Sessão Ordinária 06/11/2017


  • 06/11/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

36ª Sessão Plenária Ordinária do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 06/11/2017.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 073/2017: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 074/2017: Autoriza a Administração Direta do Poder Executivo a receber servidor em cedência do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 075/2017: Altera a redação do art. 3o da Lei Municipal no 6.568, de 26 de setembro de 2017. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 076/2017: Transfere cargo efetivo de auxiliar de serviço de saúde da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 077/2017: Institui gratificação de função para desempenho de supervisão e orientação de campo dos Agentes de Comunitários de Saúde em quantidade e valor que menciona; e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – MENSAGEM Nº 078/2017: Altera a redação de dispositivos que menciona da Lei no 2.954, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Cria Comissão Especial.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.422/2017: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 8.759,91 (oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.478/2017: Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI repassar recursos para fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

9.  ROJETO DE RESOLUÇÃO – Mesa Diretora: Autoriza suplementação de verba orçamentária no valor a ser disponibilizado com anulação parcial no próprio orçamento da Câmara de Vereadores (remanejamento interno) e dá outras providências. Às Comissões.

REQUERIMENTOS

10.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Licença para tratar de interesses particulares, a contar do dia sete (7) de novembro de 2017 até o dia sete (7) de dezembro de 2017.

11.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Envio de ofício ao Prefeito Municipal solicitando que o Poder Executivo firme parceria com o Governo Estadual, através do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, nos mesmos moldes que o Município de Augusto Pestana firmou, visando a recuperação da ERS 522, em que o Daer se responsabiliza pelo fornecimento do material para a recuperação da via, e a Administração Municipal disponibiliza maquinário e mão de obra para a realização do serviço.

12.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Quem são os servidores públicos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal detentores de Funções Gratificadas atualmente? Qual o padrão de vencimento de cada uma e respectivas atribuições? Enviar relação identificando o servidor que detém cada uma delas, órgão de lotação, atribuições, padrão e valor monetário de cada uma delas.

13.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Que providências estão sendo adotadas pela Administração Pública Municipal quanto à regularização fundiária de interesse social? Destaca-se que há munícipes que foram contemplados com terrenos há mais de 27 anos, e até o momento não dispõe de escritura pública de propriedade do imóvel.

MOÇÕES

14.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: De REPÚDIO à Medida Provisória número 785 de 2017, que altera as regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O texto base da MP foi aprovado na Câmara dos Deputados na terça-feira, dia 31 de Outubro e segue para análise do Senado e, caso também seja aprovado por lá, as mudanças já deverão valer para todos os contratos do programa assinados a partir de 2018.

15.  PODER LEGISLATIVO: De APOIO ao movimento Grevista dos Professores e dos Agentes de Segurança Pública do Estado, tendo em vista os constantes parcelamentos e atrasos salariais destas categorias.

ANTEPROJETO DE LEI 

16.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Dispõe sobre a implantação de sistema de rastreamento e monitoramento para veículos e maquinários de obras pertencentes ao Município de Ijuí e dá outras providências.

INDICAÇÕES 

17.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar obras de restauração na pavimentação asfáltica, em caráter de urgência, na Avenida Brasil, em frente ao mercado Dornelles e ao imóvel número 207, onde há buracos que oferecem risco de acidentes, assim como na Rua do Comércio, em frente ao imóvel 1775, onde existe um buraco que tem dificultado o tráfego de veículos, principalmente motocicletas, e na Rua Guilherme Hasse, no Bairro São José, entre as ruas Primeiro de Maio e Dezenove de Outubro, em frente ao ponto de ônibus, bem como providenciar a instalação de um abrigo para passageiros que aguardam o coletivo urbano neste local.

18.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar obras de pavimentação na Rua Dorival Marcos de Carvalho entre as ruas Armindo Brendler e Antônio Pires do Rosário, no Bairro Industrial.

19.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar obras de restauração na pavimentação da Rua Miguel Marques, entre as ruas Benedito Recieri Bronzato e Professora Ana Saraiva no Bairro Thomé de Souza.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar o sistema de iluminação pública que margeia o trecho urbano da BR 285, pois várias estão queimadas e outras permanecem acesas durante o dia.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Avaliar as condições e proceder a poda das árvores existentes no passeio público da Rua Floriano Peixoto, em frente ao Colégio Evangélico Augusto Pestana, pois as mesmas estão com galhos que avançam sobre a via raspando nos veículos de grande porte que por esta circulam.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua dos Viajantes, no Centro.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Olmiro Barriquelo, no Bairro Tancredo Neves, assim como na Rua Claas Reuwsaat, no Bairro Quinze de Novembro, pois estas vias se encontram com vários buracos dificultando o trânsito no local.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a poda das árvores existentes na Rua Sete de Setembro, imediações da Sociedade Ginástica Ijuí, pois é comum a queda de galhos das mesmas, situação que expõe os transeuntes ao risco de acidentes.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Alagoas, Bairro Assis Brasil.

