Sessão Ordinária 06/07/2015


  • 06/07/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

21ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 06/07/2015.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 093/2015: Altera ação constante no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; altera ação constante no Anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 094/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 095/2015: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e dá outras providências À Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 096/2015: Autoriza a doação a título não oneroso do equipamento de pesagem de propriedade do Município de Ijuí para o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 097/2015: Majora padrões de vencimento dos cargos efetivos de Agente Administrativo, Assessor Administrativo, Auxiliar de Administração, Auxiliar de Tesoureiro, Contador, Técnico em Contabilidade e Tesoureiro; majora os salários dos empregos celetistas de Assistente Administrativo e Serviço Administrativo; e dá outras providências. Às Comissões Substitutivo da Mensagem no 092/2015-GP.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 098/2015: Modifica critérios e atualiza disposições da promoção horizontal de que trata a Lei Municipal no 2.669, de 5 de setembro de 1991, que Estabelece o Plano de Carreira do Servidor Público do Poder Executivo do Município de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 099/2015: Autoriza o Executivo a receber servidor em cedência do Município de Panambi. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 100/2015: Altera a redação dos arts. 3o e 4o da Lei no 5.768, de 7 de junho de 2013. Às Comissões.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 450/2015: Autoriza a contratação temporária de Médico Veterinário. Com Parecer favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 451/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Parecer favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS 

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI:A balança utilizada para realizar a pesagem dos caminhões responsáveis pelo recolhimento de lixo no Município de Ijuí está em funcionamento? Caso negativo, informar desde quando ou o período em que este equipamento permaneceu inoperante, além da causa ou motivo que impede ou impediu a sua utilização.

INDICAÇÕES

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reparar a iluminação pública e realizar operação “tapa-buracos” nas ruas Ernesto Mutzel Filho e General Portilho, no Bairro Tiarajú; ruas Antonio Bonamigo e Décio Betinelli, no Bairro Luis Fogliatto; e na Rua Antonieta Luchese, no Bairro Tancredo Neves.

13.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar melhorias com urgência na iluminação pública do Distrito de Alto da União, uma vez que os moradores já fizeram reiterados pedidos por esses reparos e ainda não foram atendidos.

14.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Construção de um bueiro (boca de lobo) para o escoamento das águas pluviais, na Av. São Luiz, Bairro Getúlio Vargas, em frente à casa da Sra. Lurdes Beatriz Greff, nº 1841 à esquerda, pois a boca de lobo que existe à direita não está conseguindo escoar toda a água quando chove, em consequência disso estão ocorrendo inundações na residência da Sra. Lurdes, gerando grandes transtornos e riscos a saúde dos moradores do local.

15.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Consertos da iluminação pública na comunidade de Barreiro, tendo em vista que muitas lâmpadas estão queimadas.

16.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Contratação de um profissional fonoaudiólogo para atendimento dos cidadãos junto a Secretaria Municipal de Saúde.

17.  VALMIR ELTON SEIFERT e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO: Buscar junto à Fundergs – Fudação de Esporte e Lazer do RS, recursos para construção de academia ao ar livre no Distrito de Mauá, haja vista que o município já possui um terreno no local.



Ata

ATA No 24/2015

 

Aos seis dias do mês de julho do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta que procedesse a LEITURA DA ATA número 23 do ano de 2015, referente à sessão plenária ordinária do dia 29 de junho do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios recebidos do Excelentíssimo Senhor Prefeito, encaminhando cópia de Convênio firmado pelo Município e respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - da Caixa Econômica Federal, notificando a liberação de recursos financeiros ao Município de Ijuí; - e Telegramas recebidos do Ministério da Educação, comunicando a liberação de recursos destinados à manutenção de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento da Jovem Fernanda Nunes da Silva e das Senhoras Olga Dambrós e Vera Grenzel. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores para se reunirem junto da Mesa. Reabertos os trabalhos, foram encaminhados para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 093/2015, que Altera ação constante no Anexo I da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; altera ação constante no Anexo I da Lei número 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências; - no 094/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de cinco mil reais, e dá outras providências; - no 095/2015, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de cento e oitenta mil reais, e dá outras providências; - no 096/2015, que Autoriza a doação a título não oneroso do equipamento de pesagem de propriedade do Município de Ijuí para o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí; - no 097/2015, que Majora padrões de vencimento dos cargos efetivos de Agente Administrativo, Assessor Administrativo, Auxiliar de Administração, Auxiliar de Tesoureiro, Contador, Técnico em Contabilidade e Tesoureiro; majora os salários dos empregos celetistas de Assistente Administrativo e Serviço Administrativo; e dá outras providências; - no 098/2015, que Modifica critérios e atualiza disposições da promoção horizontal de que trata a Lei Municipal número 2.669, de cinco de setembro de 1991, que Estabelece o Plano de Carreira do Servidor Público do Poder Executivo do Município de Ijuí, e dá outras providências; - no 099/2015, que Autoriza o Executivo a receber servidor em cedência do Município de Panambi; - e no 100/2015: Altera a redação dos artigos terceiro e quarto da Lei número 5.768, de sete de junho de 2013. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 450/2015, que Autoriza a contratação temporária de Médico Veterinário, juntamente com os Parecer favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa. Como não houve mais interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se pronunciar na discussão, o Projeto de Lei, Processo no 451/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha para os fins que menciona, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. A seguir, foi despachado favoravelmente o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: A balança utilizada para realizar a pesagem dos caminhões responsáveis pelo recolhimento de lixo no Município de Ijuí está em funcionamento? Caso negativo, informar desde quando ou o período em que este equipamento permaneceu inoperante, além da causa ou motivo que impede ou impediu a sua utilização. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Reparar a iluminação pública e realizar operação “tapa-buracos” nas ruas Ernesto Mutzel Filho e General Portilho, no Bairro Tiarajú; nas ruas Antonio Bonamigo e Décio Betinelli, no Bairro Luis Fogliatto; e na Rua Antonieta Luchese, no Bairro Tancredo Neves; - do Vereador César Busnello: Providenciar melhorias com urgência na iluminação pública do Distrito de Alto da União, uma vez que os moradores já fizeram reiterados pedidos por esses reparos e ainda não foram atendidos; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Construção de um bueiro para o escoamento das águas pluviais, na Avenida São Luiz, Bairro Getúlio Vargas, em frente à casa da Senhora Lurdes Beatriz Greff, número 1841 à esquerda, pois a boca de lobo que existe à direita não está conseguindo escoar toda a água quando chove, em consequência disso estão ocorrendo inundações nesta residência; - Consertos da iluminação pública na comunidade de Barreiro, tendo em vista que muitas lâmpadas estão queimadas; - do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Contratação de um profissional fonoaudiólogo para atendimento dos cidadãos junto a Secretaria Municipal de Saúde; - e dos Vereadores Valmir Elton Seifert e Marcos César Barriquello: Buscar junto à Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul, recursos para construção de academia ao ar livre no Distrito de Mauá, haja vista que o município já possui um terreno no local. Em Questão de Ordem, fez uso da palavra o Vereador Valmir Elton Seifert, solicitando que fosse incluída na Pauta a seguinte Indicação de sua autoria em conjunto com o Vereador Marcos César Barriquello: Que o município intervenha junto à empresa Sul Serra para que a mesma mantenha a linha de transporte coletivo Mauá-Ijuí e Ijuí-Mauá, tendo em vista que vários moradores da localidade trabalham no município e necessitam deste meio de transporte para se deslocar diariamente. O Presidente colocou em discussão o pedido de inclusão na Pauta. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. Em seguida, pronunciou-se no espaço destinado à Comunicação de Líder de Bancada, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, debatendo a destinação de Emenda Parlamentar eplo Deputado Darcísio Perondi, no montante de duzentos mil reais para o Hospital Bom Pastor e no valor de setecentos e noventa mil ao Hospital de Caridade de Ijuí. Usando o espaço da Comunicação de Líder de Governo, cedida pelo Vereador Marcos César Barriquello, manifestou-se o Vereador Valmir Elton Seifert, discutindo as Indicações de sua autoria, despachadas favoravelmente durante a Ordem do Dia. Em seguida, manifestaram-se, no espaço da Comunicação de Liderança de Bancada, os Vereadores César Busnello e Andrei Cossetin Sczmanski, discutindo, entre outros assuntos, as condições físicas da estrutura que cobre o canal hídrico da Avenida Pinheiro Machado, que é amplamente utilizado para circulação de pedestres. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às dezenove horas e vinte minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 093/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que Acresce meta física em ação constante no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce meta física em ação constante no Anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências”.

