Sessão Ordinária 05/12/2016


  • 05/12/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

41ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 05/12/2016, com a presença do Promotor de Justiça de Catuípe, Senhor Nilton Kasctin dos Santos.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 160/2016: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona; autoriza a sua alienação para Rodrigo Neu do Carmo e Gabriel Costa Beber do Carmo, e dá outras providências.Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 161/2016: Estima a receita e fixa a despesa do município de Ijuí para o exercício financeiro de 2017.À Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 162/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 163/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Casa Familiar Rural da Região de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 731/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI para os fins que menciona, e dá outras providências.Com Pareceres favoráveis dasComissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – PROCESSO Nº 765/2016: Amplia a área urbana da sede do município de Ijuí prevista na Lei Complementar no 5.630, de 24 de maio de 2012, e alterações, e dá outras providências. Com Relatório favorável da Comissão Especial em Primeira Votação.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 783/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha para os fins que menciona, e dá outras providências.Com Pareceres favoráveis dasComissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 784/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Clube de Corredores de Ijuí – CCI, para os fins que menciona, e dá outras providências.Com Pareceres favoráveis dasComissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 785/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), e dá outras providências.Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 787/2016: Revoga a Lei Municipal no 6.363, de 26 de janeiro de 2016.Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

PODER LEGISLATIVO

11.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 788/2016: Denomina as vias públicas que menciona no Loteamento Jardim Ijuí, Bairro Novo Leste. Com Pareceres favoráveis dasComissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

ANTEPROJETO DE LEI 

12.  HELENA STUMM MARDER: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 5.738, de 22 de Março de 2013 que “Disciplina a Criação, Propriedade, Posse, Guarda, Uso e Transporte de Animais Caninos e Felinos, bem como estabelece as diretrizes do programa de controle reprodutivo de caninos e felinos no município de Ijuí e cria a Coordenadoria de Proteção ao Animal.

INDICAÇÕES 

13.  CÉSAR BUSNELLO: Conserto do calçamento da parada de ônibus na Avenida David José Martins, em frente a antiga IVESA.

14.  CÉSAR BUSNELLO: Reparos com urgência na Rua Tenente Gutemberg do Prado, Bairro Boa Vista, pois o esgoto está “correndo a céu aberto”, o que tem causado diversos transtornos aos moradores, que solicitam providências.

15.  CÉSAR BUSNELLO: Limpeza na Rua Professora Wally Kruger, Bairro Glória, pois há vegetação nas calçadas, o que tem dificultado o deslocamento dos pedestres, fazendo os mesmo andarem na rua.

16.  CÉSAR BUSNELLO: Reparos na Iluminação Pública da Avenida Coronel Dico, em frente a Agropecuária DalRos, pois as lâmpadas permanecem acesas as 24 horas do dia.

17.  ROSANA MARIA TENROLLER: Providenciar a colocação de uma rotatória no entroncamento da Rua Dr. Pestana com a Rua Alagoas. Este pedido se faz tendo em vista que o local possui um grande tráfego de veículos e já ocorreram diversos acidentes. Segundo relatos dos moradores, mesmo a Rua Dr. Pestana sendo preferencial, os veículos que vem da Rua Alagoas muitas vezes não param no cruzamento.

18.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Providenciar a limpeza e demais melhorias na praça de esportes do Bairro Storch.