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder as melhorias e adequações necessárias na Praça do Bairro Storch, pois várias lâmpadas estão queimadas e há acúmulo de grande quantidade de água nos campos de futebol.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Doze de Outubro, imediações do Colégio Sagrado Coração de Jesus, visto que a via conta com grande quantidade de buracos, deixando-a praticamente intransitável, além de causar diversos transtornos aos alunos e demais transeuntes em dias chuvosos.

28.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Consertar a placa de sinalização da Rua do Comércio, que indica o acesso à Rua Augusto A. Rolim, visto que a haste de sustentação está quebrada, o que, além de dificultar a visualização, está dificultando a passagem dos pedestres no passeio.

29.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rubens Mendes, no Bairro Morada do Sol.

30.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Patrolar e encascalhar trechos na estrada de acesso à Linha Seis Oeste através da RS-522, bem como encascalhar e melhorar o acesso às propriedades dos agricultores Décio Godoi e Soeli Dessoy, nesta mesma via, pois em dias de chuva a saída da propriedade fica totalmente interrompida.

31.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Realizar obras de conservação, principalmente encascalhamento, na estrada localizada na Linha Oito Floresta, desde a BR 285 até o Campo do Farroupilha, pois está em péssimas condições de trafegabilidade.

32.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Instalar tubulação no acesso à propriedade do Senhor Derli Kovaléski, através da estrada que passa atrás do Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pavimentada com camada asfáltica recentemente, visto que após a realização desta obra, o acesso desta propriedade ficou intransitável.

33.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Realizar os reparos necessários no bueiro e colocar tubos na rua principal do Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, que dá acesso à Linha Cinco Leste.

34.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Concluir a canalização de esgotamento pluvial na Rua Julio Zander, no Bairro Burtet.

35.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar melhorias na iluminação da Praça dos Imigrantes, bem como instalar novas luminárias, pois falta iluminação suficiente o que deixa o local muito escuro à noite, com pouca segurança para as pessoas que precisam circular nas suas imediações.

36.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar manutenção e melhorias nos equipamentos da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis ACATA, e da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis AR6.

37.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar revisão e providenciar os reparos necessários nas “bocas-de-lobo” existentes na Rua dos Imigrantes, imediações da interseção com a Rua Mariano de Mattos, no Bairro Mundstock, pois existe no local dois bueiros abertos, os quais vem oferecendo risco de acidentes para as crianças e demais moradores.

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Efetuar o recolhimento de lixo descartado irregularmente as margens da Rua dos Imigrantes, há aproximadamente setenta metros do entroncamento com a BR 285, bem como sinalizar o local quanto a proibição de descarte deste tipo de material no local.

39.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação da Rua José Herock, no bairro Industrial, visto que a lâmpada existente nas imediações do imóvel número 125 permanece acesa as 24 horas do dia há mais de seis meses, conforme o relato dos moradores.

40.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos” e demais melhorias necessárias em toda a extensão da Rua Belém, no Bairro Burtet, para restabelecer boas condições de trafegabilidade nesta via.

41.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua Niterói, trecho compreendido entre a Rua Henrique Koff até a Rua dos Imigrantes, no Bairro Nossa Senhora da Penha, pois a via está intransitável devido ao grande número de buracos.

42.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar melhorias, principalmente encascalhamento, na estrada da Linha Duas Leste, trecho compreendido entre o acesso da Usina Velha até a propriedade do Senhor Agerte, pois está em péssimo estado de conservação prejudicando a trafegabilidade desta via.

43.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar a poda de árvores existente na Rua Anita Garibaldi, em frente ao imóvel número 214 no Bairro São José, pois os galhos estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.

44.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Repintar a faixa destinada a travessia de pedestres, existente nas proximidades do acesso principal do Clube Aquático Tiaraju.

45.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua João Jacó Strapazon, nas proximidades do imóvel número 225, num total de três postes sem iluminação, no Bairro Morada do Sol.