A alteração da meta física da Ação 1.148 – Instalação de Drenagem Pluvial, do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI, prevista na legislação orçamentária vigente, notadamente o Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2015, visa permitir a instalação de drenagem pluvial no Município de Ijuí.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Altera ação constante no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; altera ação constante no Anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Art. 1o A Ação 1.148 – Instalação de Drenagem Pluvial (DEMASI), constante no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a viger com a redação constante no Anexo I desta Lei.

Art. 2o A Ação 1.148 – Instalação de Drenagem Pluvial (DEMASI), constante no Anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências, passa a viger com a redação constante no Anexo II desta Lei.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 06/07/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 094/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e dá outras providências.

A abertura do crédito adicional especial proposto, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, tem por objetivo o pagamento de horas extraordinárias à responsável pelo planejamento e organização do Programa de Qualificação da Rede de Atenção Psicossocial.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e dá outras providências.

Art. 1o A Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 02 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – União

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0119 – Saúde Especializada

Ação: 1.142 – Programa de Qualificação da RAPS Ijuí (SMS)

3.1.90.16.00.00.00 – Outras despesas variáveis pessoa civil............................R$ 5.000,00

Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Unidade orçamentária: 02 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – União

Ação: 1.142 – Programa de Qualificação da RAPS Ijuí (SMS)

3.3.90.32.00.00.00 – Mat., bem ou serviço para distrib. gratuita – 9920.........R$ 5.000,00

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 06/07/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 095/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e dá outras providências.

A abertura dos créditos adicionais especiais propostos, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, se faz necessária para a readequação das dotações orçamentárias e realocação de servidores, sendo importante o remanejo das ações para o empenho da folha de pagamento de servidores que atuam exclusivamente nas equipes de Saúde Bucal na Rede de Atenção Básica.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e dá outras providências.

Art. 1o A Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 02 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – União

Ação: 2.136 – Equipes de Saúde Bucal (SMS)

3.1.90.04.00.00.00 – Contratação por tempo determinado...............................R$ 1.000,00

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos vantagens fixas pessoal civil.................R$ 110.000,00

3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações patronais.......................................................R$ 2.000,00

3.1.90.16.00.00.00 – Outras despesas variáveis pessoa civil............................R$ 2.000,00

3.1.91.13.03.00.00 – Contribuição patronal para o RPPS..............................R$ 60.000,00

3.3.90.46.00.00.00 – Auxílio alimentação........................................................R$ 5.000,00

Fonte de Recurso: 4540

Art. 2o O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1o provém do superávit financeiro exercício 2014, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), depositados na conta corrente no 006.00624009-3, na Caixa Econômica Federal.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 06/07/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 096/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que “Autoriza a doação a título não oneroso do equipamento de pesagem de propriedade do Município de Ijuí para o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI”.

Após a efetiva criação do Departamento Municipal de Saneamento de Ijuí – DEMASI, pela Lei Municipal no 5.546, de 1o de dezembro de 2011, a Autarquia passou a ser a responsável pela execução do planejamento, estudos, fiscalização, regulação e operação das atividades inerentes ao saneamento básico de interesse local, dentre as quais aquelas ligadas ao tema dos resíduos sólidos.

Contudo, na operação da gestão de resíduos sólidos urbanos, mais especificamente na sua pesagem, vem sendo utilizado o equipamento pertencente ao Poder Executivo Municipal.

O presente Projeto de Lei, diante da conclusão de que a balança deve estar vinculada patrimonialmente à Autarquia, objetiva a transferência, de forma não onerosa, da propriedade desse equipamento, para que passe a integrar o acervo de bens do DEMASI.

Assim, por acreditarmos que este expediente contém todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para a proposição final de Lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a doação a título não oneroso do equipamento de pesagem de propriedade do Município de Ijuí para o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI.

Art. 1o Fica autorizado o Município de Ijuí transferir, de forma não onerosa, a propriedade do equipamento de pesagem (balança rodoviária) registrado no patrimônio do Poder Executivo Municipal sob o no 19514, para o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI.