Ata

ATA No 45/2016

Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de 2016, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin, a Primeira Vice-Presidente, Vereadora Helena Stumm Marder, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, a Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que procedesse a LEITURA DA ATA número 44 do ano de 2016, referente à Sessão Ordinária do dia 28 de novembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, a Secretária leu o ofício recebido do Excelentíssimo Prefeito Municipal, que respondia a Pedido de Informação do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Vilma do Carmo e do Senhor Cileno Camargo. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes, os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 160/2016, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona; autoriza a sua alienação para Rodrigo Neu do Carmo e Gabriel Costa Beber do Carmo, e dá outras providências; - no 161/2016, que Estima a receita e fixa a despesa do município de Ijuí para o exercício financeiro de 2017; - e no 162/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de quatro mil e trezentos reais, e dá outras providências. Isto feito, a Presidente suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores para se reunirem junto da Mesa. Reabertos os trabalhos, foi colocado em discussão o Requerimento, de autoria da Mesa Diretora, que solicitava a apreciação do Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 163/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Casa Familiar Rural da Região de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências, em Regime de Urgência Urgentíssima. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A Presidente solicitou então à Secretária que procedesse a leitura do Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem número 163 de 2016. Em seguida, o referido Projeto de Lei foi colocado em discussão. Como não houve interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos, em Regime de Urgência Urgentíssima. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 731/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Prosseguindo, a Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar, Processo no 765/2016, que Amplia a área urbana da sede do município de Ijuí prevista na Lei Complementar número 5.630, de 24 de maio de 2012, e alterações, e dá outras providências, acompanhado do Relatório favorável da Comissão Especial. Não havendo manifestações, foi colocado em primeira votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse pronunciamentos na discussão, o Projeto de Lei, Processo no 783/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha para os fins que menciona, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Isto feito, a Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa o convidado, representante do Grupo de Trabalho Macrorregional sobre Agrotóxicos, Promotor Público da Comarca de Catuípe, Senhor Nilton Kasctin dos Santos. Reabertos os trabalhos, a Presidente solicitou que a Secretária procedesse a leitura do convite, e passou de imediato a palavra à Vereadora Rosana Maria Tenroller, que em nome do Poder Legislativo, saudou o convidado, instigando-o a falar sobre o trabalho desempenhado pelo Grupo e sobre o uso de agrotóxicos. Posteriormente, manifestou-se o convidado, explanando acerca dos problemas causados à saúde humana pelo uso abusivo de agrotóxicos na produção de alimentos, assim como os malefícios causados pelo contado direto com esses produtos, que manejados de forma inadequada, são facilmente conduzidos pelo ar e assim contaminam áreas amplamente maiores do que o lugar onde são aplicados. Após a manifestação do convidado, a Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso da mesma, respectivamente, a Vereadora Rosane Simon, os Vereadores Aldair Luis Cossetin e Darci Pretto da Silva, além da Rosana Maria Tenroller. Em seguida, manifestou-se novamente o convidado, quando aproveitou para fazer suas considerações finais. A Presidente agradeceu a presença do convidado, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que o acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, retomou-se a Ordem do Dia, quando foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 784/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Clube de Corredores de Ijuí, para os fins que menciona, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Pronunciaram-se os Vereadores Aldair Luis Cossetin e César Busnello. Após as manifestações o Projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra na discussão, os Projetos de Lei, Processo no 785/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de duzentos e dez mil reais, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento; - e o Processo no 787/2016, que Revoga a Lei Municipal número 6.363, de 26 de janeiro de 2016, que contava com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 788/2016, que Denomina as vias públicas que menciona no Loteamento Jardim Ijuí, Bairro Novo Leste, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria da Vereadora Helena Stumm Marder, que Altera e acresce dispositivos à Lei número 5.738, de 22 de Março de 2013 que “Disciplina a Criação, Propriedade, Posse, Guarda, Uso e Transporte de Animais Caninos e Felinos, bem como estabelece as diretrizes do programa de controle reprodutivo de caninos e felinos no município de Ijuí e cria a Coordenadoria de Proteção ao Animal. Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador César Busnello: Conserto do calçamento da parada de ônibus na Avenida David José Martins, em frente a antiga Ijuí Veículos Sociedade Anônima; - Reparos com urgência na Rua Tenente Gutemberg do Prado, Bairro Boa Vista, pois o esgoto está “correndo a céu aberto”, o que tem causado diversos transtornos aos moradores, que solicitam providências; - Limpeza na Rua Professora Wally Kruger, Bairro Glória, pois há vegetação nas calçadas, o que tem dificultado o deslocamento dos pedestres, fazendo os mesmo andarem na rua; - Reparos na Iluminação Pública da Avenida Coronel Dico, em frente a Agropecuária DalRos, pois as lâmpadas permanecem acesas as 24 horas do dia; - da Vereadora Rosana Maria Tenroller: Providenciar a colocação de uma rotatória no entroncamento da Rua Doutor Pestana com a Rua Alagoas; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Providenciar a limpeza e demais melhorias na praça de esportes do Bairro Storch. No espaço destinado à Comunicação de Liderança de Banca pronunciou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, discutindo a tramitação do Projeto de Lei, Processo no 732/2016, que Dá nova redação aos artigos primeiro e segundo e revoga o artigo terceiro da Lei Municipal número 6.402, de seis de maio de 2016. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e quarenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 05/12/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 160/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentá-los no momento em que encaminhamos o Projeto de Lei que “Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona; autoriza a sua alienação para Rodrigo Neu do Carmo e Gabriel Costa Beber do Carmo, e dá outras providências”, para apreciação dessa Colenda Casa.

O senhor Rodrigo Neu do Carmo, inscrito no CPF sob o no 974.453.630-68, e o senhor Gabriel Costa Beber do Carmo, inscrito no CPF sob o no 033.296.760-35, requereram a aquisição de uma sobra de área urbana com cinquenta metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados (50,61m²), resultante do realinhamento da Avenida Pinheiro Machado, no bairro Progresso, nesta cidade, conforme demonstrado em planta de retificação e memoriais descritivos, com o objetivo de anexá-la ao terreno de sua propriedade, matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob o no 20.128.

O Executivo Municipal solicita autorização para desafetar e alienar a área em questão, que por ser lindeira à propriedade da adquirente, somente tem utilidade para a aludida anexação.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona; autoriza a sua alienação para Rodrigo Neu do Carmo e Gabriel Costa Beber do Carmo, e dá outras providências.

Art. 1o Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana com cinquenta metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados (50,61m²), resultante do realinhamento da Avenida Pinheiro Machado, no bairro Progresso, nesta cidade, conforme demonstrado em planta de retificação e memoriais descritivos.

Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para o senhor Rodrigo Neu do Carmo, inscrito no CPF sob o no 974.453.630-68, e para o senhor Gabriel Costa Beber do Carmo, inscrito no CPF sob o no 033.296.760-35, a sobra de área urbana descrita no art. 1o desta Lei, com a finalidade de anexá-la ao imóvel de propriedade dos adquirentes, matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob o no 20.128.

