Sessão Ordinária 06/08/2018


  • 06/08/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

24ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 06/08/2018.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 040/2018: Institui o Plano Municipal de Políticas para Mulheres (PMPM). Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 071/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 072/2018: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor de até R$ 100.000,00 (cento e vinte mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 073/2018: Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 4.766, de 19 de dezembro de 2007. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 074/2018: Altera o inciso IX do art. 4º da Lei Municipal nº 6.635, de 18 de abril de 2018. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 075/2018: Autoriza a prorrogação de contratos temporários de Professores de Matemática e Currículo por Atividades de que trata a Lei Municipal nº 6.553, de 16 de agosto de 2017. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 076/2018: Altera o valor da remuneração da função temporária prevista na Lei Municipal nº 6.664, de 27 de junho de 2018. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 077/2018: Cria e extingue cargos que menciona do plano de classificação de cargos de provimento efetivo do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei, e dá outras providências. Às Comissões.

9.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 078/2018: Autoriza a contratação de Professores Currículo por Atividades. Às Comissões.

10.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 079/2018: Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 6.678, de 26 de julho de 2018. Às Comissões.

11.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 080/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 36.837,07 (trinta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e sete centavos). Às Comissões.

12.  PROJETO DE LEI – Processo nº 831/2018: Autoriza a contratação temporária de Procurador. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Pública.

13.  PROJETO DE LEI – Processo nº 833/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais). Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

14.  PROJETO DE LEI – Processo nº 862/2018: Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 5.400, de 6 de janeiro de 2011. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Pública.

15.  PROJETO DE LEI – Processo nº 863/2018: Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 6.148, de 18 de março de 2015. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Pública.

16.  PROJETO DE LEI – Processo nº 865/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí/RS - APAE para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Pública.

17.  PROJETO DE LEI – Processo nº 866/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital de Caridade Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Pública.

18.  PROJETO DE LEI – Processo nº 867/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Pública.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS 

19.  HELENA STUMM MARDER: Realizar homenagem, durante sessão plenária a ser agendada, à Escola Estadual de Ensino Fundamental Carlos Zimpel, pelo transcurso do seu centenário de fundação.

20.  DARCI PRETTO DA SILVA: Que sejam convidados para participar de reunião das Comissões a ser agendada, a Superintendência da Caixa Econômica Federal, o Poder Executivo Municipal e a direção do Demei, para tratar acerca do convênio com a Caixa Econômica Federal para recebimento das contas de energia elétrica, rescindido recentemente. De igual forma, requer, que sejam oficiadas as lideranças políticas da nossa região no sentido de mediar junto à direção nacional da Caixa a redução das tarifas cobradas, caso haja uma renovação do convênio.

21.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual foi a empresa contratada pela Municipalidade para realizar a obra de pavimentação da Rua Aristeu Pereira? Que montante de recursos públicos foi investido nesta obra? Qual a metragem de pavimentação efetivada? Enviar cópia integral do processo licitatório desta obra e do contrato firmado com a Empresa, bem como eventuais aditivos, caso existirem.

22.  JUNIOR CARLOS PIAIA - PI: A Secretaria de Habitação já estabeleceu plano de ação com cronograma para dar início à regularização fundiária? Caso positivo, informar as ações previstas, tanto aquelas já efetivadas como as que ainda serão desenvolvidas e seus respectivos prazos.

23.  JUNIOR CARLOS PIAIA - PI: Qual o prazo de validade da lista de selecionados para concorrência a apartamentos, homologada pelo edital no 001/2017? Nos casos de apartamentos retomados devido à ocupação irregular, como serão definidos os novos ocupantes? Discriminar os procedimentos desta escolha.

MOÇÃO 

24.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: De REPÚDIO à drástica redução orçamentária da COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES, prevista no Projeto da LOA de 2019, que limita um teto de montante muito aquém do previsto na LDO, e inclusive inferior ao montante relativo ao orçamento da Agência para o Exercício de 2018.

ANTEPROJETO DE LEI 

25.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Cria o Composta Ijuí - Programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais.

INDICAÇÕES 

26.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública da Rua Fermino Lucchese, em frente ao imóvel número 331, no Bairro Jardim.

27.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar obras de restauração na pavimentação da Rua Bento Gonçalves, trecho compreendido entre a Av. São Luiz e a Rua do Comércio, visto que se encontra com muitos buracos e a malha asfáltica está deteriorada, causando prejuízos aos motoristas.

28.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar melhorias na pavimentação da Av. São Luiz, entre a Rua 24 de Fevereiro e a Rua Adolfo Hoese, pois quando chove, a água acaba invadindo suas residências, trazendo transtorno ao cidadão que reside nesse trecho.

29.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar os reparos necessários na Rua Tobias Barreto, pois em dias de chuva a água invade o passeio público e com isso tráz transtorno aos moradores das proximidades e aos demais transeuntes.

30.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Sinalizar a Rua Niterói no Bairro Mundstock, pois condutores não respeitam o limite de velocidades por falta de sinalização, o que traz perigo eminente aos moradores das proximidades e pedestre que circulam nessa via.

31.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar “operação tapa-buracos” e demais melhorias necessárias na Rua Benjamin Constant, proximidades do entroncamento com a Rua 12 de Outubro.

32.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar as melhorias necessárias na Rua Adir Epaminondas Schirmer, proximidades do imóvel número 244, pois se encontra em péssimas condições de trafegabilidade.

33.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Implantar “bocas-de-lobo” na Rua Alfredo Jost, pois mesmo com precipitações pluviométricas de baixa intensidade há acúmulo de água sobre a via, dificultando o trânsito.

34.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar os reparos necessários no calçamento da Rua Venceslau Konageski, no Bairro Storch, nas proximidades do imóvel número 306.

35.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes nas ruas Treze de Maio, Barão do Rio Branco e Dr. Pestana, nas proximidades do Arroio do Cortume, pois devido às chuvas, muitas bocas de lobo estão entupidas, causando alagamentos nas casas e vias, expondo a população ao risco de contrair doenças.

36.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Notificar os proprietários dos terrenos localizados na Rua Carlos Guilherme Erig, proximidades do imóvel n° 2138, pois existe matagal no local, impedindo inclusive o uso do passeio público.

37.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua São Paulo, a partir do Sesc, até a Avenida Getúlio Vargas, pois muitas lâmpadas estão queimadas ou permanecem acesas durante o dia.

38.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Barão do Rio Branco, cruzamento com a Rua Dr. Pestana, pois a lâmpada existente no local permanece acesa permanentemente há meses.

39.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Estudar a viabilidade técnica de implantação de uma rotatória no entroncamento das ruas São Francisco e Carlos Guilherme Erig.

40.  CÉSAR BUSNELLO: Melhorar a demarcação das lombadas físicas redutoras de velocidade existentes nas ruas Manaus e das Chácaras, visto que estão precárias, dificultando a sua visualização pelos condutores dos veículos que trafegam por estas ruas.

41.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder as melhorias necessárias no sistema de iluminação pública da Rua Osório Pedro Ilgenfritz, no Bairro Sol Nascente, visto que está totalmente “às escuras”.

42.  CÉSAR BUSNELLO: Recuperar a pavimentação asfáltica da Avenida Getúlio Vargas, em frente ao ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano, localizado nas imediações do Instituto Municipal de Educação Assis Brasil.

43.  DARCI PRETTO DA SILVA: Considerando os transtornos que estão ocorrendo em razão da não renovação do convênio entre o Demei e a Caixa Econômica Federal para o recebimento das contas de energia elétrica; Considerando a redução significativa dos pontos de recebimento destas contas; considerando que a Caixa através da sua superintendência regional vem demonstrando interesse em rediscutir o assunto com a municipalidade; Considerando por fim, que o rompimento do convênio com a Caixa além dos problemas antes citados propicia ainda uma significativa insegurança para o cidadão que busca a operacionalização destes serviços, haja vista que grande parcela dos usuários da energia elétrica são pessoas beneficiadas com recursos do bolsa família, e nesta condição, dirigem-se até as lotéricas da caixa para recebimento do beneficio, e terão que se deslocar para outro ponto em que seja possível o pagamento da conta de energia elétrica, portando os valores consigo até este novo local, causando insegurança neste particular. Diante do exposto, propõe que o Demei renove o convênio com a Caixa pelo período emergencial de noventa dias, enquanto que neste período se busque o entendimento definitivo com a superintendência da Caixa Econômica Federal, no sentido de redução da nova tarifa que a instituição financeira pretende cobrar do Demei, visando evitar os sérios transtornos que estão sendo causados à população.