Art. 2o A transferência autorizada por esta Lei tem por objetivo a gestão pelo DEMASI da operação de pesagem de cargas de coleta e transbordo de resíduos sólidos no Município de Ijuí, em consonância com a assunção de tais serviços pela autarquia.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 06/07/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 097/2015-GP

(SUBSTITUTIVO DA MENSAGEM No 092/2015-GP)

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que tem como finalidade a majoração em 6% (seis por cento) o padrão de vencimento dos cargos efetivos de Agente Administrativo, Assessor Administrativo, Auxiliar de Administração, Auxiliar de Tesoureiro, Contador, Técnico em Contabilidade e Tesoureiro, assim como os salários dos empregos celetistas de Assistente Administrativo e Serviço Administrativo.

Tal medida integra a política de valorização profissional que vem sendo praticada pelo Poder Executivo de forma escalonada.

Nesse sentido, para além da reposição inflacionária que já foi deferida indistintamente a todos os servidores no exercício de 2015, se está a majorar o padrão destas categorias específicas, no propósito de melhor valorizá-las e adequar aos padrões praticados no mercado local.

Deve-se registrar que ao longo dos anos novas tarefas e encargos passaram a ser agregadas ao rol de obrigações desempenhadas pelos servidores investidos em tais cargos, a corroborar o entendimento expresso no presente Projeto de Lei.

Na medida das disponibilidades orçamentárias e financeiras, pretende-se dar seguimento em relação a outras categorias também carecedoras de reajustes remuneratórios.

Por estas razões, solicita-se aprovação a este Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Majora padrões de vencimento dos cargos efetivos de Agente Administrativo, Assessor Administrativo, Auxiliar de Administração, Auxiliar de Tesoureiro, Contador, Técnico em Contabilidade e Tesoureiro; majora os salários dos empregos celetistas de Assistente Administrativo e Serviço Administrativo; e dá outras providências.

Art. 1o Ficam majorados os padrões de vencimento dos cargos efetivos de Agente Administrativo, Assessor Administrativo, Auxiliar de Administração, Auxiliar de Tesoureiro, Contador, Técnico em Contabilidade e Tesoureiro, integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, de que trata o art. 5o da Lei Municipal no 2.675, de 5 de setembro de 1991, que Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, Padrões, Funções Gratificadas, respectivos valores, e dá outras providências, que passarão a viger com os seguintes valores na referência inicial A:

I – Agente Administrativo: R$ 1.865,95;

II – Assessor Administrativo: R$ 1.865,95;

III – Auxiliar de Administração: R$ 1.021,15;

IV – Auxiliar de Tesoureiro: R$ 1.865,95;

V – Contador: R$ 3.252,28;

VI – Técnico em Contabilidade: R$ 1.865,95;

VII – Tesoureiro: R$ 3.252,28.

Art. 2o São criados os Padrões 6.1.a e 7.1.a, cujos valores nominais de vencimento nas referências passam a ser os seguintes:

I – Padrão 6.1.a:

a) Referência A: R$ 1.865,95;

b) – Referência B: R$ 2.052,55;

c) – Referência C: R$ 2.239,14;

d) – Referência D: R$ 2.425,74;

e) – Referência E: R$ 2.612,33;

II – Padrão 7.1.a:

a) Referência A: R$ 3.252,28;

b) – Referência B: R$ 3.577,51;

c) – Referência C: R$ 3.902,74;

d) – Referência D: R$ 4.227,96;

e) – Referência E: R$ 4.553,19.

Parágrafo único. Os padrões e referências de que trata este artigo são incorporados à tabela de vencimentos e referências dos padrões do Quadro Geral de Servidores, definida pelo art. 4o, da Lei Municipal no 6.127, de 14 de janeiro de 2015, que Concede índice de reajuste anual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) aos vencimentos e salários dos servidores municipais integrantes do quadro geral de provimento efetivo, exceto para os agentes comunitários de saúde e agentes de vigilância em saúde, que têm seus vencimentos regulados em lei própria, cargos em comissão, servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, contratos administrativos temporários do Poder Executivo, inativos, pensionistas, função gratificada dos servidores estatutários ativos, inativos e pensionistas e gratificação de função instituída aos servidores integrantes das Comissões Permanentes de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Processo Administrativo Especial; concede índice de reajuste anual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) às gratificações dos Diretores Executivos, membros do Conselho de Administração e Fiscal e membros do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí – PREVIJUÍ; concede índice de reajuste anual de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) ao magistério público municipal efetivo, celetista e contratos administrativos temporários de professores; fixa valor do auxílio alimentação, e dá outras providências.

Art. 3o Os cargos efetivos de Agente Administrativo, Assessor Administrativo, Auxiliar de Administração, Auxiliar de Tesoureiro, Contador, Técnico em Contabilidade e Tesoureiro, são enquadrados nos seguintes padrões:

I – Agente Administrativo: Padrão 6.1.a;

II – Assessor Administrativo: Padrão 6.1.a;

III – Auxiliar de Administração: Padrão 4.b.2;

IV – Auxiliar de Tesoureiro: Padrão 6.1.a;

V – Contador: Padrão 7.1.a;

VI – Técnico em Contabilidade: Padrão 6.1.a;

VII – Tesoureiro: Padrão 7.1.a.

Art. 4o Os cargos efetivos de Agente Administrativo, Assessor Administrativo, Auxiliar de Administração, Auxiliar de Tesoureiro, Contador, Técnico em Contabilidade e Tesoureiro, passam a apresentar os seguintes códigos:

I – Agente Administrativo: AG-1-05-6.1.a;

II – Assessor Administrativo: AG-1-06-6.1.a;

III – Auxiliar de Administração: AG-1-01-4.b.2;

IV – Auxiliar de Tesoureiro: AG-1-08-6.1.a;

V – Contador: TC-1-18-7.1.a;

VI – Técnico em Contabilidade: TP-1-01-6.1.a;

VII – Tesoureiro: TC-1-27-7.1.a.

Parágrafo único. Os códigos criados por este artigo ficam incorporados ao art. 6o da Lei Municipal no 2.675, de 1991.

Art. 5oOs salários dos empregos celetistas de Assistente Administrativo e Serviço Administrativo ficam majorados em 6% (seis por cento).