Art. 3o Pela aquisição da área de que trata esta Lei, o senhor Rodrigo Neu do Carmo, inscrito no CPF sob o no 974.453.630-68, e o senhor Gabriel Costa Beber do Carmo, inscrito no CPF sob o no 033.296.760-35, pagarão ao Município de Ijuí o valor de R$ 6.241,00 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais), em parcela única, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 4o A respectiva Escritura Pública será passada mediante a comprovação do pagamento estipulado no art. 3o desta Lei.

Art. 5o As despesas de Escritura Pública, Registro de Imóveis e outras decorrentes da presente Lei correrão por conta do adquirente.

Art. 6o Fazem parte integrante desta Lei:

I – planta de retificação;

II – memoriais descritivos;

III – Registro de Responsabilidade Técnica – RRT no 4256783, com o respectivo comprovante de pagamento;

IV – cópia da certidão da matrícula no 20.128, expedida pelo Registro de Imóveis de Ijuí;

V – laudo de avaliação;

VI – Certidão Negativa no 9385/2016.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • Poder Executivo

MENSAGEM No 161/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Estamos encaminhando para apreciação do Poder Legislativo do município de Ijuí, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2017 e dá outras providências.

A LOA estima a receita e fixa a despesa do Município de Ijuí para o exercício de 2017. O presente projeto de lei demonstra a origem das receitas e a sua distribuição para a cobertura das despesas referentes às políticas públicas a serem executadas pelos órgãos que compõem o poder público municipal. Ele foi elaborado considerando a legislação nacional, o Plano Plurianual 2014-2017, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para 2017 e um conjunto de indicadores que permitem projetar um cenário socioeconômico possível para país e para o município de Ijuí em particular.

O cenário socioeconômico não sofreu nenhuma mudança significativa em relação àquele em que foi elaborada a LDO 2017. Isto implica em reafirmar a tendência de crescimento positivo do PIB nacional em 1,30%, a inflação medida pelo IPCA em 5,04% e INPC 2016 utilizado para projeção da folha do ano seguinte, estimado em 7,64%. A manutenção da política de ajuste fiscal e da taxa de juros ainda num patamar elevado tem como conseqüência a continuidade da queda de arrecadação do setor público em todas as suas esferas. Também não está descartada a adoção de novas medidas de contenção dos gastos públicos se, por exemplo, a emenda constitucional 55 que tramita no Senado da República for aprovado, entre outros aspectos que podem impactar nas receitas e ou despesas públicas no exercício de 2017.

Portanto, não se observam sinais efetivos para que as receitas projetadas na LDO 2017 possam ser alteradas de forma significativa. O que foi previsto na LOA 2017, como expectativa de receita nova, é um incremento no retorno do ICMS, provocado parte pela elevação no índice de retorno informado oficialmente pela SEFAZ, do retorno do FPM, também informado pela SEFAZ, bem como de tributos municipais que foram reprogramados pela Coordenadoria de Cadastro e Tributos do Município; a perspectiva de um retorno sobre os valores cobrados pela União de valores repatriados de recursos não declarados à RFB, bem como da possibilidade de repasse de adicional do Apoio Financeiro aos Estados, DF e Municípios – AFE/AFM preconizado pela CNM junto ao Governo Federal, que totalizam o valor de R$ 2.302.800,00 (dois milhões, trezentos e dois mil e oitocentos reais). Assim, as receitas estimadas para o exercício de 2017 totalizam R$ 372.649.100,00 (trezentos e setenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e nove mil e cem reais) incluindo a administração direta e indireta (DEMEI Distribuição e Geração, DEMASI e PREVIJUÍ). As receitas livres somam R$ 152.893.100,00 (cento e cinquenta e dois milhões, oitocentos e noventa e três mil e cem reais) e as receitas dos recursos vinculados somam R$ 59.078.100,00 (cinquenta e nove milhões, setenta e oito mil e cem reais), totalizando R$ 211.971.400,00 (duzentos e onze milhões, novecentos e setenta e um mil e quatrocentos reais). As receitas do DEMEI Distribuição totalizam R$ 103.000.000,00 (Centro e três milhões de reais), as do DEMEI Geração R$ 1.304.100,00 (um milhão, trezentos e quatro mil e cem reais), as do PREVIJUÍ R$ 54.000.000,00 (cinqüenta e quatro milhões de reais) e as do DEMASI R$ 2.373.600,00 (dois milhões trezentos e setenta e três mil e seiscentos reais).

Em relação às despesas, foram tomadas decisões importantes no sentido de promover o equilíbrio da LOA-2017, considerando que a LDO de 2017 apresenta um déficit orçamentário de R$ 6.449.100,00 (seis milhões quatrocentos e quarenta nove mil e cem reais). Foram efetuados ajustes na estimativa da receita a ser realizada em 2016, gerando nova base para a projeção da receita para 2017, o que proporcionou a eliminação do déficit acima, bem como a possibilidade de absorção, na LOA 2017 de novas despesas não previstas na sua totalidade na LDO 2017, que totaliza o montante de 372.649.100,00 (trezentos e setenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e nove mil e cem reais).

A proposta negociada entre os poderes de redução da dotação para o Poder Legislativo se sustenta pela necessidade de o poder público socializar o custo do ajuste orçamentário. Muitas ações desenvolvidas pelas Secretarias deverão ser revistas, sendo possível que muitas delas – a partir de uma avaliação custo/benefício – deixem de ser executadas ou sofram uma grande reformulação nos seus processos e metas, especialmente pela ascensão de novo governo municipal.

