Sessão Ordinária 06/01/2014


  • 06/01/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

1ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 06/01/2014, com homenagem à Equipe Dallepiane Moto Peças, Campeã Municipal de Bochas e ao Comandante do 27º GAC Coronel Carlos Rocha Thomaz.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI- MENSAGEM Nº001/2014:Autoriza o Município de Ijuí a repassar valor que menciona à associação dos apicultores de Ijuí, abrir crédito adicional especial, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI- MENSAGEM Nº002/2014: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber servidor em cedência do Município de Itaqui. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI- MENSAGEM Nº003/2014:Altera dispositivos das Leis Municipais que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI- MENSAGEM Nº004/2014: Altera dispositivos da lei complementar municipal nº 5.630, de 24 de Maio de 2012, que instituiu o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, e dá outras providências. Cria Comissão Especial.

5.  PROJETO DE LEI- MENSAGEM Nº005/2014: Altera redação dos artigos 4º e 5º da lei nº 5.874, de 19 de dezembro de 2013 que concede índice de reajuste anual de 7,0% (sete vírgula zero por cento) aos vencimentos e salários dos servidores municipais integrantes do  quadro geral de provimento efetivo, magistério público municipal efetivo e celetista, cargos em comissão,  função gratificada  dos servidores estatutários, inativos, pensionistas, servidores regidos pela consolidação das leis do trabalho - clt, contratos administrativos do Poder Executivo e servidores integrantes do quadro de provimento efetivo do Previjuí, gratificações dos diretores executivos, conselheiros de administração e fiscal, membros do comitê de investimentos do instituto de previdência dos servidores públicos do Município de Ijuí – Previjuí e dá outras providências”. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI- PROCESSO Nº886/2013: Cria e extingue cargos que menciona no plano de classificação de cargos de provimento efetivo dos servidores municipais, de que trata a lei municipal nº 2.675, de 05 de setembro de 1.991, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento.

7.   PROJETO DE LEI- PROCESSO Nº887/2013: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial até o valor de R$ 27.017,95 (vinte e sete mil, dezessete reais e noventa e cinco centavos), e dá outras providências. Com Parecer favorável das Comissões de Finanças e Orçamento.

 PODER LEGISLATIVO

8.  PROJETO DE LEI- PRESIDÊNCIA: Dispõe sobre a organização e da estrutura administrativa do quadro em comissão do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

9.  PROJETO DE LEI – MESA DIRETORA: Dispõe sobre a concessão de gratificação natalina aos Vereadores do Município de Ijuí e dá outras providências. Às Comissões.

10.  PROJETO DE LEI – MESA DIRETORA: Dispõe sobre regulamentação da verba indenizatória do exercício parlamentar no Gabinete de Vereador, e dá outras providências.

11.   PROJETO DE RESOLUÇÃO- MESA DIRETORA: Dispõe sobre a Consolidação Legislativa dos critérios, valores e condições nos ressarcimentos e indenizações de despesas de viagem, sem a concessão de diárias, previstas nas resoluções nº553, de 29 de Janeiro de 2001; nº 874, de 11 de Janeiro de 2005; no âmbito do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

12.  PROJETO DE RESOLUÇÃO- MESA DIRETORA: Dispõe sobre a Consolidação Legislativa dos critérios, valores e condições nos deferimentos e concessões das diárias, previstas nas resoluções nº: 631 e 632, de 28 de Dezembro de 2001; nº 830, de 27 de Abril de 2004; 876, de 17 de Janeiro de 2005; no âmbito do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

REQUERIMENTOS

13.  ROSANE SIMON: Envio de Convite para o sapateador Ijuiense Leonardo Brizolla de Mello, de 17 anos, do CTG Chaleira Preta, para participar de Sessão Plenária a ser agendada, a fim de receber homenagem do Poder Legislativo Ijuiense pela conquista do Vice-Campeonato Estadual de CHULA, ocorrido no Encontro de Arte e Tradição Gaúcha – ENART em 17/11/13, na cidade Santa Cruz do Sul.

14.  CÉSAR BUSNELLO - PI: O Senhor Geraldo Renato dos Santos está inscrito na Secretaria Municipal de Habitação para concorrer aos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, intermediados pelo Município? Caso positivo, em que situação se encontra esta inscrição? Há previsão de contemplação? Para quando? Tendo em vista que o mesmo é portador de doença crônica renal.

15.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantos servidores públicos possui o Poder Executivo Municipal? Especificar quantos são estatutários, celetistas, temporários, comissionados e estagiários, bem como o custo mensal com cada categoria. Quem são os servidores atualmente investidos em cargos de provimento em comissão? Apresentar pormenorizadamente relação nominal, identificando os cargos, as funções exercidas e o grau de instrução de cada um, bem como cópia de todos os atos administrativos que originaram as respectivas nomeações destes servidores.

16.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantos processos de contratação de serviços e/ou aquisição de bens foram realizados pelo Poder Executivo Municipal nos Exercícios de 2012 e 2013 sem a realização ou com dispensa de certame licitatório? Apresentar relatório minucioso dos serviços contratados e/ou das aquisições realizadas, especificando que método foi utilizado para selecionar o prestador de serviço e/ou fornecedor de bens, bem como a justificativa ou amparo legal para a dispensa ou não realização de processo licitatório. 

INDICAÇÕES

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Instalação de câmeras de monitoramento em todas as Escolas Municipais.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Construção de rótulas, uma na Avenida Pinheiro Machado esquina com a Avenida 21 de Abril e outra na Rua São Francisco com a Avenida 21 de Abril.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos na Rua 12 de Outubro, subindo o viaduto 100m à direita.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos na Rua Álvaro Chaves, entre as Ruas Bento Gonçalves e a 19 de Outubro.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Asfaltamento da Rua Rio Grande do Norte, Bairro Glória, devido ao fluxo intenso de veículos que existe nesta via.

22.  RUBEM CARLOS JAGMIN:Providências na boca de lobo em frente ao nº 198 na Rua Álvaro Chaves esquina com a Rua 19 de Outubro.

23.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Reparo na iluminação pública no trevo de acesso ao Bairro Modelo.



Ata

ATA No 01/2014

 