46.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Implantar, com urgência, uma lombada física redutora de velocidade na Rua Guilherme Osvaldo Sabo, no Bairro Luiz Fogliatto.



Ata

ATA No 42/2017

Aos treze dias do mês de novembro do ano de 2017, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou que o Suplente de Vereador, Senhor Clederson Lopes, entregasse à Mesa seu Diploma e sua Declaração de Bens, visto que foi convocado a assumir a Vereança, durante o período de licença do titular, Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira. Isto feito, o Presidente procedeu a leitura do seguinte compromisso regimental: “Invocando a proteção de Deus, prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Ijuí, defender a autonomia municipal e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo”. Em seguida, o Senhor Clederson Lopes respondeu “Assim Prometo” e o Presidente o declarou EMPOSSADO. Prosseguindo, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número 41 do ano de 2017, referente à Sessão Plenária Ordinária, do dia seis de novembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - e da Coordenadoria Municipal da Mulher, convidando para o Jogo de futebol intitulado “Homens e mulheres pelo fim da violência”, que faz parte da programação da Campanha dos Dezesseis Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contras as Mulheres. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Jovem Andressa Carolina Santos Cavalheiro e dos Senhores Miguel Vasco Sklar e Valmor Ribeiro. Em seguida, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa, os convidados, representantes da direção da Associação Comercial e Industrial de Ijuí. Reabertos os trabalhos, o Secretário procedeu a leitura do convite, e a palavra foi concedida ao Vereador Marcos César Barriquello, que em nome de todos os Vereadores prestou homenagem aos convidados pelo transcurso do centenário de fundação da Associação Comercial e Industrial de Ijuí. Posteriormente, a palavra foi colocada a disposição dos convidados, vindo a fazer uso da mesma o Senhor Nilo Leal da Silva, Presidente da Associação Comercial e Industrial de Ijuí, que agradeceu a homenagem, explanando brevemente acerca da estrutura organizacional da entidade e principais atividades desenvolvidas. Isto feito, o Presidente solicitou que o Secretário procedesse a leitura da placa conferida como homenagem do Parlamento Ijuiense ao transcurso dos cem anos de fundação da Associação Comercial e Industrial de Ijuí e solicitou que a Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, juntamente com os Vereadores Edemilson Franco Mastella e Marcos César Barriquello a entregassem aos convidados. O Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, retomou-se a Ordem do Dia, quando foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 079/2017, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até dez mil e cem reais, e dá outras providências; - pela Mensagem no 080/2017, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até sessenta e sete mil reais; autoriza a inclusão de ação no anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; autoriza a inclusão de ação no anexo um da Lei número 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências; - pela Mensagem no 081/2017, que Revoga a Lei Municipal número 6.079, de 28 de novembro de 2014; - pela Mensagem no 082/2017, que Revoga a Lei Municipal número 6.082, de 28 de novembro de 2014; - e pela Mensagem no 083/2017, que Revoga a Lei Municipal número 6.101, de dezenove de dezembro de 2014.

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.529/2017: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.530/2017: Autoriza a Administração Direta do Poder Executivo a receber servidor em cedência do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.531/2017: Altera a redação do art. 3o da Lei Municipal no 6.568, de 26 de setembro de 2017. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.532/2017: Transfere cargo efetivo de auxiliar de serviço de saúde da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI – Adalberto de Oliveira Noronha: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Munícipio de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões. Substitutivo ao Processo nº 202/2017.

PROJETO DE RESOLUÇÃO – PROCESSO Nº 1.535/2017: Autoriza suplementação de verba orçamentária no valor a ser disponibilizado com anulação parcial no próprio orçamento da Câmara de Vereadores (remanejamento interno) e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

REQUERIMENTOS

COMISSÃO ESPECIAL DE HABITAÇÃO - RESOLUÇÃO No 1.229/2017: Contratação de empresa especializada na área de engenharia de avaliações e consultoria em tributação e cadastro imobiliário para prestar consultoria e qualificação aos Vereadores Ijuienses, aos servidores do Poder Legislativo, bem como realizar palestra para o público em geral com relação aos procedimentos necessário para implementação do processo de regularização fundiária de interesse social.

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia trinta (30) de outubro de 2017 a sua participação, representando o Parlamento Ijuiense, em audiência no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza, quando foi tratado acerca de demandas do Município de Ijuí, conforme Atestado de participação em anexo.