As despesas com pessoal e encargos sociais não poderá ultrapassar o valor de R$ 150.350.800,00 (cento e cinquenta milhões, trezentos e cinquenta mil e oitocentos reais), sendo 142.987.100,00 (cento e quarenta e dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil e cem reais) do Poder Executivo e R$ 7.363.700,00(sete milhões, trezentos e sessenta e três mil e setecentos reais) do Poder Legislativo. Este valor representa 68% do gasto total da Administração Direta. Não se vislumbra nenhuma margem de alteração desse valor, sem provocar um importante desequilíbrio orçamentário-fiscal. A Administração Indireta deve gastar R$ 64.755.200,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil e duzentos reais) com pessoal e encargos.

Vale ressaltar que os dois órgãos que terão maiores dotações orçamentárias continuam sendo a Secretaria da Saúde com R$ 69.220.800,00 (sessenta e nove milhões, duzentos e vinte mil e oitocentos reais) e a Secretaria da Educação com 68.102.400,00 (sessenta e oito milhões, cento e dois mil e quatrocentos reais), totalizando R$ 137.323.200,00 (cento e trinta e sete milhões, trezentos e vinte e três mil e duzentos reais), representando 65% do total dos recursos da Administração Direta. Os demais órgãos terão como recursos disponíveis para fazer frente às suas ações o montante de R$ 64.591.500,00 (sessenta e quatro milhões, quinhentos e noventa e um mil e quinhentos reais) e o Poder Legislativo, R$ 7.896.800,00 (sete milhões e oitocentos e noventa e seis mil e oitocentos reais).

As ações prioritárias para o exercício de 2017, definidas pelos órgãos orçamentários são as seguintes:

a)  Manutenção das ações de Educação, Saúde, prioridades mantidas pela coligação vencedora nas eleições municipais de 2016;

b)  Atividades essenciais inerentes a ação pública: arrecadação de tributos municipais; compras de suprimentos e licitações de obras, investimentos e serviços; aprovação de projetos de obras particulares, emissão alvarás, licenciamento ambiental, fiscalizações e poder de polícia, parquímetros, trânsito, administração de recursos humanos e outras ações que fazem parte das obrigações legais e ou administrativas do Município;

c)  Manutenção de vias públicas urbanas e rurais, coleta e destino de resíduos sólidos, defesa civil e obras/serviços/gastos emergenciais coercitivos de ações e ou decisões externas, bem como de compromissos eventualmente não executados do orçamento de 2016;

d)  Apoio ao desporto, lazer e cultura, aluguéis sociais, canil municipal, iluminação pública, policiamento comunitário e implantação de câmeras de videomonitoramento em parceria com a Brigada Militar;

e)  Manutenção de ações sociais, programas de apoio, incentivo e desenvolvimento de ações comunitárias e de entidades que promovem o desenvolvimento da sustentabilidade da família, criança, adolescente, idoso e pessoas de vulnerabilidade social, bem como de habitações sociais;

f)  Manutenção da infraestrutura de apoio à recuperação de máquinas e equipamentos de uso nos órgãos orçamentários, bem como de uso na prestação dos serviços de ações no meio rural e urbano de propriedade do Município;

g)  Contrapartidas e manutenção de projetos e convênios celebrados com outros órgãos federados e mesmo de iniciativas público/privadas;

h)  Manutenção da folha de pagamento de pessoal e apoio à ações de promoção e desenvolvimento do quadro de servidores municipais;

i)  Manutenção de programas de apoio financeiro/fiscal à empresas previstos na legislação municipal;

j)  Manutenção de programas de promoção ao desenvolvimento de ações comunitárias de embelezamento e promoção da cidade e do Município no âmbito local e regional;

k)  Manutenção de eventos como a FENII 2017, da EXPOIJUÍ 2017, Rodeio Crioulo e outros eventos de interesse do Município.

Os investimentos a serem efetuados em 2017 são aqueles previstos nas Secretárias de Educação e Saúde, de Emendas Parlamentares, bem como a conclusão das obras previstas no Programa Pró-Transporte e BADESUL e do Parque Popular da Pedreira. Agregam-se a esses investimentos, a pavimentação asfáltica e com pedras irregulares de vias públicas da cidade e distritos do interior previstas em anexo específicas da LDO 2017. Prevê-se ainda a continuidade das ações de saneamento ambiental previstas no Contrato de Programa firmado com a CORSAN, sendo os recursos provenientes de captação da CORSAN junto a Caixa Econômica Federal e do Fundo Municipal de Saneamento, geridos de forma compartilhada CORSAN/DEMASI.

Por fim, considerando a necessidade do equilíbrio orçamentário, o Poder Executivo vai realizar ações rigorosas de controle de custos em relação à estrutura administrativa, abrangendo os custos com pessoal, encargos, manutenção e investimentos. Também deve adotar medidas no sentido de melhorar a gestão e os processos de trabalhos, buscando a eficácia e eficiência nas ações de governo, principalmente através de investimentos na área da tecnologia da informação.

