Sessão Ordinária 06/03/2017


  • 06/03/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

3ª Sessão Plenária Ordinária do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 06/03/2017.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO – Ofício nº 064/2017: Veto total ao Projeto de Lei, Processo nº 851/2016, que Dispõe sobre a Rede de Atenção Psicossocial de Ijuí, e dá outras providências. À Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 006/2017: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 97.100,00 (noventa e sete mil e cem reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 007/2017: Autoriza o pagamento de abono remuneratório aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Vigilância em Saúde (AVS), para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

PODER LEGISLATIVO

4.  PROJETO DE RESOLUÇÃO – Mesa Diretora: Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí, realizar despesas que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

REQUERIMENTOS 

5.  TODAS AS BANCADAS: Realizar homenagem à Unijuí pelo transcurso dos 60 anos de ensino superior em Ijuí, durante Sessão Plenária Ordinária a realizar-se no mês de março do corrente ano.

6.  DARCI PRETTO DA SILVA: Envio de ofício à Companhia Riograndense de Saneamento solicitando que seja estudada a viabilidade de ser procedida a substituição integral da canalização de água existente nas ruas Manaus e das Chácaras, visto que as atuais redes são antigas e vêm apresentando problemas de ruptura sistematicamente, o que acaba causando transtornos principalmente para a população residente nas regiões oeste e sul da cidade, que ficam sem o serviço de fornecimento de água, até que os devidos reparos sejam efetivados.

7.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Quando o Poder Executivo fará a manutenção da Ponte da Rua 12 de Outubro com a vinte e cinco de Fevereiro? Pois a mesma esta sem passeio, sem proteção e sem corrimão, causando risco de grave acidente, pois o trecho é utilizado por muitos transeuntes e por veículos em alta velocidade.

8.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Qual a previsão para execução da pavimentação asfáltica da Rua Câue S. de Moraes e reperfilamento sobre pavimento irregular em trecho da Rua Guilherme Timm e execução de drenagem pluvial? Para a execução desta obra foi encaminhada a Requisição interna n° 575/2016 pela secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito e deferida pelo Prefeito Fioravante Batista Ballin no dia 21 de Dezembro de 2016, conforme cópia da mesma em anexo.

9.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI – PI: O Município de Ijuí já efetivou o pagamento da Empresa Kraus & Farias Ltda.- ME, referente a execução global da construção da Academia de Saúde do Bairro Modelo, conforme o Termo de Contrato no 179/2015, com cópia em anexo? Caso afirmativo, enviar cópia do respectivo empenho, da nota fiscal emitida pela Empresa e demais documentos comprovantes do pagamento. Caso o pagamento ainda não tenha sido efetivado, informar os motivos, bem como se há previsão para realização do mesmo.

10.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI – PI: O Município de Ijuí tem previsão de realizar Concurso Público para nomeação de novos servidores no Exercício de 2017? Caso afirmativo, em que áreas?

11.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA - PI: Como está a construção do Plano de Resíduos do Município? Em que fase se encontra? Há um cronograma de implantação? Quais ações fazem parte do mesmo?

12.  JUNIOR CARLOS PIAIA - PI: Qual a previsão de encerrar os trabalhos de transbordo do lixo no antigo lixão da Linha 6 Leste?

13.  JUNIOR CARLOS PIAIA - PI: Qual o tempo previsto de fechamento da vala existente na Avenida das Nações Unidas, esquina com a Rua Torres, no Bairro Osvaldo Aranha?

MOÇÕES 

14.  TODOS VEREADORES: DE PROTESTO à Reforma da Previdência da forma como foi apresentada pelo Governo Federal.

15.  TODOS VEREADORES: DE APOIO à instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência.

ANTEPROJETOS DE LEI 

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Institui Programa de incentivo a doação de cascalho para encascalhamento e manutenção das estradas do interior do Município de Ijuí, e dá outras providências.

17.  DARCI PRETTO DA SILVA: Concede Isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, à MTU – Medianeira Transportes Ltda., e dá outras providências.

18.  DARCI PRETTO DA SILVA: Dispõe sobre a inclusão da conscientização do combate à drogadição nos estabelecimentos públicos e particulares da rede de ensino do município e dá outras providências.

19.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Dispõe sobre a exigência mínima de escolaridade para nomeação nos cargos comissionados existentes nos órgãos das administrações direta e indireta do Município de Ijuí e dá outras providências

INDICAÇÕES 

20.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar vistoria no canal da Rua 24 de Fevereiro e Av. Pinheiro Machado, pois a camada de concreto está cedendo.

21.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar vistoria nas bocas-de-lobo na esquinas das Ruas Cassiano Ricardo com Silvio Romero, no Bairro Alvorada, e tomar as devidas providências pois as mesmas estão entupidas, causando muito mau cheiro em decorrência de ligações clandestinas de esgoto, e quando chove estes dejetos entram nos terrenos e casas de outros moradores.

22.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Viabilizar a instalação de lixeira coletiva e o recolhimento do lixo doméstico no prolongamento da Rua 13 de maio, Bairro Colonial.

23.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar obras de drenagem pluvial nas ruas próximas a sede da Associação de Moradores do Bairro Lulu Ilgenfritz.

24.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Efetuar o esgotamento de fossas das residências da localidade da Faixa Velha.

25.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar vistoria na Rua Torres, Bairro Osvaldo Aranha, esgoto/dejetos a céu aberto.

26.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar ações de fiscalização de possível contaminação, devido à constatação de possível presença de resíduos químicos e outros ligados a rede pluvial da Rua Julia Low, nascente do arroio que corta o Bairro Independência e Tiaraju.

27.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Instalação de placa de "PROIBIDO JOGAR LIXO E ENTULHO" e realização de ações de fiscalização e retirada dos entulhos e outros materiais depositados na Rua Venceslau Novaczik ao largo do Arroio Moinho, no Bairro Storch.

28.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar ações de fiscalização e recolhimento de entulhos em terrenos da Rua Benetito Recieri Bronzato no Bairro Thomé de Souza.

29.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar obras de melhoria, limpeza das laterais da ponte e drenagem pluvial, limpeza de “boca-de-lobo” na Rua Cassiano Ricardo esquina com Rua Antônio Bonamigo.

30.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar obras de melhoria “operação tapa-buraco” e drenagem pluvial na Rua Professora Maria Dobler,  e Rua Leopoldo Steinhaus no Bairro Modelo.

31.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar melhorias, “operação tapa-buraco” na Rua Castro Alves, Bairro Alvorada.

32.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar melhorias na rede pluvial da Rua Rio Grande do Norte esquina com a Rua São Rafael, Bairro Glória (inundando casas).

33.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Verificar e resolver problema da drenagem pluvial na Rua Cassiano Ricardo em frente ao n° 343, água abriu um buraco no asfalto, o que esta gerando risco de acidente na via.

34.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar vistoria na Rua Torres, Bairro Osvaldo Aranha, esgoto/dejetos a céu aberto.

35.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar obras de melhoria nas estrada entre a Linha 6 e 7 Leste, pois o trecho está intransitável e existe a ameaça da comunidade ficar sem transporte escolar  se não forem tomadas providências.

36.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar “Operação Tapa buracos” na Rua 13 de Maio, entre as Ruas Benjamin Barriquello e José Amor Amorim, proporcionando melhor trafegabilidade.

37.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realização de obras para drenagem pluvial e pavimentação da Rua Décio Betinelli, entre as Ruas Antônio Bonamigo e Arthur Borchardt e em caráter de urgência que seja feito encascalhamento e o patrolamento desta via, pois se encontra intransitável, oferecendo riscos de acidentes e danos a pessoas e veículos.

38.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar ações de fiscalização e recolhimento de entulhos em terrenos da Rua Benetito Recieri Bronzato no Bairro Thomé de Souza.

39.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Pavimentação da Rua Cristóvão Colombo, Bairro Storch. Enquanto não for possível a pavimentação, que seja realizada melhorias na referida rua.

40.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Estudar a viabilidade técnica de implantação de três vagas de “estacionamento rápido” na Rua Bento Gonçalves, em frente ao imóvel número 435, pois neste local, segundo relato dos moradores e empresários estabelecidos nas proximidades, o estacionamento irregular constante tem se tornado um problema para os usuários da via. Há necessidade também de ser demarcada a sinalização dos espaço destinado ao acesso de veículos às respectivas garagens, nos imóveis de números 435 e 460 da Rua Bento Gonçalves, proximidades da Agência da Caixa Econômica Federal.

41.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Barão do Rio Branco, entroncamento com a Rua Doutor Pestana, pois a lâmpada existente no local permanece acesa permanentemente há meses.

42.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Notificar o proprietário do terreno situado na Rua Venâncio Aires, em frente ao Restaurante e Churrascaria Boi na Brasa, pois o mesmo encontra-se com vegetação alta, propiciando a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos, e a obra que está sendo executada no mesmo vem ocupando grande parte da calçada, prejudicando o fluxo de pedestres.

43.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Notificar os respectivos proprietários do terreno urbano localizado na Rua Domingos Del Frari, proximidades do Supermercado Carreteiro, assim como do terreno baldio existente ao lado do Condomínio Residencial Popular Júlio Taube, para que procedam a limpeza dos mesmos, visto que contam com vegetação alta e acúmulo de lixo, se tornando em criadouro de insetos, principalmente do mosquito transmissor da Dengue, assim como de roedores e demais animais peçonhentos, que colocam em risco a população residente nas proximidades, assim como os próprios transeuntes. Caso estes não tomem as providências cabíveis, que o Município proceda a referida limpeza, e exija o ressarcimento das despesas, na forma da Lei Municipal no 3.941, de 08 de maio de 2002.

44.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar o sistema de iluminação pública na Rua dos Coroados, proximidades do entroncamento com a Avenida Pindorama, Bairro Pindorama.

45.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Mariano de Mattos, no Bairro Tiarajú, visto que as más condições desta rua fizeram até com que a Empresa responsável pelo transporte coletivo urbano alterasse a rota, que só passará novamente pelo local assim que a via restabelecer condições adequadas para o trânsito de veículos.

46.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Sul, proximidades do entroncamento com a Rua Antonio Daltoé, Bairro Assis Brasil.

47.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Marechal Mallet, pois muitas lâmpadas encontram-se queimadas, enquanto outras tantas permanecem acesas mesmo durante o dia.

48.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reformar, com urgência, a ponte localizada na Rua Treze de Maio, no Bairro Colonial, pois a mesma encontra-se em precárias condições de conservação, colocando em risco de acidentes os que trafegam por esta.

49.  CÉSAR BUSNELLO: Operação tapa buracos na Rua Arthur Kruger, Bairro Tiarajú.

50.  CÉSAR BUSNELLO: Encascalhamento na Rua Imigrante, no Bairro Mudstock, pois em dias de chuva a via fica intransitável.