JUNIOR CARLOS PIAIA: Envio de convite aos representantes do Centro Cultural Herdeiros de Zumbi de Ijuí para participar da Sessão Plenária Ordinária do dia vinte de novembro de 2017 para falar aos Vereadores e comunidade presente sobre o transcurso do Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado anualmente em 20 de novembro.

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantos Cargos em Comissão foram nomeados pelo Poder Executivo Municipal no período compreendido entre primeiro de janeiro de 2017 até a presente data? Encaminhar relação nominal completa, relacionando o cargo para o qual cada servidor foi nomeado, a escolaridade de cada um, o valor monetário de seus vencimentos, bem como identificar onde estão alocados.

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantas Funções Gratificadas foram concedidas a servidores estatutários do Poder Executivo Municipal no período compreendido entre primeiro de janeiro de 2017 até a presente data? Informar nome completo de todos os servidores, padrão de vencimento de cada Função Gratificada, salário integral, escolaridade de cada um, bem como onde os mesmos estão desempenhando suas atividades funcionais.

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual foi o montante de recursos repassados pelo Executivo Municipal para manutenção do convênio de Policiamento Comunitário mantido com a Brigada Militar?

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Já foram realizadas as obras de reparos e/ou substituições da canalização de água e de esgotamento sanitário no trecho da Rua do Comércio compreendido entre a Praça da República e a Rua Bento Gonçalves.

CÉSAR BUSNELLO - PI: Quem foi a empresa contratada pelo Poder Público Municipal responsável pela execução da obra das instalações da Estratégia Saúde da Família que atende a população residente na área rural do Município, situada na Avenida Getúlio Vargas? Enviar cópia integral do certame licitatório realizado para seleção da empresa, assim como dos projetos arquitetônicos e memoriais descritivos, inclusive de aditivos, caso houver, e principalmente do contrato mantido com a empresa, assim como cópia dos empenhos e notas fiscais de pagamento, e do laudo de avaliação elaborado por profissional com a devida habilitação técnica que atestou a conclusão da obra adequada às exigências do projeto e motivou o recebimento daquela obra.

JEFERSON MATURANA DALLA ROSA - PI: Quando será realizada a transformação para sentido único de tráfego e demais modificações na Avenida Brasil, entre a Rua Emílio Frederico Burher e a Avenida Emílio Glitz? Segundo informações da Coordenadoria de Trânsito, o Estudo está concluído e falta apenas a execução.

MOÇÕES 

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: De REPÚDIO aos integrantes daquele Parlamento que votaram contrários a mudança do duodécimo do Poder Legislativo e do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul.

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: DE REPÚDIO à atitude antidemocrática e desordeira de alguns sindicalistas ligados ao Cpers, que em ato desrespeitoso e intolerante, invadiram o Gabinete do Deputado Gabriel Souza na manhã da última terça-feira, dia sete de novembro, ocupando, por cerca de três horas, todas as salas existentes, e impedindo a passagem dos servidores, inviabilizando o trabalho dos funcionários daquele Gabinete.

ANTEPROJETO DE LEI 

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Dispõe sobre a utilização do serviço de táxi para transporte e locomoção oficial de servidores públicos do Município de Ijuí e dá outras providências.

INDICAÇÕES 

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Reconstruir a parede da quadra poliesportiva existente ao lado da Sede do Bairro Independência, que caiu sobre o passeio público.

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Reconstruir o muro e a cerca da Escola Municipal de Educação Infantil Independência, bem como remover a parte da árvore que caiu com o temporal e que ainda está obstruindo o passeio público no local,

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar a restauração e a recolocação de parte da pavimentação da Rua Alcindo Pereira Gomes no Bairro Tiarajú.

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar obras de melhoria no sistema de drenagem pluvial existente na esquina das ruas Arthur Krüger e Henrique Kopf no Bairro Tiaraju.

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Encascalhar o prolongamento da Rua Frederico José Fluck, no Bairro Mundstock, a via é acesso ao Loteamento Imigrantes e está intrafegável.