De outra parte, é importante enfatizar a necessidade de serem ampliadas as ações de fiscalização tributária no âmbito da competência do Município, bem como a reavaliação das bases geradoras de receitas, como, por exemplo, da taxa de coleta do lixo doméstico, planta de valores e outros aspectos de incidência tributária, culminando com políticas de incentivo ao pagamento da dívida ativa por parte dos devedores do Município.

Também cabe uma consideração sobre a tendência geral da gestão pública brasileira em que se observa um ritmo crescimento das despesas bem maior do que o das receitas, certamente em função das demandas sociais historicamente represadas. Outra questão importante é compreender que entre as despesas observa-se o crescimento maior dos salários e encargos, inclusive maior do que a capacidade de geração de receitas. Este é um fato que precisa ser enfrentado pelos municípios brasileiros, pois ele não se restringe a Ijuí. A conclusão é que novas ações devem ser definidas mediante rigoroso estudo da relação custo/benefício e a efetiva realização de receitas.

Para além dos dispositivos constitucionais, estamos à disposição do Poder Legislativo para prestar todas as informações necessárias para a análise da presente mensagem do Projeto de Lei da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 do Município de Ijuí-RS.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Estima a receita e fixa a despesa do município de Ijuí para o exercício financeiro de 2017.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ijuí para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2o A Receita Orçamentária total é estimada no valor de R$ 372.649.100,00 (trezentos e setenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e nove mil e cem reais).

Parágrafo único. O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social constam nos anexos desta lei.

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 3o A Despesa Orçamentária total é fixada no valor de R$ 372.649.100,00 (trezentos e setenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e nove mil e cem reais).

Parágrafo único. O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social constam nos anexos desta lei.

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento, créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada para cada poder, compreendendo operações intra-orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, nos termos da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço patrimonial;

III – excesso de arrecadação;

IV – outros recursos oriundos de doações ou convênios, provenientes das esferas federal e estadual de governo, bem como de instituições privadas ou da sociedade civil.

Art. 5o O limite autorizado no art. 4o não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

I – insuficiências de dotações para atender despesas com pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II – pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III – despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6o A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei Municipal no 6.480, de 23 de novembro de 2016.

Art. 7o Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 8o Obedecidas as disposições da Lei Municipal no 6.480, de 23 de novembro de 2016, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o vigésimo dia de cada mês.

Art. 9o O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, bem como a eventuais mudanças na estrutura administrativa da gestão municipal.

Art. 10. Fazem parte integrante desta esta Lei os quadros orçamentários em anexo, devidamente consolidados, conforme o art. 8o da Lei Municipal no 6.480, de 23 de novembro de 2016.

Art. 11. Ficam automaticamente atualizados e consolidados, com base nas informações e valores desta Lei, os montantes das receitas e despesas da Lei Municipal no 5.809, de 11 de setembro de 2013 (PPA 2014-2017) e 6.480, de 23 de novembro de 2016 (LDO 2017).

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI os recursos arrecadados através da Taxa de Limpeza Pública e da cobrança da Dívida Ativa da Taxa de Limpeza Pública de exercícios anteriores.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 05/12/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 162/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), e dá outras providências.”.

A abertura do crédito adicional especial no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, em ação vinculada ao Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST, visa à aquisição de equipamentos de informática e licenças de sistema operacional, que possibilitarão o aperfeiçoamento dos processos de trabalho e qualificarão o atendimento à população atendida, com recursos advindos de projeto apresentado e aprovado junto ao Ministério Público do Trabalho.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 02 – Coordenadoria do Fundo Municipal Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0002 – Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 1.137 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes (SMS)

4.4.90.39.00.00.00 – Aquisição de software.....................................................R$ 4.300,00

Fonte de Recurso: 4001 – Aquisição de equipamentos do MP

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 1.137 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente (SMS)

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e material permanente – 11196...............R$ 4.300,00

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 05/12/2016
  • Tipo: Requerimento
  • Mesa Diretora

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Vereadores Integrantes da Mesa Diretora requerem, nos termos regimentais, a tramitação em Regime de Urgência Urgentíssima do Projeto de Lei, de Origem Executiva encaminhado através da Mensagem no 163/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Casa Familiar Rural da Região de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências.


  • 05/12/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 163/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais integrantes desse Poder, encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Casa Familiar Rural da Região de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências.”.

A Associação Casa Familiar Rural da Região de Ijuí/ACFRI, estabelece o programa de cooperação mútua, o qual visa ações que projetam condições para o desenvolvimento agrícola municipal e regional, através da educação de jovens, filhos de agricultores da área de atuação, com vistas a prepará-los para a realização com eficiência de atividades do meio rural.

Os filhos de agricultores participam de estudos visando uma formação técnica adequada a sua realidade, desenvolvendo espírito associativo e consciência da possibilidade de viabilizar uma agricultura sustentável, em um ambiente adequado e que ofereça as condições de segurança e saúde em conformidade com as normas legais aplicáveis.

Nesse sentido, o repasse pretendido servirá para custear as despesas com a reforma do telhado e rede elétrica das instalações onde funciona a Casa Familiar Rural da Região de Ijuí. O valor do repasse é de R$ 10.000,00, esse recurso foi reduzido da dotação orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores e acrescido no orçamento da Secretaria Municipal de Educação.