51.  CÉSAR BUSNELLO: Poda de arvores na Rua Paraná, pois as mesmas estão atrapalhando a iluminação pública, e tapar um buraco aberto pela Corsan, em frente ao n° 180.

52.  CÉSAR BUSNELLO: Verificar a iluminação pública nas ruas do Bairro Mundstock, pois as lâmpadas fica apagadas à noite e acessas durante o dia.

53.  CÉSAR BUSNELLO: Consertar calçamento em frente à parada de ônibus em frente a antiga Ivesa, na Av. David José Martins, no Bairro Sol Nascente, pois o problema existe Há mais de um ano.

54.  CÉSAR BUSNELLO: Iluminação pública na Avenida David José Martins, entre o Hospital Bom Pastor e o Hospital de Caridade, pois existem mais de 12 lâmpadas queimadas nesse trecho.

55.  CÉSAR BUSNELLO: Patrolamento e encascalhamento das estradas localizadas na Linha 3 Oeste, nas imediações da Indústria de Artefatos de Cimento Corujão e demais residências, uma vez que estão intransitáveis, inclusive contando com buracos e verdadeiras crateras que impedem o trânsito de veículos e de pessoas.

56.  DARCI PRETTO DA SILVA: Encascalhar a estrada da Linha Quatro Leste, atrás da Escola Fazenda do Instituto Municipal de Ensino Assis Brasil e do novo Distrito Industrial, visto que a precariedade das condições da mesma tem dificultado o acesso às propriedades e às empresas instaladas naquela região. Destaca-se que os proprietários de imóveis naquela região, assim como as próprias empresas já dispõe de cascalho para ser utilizado nas obras necessárias naquela via.

57.  DARCI PRETTO DA SILVA: Patrolar e realizar demais melhorias necessárias para restabelecer as condições adequadas ao tráfego de veículos na estrada que liga o Bairro Alvorada até a rodovia ERS 342, conhecida popularmente como “saída velha para Catuípe”.

58.  DARCI PRETTO DA SILVA: Patrolar todas as ruas do Bairro Luiz Fogliato que não são calçadas.

59.  DARCI PRETTO DA SILVA: Patrolar e encascalhar todas as ruas que não possuem pavimentação no Bairro Getúlio Vargas.

60.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Proceder melhorias nas estradas das Linhas 9, 10 e 11 Norte, que encontram-se praticamente intransitáveis, conforme se verifica nas fotos em anexo.

61.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Construir ponte de pequeno porte para passagem de pedestres na Rua Francisco Sabo, Bairro Assis Brasil.

62.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Proceder o manejo adequado da vegetação no Cemitério Jardim, bem como retirar o lixo e realizar a limpeza dos locais com água acumulada, pois estes favorecem a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue, Zika Vírus Chikungunya.

63.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Trocar lâmpadas na Rua General Aristides Umpierre, quadra entre as Ruas Flores da Cunha e fundos do Condomínio Fricke.

64.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar operação tapa buracos na Rua Rubens Mendes, no Bairro Morada do Sol.

65.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Conclusão dos reparos da Rua Irmãos Person, quadra entre a Rua 14 de julho e Ernesto Alves, lateral do Condomínio Guarujá, Centro.

66.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Troca de lâmpadas e ampliação da iluminação pública na Rua Guilherme Timm, entre a Rua do Comércio e a Av. 21 de Abril, no Bairro Pindorama.

67.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Limpeza da Rua Theodorico Fricke, no Bairro São Geraldo.

68.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Limpeza do acesso ao Hospital Bom Pastor.

69.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Patrolamento e encascalhamento na estrada da Linha 2 Oeste, continuidade da Av. Emílio Glitz.

70.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Ampliar a proteção externa do teto para as pessoas que aguardam por atendimento no ambulatório do Posto de Saúde do Bairro Modelo, bem como colocar mais bancos na parte externa.

71.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Realizar operação “tapa-buracos” na Av. David José Martins, proximidades do ponto de ônibus que fica em frente ao Hospital Bom Pastor.

72.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Proceder os reparos necessários no pavimento das calçadas da Praça da República, visto que tem acontecido acidentes com os pedestre que transitam pelo local, em virtude do desnível ocasionado pelo crescimento das raízes das árvores em vários pontos da calçada que circunda a praça, assim como aos acessos ao anfiteatro, ao imóvel onde está situada a Associação dos Aposentados de Ijuí, ao quiosque central e à academia de ginástica.  Além disso, há locais com buracos devido a falta de blocos intertravados, que também prejudica a locomoção de transeuntes.

73.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Construir uma Capela Mortuária para ser utilizada pela população residente no Bairro Lambari e arredores.

74.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providências quanto ao esgoto que encontra-se correndo “a céu aberto” na Rua Bento Carvalho, proximidades do imóvel número 294.

75.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar ligação de água e energia elétrica no Ginásio do Bairro Lambari.

76.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar “operação tapa-buracos” e instalar lombada física redutora de velocidade na Rua Jorge Leopoldo Weber, no Bairro Lambari.

77.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar o encascalhamento da Rua Doutor Amadeu Ferreira Weimann, no Bairro Lambari.

78.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Calçamento das ruas Doutor Leo Correa Santana e Willy Augusto Kahlke, no Bairro Lambari.

79.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Colocar placas de identificação com os nomes das ruas e também da academia ao ar livre no Bairro Modelo.

80.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Patrolar e empedrar a via rural que de acesso à propriedade do Senhor Moacir Müller, na localidade de Arroio das Antas.

81.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Adotar as providências cabíveis quanto ao sistema de esgotamento pluvial da Rua 25 de Julho, especialmente nas proximidades do imóvel número 895, visto que mesmo chuvas de baixa intensidade causam alagamentos na residência existente neste terreno.

82.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar limpeza e reparos que se fazem necessários no abrigo do ponto de ônibus existente na ERS 342, trecho que liga os Municípios de Ijuí e Cruz Alta.

83.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Ceder, de forma gratuita, profissionais do Município da área da saúde, especificamente um enfermeiro e um técnico em enfermagem, para auxiliar no Serviço de Amparo e Bem Estar na Velhice.

84.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Revitalização do Ginásio Municipal Wilson Maximino Mânica.

85.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Concluir o reboco e a pintura do muro que foi construído no Instituto Municipal de Ensino Assis Brasil.

86.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Instalar lixeiras para descarte de lixo em todos os abrigos de ponto de ônibus da cidade.

87.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Terminar, colocar e melhorar as placas de identificação das ruas no centro da cidade.

88.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Melhorar a sinalização de todas as saídas de Ijuí e entornos.

89.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder, com urgência, a limpeza de “boca-de-lobo”, bem como o conserto de outra e estudar a viabilidade de construção de mais uma entre as ruas Cassiano Ricardo e Antônio Bonamigo. O conserto é necessário na “boca-de-lobo” existente na Rua Cassiano Ricardo, proximidades da escola, que cedeu e abriu um enorme buraco, que por sua vez contribuiu para entupir a “boca-de-lobo” existente na Rua Antônio Bonamigo, uma vez que sua vazão não foi suficiente para escoar a quantidade de água no local, que justifica a necessidade de ser avaliada a possibilidade de construção de mais uma ‘boca-de-lobo” naquela região.

90.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Colocação de nova cerca (alambrado), em toda extensão do Campo Rodolfo Burmann, no Bairro Getúlio Vargas, bem como demais melhorias para a prática de esportes, e que também beneficiariam o futebol amador dos times: Portuguesa, Palestino, Guarani e Esportivo, cujos times são agremiações da comunidade local. Hoje o campo se encontra em precárias condições, sendo usado para colocar animais, conforme fotos em anexo.

91.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Encascalhamento urgente na Rua Décio Betinelli, no Bairro Luiz Fogliatto, com utilização do rolo compactador, e melhorias com tubos para o escoamento das águas da chuva, com a colocação de bocas de lobo. Anexo fotos.

92.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Calçamento, de aproximadamente 20 metros, no final da Rua das Nações Unidas, em frente ao numero 555, residência do Sr. Valdecir dos Santos, que tem dificuldades, assim como os demais moradores, com a acessibilidade para as suas residências em dias de chuvas.

93.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Melhorias e colocação de boca de lobo na Rua Silvio Romero, próximo ao numero 2516, no Bairro Alvorada.

94.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Colocação de tubulação entre as ruas João Ribeiro e Francisco Vanhanger, no bairro Luiz Fogliatto, pois moradores reclamam com o alagamento das casas e com a proliferação de ratos no local, colocando em risco a vida das crianças que brincam nas proximidades. Anexo fotos.

95.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Colocação de nova tubulação na Rua das Nações Unidas, esquina com a Rua Torres, no Bairro Osvaldo Aranha.

96.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Troca de lâmpadas e conserto de luminárias na Rua Silvio Romero, iniciando no numero 251, até o inicio da Rua Castro Alves.

97.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Colocação de lâmpadas na Rua do Bosque, em frente ao prédio da UNIJUI, onde esta instalada a Criatec.

98.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Empedramento do travessão paralelo da Hípica Municipal (Aeroporto) da Linha 6 Leste. Empresários do ramo da alimentação (distribuidora de peixes), com deposito no local, não conseguem receber produtos das fornecedoras em dias de chuva. Da mesma forma, o transporte escolar, nestes dias, também é interrompido por impossibilidade de trânsito pelas condições da via.

99.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Patrolamento, cascalhamento e limpeza das sarjetas da estrada da Linha quatro à linha Seis Leste.

100.JUNIOR CARLOS PIAIA: Colocação de lâmpadas na Av. São Luiz em frente à residência 1776.

101.JUNIOR CARLOS PIAIA: Recolocação de calçamento da Rua Irmãos Gressler, a fim de regularizar os desníveis e a eliminação de buracos existentes.

102.JUNIOR CARLOS PIAIA: Recolocação de calçamento que foi retirado pelos moradores para colocação de rede de esgoto na Rua Gregório Cortez.

103.RUBEM CARLOS JAGMIN: Replantar coqueiros que faltam no canteiro central das Avenidas 21 de Abril e David José Martins.