Aos seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DA ATA número cinquenta e dois do ano de dois mil e treze, referente à sessão plenária ordinária do dia trinta de dezembro do ano em curso. Na discussão, manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, solicitando que fosse corregida a Patente do Comandante do 27o Grupo de Artilharia de Campanha qualificado erroneamente como Tenente Coronel, sendo o correto Coronel. Procedida a correção e não havendo mais manifestações, foi a Ata colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, a Secretária leu o ofício recebido do Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente de Ijuí, respondendo ao ofício número 295 do ano de 2013, desta Casa, e da Vereadora Rosane Simon, formalizando a sua renúncia ao Cargo de Segunda Vice-Presidente da Mesa Diretora, para o qual havia sido eleita em trinta de dezembro de 2013. Em virtude da renúncia da Vereadora Rosane Simon, passou-se ao processo de eleição para o cargo de Segundo Vice-Presidente vago. Inicialmente o Presidente solicitou à Servidora Clarissa Piesanti que procedesse a entrega das cédulas de votação aos Vereadores. Em seguida, a Secretário procedeu a chamada nominal de todos os Vereadores para depositarem seus votos na urna. Prosseguindo, o Presidente convidou os Vereadores Darci Pretto da Silva e Rubem Carlos Jagmin para realizarem o escrutínio dos votos, sendo apurados quatorze votos para o Vereador Marildo Kronbauer e um voto em branco. O Presidente declarou então empossado o Vereador Marildo Kronbauer como Segundo Vice-Presidente da Mesa Diretora para o Exercício de 2014. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores Líderes de Bancada que acompanhassem até a Mesa o convidado, Comandante do 27o Grupo de Artilharia de Campanha, Coronel Carlos Rocha Thomaz, acompanhado de sua esposa, Senhora Márcia Dall Giacomassa Rocha Thomaz. Reabertos os trabalhos, a Secretária leu o convite e o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Darci Pretto da Silva, proponente da matéria, que saudou o convidado, falando sobre as funções e importância das forças armadas nacionais, destacando o desempenho louvável do Coronel Carlos Rocha Thomaz, enquanto gestor do 27o Grupo de Artilharia de Campanha. Em seguida, manifestou-se o convidado, agradecendo o reconhecimento dos Parlamentares Ijuienses, comentando a importância das atividades desempenhadas pelo Exército Brasileiro, principalmente aqueles de cunho social, e a sua identificação com a cidade de Ijuí, e com sua população. Após a manifestação do convidado, o Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso desta os Vereadores Rubem Carlos Jagmin, Aldair Luis Cossetin, Marcos César Barriquello, Rosane Simon e César Busnello. Após a fala dos Vereadores, fez uso da palavra novamente o Comandante, agradecendo mais uma vez a homenagem, quando aproveitou para fazer suas considerações finais. Após a manifestação do convidado, o Presidente solicitou que a Secretária lesse a placa conferida pelo Poder Legislativo Ijuiense, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade, enquanto Comandante do 27o Grupo de Artilharia de Campanha, solicitando em seguida que o Vereador Darci Pretto da Silva a entregasse ao convidado. Isto feito, o Presidente agradeceu a presença do convidado e sua esposa, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até a saída,bem como que acompanhassem até a Mesa os outros convidados, representantes da Equipe de Jogadores de Bocha Dallepiane Moto Peças. Reabertos os trabalhos, a Secretária leu o convite e o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Marcos César Barriquello, proponente da matéria, que saudou os convidados, homenageando-os pela conquista do Campeonato Municipal de Bocha de Cancha de Calcário e de Cancha Sintética. Em seguida, manifestaram-se os convidados Valdecir Roberto Dallepiane e Alisson Pizoni, agradecendo a homenagem, fazendo um breve relato da história da equipe, destacando a importância da prática desportiva. Após a manifestação dos convidados, o Presidente solicitou que a Secretária lesse a placa conferida pelo Poder Legislativo Ijuiense em homenagem a conquista do Campeonato Municipal de Bocha nas modalidades de cancha de calcário e de cancha sintética, solicitando em seguida que os Vereadores Marcos César Barriquello e Valmir Elton Seifert a entregassem aos convidados. Isto feito, o Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo passamento da Senhora Lenir Guarda Lara Schusller e do Senhor José Luiz Berton. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 001/2014, que Autoriza o Município de Ijuí a repassar valor que menciona à associação dos apicultores de Ijuí, abrir crédito adicional especial, e dá outras providências; - pela Mensagem no 002/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber servidor em cedência do Município de Itaqui; - pela Mensagem no 003/2014, que Altera dispositivos das Leis Municipais que menciona, e dá outras providências; - e pela Mensagem no 005/2014, que Altera redação dos artigos quarto e quinto da Lei no 5.874, de 19 de dezembro de 2013 que concede índice de reajuste anual de sete por cento aos vencimentos e salários dos servidores municipais integrantes do quadro geral de provimento efetivo, magistério público municipal efetivo e celetista, cargos em comissão,  função gratificada  dos servidores estatutários, inativos, pensionistas, servidores regidos pela consolidação das leis do trabalho, contratos administrativos do Poder Executivo e servidores integrantes do quadro de provimento efetivo do Previjuí, gratificações dos diretores executivos, conselheiros de administração e fiscal, membros do comitê de investimentos do instituto de previdência dos servidores públicos do Município de Ijuí e dá outras providências”. Para análise do Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 004/2014, que Altera dispositivos da lei complementar municipal número 5.630, de 24 de maio de 2012, que Instituiu o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, e dá outras providências, foi criada Comissão Especial,  composta pelos Vereadores Darci Pretto da Silva, José Ricardo Adamy da Rosa, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller e Rosane Simon. Solicitou a palavra o Vereador Rubem Carlos Jagmin

PROJETO DE LEI- PROCESSO Nº886/2013: Cria e extingue cargos que menciona no plano de classificação de cargos de provimento efetivo dos servidores municipais, de que trata a lei municipal nº 2.675, de 05 de setembro de 1.991, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento.

 PROJETO DE LEI- PROCESSO Nº887/2013: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial até o valor de R$ 27.017,95 (vinte e sete mil, dezessete reais e noventa e cinco centavos), e dá outras providências. Com Parecer favorável das Comissões de Finanças e Orçamento.

 PODER LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI- PRESIDÊNCIA: Dispõe sobre a organização e da estrutura administrativa do quadro em comissão do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

PROJETO DE LEI – MESA DIRETORA: Dispõe sobre a concessão de gratificação natalina aos Vereadores do Município de Ijuí e dá outras providências. Às Comissões.

PROJETO DE LEI – MESA DIRETORA: Institui a verba de gabinete no âmbito da câmara de vereadores do Município de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

 PROJETO DE RESOLUÇÃO- MESA DIRETORA: Dispõe sobre a Consolidação Legislativa dos critérios, valores e condições nos ressarcimentos e indenizações de despesas de viagem, sem a concessão de diárias, previstas nas resoluções nº553, de 29 de Janeiro de 2001; nº 874, de 11 de Janeiro de 2005; no âmbito do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

PROJETO DE RESOLUÇÃO- MESA DIRETORA: Dispõe sobre a Consolidação Legislativa dos critérios, valores e condições nos deferimentos e concessões das diárias, previstas nas resoluções nº: 631 e 632, de 28 de Dezembro de 2001; nº 830, de 27 de Abril de 2004; 876, de 17 de Janeiro de 2005; no âmbito do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

REQUERIMENTOS

ROSANE SIMON: Envio de Convite para o sapateador Ijuiense Leonardo Brizolla de Mello, de 17 anos, do CTG Chaleira Preta, para participar de Sessão Plenária a ser agendada, a fim de receber homenagem do Poder Legislativo Ijuiense pela conquista do Vice-Campeonato Estadual de CHULA, ocorrido no Encontro de Arte e Tradição Gaúcha – ENART em 17/11/13, na cidade Santa Cruz do Sul.

CÉSAR BUSNELLO - PI: O Senhor Geraldo Renato dos Santos está inscrito na Secretaria Municipal de Habitação para concorrer aos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, intermediados pelo Município? Caso positivo, em que situação se encontra esta inscrição? Há previsão de contemplação? Para quando? Tendo em vista que o mesmo é portador de doença crônica renal.

CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantos servidores públicos possui o Poder Executivo Municipal? Especificar quantos são estatutários, celetistas, temporários, comissionados e estagiários, bem como o custo mensal com cada categoria. Quem são os servidores atualmente investidos em cargos de provimento em comissão? Apresentar pormenorizadamente relação nominal, identificando os cargos, as funções exercidas e o grau de instrução de cada um, bem como cópia de todos os atos administrativos que originaram as respectivas nomeações destes servidores.

CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantos processos de contratação de serviços e/ou aquisição de bens foram realizados pelo Poder Executivo Municipal nos Exercícios de 2012 e 2013 sem a realização ou com dispensa de certame licitatório? Apresentar relatório minucioso dos serviços contratados e/ou das aquisições realizadas, especificando que método foi utilizado para selecionar o prestador de serviço e/ou fornecedor de bens, bem como a justificativa ou amparo legal para a dispensa ou não realização de processo licitatório. 

INDICAÇÕES

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Instalação de câmeras de monitoramento em todas as Escolas Municipais.

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Construção de rótulas, uma na Avenida Pinheiro Machado esquina com a Avenida 21 de Abril e outra na Rua São Francisco com a Avenida 21 de Abril.

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos na Rua 12 de Outubro, subindo o viaduto 100m à direita.

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos na Rua Álvaro Chaves, entre as Ruas Bento Gonçalves e a 19 de Outubro.

CÉSAR BUSNELLO: Asfaltamento da Rua Rio Grande do Norte, Bairro Glória, devido ao fluxo intenso de veículos que existe nesta via.

RUBEM CARLOS JAGMIN: Providências na boca de lobo em frente ao nº 198 na Rua Álvaro Chaves esquina com a Rua 19 de Outubro.

RUBEM CARLOS JAGMIN: Reparo na iluminação pública no trevo de acesso ao Bairro Modelo.

