regula essa matéria. Não havendo interessados em manifestar-se, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocado em discussão o Requerimento de autoria do Vereador Marcos César Barriquello, que propunha a criação de Comissão Especial para discutir e acompanhar o processo de manutenção e recuperação das condições adequadas de trafegabilidade das estradas do interior do Município, a fim de garantir melhor acesso às propriedades, principalmente às moradias do homem do campo, constituídas, no Município de Ijuí, em sua ampla maioria, de agricultores familiares. Pronunciaram-se, além do autor, os Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, César Busnello, Darci Pretto da Silva, João Pedro Monteiro e Andrei Cossetin Sczmanski. Após a discussão, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Requerimento de autoria do Vereador Junior Carlos Piaia, que propunha a realização de homenagem à Escola Municipal Fundamental Anita Garibaldi, no decorrer da sessão ordinária do dia doze de novembro de 2018, pelo transcurso dos sessenta anos de atividades. Não havendo interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Qual foi a empresa responsável pela reforma realizada no Instituto Municipal de Educação Assis Brasil? Que montante de recursos públicos foi investido nessa obra? O que dispõe o memorial descritivo do projeto arquitetônico? Enviar cópia integral do mesmo. Quem foi o profissional responsável pelo recebimento da obra e que atestou a sua conformidade com o projetado? – e do Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta: Quais foram os apontamentos que o Município de Ijuí recebeu do Tribunal de Contas do Estado referentes à gestão da Secretaria Municipal da Saúde no período compreendido entre os exercícios de 2012 a 2016? Enviar cópia integral dos mesmos. Da mesma forma, foi despachado favoravelmente o seguinte ANTEPROJETO DE LEI, de autoria dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha e Darci Pretto da Silva, que Cria o Programa Alimento Saudável, livre de agrotóxicos e produtos químicos prejudiciais à saúde humana. Também foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, nos espaços de ambos os Expedientes somados, o Vereador César Busnello, elogiando as melhorias realizadas no Cemitério Jardim. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, a Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, enaltecendo a importâncias das campanhas Outubro Rosa e Novembro Azul, e os resultados positivos das mesmas para o diagnóstico precoce de câncer, que por sua vez aumenta consideravelmente as chances de cura. Também no espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, explanando acerca da programação da Feira do Livro em Ijuí que será realizada de sete a onze de novembro, discutindo ainda as reclamações da população quanto ao horário de atendimento ao público da farmácia da Secretaria Municipal da Saúde, defendendo a ampliação deste, mesmo que se faça necessária contratação de mais farmacêuticos. Posteriormente, fez uso da palavra, nos espaços de ambos os expedientes somados, o Vereador Darci Pretto da Silva, defendendo a necessidade de reformas e melhorias nos bancos do anfiteatro da Praça da República, principalmente tendo em vista a realização da Feira do Livro, manifestando ainda preocupação com o setor industrial em Ijuí, visto que várias empresas estão fechando, segundo veiculado em jornal de circulação regional, o que por sua vez provoca reflexos aumentando o número de desempregados. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às 21 horas e cinco minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 106/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, envio o projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal receber recursos financeiros em doação da Associação Comercial e Industrial de Ijuí - ACI para os fins que menciona”.

O Município de Ijuí insere-se no contexto das entidades e instituições públicas e privadas que buscam a ampliação e qualificação da infraestrutura de apoio ao desenvolvimento econômico, cultural e turístico no Município.

A proposição visa viabilizar a operacionalização do Aeródromo Municipal, através da implantação de balizamento e iluminação noturna da pista de pouso e decolagem do Aeroporto Municipal João Batista Bós Filho, contemplando uma demanda local e regional.

A ação permitirá que o aeroporto possa ser utilizado por aeronaves de convênios de saúde, do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria de Saúde, e por universidades instaladas no Município e na região, além de outros interessados. Com efeito, também potencializará a utilização desse espaço pelos empresários, além de proporcionar uma significativa melhora na qualidade e segurança aos usuários.

Nesse sentido, a Associação Comercial e Industrial de Ijuí - ACI, entidade representativa da classe empresarial em nossa comunidade, manifestou interesse em disponibilizar recursos financeiros com a finalidade de colaborar com essa importante iniciativa, conforme documentação inclusa, pois significará, sem dúvida, uma ação efetiva para o seu reposicionamento estratégico frente ao mercado econômico, cultural e turístico em âmbito regional, estadual e nacional, além de fortalecer as ações em favor do desenvolvimento econômico, através da ligação aérea com grandes centros no Brasil

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Colendo Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal receber recursos financeiros em doação da Associação Comercial e Industrial de Ijuí - ACI para os fins que menciona.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber recursos financeiros no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), que serão doados pela Associação Comercial e Industrial de Ijuí - ACI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 90.740.986/0001-29, com sede na Rua Albino Brendler, nº 864, Bairro Assis Brasil, Ijuí/RS.