Ata

ATA No 07/2017

Aos seis dias do mês de março do ano de 2017, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DAS ATAS números cinco e seis do ano de 2017, respectivamente referentes à Sessão Plenária Ordinária do dia nove de janeiro, e Extraordinária do dia doze de janeiro do ano em curso, que foram aprovadas por unanimidade de votos. A seguir, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios do Excelentíssimo Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - da Câmara Municipal de Bozano, requerendo apoio no sentido de reforçar o pleito encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que solicita melhorias na rodovia federal BR 285; - do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, respondendo ao ofício número dois do corrente ano; - e Telegramas do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edudação. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Heinz Borislav Hagemann. Foi remetido para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o VETO, encaminhado pelo ofício número 64 de 2017, que veta integralmente o Projeto de Lei, Processo Legislativo número 851 de 2016, que Dispõe sobre a Rede de Atenção Psicossocial de Ijuí, e dá outras providências. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 006/2017, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de noventa e sete mil e cem reais, e dá outras providências, e no 007/2017, que Autoriza o pagamento de abono remuneratório aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância em Saúde, para os fins que menciona, e dá outras providências. Também foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí, realizar despesas que menciona e dá outras providências. O Presidente suspendeu os trabalhos por dois minutos. Reabertos os trabalhos, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, os REQUERIMENTOS, de autoria de todos os Vereadores do Poder Legislativo, que solicitava a realização de homenagem à Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, pelo transcurso dos sessenta anos de ensino superior em Ijuí, durante Sessão Plenária Ordinária a realizar-se no mês de março do corrente ano; - e de autoria do Vereador Darci Pretto da Silva, que requeria o envio de ofício à Companhia Riograndense de Saneamento solicitando que seja estudada a viabilidade de substituição integral da canalização de água existente nas ruas Manaus e das Chácaras, visto que as atuais redes são antigas e vêm apresentando problemas de ruptura sistematicamente, o que acaba causando transtornos principalmente para a população residente nas regiões oeste e sul da cidade, que ficam sem o serviço de fornecimento de água, até que os devidos reparos sejam efetivados. Posteriormente, foram aprovadas por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão as seguintes MOÇÕES, de autoria de todos os Vereadores que compõe o Poder Legislativo, de PROTESTO à Reforma da Previdência da forma como foi apresentada pelo Governo Federal, e de APOIO à instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência. Em QUESTÃO DE ORDEM, pronunciou-se o Vereador César Busnello, solicitando que fosse incluído na Pauta o Anteprojeto de Lei, de sua autoria, que Insere nos Planos de Estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Ijuí conteúdos sobre a Lei Federal número 11.340, de sete de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher. Colocada em votação a solicitação de inclusão na Pauta foi aceita por unanimidade de votos. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Quando o Poder Executivo fará a manutenção da Ponte da Rua Doze de Outubro com a 25 de Fevereiro? - Qual a previsão para execução da pavimentação asfáltica da Rua Cauê Scholles de Moraes e reperfilamento sobre pavimento irregular em trecho da Rua Guilherme Timm e execução de drenagem pluvial? Para a execução desta obra foi encaminhada a Requisição interna número 575 de 2016 pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito e deferida pelo Prefeito Fioravante Batista Ballin no dia 21 de dezembro de 2016, conforme cópia da mesma em anexo; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: O Município de Ijuí já efetivou o pagamento da Empresa Kraus & Farias Limitada Micro Empresa, referente a execução global da construção da Academia de Saúde do Bairro Modelo, conforme o Termo de Contrato número 179 de 2015, com cópia em anexo? Caso afirmativo, enviar cópia do respectivo empenho, da nota fiscal emitida pela Empresa e demais documentos comprovantes do pagamento. Caso o pagamento ainda não tenha sido efetivado, informar os motivos, bem como se há previsão para realização do mesmo; - O Município de Ijuí tem previsão de realizar Concurso Público para nomeação de novos servidores no Exercício de 2017? Caso afirmativo, em que áreas? – do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa: Como está a construção do Plano de Resíduos do Município? Em que fase se encontra? Há um cronograma de implantação? Quais ações fazem parte do mesmo? – e do Vereador Junior Carlos Piaia: Qual a previsão de encerrar os trabalhos de transbordo do lixo no antigo lixão da Linha Seis Leste? - Qual o tempo previsto de fechamento da vala existente na Avenida das Nações Unidas, esquina com a Rua Torres, no Bairro Osvaldo Aranha? Em seguida, foram despachados favoravelmente os seguintes ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Institui Programa de incentivo a doação de cascalho para encascalhamento e manutenção das estradas do interior do Município de Ijuí, e dá outras providências; - do Vereador Darci Pretto da Silva, que Concede Isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza à Medianeira Transportes Limitada, e dá outras providências, e que Dispõe sobre a inclusão da conscientização do combate à drogadição nos estabelecimentos públicos e particulares da rede de ensino do município e dá outras providências; - do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, que Dispõe sobre a exigência mínima de escolaridade para nomeação nos cargos comissionados existentes nos órgãos das administrações direta e indireta do Município de Ijuí e dá outras providências; - e do Vereador César Busnello, que Insere nos Planos de Estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Ijuí conteúdos sobre a Lei Federal número 11.340, de sete de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Realizar vistoria no canal da Rua 24 de Fevereiro e Avenida Pinheiro Machado, pois a camada de concreto está cedendo; - Realizar vistoria nas “bocas-de-lobo” na esquina das Ruas Cassiano Ricardo com Silvio Romero, no Bairro Alvorada, e tomar as devidas providências pois as mesmas estão entupidas, causando muito mau cheiro em decorrência de ligações clandestinas de esgoto, e quando chove estes dejetos entram nos terrenos e casas de outros moradores; - Viabilizar a instalação de lixeira coletiva e o recolhimento do lixo doméstico no prolongamento da Rua Treze de Maio, Bairro Colonial; - Realizar obras de drenagem pluvial nas ruas próximas a sede da Associação de Moradores do Bairro Lulu Ilgenfritz; - Efetuar o esgotamento de fossas das residências da localidade da Faixa Velha; - Realizar vistoria na Rua Torres, Bairro Osvaldo Aranha, esgoto e dejetos a “céu aberto”; - Realizar ações de fiscalização de possível contaminação, devido à constatação de possível presença de resíduos químicos e outros ligados a rede pluvial da Rua Julia Low, nascente do arroio que corta os bairros Independência e Tiarajú; - Instalação de placa de "Proibido Jogar Lixo e Entulho" e realização de ações de fiscalização e retirada dos entulhos e outros materiais depositados na Rua Venceslau Novaczik ao longo do Arroio Moinho, no Bairro Storch; - Realizar ações de fiscalização e recolhimento de entulhos em terrenos da Rua Benedito Recieiri Bronzatto no Bairro Thomé de Souza; - Realizar obras de melhoria, limpeza das laterais da ponte e drenagem pluvial, limpeza de “boca-de-lobo” na Rua Cassiano Ricardo esquina com a Rua Antônio Bonamigo; - Realizar obras de melhoria “operação tapa-buracos” e drenagem pluvial na Rua Professora Maria Dobler e na Rua Leopoldo Steinhaus no Bairro Modelo; - Realizar melhorias, “operação tapa-buracos” na Rua Castro Alves, Bairro Alvorada; - Realizar melhorias na rede pluvial da Rua Rio Grande do Norte esquina com a Rua São Rafael, Bairro Glória, que está inundando casas; - Verificar e resolver problema da drenagem pluvial na Rua Cassiano Ricardo em frente ao número 343, água abriu um buraco no asfalto, o que esta gerando risco de acidente na via; - Realizar obras de melhoria nas estradas entre as Linhas Seis e Sete Leste, pois o trecho está intransitável e existe a ameaça da comunidade ficar sem transporte escolar se não forem tomadas providências; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Treze de Maio, entre as Ruas Benjamin Barriquello e José Amor Amorim, proporcionando melhor trafegabilidade; - Realização de obras para drenagem pluvial e pavimentação da Rua Décio Betinelli, entre as Ruas Antônio Bonamigo e Arthur Borchardt e em caráter de urgência que seja feito encascalhamento e o patrolamento desta via, pois se encontra intransitável, oferecendo riscos de acidentes e danos a pessoas e veículos; - Pavimentação da Rua Cristóvão Colombo, Bairro Storch. Enquanto não for possível a pavimentação, que seja realizada melhorias na referida rua; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Estudar a viabilidade técnica de implantação de três vagas de “estacionamento rápido” na Rua Bento Gonçalves, em frente ao imóvel número 435, pois neste local, segundo relato dos moradores e empresários estabelecidos nas proximidades, o estacionamento irregular constante tem se tornado um problema para os usuários da via. Há necessidade também de ser demarcada a sinalização dos espaços destinados ao acesso de veículos às respectivas garagens, nos imóveis de números 435 e 460 da Rua Bento Gonçalves, proximidades da Agência da Caixa Econômica Federal; - Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Barão do Rio Branco, entroncamento com a Rua Doutor Pestana, pois a lâmpada existente no local permanece acesa permanentemente há meses; - Notificar o proprietário do terreno situado na Rua Venâncio Aires, em frente ao Restaurante e Churrascaria Boi na Brasa, pois o mesmo encontra-se com vegetação alta, propiciando a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos, e a obra que está sendo executada no mesmo vem ocupando grande parte da calçada, prejudicando o fluxo de pedestres; - Notificar os respectivos proprietários do terreno urbano localizado na Rua Domingos Del Frari, proximidades do Supermercado Carreteiro, assim como do terreno baldio existente ao lado do Condomínio Residencial Popular Júlio Taube, para que procedam a limpeza dos mesmos, visto que contam com vegetação alta e acúmulo de lixo, se tornando em criadouro de insetos, principalmente do mosquito transmissor da Dengue, assim como de roedores e demais animais peçonhentos, que colocam em risco a população residente nas proximidades, assim como os próprios transeuntes. Caso estes não tomem as providências cabíveis, que o Município proceda a referida limpeza, e exija o ressarcimento das despesas, na forma da Lei Municipal número 3.941, de oito de maio de 2002; - Revisar o sistema de iluminação pública na Rua dos Coroados, proximidades do entroncamento com a Avenida Pindorama, Bairro Pindorama; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Mariano de Mattos, no Bairro Tiarajú, visto que as más condições desta rua fizeram até com que a Empresa responsável pelo transporte coletivo urbano alterasse a rota, que só passará novamente pelo local assim que a via restabelecer condições adequadas para o trânsito de veículos; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Sul, proximidades do entroncamento com a Rua Antonio Daltoé, Bairro Assis Brasil; - Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Marechal Mallet, pois muitas lâmpadas encontram-se queimadas, enquanto outras tantas permanecem acesas mesmo durante o dia; - Reformar, com urgência, a ponte localizada na Rua Treze de Maio, no Bairro Colonial, pois a mesma encontra-se em precárias condições de conservação, colocando em risco de acidentes os que trafegam por esta; - do Vereador César Busnello: Operação “tapa-buracos’ na Rua Arthur Kruger, Bairro Tiarajú; - Encascalhamento na Rua Imigrante, no Bairro Mudstock, pois em dias de chuva a via fica intransitável; - Poda de árvores na Rua Paraná, pois as mesmas