151/2013, que Dispõe sobre o abono de faltas aos servidores municipais integrantes de movimento grevista, e dá outras providências; - e pela Mensagem no 152/2013, que Altera a redação do artigo terceiro da Lei número 5.868, de dezessete de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Clube de Corredores de Ijuí, para os fins que menciona, e dá outras providências. Em seguida, o Presidente suspendeu os trabalhos, até que fossem colhidas as assinaturas em todos os Pareceres dos Projetos em pauta. Reabertos os trabalhos, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 807/2013, que Estima a receita e fixa a despesa do município de Ijuí para o exercício financeiro de 2014, com o parecer favorável das Comissões de Finanças e Orçamento. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Também foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 852/2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal permitir que a empresa Farinhas Integrais Cisbra Limitada, execute projeto junto ao campo de futebol do Bairro Lambari, para os fins que menciona, revoga lei que menciona, e dá outras providências e o Processo no853/2013, que Institui o programa de incentivo à recuperação de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa 2014, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências, acompanhados dos respectivos pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento, e de Políticas Públicas. Dando continuidade aos trabalhos o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 854/2013, que Fixa valor do vencimento básico do padrão de vencimento nove e altera padrão de vencimento de cargos constantes na Lei Municipal número 2.675, de cinco de setembro de 1991, que dispõe sobre o plano de cargos de provimento efetivo dos servidores municipais, e dá outras providências, juntamente com os pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestaram-se, o Vereador César Busnello, que solicitou Vistas ao Projeto, além dos Vereadores Darci Pretto da Silva, José Ricardo Adamy da Rosa, Rosane Simon, Rosana Maria Tenroller, Luis Varaschini e Rubem Carlos Jagmin. Após a discussão, o Presidente colocou em votação o Pedido de Vistas, que foi aceito por unanimidade de votos. Em seguida, pronunciou-se no espaço destinado à Comunicação de Líder de Bancada, a Vereadora Rosana Maria Tenroller, falando sobre os investimentos públicos em infraestrutura e melhorias no Bairro Assis Brasil. Também manifestaram-se no espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada os Vereadores José Ricardo Adamy da Rosa e Darci Pretto da Silva, ambos desejando um feliz e abençoado Natal aos demais Vereadores, aos servidores da Câmara, aos representantes dos meios de comunicação e à comunidade presente na Sessão. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos os REQUERIMENTOS, de autoria do Vereador César Busnello, que solicitava o envio de convite ao Senhor Ronaldo de Moura Soares, Gerente do Serviço Social do Comércio de Ijuí, para participar de Sessão Plenária a ser agendada, para apresentar aos Vereadores e comunidade o Projeto Mesa Brasil desenvolvido por esta Instituição, e que requeria o envio de convite à Senhora Alessandra Cavalheiro, professora de dança, para participar de Sessão Plenária a ser agendada, para apresentar aos Vereadores e comunidade o Projeto Cia Municipal de Dança Ijuí; - e dos Vereadores Marcos César Barriquello e Valmir Elton Seifert, que solicitava o envio de convite à equipe que representava a empresa Dallepiane Motos Peças, que consagrou-se Campeã Municipal de Bocha de Canchas de Calcário e de Cancha Sintética, para participarem da Sessão Plenária Ordinária do dia seis de janeiro de 2014, a fim de receber Homenagem do Poder Legislativo pela conquista do título. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão a MOCÃO, de autoria do Vereador César Busnello, de REPÚDIO à Proposta de Emenda Constitucional número 471, que tramita no Congresso Nacional, mais conhecida como “PEC dos Cartórios”, com votação prevista para os próximos dias, e que tem o objetivo de efetivar os responsáveis pelos cartórios que não possuem concurso público. Manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva. Como não houve mais interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, do Vereador Aldair Luis Cossetin, que Institui o programa “saúde e meio ambiente” que dá destino correto às carcaças de animais mortos de pequeno, médio e grande porte. Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Substituir as cadeiras da sala de recuperação do posto central do sistema único de saúde, localizado junto a Secretaria Municipal de Saúde; - Operação “tapa buracos” na Rua Luiza Couto, próximo ao portão da IMASA, uma vez que nesse local são realizadas as provas práticas da Auto Escola PIZZUTTI, e as condições da rua tem dificultado o trafego de veículos, assim como nas Ruas Ladislau Bolemann, Paulo Klemann e Rua Bagé, localizada no Bairro Osvaldo Aranha, conforme solicitado por moradores, pois há grande mobilidade de veículos nestas Ruas; - e do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Providências em buraco aberto no cruzamento das Ruas Sete de Setembro e Floriano Peixoto, Bairro Centro; - Reparo na iluminação pública na Rua Salustiano Esteves, em frente ao número 331 esquina da Rua Nilson Brum, Bairro Quinze de Novembro; - e Colocação de uma faixa de pedestres e sinalizações em frente ao Posto Central da Secretaria Municipal de Saúde, para melhor segurança da comunidade. A seguir, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Pequeno Expediente manifestou-se o Vereador Aldair Luis Cossetin, comentando o Anteprojeto de Lei de sua autoria constante na Pauta da Ordem do Dia, e aproveitou para desejar Feliz Natal a todos os presentes. O Presidente agradeceu a presença de todos, desejando um Feliz e Abençoado Natal a todos os Vereadores, aos Servidores da Casa, aos membros da imprensa e comunidade ijuiense, e nada mais havendo a ser tratado, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes. 



  • 06/01/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 001//2014-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IJUÍ A REPASSAR VALOR QUE MENCIONA À ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE IJUÍ, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O repasse do valor proposto no presente Projeto de Lei fundamenta-se na necessidade de conclusão das obras de reforma e construção do prédio da sede da Associação dos Apicultores de Ijuí – AAI e para se adequar ao Sistema de Inspeção Municipal (SIM).

Considerando que a entidade foi fundada em 1972, e por toda esta data vem trazendo e divulgando o nome do nosso Município de Ijuí por todo Estado e também no País, com a participação em seminários nacionais e internacionais. Devido a participação da Associação em vários eventos foi qualificando profissionalmente os associados com cursos básicos e técnicos, onde hoje tem uma equipe de pesquisadores que buscam as novas tecnologias mais avançadas em apicultura moderna, e para isso acontecer muitas parcerias foram feitas com várias entidades, dentre elas o Poder Público Municipal e outros municípios,  a Unijuí com uma base instalada no IRDER para pesquisa.

A AAI, mantém convênio inédito e pioneiro no RS de criação de rainhas e melhoramento genético.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

  Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº..............................DE.................DE........................DE..........

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IJUÍ A REPASSAR VALOR QUE MENCIONA À ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE IJUÍ, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º  Fica o Município de Ijuí autorizado a repassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Associação dos Apicultores de Ijuí, CNPJ nº 88.487.822/0001-90.

Parágrafo único.  O valor mencionado no caput deste artigo tem por finalidade a conclusão das obras de reforma e construção do prédio da sede da Associação dos Apicultores de Ijuí.

Art. 2º A Associação dos Apicultores de Ijuí, CNPJ nº 88.487.822/0001-90, deverá prestar contas da aplicação do recurso no prazo máximo de até noventa dias após o recebimento do mesmo.

Art. 3º  Para atender a despesa decorrente da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade: 10.03 – Coordenadoria Desenvolvimento Agropecuário

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais

Programa: 9998 – Operações Especiais

Operação Especial: 0.069 – Repasses a Entidades e Fundos (SMDR)

4.4.50.42.00.0000 – Auxílios..........................................................................R$ 10.000,00

Art. 4º Servirá de recurso para a abertura do crédito adicional especial autorizado no artigo anterior a redução na seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Operação Especial: 0.011 – Pagamento do Passivo Atuarial (SMDR)

3.1.91.13.99.0000 – Outras obrigações patronais – 3168...............................R$ 10.000,00

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..........................


  • 06/01/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  002/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em cumprimentamos V.Exa e demais membros dessa douta Casa, encaminhamos para apreciação, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber servidor em cedência do Município de Itaqui”, um(a) servidor(a) investido(a) em cargo efetivo de técnico em enfermagem, com carga horária semanal de 40h.

Ambos os Municípios mantêm diversos profissionais em seus quadros funcionais efetivos da área da saúde, cujas tarefas devem ser adequadas em razão das demandas apresentadas, em especial durante a realização de convênios e programas delegados pelo Estado e pela União.

Nesse sentido, dada a necessidade de exercício de técnico em enfermagem junto ao Município de Ijuí, que não dispõe de banca de concurso público válida na área, e da desnecessidade temporária de exercício junto ao Município de Itaqui, que inclusive concedeu licença para tratar de interesses particulares à servidora a ser recebida em cedência, faz-se mister a celebração nos limites e condições pretendidos.

Além disso, a servidora é efetiva e estável, estando atualmente residindo do Município de Ijuí, por haver acompanhado o seu cônjuge, investido em cargo efetivo junto a este Poder Executivo.  

Além disso, a servidora interessada manifestou expressa anuência à celebração da pretendida avença, tendo dela partido a intenção em exercer as suas atribuições junto ao Município de Ijuí, conforme é demonstrado no contencioso administrativo que tramitou previamente à feitura deste projeto de lei.

Por estas razões, espera a sua aprovação.

   

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito


PROJETO DE LEI Nº ........................DE..........................DE....................DE..............

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber servidor em cedência do Município de Itaqui.

Art. 1º É autorizado o Poder Executivo a receber em cedência, um(a) servidor(a) investido(a) no cargo efetivo de técnico em enfermagem do Município de Itaqui.

Parágrafo único. O exercício do (a) servidor(a) admitido(a) em cedência se dará junto à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ijuí, observadas as atribuições, remuneração e carga horária semanal definida pela legislação do Município de Itaqui.

Art. 2º A cedência será realizada sem ônus para a origem, incumbindo-se o Município de Ijuí ao pagamento da remuneração do(a) servidor(a) recebido(a) em cedência, e dos consectários legais, inclusive da contribuição previdenciária em favor do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaqui, em alíquotas a serem informadas regularmente.