Art. 6o As despesas advindas com a aplicação desta Lei serão suportadas à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Parágrafo único. Para os exercícios futuros, as despesas serão consignadas em seus respectivos orçamentos anuais.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos produzidos a contar de 1o de julho de 2015.

IJUÍ..................


  • 06/07/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 098/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais integrantes desse Poder, submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o Projeto de Lei que tem como finalidade a modificação dos critérios e a atualização das disposições da promoção horizontal, de que trata a Lei Municipal no 2.669, de 5 de setembro de 1991, que Estabelece o Plano de Carreira do Servidor Público do Poder Executivo do Município de Ijuí.

As alterações contemplam todos os servidores estatutários efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.

Em suma, para além da sistematização e atualização da matéria, foram majoradas as vagas por referência, inserida uma nova referência, redefinidos eventos suspensivos e interruptivos, e readequados critérios para a pontuação na promoção por merecimento.

O trabalho foi desenvolvido por uma Comissão Paritária, integrada por representantes do Poder Executivo e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ijuí – SSPMI.

Além do amplo debate envolvendo a matéria e os institutos contemplados pelo Projeto de Lei, houve a sua apresentação e aprovação pela diretoria do SSPMI.

Espera-se, assim, que o presente Projeto de Lei seja aprovado.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Modifica critérios e atualiza disposições da promoção horizontal de que trata a Lei Municipal no 2.669, de 5 de setembro de 1991, que Estabelece o Plano de Carreira do Servidor Público do Poder Executivo do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a modificação de critérios e sobre a atualização de dispositivos relativos à promoção horizontal, de que trata a Lei Municipal no 2.669, de 5 de setembro de 1991, que Estabelece o Plano de Carreira do Servidor Público do Poder Executivo do Município de Ijuí.

Art. 2o O Capítulo II do Título III, da Lei Municipal no 2.669, de 1991, passa a regrar exclusivamente a promoção horizontal.

Parágrafo único. O Capítulo II passa a vigorar com a nomenclatura CAPÍTULO II DA PROMOÇÃO HORIZONTAL.

Art. 3o A promoção vertical, de que trata a Seção II, do Capítulo II, do Título III, da Lei Municipal no 2.669, de 1991, fica realocada no Capítulo III deste mesmo Título, ora criado com a nomenclatura CAPÍTULO III DA PROMOÇÃO VERTICAL.

Art. 4o Os arts. 21 a 31 da Lei Municipal no 2.669, de 1991, passam a vigorar com redações alteradas, mediante agrupamento em seções e subseções do Capítulo II do Título III, juntamente com o art. 31-A criado por esta Lei

“TÍTULO III

DA MOVIMENTAÇÃO DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

...................................................................................

CAPÍTULO II

DA PROMOÇÃO HORIZONTAL

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 21. A promoção horizontal será realizada no mesmo cargo efetivo, mediante a progressão do servidor à referência imediatamente seguinte.

Art. 22. O servidor adquire direito subjetivo à promoção horizontal quando concomitantemente implementar as seguintes exigências:

I – atender ao critério tempo de exercício, definido por esta Lei;

II – classificar-se dentro do número de vagas disponibilizadas para a referência a que estiver concorrendo;

III – atender ao critério antiguidade ou merecimento, de acordo com as condições definidas por esta Lei.

Parágrafo único. O direito à promoção horizontal será fruído a partir do mês de janeiro do ano subsequente ao atendimento das condições necessárias à sua aquisição.

Seção II

Dos efeitos remuneratórios da promoção horizontal

Art. 23. O enquadramento do servidor nas referências definidas pelo parágrafo único do art. 12 desta Lei ensejará o pagamento dos percentuais abaixo indicados, incidentes sobre o vencimento básico do cargo efetivo no qual estiver investido:

I – referência “A”: zero;

II – referência “B”: 10%;

III – referência “C”: 20%;

IV – referência “D”: 30%;

V – referência “E”: 40%;

VI – referência “F”: 50%.

§ 1o O resultado da incidência do percentual previsto para a referência de enquadramento do servidor sobre o vencimento básico do seu cargo de investidura, formará um novo padrão de vencimento e sobre este passarão a incidir todas as demais vantagens que integram a sua sistemática remuneratória.

§ 2o Os percentuais de que tratam os incisos do caput deste artigo não são suscetíveis de incidência concomitante; a fruição do direito equivalente à referência subsequente fará imediatamente cessar o percentual que corresponder à referência na qual não mais estiver enquadrado.

Seção III

Do Tempo de Exercício para a Promoção Horizontal

Art. 24. Para fins de promoção à referência imediatamente posterior, o tempo de exercício na referência em que estiver o servidor enquadrado é de:

I – para promoção à referência B: 5 (cinco) anos na referência A;

II – para promoção à referência C: 5 (cinco) anos na referência B;

III – para promoção à referência D: 5 (cinco) anos na referência C;

IV – para promoção à referência E: 6 (seis) anos na referência D;

V – para promoção à referência F: 6 (seis) anos na referência E.

Parágrafo único. A designação de servidor efetivo para exercer função gratificada ou a sua nomeação em cargo comissionado, inclusive de secretário municipal, e os demais afastamentos considerados pelo Regime Jurídico como de efetivo exercício, não prejudicam o cômputo do tempo de exercício necessário para a promoção horizontal, ressalvadas as hipóteses definidas nas subseções seguintes.

Subseção I

Da Interrupção do Período Aquisitivo

Art. 25. Interrompe a contagem do tempo de exercício para fins de promoção horizontal, por antiguidade e por merecimento, sempre que durante o período aquisitivo o servidor:

I – tiver contra si aplicadas duas penalidades disciplinares de advertência;

II – tiver contra si aplicada penalidade disciplinar de suspensão, inclusive quando convertida em multa;

III – completar 5 (cinco) faltas injustificadas ao serviço, inclusive quando a ocorrência se der em apenas um dos turnos de trabalho;

IV – somar, injustificadamente, dez atrasos ou saídas antecipadas do trabalho, em período igual ou superior a 30 (trinta) minutos;

§ 1o Relativamente aos servidores cujas jornadas diárias são estabelecidas em dois turnos de trabalho, as faltas injustificadas verificadas em apenas um deles, a que refere o inciso III, in fine, deste artigo, serão computadas como meias-faltas.