44.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Corrigir o desnível acentuado existente entre a pavimentação das vias da cidade e as tampas de PV da Corsan e da CRT, ou sinalizar a existências das mesmas, facilitando a sua visualização pelos condutores dos veículos, para evitar danos materiais nos mesmos e até mesmo a ocorrência de acidentes, visto que em algumas, o desnível é tão acentuado, que a passagem sobre as tampas pode ocasionar a perda do controle do veículo.

45.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar “operação tapa buracos” na Rua Emílio Glitz, trecho compreendido entre a Rua do Comércio e a Avenida Coronel Alfredo Steglich.

46.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar limpeza no ponto de ônibus existente na Rua Dr. Erno Fritz, em frente ao imóvel número 51, pois a vegetação alta e densa existente no local tem dificultado o embarque/desembarque dos usuários do transporte coletivo urbano.

47.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias na pavimentação da Avenida Salgado Filho, na região limítrofe entre os bairros Industrial e Getúlio Vargas, pois está em péssimas condições de trafegabilidade.

48.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Realizar o recolhimento de vidros simultaneamente à coleta de lixo eletrônico realizada na Praça da República, aproveitamento o trabalho desempenhado pela equipe responsável por este serviço, de grande relevância à população, e do veículo utilizado, reduzindo assim o dispêndio de recursos públicos.

49.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar limpeza e manutenção nas paradas de ônibus na área central do Município, pois existem diversos abrigos tomados de sujeira e com sua estrutura precária.

50.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção na iluminação pública da Rua Oswaldo Rieck, no Bairro Morada do Sol, pois existem diversos pontos com lâmpadas apagadas.

51.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar estudos na Rua dos Imigrantes para aplicar medidas de segurança referente ao excesso de velocidade, principalmente no trecho com camada asfáltica.

52.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção e reformas na Rua dos Viajantes, no Centro, pois a via necessita de “operação tapa-buracos” e pinturas na sinalização.

53.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Estudar a possibilidade de criar um espaço de alimentação na Praça da República destinado para os trabalhadores do comércio e outros, que diariamente utilizam a Praça para realizarem suas refeições. Indica-se uma área coberta com bancos e mesas.

54.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Reforçar a sinalização e pintura na faixa de segurança localizado na Rua Ernesto Alves, próximo ao cruzamento com Rua Benjamin Constant.

55.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua dos Imigrantes, proximidades do imóvel número 86, no Bairro Progresso, assim como da Rua Santo Antônio, imediações do imóvel número 866, no Bairro Glória.

56.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Travessa Dirceu Marcelo, no Bairro Modelo, pois não está funcionando adequadamente nas imediações do imóvel número dezenove, assim como na Rua Dary Tissot, proximidades do imóvel 37, no Bairro Thomé de Souza.

57.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Salustiano Steves, no Bairro XV de Novembro, principalmente nas proximidades da Unidade Básica de Saúde, onde há um buraco de grandes dimensões, que tem prejudicado sobremaneira o tráfego de veículos.

58.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Addilar de Lima Pellufe, no Bairro Herval, pois está em péssimas condições de trafegabilidade, e conta com vários buracos que acumulam água.

59.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Providenciar o calçamento do prolongamento da Rua Maria de Lourdes Kolenta Lemos, a partir da interseção com a Rua Henrique Ulisses de Carvalho no Bairro Elizabeth, pois a falta de pavimentação adequada dessa via causa transtornos aos transeuntes, principalmente aos moradores das proximidades.

60.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua General Flores da Cunha, nas proximidades do imóvel número 727, no Bairro Tiarajú, pois a lâmpada do poste fica acesa as 24 horas do dia, há vários meses, conforme relato dos moradores.



Ata

ATA No 25/2018

Aos seis dias do mês de agosto do ano de 2018, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Junior Carlos Piaia, que procedesse a LEITURA DAS ATAS números 23 e 24 do ano de 2018, referentes às Sessões Plenárias, Ordinária do dia dezesseis de julho e Extraordinária do dia 25 de julho do ano em curso, que foram aprovadas por unanimidade de votos. A seguir, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores e solicitando a retirada do Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem número 45 de 2018; - do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, respondendo aos ofícios números cinco e cento e quinze do corrente ano; - da Caixa Econômica Federal, informando a celebração de contrato de repasse com o Município de Ijuí; - da União das Etnias de Ijuí, convidando os vereadores para uma visita à obra em construção da nova sede da instituição; - da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, convidando para o lançamento da Sétima Edição do Canto de Luz e para o Lançamento do Caderno com a programação da Semana Farroupilha de Ijuí; - do Instituto Municipal de Ensino Assis Brasil, convidando para a cerimônia de inauguração do prédio de Agroindústria da escola e recebimento do trator do Curso Técnico em Agropecuária Integrado ao Ensino Médio; - e da Associação de Moradores do Bairro Lulu Ilgenfritz, convidando para reunião a realizar-se no dia 29 de agosto de 2018. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento das Senhoras Catarina Sirlei Rodrigues e Neide Liane dos Santos Rodrigues, assim como do Senhor Rudy Scherer. Posteriormente, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 040/2018, que Institui o Plano Municipal de Políticas para Mulheres; - pela Mensagem no 071/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até cento e vinte mil reais; autoriza a inclusão de ação nos anexos três e de Ações Validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017; - pela Mensagem no 072/2018, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor de até cem mil reais; autoriza a inclusão de ação nos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017; - pela Mensagem no 073/2018, que Altera o artigo quinto da Lei Municipal número 4.766, de dezenove de dezembro de 2007; - pela Mensagem no 074/2018, que Altera o inciso nove do artigo quarto da Lei Municipal número 6.635, de dezoito de abril de 2018; - pela Mensagem no 075/2018, que Autoriza a prorrogação de contratos temporários de Professores de Matemática e Currículo por Atividades de que trata a Lei Municipal número 6.553, de dezesseis de agosto de 2017; - pela Mensagem no 076/2018, que Altera o valor da remuneração da função temporária prevista na Lei Municipal número 6.664, de 27 de junho de 2018; - pela Mensagem no 077/2018, que Cria e extingue cargos que menciona do plano de classificação de cargos de provimento efetivo do Departamento Municipal de Energia de Ijuí, e dá outras providências; - pela Mensagem no 078/2018, que Autoriza a contratação de Professores Currículo por Atividades; - pela Mensagem no 079/2018, que Altera o artigo primeiro da Lei Municipal número 6.678, de 26 de julho de 2018; - e pela Mensagem no 080/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até trinta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e sete centavos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 831/2018, que Autoriza a contratação temporária de Procurador, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Pública. Manifestaram-se os Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, João Pedro Monteiro, Darci Pretto da Silva e César Busnello. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo rejeitado com nove votos contrários e quatro favoráveis, dos Vereadores Alexandra de Freitas Lentz, Helena Stumm Marder, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 833/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até doze mil reais, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, e o Projeto de Lei, Processo no 862/2018, que Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal número 5.400, de seis de janeiro de 2011, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Pública. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 863/2018, que Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal número 6.148, de dezoito de março de 2015, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Pública. Pronunciaram-se os Vereadores João Pedro Monteiro, Darci Pretto da Silva, Jeferson Maturana Dalla Rosa, César Busnello, Junior Carlos Piaia e Marildo Kronbauer. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 865/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências; - Processo no 866/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital de Caridade Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências; - e Processo no 867/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências, todos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Pública. Em seguida, foi colocado em discussão o REQUERIMENTO, de autoria da Vereadora Helena Stumm Marder, que solicitava a realização de homenagem, durante sessão plenária a ser agendada, à Escola Estadual de Ensino Fundamental Carlos Zimpel, pelo transcurso do seu centenário de fundação. Pronunciou-se a autora, solicitando que a autoria passasse a ser considerada de todas as Bancadas. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocado em discussão o Requerimento, de autoria do Vereador Darci Pretto da Silva, que solicitava que fossem convidados para participar de reunião das Comissões a ser agendada, a Superintendência da Caixa Econômica Federal, o Poder Executivo Municipal e a direção do Departamento Municipal de Energia de Ijuí, para tratar acerca do convênio com a Caixa Econômica Federal para recebimento das contas de energia elétrica, rescindido recentemente. Manifestaram-se, além do autor, os Vereadores Junior Carlos Piaia, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira e Marildo Kronbauer. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão a MOÇÃO, de autoria do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, de Repúdio à drástica redução orçamentária da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, prevista no Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2019, que limita um teto de montante muito aquém do previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e inclusive inferior ao montante relativo ao orçamento da Agência para o Exercício de 2018. Pronunciaram-se, o autor e os Vereadores Junior Carlos Piaia, Jeferson Maturana Dalla Rosa, José Ricardo Adamy da Rosa e Adalberto de Oliveira Noronha. Após as manifestações, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. A seguir, foram despachados favoravelmente os seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador César Busnello: Qual foi a empresa contratada pela Municipalidade para realizar a obra de pavimentação da Rua Aristeu Pereira? Que montante de recursos públicos foi investido nesta obra? Qual a metragem de pavimentação efetivada? Enviar cópia integral do processo licitatório desta obra e do contrato firmado com a Empresa, bem como eventuais aditivos, caso existirem; - e do Vereador Junior Carlos Piaia: A Secretaria de Habitação já estabeleceu plano de ação com cronograma para dar início à regularização fundiária? Caso positivo, informar as ações previstas, tanto aquelas já efetivadas como as que ainda serão desenvolvidas e seus respectivos prazos; - Qual o prazo de validade da lista de selecionados para concorrência a apartamentos, homologada pelo edital número um de 2017? Nos casos de apartamentos retomados devido à ocupação irregular, como serão definidos os novos ocupantes? Discriminar os procedimentos desta escolha. Da mesma forma, foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Junior Carlos Piaia, que Cria o Composta Ijuí - Programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais. Também foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, nos espaços de ambos os Expedientes somados, o Vereador César Busnello, discutindo, entre outros assuntos, o pleito defendido pelos proprietários de restaurantes localizados na região central da cidade, que solicitam a interrupção da cobrança do estacionamento rotativo no horário compreendido entre o meio dia e às treze horas e trinta minutos, criticando ainda a Gestão Municipal pela falta de planejamento e zelo pelo erário público, principalmente pelo dispêndio de recursos com a aquisição da micro usina de asfalto, adquirida em 2007, por mais de duzentos mil reais, pouco utilizada, e que segundo informações, será leiloada. Em seguida, pronunciou-se a Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, explanando acerca do transcurso dos doze anos da “Lei Maria da Penha”, destacando os avanços conquistados com essa legislação, no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher e as particularidades que ainda precisam ser enfrentadas. Posteriormente, fez uso da palavra, usando os espaços de ambos os expedientes somados, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, debatendo, entre outros assuntos, as melhorias necessárias na infraestrutura pública na região do Condomínio Residencial Popular Colmeia, levantadas pela população residente no condomínio e pela direção da Escola Municipal de Educação Infantil Raios de Sol, em reunião com o Secretário Municipal de Planejamento. Também nos espaços de ambos os expedientes somados, pronunciou-se o Vereador Junior Carlos Piaia, defendendo o Anteprojeto de Lei de sua autoria que constava na Pauta, explanando ainda acerca do encerramento do prazo para o registro de candidaturas ao pleito eleitoral deste ano e com relação às peculiaridades do Poder Legislativo, principalmente levando em consideração a atual conjuntura política nacional, manifestando também descontentamento frente a inexistência de reuniões da Mesa Diretora no Parlamento Ijuiense, solicitando formalmente ao Presidente, em nome dos demais integrantes da Mesa, o agendamento de uma reunião. O Presidente colocou-se a disposição dos demais membros da Mesa, sugerindo que estes agendem uma reunião e o comuniquem com antecedência, enfatizando que sempre está a disposição de todos. No Grande Expediente, manifestou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, explanando acerca das definições do Movimento Democrático Brasileiro quanto às candidaturas às eleições majoritárias de 2018. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às 21 horas e quinze minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 040/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que “Institui o Plano Municipal de Políticas para Mulheres (PMPM).”.