Art. 3º O prazo de vigência da cedência será pelo período determinado de 6 (seis) meses, prorrogável por iguais períodos até o limite de três anos, mediante a edição de ato administrativo pelo Prefeito.

Parágrafo único. A cedência poderá ser sobrestada a qualquer tempo, mediante manifestação de quaisquer dos Municípios ou do(a) servidor(a) interessado(a).

Art. 4º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias dos orçamentos vindouros.

  Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  IJUÍ, EM..............................................


  • 06/01/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  003/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo a adequação da legislação orçamentária a fim de permitir o repasse de valores para o Hospital Bom Pastor, com vistas a atender despesas com reforma e aquisição de equipamentos relativo ao Plano de Enfrentamento aos Desastres Ambientais.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

  Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº.........................................DE...............DE..............DE.................

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1°  O art. 1º da Lei Municipal nº 5.853, de 14 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Unidade Orçamentária: 12.02 – Coordenadoria Fundo Municipal de Saúde – União

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0116 – Gestão da Saúde

Operação Especial: 0.068 – Reforma – Plano de Enfrentamento aos Desastres Ambientais – HBP

3.3.50.41.00.0000 – Contribuições.................................................................R$ 19.516,54

Fonte de recurso: 4200” (NR)

Art. 2° O art. 3º da Lei Municipal nº 5.853, de 14 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Unidade Orçamentária: 12.02 – Coordenadoria Fundo Municipal de Saúde – União

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0116 – Gestão da Saúde

Operação Especial: 0.068 – Aquisição de Equipamentos – Plano de Enfrentamento aos Desastres Ambientais – HBP

4.4.50.41.00.0000 – Contribuições..................................................................R$ 3.542,00

Fonte de recurso: 4200” (NR)

Art. 3° O art. 3º da Lei Municipal nº 5.867, de 12 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º  As despesas oriundas da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Unidade Orçamentária: 12.02 – Coordenadoria Fundo Municipal de Saúde – União

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0116 – Gestão da Saúde

Operação Especial: 0.068 – Aquisição de Equipamentos – Plano de Enfrentamento aos Desastres Ambientais – HBP

4.4.50.41.00.0000 – Contribuições................................................................R$ 3.542,00

Fonte de recurso: 4200

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Unidade Orçamentária: 12.02 – Coordenadoria Fundo Municipal de Saúde – União

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0116 – Gestão da Saúde

Operação Especial: 0.068 – Reforma – Plano de Enfrentamento aos Desastres Ambientais – HBP

3.3.50.41.00.0000 – Contribuições.................................................................R$ 19.516,54

Fonte de recurso: 4200” (NR)

Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUI, EM ................................


  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  004/2014-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei Complementar que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.630, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE INSTITUIU O PLANO O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Durante o ano de 2013 a Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana (SEPLAN) recebeu manifestações de vários cidadãos e de empresas apresentando necessidade e manifestando o interesse na ampliação do atual Perímetro Urbano municipal. A SEPLAN reuniu tais manifestações e iniciou diálogo com as diversas Secretarias Municipais e o Gabinete do Prefeito a esse respeito, apresentando o assunto à Câmara de Vereadores, em reunião das Comissões, a fim de expor o assunto e explanar o andamento dos encaminhamentos em realização.

A partir disso, em reunião realizada em 06 de novembro de 2013, o Conselho do Plano Diretor Participativo (CONPLADIP) discutiu o assunto e decidiu pela necessidade de audiência às Secretarias Municipais, ao Departamento Municipal de Águas e Saneamento (DEMASI) e ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí (DEMEI) sobre os impactos sociais e econômicos da ampliação e pela solicitação da SEPLAN aos interessados para que apresentassem a devida justificativa para o encaminhamento de tais demandas.

Em novembro a SEPLAN solicitou às empresas e aos cidadãos interessados para que até o final daquele mês fossem identificadas as área de interesse, fosse informado sobre os contatos mantidos com a vizinhança e os resultados, se favoráveis ou não à ampliação e fossem apresentadas as justificativas para que as referidas áreas passassem a integrar a zona urbana da sede, deixando consequentemente de integrar a zona rural do Município.

Recebidas as informações, a SEPLAN providenciou os estudos necessários sobre a possível ampliação do Perímetro Urbano e a elaboração do respectivo mapa com as possíveis alterações, sendo submetidas, em 18 de dezembro de 2013 ao CONPLADIP, para que fosse deliberado sobre a inclusão das seguintes áreas no atual perímetro urbano da sede deste Município: a) a área localizada no entroncamento do prolongamento da Rua José Gabriel com a RS 522; b) a área localizada na Av. Alfredo Steglich, no Bairro Alvorada; c) a área com dez mil metros quadrados (10.000m²) localizada no prolongamento da Rua Agenor de Oliveira Carvalho, no Bairro das Chácaras, ocasião em que foram aprovadas as alterações propostas, conforme ata da reunião.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

  Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO

OBS: PROJETO DE LEI NA ÍNTEGRA EM ANEXO.
  • 06/01/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

  M E N S A G E M  N°  005/2014-GP

  Excelentíssimo Senhor Presidente,

  Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, encaminho o Projeto de Lei que “ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI Nº 5.874, DE 19 DEDEZEMBRO DE 2013 QUE CONCEDE ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL DE 7,0% (SETE VÍRGULA ZERO POR CENTO) AOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS INTEGRANTES DO  QUADRO GERAL DE PROVIMENTO EFETIVO, MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO E CELETISTA, CARGOS EM COMISSÃO,  FUNÇÃO GRATIFICADA  DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, SERVIDORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO E SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PREVIJUI, GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES EXECUTIVOS, CONSELHEIROS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL, MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOSDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ – PREVIJUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Conforme o art. 6º da Lei Municipal nº 5.874, de 19 de dezembro de 2013 o valor do vencimento básico do Nível “1” do Magistério Público Municipal seria reajustado através de lei específica, caso necessário quando o Piso Nacional do Magistério fosse fixado pelo Governo Federal.

Portanto, tendo em vista a publicação da Portaria Interministerial nº 16 no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2014, na qual restou fixado o valor do Piso Nacional do Magistério para o exercício 2014 em R$ 1.697,37 (hum mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), reajustado no percentual de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento), a administração municipal encaminha o presente Projeto de Lei alterando o percentual de reajuste bem como as tabelas dos níveis dos professores municipais.

Há a dispensa de apresentação de estimativa de Despesa prevista na Lei Complementar n° 101 de 24 de Maio de 2000, art.17 § 6°.

Dessa forma, ao acreditarmos que o expediente contenha todos os elementos indispensáveis e necessários a apreciação da matéria para a proposição final de Lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder, nossa elevada estima e especial consideração.

  Atenciosamente,

UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA

  Vice-Prefeito em Exercício


PROJETO DE LEI Nº ...........................DE ........... DE .................. DE................

  ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI Nº 5.874, DE19 DEDEZEMBRO DE 2013 QUE CONCEDE ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL DE 7% (SETE VÍRGULA ZERO POR CENTO)  AOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS INTEGRANTES DO  QUADRO GERAL DE PROVIMENTO EFETIVO, MÁGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO E CELETISTA, CARGOS EM COMISSÃO,  FUNÇÃO GRATIFICADA  DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, SERVIDORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO E SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PREVIJUI, GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES EXECUTIVOS, CONSELHEIROS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL E MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS  DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ – PREVIJUIE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Ficam alteradas as redações dos arts. 4º da Lei nº 5.874, de 19 de dezembro de 2013, passando a vigerem com as seguintes redações:

“Art. 4º Fica reajustado no percentual de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento) correspondendo ao índice de reajuste do piso nacional do magistério fixado pelo Ministério da Educação, o vencimento básico do Nível “1” Ref. “A” do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ijuí, de que trata a Lei Municipal nº 4.110, de 11 de junho de 2003, passando a contar de 1º de janeiro de 2014 para o valor de 849,80 (oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos).