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública: na Rua Frederico José Fluck, Bairro Mundstock, visto que em frente ao imóvel número trezentos, há um poste com a lâmpada acesa as vinte e quatro horas do dia, enquanto a existente em frente ao imóvel do lado não está funcionando; - na Rua Carlota Burtet, proximidades do imóvel número 44, no Bairro Burtet, visto que a haste do suporte da lâmpada está “pendurada”; - na Rua Osvaldo Pizzutti, esquina com a Avenida Coronel Alfredo Steglich, Bairro Luiz Fogliatto, onde a haste do suporte da lâmpada também está “pendurada”; - e na Rua Hardy Zimmer, Bairro Luiz Fogliatto, pois a lâmpada existente ao lado do imóvel número 678 permanece ligada mesmo durante o dia.

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar a manutenção dos equipamentos e a limpeza do pátio da Pracinha do Bairro Burtet.

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Instalar abrigos nos pontos de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano localizados na Rua Antônio Bonamigo, em frente ao imóvel número 511 e ao lado do número 200, no Bairro Luiz Fogliatto.

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar obras de restauração da pavimentação asfáltica da rotatória existente no cruzamento da Rua das Chácaras com a Avenida Getúlio Vargas no Bairro Hammanstron.

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar a reforma de duas “bocas-de-lobo” existentes no cruzamento das ruas Niterói e Franklin da Silva, no Bairro Mundstock, visto que ambas estão com a tampa danifica, semiabertas, oferecendo risco para quem anda sobre o passeio público, e na “boca-de-lobo” existente no entroncamento das avenidas São Luiz e Coronel Alfredo Steglich, que está sem tampa.

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar obras de restauração da pavimentação da Rua Niterói, entre as ruas dos Imigrantes e Habib Craidy, no Bairro Mundstock.

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Instalar abrigo no ponto de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano existente na Rua do Comércio, nas imediações do imóvel número 2630, conforme requer o Abaixo-assinado anexo, pelas razões exposta e firmadas pela comunidade no documento.

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar, em caráter de urgência, o nivelamento da Rua Hermínia Casagrande no Bairro Industrial, visto que quando chove a água e a terra que descem pela via, que não é pavimentada, acabam invadindo as casas localizadas do lado esquerdo da rua.

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Interditar temporariamente, em caráter de emergência, a Pracinha dos Imigrantes, até que o Poder Executivo faça a manutenção e melhorias necessárias como, por exemplo, a reposição da areia na praça, a substituição de madeiras dos brinquedos, e o conserto dos escorregadores que estão furados, sendo que crianças já tiveram roupas rasgadas ao descerem pelo brinquedo, o que demostra a eminencia do risco de acidente.

ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Revisar a iluminação pública da Rua Humberto de Campos, proximidades do imóvel número 123, pois existem lâmpadas queimadas neste trecho, e também lâmpadas que permanecem acesas durante o dia.

ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Antônio Bonamigo, proximidades do imóvel numero 160, pois se encontra em péssimas condições de trafegabilidade.

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Consertos e melhorias no suporte de iluminação pública (luminária), que se encontra caído na Rua Treze de Maio, nas proximidades do Supermercado Zafari.

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisão e melhorias na iluminação pública das seguintes vias urbanas: - Rua Tiradentes, proximidades do número 231, Centro. - Rua João Perondi, proximidades do condomínio Frida Heck, Bairro São Paulo.

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar os devidos reparos e tapa-buracos nas seguintes vias públicas: - Rua Alagoas, Bairro Assis Brasil; e - Rua João Winchrowsiki, trecho que compreende o Bairro Sol Nascente.

CÉSAR BUSNELLO: Proceder as melhorias necessárias na iluminação pública da Rua Paraná, principalmente nas proximidades das instalações do Serviço Social do Comércio, onde não há iluminação adequada há longa data.

CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Norte, visto que conta com vários buracos que prejudicam a trafegabilidade da mesma, principalmente em dias chuvosos, quando fica comprometida a visualização dos buracos por parte dos condutores de veículos que circulam por esta via.

CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Miron, imediações do entroncamento com a Rua Osório Pedro Ilgenfritz, pois está praticamente intransitável.

CÉSAR BUSNELLO: Adotar as providências cabíveis quanto a situação da Rua Júlio Lange, visto que os moradores e demais pessoas que utilizam aquela via tem relatado que constantemente equinos são mantidos amarados para pastoreio sobre o passeio público, o que tem causado vários transtornos, principalmente aos pedestres que circulam pelo local.

EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Sul, proximidades do entroncamento com a Rua Frederico Prauchner.

JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar limpeza e retirar resíduos de poda que encontram-se acumulados na Rua do Bosque, Bairro Universitário, principalmente em frente ao prédio da Incubadora de Empresas da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.

JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Providenciar a substituição da lâmpada queimada da iluminação pública da Rua Augusto Schwantes, em frente ao imóvel número 42, no Bairro Industrial.

JOÃO PEDRO MONTEIRO: Patrolar e encascalhar a estrada que dá acesso à propriedade do Senhor Vicente Jacoboski e Senhora Lurdes Jacoboski na Linha Base, Distrito de Santana, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade, dificultando sobremaneira o escoamento da produção leiteira da propriedade.

JOÃO PEDRO MONTEIRO: Patrolar a “Estrada Velha” da Linha Seis Norte, acesso da propriedade do Senhor Ernani Bartz, até a Esquina Irgang, pois esta em péssimo estado de conservação.

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Av. São Luiz, proximidades do imóvel número 1996, assim como na Rua Júlio Lopes, imediações do imóvel número 784, na Rua Dorival Marques de Carvalho, em frente ao imóvel número 645, nas imediações do imóvel número um da Quadra G do Bairro Modelo, e da Rua Francisco Sabo, proximidades do imóvel número 263.

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Implantar uma lombada física redutora de velocidade na Rua Visconde de Mauá, imediações do imóvel número 355, no Bairro Boa Vista, visto que muitas crianças e adolescentes precisam fazer a travessia desta via diariamente nesse local, e há fluxo intenso de veículos com velocidade acima do permitido, o que coloca em risco de acidentes os transeuntes.

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder o recolhimento dos galhos oriundos de poda de árvores já efetivada pelos moradores, que encontram-se depositados na Rua José Capsa, Bairro Independência, em frente a Escola Municipal de Educação Infantil Independência.

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Avenida Nações Unidas, em frente a Igreja Assembleia de Deus, no Bairro Osvaldo Aranha, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, e também estão prejudicando a iluminação pública desta via.

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Implantar uma lombada física redutora de velocidade na Avenida Coronel Alfredo Steglich, imediações do imóvel número 1050, no Bairro Ferroviário, bem como demarcar uma faixa destinada à travessia de pedestre, uma vez que muitas crianças e adolescentes precisam atravessar a rua diariamente naquelas imediações, para se deslocarem às escolas existentes nas proximidades, correndo risco de atropelamentos, devido o fluxo intenso de veículos que são conduzidos com velocidade acima do permitido nesta via.

JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Henrique Kopf, no Bairro Independência, visto que as lâmpadas existentes nas imediações dos imóveis números 1232 e 1334 permanecem acesas durante as 24 horas do dia há meses.

JUNIOR CARLOS PIAIA: Repintar a faixa destinada à travessia de pedestres, existente nas proximidades do imóvel número 625 na Rua das Chácaras, na região limítrofe dos bairros Centro e Tiarajú.

JUNIOR CARLOS PIAIA: Avaliar as condições e proceder a poda da árvore existente no passeio público da Rua Adolfo Hocevar, proximidades do imóvel número 32, no Bairro Thomé de Souza, pois os galhos estão em contato direto com a rede elétrica gerando riscos de acidentes, bem como substituir a lâmpada queimada da iluminação pública existente em frente a este mesmo imóvel.

JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua 25 de Julho nas proximidades da Ponte do Arroio do Moinho, trecho compreendido entre as Ruas Bento Gonçalves e 24 de Fevereiro no Centro, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade com muitos buracos em ambos os sentidos de tráfego.

JUNIOR CARLOS PIAIA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Silvio Romero, nas proximidades dos imóveis números 197, 220 e 400, no Bairro Alvorada.

RUBEM CARLOS JAGMIN: Retirar poste de madeira existente na Rua 15 de novembro, Centro, em frente ao antigo Banco do Brasil.