Art. 2º Os recursos doados serão utilizados para o fim especial de custeio de parte da execução global do projeto de instalação de balizamento e iluminação da pista do Aeroporto Municipal João Batista Bós Filho, a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Art. 3º A doação de que trata a presente Lei deverá ser depositada em conta bancária específica do Poder Executivo Municipal, cuja movimentação será prévia e conjuntamente aprovada pelo Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. Eventuais ônus, encargos e tributos incidentes sobre a doação serão suportados pela Associação Comercial e Industrial de Ijuí - ACI, nos termos da lei.

Art. 4º O valor doado será incorporado ao orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, na forma prevista em lei.

Art. 5º A documentação comprobatória da destinação dos recursos financeiros mencionados na presente Lei ficará arquivada na Secretaria Municipal da Fazenda e/ou na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, à disposição da Associação Comercial e Industrial de Ijuí - ACI.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 107/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, envio o projeto de lei que Altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 4.624, de 15 de dezembro de 2006”.

A proposição tem por objetivo o aperfeiçoamento do Programa de Florestamento e Reflorestamento denominado “Mais Verde Mais Vida”, com a inclusão de espécies de produção econômica e do incremento ao subsídio financeiro concedido aos produtores a título de custeio.

As alterações visam à transformação de nosso Município em um polo de produção de noz-pecã e ao incentivo da cultura da erva-mate.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Colendo Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 4.624, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 1º A Lei Municipal nº 4.624, de 15 de dezembro de 2006, que cria o Programa de Florestamento e Reflorestamento denominado Mais Verde Mais Vida, passa a viger com as alterações constantes desta Lei.

Art. 2º O “caput” do art. 1º da Lei Municipal nº 4.624, de 15 de dezembro de 2006, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criado no Município de Ijuí o Programa de Florestamento sob a denominação “MAIS VERDE MAIS VIDA” com espécies florestais nativas e de produção econômica.” (NR)

Art. 3º O art. 2º da Lei Municipal nº 4.624, de 15 de dezembro de 2006, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 2º Enquadram-se no Programa MAIS VERDE MAIS VIDA, criado por esta Lei, pequenos agricultores e arrendatários que possuam, a qualquer título, fração de terras não superior a 25 (vinte e cinco) hectares, residam no meio rural e tenham como única fonte de renda a atividade agropastoril.” (NR)

Art. 4º O art. 4º da Lei Municipal nº 4.624, de 15 de dezembro de 2006, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 4º Os plantios de árvores no Programa deverão ser executados na proporção de 70% (setenta por cento) para cultivo de erva-mate e/ou noz-pecã e 30% (trinta por cento) para espécies nativas.” (NR)

Art. 5º O “caput” do art. 6º da Lei Municipal nº 4.624, de 15 de dezembro de 2006, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 6º Ao ingressar no Programa o agricultor deverá comprometer-se a manter um mínimo de 85% (oitenta e cinco por cento) de pega das mudas plantadas, o que lhe garantirá o recebimento de um subsídio anual, a título de custeio, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por hectare, ou fração proporcional ao plantado, durante um período de 5 (cinco) anos, conforme contrato.

Art. 6º O “caput” do art. 8º da Lei Municipal nº 4.624, de 15 de dezembro de 2006, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 8º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural fará conferência das plantas mantidas, nas respectivas propriedades, entre os meses de março e abril de cada ano, cujo laudo conferirá ao agricultor o direito ao recebimento do subsídio de que trata esta Lei.” (NR)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.799, de 27 de março de 2008.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 108/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo projeto de lei que “Revoga a Lei Municipal nº 4.188, de 19 de novembro de 2003.”.

A presente proposição objetiva atender ao disposto no art. 5º da referida Lei, tendo em vista que a empresa não cumpriu com sua obrigação, de acordo com o laudo emitido pela Comissão Especial de Fiscalização de Áreas, concluindo pela retomada do imóvel e revogação da respectiva Lei Municipal.

Desta forma, pelas razões apresentadas, submetemos a presente matéria à apreciação desta Colenda Casa Legislativa, acreditando que o expediente contém todas as informações necessárias e indispensáveis para sua análise até proposição final de lei, momento em que aproveitamos para reiterar nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Revoga a Lei Municipal nº 4.188, de 19 de novembro de 2003.