Art. 5º O valor do vencimento do Nível “1” do magistério fixado no art. 4ºda presente Lei é representado nas tabelas a seguir:

I - Tabela de vencimento dos níveis do magistério 1, 2, 3, 4, 5 e nível especial, conforme § 3º do art. 24 da Lei Municipal nº 4.110/2003, Lei 5.842, de 1º de novembro de 2013e  de acordo com as referências definidas no caput e no parágrafo único do  art. 16 da Lei Municipal nº 4.110, de 11/06/2003, a contar de 01 de janeiro de 2014:

a)  Professor carga horária de 20h (vinte horas) semanais:

PROFESSORES 20 HORAS

Nível “1” – Ref. A(100%)

R$ 849,80

Nível “1” – Ref. B

R$ 934,78

Nível “1” – Ref. C

R$ 1.019,76

Nível “1” – Ref. D

R$ 1.104,74

Nível “1” – Ref. E

R$ 1.189,72

Nível “1” – Ref. F

R$ 1.274,70

Nível “2” – Ref. A(140% do básico)

R$ 1.189,72

Nível “2” – Ref. B

R$ 1.308,69

Nível “2” – Ref. C

R$ 1.427,66

Nível “2” – Ref. D

R$ 1.546,64

Nível “2” – Ref. E

R$ 1.665,61

Nível “2” – Ref. F

R$ 1.784,58

Nível “3” – Ref. A (150% do básico)

R$ 1.274,70

Nível “3”–Ref. B

R$ 1.402,17

Nível “3” – Ref. C

R$ 1.529,64

Nível “3” – Ref. D

R$ 1.657,11

Nível “3” – Ref. E

R$ 1.784,58

Nível “3” – Ref. F

R$ 1.912,05

Nível “4” – Ref. A (160% do básico)

R$ 1.359,52

Nível “4”–Ref. B

R$ 1.495,47

Nível “4” – Ref. C

R$ 1.631,42

Nível “4” – Ref. D

R$ 1.767,38

Nível “4” – Ref. E

R$ 1.903,33

Nível “4” – Ref. F

R$ 2.039,28

Nível “5” – Ref. A (170% do básico)

R$ 1.444,66

Nível “5”–Ref. B

R$ 1.589,13

Nível “5” – Ref. C

R$ 1.733,59

Nível “5” – Ref. D

R$ 1.878,06

Nível “5” – Ref. E

R$ 2.022,52

Nível “5” – Ref. F

R$ 2.166,99

Nível Especial – Ref. A – (120% do básico)

R$ 1.019,76

Nível Especial – Ref. B

R$ 1.121,74

Nível Especial – Ref. C

R$ 1.223,71

Nível Especial – Ref. D

R$ 1.325,69

Nível Especial – Ref. E

R$ 1.427,66

Nível Especial – Ref. F

R$ 1.529,64

PROFESSORES 30 HORAS

Nível “1” – Ref. A(100% do básico)

R$ 1.274,70

Nível “1” – Ref. B

R$ 1.402,17

Nível “1” – Ref. C

R$ 1.529,64

Nível “1” – Ref. D

R$ 1.657,11

Nível “1” – Ref. E

R$ 1.784,58

Nível “1” – Ref. F

R$ 1.912,05

Nível “2” – Ref. A(140% do básico)

R$ 1.784,58

Nível “2” – Ref. B

R$ 1.963,04

Nível “2” – Ref. C

R$ 2.141,50

Nível “2” – Ref. D

R$ 2.319,95

Nível “2” – Ref. E

R$ 2.498,41

Nível “2” – Ref. F

R$ 2.676,87

Nível “3” – Ref. A (150% do básico)

R$ 1.912,05

Nível “3”–Ref. B

R$ 2.103,26

Nível “3” – Ref. C

R$ 2.294,46

Nível “3” – Ref. D

R$ 2.485,67

Nível “3” – Ref. E

R$ 2.676,87

Nível “3” – Ref. F

R$ 2.868,08

Nível “4” – Ref. A (160% do básico)

R$ 2.039,52

Nível “4”–Ref. B

R$ 2.243,47

Nível “4” – Ref. C

R$ 2.447,42

Nível “4” – Ref. D

R$ 2.651,38

Nível “4” – Ref. E

R$ 2.855,33

Nível “4” – Ref. F

R$ 3.059,28

Nível “5” – Ref. A (170% do básico)

R$ 2.166,99

Nível “5”–Ref. B

R$ 2.383,69

Nível “5” – Ref. C

R$ 2.600,39

Nível “5” – Ref. D

R$ 2.817,09

Nível “5” – Ref. E

R$ 3.033,79

Nível “5” – Ref. F

R$ 3.250,49

Nível Especial – Ref. A – (120% do básico)

  R$ 1.529,64

Nível Especial – Ref. B

R$ 1.682,60

Nível Especial – Ref. C

R$ 1.835,57

Nível Especial – Ref. D

R$ 1.988,53

Nível Especial – Ref. E

R$ 2.141,50

Nível Especial – Ref. F

R$ 2.294,46

PROFESSORES 40 HORAS

Nível “1” – Ref. A(100%)

R$ 1.699,60

Nível “1” – Ref. B

R$ 1.869,56

Nível “1” – Ref. C

R$ 2.039,52

Nível “1” – Ref. D

R$ 2.209,48

Nível “1” – Ref. E

R$ 2.379,44

Nível “1” – Ref. F

R$ 2.549,40

Nível “2” – Ref. A(140% do básico)

R$ 2.379,44

Nível “2” – Ref. B

R$ 2.617,38

Nível “2” – Ref. C

R$ 2.855,33

Nível “2” – Ref. D

R$ 3.093,27

Nível “2” – Ref. E

R$ 3.331,22

Nível “2” – Ref. F

R$ 3.569,16

Nível “3” – Ref. A (150% do básico)

R$ 2.549,40

Nível “3”–Ref. B

R$ 2.804,34

Nível “3” – Ref. C

R$ 3.059,28

Nível “3” – Ref. D

R$ 3.314,22

Nível “3” – Ref. E

R$ 3.569,16

Nível “3” – Ref. F

R$ 3.824,10

Nível “4” – Ref. A (160% do básico)

R$ 2.719,36

Nível “4”–Ref. B

R$ 2.991,30

Nível “4” – Ref. C

R$ 3.263,23

Nível “4” – Ref. D

R$ 3.535,17

Nível “4” – Ref. E

R$ 3.807,10

Nível “4” – Ref. F

R$ 4.079,04

Nível “5” – Ref. A (170% do básico)

R$ 2.889,32

Nível “5”–Ref. B

R$ 3.178,25

Nível “5” – Ref. C

R$ 3.467,18

Nível “5” – Ref. D

R$ 3.756,12

Nível “5” – Ref. E

R$ 4.045,05

Nível “5” – Ref. F

R$ 4.333,98

Nível Especial – Ref. A – (120% do básico)

R$ 2.039,52

Nível Especial – Ref. B

R$ 2.243,47

Nível Especial – Ref. C

R$ 2.447,42

Nível Especial – Ref. D

R$ 2.651,38

Nível Especial – Ref. E

R$ 2.855,33

Nível Especial – Ref. F

  R$ 3.059,28

  (NR)”

Art. 2ºOs reajustes previstos na Lei nº 5.874 de 19 de dezembro de 2013 deixam de incidir em benefício do Magistério Público Municipal, conforme previsão do art. 6º do diploma legal referido.

Art. 3º Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei é utilizado recurso consignado na Lei de Orçamento do Município relativo ao presente exercício.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais a  1º de janeiro de 2014.

  IJUÍ, EM........................


  • Presidente da Câmara 2014 - Ver. Claudiomiro Gabbi Pezzetta

Ijuí, 06 de janeiro de 2014.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Lei que, “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de acordo com a justificativa a seguir:

Importante ressaltar que cabe a Câmara Municipal a responsabilidade de dispor sobre a estrutura administrativa de modo a proporcionar o suporte organizacional necessário ao seu bom funcionamento. Essa previsão legal e constitucional encontra agasalho nos artigos 51 e 52 da CF/88. Também está disposto da Constituição do Estado do RS e na LOM do Município de Ijuí.

Entendemos que hoje a maioria dos cargos comissionados não correspondem com a realidade funcional dos servidores exercentes. Desta forma, estamos propondo uma nova estrutura administrativa, observando-se a competência de cada cargo e os serviços prestados pelos servidores comissionados e procurando, de certa forma, evitar os desvios de função.

Para tanto, o Projeto contempla a criação de novos cargos, com suas respectivas competências e extinção de outros, preservando-se o tanto quanto possível a estrutura do órgão como um todo.

É importante ressaltar que este Projeto de Lei contempla juntamente novo escalonamento e tabelas de vencimentos até menores as já existentes no âmbito do Município de Ijuí. Isso porque a proposta dessas nivelações buscam a contemplar uma realidade do exercício das atribuições compostas e correlacionadas com as responsabilidades de cada cargo em comissão. Dai então segue a tabela de vencimentos do pessoal comissionado que contida no presente Projeto.

Sendo assim, alertamos para a necessidade de que o processo de votação deva, também, caminhar de forma pacífica e sem explorações políticas, ou melhor, explorações politiqueiras, de modo que, o projeto possa ser aprovado urgentemente para que se possa adequar-se a nova estrutura argumentada.

Assim sendo, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta Lei Complementar em regime de "urgência", tendo em vista a necessidade de se reestruturar administrativa da Casa.

Contando com a atenção de Vossas Senhorias, desde já antecipamos os nossos agradecimentos.

Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

Presidente.

OBS: O PROJETO DE LEI NA ÍNTEGRA ENCONTRA-SE EM ANEXO.

  • 06/01/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Mesa Diretora

Ijuí, 06 de janeiro de 2014.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Lei que, “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Contando com a atenção de Vossas Senhorias, desde já antecipamos os nossos agradecimentos.

 

  Rosana Maria Tenroller,  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

  1ª Secretária.  Presidente.

PROJETO DE LEI No ............ DE ........ DE ...................... DE ............

Dispõe sobre a Concessão de Gratificação Natalina aos Vereadores do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica autorizado o pagamento de Gratificação Natalina aos Vereadores do Município de Ijuí, nos termos do parágrafo único do art.11-A da Lei Orgânica Municipal.

Paragrafo único. A Gratificação Natalina referida no caput será correspondente ao subsídio mensal do mês de dezembro percebido pelos Vereadores.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ...................


  • 06/01/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Mesa Diretora

Ijuí, 06 de janeiro de 2014.

ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei

 

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR NO GABINETE DE VEREADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima e consideração.

 

  Rosana Maria Tenroller,  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

  1ª Secretária.  Presidente.

JUSTIFICATIVA

Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR NO GABINETE DE VEREADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A criação de verba de natureza indenizatória objetiva prover o custeio da atividade parlamentar. O exercício parlamentar deve estar diretamente relacionado às atribuições constitucionais conferidas aos membros do Poder Legislativo, constituindo-se notadamente na função legislativa, além das funções típicas de fiscalização e controle, e atípicas, de natureza executiva e jurisdicional.

O exercício da vereança pressupõe a consecução do interesse público, de maneira que a atuação do edil deve se pautar nos princípios que regem a administração pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e supremacia do interesse público.

A possibilidade de criação de tal espécie de parcela indenizatória, seja nominada de verba de gabinete, verba de pronto atendimento, verba de desempenho parlamentar e, mais recentemente, verba indenizatória do exercício parlamentar, esta deve ser tida tão somente como a fixação de um limite orçamentário para a realização de gastos desta natureza, comprovados e autorizados pelo agente ordenador que assumirá a responsabilidade de seus atos junto aos órgãos responsáveis de controle.

Pede e espera o necessário provimento do que ora se propõe.

Por tais razões, é que desde logo contamos com o apoio dos Nobres Parlamentares Municipais.

  Rosana Maria Tenroller,  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

  1ª Secretária.  Presidente.

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR NO GABINETE DE VEREADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CAMARA MUNICIPAL DE ............................ APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica instituída verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, no valor máximo de  R$ 1.500,00/mensais.

Parágrafo Único - O dispêndio e a aplicação da Verba de que trata o "caput" deste artigo obedecerá às exigências contidas nesta Lei e de Regulamentação de Resolução da Câmara Municipal de IJUI.

Art. 2° - O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício parlamentar será efetivado mediante solicitação/requerimento formulada pelo Vereador, dirigida ao Encarregado do Controle Interno do Poder Legislativo de IJUI, instruída com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa.

Parágrafo Único - O Controle Interno tem a atribuições de auditoria, podendo promover verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatória apresentada.

Art. 3° - Na Regulamentação a ser estabelecida por Resolução da Câmara, somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo parlamentar e relativas a:

I - locomoção do parlamentar e viagens de assessores parlamentares vinculados ao gabinete do parlamentar, compreendendo passagens, hospedagem e locação de meios de transporte;

II - combustíveis e lubrificantes, até o limite mensal e forma que vier a ser estabelecido na regulamentação;

III - contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultoria, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos de pessoa jurídica, até o limite mensal que vier a ser estabelecido por meio de Resolução;

IV - divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que não caracterize gastos com campanhas eleitorais e nem exceda o limite que vier a ser estabelecido em Resolução;

V - aquisição de material de expediente não fornecido pela Câmara Municipal de IJUI;

VI - aquisição ou locação de software, serviços postais, assinaturas de jornais, revistas e publicações, móveis e equipamentos;

VII - alimentação, exclusivamente em nome do Vereador, não podendo exceder ao valor que vier a ser estabelecido em Resolução;

VIII - contratação de empresa especializada para produção de vídeos ou documentários para utilização na TV, em Telões ou reuniões comunitárias, vedado o uso em campanha ou propaganda eleitoral;

IX - cópias heliográficas, xerográficas, encadernações, ampliações, reduções, cópias especiais, de documentos de interesse do gabinete;

X - edição de jornais, livros, revistas e impressos gráficos para consumo do gabinete;

XI - portes de correspondência, registros postais, aéreos, telegramas e radiogramas;

§ 1° - Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.

§ 2° - É vedado o reembolso de pagamento realizado à pessoa física.

§ 3° - O Controle Interno fiscalizará todas as despesas apenas quanto à regularidade formal, fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo exclusivamente ao parlamentar decidir se o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação.

§ 4° - O reembolso das despesas não implica manifestação da Câmara Municipal de IJUI quanto a observância de normas eleitorais relativamente a tipicidade ou ilicitude.

§ 5° - As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que se trata serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com referência a estas despesas, em especial, com referência a alugueres, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não transfere à Câmara Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo seu pagamento.

Art. 4°- Não serão objeto de ressarcimento as despesas efetuadas com aquisição de gêneros alimentícios, exceto alimentação não preparada para uso exclusivo do gabinete e de material permanente, assim considerados aqueles de vida útil superior a dois anos.

Art. 5°- A solicitação de reembolso será efetuada até o 5° dia útil do mês subseqüente por meio de requerimento padrão, do qual constará atestado do parlamentar de que o serviço foi prestado ou o material recebido e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação apresentada.

Art. 6°- Será objeto de ressarcimento o documento:

I - pago, relacionado no requerimento padrão;

II - original, em primeira via, quitado com pagamento à vista e em nome do parlamentar.

§ 1° - O documento a que se refere este artigo deverá ser idôneo, estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa, podendo ser:

I - nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida no mês de competência, quando se tratar de pagamento à pessoa jurídica, admitindo-se recibo comum acompanhado da declaração de isenção de emissão de documentos fiscal com citação do fundamento legal;

§ 2° - Serão admitidas contas de água, telefone e energia elétrica, bem como recibos de condomínio e IPTU, em nome de proprietário e/ou locatário ou ainda comodatário de imóveis.

§ 3° - Admite-se, ainda, a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço.

§ 4° - Os documentos fiscais relativos aos gastos permitidos no inciso II do artigo 3°, poderão estar em nome do assessor parlamentar vinculado ao gabinete do Vereador, devidamente cadastrado junto Controle Interno da Câmara.

Art. 7°- De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados na forma prescrita nesta LEI e regulamentos através de Resolução, O Controle Interno, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá relatório de liberação, remetendo-o diretamente à Presidência, para processar e efetuar o respectivo ressarcimento, nas datas que vierem a ser estabelecidas em Resolução.

Art. 8° - Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas da presente Lei e regulamento serão devolvidos ao parlamentar para as devidas correções e substituições.

Art. 9°- Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que sofrer correções e não forem reapresentados não poderão ser mais objeto de ressarcimento.

Art. 10 - Os reembolsos decorrentes da verba indenizatória se farão na forma que vier a ser estabelecida em Resolução.

Art. 11 - O Controle Interno elaborará relatório mensal sobre suas atividades encaminhando para a Presidência, mantendo cadastro atualizado para consulta.

Art. 12 - O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata esta Lei e Regulamento quando:

I - investido em cargo público, se acaso tiver que licenciar-se do mandato, na Lei Orgânica Municipal;

II - afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração;

III - o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.

IV – A ausência de pedido da verba em um mês não acumulará para fins de pedido futuro.

Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários.

Art. 14 - Esta Lei será regulamentada por meio de Resolução da Câmara no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrario, ressalvadas as regulamentações previstas nas Resoluções nºs 553/2001 e 632/2001.


Município, em ......de .......de 2014.



Presidente


  • 06/01/2014
  • Tipo: Projeto de Resolução
  • Mesa Diretora

Ijuí, 06 de janeiro de 2014.

ASSUNTO: Encaminha Projeto de Resolução

 

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Resolução que: “Dispõe sobre a consolidação legislativa dos critérios, valores e condições nos ressarcimentos e indenizações de despesas de viagem, sem a concessão de diárias, previstas nas Resoluções nos 553, de 29 de janeiro de 2001; no 874, de 11 de janeiro de 2005; no âmbito do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências”.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima e consideração.

 

  Rosana Maria Tenroller,  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

  1ª Secretária.  Presidente.