Assim, com a certeza de poder contar com a anuência desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação desta matéria, reitero protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Casa Familiar Rural da Região de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a Associação Casa Familiar Rural da Região de Ijuí, inscrita no CNPJ sob o no 07.489.049/0001-07.

Parágrafo único. O repasse em favor da entidade ocorrerá mediante o depósito dos recursos em conta bancária específica, através da qual serão obrigatoriamente realizadas todas as movimentações necessárias.

Art. 2o Os recursos repassados têm a finalidade de custear as despesas relativas com a reforma do telhado e rede elétrica das instalações onde funciona a Associação Casa Familiar Rural da Região de Ijuí.

Art. 3o O valor repassado somente poderá ser utilizado pela Associação Casa Familiar Rural da Região de Ijuí para atender às finalidades mencionadas no art. 2o desta Lei, observado o plano de aplicação aprovado, sendo vedada qualquer outra destinação.

Art. 4o O relatório de prestação de contas e os comprovantes de despesas referentes aos recursos repassados deverão ser apresentados pela Associação Casa Familiar Rural da Região de Ijuí à Secretaria Municipal de Educação, no prazo de até 30 (trinta) dias após a data do término dos eventos, demonstrando a adequação da utilização dos recursos com o plano de trabalho apresentado e o atendimento das finalidades previstas nesta Lei.

Art. 5o A falta de apresentação da prestação de contas no prazo assinalado ou a utilização dos recursos em desacordo com a forma e a finalidade previstas nesta Lei implicará na devolução dos valores repassados, acrescidos de correção monetária, no prazo de até 30 (trinta) dias após a comunicação da decisão definitiva à entidade.

Art. 6o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade orçamentária: 09.01 – Coordenadoria Admin e Desen Educacional

Ação: 0.019 – Repasses e Entidades e Fundos (SMEd)

Natureza da despesa: 3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 05/12/2016
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

  Autor: Vereadora Helena Stumm Marder

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 5.738, de 22 de Março de 2013 que “Disciplina a Criação, Propriedade, Posse, Guarda, Uso e Transporte de Animais Caninos e Felinos, bem como estabelece as diretrizes do programa de controle reprodutivo de caninos e felinos no município de Ijuí e cria a Coordenadoria de Proteção ao Animal.”

Ijuí, 21 de novembro de 2016.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Altera e acresce dispositivos à Lei nº 5.738, de 22 de Março de 2013 que “Disciplina a Criação, Propriedade, Posse, Guarda, Uso e Transporte de Animais Caninos e Felinos, bem como estabelece as diretrizes do programa de controle reprodutivo de caninos e felinos no município de Ijuí e cria a Coordenadoria de Proteção ao Animal.”

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

  Helena Stumm Marder,

Vereadora.

JUSTIFICATIVA

Como é de conhecimento geral, o controle e a proteção a animais, especialmente os domésticos, tem-se transformando num dos grandes desafios para os gestores públicos. E, em Ijuí não é diferente. Por isso e com o objetivo de contribuir para uma adequada e abrangente regulamentação dessa questão, apresentamos aos senhores uma proposta, com vistas à alteração na atual legislação. O objetivo é a qualificação e o aprimoramento do dispositivo legal, para garantir o cumprimento do mesmo com referência especialmente à seção VI  - Controle Reprodutivo de Cães – que tem a finalidade de reduzir a taxa de crescimento da população destes animais, bem como prevenir a incidência de zoonoses, incluindo e estabelecendo normas, acrescendo itens ao artigo 35 da referida lei.

Em sendo assim e, com o intuito de melhor fortalecer a argumentação gostaríamos de tecer mais algumas considerações pertinentes a esta matéria que hora apresentamos para as devidas tramitações: a convivência entre cães e seres humanos é historicamente harmoniosa, porém nas últimas décadas essa relação tem sofrido um desequilíbrio devido à superpopulação de animais em centros urbanos. Na maioria das vezes isso é consequência do abandono. Impulsionadas pelo consumismo sem planejamento e orientação sobre posse responsável juntamente com a falta de informação profissional dos cuidados sanitários, as pessoas adquirem animais estimuladas pelo comércio. Como reflexo do aumento populacional humano o número de animais cresce desordenadamente. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), estima-se que a relação entre cães e seres humanos em países desenvolvidos está na ordem de 1:7 a 1:10, porém nos grandes centros do Brasil esta estatística aumenta, admitindo que haja um cão para cada quatro habitantes. Por estes números é possível avaliar o grande desafio que os órgãos responsáveis pela saúde pública enfrentam. Visto que grande porcentagem destes cães vive na situação de abandono e encontram-se submetidas a todo o tipo de situação que se contrapõe ao bem-estar animal, como ferimentos, fome, doença, falta de alojamento e tratamento desumano ou inadequado, e, desta forma, estes animais são responsáveis por inúmeros problemas relacionados à sociedade em geral.