§ 2o Relativamente aos servidores cujas jornadas diárias são estabelecidas em apenas um turno de trabalho, as faltas injustificadas serão computadas integralmente.

§ 3o Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, iniciar-se-á novo período aquisitivo para fins de promoção horizontal, ignorando-se o período transcorrido anteriormente ao evento interruptivo.

Subseção II

Da Suspensão do Período Aquisitivo

Art. 26. Suspende a contagem do tempo de exercício para fins de promoção horizontal, sempre que durante o período aquisitivo o servidor:

I – gozar licenças e lhe for concedido afastamento funcional sem direito à remuneração;

II – gozar auxílio-doença em período excedente de 12 (doze) meses, mesmo quando intercalados, exceto se decorrente de acidente de trabalho, doença ocupacional, e doença grave, contagiosa ou incurável, definidas pela legislação previdenciária do Município;

III – gozar licença para tratamento de saúde em pessoa da família em período excedente de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. Sempre que ocorrer as hipóteses suspensivas previstas neste artigo, será descontado o respectivo período e proporcionalmente postergada a aquisição do direito.

Seção IV

Das Vagas Disponibilizadas por Referência para a Promoção

Art. 27. O procedimento administrativo relativo à promoção horizontal será realizado anualmente, no mês de agosto, e contemplará períodos aquisitivos integralizados até 31 de julho.

§ 1o As promoções horizontais observarão critérios de antiguidade e de merecimento.

§ 2o As vagas existentes por referência, serão divididas em partes iguais (50%) entre os servidores que concorrerem pelo critério antiguidade e pelo critério merecimento.

§ 3o O procedimento administrativo de que trata o caput deste artigo iniciará pela promoção por merecimento.

§ 4o O servidor que houver concorrido às vagas regidas pelo critério merecimento, sem ter sido promovido, poderá concorrer, no mesmo procedimento administrativo, às vagas por antiguidade.

§ 5o O procedimento administrativo relativo à promoção horizontal será realizado por uma comissão designada pelo Prefeito Municipal, composta de 3 (três) servidores efetivos.

Art. 28. As vagas por referência serão obtidas através da multiplicação dos percentuais definidos neste artigo pelo número total de servidores efetivos sujeitos ao regime desta Lei, de cujo resultado será subtraído o número de servidores que permanecerão enquadrados nas respectivas referências:

I – referência B: 32%;

II – referência C: 18%;

III – referência D: 11%;

IV – referência E: 2,5%;

V – referência F: 1%.

§ 1o Os cálculos para a definição das vagas iniciarão pela referência F e, regressiva e sucessivamente, serão concluídos na referência B.

§ 2o Quando a operação de que trata este artigo resultar em fração, haverá o seu arredondamento para o primeiro número inteiro imediatamente anterior ou posterior, observados os seguintes critérios:

I – quando o resultado for menor de 5 (cinco), será arredondado para o primeiro número inteiro imediatamente anterior;

II – quando o resultado for igual ou maior de 5 (cinco), será arredondado para o primeiro número inteiro imediatamente posterior.

§ 3o Apurados os elementos e definidas as vagas por referência, haverá a sua publicação para a ciência dos interessados.

Seção V

Dos Critérios para a Promoção por Antiguidade e por Merecimento

Subseção I

Da Promoção por Antiguidade

Art. 29. A promoção por antiguidade é determinada pelo tempo de exercício do servidor na referência do cargo efetivo em que estiver enquadrado.

§ 1o A classificação dos servidores para efeito da promoção por antiguidade observará o maior tempo de exercício apresentado na referência imediatamente anterior à que estiver concorrendo.

§ 2o O tempo de exercício para efeito de antiguidade será apurado em dias.

§ 3o Para efeito de promoção, cada ano corresponde a 365 dias.

§ 4o Considera-se como exercício no cargo efetivo para fins de promoção, os afastamentos legais considerados como efetivo exercício pela legislação municipal. 

Art. 30. Sendo verificado o mesmo tempo de exercício por mais de um servidor, concorrentes à promoção para a mesma referência, serão sucessivamente adotados os seguintes critérios de desempate:

I – maior tempo de serviço público prestado ao Município de Ijuí;

II – maior tempo de serviço público comprovadamente prestado a outros entes públicos;

III – maior idade;

IV – sorteio em ato público.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considera-se tempo de serviço público todo o trabalho prestado sob qualquer forma de ingresso, inclusive anteriormente à investidura no cargo efetivo.

Subseção II

Da Promoção por Merecimento

Art. 31. Merecimento é a demonstração de que o servidor desempenha as atribuições que lhe são cometidas, de maneira eficiente, dedicada e leal, mediante pontuação atribuída em boletins de avaliação, que compreenderá os seguintes quesitos:

I – conhecimento das atividades que lhe são cometidas;

II – eficiência no desempenho das atividades;

III – qualidade do trabalho desenvolvido;

IV – iniciativa;

V – cooperação;

VI – assiduidade e pontualidade;

VII – comprometimento e responsabilidade;

VIII – disciplina;

IX – ética profissional;

X – relacionamento.

§ 1o Cada quesito receberá nota de zero a dez pontos.

§ 2o Os boletins de avaliação dos servidores aptos a concorrer por merecimento, serão disponibilizados pela Comissão encarregada pelo procedimento administrativo de promoção horizontal, à equipe responsável pelo seu preenchimento, que será integrada:

I – pelo secretário a que estiver vinculado o servidor avaliado;

II – pelo chefe direto do servidor avaliado;

III – por pessoa escolhida pelo grupo de trabalho em que estiver inserido o servidor;

IV – por servidor integrante da Secretaria Municipal de Administração.

§ 3o Os boletins serão preenchidos individualmente pelos integrantes da equipe de avaliação, e devolvidos assinados à Comissão encarregada pelo procedimento administrativo de promoção horizontal.

§ 4o As notas serão apuradas e computadas pela Comissão encarregada pelo procedimento administrativo de promoção horizontal, mediante a observância dos seguintes critérios:

I – a maior e a menor nota atribuída individualmente para cada quesito serão descartadas;

II – as duas notas intermediárias remanescentes formam a média aritmética simples de cada quesito (somando-as e dividindo o resultado por dois);

III – as médias aritméticas simples de cada quesito serão somadas para formar a nota total de cada servidor avaliado.