JUSTIFICATIVA

Cabe-nos salientar aos nobres Edis, que a presente proposição vem ao encontro da necessidade de promover a atualização de valores de diárias, tanto para os Vereadores, como para os Servidores do Poder Legislativo Ijuiense, em decorrência da elevação dos custos de estadia e alimentação nas principais cidades onde comumente ocorrem eventos e ações com a participação destes.

Como é do conhecimento geral, o aumento do valor de itens de alimentação, bem como das despesas com deslocamento vem sendo sentido por todos, razão que nos leva nesta oportunidade a propor reajuste conforme as condições que o Legislativo pode no momento oferecer.

Os valores das diárias em vigor foram fixados através das Resoluções nos 631 e 632, de 28 de dezembro de 2001, com as alterações promovidas pelas Resoluções nos 830, de 27 de abril de 2004 e no 874, de 11 de janeiro de 2005, cujo valor permanece inalterado desde então.

Portanto, há aproximadamente 12 anos que não ocorrem reajustes, ocasionando defasagem e dificuldade para atendimento das necessidades mínimas, básicas e necessárias dos Parlamentares e/ou servidores que estiver a serviço do Poder Público, em cursos, viagens, eventos, entre outros.

Se considerarmos o INPC acumulado no período mencionado, teríamos que o valor corrigido atualmente corresponderia a aproximadamente R$ 744,26, ou seja, registra uma defasagem superior a 112%. Porém, com a presente matéria estamos propondo a fixação de novo valor com reajuste em percentual inferior ao apurado pelo índice oficial supra mencionado, correspondente a R$ 585,00, ou seja, com revisão de apenas 67%, que por outro lado, corresponde a aproximadamente 50% do percentual de reajuste total, caso este valor tivesse sido corrigido ano a ano.

Outrossim, nesta nova proposta, ficou delimitada a quilometragem de distância da sede do Município, para aquelas situações em que não há necessidade de pernoite, e respectivo valor correspondente à diária, cuja previsão não existia até então.

São essas, Senhores Vereadores, as razões pelas quais submetemos à apreciação de Vossas Senhorias, o presente projeto.

Contando com a prestigiosa aprovação de Vossas Senhorias, apresentamos nossas,

Cordiais saudações,

  Rosana Maria Tenroller,  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

  1ª Secretária.  Presidente.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º ...... DE .... DE ...................... DE ..........

Dispõe sobre a consolidação legislativa dos critérios, valores e condições nos deferimentos e concessões das diárias, previstas nas Resoluções nos 631 e 632, de 28 de dezembro de 2001; no 830, de 27 de abril de 2004; no 876, de 17 de janeiro de 2005; no âmbito do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências.

 

Art. 1o As Resoluções nos 631 e 632, de 28 de dezembro de 2001, com as alterações promovidas pelas Resoluções nos 830, de 27 de abril de 2004 e no 874, de 11 de janeiro de 2005, passam a viger com as seguintes alterações e revogações:

I – Ficam alterados, revogados e acrescidos os dispositivos a seguir da Resolução nº 631/2001, que passam a viger com a seguinte redação:

Art. 1o Ficam estabelecidos e fixados novos critérios, valores e condições nos deferimentos e concessões das diárias no âmbito do Poder Legislativo de Ijuí.

Art. 5 o (...)

IV – revogado

Art. 5o-A. Fica fixado o valor da diária, dentro do território nacional em R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais).

Parágrafo único. Nas cidades circunvizinhas, num raio aproximado de até 150 km, quando não se faça necessário o pernoite, a diária será de R$ 300,00 (trezentos reais)

Art. 5o-B. Fica a Presidência do Poder Legislativo de Ijuí e/ou seu substituto, única exclusivamente, com poderes conferidos pelo Cargo, na condição de Ordenador de Despesas do órgão, dentro dos princípios de conveniência, oportunidade, discricionariedade, e demais institutos do direito, decisões administrativas e judiciais, da doutrina e jurisprudências, constitucionais e infraconstitucionais e conferências inerente a sua autoridade e poder, autorizados a despachar, autorizar, liberar, ordenar, pagar, deferir, indeferir, negar, propor, enfim, tanto no aspecto da liberação como no pagamento da viagem, sem necessidade de tramitação no Pleno da Casa.

II – Ficam alterados, revogados e acrescidos os dispositivos a seguir da Resolução no 632/2001, que passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 1o Ficam estabelecidos e fixados novos critérios, valores e condições nos deferimentos e concessões das diárias no âmbito do Poder Legislativo de Ijuí.

Art. 5o –A. Os agentes públicos, no âmbito do Poder Legislativo de Ijuí, terão os deferimentos, valores e concessões de diárias e restituições de despesas regulados por esta resolução, com as alterações e revogações suprimidas explícitas e tacitamente.

Art. 5º-B. Fica fixado o valor da diária, dentro do território nacional em R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais).

Parágrafo único. Nas cidades circunvizinhas, num raio aproximado de até 150 km, quando não se faça necessário o pernoite, a diária será de R$ 300,00 (trezentos reais)

Art. 5o-C. Fica a Presidência do Poder Legislativo de Ijuí e/ou seu substituto, única exclusivamente, com poderes conferidos pelo Cargo, na condição de Ordenador de Despesas do órgão, dentro dos princípios de conveniência, oportunidade, discricionariedade, e demais institutos do direito, decisões administrativas e judiciais, da doutrina e jurisprudências, constitucionais e infraconstitucionais e conferências inerente a sua autoridade e poder, autorizados a despachar, autorizar, liberar, ordenar, pagar, deferir, indeferir, negar, propor, enfim, tanto no aspecto da liberação como no pagamento da viagem, sem necessidade de tramitação no Pleno da Casa.

Art. 2o Os índices de reajustes serão aplicados anualmente sempre nos meses de janeiro de cada ano, considerando a inflação dos últimos 12 (doze) meses anteriores, através e por Resolução-Administrativa editadas pela Presidência do Poder Legislativo, levando em conta com a apuração dos índices governamental seja aqueles medidos pelo IBGE, pelo Banco Central, pela FGV, seja pela FIPE, ou outro índice de instituto Nacional que apure a inflação oficial seja o IGPM, o INPC, o IPC, o IPCA, o IGP, enfim, quaisquer outro índice admitido oficialmente no Brasil, porém, sempre aquele de maior apuração.

Art. 3o Os recursos para cobertura das despesas decorrentes com a aplicação desta RESOLUÇÃO, no tocante aos deferimentos, critérios e concessões das diárias, correrão à conta de dotação Orçamentária da Câmara Municipal de Ijuí, previstos na rubrica Diárias – xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Art. 4o Os recursos para cobertura das despesas decorrentes com a aplicação desta RESOLUÇÃO, no tocante as restituições e ressarcimentos de despesas, correrão à conta de dotação Orçamentária da Câmara Municipal de Ijuí, previstos na rubrica Demais Serviços de Terceiros – xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário, sem prejuízos das alterações e revogações promovidas pelas Resoluções nos 830, de 27 de abril de 2004 e no 876, de 17 de janeiro de 2005.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ, EM............................................................................................

  • 06/01/2014
  • Tipo: Projeto de Resolução
  • Mesa Diretora

Ijuí, 10 de janeiro de 2014.

ASSUNTO: Encaminha Projeto de Resolução Substitutivo.

 

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Resolução que: “Dispõe sobre a consolidação legislativa dos critérios, valores e condições nos ressarcimentos e indenizações de despesas de viagem, sem a concessão de diárias, previstas nas Resoluções nos 553, de 29 de janeiro de 2001; no 874, de 11 de janeiro de 2005; no âmbito do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências”.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima e consideração.

 

  Rosana Maria Tenroller,  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

  1ª Secretária.  Presidente.

JUSTIFICATIVA

Cabe-nos salientar aos nobres Edis, que a presente proposição vem ao encontro da necessidade de promover a atualização de valores de diárias, tanto para os Vereadores, como para os Servidores do Poder Legislativo Ijuiense, em decorrência da elevação dos custos de estadia e alimentação nas principais cidades onde comumente ocorrem eventos e ações com a participação destes.

Como é do conhecimento geral, o aumento do valor de itens de alimentação, bem como das despesas com deslocamento vem sendo sentido por todos, razão que nos leva nesta oportunidade a propor reajuste conforme as condições que o Legislativo pode no momento oferecer.

Os valores das diárias em vigor foram fixados através das Resoluções nos 631 e 632, de 28 de dezembro de 2001, com as alterações promovidas pelas Resoluções nos 830, de 27 de abril de 2004 e no 874, de 11 de janeiro de 2005, cujo valor permanece inalterado desde então.

Portanto, há aproximadamente 12 anos que não ocorrem reajustes, ocasionando defasagem e dificuldade para atendimento das necessidades mínimas, básicas e necessárias dos Parlamentares e/ou servidores que estiver a serviço do Poder Público, em cursos, viagens, eventos, entre outros.