Considerando que o movimento representativo das mulheres ijuienses iniciado na década de 1980 culminou na criação da Coordenadoria da Mulher (2013), como órgão público municipal executor das políticas públicas voltadas à mulher, e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM (2007, reformulado em 2010).

A Coordenadoria da Mulher foi criada através da Lei Municipal nº 5.743, de 22 de março de 2013, com o objetivo de executar as ações de fortalecimento da prevenção, acolhimento e encaminhamento das situações de violência contra a mulher e também de garantia de seus direitos, em especial, a igualdade e o respeito a sua condição de cidadã.

Destacam-se realidades como a instalação da Delegacia de Polícia para a Mulher (DEAM), a inauguração da Sala Lilás e a criação Patrulha Maria da Penha, dentre outras iniciativas públicas e privadas que contribuem para ofertar um acolhimento mais humanizado para mulheres e também crianças em situação de risco doméstico.

Reconhecendo que as políticas públicas devem ser construídas em permanente diálogo com a sociedade, definindo os princípios norteadores na formulação e implementação das ações, o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres (PMPM) foi construído a partir da realização da 3ª Conferência Municipal de Políticas para Mulheres, da 1ª Conferência Municipal de Saúde das Mulheres e de diagnóstico intersetorial.

Desta forma, a fim de assegurar a constante evolução da efetiva participação e comprometimento, não só dos gestores, mas também dos dirigentes e da comunidade, ou seja, de todos os segmentos da sociedade, contemplando iniciativas individuais e coletivas, encaminhamos a presente proposição na certeza de contar com o apoio desta Colenda Casa Legislativa para a concretização desse importante instrumento de afirmação e garantia dos direitos das mulheres ijuienses, na construção de uma sociedade mais justa e democrática, pautada pela igualdade entre homens e mulheres.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Institui o Plano Municipal de Políticas para Mulheres (PMPM).

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Políticas para Mulheres (PMPM), na forma do Anexo desta Lei.

Art. 2º O Plano Municipal de Políticas para Mulheres (PMPM) foi construído a partir da realização da 3ª Conferência Municipal de Políticas para Mulheres, da 1ª Conferência Municipal de Saúde das Mulheres e de diagnostico intersetorial, estabelecendo objetivos, princípios e ações a serem desenvolvidas em defesa dos direitos da mulher no Município de Ijuí.

Art. 3º O cumprimento das diretrizes, prioridades e ações do PMPM será acompanhado e avaliado periodicamente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 071/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017.”.

O crédito adicional especial proposto no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, assim como a inclusão da respectiva ação no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, se faz necessária para viabilizar a aquisição de terrenos, conforme autorização contida na Lei Municipal nº 6.668, de 6 de julho de 2018.

Ressalte-se que as razões expostas e os documentos que acompanharam a proposição que deu origem à referida norma autorizativa, apresentada conforme a Mensagem nº 050/2018, que tramitou neste Douto Poder sob o processo nº 699/2018, também servem de justificativa para o presente encaminhamento.

O recurso necessário à abertura do crédito proposto provém de superávit financeiro do Município de Ijuí, no exercício de 2017, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), verificados na conta corrente nº 40392840-6, mantida na agência 0220 do, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, acreditando que o expediente contém todos os elementos necessários e indispensáveis à aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que aproveito para renovar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais):

ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria Geral

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0002 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 1.145 - Aquisição de Terreno (SMMA)

Objetivo: Aquisição de terreno com destinação específica para fins do meio ambiente.

4.5.90.61 - Aquisição de imóveis..................................................................R$ 120.000,00

Fonte de Recurso: 1262 - Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém do superávit financeiro do Município de Ijuí, no exercício 2017, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), verificados na conta nº 04.039284.0-6, mantida na agência nº 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 072/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017.”.

Os créditos adicionais especiais propostos no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, assim como a inclusão da respectiva ação no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, se fazem necessários para viabilizar repasses para projetos nas áreas de música, teatro e obras literárias, apresentados por entidades com sede em nosso Município e selecionados através do Projeto “Cultura Ijuiense em Destaque”, com o objetivo promover a democratização do acesso ao espaço da cultura.

Os recursos são oriundos do Fundo de Apoio a Cultura (Pró Cultura-RS), mediante o Convênio SEDACTEL nº 07/2018, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Ijuí, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), disponíveis na conta nº 04.072946.0-6, mantida na agência 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, acreditando que o expediente contém todos os elementos necessários e indispensáveis à aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que aproveito para renovar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor de até R$ 100.000,00 (cento e vinte mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais, no valor total de até R$ 100.000,00 (cem mil reais):

ÓRGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria Geral

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 0116 - Difusão Cultural

Ação: 0.061 - Repasse Para Entidades (SMCET)

Objetivo: Promover a democratização do acesso ao espaço da cultura, através de convênio firmado entre o Município de Ijuí e o Estado do Rio Grande do Sul, buscando o repasse de recursos oriundos do Fundo de Apoio a Cultura (Pró Cultura-RS).

3.3.50.41 - Contribuições................................................................................R$ 50.000,00

4.4.50.42 - Auxílios........................................................................................R$ 50.000,00

Fonte de Recurso: 1391 - Convênio SEDACTEL n° 07/2018 Cultura Ijuiense em Destaque

Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1º provém do excesso de arrecadação do Município de Ijuí- Poder Executivo, no exercício 2018, no valor total de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), verificados na conta nº 04.072946.0-6, mantida na agência nº 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  • 06/08/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 073/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que “Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 4.766, de 19 de dezembro de 2007.”.