§ 5o Não poderão integrar a equipe responsável pelo preenchimento dos boletins de avaliação, de que trata o § 2o deste artigo, servidores que estiverem concorrendo às referências sujeitas à avaliação.

§ 6o Verificado o impeditivo definido pelo § 5o deste artigo, será a equipe responsável pelo preenchimento dos boletins de avaliação integrada, até completar os seus 4 (quatro) membros, sucessivamente:

I – por outro superior hierárquico do servidor avaliado;

II – pelo servidor de maior idade, dentre aqueles que compuserem o grupo de trabalho do servidor avaliado;

III – por servidor indicado pelo Secretário de Administração.

§ 7o Para efeito deste artigo, considera-se:

I – conhecimento das atividades que lhe são cometidas: se refere à capacidade e ao discernimento demonstrado pelo servidor para a realização das tarefas inerentes ao cargo ou à função a que estiver nomeado ou designado, compreendendo as técnicas, utilização de ferramentas e instrumentos metodológicos aplicáveis;

II – eficiência no desempenho das atividades: refere-se à capacidade intelectual e profissional empregadas na realização das tarefas inerentes ao cargo ou função a que estiver designado, diretamente associado à produção diária de trabalho;

III – qualidade do trabalho desenvolvido: se refere ao resultado da aplicação da capacidade intelectual e profissional na realização das tarefas inerentes ao cargo ou função a que estiver designado, compreendendo o grau de exatidão, precisão e resultado final do trabalho, de consideradas as condições e os instrumentos disponibilizados a sua realização;

IV – iniciativa: compreende a capacidade de pensar e agir frente às condições e adversidades impostas para a realização de cada tarefa inerente ao cargo ou função, especialmente quando inexistir regra escrita ou processo pré-formatado para a realização das atividades. Compreende também a apresentação de sugestões e ideias para a qualificação do processo e do resultado final do trabalho;

V – cooperação: diz respeito com a disposição em colaborar com a chefia e colegas de trabalho, na realização de tarefas relacionadas direta e indiretamente com as suas atribuições; compreende igualmente a disponibilidade do servidor em participar de atividades designadas pela Administração e comuns a todos os servidores públicos, a exemplo de comissões de sindicância e processo administrativo, licitações, avaliação de estágio probatório, dentre outras;

VI – assiduidade e pontualidade: corresponde ao dever de comparecimento ao local de trabalho, nos dias e horários estabelecidos;

VII – comprometimento e responsabilidade: refere-se à responsabilidade do servidor em realizar suas tarefas em tempo hábil, permitindo o fluxo normal e adequado do trabalho e do atendimento à comunidade, de acordo com as condições materiais disponíveis;

VIII – disciplina: compreende o estrito cumprimento dos deveres e a abstinência da prática de proibições estabelecidos pela legislação municipal;

IX – ética profissional: refere-se ao comportamento apresentado pelo servidor. Compreende a discrição relacionada com o exercício de suas atividades laborais e a conduta privada relacionada com a função pública exercida;

X – relacionamento: compreende a forma como o servidor se relacional com os colegas de trabalho e com o público em geral, relativamente ao exercício do cargo ou função. Implica verificar se o servidor age de forma respeitosa no trato com as pessoas com quem tenham contato no exercício de suas atividades, aí abrangidos os colegas de trabalho, superiores, subordinados e os particulares.

§ 8o Sofrerá redução na pontuação atribuída para o quesito assiduidade e pontualidade de que trata o inciso VI do caput deste artigo, diretamente no preenchimento dos boletins de avaliação ou de ofício pela comissão encarregada pelo procedimento administrativo, o servidor que:

I – apresentar falta não justificada durante o período avaliado:

a) 1,0 (um) ponto para cada falta;

b) 0,5 (meio) ponto para cada falta, quando verificada em apenas um dos turnos de trabalho, relativamente aos servidores cujas jornadas diárias são estabelecidas em dois turnos de trabalho;

II – houver gozado, no período avaliado, licença saúde em pessoa da família e licença saúde, exceto se decorrente esta de acidente de trabalho, doença ocupacional, e doença grave, contagiosa ou incurável definida pela legislação previdenciária do Município, durante os seguintes períodos:

a) até dez dias: não incide descontos;

b) de onze a quinze dias: desconta-se 0,2 ponto;

c) de dezesseis a vinte dias: desconta-se 0,4 ponto;

d) de vinte e um a trinta dias: desconta-se 0,6 ponto;

e) de trinta e um a cinquenta dias: desconta-se 1,0 ponto;

f) de cinquenta e um a setenta dias: desconta-se 1,5 pontos;

g) de setenta e um a noventa dias: desconta-se 2,0 pontos;

h) de noventa e um a cento e cinquenta dias: desconta-se 2,5 pontos;

i) de cento e cinquenta e um a duzentos dias: desconta-se 3,0 pontos;

j) de duzentos e um a 364 dias: desconta-se 4,0 pontos.

§ 9o Os quesitos avaliados com redução da nota serão justificados sumariamente pelo avaliador, facultando-se ao servidor se manifestar motivadamente a respeito.

§ 10. A vista da impugnação da pontuação pelo servidor avaliado, a Comissão encarregada pelo procedimento administrativo de promoção horizontal formará processo contraditório sumário, podendo modificar a pontuação atribuída pelos avaliadores, caso os elementos materiais do caso concreto apontem para tal providência.

Art. 31-A. As disposições deste Capítulo serão regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo, no que couber.” (NR)

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 06/07/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 099/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, submete-se para a apreciação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei que versa sobre autorização para receber servidor em cedência do Município de Panambi, cujo exercício se dará junto a Unidades da Secretaria de Saúde, com ônus para o Município de Ijuí.

Tendo em vista que a medida visa qualificar o atendimento da população assistida, e havendo predisposição de ambos os Municípios em celebrar a cedência, requer a aprovação deste Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza o Executivo a receber servidor em cedência do Município de Panambi.

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a receber servidor em cedência do Município de Panambi, para exercer as atribuições do cargo efetivo de odontólogo, carga horária semanal de 20h.

Art. 2o O ônus integral da cedência ficará a cargo do Município de Ijuí, mediante ressarcimento dos vencimentos e encargos ao Município de Panambi.