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.188, de 19 de novembro de 2003, que Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de imóvel que menciona, revoga Lei que menciona e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 109/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo projeto de lei que “Revoga a Lei Municipal nº 6.337, de 30 de dezembro de 2015”.

A presente proposição objetiva revogar a referida Lei, tendo em vista o desinteresse da empresa V. Oliveira & Cia Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 01.872.218/0001-07, em atender o disposto na mesma.

Além disso, a empresa informa que se instalará no Município de Coronel Barros/RS, conforme informação datada de 7 de julho de 2018, não havendo razão para manter a lei em vigor.

Desta forma, pelas razões apresentadas, submetemos a presente matéria à apreciação desta Colenda Casa Legislativa, acreditando que o expediente contém todas as informações necessárias e indispensáveis para sua análise até proposição final de lei, momento em que aproveitamos para reiterar nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Revoga a Lei Municipal nº 6.337, de 30 de dezembro de 2015.

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 6.337, de 30 de dezembro de 2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à Empresa Vilmar Oliveira Máquinas - EPP, e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereadores integrantes das Bancadas do PP e PCdoB, respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que sejam convidados o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, o Secretário de Planejamento e Regulação Urbana e o Secretário de Desenvolvimento Rural, para participarem de reunião conjunta entre a Comissão de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas, em data a ser agendada, para discutir acerca das ações que estão sendo planejadas e da consequente previsão orçamentária e financeira para fazer frente às obras de recuperação da malha viária, tanto urbana, quanto do interior do Município, tendo em vista a elevada demanda que se apresenta atualmente, considerando as condições precárias de trafegabilidade em diversos trechos das ruas e estradas de Ijuí.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que sejam convidados para participar da reunião das Comissões do dia nove de novembro de 2018, o Secretário Municipal de Planejamento e Regulação Urbana, assim como o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e a equipe de servidores da pasta responsável pela elaboração e acompanhamento dos projetos de concessões de uso gratuito de áreas públicas, para explanar acerca de questões gerais relacionadas a esse tipo de concessão, principalmente quanto aos processos em que se encontram na fase de transferência da propriedade das áreas às empresas que atenderam a legislação que regula essa matéria, mediante outorga de escritura pública.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja instituída Comissão Especial para discutir e acompanhar o processo de manutenção e recuperação das condições adequadas de trafegabilidade das estradas do interior do Município, a fim de garantir melhor acesso às propriedades, principalmente às moradias do homem do campo, constituídas, no Município de Ijuí, em sua ampla maioria, de agricultores familiares.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereador integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem à Escola Municipal Fundamental Anita Garibaldi, no decorrer da sessão ordinária do dia doze de novembro de 2018, pelo transcurso dos sessenta anos de atividades.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi a empresa responsável pela reforma realizada no Instituto Municipal de Educação Assis Brasil – IMEAB? Que montante de recursos públicos foi investido nessa obra? O que dispõe o memorial descritivo do projeto arquitetônico? Enviar cópia integral do mesmo. Quem foi o profissional responsável pelo recebimento da obra e que atestou a sua conformidade com o projetado?


  • 05/11/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais foram os apontamentos que o Município de Ijuí recebeu do Tribunal de Constas do Estado TCE/RS referentes à gestão da Secretaria Municipal da Saúde no período compreendido entre os exercícios de 2012 a 2016? Enviar cópia integral dos mesmos.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

AUTOR: Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha e Darci Pretto da Silva.

CRIA O PROGRAMA ALIMENTO SAUDÁVEL, LIVRE DE AGROTÓXICOS E PRODUTOS QUÍMICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE HUMANA.

Ijuí, 05 de novembro de 2018.

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei

Senhores Vereadores:

    Encaminho à consideração dos Nobres Colegas Vereadores o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que: “Cria o Programa Alimento Saudável, livre de agrotóxicos e produtos químicos prejudiciais à saúde humana.”

  Sendo o que tinha para o momento, apresento cordiais saudações.

Adalberto de Oliveira Noronha,  Darci Pretto da Silva,

Vereador PT.  Vereador PDT.

JUSTIFICATIVA

O presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo a criação do PROGRAMA ALIMENTO SAUDÁVEL, LIVRE DE AGROTOXICOS E PRODUTOS QUIMICOS PREJUDICIAIS À SAUDE HUMANA no Município de Ijuí, visa a promoção de produtos saudáveis e a conscientização dos produtores e consumidores sobre os princípios agroecológicos que regem a produção orgânica, os quais buscam incentivar a produção de alimentos e outros produtos necessários ao homem de forma mais harmônica com a natureza; que contribuam para a saúde de todos e para que haja justiça social em todos os segmentos de sua rede de produção. 

O Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo. Em média, cada brasileiro, absorve através do ar, da água, da alimentação entre outros, 7,2 litros de veneno agrícola por ano. Tomate, alface e morango, por exemplo, estão entre os alimentos com maiores índices de contaminação por químicos proibidos para o consumo. A maioria causa diversas doenças, que incluem o câncer, problemas hormonais, além de mal formações congênitas.

Considerando o atual cenário brasileiro, os estudos científicos desenvolvidos até o presente momento e os marcos políticos existentes para o enfrentamento do uso dos agrotóxicos, as ações realizadas pelo Grupo Macrorregional sobre os Impactos dos Agrotóxicos na Saúde do Ambiente, os projetos desenvolvidos pela EMATER, o ideal da sustentabilidade presente na Agenda 21, o modelo agroecológico otimiza a integração entre capacidade produtiva, uso e conservação da biodiversidade e dos demais recursos naturais essenciais à vida.

Além de ser uma alternativa para a produção de alimentos livres de agrotóxicos, tem como base o equilíbrio ecológico, a eficiência econômica e a justiça social, fortalecendo agricultores e protegendo o meio ambiente e a sociedade.

Em resposta a essa demanda da sociedade, estamos apresentando este Anteprojeto de Lei, que é também, mais um instrumento para o fortalecimento da agricultura familiar, dos sistemas produtivos com base ecológica que podem oferecer ganhos econômicos para os agricultores familiares e, ao mesmo tempo, contribuir para a segurança alimentar e nutricional sustentável de toda a população, mediante a oferta de alimentos sadios, sem contaminação por agrotóxicos e de melhor qualidade biológica.

Por todo o exposto, apresento esta Proposição para a apreciação de nossos pares.

ANTEPROJETO DE LEI No................DE..................DE..............DE.............

Cria o Programa Alimento Saudável, livre de agrotóxicos e produtos químicos prejudiciais à saúde humana.

Art. 1o Fica instituído no Município de Ijuí-RS o Programa ALIMENTO SAUDÁVEL, livre de agrotóxicos e produtos químicos prejudiciais à saúde humana.

Art. 2o O Município, através de seus órgãos competentes, desenvolverá ações de mobilização e conscientização dos produtores rurais, bem como a competente seleção das propriedades rurais interessadas em produzir/cultivar alimentos orgânicos, evitando o uso de fertilizantes artificiais e pesticidas, a fim de preservar o meio ambiente e a saúde humana.

Art. 3o Para execução do programa, fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com a Emater e a UNIJUÍ, esta última através do Departamento de Estudos Agrários e o Departamento de Ciências da Vida a fim de contar com a orientação técnica necessária para o sucesso do programa.

Art. 4o Fica também o Poder Executivo autorizado a adquirir os produtos produzidos através do presente programa, para serem usados na merenda escolar das escolas do Município, observando os preceitos legais para tal procedimento.

Art. 5o Para o desenvolvimento pleno do programa, fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado, através da Secretária da Agricultura, que por sua vez poderá implementar ações junto ao BANRISUL, a fim de viabilizar linha de crédito especial aos agricultores/produtores integrantes do Programa, para construção da estrutura necessária ao desenvolvimento das atividades.

Art. 6o O Poder Executivo desenvolverá ações/convênio com o SEBRAE a fim de organizar a personalidade jurídica e fiscal dos integrantes do programa, a fim de viabilizar a legalidade do comércio dos produtos produzidos no programa.

Art. 7o O Poder Executivo, deverá implementar ações junto aos mercados e supermercados do Município, visando comprometê-los em adquirir os produtos cultivados pelos integrantes do Programa, para revenda em seus estabelecimentos.

Art. 8o Esta lei entra em vigar na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em ..................