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSEA - que foi criado pela Lei Municipal nº 4.766, de 19 de dezembro de 2007, e cuja atual composição foi determinada pela Lei Municipal nº 5.795, de 14 de agosto de 2013 -, solicitou a alteração dos órgãos e entidades que dele participam, além da ampliação dos representantes da sociedade civil.

Tendo em vista o caráter colaborativo desse Conselho e em conformidade com as orientações expedidas por organismos de âmbito nacional, o Executivo Municipal encaminha a presente proposta visando garantir o aperfeiçoamento da legislação que regulamenta esse importante espaço de participação comunitária.

Por tais razões, acreditando que este expediente contém todos os elementos necessários para sua apreciação até proposição final de lei, renovamos a Vossa Excelência e aos demais membros deste douto Poder Legislativo nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 4.766, de 19 de dezembro de 2007.

Art. 1º Ficam alterados o caput e os dispositivos do art. 5º da Lei Municipal nº 4.766, de 19 de dezembro de 2007, que passam a viger com a seguinte ordenação e redação:

“Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSEA é constituído de 15 (quinze) representantes, sendo 1/3 (um terço) governamentais e 2/3 (dois terços) da sociedade civil, todos legalmente constituídos, conforme segue:

I - representantes governamentais:

a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;

c) Secretaria Municipal de Educação;

d) Secretaria Municipal de Habitação;

e) Secretaria Municipal de Saúde;

II - representantes da sociedade civil:

a) Associação Comercial e Industrial de Ijuí - ACI;

b) Associação Sulina de Crédito e Assistência Social - ASCAR;

c) Associação de Profissionais de Agronomia de Ijuí - APAJU;

d) Conselho Regional de Serviço Social - 10ª Região - NUCRESS IJUÍ

e) Conselho Regional de Nutricionistas - 2ª Região;

f) Diretório Central dos Estudantes - Unijuí;

g) Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Ijuí;

h) Serviço Social do Comércio - SESC;

i) União das Associações de Bairros de Ijuí - UABI;

j) Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ.

.............................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 074/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação deste Egrégio Poder Legislativo, o anexo projeto de lei que “Altera o inciso IX do art. 4º da Lei Municipal nº 6.635, de 18 de abril de 2018.”.

A Lei Municipal nº 6.635, de 18 de abril de 2018, delimitou para fins de regularização fundiária as áreas localizadas nos bairros Getúlio Vargas, Luiz Fogliatto, Boa Vista, Colonial, XV de Novembro, Tancredo Neves, Thomé de Souza, Lambari e Industrial, como Zonas Especiais de Interesse Social - Zeis.

Objeto de emenda apresentada pelo Poder Legislativo, a área descrita no inciso IX do art. 4º do referido normativo também foi alvo de análise pelo Conselho do Plano Diretor Participativo, consubstanciada no Parecer Técnico nº 01/2018, de 4 de abril de 2018, que limita a referida caracterização, no quarteirão onde está localizado o Centro Social Urbano, à respectiva área residencial.

Desta forma, a fim de atender à determinação daquele órgão colegiado, o Executivo Municipal encaminha a presente proposição com o objetivo de promover a adequação da redação do dispositivo retro indicado, a fim de que a disciplina da matéria contemple o interesse público e social amparado na decisão colegiada que ora é acostada.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera o inciso IX do art. 4º da Lei Municipal nº 6.635, de 18 de abril de 2018.

Art. 1º Fica alterado o inciso IX do art. 4º da Lei Municipal nº 6.635, de 18 de abril de 2018, que delimita áreas localizadas nos bairros Getúlio Vargas, Luiz Fogliatto, Boa Vista, Colonial, XV de Novembro, Tancredo Neves, Thomé de Souza e Lambari, como Zonas Especiais de Interesse Social - Zeis, para fins de regularização fundiária, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º ...................................

................................................

IX - área compreendida entre as Ruas Carolino Raimundo, Dorival Marques de Carvalho, Emilio Glitz e Avenida Salgado Filho, no Bairro Industrial, ficando limitada, no quarteirão onde está localizado o Centro Social Urbano, à respectiva área residencial.

................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 075/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação deste Egrégio Poder Legislativo o anexo Projeto de Lei cuja finalidade consiste em obter autorização necessária para que o Executivo prorrogue, por prazo determinado de 12 (doze) meses, os contratos dos Professores de Matemática e de Currículo por Atividades, celebrados conforme permissivo contido na Lei nº 6.553 de 16 de Agosto de 2017, para exercer atribuições em escolas que integram o sistema municipal de ensino.

Diante da inexistência de banca de concurso público em vigor que possa atender às vagas de Professor de Matemática e Currículo por Atividades, é imprescindível a prorrogação dos contratos decorrentes da aludida lei municipal.

Pelo exposto, fica caracterizada a necessidade temporária e excepcional de interesse público a que refere o art. 37, IX da Constituição da República, e art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001

Desta forma, dada a urgência na renovação dos contratos temporários, a fim de manter as aulas nas Escolas Municipais e evitar prejuízo de ensino para os alunos, bem como, em observância aos princípios constitucionais, como o da eficiência, visando o melhor resultado com o menor custo possível, justifica-se a prorrogação ora submetida.

Assim, acreditando que este expediente contém todos os elementos necessários à proposição final de lei, renovamos a Vossa Excelência e aos demais membros deste Douto Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a prorrogação de contratos temporários de Professores de Matemática e Currículo por Atividades de que trata a Lei Municipal nº 6.553, de 16 de agosto de 2017.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por 12 (doze) meses, os contratos administrativos celebrados para execução das funções temporárias de Professores de Matemática e Currículo por Atividades, celebrados conforme permissivo contido na Lei Municipal nº 6.553, de 16 de agosto de 2017.

Parágrafo único. A prorrogação autorizada por esta Lei será contada a partir do final do prazo constante da Lei Municipal nº 6.553, de 16 de agosto de 2017, observado o que dispõe o art. 272 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

Art. 2º A prorrogação de que trata esta Lei decorre da necessidade de manutenção da prestação dos serviços dos Professores de Matemática e Currículo por Atividades nas escolas que integram o Sistema Municipal de Ensino, visando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público a que se refere o art. 37, IX da Constituição da República, e o art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

Art. 3º Serão mantidos aos contratados, o conjunto de atribuições e demais peculiaridades definidas na Lei Municipal autorizativa originária, observando-se quanto à remuneração mensal, o valor ulteriormente atualizado pelo Executivo Municipal.

Art. 4º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, previstas no orçamento em vigor e vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 076/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que altera o valor da remuneração da função temporária de Zootecnista prevista na Lei Municipal nº 6.664, de 27 de junho de 2018, a ser exercida junto ao Instituto Municipal de Ensino Assis Brasil - IMEAB

A proposição visa meramente retificar a remuneração da função temporária autorizada conforme o dispositivo indicado, para que conste de forma idêntica ao cargo efetivo equivalente, ou seja, R$ 3.714,25 (três mil, setecentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos) mensais.

Ressalte-se que o estudo de impacto orçamentário-financeiro que acompanhou a matéria original foi realizado de acordo com os vencimentos previstos para o cargo de Zootecnista (TC-1-62-7), com base na Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera o valor da remuneração da função temporária prevista na Lei Municipal nº 6.664, de 27 de junho de 2018.

Art. 1º Fica alterado o valor da remuneração da função temporária de Zootecnista prevista no art. 1º da Lei Municipal nº 6.664, de 27 de junho de 2018, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º ................................

Função

Quantidade

Turno

Carga-horária

Remuneração

.....

.....

.....

.....

R$ 3.714,25” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 27 de junho de 2018.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 077/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, apresento-lhes o Projeto de Lei que cria e extingue cargos que menciona do Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei, e dá outras providências.

O Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei é concessionária da União como autarquia municipal responsável pela distribuição de energia elétrica no perímetro urbano do Município de Ijuí.

Para a efetiva prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em nossa cidade, necessita o Demei observar atentamente as questões legais inerentes às suas atividades.

Além das questões legais, ainda há uma série de pormenores fáticos que são inerentes à atividade diária da autarquia. Para tanto, há necessidade de que sejam efetuadas as alterações propostas, todas devidamente maturadas e analisadas de forma detalhada por cada um dos encarregados dos diversos setores da autarquia antes de serem submetidas para discussão com o Executivo, e após trazidas a conhecimento para deliberação nesta Egrégia Casa.

Nesse contexto, temos que a operacionalidade de um sistema elétrico de distribuição de energia baseia-se na segurança, qualidade, confiabilidade e economia. A segurança é o fator mais importante a ser considerado, pois garante que não haja problemas tanto para os consumidores como para os trabalhadores/servidores envolvidos na operação.