Nesta nova proposta substitutiva estamos mantendo o valor atual das diárias, e propondo que o valor da diária para as capitais das unidades da federação sofram um acréscimo de 20% e para a Capital Federal um acréscimo de 50%, calculados sobre o valor atual das diárias.

Outrossim, ficou delimitada a quilometragem de distância da sede do Município, para aquelas situações em que não há necessidade de pernoite, e respectivo valor correspondente à diária, cuja previsão não existia até então.

São essas, Senhores Vereadores, as razões pelas quais submetemos à apreciação de Vossas Senhorias, o presente projeto.

Contando com a prestigiosa aprovação de Vossas Senhorias, apresentamos nossas,

Cordiais saudações,

  Rosana Maria Tenroller,  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

  1ª Secretária.  Presidente.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º ...... DE .... DE ...................... DE ..........

Dispõe sobre a consolidação legislativa dos critérios, valores e condições nos deferimentos e concessões das diárias, previstas nas Resoluções nos 631 e 632, de 28 de dezembro de 2001; no 830, de 27 de abril de 2004; no 876, de 17 de janeiro de 2005; no âmbito do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências.

 

Art. 1o As Resoluções nos 631 e 632, de 28 de dezembro de 2001, com as alterações promovidas pelas Resoluções nos 830, de 27 de abril de 2004 e no 874, de 11 de janeiro de 2005, passam a viger com as seguintes alterações e revogações:

I – Ficam alterados, revogados e acrescidos os dispositivos a seguir da Resolução nº 631/2001, que passam a viger com a seguinte redação:

Art. 1o Ficam estabelecidos e fixados novos critérios, valores e condições nos deferimentos e concessões das diárias no âmbito do Poder Legislativo de Ijuí.

Art. 5 o (...)

IV – revogado

Art. 5o-A. (...)

  I – Nas Capitais das Unidades da Federação o valor da diária será acrescido em 20% (vinte por cento) sobre o valor previsto no caput.

  II – Na Capital Federal o valor da diária será acrescido em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor previsto no caput.

Parágrafo único. (.....)

Art. 5o-B. Fica a Presidência do Poder Legislativo de Ijuí e/ou seu substituto, única exclusivamente, com poderes conferidos pelo Cargo, na condição de Ordenador de Despesas do órgão, dentro dos princípios de conveniência, oportunidade, discricionariedade, e demais institutos do direito, decisões administrativas e judiciais, da doutrina e jurisprudências, constitucionais e infraconstitucionais e conferências inerente a sua autoridade e poder, autorizados a despachar, autorizar, liberar, ordenar, pagar, deferir, indeferir, negar, propor, enfim, tanto no aspecto da liberação como no pagamento da viagem, sem necessidade de tramitação no Pleno da Casa.” (NR)

II – Ficam alterados, revogados e acrescidos os dispositivos a seguir da Resolução no 632/2001, que passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 1o Ficam estabelecidos e fixados novos critérios, valores e condições nos deferimentos e concessões das diárias no âmbito do Poder Legislativo de Ijuí.

Art. 5o –A. Os agentes públicos, no âmbito do Poder Legislativo de Ijuí, terão os deferimentos, valores e concessões de diárias e restituições de despesas regulados por esta resolução, com as alterações e revogações suprimidas explícitas e tacitamente.

Art. 5º-B. (....)

I – Nas Capitais das Unidades da Federação o valor da diária será acrescido em 20% (vinte por cento) sobre o valor previsto no caput.

  II – Na Capital Federal o valor da diária será acrescido em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor previsto no caput.

Art. 5o-C. Fica a Presidência do Poder Legislativo de Ijuí e/ou seu substituto, única exclusivamente, com poderes conferidos pelo Cargo, na condição de Ordenador de Despesas do órgão, dentro dos princípios de conveniência, oportunidade, discricionariedade, e demais institutos do direito, decisões administrativas e judiciais, da doutrina e jurisprudências, constitucionais e infraconstitucionais e conferências inerente a sua autoridade e poder, autorizados a despachar, autorizar, liberar, ordenar, pagar, deferir, indeferir, negar, propor, enfim, tanto no aspecto da liberação como no pagamento da viagem, sem necessidade de tramitação no Pleno da Casa.

Art. 2o Os índices de reajustes serão aplicados anualmente sempre nos meses de janeiro de cada ano, considerando a inflação dos últimos 12 (doze) meses anteriores, através e por Resolução-Administrativa editadas pela Presidência do Poder Legislativo, levando em conta que com a apuração dos índices governamental seja aqueles medidos pelo IBGE, pelo Banco Central, pela FGV, seja pela FIPE, ou outro índice de instituto Nacional que apure a inflação oficial seja o IGPM, o INPC, o IPC, o IPCA, o IGP, enfim, quaisquer outro índice admitido oficialmente no Brasil, porém, sempre aquele de maior apuração.

Art. 3o Os recursos para cobertura das despesas decorrentes com a aplicação desta RESOLUÇÃO, no tocante aos deferimentos, critérios e concessões das diárias, correrão à conta de dotação Orçamentária da Câmara Municipal de Ijuí, previstos na rubrica Diárias – xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Art. 4o Os recursos para cobertura das despesas decorrentes com a aplicação desta RESOLUÇÃO, no tocante as restituições e ressarcimentos de despesas, correrão à conta de dotação Orçamentária da Câmara Municipal de Ijuí, previstos na rubrica Demais Serviços de Terceiros – xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário, sem prejuízos das alterações e revogações promovidas pelas Resoluções nos 830, de 27 de abril de 2004 e no 876, de 17 de janeiro de 2005.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ, EM............................................................................................

  • 06/01/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANE SIMON, Vereadora integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado convite para o sapateador Ijuiense Leonardo Brizolla de Mello, de 17 anos, do CTG Chaleira Preta, para participar de Sessão Plenária a ser agendada, a fim de receber homenagem do Poder Legislativo Ijuiense pela conquista do Vice-Campeonato Estadual de CHULA, ocorrido no Encontro de Arte e Tradição Gaúcha – ENART em 17/11/13, na cidade de Santa Cruz do Sul.

O ENART, desde sua fundação, completou em 2013, 37 edições. Reconhecido mundialmente, é o maior festival de arte amadora da América Latina. Na CHULA, especificamente, competem, desde as fases classificatórias até a grande final em Santa Cruz do Sul, entre 150 e 180  sapateadores. Leonardo, único representante de Ijuí e da região na final da CHULA, cumpriu a difícil  marca de manter a CHULA Ijuiense, que está desde 2005, entre as melhores do Estado.


  • 06/01/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- O Senhor Geraldo Renato dos Santos está inscrito na Secretaria Municipal de Habitação para concorrer aos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, intermediados pelo Município? Caso positivo, em que situação se encontra esta inscrição? Há previsão de contemplação? Para quando? Tendo em vista que o mesmo é portador de doença crônica renal.


  • 06/01/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos servidores públicos possui o Poder Executivo Municipal? Especificar quantos são estatutários, celetistas, temporários, comissionados e estagiários, bem como o custo mensal com cada categoria.

Quem são os servidores atualmente investidos em cargos de provimento em comissão? Apresentar pormenorizadamente relação nominal, identificando os cargos, as funções exercidas e o grau de instrução de cada um, bem como cópia de todos os atos administrativos que originaram as respectivas nomeações destes servidores.


  • 06/01/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos processos de contratação de serviços e/ou aquisição de bens foram realizados pelo Poder Executivo Municipal nos Exercícios de 2012 e 2013 sem a realização ou com dispensa de certame licitatório? Apresentar relatório minucioso dos serviços contratados e/ou das aquisições realizadas, especificando que método foi utilizado para selecionar o prestador de serviço e/ou fornecedor de bens, bem como a justificativa ou amparo legal para a dispensa ou não realização de processo licitatório. 


  • 06/01/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Instalação de câmeras de monitoramento em todas as Escolas Municipais.

  • 06/01/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construção de rótulas, uma na Avenida Pinheiro Machado esquina com a Avenida 21 de Abril e outra na Rua São Francisco com a Avenida 21 de Abril.


  • 06/01/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos na Rua 12 de Outubro, subindo o viaduto 100m à direita.


  • 06/01/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos na Rua Álvaro Chaves, entre as Ruas Bento Gonçalves e a 19 de Outubro.


  • 06/01/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Asfaltamento da Rua Rio Grande do Norte, Bairro Glória, devido ao fluxo intenso de veículos que existe nesta via.


  • 06/01/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Providências na boca de lobo em frente ao nº 198 na Rua Álvaro Chaves esquina com a Rua 19 de Outubro.


  • 06/01/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Reparo na iluminação pública no trevo de acesso ao Bairro Modelo.


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