estão atrapalhando a iluminação pública, e tapar um buraco aberto pela Companhia Riograndense de Saneamento, em frente ao imóvel número 180; - Verificar a iluminação pública nas ruas do Bairro Mundstock, pois as lâmpadas ficam apagadas à noite e acessas durante o dia; - Consertar calçamento em frente à parada de ônibus em frente a antiga Ijuí Veículos Sociedade Anônima, na Avenida David José Martins, no Bairro Sol Nascente, pois o problema existe há mais de um ano; - Iluminação pública na Avenida David José Martins, entre o Hospital Bom Pastor e o Hospital de Caridade, pois existem mais de doze lâmpadas queimadas nesse trecho; - Patrolamento e encascalhamento das estradas localizadas na Linha Três Oeste, nas imediações da Indústria de Artefatos de Cimento Corujão e demais residências, uma vez que estão intransitáveis, inclusive contando com buracos e verdadeiras crateras que impedem o trânsito de veículos e de pessoas; - do Vereador Darci Pretto da Silva: Encascalhar a estrada da Linha Quatro Leste, atrás da Escola Fazenda do Instituto Municipal de Ensino Assis Brasil e do novo Distrito Industrial, visto que a precariedade das condições da mesma tem dificultado o acesso às propriedades e às empresas instaladas naquela região; - Patrolar e realizar demais melhorias necessárias para restabelecer as condições adequadas ao tráfego de veículos na estrada que liga o Bairro Alvorada até a rodovia ERS 342, conhecida popularmente como “saída velha para Catuípe”; - Patrolar todas as ruas do Bairro Luiz Fogliato que não são calçadas; - Patrolar e encascalhar todas as ruas que não possuem pavimentação no Bairro Getúlio Vargas; - do Vereador Edemilson Franco Mastella: Proceder melhorias nas estradas das Linhas Nove, Dez e Onze Norte, que encontram-se praticamente intransitáveis; - Construir ponte de pequeno porte para passagem de pedestres na Rua Francisco Sabo, Bairro Assis Brasil; - do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa: Proceder o manejo adequado da vegetação no Cemitério Jardim, bem como retirar o lixo e realizar a limpeza dos locais com água acumulada, pois estes favorecem a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue, Zika Vírus e Chikungunya; - Trocar lâmpadas na Rua General Aristides Umpierre, quadra entre as Ruas Flores da Cunha e fundos do Condomínio Fricke; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rubens Mendes, no Bairro Morada do Sol; - Conclusão dos reparos da Rua Irmãos Person, quadra entre a Rua Quatorze de Julho e Ernesto Alves, lateral do Condomínio Guarujá, Centro; - Troca de lâmpadas e ampliação da iluminação pública na Rua Guilherme Timm, entre a Rua do Comércio e a Avenida 21 de Abril, no Bairro Pindorama; - Limpeza da Rua Theodorico Fricke, no Bairro São Geraldo; - Patrolamento e encascalhamento na estrada da Linha Dois Oeste, continuidade da Avenida Emílio Glitz; - do Vereador João Pedro Monteiro: Ampliar a proteção externa do teto para as pessoas que aguardam por atendimento no ambulatório do Posto de Saúde do Bairro Modelo, bem como colocar mais bancos na parte externa; - Realizar operação “tapa-buracos” na Avenida David José Martins, proximidades do ponto de ônibus que fica em frente ao Hospital Bom Pastor; - do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira: Proceder os reparos necessários no pavimento das calçadas da Praça da República, visto que tem acontecido acidentes com os pedestre que transitam pelo local, em virtude do desnível ocasionado pelo crescimento das raízes das árvores em vários pontos da calçada que circunda a praça, assim como aos acessos ao anfiteatro, ao imóvel onde está situada a Associação dos Aposentados de Ijuí, ao quiosque central e à academia de ginástica.  Além disso, há locais com buracos devido a falta de blocos intertravados, que também prejudica a locomoção de transeuntes; - Construir uma Capela Mortuária para ser utilizada pela população residente no Bairro Lambari e arredores; - Providências quanto ao esgoto que encontra-se correndo “a céu aberto” na Rua Bento Carvalho, proximidades do imóvel número 294; - Providenciar ligação de água e energia elétrica no Ginásio do Bairro Lambari; - Realizar “operação tapa-buracos” e instalar lombada física redutora de velocidade na Rua Jorge Leopoldo Weber, no Bairro Lambari; - Providenciar o encascalhamento da Rua Doutor Amadeu Ferreira Weimann, no Bairro Lambari; - Calçamento das ruas Doutor Leo Correa Santana e Willy Augusto Kahlke, no Bairro Lambari; - Colocar placas de identificação com os nomes das ruas e também da academia ao ar livre no Bairro Modelo; - Patrolar e empedrar a via rural que dá acesso à propriedade do Senhor Moacir Müller, na localidade de Arroio das Antas; - Adotar as providências cabíveis quanto ao sistema de esgotamento pluvial da Rua 25 de Julho, especialmente nas proximidades do imóvel número 895, visto que mesmo chuvas de baixa intensidade causam alagamentos na residência existente neste terreno; - Providenciar limpeza e reparos que se fazem necessários no abrigo do ponto de ônibus existente na ERS 342, trecho que liga os Municípios de Ijuí e Cruz Alta; - Ceder, de forma gratuita, profissionais do Município da área da saúde, especificamente um enfermeiro e um técnico em enfermagem, para auxiliar no Serviço de Amparo e Bem Estar na Velhice; - Revitalização do Ginásio Municipal Wilson Maximino Mânica; - Concluir o reboco e a pintura do muro que foi construído no Instituto Municipal de Ensino Assis Brasil; - Instalar lixeiras para descarte de lixo em todos os abrigos de ponto de ônibus da cidade; - Terminar, colocar e melhorar as placas de identificação das ruas no centro da cidade; - Melhorar a sinalização de todas as saídas de Ijuí e entornos; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Proceder, com urgência, a limpeza de “boca-de-lobo”, bem como o conserto de outra e estudar a viabilidade de construção de mais uma entre as ruas Cassiano Ricardo e Antônio Bonamigo; - Colocação de nova cerca em toda extensão do Campo Rodolfo Burmann, no Bairro Getúlio Vargas, bem como demais melhorias para a prática de esportes, e que também beneficiariam o futebol amador dos times: Portuguesa, Palestino, Guarani e Esportivo, cujos times são agremiações da comunidade local; - Encascalhamento urgente na Rua Décio Betinelli, no Bairro Luiz Fogliatto, com utilização do rolo compactador, e melhorias com tubos para o escoamento das águas da chuva, com a colocação de bocas de lobo; - Calçamento, de aproximadamente vinte metros, no final da Rua das Nações Unidas, em frente ao número 555, residência do Senhor Valdecir dos Santos, que tem dificuldades, assim como os demais moradores, com a acessibilidade para as suas residências em dias de chuvas; - Melhorias e colocação de “boca-de-lobo” na Rua Silvio Romero, próximo ao número 2516, no Bairro Alvorada; - Colocação de tubulação entre as ruas João Ribeiro e Francisco Vanhanger, no Bairro Luiz Fogliatto, pois moradores reclamam do alagamento das casas e da proliferação de ratos no local, colocando em risco a vida das crianças que brincam nas proximidades; - Colocação de nova tubulação na Rua das Nações Unidas, esquina com a Rua Torres, no Bairro Osvaldo Aranha; - Troca de lâmpadas e conserto de luminárias na Rua Silvio Romero, iniciando no numero 251, até o inicio da Rua Castro Alves; - do Vereador Junior Carlos Piaia: Colocação de lâmpadas na Rua do Bosque, em frente ao prédio da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, onde está instalada a Incubadora de Empresas de Inovação Tecnológica; - Empedramento do travessão paralelo da Hípica Municipal e Aeroporto na Linha Seis Leste; - Patrolamento, cascalhamento e limpeza das sarjetas da estrada da Linha Quatro à linha Seis Leste; - Colocação de lâmpadas na Avenida São Luiz em frente à residência número 1776; - Recolocação de calçamento da Rua Irmãos Gressler, a fim de regularizar os desníveis e a eliminação de buracos existentes; - Recolocação de calçamento que foi retirado pelos moradores para colocação de rede de esgoto na Rua Gregório Cortez; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Replantar coqueiros que faltam no canteiro central das Avenidas 21 de Abril e David José Martins. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Usando os espaços de ambos os Expedientes somados, fez uso da palavra o Vereador Darci Pretto da Silva, debatendo os Anteprojetos de Lei de sua autoria constantes na Pauta da Sessão, entre outros assuntos. Em seguida, fez uso da palavra, no Pequeno Expediente, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, discutindo, entre outros assuntos, o Anteprojeto de Lei de sua autoria constante na Pauta, a solicitação do Fórum Permanente da Mulher que requer a cedência de uma sala da Câmara de Vereadores para realização de seus encontros, e os problemas enfrentados pela população que ocupa irregularmente área no Bairro Getúlio Vargas. Também manifestou-se no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador João Pedro Monteiro, lembrando o transcurso do Dia Internacional da Mulher, comemorado anualmente em oito de março, e a comemoração do centenário do Esporte Clube Gaúcho de Vila Floresta. A seguir, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, criticando a qualidade dos serviços executados pela empresa contratada pela Companhia Riograndense de Saneamento para realizar reparo na pavimentação das ruas da cidade, danificadas quando há necessidade de consertos em canalizações de água ou para instalação do sistema de esgotamento sanitário. No espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Liderança de Bancada, pronunciou-se o Vereador César Busnello, questionando o valor pago a título de Imposto Predial e Territorial Urbano por alguns empresários de Ijuí em contrassenso ao Anteprojeto de Lei do Vereador Darci Pretto da Silva, que sugere isenção de tributos à empresa responsável pelo transporte coletivo urbano, elogiando ainda o Anteprojeto de Lei de autoria do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, esclarecendo que há uma ação tramitando no Judiciário com relação a Lei aprovada no presente Exercício, que institui nova estrutura administrativa para os cargos em comissão do Poder Executivo Municipal. Usando o espaço destinado à Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, esclarecendo que a isenção de impostos sugerida no Anteprojeto de Lei de sua autoria que constava na pauta, é no sentido de reduzir o valor da passagem paga pelo cidadão que utiliza o transporte coletivo urbano. No espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Liderança de Bancada, pronunciou-se o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, debatendo o Anteprojeto de Lei de sua autoria constante na Pauta, defendendo que a qualidade do serviço desempenhado pelos detentores de cargos em comissão está intimamente relacionada ao grau de instrução dos servidores, criticando a Administração Municipal por não oportunizar o treinamento e a qualificação das pessoas nomeadas para cargos comissionados. Em seguida, fez uso da palavra, no Grande Expediente, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, lembrando o transcurso do Dia Internacional da Mulher, convidando a todos para a Audiência Pública que debaterá questões relacionadas ás reformas trabalhista e da previdência social, comentando ainda a destinação de recursos pelo Deputado Federal Elvino Bohn Gass através de Emendas Parlamentares, os problemas enfrentados pela segurança pública atualmente, principalmente em decorrência da defasagem de efetivo na Brigada Militar, entre outros assuntos. Usando os espaços do Grande Expediente e da Comunicação de Liderança de Bancada, manifestou-se o Vereador Junior Carlos Piaia, debatendo, entre outros assuntos, a atual conjuntura política nacional, enfatizando a importância da manifestação social para se evitar a perda de direitos já adquiridos, elogiando a aprovação unânime das Moções que constavam na pauta da Sessão. Em seguida, pronunciou-se o Vereador Marcos César Barriquello, no espaço da Comunicação de Líder de Governo, enfatizando que a proposta de reforma da previdência social retira direitos da população, tanto dos trabalhadores rurais quanto dos urbanos. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às 22 horas. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 06/03/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 006/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 97.100,00 (noventa e sete mil e cem reais), e dá outras providências.”.