  • 05/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário para que proceda a limpeza e manutenção do terreno situado na esquina das ruas Antônio Setembrino Lopes e José Bonifácio, no centro pra evitar a proliferação de insetos, principalmente mosquitos Aëdes Aegypti e Aëdes Albopictus, assim como de animais peçonhentos.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a manutenção das praças públicas, providenciando a reposição de areia na área infantil, tendo em vista em que se aproxima um período de intensa movimentação de pessoas, em especial de crianças, buscando oferecer condições adequadas para que possam utilizar estes espaços sem acarretar transtornos às famílias e oferecer riscos às crianças.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e retirar os restos de terra e lama que se acumularam na Rua Visconde da Mauá, no Bairro Vista, principalmente nas proximidades do imóvel número 332, que fica praticamente intransitável em dias chuvosos, causando transtornos aos seus usuários, além de potencializar o risco de acidentes.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Mário Silva, imediações do imóvel número 344, no Bairro São Geraldo, pois está praticamente intransitável em virtude do elevado número de buracos, causando inúmeros transtornos aos usuários, principalmente moradores da região, que trafegam por esta via diariamente.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar, em regime de urgência, as estradas do Rincão dos Goi e Arroio do Tigre, pois as mesmas estão em precárias condições de trafegabilidade, principalmente em dias de chuva, quando ficam intransitáveis, o que causa grandes transtornos aos seus usuários, sobretudo aos produtores rurais, que necessitam da via para o escoamento da safra agrícola e da produção leiteira.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias, em regime de urgência, nas estradas da Linha Sete Leste, pois as mesmas ficam praticamente intransitáveis em dias de chuva, o que causa inúmeros transtornos aos moradores da região e demais usuários da via, principalmente produtores rurais, que dependem destas vias para o escoamento da safra agrícola e da produção leiteira.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em regime de urgência, “operação tapa-buracos” e demais obras necessárias para melhorar o escoamento pluvial na Rua Marechal Deodoro, no Bairro São José, nas proximidades do imóvel número 852, pois a situação da via está causando grandes transtornos aos usuários, principalmente aos moradores e aos proprietários de empresas situadas nestas imediações.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a iluminação pública em frente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, tendo em vista que no local há um ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano, amplamente utilizado pela população. Por outro lodo, sugere-se a realização de vistoria quanto às condições da marquise do prédio, visto que apresenta várias rachaduras, e considerando a eventual possibilidade de desabamento, colocaria em risco a segurança dos transeuntes, principalmente das pessoas que aguardam pelo ônibus nas imediações deste imóvel.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza do terreno localizado na Rubem Mendes, ao lado do imóvel número 348, no Bairro Morada do Sol, tendo em vista que o mesmo está sendo utilizado como depósito clandestino de lixo, o que por sua vez tem favorecido a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos. Destaca-se que nas proximidades reside uma pessoa cadeirante, que foi visitada por representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que teria se comprometido em encaminhar tal demanda, mas até o momento nada foi feito.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar uma lombada física redutora de velocidade na Rua Osório Pedro Ilgenfritz, no Bairro Sol Nascente, com urgência.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a estrada da Linha Três Leste, bem como proceder o conserto da ponte existente na mesma.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza do passeio público na Rua Carlos Guilherme Erig, proximidades do Parque da Pedreira.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua São Rafael, no Bairro Glória, pois há várias lâmpadas que não estão funcionado em toda extensão desse via.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar um trecho de aproximadamente mil metros da Estrada da Linha Cinco Oeste, desde a BR 285 até as futuras instalações da Empresa Dal-Ros Agricultura e Pecuária, garantindo condições de trafegabilidade, principalmente para caminhões de grande porte, que necessitarão utilizar esse trecho para acessar a empresa, bem como que seja garantido espaço suficiente para que este tipo de caminhão consiga manobrar no local.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a sinalização horizontal e vertical da Avenida 21 de Abril, proximidades do camelódromo.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar fiscalização na região central do município e desenvolver conscientização referente ao descarte de lixo e entulhos inadequadamente, pois existem muitos objetos e entulhos descartados nas calçadas e ruas irregularmente.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” no Bairro Getúlio Vargas I, visto que existem muitas ruas esburacadas e que necessitam de manutenção. 


  • 05/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção e limpezas necessárias na Praça do Bairro Jardim, promovendo assim mais qualidade para a comunidade e usuários.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção e limpezas necessárias na Praça da Sede do Bairro Osvaldo Aranha, pois a área está danificada e com entulhos.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada da iluminação pública que não está funcionando adequadamente nas imediações do imóvel número 69 da Rua Santo Beal, no Bairro Storch.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Leão Vercelino, principalmente nas imediações do imóvel número 152, no Bairro Elisabeth.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar o buraco de grandes dimensões existente na Rua Dezenove de Outubro, proximidades do Posto da Dezenove, uma vez que tem potencializado o risco de acidentes, conforme a foto a seguir:


  • 05/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua São Francisco, trecho compreendido entre a Rua do Comércio e a Rua Carlos Guilherme Erig, no Bairro São Geraldo, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos existentes na mesma.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar os proprietários dos terrenos baldios existentes no lado oeste da Rravessa Carlos Kroth, no Bairro Morada do Sol, para que procedam a limpeza dos mesmos, pois a vegetação alta está favorecendo a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos, que colocam em risco os moradores das proximidades.


  • Sessão Ordinária 05/11/2018

    7 de nov

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