Objetivando o aumento da produtividade com segurança das atividades desenvolvidas pela área técnica e comercial do Demei, bem como atualizar as funções de acordo com o mercado regulatório e energético atual, propõem-se a criação do cargo de Eletricista de Distribuição.

Este cargo, certamente, irá alçar o Demei, operacionalmente, a um patamar de competitividade de mercado, suprindo, assim, as carências desenvolvidas ao longo dos anos.

Outro aspecto fundamental a esta abertura visa à perspectiva da mitigação dos custos de distribuição através de uma nova visão operacional, além da flexibilização imposta pela possibilidade de alternâncias das atividades, tornando estes servidores aptos à execução de atividades técnicas e comerciais, com inegável ganho no custo-benefício para a autarquia.

Tocante à criação do cargo de Consultor Jurídico, de muito o Tribunal de Contas gaúcho vem trazendo à baila sua preocupação no sentido de que a autarquia mantém seu Setor Jurídico formado unicamente por cargos em comissão, fato, aliás, já apontado e visto como irregular nos exercícios 2013 e 2014, processos nºs. 01568-0200/13-9 e 00566-0200/14-8, respectivamente, com determinação ao gestor de que se adote medidas efetivas para a revisão do quadro de pessoal desse setor, sob pena de influência negativa nos julgamentos das contas futuras.

Repercutindo o assunto, é de se valorizar a preocupação da inspeção técnica, pois a ausência de um servidor efetivo no setor jurídico, aliado a possíveis ausências do procurador jurídico e assessor jurídico, providos em comissão no cargo, certamente trariam prejuízos irreparáveis à autarquia na esfera técnica judiciária.

Para além disso, é cristalino o aumento de consumidores de energia elétrica no município, o que por um lado demonstra a pujança do município, num segundo plano se torna um dos fatores determinantes no aumento nas demandas jurídicas, chegando em níveis consideráveis a exigir enorme carga de trabalho para os profissionais do Setor Jurídico.

Estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei, que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando, maxima venia, a aprovação deste expediente.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Cria e extingue cargos que menciona do plano de classificação de cargos de provimento efetivo do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei, e dá outras providências.

Art. 1º Ficam criados 7 (sete) cargos de “Eletricista de Distribuição” e 1 (um) cargo de “Consultor Jurídico” no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, instituído pela Lei Municipal nº 3.261, de 26 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. As descrições e especificações dos cargos constantes do caput deste artigo constam do Anexo II desta Lei, que passa a fazer parte integrante do Anexo II da Lei Municipal nº 3.261, de 26 de dezembro de 1996.

Art. 2º Ficam extintos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, instituído pela Lei Municipal nº 3.261, de 26 de dezembro de 1996, os seguintes cargos:

I - 1 (um) cargo de Telefonista;

II - 1 (um) cargo de Assessor Administrativo;

III - 6 (seis) cargos de Eletricista Ajudante;

IV - 7 (sete) cargos de Operador de Usina e Subestação;

V - 6 (seis) cargos de Serviços Gerais.

Art. 3º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI constante do art. 6º da Lei Municipal nº 3.261, de 26 de dezembro de 1996, passa a viger de acordo com o disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei, com a seguinte redação:

“Art. 6º ...............................

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA

AG - GRUPO ADMINISTRAÇÃO GERAL

Denominação das Classes

Padrão

Nº Cargos

Código

Telefonista

...

01

...

...

...

...

...

Assessor Administrativo

...

01

...

...

...

...

...

AR - GRUPO ARTÍFICE

Denominação das Classes

Padrão

Nº Cargos

Código

...

...

...

...

Eletricista Ajudante

...

24

...

Operador de Usina e Subestação

...

11

...

Eletricista de Distribuição

3a

07

AR-2-06-3a

...

...

...

...

AC - GRUPO ATIVIDADES COMPLEMENTARES

Denominação das Classes

Padrão

Nº Cargos

Código

Serviços Gerais

...

02

...

...

...

...

...

TC - GRUPO TÉCNICO-CIENTÍFICO

Denominação das Classes

Padrão

Nº Cargos

Código

...

...

...

...

Consultor Jurídico

9

01

TC-2-05-9

......................................................................” (NR)

Art. 4º A tabela de valores dos padrões do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, constante do art. 9º da Lei Municipal nº 3.261, de 26 de dezembro de 1996, passa a viger de acordo com o disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei, com a seguinte redação:

“Art. 9º ...............................

................................................................................
GRUPO ARTÍFICE - AR
CÓDIGO................................................. VALOR
................................................................................
AR-2-06-3a........................................ R$ 1.658,34
................................................................................
GRUPO TÉCNICO-CIENTÍFICO - AR
CÓDIGO................................................. VALOR
................................................................................
TC-2-05-9........................................... R$ 4.982,90
................................................................................” (NR)

Art. 5º O Anexo I da Lei Municipal nº 3.261, de 26 de dezembro de 1996, passa a viger de acordo com o disposto nesta Lei, conforme a redação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

“ANEXO I

................................................................................
Instrução
Padrão
Nome do Cargo
Nº Cargos
Vencimento
...
...
Serviços Gerais
02
...
...
...
Telefonista
01
...
...
...
...
...
...
...
...
Operador de Usina e Subestação
11
...
...
...
Eletricista Ajudante
24
...
Fundamental completo
3a
Eletricista de Distribuição
07
R$1.658,34
...
...
...
...
...
...
8
Assessor Administrativo
01
...
...
...
...
...
...
Superior Completo
9
Consultor Jurídico
01
R$4.982,90” (NR)

ANEXO II

“ANEXO II

“DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ - DEMEI

.............................................

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CARGO

CLASSE: ELETRICISTA DE DISTRIBUIÇÃO

GRUPO: ARTÍFICE - DEMEI

IDENTIFICAÇÃO:

a) Código: AR-2-06-3a

b) Referências: A - B - C - D - E - F - G - H - I - J - K - L - M - N - O - P - Q - R - S - T - U - V

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: efetuar manutenção preventiva e corretiva das redes de distribuição em alta e baixa tensão; executar trabalhos de montagem de redes e serviços correlatos em redes de distribuição de energia elétrica; efetuar leitura de medidores de energia elétrica e serviços correlatos para fins de faturamento; efetuar manutenção preventiva e corretiva de subestações de distribuição; efetuar manutenção preventiva e corretiva das redes de lógica da concessionária.

b) Descrição Analítica: efetuar vistorias e fiscalizações de padrões de entrada de energia; instalar sistemas de medição; efetuar suspensões e religações no fornecimento de energia; subir em postes para trabalhos em altura; operar sistemas de elevação de carga, guindautos e cesto aéreos; atender consumidores; efetuar montagens e reparos em redes de distribuição de alta e baixa tensão; efetuar reparos em sistemas de iluminação pública; substituir sistemas de proteção de alta e baixa tensão; executar serviços de instalação e manutenção de redes; abrir buracos para colocação de postes; vistoriar redes para localização de prováveis defeitos; suprimir e/ou conduzir árvores nas proximidades e em contato com as redes de distribuição; auxiliar o Eletricista-Montador nas montagens e manutenções de subestações e redes de distribuição; efetuar leitura de medidores de energia elétrica; observar o calendário de leituras; entregar faturas de energia; entregar reavisos de suspensão do fornecimento; notificar unidades consumidoras; efetuar a instalação, montagem e manutenção de redes lógicas de comunicação da concessionária; conduzir veículos e outros serviços correlatos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de 35h;

b) A carga horária referida poderá ser prestada em regime de 07 (sete) horas diárias em dois turnos ou em regime ininterrupto de 06 (seis) horas, quando em escala de revezamento;

c) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo DEMEI, sujeito a plantões.

RECRUTAMENTO:

a) Forma Geral;

b) Requisitos:

1) Instrução Formal: Ensino Fundamental Completo;

2) Idade: 18 anos completos;

3) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

ASCENSÃO FUNCIONAL:

a) Progressão:

Por antiguidade: Conforme os critérios estabelecidos na Lei que regula o Plano de Carreira do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei.

b) Promoção: da classe de Eletricista de Distribuição para outra na referência que assegure valor básico igual ou imediatamente superior ao percebido.

LOTAÇÃO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ.

Em setor onde seja necessária à execução das atividades próprias do cargo.