A presente proposição para a abertura de créditos adicionais especiais no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, justifica-se pela necessidade de viabilizar a adequação da codificação orçamentária.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes desse Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 97.100,00 (noventa e sete mil e cem reais), e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais:

ÓRGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 01 - Coordenadoria Geral

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

Programa: 0123 - Infra Estrutura em Espaços Culturais

Ação: 1.167 - Estação da Cultura e Lazer de Ijuí (SMCET)

3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros serviços terceiros pessoa física.......................R$ 3.200,00

3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica..................R$ 63.000,00

3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de exercícios anteriores..................................R$ 900,00

4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente.......................R$ 30.000,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Ação: 1.167 - Estação da Cultura e Lazer de Ijuí (SMCET)

4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e instalações - 10439......................................R$ 97.100,00

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 06/03/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 007/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que tem como finalidade receber autorização para que se viabilize o pagamento do incentivo adicional, no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), conforme repasse realizado pelo Fundo Nacional de Saúde ao Município de Ijuí, nos termos da Portaria no 314/2014, do Ministério da Saúde.

Tal incentivo será pago sob a forma de abono remuneratório, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes da Vigilância em Saúde, que estiverem em efetivo exercício das atividades voltadas à atenção básica em saúde.

O repasse recebido pelo Município corresponde à parcela extra do exercício de 2016, assim definida pela legislação como um plus em favor da qualificação das práticas na atenção básica em saúde.

Seus destinatários são os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes da Vigilância em Saúde que, necessariamente hão de estar no efetivo exercício do cargo, para que se justifique a percepção de estímulo à produtividade.

Saliente-se ainda que o Executivo Municipal já faz previsão em norma na proposta de lei no sentido de contemplar servidores da saúde a cada ano em que o Fundo Nacional de Saúde venha a repassar valores para o fim específico tratado na presente Lei.

Por essas razões, acreditando também que o expediente contém todos os elementos necessários e indispensáveis para a apreciação e aprovação da matéria, aproveitamos a oportunidade para renovar nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o pagamento de abono remuneratório aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Vigilância em Saúde (AVS), para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono remuneratório aos agentes comunitários de saúde - ACS e Agentes de Vigilância em Saúde - AVS, que estiverem no efetivo exercício das atribuições dos cargos, no valor individual de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais).

§ 1o O abono de que trata o caput do art. 1o será pago uma única vez, na folha de pagamento do mês da entrada em vigor desta Lei.

§ 2o O abono remuneratório corresponde a incentivo adicional recebido pelo Município relativamente ao ano de 2016, visando à eficiência das ações destes profissionais nas estratégias de saúde, inseridas na Política Nacional de Atenção Básica.

Art. 2o O abono de que trata esta lei será pago de forma contínua, a cada ano em que venha a ser efetivado o repasse de valores para essa finalidade pelo Fundo Nacional de Saúde, até o mês subsequente da efetivação dos repasses desses valores ao Município de Ijuí.

Art. 3o O abono de que trata esta Lei apresenta natureza jurídica remuneratória para todos os efeitos legais.

Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ijuí.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 06/03/2017
  • Tipo: Projeto de Resolução
  • Mesa Diretora

“PROJETO DE RESOLUÇÃO”

Autor: Mesa Diretora

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ REALIZAR DESPESAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

  Ijuí, 6 de março de 2017. 

ASSUNTO: Encaminha Projeto de Resolução

 

Senhores Vereadores:

A Mesa Diretora da Casa encaminha à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Resolução que: “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ A REALIZAR DESPESAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos cordiais saudações.

 

  Rubem Carlos Jagmin,  Marildo Kronbauer,

  1º Secretário.    Presidente.

JUSTIFICATIVA

  No dia oito de Março de todos os anos é comemorado, de alguma ou de outra forma, em todo o mundo, o Dia Internacional da Mulher. O Troféu Mulher Cidadã visa uma ação concreta do Parlamento de Ijuí, que vai exigir um olhar voltado para o compromisso de valorizar as conquistas da mulher, proporcionando neste dia uma homenagem de representantes autênticas como forma de reconhecimento pela ocupação de mais espaços em todas as áreas.

Ao construir a proposta do Troféu, houve a inspiração de eleger como símbolo de abnegação, doação, vida comunitária e solidariedade o nome da Senhora Gessi de Vlieger Ferreira, que é modelo de exemplo, de trabalho e de amor ao outro. Por isso, ela merece nossa admiração e nada mais justo que o Troféu, que é entregue todos os anos, no mês de Março, registre o seu nome, como indicador de contribuição em defesa dos direitos femininos.

No mês de março de 2017, teremos ainda a realização de uma Audiência Pública, com a Presença do Senador da República Paulo Paim, que discutirá sobre a Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista, conforme o Requerimento de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, Processo Legislativo no 007/2017, aprovado na Sessão Plenária Ordinária do dia dois de janeiro do ano em curso. Tal evento integra agrega-se ainda ao trabalho desenvolvido pelas Frentes Parlamentares instituídas no Parlamento Ijuiense em Defesa da Previdência Social e Sobre a Reforma Trabalhista, Processos Legislativos números 833/2016 e 006/2017, respectivamente.

  Isto posto, esperamos contar com o apoio dos colegas na aprovação da matéria, para que possamos realizar o objetivo que ora nos propomos.

  Ijuí, 6 de março de 2017.

   

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º ...... DE .... DE ...................... DE ..........

Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí, realizar despesas que menciona e dá outras providências. 


     Art. 1o Fica a Câmara Municipal de Ijuí, autorizada a realizar despesas, limitado ao montante de dispensa licitatória, nos termos da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, a ser aplicados única e exclusivamente na promoção e realização:

I – da Audiência Pública que será promovida pela Câmara de Ijuí as quatorze (14) horas do dia dezoito (18) de março do ano em curso, no Auditório do Sindicato dos Comerciários de Ijuí, situado a Rua Venâncio Aires, no 293, 2o andar – Centro, sobre a Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista, conforme o Requerimento de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, Processo Legislativo no 007/2017, aprovado na Sessão Plenária Ordinária do dia dois (2) de janeiro do ano em curso, combinado às Frentes Parlamentares instituídas no Parlamento Ijuiense em Defesa da Previdência Social e Sobre a Reforma Trabalhista, Processos Legislativos números 833/2016 e 006/2017, respectivamente.

II – Momento solene na Sessão Plenária Ordinária a ser realizada no dia vinte e sete (27) de março do fluente, quando serão agraciadas com o Troféu Mulher Cidadã, três mulheres de Ijuí que tenham contribuído com trabalho e exemplo de vida, relevantes na área política, econômica e social, nos termos da Resolução Legislativa no 821, de quatro de março de 2004.

Art. 2o O pagamento das despesas fica condicionado a avaliação técnica quanto sua utilidade na promoção, organização e realização dos eventos mencionados nos incisos I e II do art. 1o.

Art. 3o As despesas decorrentes com a aplicação desta RESOLUÇÃO correrão por conta de dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Ijuí.

Art. 4o Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ, EM............................................................................................ 


  • 06/03/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem à Unijuí pelo transcurso dos 60 anos de ensino superior em Ijuí, durante Sessão Plenária Ordinária a realizar-se no mês de março do corrente ano.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício à Companhia Riograndense de Saneamento solicitando que seja estudada a viabilidade de ser procedida a substituição integral da canalização de água existente nas ruas Manaus e das Chácaras, visto que as atuais redes são antigas e vêm apresentando problemas de ruptura sistematicamente, o que acaba causando transtornos principalmente para a população residente nas regiões oeste e sul da cidade, que ficam sem o serviço de fornecimento de água, até que os devidos reparos sejam efetivados.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quando o Poder Executivo fará a manutenção da Ponte da Rua 12 de Outubro com a vinte e cinco de Fevereiro? Pois a mesma esta sem passeio, sem proteção e sem corrimão, causando risco de grave acidente, pois o trecho é utilizado por muitos transeuntes e por veículos em alta velocidade.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

  Qual a previsão para execução da pavimentação asfáltica da Rua Câue S. de Moraes e reperfilamento sobre pavimento irregular em trecho da Rua Guilherme Timm e execução de drenagem pluvial? Para a execução desta obra foi encaminhada a Requisição interna n° 575/2016 pela secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito e deferida pelo Prefeito Fioravante Batista Ballin no dia 21 de Dezembro de 2016, conforme cópia da mesma em anexo.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- O Município de Ijuí já efetivou o pagamento da Empresa Kraus & Farias Ltda.- ME, referente a execução global da construção da Academia de Saúde do Bairro Modelo, conforme o Termo de Contrato no 179/2015, com cópia em anexo? Caso afirmativo, enviar cópia do respectivo empenho, da nota fiscal emitida pela Empresa e demais documentos comprovantes do pagamento. Caso o pagamento ainda não tenha sido efetivado, informar os motivos, bem como se há previsão para realização do mesmo.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- O Município de Ijuí tem previsão de realizar Concurso Público para nomeação de novos servidores no Exercício de 2017? Caso afirmativo, em que áreas?


  • 06/03/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JEFERSON MATURANA DALLA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Coordenador do DEMASI o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Como está a construção do Plano de Resíduos do Município? Em que fase se encontra? Há um cronograma de implantação? Quais ações fazem parte do mesmo?


  • 06/03/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereador integrante da Bancada do PC do B, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual a previsão de encerrar os trabalhos de transbordo do lixo no antigo lixão da Linha 6 Leste?


  • 06/03/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereador integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual o tempo previsto de fechamento da vala existente na Avenida das Nações Unidas, esquina com a Rua Torres, no Bairro Osvaldo Aranha?


  • 06/03/2017
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrante do Poder Legislativo Ijuiense, requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE PROTESTO à Reforma da Previdência da forma como foi apresentada pelo Governo Federal.

A Reforma da Previdência, se aprovada da forma como foi apresntada, vai impor prejuízos a todos os trabalhadores e trabalhadoras, assim como trará imenso prejuízo à economia local, pela falta de distribuição de renda, configurando uma redução drástica dos direitos e rendimentos de enorme parcela da nossa população e da nossa cidade.

È comprovado que a reforma retira direitos consagrados pois:

Estabelece que homens e mulheres, urbanos e rurais, só poderão se aposentar ao completarem 65 anos de idade; aumente a tempo de contribuição mínimo de 15 para 25 anos; as regras para acessar os benefícios de prestação continuada (BPC) dificultam ou impedem o acesso aos que mais precisam (idosos e deficientes); reduz de maneira drástica os rendimentos dos futuros aposentados, ao modificar as regras do cálculo do valor da aposentadoria; as pensões serão cortadas quase pela metade; pois a viúva ou o viúvo receberão apenas 60% do rendimento do titular; as pensões e o BPC serão desvinculados do salário mínimo, o que quer dizer que os rendimentos poderão ser inferior a um salário mínimo.