É importante dizer ainda, que os cães sempre estiveram envolvidos na transmissão de diversas doenças para a humanidade, sendo estas conhecidas como zoonoses. Dentre as principais podemos citar: raiva, leishmaniose, leptospirose e doenças parasitárias, além de implicações traumáticas envolvendo descontrole comportamental, ocasionando casos de agressão aos humanos e a outros animais, causando danos à integridade física e psicológica das vítimas.  Também podemos citar outros problemas ocasionados pela falta de responsabilidade humana e tutela dos animais de rua como ruídos excessivos, latidos e uivos, excreções de fezes e urina nos locais públicos, danos materiais às propriedades públicas e privadas, acidentes de trânsito e aglomeração de animais por manifestação de comportamentos sexuais decorrentes do cio das fêmeas. Os impactos ao meio ambiente são identificados por meio de eliminação de excreções e carcaças de animais que vem a óbito e são depositadas em locais indevidos.

Economicamente podemos salientar as diversas campanhas de manejo populacional na tentativa de controlar a presença dos cães nas ruas. Centro de zoonoses, programas de esterilização e eutanásia que geram um custo alto para a o Poder Executivo dos municípios e que não têm resultado num retorno plenamente satisfatório. Os cães acolhidos nestes programas muitas vezes são conduzidos para canis municipais ou casas de passagem até serem encaminhados para adoção e, nos quais nem sempre as condições são aceitáveis, e via de consequência o bem-estar dos mesmos continua comprometido.

Contraponto a isso a principal política pública adotada pelo governo brasileiro na última década se mostrou ineficaz, ultrapassada e nada humanitária. O método baseava-se na captura dos animais seguida de eutanásia, porém a Organização Mundial de Saúde identificou que a taxa de sobrevivência e grande índice de natalidade se sobrepunham ao número de animais eliminados, desta forma este informe técnico caiu em desuso na maior parte do mundo. Levando em consideração esses fatos pode-se concluir que se torna impossível realizar o controle da superpopulação canina e a consequente disseminação de zoonoses sem um programa adequado de esterilização e controle reprodutivo desses animais.

Um programa de esterilização apropriado deveria ser o mais amplo possível com uma grande taxa de abrangência e de crescimento gradativo, superando o índice de natalidade em cada ano, construindo uma relação inversamente proporcional com os nascimentos de novos animais. Porém um programa desta magnitude proporcionaria um custo elevado para os municípios, o que o inviabiliza.

A esterilização ou castração, utilizada como alternativa ao sacrifício dos animais, além de ser um procedimento mais viável para os órgãos públicos, se realizada de forma correta e por profissional qualificado, evita quaisquer formas de dor e sofrimento aos animais. Ou seja, deve ser efetuada de acordo com as técnicas apropriadas de anestesiologia e procedimento cirúrgico, respeitando os processos de assepsia e ser realizada somente quando o animal atingir o estágio de absoluta insensibilidade a qualquer tipo de estímulo doloroso.

Este procedimento, além dos benefícios sociais já mencionados proporciona benefícios à saúde dos animais como diminuir a casuística de neoplasias por ação hormonal e reduz a incidência de traumas causados por disputa territorial dos machos com alterações comportamentais. As principais enfermidades que se pode evidenciar nas fêmeas são a diminuição de doenças ováricas como neoplasias, evita o aparecimento de doenças uterinas como complexo hiperplasia do endométrio (piometra), mucometra, hidrometra e hemometra, neoplasias uterinas, metrites, além de prevenir o desenvolvimento de neoplasias mamárias, que são os tumores mais comuns em fêmeas.

A Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (ABINPET) estima que a população de cães e gatos no Brasil seja de 58,6 milhões, sendo que 71% das residências têm cães e 17,5% dos lares têm gatos. E de acordo com a Sociedade Mundial de Proteção Animal (WSPA) 75% dos cães do mundo estão nas ruas. Levando em consideração esses dados, aproximadamente 44 milhões de animais de companhia no país se encontram com livre acesso às ruas ou são abandonados. Desta forma fica evidente a falha e irresponsabilidade na posse de animais por parte da sociedade e órgãos públicos causando inúmeros transtornos para a saúde pública quanto para o bem-estar animal como o abandono, consequentemente gerando a superpopulação.

Em toda a América Latina o abandono de animais é muito frequente e no Brasil este fato não é diferente desencadeando sérias consequências, como o perigo à saúde pública devido à transmissão de zoonoses, desconforto social em relação ao comportamento agressivo de alguns animais, impactos ambientais e custos para a sociedade com estratégias de controle populacional.

A falta de controle da natalidade e o abandono são os principais fatores que influenciam na superpopulação. Considera-se que uma cadela, com sistema reprodutor em boas condições, reproduza por um período de aproximadamente dez anos, em torno de 108 filhotes. Assim, dos filhotes oriundos desta cadela, pode-se estimar que 50% deles sejam fêmeas, sendo assim, durante a vida reprodutiva deste individuo pode-se chegar a um número de 5.832 cães descendentes entre filhos e netos. Na maioria das vezes este descontrole populacional acontece devido à falta de responsabilidade e informação pelas pessoas no momento de adoção ou compra destes animais. A indicação correta e eficiente para se resolver esta situação seria a esterilização ou castração dos animais.

Durante um Senso realizado no ano de 2014 pela CPA do Município de Ijuí, agentes comunitários fiscalizadores do vetor da Dengue percorreram todos os bairros da cidade e fizeram um levantamento de quantos animas de companhia existiam nas residências e destes quantos eram esterilizados. Esta pesquisa estimou que aproximadamente 28.983 animais que viviam na cidade tinham donos, sendo que destes apenas 4% eram esterilizados, e o mais agravante: 20% possuíam acesso livre à rua. Salientando que este senso não contabilizou animais de rua, animais residentes no interior e nem de casas de passagem. Estes também conhecidos como acumuladores que recebem seus animais em suas residências com guarda temporária até serem encaminhados para adoção.