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CARGO

CLASSE: CONSULTOR JURÍDICO

GRUPO: TÉCNICO CIENTÍFICO- DEMEI

IDENTIFICAÇÃO:

a) Código: TC-2-05-9

b) Referências: A - B - C - D - E - F - G - H - I - J - K - L - M - N - O - P - Q - R - S - T - U - V

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: prestar assessoramento em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, emitindo informações, pareceres e pronunciamentos; representar a autarquia em juízo ou fora dele quando constituído.

b) Descrição Analítica: emitir informações, pareceres e pronunciamento no âmbito administrativo sobre questões de cunho jurídico; representar a empresa em juízo ou fora dele quando constituído; proceder a assuntos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina com vistas a instrução de todo e qualquer expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica; atuar na prevenção de situações que potencialmente impliquem futuras demandas contra a autarquia, em juízo ou fora dele; responsabilizar-se pelas equipes auxiliares necessárias para a execução das atividades próprias do cargo; outros serviços correlatos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de 35h;

b) A carga horária referida poderá ser prestada em regime de 07 (sete) horas diárias em dois turnos ou em regime ininterrupto de 06 (seis) horas, quando em escala de revezamento;

c) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público.

RECRUTAMENTO:

a) Forma Geral;

b) Requisitos:

1) Instrução Formal: Superior Completo;

2) Idade: 21 anos completos;

3) Outros: habilitação funcional com diploma de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais e com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil.

ASCENSÃO FUNCIONAL:

a) Progressão:

Por antiguidade: Conforme os critérios estabelecidos na Lei que regula o Plano de Carreira do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei.

b) Promoção: da classe de Consultor Jurídico para outra na referência que assegure valor básico igual ou imediatamente superior ao percebido.

LOTAÇÃO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ.

Em setor onde seja necessária à execução das atividades próprias do cargo.” (NR)


  • 06/08/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 078/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Vimos nesta oportunidade encaminhar, para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, o anexo projeto de lei que tem por finalidade a obtenção de autorização legislativa para contratação temporária de 2 (dois) Professores Currículo por Atividades, visando atender à vacância dos cargos efetivos equivalentes, decorrente da aposentadoria de servidores ocorrida recentemente.

Contudo, não há banca de concurso público em vigor ou tempo hábil para sua realização, que possibilite o provimento imediato dessas vagas, na medida da necessidade, cujas atribuições devem ser desempenhadas nas Escolas Municipais.

Por tais razões, forte o disposto no art. 37, IX da Constituição da República, e no art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, é imprescindível que sejam autorizadas as contratações ora propostas, pois visam garantir a disponibilidade ininterrupta dos serviços de educação desempenhados nas escolas do Município.

De outra parte, segue a apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro desta matéria, conforme informação técnica constante do documento anexo.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Egrégia Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a contratação de Professores Currículo por Atividades.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para exercer a função de Professor Currículo por Atividades junto à Secretaria Municipal de Educação, pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, em conformidade com o seguinte quadro:

Função

Quantidade

Turno

Carga-horária

Remuneração

Professor Currículo por Atividades

02

Vespertino

20h

R$ 1.149,40

Art. 2º Durante o exercício da função temporária, o contratado desempenhará as atribuições previstas para o cargo efetivo de Professor Currículo por Atividades (código ED-1-03-I), constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, observadas as peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação.

Art. 3º A carga horária semanal será cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Educação, em quaisquer escolas que integram o Sistema Municipal de Ensino, observando-se o turno de trabalho indicado nesta Lei.

Art. 4º O valor da remuneração mensal, que compreende o descanso semanal remunerado, observará os valores estabelecidos de acordo com a Lei Municipal nº 6.610, de 18 de janeiro de 2018, e o Decreto Executivo nº 6.303, de 25 de janeiro de 2018, sendo reajustado nas mesmas datas e índices de revisão geral e aumento real concedidos aos vencimentos dos servidores do Magistério Público Municipal, investidos em cargos equivalentes.

§ 1º Além da remuneração mensal, os contratados farão jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais:

I - adicional por serviço extraordinário, na forma preconizada pela Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, quando ultrapassada a jornada diária e a carga horária semanal fixada pelo art. 1º desta Lei;

II - adicional noturno, calculado na forma do art. 110 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, para o trabalho prestado em horário compreendido entre às 22h de um dia e 5h do dia seguinte;

III - gratificação natalina, proporcional ao tempo de duração do contrato;

IV - férias proporcionais, acrescidas de 1/3, ao término do contrato;

V - auxílio alimentação;

VI - inscrição no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

§ 2º Na hipótese do candidato apresentar formação pessoal superior à mínima exigida pela legislação municipal para a posse em cargo efetivo equivalente à função temporária, ser-lhe-ão aplicadas às disposições previstas no art. 25 e seguintes da Lei Municipal nº 4.110, de 11 de junho de 2003, mediante o deferimento de remuneração idêntica a que faria jus se servidor efetivo fosse.

§ 3º Em caso de designação para escola de difícil acesso, o professor fará jus à gratificação calculada na forma do Decreto que regulamenta a matéria.

Art. 5º As contratações temporárias de que trata esta Lei visam o atendimento de necessidade temporária decorrente de vacância de cargos de Professor de Currículo por Atividades (código ED-1-03-I), constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, caracterizada de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição da República, e do art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

Parágrafo único. A duração do contrato observará o contido no art. 1º desta Lei e vigerá enquanto persistir a vacância do cargo.

Art. 6º A contratação se dará através de processo seletivo simplificado, a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

§ 1º Para a efetivação da contratação, o profissional comprovará a sua habilitação legal para o exercício da função, mediante o atendimento dos requisitos previstos na legislação municipal para a posse em cargos efetivos equivalentes.

§ 2º O contrato a ser celebrado com o profissional conservará natureza jurídica administrativa.

Art. 7º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, previstas no orçamento em vigor e vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 079/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que “Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 6.678, de 26 de julho de 2018.”.

Com o objetivo de viabilizar o pagamento de encargos de exercícios anteriores ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ, com recursos destinados pela Câmara Municipal de Ijuí de acordo com a Resolução 02, de 8 de junho de 2018, o Executivo Municipal encaminhou a Mensagem nº 052/2018 para apreciação deste Egrégio Poder Legislativo.

Depois de aprovada a proposição, a Lei Municipal nº 6.678 foi promulgada em 26 de julho de 2018, autorizando a abertura de crédito adicional especial no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.

Contudo, em razão da característica da despesa que será executada, é necessário que o referido crédito esteja vinculado órgão orçamentário denominado Encargos Gerais do Município - que é administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda -, razão que torna imprescindível a alteração da lei mencionada, visando à retificação da classificação institucional constante da lei vigente.

De outra parte, é importante ressaltar que permanecerão inalteradas a classificação funcional-programática e a natureza da despesa do crédito, bem como o valor dos recursos indicados na norma mencionada.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 6.678, de 26 de julho de 2018.

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 6.678, de 26 de julho de 2018, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 241.033,28 (duzentos e quarenta e um mil, trinta e três reais e vinte e oito centavos):

ÓRGÃO: 16 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Unidade Orçamentária: 01 - Encargos Gerais

Função: 28 - Encargos Especiais

Subfunção: 846 - Outros Encargos Gerais

Programa: 9999 - Operações Especiais

Ação: 0.059 - Repasse para RPPS (EGM)

Objetivo da ação: Pagamentos ao RPPS, de encargos de exercícios anteriores.

31.91.92 - Despesas de exercícios anteriores................................................R$ 241.033,28

Fonte de recurso: 01 - Livre” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 26 de julho de 2018.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 080/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 36.837,07 (trinta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e sete centavos)”.

A abertura de crédito adicional especial no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente se faz necessária para custeio de serviços no tocante às obras de edificação e paisagismo no Parque da Pedreira, conforme Aditivo 06/2018 e Parecer Jurídico nº 25/2018, ambos anexos.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 36.837,07 (trinta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e sete centavos).

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 36.837,07 (trinta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e sete centavos):

ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria Geral

Função: 18 - Gestão Ambiental

Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental

Programa: 0114 - Cuidar do Meio Ambiente

Ação: 2.122 - Recuperação de Áreas Degradadas e Proteção Ambiental (SMMA)

4.4.90.91 - Obras e instalações.......................................................................R$ 36.837,07

Fonte de Recurso: 01 - Livre

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária, no valor de até R$ 36.837,07 (trinta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e sete centavos):

ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0002 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.098 - Manutenção da Folha de Pagamento e Encargos Sociais (SMODUTRAN)

3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil - 727....................R$ 36.837,07

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

HELENA STUMM MARDER, Vereadora integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem, durante sessão plenária a ser agendada, à Escola Estadual de Ensino Fundamental Carlos Zimpel, pelo transcurso do seu centenário de fundação.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que sejam convidados para participar de reunião das Comissões a ser agendada, a Superintendência da Caixa Econômica Federal, o Poder Executivo Municipal e a direção do Demei, para tratar acerca do convênio com a Caixa Econômica Federal para recebimento das contas de energia elétrica, rescindido recentemente. De igual forma, requer, que sejam oficiadas as lideranças políticas da nossa região no sentido de mediar junto à direção nacional da Caixa a redução das tarifas cobradas caso haja uma renovação convênio.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi a empresa contratada pela Municipalidade para realizar a obra de pavimentação da Rua Aristeu Pereira? Que montante de recursos públicos foi investido nesta obra? Qual a metragem de pavimentação efetivada? Enviar cópia integral do processo licitatório desta obra e do contrato firmado com a Empresa, bem como eventuais aditivos, caso existirem.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereador integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- A Secretaria de Habitação já estabeleceu plano de ação com cronograma para dar início à regularização fundiária? Caso positivo, informar as ações previstas, tanto aquelas já efetivadas como as que ainda serão desenvolvidas e seus respectivos prazos.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereador integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual o prazo de validade da lista de selecionados para concorrência a apartamentos, homologada pelo edital no 001/2017? Nos casos de apartamentos retomados devido à ocupação irregular, como serão definidos os novos ocupantes? Discriminar os procedimentos desta escolha.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador integrante da bancada do PP, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Ministro da Educação, MOÇÃO DE REPÚDIO à drástica redução orçamentária da COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES, prevista no Projeto da LOA de 2019, que limita um teto de montante muito aquém do previsto na LDO, e inclusive inferior ao montante relativo ao orçamento da Agência para o Exercício de 2018.