Portanto, ao dificultar o acesso à aposentadoria, a Reforma da Previdência reduzirá os proventos das pessoas e prejudicará a vida e a economia do município. Com a redução da renda dos aposentados, pensionistas e beneficiados, os impactos negativos no comércio e na produção  serão irreversíveis. Haverá desemprego e queda da arrecadação municipal, prejudicando todos os moradores da nossa cidade.

Em vista aos fatos acima mencionados, nós, vereadores, aprovamos esta moção contra a PEC 287/2016 e pedimos aos nossos Deputados Federais e Senadores que votem contra a aprovação da reforma da previdência.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrante do Poder Legislativo Ijuiense, requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE APOIO à instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência.

É necessária uma investigação profunda nas contas da seguridade social, pois:

O povo precisa saber onde esta o dinheiro da previdência; se a um déficit ou  superávit;  saber quem são os grandes devedores da previdência; apura eventuais fraudes e desvios; apurar e punir os responsáveis.

Em vista disto, nós, vereadores, aprovamos esta moção de apoio a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência e pedimos aos nossos Deputados Federais e Senadores que assinem a petição de criação da referida CPI.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Andrei Cossetin Sczmanski

INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE CASCALHO PARA ENCASCALHAMENTO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS DO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí, 2 de março de 2017.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Institui Programa de incentivo a doação de cascalho para encascalhamento e manutenção das estradas do interior do Município de Ijuí, e dá outras providências.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

A conservação das estradas no interior do município sempre exige uma atenção especial por parte do poder público, pois cada vez mais pessoas se deslocam diariamente do interior para a cidade à trabalho, ou seja, residem na zona rural mas trabalham na zona urbana, o que requer que este trajeto seja mantido sempre em boas condições de trafegabilidade, instando a permanência desta família no campo, evitando assim o êxodo rural.

Por outro lado, vale ressaltar também a importância desta malha viária durante todo o ano para a atividade agropecuária, sobretudo em épocas de plantio e colheita das safras, tempo este em que é imperativo um transporte o mais rápido e eficiente possível, o que está ligado de forma definitiva com as condições de trafegabilidade nas estradas por todo nosso interior, cuja compete única e exclusivamente ao Poder Executivo Municipal.

O encascalhamento é uma reivindicação constante das comunidades do interior, sendo apontado como uma solução duradoura e eficiente tanto considerando tempo seco e especialmente quando há chuva, ajudando no deslocamento de caminhões e outras máquinas pesadas com facilidade, e também o transporte escolar.

Todavia, é de conhecimento de todos as dificuldades que existem atualmente em se encontrar cascalho, principalmente em virtude da cada vez mais rigorosa legislação ambiental. Frente a esta situação, o anteprojeto ora apresentado busca regulamentar uma parceria entre o poder público e o proprietário, que possui disponibilidade de cascalho em sua propriedade e se dispõe a fazer a doação para o uso em vias públicas do nosso município, instituindo um mecanismo de compensação para estas pessoas que de bom grado tem o produto e a disposição de doá-lo.

O município ficaria responsável em providenciar o licenciamento ambiental da área de extração, pela extração e o transporte do material de forma adequada e atendendo a legislação que regula a matéria, e ainda ofertaria mudas de árvores frutíferas ou eucalipto para replante na área onde for extraído o cascalho, já visando uma futura geração de renda nesta propriedade, e ou mudas de árvores nativas, para o reflorestamento da área a ser degradada.

O material doado deve ser distribuído de forma gratuita para a população e de acordo com a necessidade da Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Rural, a quem compete a gestão destes.

Por último, o anteprojeto desresponsabiliza o doador de cascalho por danos ambientais durante sua extração ou transporte, uma vez que obriga o Poder Público a proceder conforme a legislação ambiental, sendo responsabilizado por qualquer tipo de dano ou irregularidade cometido sob sua tutela.

Como essa matéria é de iniciativa privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a encaminhamos na forma de Anteprojeto de Lei, na esperança de que seja acolhida por este, remetida para esta Casa futuramente como Projeto de Lei, acompanhada das demais exigências legais, para culminar com a sanção da referida Lei.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Institui Programa de incentivo a doação de cascalho para encascalhamento e manutenção das estradas do interior do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Ijuí, o Programa de incentivo a doação de cascalho para encascalhamento e manutenção das estradas do interior do Município.

Art. 2oPara a extração de cascalho de propriedades rurais, deste que com consentimento e vontade expressa do proprietário, fica o Município de Ijuí autorizado a praticar todos os atos e arcar com todas demandas, principalmente despesas, afim de aferir Licenciamento Ambiental para proceder a respectiva extração, na forma como exige a legislação ambiental vigente.

Art. 3oAlém de responsabilizar-se pelo devido Licenciamento Ambiental, fica o Município responsável pela extração, transporte e destino final de toda a matéria extraída das propriedades, adequada as normas legais vigentes.

§ 1o A extração de cascalho da propriedade do doador não acarretará nenhum ônus ao proprietário.

§ 2o Fica o Município de Ijuí responsável por todo e qualquer dano que por ventura seja praticado na propriedade do doador durante a extração, por infração a legislação ambiental, desde que praticado por seus servidores, respondendo civil e criminalmente por estes.

Art. 4o O cascalho doado só poderá ser utilizado em obras realizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.

Parágrafo único. É expressamente vedada a exigência de pagamento por obra realizada com cascalho doado, de qualquer munícipe que for contemplado com as mesmas.

Art. 5o Além das responsabilidades previstas nos artigos anteriores, o Município de Ijuí também repassará, de forma gratuita, aos proprietários que fizerem a doação de cascalho, e que assim desejarem, mudas de árvores frutíferas, nativas e/ou exóticas para plantio e/ou recuperação das áreas degradadas.

Art. 6o As despesas oriundas com a aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, suplementadas se necessário.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

AUTOR: Vereador Darci Pretto da Silva

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, À MTU – MEDIANEIRA TRANSPORTES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 2 de março de 2017.

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei

Senhores Vereadores:

    Encaminho à consideração dos Nobres Colegas Vereadores o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que: “Concede Isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, À MTU – Medianeira Transportes Ltda., e dá outras providências.”

Sendo o que tinha para o momento, apresento cordiais saudações.

Darci Pretto da Silva,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Considerando que o perfil dos usuários do transporte coletivo no município de Ijuí, consiste na população de baixa renda, que percebem pouco mais de um salário mínimo.

Considerando que o valor da passagem paga pelos trabalhadores que exercem suas funções no comércio e indústrias de Ijuí, consome em torno de 25% de seu salário mensal.

Considerando que o Brasil vive infelizmente um processo inflacionário acima do limite aceitável em uma economia estável.

Considerando que a isenção do ISSQN à empresa À MTU – Medianeira Transportes Ltda., beneficiará uma parcela significativa da sociedade.

Considerando que medidas de cunho social devem ser o foco de um governo comprometido com as causas populares.

Considerando que toda e qualquer medida que melhore o transporte coletivo terá reflexo na mobilidade urbana.

Considerando o exposto acima, proponho o presente Anteprojeto de Lei, objetivando a isenção da empresa Medianeira Transportes, do pagamento do ISSQN, para que o Poder Público possa, tendo em vista a diminuição dos gastos da referida empresa, reduzir as tarifas do transporte coletivo urbano.

Visto que a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conto com a sensibilização deste no acolhimento do presente, para que se solidarize com a causa e remeta matéria idêntica ou correlata à esta Casa, na forma de Projeto de Lei, a fim de efetivá-la.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

Darci Pretto da Silva,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI No................DE..................DE..............DE.............

Concede Isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, à MTU – Medianeira Transportes Ltda., e dá outras providências.

Art. 1o Fica concedida a isenção de pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, à empresa MTU – Medianeira Transportes Ltda, inscrita no CNPJ nº 94.366.796/0001-44, estabelecida na Avenida Davi José Martins, nº 1032, neste Município.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor trinta (30) dias após sua publicação.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador Darci Pretto da Silva

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO DO COMBATE À DROGADIÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 2 de março de 2017.

ASSUNTO: Encaminho Anteprojeto de Lei

 

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o Anteprojeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO DO COMBATE À DROGADIÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

Darci Pretto da Silva,

Vereador. 

JUSTIFICATIVA

O presente anteprojeto tem por objetivo criar políticas de prevenção ao uso de drogas, instituindo no currículo escolar da 5º a 8ª séries do Ensino Fundamental, pelo menos uma aula por semana, matérias sobre drogas, além da realização de campanhas "antidrogas" na rede de escolas públicas e privadas do município de Ijuí.

Deverão ser realizados debates, vídeos e palestras sobre a prevenção às drogas, aliadas a práticas culturais e esportivas, consideradas uma importante ferramenta na conscientização em relação aos malefícios causados pelas drogas. O problema mundial das drogas deverá ser confrontado, abordando-se sua dimensão ética, moral e científica, para se formar a consciência e a dimensão do poder destrutivo que a produção, a distribuição e o consumo de drogas ilegais acarretam às sociedades civilizadas e, principalmente, com o intuito de aumentar a nossa capacidade de enfrentar esse mal.

A Política de informação e prevenção ao uso das drogas serão efetivadas através das seguintes diretrizes: discutir os princípios e práticas fundamentais dos programas de prevenção ao uso de drogas; discutir os obstáculos e as soluções dos programas efetivos de prevenção e de redução de consumo, além de discutir as leis e políticas em matéria de drogas e as demais práticas que facilitam o seu consumo ilegal, tais como a legalização.

Cabe salientar por derradeiro, que a dependência química em nosso Município, como de resto em todo o país, vem aumentando de forma assustadora, em que pese, como é o caso de Ijuí, estarmos realizando um profundo trabalho no campo da prevenção.

Por estas razões, entendemos por demais salutar que a prevenção “antidroga”, seja matéria obrigatório no currículo da rede pública municipal.

Darci Pretto da Silva,

Vereador.   

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............DE..............DE...............DE.........................

Dispõe sobre a inclusão da conscientização do combate à drogadição nos estabelecimentos públicos e particulares da rede de ensino do município e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituída a Política "antidrogas", nas escolas da rede pública e particular do Município de Ijuí, através de matérias obrigatórias de Prevenção às Drogas, no currículo escolar da 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental, além de realização de campanhas educacionais aos seus alunos.

Art. 2o As escolas da rede pública e privada do município de Ijuí deverão incluir, no decorrer do ano letivo, pelo menos uma aula por semana no currículo escolar dos alunos da 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental, matérias relacionadas à Prevenção às Drogas ilegais (cocaína, ecstasy, crack, LSD, maconha e outras), objetivando transmitir ensinamentos sobre entorpecentes e similares, abrangendo conceitos, usos e efeitos, aspectos medicinais e delituosos, além de campanhas “antidrogas”.