Art. 3o O prazo da cedência será de um ano, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.

Parágrafo único. A cedência poderá ser sobrestada a qualquer tempo, mediante manifestação de quaisquer dos Municípios ou do servidor interessado.

Art. 4o O convênio contendo as disposições pertinentes à cedência é parte integrante desta Lei, independentemente de transcrição.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................

MINUTA CONVÊNIO PARA CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PANAMBI PARA IJUÍ

Termo de Convênio celebrado entre o MUNICÍPIO DE IJUÍ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº xxxxxxxx, representado pelo Prefeito Fioravante Batista Ballin, denominado CONVENENTE, e o MUNICÍPIO DE PANAMBI, representado pelo Prefeito Miguel Schmitt-Prym, brasileiro, casado, portador da Carteira de identidade RG n° _________________ e inscrito no CPF/MF sob n° _________________, residente nesta cidade de Panambi – RS, doravante denominado CONVENIADA, visando a cedência de servidor público municipal, mediante a observância das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Convênio tem por objeto a cedência de servidor público municipal de Panambi/RS, Sr. _________________, investido no cargo efetivo de odontólogo, carga horária semanal de 20 horas, para ter exercício junto ao Município de Ijuí/RS, conforme autorização contida na Lei Municipal n° xxxxxx do Município de Ijuí/RS.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE IJUÍ

A cedência do servidor ___________________ se dará com ônus para a CONVENIADA, mediante ressarcimento dos vencimentos e encargos acessórios em favor do CONVENENTE.

O Município de Ijuí/RS se compromete a verificar e informar a efetividade mensal do servidor cedido ao Setor de Recursos Humanos Município de Panambi/RS, até o dia 10 do mês subsequente, bem como efetuar o ressarcimento ao Erário de Panambi, dos valores pagos a título de vencimento e encargos acessórios.

Os valores a serem ressarcidos deverão ser depositados na seguinte conta corrente: Banco do Brasil, Agência n° ________, Conta Corrente n° __________.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE PANAMBI

O Município de Panambi se compromete a ceder o servidor __________________, ___________, matrícula n° ___________, investido no cargo efetivo de odontólogo, durante a integralidade de sua carga horária semanal (20h), visando a sua atuação junto a Secretária Municipal de Saúde de Ijuí, conforme previsão da Lei Municipal n° 1.534/1996, capítulo V, art. 104, inc. II e III.

Compromete-se em efetuar o pagamento dos vencimentos devidos ao referido servidor.

Informar ao Município de Ijuí qualquer alteração nos vencimentos e encargos assessórios a serem ressarcidos.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO

A presente cedência vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, tendo como data inicial ___________ de 2015, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos através de termo de aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

A presente cedência poderá ser rescindida, automaticamente pelo decurso de seu prazo, por inexecução parcial ou total das cláusulas e condições estabelecidas, por superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível ou, ainda, unilateralmente por qualquer dos Municípios e pelo servidor cedido, desde que se notifique a outra parte em prazo não inferior a 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas dar-se-á ao final desta cedência, mediante a entrega dos assentamentos funcionais do servidor cedido ao Departamento de Pessoal do Município de Panambi, até o décimo dia do mês subsequente ao encerramento do exercício. 

CLÁSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES

O desvio de finalidade previsto por esta Cedência acarretará a proibição de novo termo de cedência, pelo prazo não inferior a 5 (cinco) anos.

DISPOSIÇÕES GERAIS

I – fica a assegurado aos Convenentes, o recíproco direito de fiscalização contínua da aplicação dos serviços a serem prestados;

II – o pagamento dos vencimentos mensais do servidor cedido através da presente cedência será suportado pelo Município Convenente;

III – toda e qualquer indenização por danos causados a terceiros, decorrentes da aplicação desta cedência será de responsabilidade do órgão de atuação em que o servidor estiver desenvolvendo suas atividades laborais, ou seja, no Município de Ijuí/RS.

IV – o servidor cedido continuará a integrar o Regime Jurídico (Estatuto do Servidor) e o Plano de Cargos e Salários do Ente no qual está lotado.

V – em caso de licença, abandono de cargo, falecimento ou aposentadoria, a presente Cedência deverá ser revista, de modo que os Conveniados possam decidir sobre a sua continuidade ou revogação;

VI – Programação de férias, despesas de diárias e demais despesas relativas ao cargo, deverão ser comunicadas ao Município Conveniado, neste caso, o Município de Panambi, para que sejam computadas tais informações à folha de pagamento;

VII – Em caso de Atestado Médico, deverá imediatamente ser comunicado ao Município Conveniado (Panambi/RS), pois a partir do 4° dia há necessidade de encaminhar à avaliação da perícia médica municipal.

  E, por estarem às partes justas e contratadas, assinam o presente Convênio de 5 (cinco) vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

  Panambi, ___ de ___ de 2015.


FIORAVANTE BATISTA BALLIN                             MIGUEL SCHMITT-PRYM

           Prefeito de Ijuí                                                  Prefeito de Panambi


Ciente e de acordo:

______________________________

                 Servidor cedido


Testemunhas:

________________________________    ________________________________

NOME                                                         NOME

END                                                            END



  • 06/07/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 100/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Excelências e demais integrantes desse douto Poder, submetemos para a apreciação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei que “Altera a redação dos arts. 3o e 4o da Lei no 5.768, de 7 de junho de 2013”.

É de conhecimento de Vossas Excelências o projeto cultural “Festival Nativista Canto de Luz”, que ocorre anualmente em nosso município no segundo semestre do ano, no mês de novembro, evento este de manifestação cultural de cunho nativista em preservação aos costumes do nosso povo sul brasileiro, rio-grandense, denominado Gaúcho. Este é um festival de composições que demonstram o culto ao nativismo do Rio Grande do Sul, que mostra e enaltece a preservação aos costumes, bem como incentiva manter viva as tradições desse estado, tão rico culturalmente, que tem na música sua maior expressão cultural, pois a mesma carrega em seus poemas a história e seus costumes e nas melodias o encanto e o amor por este chão, mantendo assim, a chama acesa para os que vêm depois. O festival que neste ano de 2015 chega a sua 4ª edição, já acumula 2.553 (duas mil, quinhentos e cinquenta e três) composições inscritas nas três edições iniciais, onde tivemos um público presente acumulado, nos locais onde ocorreram as suas instalações, superior a 13.000 (treze mil) pessoas, somados aos mais de 56.000 (cinquenta e seis mil) acessos via internet nas transmissões em tempo real, disponibilizados nas segunda e terceira edições.