Destacamos que este corte, na prática, importará em graves impactos negativos sobre os Programas de Fomento da Agência, especificamente:

·  Suspensão do pagamento de todos os bolsistas de mestrado, doutorado e pós-doutorado a partir de agosto de 2019, atingindo mais de 93 mil discentes e pesquisadores, interrompendo os programas de fomento à pós-graduação no país, tanto os institucionais (de ação continuada), quanto os estratégicos (editais de indução e acordos de parceria com os estados e outros órgãos governamentais).

·  Suspensão dos pagamentos de 105 mil bolsistas a partir de agosto de 2019, acarretando a interrupção do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid) (Edital n° 7/2018), do Programa de Residência Pedagógica (Edital n° 7/2018) e do Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (Parfor) (Edital nº 19/2018).

·  Interrupção do funcionamento do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) e dos mestrados profissionais do Programa de Mestrado Profissional para Qualificação de Professores da Rede Pública de Educação Básica (ProEB), com a suspensão dos pagamentos a partir de agosto de 2019, afetando os mais de 245.000 beneficiados (alunos e bolsistas - professores, tutores, assistentes e coordenadores) que encontram-se inseridos em aproximadamente 110 IES, que ofertam em torno de 750 cursos (mestrados profissionais, licenciaturas, bacharelados e especializações), em mais de 600 cidades que abrigam polos de apoio presencial.

·  Prejuízo à continuidade de praticamente todos os programas de fomento da Capes com destino ao exterior. Um corte orçamentário de tamanha magnitude certamente será uma grande perda para as relações diplomáticas brasileiras no campo da educação superior e poderá prejudicar a imagem do Brasil no exterior.

Diante desse quadro, os Vereadores Ijuienses apoiam o Conselho Superior da CAPES ao solicitar uma ação urgente do Ministro da Educação em defesa do orçamento do MEC que preserve, integralmente, no PLOA 2019 o disposto no Artigo 22 da LDO aprovada no Congresso Nacional.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

AUTOR: VEREADOR JUNIOR CARLOS PIAIA

CRIA O COMPOSTA IJUÍ PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS ORGÂNICOS DOMÉSTICOS EM DOMICÍLIOS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS.

Ijuí, 2 de agosto de 2018.

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei

Senhores Vereadores:

    Encaminho à consideração dos Nobres Colegas Vereadores o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que: “CRIA O COMPOSTA IJUÍ PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS ORGÂNICOS DOMÉSTICOS EM DOMICÍLIOS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS.”

  Sendo o que tinha para o momento, apresento cordiais saudações.

Junior Carlos Piaia,

Vereador PCdoB.

JUSTIFICATIVA

O presente Ante Projeto de Lei pretende instituir o programa Composta Ijuí, objetivando incentivar a prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residências.

A compostagem é um processo que transforma restos de alimentos e resíduos orgânicos em adubo cujo uso, contribui para produção de alimentos (principalmente Hortaliças) mais saudáveis, além de diminuir a quantidade de lixo a ser coletado e enviado para a destinação final (Aterro Giruá), possibilitando termos tanto no aspecto ambiental como financeiro.

Os dados do diagnóstico do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS DE IJUÍ, apresentados pela equipe responsável pela revisão do PLAMSAB, mostram que o município de Ijuí tem observado um aumento na geração de seus resíduos proporcional ao seu aumento populacional. Segundo este diagnóstico, a quantidade de resíduos domiciliares coletados em Ijuí, apresenta uma média de 1340 toneladas geradas por mês, com uma media diária de 44,7 toneladas.

Neste mesmo diagnóstico, ficou constatado que do total dos Resíduos Sólidos domésticos coletados 64,46 % são de matéria orgânica divido entre matéria orgânica aproveitável para compostagem e de rejeito contaminado por matéria orgânica.

Os recursos despendidos pela Administração Municipal para a coleta e destino final destes resíduos, são bastante significativos e como mostram os dados do ano de 2016, os gastos foram maiores do que a arrecadação efetuada com a taxa instituída especificamente para este fim conforme demonstra tabela abaixo extraída do balanço anual do município.

Itens

Ano 2016

Arrecadação - Receita Taxa de Lixo IPTU

R$ 4.481.295,59

Coleta Domiciliar ANSUS ( Fonte: Demasi)

R$ 2.792.127,92

Transporte e Destino Final  CRVR Giruá (Fonte: SMMA)

R$ 3.346.316,87

Coleta de Reciclável ANSUS (Fonte: Demasi)

R$ 584.287,63

Despesas Resíduos de Saúde (Fonte: Demasi)

R$ 333.821,00

Despesas com Varrição(Fonte: Demasi)

R$ 228.000,00

Estação de Transbordo e Vidros(Fonte: Demasi)

R$ 13.130,05

Total de Despesa com a Gestão dos Resíduos Sólidos

R$ 7.297.683,47

Total de Déficit em 2016

R$ 2.816.387,88

38,59%

O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos prevê metas de não geração, redução, reutilização, reciclagem, dentre outras, com vistas a reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada.

Em face ao exposto, é conveniente a proposta em tela, buscando fomentar e instituir um programa que estimule a prática da compostagem em Ijuí, que se assemelha a iniciativas já em andamento em outras cidades do país.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

Junior Carlos Piaia,

Vereador PCdoB.

ANTEPROJETO DE LEI No................DE..................DE..............DE.............

Cria o Composta Ijuí - Programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais.

Art. 1o Fica criado o Composta Ijuí, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se compostagem o processo de oxidação biológica por meio do qual microrganismos decompõem os compostos da matéria orgânica, liberando dióxido de carbono e vapor de água.

Art. 2o O composta Ijuí, tem como objetivos:

I – economizar com os custos de gerenciamento de material orgânico;

II – melhorar a qualidade dos resíduos de potencial reciclável;

III – diminuir o volume de resíduos orgânicos nas estações de transbordo;

IV – promover o conceito dos 3R(s) – reduzir, reutilizar e reciclar, na cadeia dos resíduos sólidos;

V – fomentar a autonomia alimentar; e

VI – promover o associativismo.

Art. 3o A execução do Composta Ijuí, dar-se á por meio das  seguintes ações:

I – informação e ensino das técnicas de compostagem;

II – incentivo, promoção e disponibilização técnica de meios para a implantação de sistemas de compostagem doméstica nas escolas e em outras instituições públicas ou privada que se integrem ao programa.

III – inclusão da compostagem e da reciclagem em empreendimentos e projetos de habitação de interesse social;

IV – regulamentação da publicidade de produtos associados ao manejo de resíduos orgânicos, especialmente invólucros denominados biodegradáveis e compostáveis;

V – orientação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de grandes geradores de resíduos sólidos, especialmente supermercados, shoppings, atacadistas e comerciantes, monitorando os fluxos estabelecidos, os esforços para a compostagem in situ e o recurso a agentes licenciados para transporte, destinação e eliminação de resíduos orgânicos em aterros; e

VI – implantação, em feiras livres, de mecanismos de corresponsabilização e sensibilização de toda a cadeia produtiva envolvida na gestão dos sistemas de compostagem doméstica por meio da educação ambiental, visando ao aproveitamento integral dos alimentos.

Art. 4o O participante do Composta Ijuí, fará jus ao incentivo consistente em desconto de 20% (vinte por cento) sobre a taxa de lixo do imóvel, desde que haja adoção da compostagem do lixo orgânico.

§ 1o A concessão do benefício de que trata caput deste artigo, depende de requerimento a ser apresentado pelo interessado, protocolado até o dia trinta de junho, o qual, em caso de deferimento, efetivar-se-á apenas no exercício fiscal seguinte.