Art. 3o Nas feiras e campanhas "antidrogas" deverão ser criados cartazes e banners, além de panfletos e folders para a distribuição durante o evento, bem como a realização de debates, palestras, vídeos, seminários, atividades culturais e esportivas, de caráter interdisciplinar.

Art. 4o Ao professor, deverá ser distribuído uma Cartilha Educativa de Prevenção às Drogas e matérias relacionadas ao assunto, como forma de ampliar o conhecimento sobre entorpecentes, além de palestras e vídeos específicos.

Art. 5o Deverão convidar para participar das campanhas “antidrogas”, os representantes das seguintes entidades:

I – comunidade escolar;

II – pais dos alunos;

III – Secretaria Municipal da Saúde;

IV – Ministério Público;

V – Conselho Municipal de Segurança, ligados à Secretaria da Segurança Pública;

VI- Associação das Igrejas Cristãs de Ijuí;

VII- Juizado da Infância e Juventude.

Art. 6o As escolas poderão incluir na avaliação do aluno a sua participação no decorrer das campanhas.

Parágrafo único. Aos alunos que se destacarem nos eventos deverão receber reconhecimento e um certificado de destaque da turma.

Art. 7o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, indicando os órgãos e unidades que serão responsáveis pelo seu fiel cumprimento.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Jorge Gilmar Amaral de Oliveira

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA MÍNIMA DE ESCOLARIDADE PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí, 3 de março de 2017.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Dispõe sobre a exigência mínima de escolaridade para nomeação nos cargos comissionados existentes nos órgãos das administrações direta e indireta do Município de Ijuí e dá outras providências.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Jorge Gilmar Amaral de Oliveira,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Projeto ora apresentado vem de encontro ao Princípio da Eficiência, constante no caput do art. 37 a Constituição Federal.

O objetivo principal do projeto é no sentido de que os cargos comissionados sejam preenchidos por pessoas que contenham um mínimo de grau de instrução, respeitada a complexidade, responsabilidade e atribuições exigidas no cargo em que ocupa, garantindo assim uma maior eficiência na execução dessas atribuições, assim como uma melhor prestação do serviço público aos munícipes.

O cidadão que não se enquadrar na exigência contida no projeto e que sentir-se prejudicado, não estará impedido de ocupar o cargo, basta o mesmo se matricular em um dos cursos existentes como Supletivo, Eja ou até mesmo se inscrevendo para o ENEM, que garante o certificado de conclusão de ensino médio para quem tira a nota mínima exigido no regulamento.

Quanto à exigência de curso superior para ocupar os cargos de primeiro escalão, hoje temos cursos de nível superior técnicos, com duração de dois anos, inclusive de Gestão Pública, Administração Pública e similares, com aulas presenciais e a distância.

Como a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, solicito acolhida dos demais Pares, para que o presente Projeto seja remetido ao Prefeito Municipal, na expectativa de que este se sensibilize a questão, e remeta-a novamente a esta Casa, na forma de Projeto de Lei.

Jorge Gilmar Amaral de Oliveira,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Dispõe sobre a exigência mínima de escolaridade para nomeação nos cargos comissionados existentes nos órgãos das administrações direta e indireta do Município de Ijuí e dá outras providências.

Art. 1o A nomeação para os cargos de provimento em comissão existentes no organograma da Administração Direta e Indireta do Município de Ijuí dependerá de apresentação de comprovante de escolaridade nos seguintes termos:

I – cópia autenticada de diploma de conclusão de curso de graduação para os cargos de primeiro escalão; e

II – cópia autenticada de diploma de conclusão do ensino médio para os demais cargos comissionados.

Art. 2oO descumprimento da presente Lei acarretará a infração prevista no inciso XIV do art. 1o do Decreto-Lei Federal 207, de 27 de fevereiro de 1967.

Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI Nº...., DE 6 DE MARÇO DE 2017.

Insere nos Planos de Estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas do município de Ijuí conteúdos sobre a Lei n°11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher.

Art. 1º Farão parte dos Planos de Estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas, no município de Ijuí, conteúdos sobre a Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher.

Art. 2° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, incluindo o conteúdo num componente curricular ou abordá-lo como tema transversal, em forma de projetos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí, 03 de março de 2017.

César Busnello

Vereador PSB

JUSTIFICATIVA

  Senhor Presidente,

Senhores(a) Vereadores(a):

Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ainda assim, hoje, contabilizamos 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres, número que coloca o Brasil no 5º lugar no ranking de países nesse tipo de crime. Segundo oMapa da Violência 2015, dos 4.762 assassinatos de mulheres registrados em 2013 no Brasil, 50,3% foram cometidos por familiares, sendo que em 33,2% destes casos, o crime foi praticado pelo parceiro ou ex. Essas quase 5 mil mortes representam 13 homicídios femininos diários em 2013. 

Este Anteprojeto de Lei tem como objetivo inserir no Plano de Estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas do município, o conteúdo relativo à Lei n°11340/2006, “Lei Maria da Penha”, como mais um instrumento de informação na prevenção à violência contra a mulher, possibilitando às crianças, adolescentes e jovens, a reflexão sobre o respeito às mulheres, sobre a cultura da paz, do entendimento e da não-violência, sobre os direitos de cada um e as formas de sanção a quem pratica violência contra a mulher, a fim de buscar a plena cidadania.

Aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional e assinada em 7 de agosto de 2006, a lei 11.340/2006 popularmente conhecida como Lei Maria da Penha – tornou-se o principal instrumento legal para coibir e punir a violência doméstica contra as mulheres.

Esta Lei cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8°do art. 226 da Constituição Federal, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, alterando o Código Penal e Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica.

Em 2012, foi considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU), a terceira melhor Lei do mundo no combate à violência doméstica, perdendo apenas para a Espanha e o Chile. É conhecida por mais de 94% da população brasileira, de acordo com a Pesquisa Avon/Ipsos (2011).

Homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, duas vezes vítima de tentativa de assassinato pelo marido e que ganhou notoriedade ao apresentar o seu caso à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), a Lei Maria da Penha é considerada um avanço, pois reconhece como crime a violência intra familiar e doméstica, tipifica as situações de violência determinando a aplicação de pena de prisão ao agressor e garante o encaminhamento da vítima e seus dependentes a serviços de proteção e assistência social.

Recentemente, o STF avançou no aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha, garantindo a apuração da violência somente com registro de boletim de ocorrência e sem a necessidade de a própria vítima fazer a denúncia.

Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.

Ijuí, 06 de março de 2017.

César Busnello

    Vereador PSB


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar vistoria no canal da Rua 24 de Fevereiro e Av. Pinheiro Machado, pois a camada de concreto está cedendo.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar vistoria nas bocas-de-lobo na esquinas das Ruas Cassiano Ricardo com Silvio Romero, no Bairro Alvorada, e tomar as devidas providências pois as mesmas estão entupidas, causando muito mau cheiro em decorrência de ligações clandestinas de esgoto, e quando chove estes dejetos entram nos terrenos e casas de outros moradores.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Viabilizar a instalação de lixeira coletiva e o recolhimento do lixo doméstico no prolongamento da Rua 13 de Maio, Bairro Colonial.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras de drenagem pluvial nas ruas próximas a sede da Associação de Moradores do Bairro Lulu Ilgenfritz.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar o esgotamento de fossas das residências da localidade da Faixa Velha.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar vistoria na Rua Torres, Bairro Osvaldo Aranha, esgoto/dejetos a céu aberto.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar ações de fiscalização de possível contaminação, devido à constatação de possível presença de resíduos químicos e outros ligados a rede pluvial da Rua Julia Low, nascente do arroio que corta o Bairro Independência e Tiaraju.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalação de placa de "PROIBIDO JOGAR LIXO E ENTULHO" e realização de ações de fiscalização e retirada dos entulhos e outros materiais depositados na Rua Venceslau Novaczik ao largo do Arroio Moinho, no Bairro Storch.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar ações de fiscalização e recolhimento de entulhos em terrenos da Rua Benetito Recieri Bronzato no Bairro Thomé de Souza.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-Realizar obras de melhoria, limpeza das laterais da ponte e drenagem pluvial, limpeza de “boca-de-lobo” na Rua Cassiano Ricardo esquina com Rua Antônio Bonamigo.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras de melhoria “operação tapa-buraco” e drenagem pluvial na Rua Professora Maria Dobler, e Rua Leopoldo Steinhaus no Bairro Modelo.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-  Realizar melhorias, “operação tapa-buraco” na Rua Castro Alves, Bairro Alvorada.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-Realizar melhorias na rede pluvial da Rua Rio Grande do Norte esquina com a Rua São Rafael, Bairro Glória (inundando casas).