Em vista todo esse cenário, senhor presidente e colegas vereadores, vimos a necessidade de propor alteração na atual lei e no programa de controle reprodutivo hoje existente, haja vistas serem estes insuficientes para o controle da natalidade e redução do abandono dos animais.

Helena Stumm Marder,

Vereadora.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ..............,  DE ...... DE .......................... DE  .............

   

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 5.738, de 22 de Março de 2013 que “Disciplina a Criação, Propriedade, Posse, Guarda, Uso e Transporte de Animais Caninos e Felinos, bem como estabelece as diretrizes do programa de controle reprodutivo de caninos e felinos no município de Ijuí e cria a Coordenadoria de Proteção ao Animal.”

Art. 1o Altera a redação do art.3º da Lei nº 5.738/2013, passando este a viger com a seguinte redação:

(....)

“Art. 3º Fica criada a Coordenadoria de Proteção Animal - CPA vinculada a Secretaria Municipal de Saúde - SMS.” (NR).

(....)

Art. 2o Altera a redação do §3º do art.9º da Lei nº 5.738/2013 passando este a viger com a seguinte redação:

(....)

“§ 3º Os proprietários de caninos e felinos residentes no Município de Ijuí devem, obrigatoriamente, providenciar o registro dos mesmos, no prazo de até cinco (05) anos contados a partir da data de publicação da presente Lei.” (NR).

(....)

Art. 3o Altera a redação do inciso II do art.10 da Lei nº 5.738/2013 passando este a viger com a seguinte redação:

(....)

“II - RGA: onde se fará constar, no mínimo, os seguintes campos: nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida; data da expedição, e carteira de controle de vacinação, com foto.” (NR)

(....)

Art. 4o Altera a redação do art. 17 da Lei nº 5.738/2013 passando este a viger com a seguinte redação:

(....)

“Art. 17 Todo cão de médio e grande porte, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deve obrigatoriamente usar coleira e guia adequadas ao seu tamanho e porte, ser conduzido por pessoa com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal.” (NR).

(....)

Art. 4o Altera a redação e insere dispositivos ao art. 35 do art. 17 passando este a viger com a seguinte redação:

(....)

“Art. 35 Para operacionalização das ações do Programa de Controle Reprodutivo de Caninos e Felinos será elaborado pelo órgão municipal responsável o fluxograma operacional, com as seguintes modalidades de Operacionalização:

I – Criador: Livre de controle reprodutivo;

II – Proprietário: No ato da chipagem, o animal poderá ser castrado mediante avaliação técnica;

III – Cão abandonado: castração sumária.”

(....)

Art. 5o Altera a redação do art. 41 da Lei nº 5.738/2013 passando este a viger com a seguinte redação:

(....)

“Art. 41 As receitas oriundas da aplicação desta Lei deverão ser vinculadas ao Fundo Municipal de Proteção ao Animal para cobrir, parcialmente ou em sua totalidade, as despesas operacionais garantindo a implementação e manutenção das ações que importem nos objetivos da presente Lei.” (NR)

(....)

Art. 6o Altera a redação do art. 43 da Lei nº 5.738/2013 passando este a viger com a seguinte redação:

(....)

“Art. 43 As infrações serão apuradas de acordo com a Lei nº 3.443 de 27 de maio de 1998 ou a que vir a substituí-la.”

(....)

Art. 7o Altera a redação do art. 44 da Lei nº 5.738/2013 passando este a viger com a seguinte redação:

(....)

“Art. 44 Compete ao Conselho Municipal de Saúde julgamento em instancia final dos recursos.” (NR)

(....)

Art. 8o Esta Lei entra em vigor 120 dias após a data da sua publicação.


  • 05/12/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto do calçamento da parada de ônibus na Avenida David José Martins, em frente a antiga IVESA.


  • 05/12/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparos com urgência na Rua Tenente Gutemberg do Prado, Bairro Boa Vista, pois o esgoto está “correndo a céu aberto”, o que tem causado diversos transtornos aos moradores, que solicitam providências.


  • 05/12/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza na Rua Professora Wally Kruger, Bairro Glória, pois há vegetação nas calçadas, o que tem dificultado o deslocamento dos pedestres, fazendo os mesmo andarem na rua.


  • 05/12/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparos na Iluminação Pública da Avenida Coronel Dico, em frente a Agropecuária DalRos, pois as lâmpadas permanecem acesas as 24 horas do dia.


  • 05/12/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Providenciar a colocação de uma rotatória no entroncamento da Rua Dr. Pestana com a Rua Alagoas. Este pedido se faz tendo em vista que o local possui um grande tráfego de veículos e já ocorreram diversos acidentes. Segundo relatos dos moradores mesmo a Rua Dr. Pestana sendo preferencial, os veículos que vem da Rua Alagoas muitas vezes não param no cruzamento.


  • 05/12/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a limpeza e demais melhorias na praça de esportes do Bairro Storch.


  • Sessão 05/12/2016

    06/12/2016 07:41

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