§ 2o O intuito deste desconto é promover o desenvolvimento social, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida, além de, proporcionar o cultivo de alimentos saudáveis e economia para o descarte correto do lixo produzido.

Art. 5o O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.

Ijuí/RS, em ..................


  • 06/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública da Rua Fermino Lucchese, em frente ao imóvel número 331, no Bairro Jardim.


  • 06/08/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras de restauração na pavimentação da Rua Bento Gonçalves, trecho compreendido entre a Av. São Luiz e a Rua do Comércio, visto que se encontra com muitos buracos e a malha asfáltica está deteriorada, causando prejuízos aos motoristas.


  • 06/08/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na pavimentação da Av. São Luiz, entre a Rua 24 de Fevereiro e a Rua Adolfo Hoese, pois quando chove, a água acaba invadindo suas residências, trazendo transtorno ao cidadão que reside nesse trecho.


  • 06/08/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar os reparos necessários na Rua Tobias Barreto, pois em dias de chuva a água invade o passeio público e com isso tráz transtorno aos moradores das proximidades e aos demais transeuntes.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Sinalizar a Rua Niterói no Bairro Mundstock, pois condutores não respeitam o limite de velocidades por falta de sinalização, o que traz perigo eminente aos moradores das proximidades e pedestre que circulam nessa via.


  • 06/08/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e demais melhorias necessárias na Rua Benjamin Constant, proximidades do entroncamento com a Rua 12 de Outubro.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar as melhorias necessárias na Rua Adir Epaminondas Schirmer, proximidades do imóvel número 244, pois se encontra em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 06/08/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar “bocas-de-lobo” na Rua Alfredo Jost, pois mesmo com precipitações pluviométricas de baixa intensidade há acúmulo de água sobre a via, dificultando o trânsito.


  • 06/08/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar os reparos necessários no calçamento da Rua Venceslau Konageski, no Bairro Storch, nas proximidades do imóvel número 306.


  • 06/08/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes nas ruas Treze de Maio, Barão do Rio Branco e Dr. Pestana, nas proximidades do Arroio do Cortume, pois devido às chuvas, muitas bocas de lobo estão entupidas, causando alagamentos nas casas e vias, expondo a população ao risco de contrair doenças.


  • 06/08/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar os proprietários dos terrenos localizados na Rua Carlos Guilherme Erig, proximidades do imóvel n° 2138, pois existe matagal no local, impedindo inclusive o uso do passeio público.


  • 06/08/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua São Paulo, a partir do Sesc, até a Avenida Getúlio Vargas, pois muitas lâmpadas estão queimadas ou permanecem acesas durante o dia.


  • 06/08/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Barão do Rio Branco, cruzamento com a Rua Dr. Pestana, pois a lâmpada existente no local permanece acesa permanentemente há meses.


  • 06/08/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade técnica de implantação de uma rotatória no entroncamento das ruas São Francisco e Carlos Guilherme Erig.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a demarcação das lombadas físicas redutoras de velocidade existentes nas ruas Manaus e das Chácaras, visto que estão precárias, dificultando a sua visualização pelos condutores dos veículos que trafegam por estas ruas.


  • 06/08/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder as melhorias necessárias no sistema de iluminação pública da Rua Osório Pedro Ilgenfritz, no Bairro Sol Nascente, visto que está totalmente “às escuras”.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recuperar a pavimentação asfáltica da Avenida Getúlio Vargas, em frente ao ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano, localizado nas imediações do Instituto Municipal de Educação Assis Brasil.


  • 06/08/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Considerando os transtornos que estão ocorrendo em razão da não renovação do convênio entre o Demei e a Caixa Econômica Federal para o recebimento das contas de energia elétrica; Considerando a redução significativa dos pontos de recebimento destas contas; considerando que a Caixa através da sua superintendência regional vem demonstrando interesse em rediscutir o assunto com a municipalidade; Considerando por fim, que o rompimento do convênio com a Caixa além dos problemas antes citados propicia ainda uma significativa insegurança para o cidadão que busca a operacionalização destes serviços, haja vista que grande parcela dos usuários da energia elétrica são pessoas beneficiadas com recursos do bolsa família, e nesta condição, dirigem-se até as lotéricas da caixa para recebimento do beneficio, e terão que se deslocar para outro ponto em que seja possível o pagamento da conta de energia elétrica, portando os valores consigo até este novo local, causando insegurança neste particular. Diante do exposto, propõe que o Demei renove o convênio com a Caixa pelo período emergencial de noventa dias, enquanto que neste período se busque o entendimento definitivo com a superintendência da Caixa Econômica Federal, no sentido de redução da nova tarifa que a instituição financeira pretende cobrar do Demei, visando evitar os sérios transtornos que estão sendo causados à população.


  • 06/08/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Corrigir o desnível acentuado existente entre a pavimentação das vias da cidade e as tampas de PV da Corsan e da CRT, ou sinalizar a existências das mesmas, facilitando a sua visualização pelos condutores dos veículos, para evitar danos materiais nos mesmos e até mesmo a ocorrência de acidentes, visto que em algumas, o desnível é tão acentuado, que a passagem sobre as tampas pode ocasionar a perda do controle do veículo.


  • 06/08/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa buracos” na Rua Emílio Glitz, trecho compreendido entre a Rua do Comércio e a Avenida Coronel Alfredo Steglich.


  • 06/08/2018
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Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza no ponto de ônibus existente na Rua Dr. Erno Fritz, em frente ao imóvel número 51, pois a vegetação alta e densa existente no local tem dificultado o embarque/desembarque dos usuários do transporte coletivo urbano.


  • 06/08/2018
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Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar melhorias na pavimentação da Avenida Salgado filho, na região limítrofe entre os bairros Industrial e Getúlio Vargas, pois está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 06/08/2018
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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar o recolhimento de vidros simultaneamente à coleta de lixo eletrônico realizada na Praça da República, aproveitamento o trabalho desempenhado pela equipe responsável por este serviço, de grande relevância à população, e do veículo utilizado, reduzindo assim o dispêndio de recursos públicos.


  • 06/08/2018
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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza e manutenção nas paradas de ônibus na área central do Município, pois existem diversos abrigos tomados de sujeira e com sua estrutura precária. 


  • 06/08/2018
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Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção na iluminação pública da Rua Oswaldo Rieck, no Bairro Morada do Sol, pois existem diversos pontos com lâmpadas apagadas.


  • 06/08/2018
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Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar estudos na Rua dos Imigrantes para aplicar medidas de segurança referente ao excesso de velocidade, principalmente no trecho com camada asfáltica.


  • 06/08/2018
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Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção e reformas na Rua dos Viajantes, no Centro, pois a via necessita de “operação tapa-buracos” e pinturas na sinalização.


  • 06/08/2018
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Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a possibilidade de criar um espaço de alimentação na Praça da República destinado para os trabalhadores do comércio e outros, que diariamente utilizam a Praça para realizarem suas refeições. Indica-se uma área coberta com bancos e mesas. 


  • 06/08/2018
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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reforçar a sinalização e pintura na faixa de segurança localizado na Rua Ernesto Alves, próximo ao cruzamento com Rua Benjamin Constant.


  • 06/08/2018
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Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua dos Imigrantes, proximidades do imóvel número 86, no Bairro Progresso, assim como da Rua Santo Antônio, imediações do imóvel número 866, no Bairro Glória.


  • 06/08/2018
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Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Travessa Dirceu Marcelo, no Bairro Modelo, pois não está funcionando adequadamente nas imediações do imóvel número dezenove, assim como na Rua Dary Tissot, proximidades do imóvel 37, no Bairro Thomé de Souza.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Indicação

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Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Salustiano Steves, no Bairro XV de Novembro, principalmente nas proximidades da Unidade Básica de Saúde, onde há um buraco de grandes dimensões, que tem prejudicado sobremaneira o tráfego de veículos.


  • 06/08/2018
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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar “operação tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Addilar de Lima Pellufe, no Bairro Herval, pois está em péssimas condições de trafegabilidade, e conta com vários buracos que acumulam água.


  • 06/08/2018
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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar o calçamento do prolongamento da Rua Maria de Lourdes Kolenta Lemos, a partir da interseção com a Rua Henrique Ulisses de Carvalho no Bairro Elizabeth, pois a falta de pavimentação adequada dessa via causa transtornos aos transeuntes, principalmente aos moradores das proximidades.

 


  • 06/08/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua General Flores da Cunha, nas proximidades do imóvel número 727, no Bairro Tiarajú, pois a lâmpada do poste fica acesa as 24 horas do dia, há vários meses, conforme relato dos moradores.


  • Sessão 06/08/2018

    8 de ago

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