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Verificar e resolver problema da drenagem pluvial na Rua Cassiano Ricardo em frente ao n° 343, água abriu um buraco no asfalto, o que esta gerando risco de acidente na via.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras de melhoria nas estrada entre a Linha 6 e 7 Leste, pois o trecho está intransitável e existe a ameaça da comunidade ficar sem transporte escolar  se não forem tomadas providências.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “Operação Tapa buracos” na Rua 13 de Maio, entre as Ruas Benjamin Barriquello e José Amor Amorim, proporcionando melhor trafegabilidade.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realização de obras para drenagem pluvial e pavimentação da Rua Décio Betinelli, entre as Ruas Antônio Bonamigo e Arthur Borchardt e em caráter de urgência que seja feito encascalhamento e o patrolamento desta via, pois se encontra intransitável, oferecendo riscos de acidentes e danos a pessoas e veículos.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentação da Rua Cristóvão Colombo, Bairro Storch. Enquanto não for possível a pavimentação, que seja realizada melhorias na referida rua.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade técnica de implantação de três vagas de “estacionamento rápido” na Rua Bento Gonçalves, em frente ao imóvel número 435, pois neste local, segundo relato dos moradores e empresários estabelecidos nas proximidades, o estacionamento irregular constante tem se tornado um problema para os usuários da via. Há necessidade também de ser demarcada a sinalização dos espaço destinado ao acesso de veículos às respectivas garagens, nos imóveis de números 435 e 460 da Rua Bento Gonçalves, proximidades da Agência da Caixa Econômica Federal.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Barão do Rio Branco, entroncamento com a Rua Doutor Pestana, pois a lâmpada existente no local permanece acesa permanentemente há meses.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário do terreno situado na Rua Venâncio Aires, em frente ao Restaurante e Churrascaria Boi na Brasa, pois o mesmo encontra-se com vegetação alta, propiciando a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos, e a obra que está sendo executada no mesmo vem ocupando grande parte da calçada, prejudicando o fluxo de pedestres.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar os respectivos proprietários do terreno urbano localizado na Rua Domingos Del Frari, proximidades do Supermercado Carreteiro, assim como do terreno baldio existente ao lado do Condomínio Residencial Popular Júlio Taube, para que procedam a limpeza dos mesmos, visto que contam com vegetação alta e acúmulo de lixo, se tornando em criadouro de insetos, principalmente do mosquito transmissor da Dengue, assim como de roedores e demais animais peçonhentos, que colocam em risco a população residente nas proximidades, assim como os próprios transeuntes. Caso estes não tomem as providências cabíveis, que o Município proceda a referida limpeza, e exija o ressarcimento das despesas, na forma da Lei Municipal no 3.941, de 08 de maio de 2002.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Rua dos Coroados, proximidades do entroncamento com a Avenida Pindorama, Bairro Pindorama.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Mariano de Mattos, no Bairro Tiarajú, visto que as más condições desta rua fizeram até com que a Empresa responsável pelo transporte coletivo urbano alterasse a rota, que só passará novamente pelo local assim que a via restabelecer condições adequadas para o trânsito de veículos.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Sul, proximidades do entroncamento com a Rua Antonio Daltoé, Bairro Assis Brasil.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Marechal Mallet, pois muitas lâmpadas encontram-se queimadas, enquanto outras tantas permanecem acesas mesmo durante o dia.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar, com urgência, a ponte localizada na Rua Treze de Maio, no Bairro Colonial, pois a mesma encontra-se em precárias condições de conservação, colocando em risco de acidentes os que trafegam por esta.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa buracos na Rua Arthur Kruger, Bairro Tiarajú.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhamento na Rua Imigrante, no Bairro Mudstock, pois em dias de chuva a via fica intransitável.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Poda de arvores na Rua Paraná, pois as mesmas estão atrapalhando a iluminação pública, e tapar um buraco aberto pela Corsan, em frente ao n° 180.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Verificar a iluminação pública nas ruas do Bairro Mundstock, pois as lâmpadas fica apagadas à noite e acessas durante o dia.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar calçamento em frente à parada de ônibus em frente a antiga Ivesa, na Av. David José Martins, no Bairro Sol Nascente, pois o problema existe Há mais de um ano.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Iluminação pública na Avenida David José Martins, entre o Hospital Bom Pastor e o Hospital de Caridade, pois existem mais de 12 lâmpadas queimadas nesse trecho.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolamento e encascalhamento das estradas localizadas na Linha 3 Oeste, nas imediações da Indústria de Artefatos de Cimento Corujão e demais residências, uma vez que estão intransitáveis, inclusive contando com buracos e verdadeiras crateras que impedem o trânsito de veículos e de pessoas.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar a estrada da Linha Quatro Leste, atrás da Escola Fazenda do Instituto Municipal de Ensino Assis Brasil e do novo Distrito Industrial, visto que a precariedade das condições da mesma tem dificultado o acesso às propriedades e às empresas instaladas naquela região. Destaca-se que os proprietários de imóveis naquela região, assim como as próprias empresas já dispõe de cascalho para ser utilizado nas obras necessárias naquela via.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e realizar demais melhorias necessárias para restabelecer as condições adequadas ao tráfego de veículos na estrada que liga o Bairro Alvorada até a rodovia ERS 342, conhecida popularmente como “saída velha para Catuípe”.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar todas as ruas do Bairro Luiz Fogliato que não são calçadas.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar todas as ruas que não possuem pavimentação no Bairro Getúlio Vargas.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder melhorias nas estradas das Linhas 9, 10 e 11 Norte, que encontram-se praticamente intransitáveis, conforme se verifica nas fotos em anexo.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir ponte de pequeno porte para passagem de pedestres na Rua Francisco Sabo, Bairro Assis Brasil.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado da vegetação no Cemitério Jardim, bem como retirar o lixo e realizar a limpeza dos locais com água acumulada, pois estes favorecem a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue, Zika Vírus Chikungunya.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Trocar lâmpadas na Rua General Aristides Umpierre, quadra entre as Ruas Flores da Cunha e fundos do Condomínio Fricke.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa buracos na Rua Rubens Mendes, no Bairro Morada do Sol.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conclusão dos reparos da Rua Irmãos Person, quadra entre a Rua 14 de julho e Ernesto Alves, lateral do Condomínio Guarujá, Centro.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Troca de lâmpadas e ampliação da iluminação pública na Rua Guilherme Timm, entre a Rua do Comércio e a Av. 21 de Abril, no Bairro Pindorama.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza da Rua Theodorico Fricke, no Bairro São Geraldo.

 


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza do acesso ao Hospital Bom Pastor.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar a proteção externa do teto para as pessoas que aguardam por atendimento no ambulatório do Posto de Saúde do Bairro Modelo, bem como colocar mais bancos na parte externa.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação “tapa-buracos” na Av. David José Martins, proximidades do ponto de ônibus que fica em frente ao Hospital Bom Pastor.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários no pavimento das calçadas da Praça da República, visto que tem acontecido acidentes com os pedestre que transitam pelo local, em virtude do desnível ocasionado pelo crescimento das raízes das árvores em vários pontos da calçada que circunda a praça, assim como aos acessos ao anfiteatro, ao imóvel onde está situada a Associação dos Aposentados de Ijuí, ao quiosque central e à academia de ginástica. Além disso, há locais com buracos devido a falta de blocos intertravados, que também prejudica a locomoção de transeuntes.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir uma Capela Mortuária para ser utilizada pela população residente no Bairro Lambari e arredores.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providências quanto ao esgoto que encontra-se correndo “a céu aberto” na Rua Bento Carvalho, proximidades do imóvel número 294.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar ligação de água e energia elétrica no Ginásio do Bairro Lambari.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e instalar lombada física redutora de velocidade na Rua Jorge Leopoldo Weber, no Bairro Lambari.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar o encascalhamento da Rua Doutor Amadeu Ferreira Weimann, no Bairro Lambari.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Calçamento das ruas Doutor Leo Correa Santana e Willy Augusto Kahlke, no Bairro Lambari.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocar placas de identificação com os nomes das ruas e também da academia ao ar livre no Bairro Modelo.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e empedrar a via rural que de acesso à propriedade do Senhor Moacir Müller, na localidade de Arroio das Antas.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Adotar as providências cabíveis quanto ao sistema de esgotamento pluvial da Rua 25 de Julho, especialmente nas proximidades do imóvel número 895, visto que mesmo chuvas de baixa intensidade causam alagamentos na residência existente neste terreno.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar limpeza e reparos que se fazem necessários no abrigo do ponto de ônibus existente na ERS 342, trecho que liga os Municípios de Ijuí e Cruz Alta.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ceder, de forma gratuita, profissionais do Município da área da saúde, especificamente um enfermeiro e um técnico em enfermagem, para auxiliar no Serviço de Amparo e Bem Estar na Velhice.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revitalização do Ginásio Municipal Wilson Maximino Mânica.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Concluir o reboco e a pintura do muro que foi construído no Instituto Municipal de Ensino Assis Brasil.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lixeiras para descarte de lixo em todos os abrigos de ponto de ônibus da cidade.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Terminar, colocar e melhorar as placas de identificação das ruas no centro da cidade.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a sinalização de todas as saídas de Ijuí e entornos.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder, com urgência, a limpeza de “boca-de-lobo”, bem como o conserto de outra e estudar a viabilidade de construção de mais uma entre as ruas Cassiano Ricardo e Antônio Bonamigo. O conserto é necessário na “boca-de-lobo” existente na Rua Cassiano Ricardo, proximidades da escola, que cedeu e abriu um enorme buraco, que por sua vez contribuiu para entupir a “boca-de-lobo” existente na Rua Antônio Bonamigo, uma vez que sua vazão não foi suficiente para escoar a quantidade de água no local, que justifica a necessidade de ser avaliada a possibilidade de construção de mais uma ‘boca-de-lobo” naquela região.

Seguem em anexo fotos da situação da residência da Sra. Maria Soares Lopes, que retrata a situação difícil enfrentada pela família por ocasião das precipitações pluviométricas ocorridas durante o último dia 28 de fevereiro.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocação de nova cerca (alambrado), em toda extensão do Campo Rodolfo Burmann, no Bairro Getúlio Vargas, bem como demais melhorias para a prática de esportes, e que também beneficiariam o futebol amador dos times: Portuguesa, Palestino, Guarani e Esportivo, cujos times são agremiações da comunidade local. Hoje o campo se encontra em precárias condições, sendo usado para colocar animais, conforme fotos em anexo.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhamento urgente na Rua Décio Betinelli, no Bairro Luiz Fogliatto, com utilização do rolo compactador, e melhorias com tubos para o escoamento das águas da chuva, com a colocação de bocas de lobo. Anexo fotos.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Calçamento, de aproximadamente 20 metros, no final da Rua das Nações Unidas, em frente ao numero 555, residência do Sr. Valdecir dos Santos, que tem dificuldades, assim como os demais moradores, com a acessibilidade para as suas residências em dias de chuvas.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias e colocação de boca de lobo na Rua Silvio Romero, próximo ao numero 2516, no Bairro Alvorada.

A necessidade se faz devido a grande precipitação de agua em dias de chuvas, alagando as casas próximas, conforme relata o sr. Claudiomiro, morador antigo do local. Segue fotos em anexo.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocação de tubulação entre as ruas João Ribeiro e Francisco Vanhanger, no bairro Luiz Fogliatto, pois moradores reclamam com o alagamento das casas e com a proliferação de ratos no local, colocando em risco a vida das crianças que brincam nas proximidades. Anexo fotos.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocação de nova tubulação na Rua das Nações Unidas, esquina com a Rua Torres, no Bairro Osvaldo Aranha.

Foi aberta uma vala no inicio de janeiro, e até hoje corre esgoto a céu abert, proliferando ratos e mau cheiro, além e inviabilizar o trafego de veículos no local. Anexo fotos.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Troca de lâmpadas e conserto de luminárias na Rua Silvio Romero, iniciando no numero 251, até o inicio da Rua Castro Alves.

Também troca de lâmpada na Rua Roberto Muller, em frente ao número 107, no Bairro Lambari.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdo B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-Colocação de lâmpadas na Rua do Bosque, em frente ao prédio da UNIJUI, onde esta instalada a Criatec.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Empedramento do travessão paralelo da Hípica Municipal (Aeroporto) da Linha 6 Leste. Empresários do ramo da alimentação (distribuidora de peixes), com deposito no local, não conseguem receber produtos das fornecedoras em dias de chuva. Da mesma forma, o transporte escolar, nestes dias, também é interrompido por impossibilidade de trânsito pelas condições da via.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

xmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolamento, cascalhamento e limpeza das sarjetas da estrada da Linha quatro à linha Seis Leste.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocação de lâmpadas na Av. São Luiz em frente à residência 1776.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-Recolocação de calçamento da Rua Irmãos Gressler, a fim de regularizar os desníveis e a eliminação de buracos existentes.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-Recolocação de calçamento que foi retirado pelos moradores para colocação de rede de esgoto na Rua Gregório Cortez.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Replantar coqueiros que faltam no canteiro central das Avenidas 21 de Abril e David José Martins.


  • Sessão 06/03/2017

    07/03/2017 07:43

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