O Canto de Luz que nasceu na ideia de compositores e músicos ijuienses que avistavam um passado glorioso do seu município no cenário cultural da música nativista do Rio Grande Sul, quando em oito oportunidades nos anos 80 e 90, teve o sucesso e o reconhecimento da população local e regional, bem como dos músicos e compositores, quando da realização do Canto Farroupilha, festival musical de interpretações e posteriormente de composições que movimentava os artistas para o movimento cultural de cultivo aos costumes da terra através do poema e da melodia que formavam as composições da época, eternizando o nome do CTG Clube Farroupilha, um dos CTG’s mais antigos do estado do Rio Grande do Sul, bem como o nome de nosso município. Passados quase 20 (vinte) anos da extinção daquele festival, surge o Festival Nativista Canto de Luz, nome voltado a história da energia elétrica no município de Ijuí, uma história de 90 (noventa) anos que marca a memória da nossa comunidade local. Portanto, o Canto de Luz é um evento que carrega o nome de nosso município pra além fronteiras, pois nas músicas participantes nessas três edições anteriores, tivemos composições que vieram de cidades de todas as regiões do nosso estado, mas também tivemos músicas dos estados de São Paulo, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul, bem como de países como Uruguai, Argentina e Paraguai, mostrando a força da cultura regional.

Para melhor organizar o festival é necessário que o município busque colaboradores que vão além daqueles disponibilizados por ele, através da SEMCET – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, tendo em vista a alta demanda de trabalho de preparação, que se estende pelo decorrer de um ano, bem como as especificidades do tipo de evento, onde é necessária a criação de grupos de trabalho, que irão desempenhar atividades desde a elaboração do regulamento geral do festival, até o atendimento à imprensa presente na cobertura do evento, passando por montagem de infraestrutura móvel de acomodação dos músicos concorrentes, do público presente, assim como as suas atividades administrativas, entre tantas outras. Para efetivar todo esse trabalho o município conta, neste momento, com a colaboração da Associação Cultural Canto de Luz, entidade fundada para auxiliar na organização do Festival Nativista Canto de Luz, entre outras atividades previstas em seu estatuto.

Com vistas ao momento que vive a sociedade em geral, no que tange a situação financeira do país, estado e município, tanto no ambiente público como no privado, é necessário alterar a Lei que instituiu o Festival em nosso Município, para que possamos abrir a possibilidade de busca de recursos para que seja possível concretizar o evento, que conta principalmente com os recursos advindos das Leis de Incentivo à Cultura Estadual e Federal.

Além disso, avistando o ano de dificuldades, deverá ser buscado o apoio de entidades e empresas públicas e privadas, bem como de pessoas físicas da região, do Estado e se necessário do País, para que os custos de realização do evento possam ser alcançados.

Assim, na certeza de podermos contar com a anuência dos nobres Vereadores, acreditamos na integral acolhida da matéria até sanção final de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Altera a redação dos arts. 3o e 4o da Lei no 5.768, de 7 de junho de 2013.

Art. 1o Fica alterada a redação dos arts. 3o e 4o da Lei no 5.768, de 07 de Junho de 2013, que Institui o Projeto Cultural Canto de Luz no Município de Ijuí, e dá outras providencias, passando a viger com a seguinte redação:

Art. 3o Os recursos necessários serão obtidos através das leis de incentivos à cultura, de âmbito municipal, estadual e federal, bem como da livre participação da comunidade, através de entidades e empresas públicas e privadas e ainda pessoas físicas.

Art. 4o Fica o município autorizado a possibilitar a participação e colaboração de entidades, empresas públicas e/ou privadas na execução e organização do projeto, com alocação de recursos financeiros e/ou humanos por parte destas.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 06/07/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

- A balança utilizada para realizar a pesagem dos caminhões responsáveis pelo recolhimento de lixo no Município de Ijuí está em funcionamento? Caso negativo, informar desde quando ou o período em que este equipamento permaneceu inoperante, além da causa ou motivo que impede ou impediu a sua utilização.


  • 06/07/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparar a iluminação pública e realizar operação “tapa-buracos” nas ruas Ernesto Mutzel Filho e General Portilho, no Bairro Tiarajú; ruas Antonio Bonamigo e Décio Betinelli, no Bairro Luis Fogliatto; e na Rua Antonieta Luchese, no Bairro Tancredo Neves.


  • 06/07/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar melhorias com urgência na iluminação pública do Distrito de Alto da União, uma vez que os moradores já fizeram reiterados pedidos por esses reparos e ainda não foram atendidos. 


  • 06/07/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Construção de um bueiro (boca de lobo) para o escoamento das águas pluviais, na Av. São Luiz, Bairro Getúlio Vargas, em frente à casa da Sra. Lurdes Beatriz Greff, nº 1841 à esquerda, pois a boca de lobo que existe à direita não está conseguindo escoar toda a água quando chove, em consequência disso estão ocorrendo inundações na residência da Sra. Lurdes, gerando grandes transtornos e riscos a saúde dos moradores do local.


  • 06/07/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Consertos da iluminação pública na comunidade de Barreiro, tendo em vista que muitas lâmpadas estão queimadas.


  • 06/07/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, RUBEM CARLOS JAGMINN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Contratação de um profissional fonoaudiólogo para atendimento dos cidadãos junto a Secretaria Municipal de Saúde.


  • 06/07/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  Os Signatários Vereadores integrantes da Bancada do PDT solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

  Buscar junto à Fundergs – Fudação de Esporte e Lazer do RS, recursos para construção de academia ao ar livre no Distrito de Mauá, haja vista que o município já possui um terreno no local.


  • 06/07/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

  Que o município intervenha junto à empresa Sul Serra para que a mesma mantenha a linha de transporte coletivo Mauá-Ijuí/Ijuí-Mauá, tendo em vista que vários moradores da localidade trabalham no município e necessitam deste meio de transporte para se deslocar diariamente, segue em anexo abaixo assinado dos moradores do local.


  • Sessão 06/07/2015

    07/07/2015 12:12

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