073/2017, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até trezentos e trinta mil reais; autoriza a inclusão de ação no anexo um da lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; autoriza a inclusão de ação no anexo um da Lei número 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências; - pela Mensagem no 074/2017, que Autoriza a Administração Direta do Poder Executivo a receber servidor em cedência do Departamento Municipal de Energia de Ijuí, e dá outras providências; - pela Mensagem no 075/2017, que Altera a redação do artigo terceiro da Lei Municipal número 6.568, de 26 de setembro de 2017; - pela Mensagem no 076/2017, que Transfere cargo efetivo de auxiliar de serviço de saúde da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências; - e pela Mensagem no 077/2017, que Institui gratificação de função para desempenho de supervisão e orientação de campo dos Agentes Comunitários de Saúde em quantidade e valor que menciona; e dá outras providências. Para analisar o Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Mensagem no 078/2017, que Altera a redação de dispositivos que menciona da Lei número 2.954, de trinta de dezembro de 1993, e dá outras providências, deve ser criada Comissão Especial, a ser instituída na próxima reunião das Comissões, a realizar-se na sexta-feira, dia dez de novembro de 2017. Dando continuidade, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.422/2017, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Não havendo interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 1.478/2017, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí repassar recursos para fins que menciona, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que Autoriza suplementação de verba orçamentária no valor a ser disponibilizado com anulação parcial no próprio orçamento da Câmara de Vereadores (remanejamento interno) e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, que solicitava Licença do Cargo, para tratar de interesses particulares, a contar do dia sete de novembro de 2017 até o dia sete de dezembro de 2017. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em discussão, o Requerimento, de autoria do Vereador Junior Carlos Piaia, que solicitava o envio de ofício ao Prefeito Municipal, sugerindo que o Poder Executivo firme parceria com o Governo Estadual, através do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, nos mesmos moldes que o Município de Augusto Pestana firmou, visando a recuperação da ERS 522, em que o Departamento se responsabiliza pelo fornecimento do material para a recuperação da via, e a Administração Municipal disponibiliza maquinário e mão de obra para a realização do serviço. Pronunciaram-se, além do autor, os Vereadores César Busnello, Andrei Cossetin Sczmanski, Darci Pretto da Silva, João Pedro Monteiro, Adalberto de Oliveira Noronha e José Ricardo Adamy da Rosa. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. O Presidente transmitiu o cargo ao Primeiro Vice-Presidente, Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, visto que necessitava se afastar do plenário por alguns instantes. Ao assumir a condução da sessão, o Presidente em Exercício colocou em discussão a MOÇÃO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, de REPÚDIO à Medida Provisória número 785 de 2017, que altera as regras do Fundo de Financiamento Estudantil. Não havendo interessados em pronunciar-se, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocada em discussão a Moção, de autoria do Vereador Darci Pretto da Silva, de APOIO ao movimento Grevista dos Professores e dos Agentes de Segurança Pública do Estado, tendo em vista os constantes parcelamentos e atrasos salariais destas categorias. Manifestaram-se o autor e o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa. Não havendo mais manifestações, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. O Presidente em Exercício reconduziu os trabalhos ao Presidente, Vereador Marildo Kronbauer. A seguir, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Quem são os servidores públicos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal detentores de Funções Gratificadas atualmente? Qual o padrão de vencimento de cada uma e respectivas atribuições? Enviar relação identificando o servidor que detém cada uma delas, órgão de lotação, atribuições, padrão e valor monetário de cada uma delas; - e do Vereador César Busnello: Que providências estão sendo adotadas pela Administração Pública Municipal quanto à regularização fundiária de interesse social? Da mesma forma, foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, que Dispõe sobre a implantação de sistema de rastreamento e monitoramento para veículos e maquinários de obras pertencentes ao Município de Ijuí e dá outras providências. Foram também despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Realizar obras de restauração na pavimentação asfáltica, em caráter de urgência, na Avenida Brasil, em frente ao mercado Dornelles e ao imóvel número 207, onde há buracos que oferecem risco de acidentes, assim como na Rua do Comércio, em frente ao imóvel 1775, onde existe um buraco que tem dificultado o tráfego de veículos, principalmente motocicletas, e na Rua Guilherme Hasse, no Bairro São José, entre as ruas Primeiro de Maio e Dezenove de Outubro, em frente ao ponto de ônibus, bem como providenciar a instalação de um abrigo para passageiros que aguardam o coletivo urbano neste local; - Realizar obras de pavimentação na Rua Dorival Marcos de Carvalho, entre as ruas Armindo Brendler e Antônio Pires do Rosário, no Bairro Industrial; - Realizar obras de restauração na pavimentação da Rua Miguel Marques, entre as ruas Benedito Recieri Bronzato e Professora Ana Saraiva no Bairro Thomé de Souza; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Revisar o sistema de iluminação pública que margeia o trecho urbano da BR 285, pois várias estão queimadas e outras permanecem acesas durante o dia; - Avaliar as condições e proceder a poda das árvores existentes no passeio público da Rua Floriano Peixoto, em frente ao Colégio Evangélico Augusto Pestana, pois as mesmas estão com galhos que avançam sobre a via, raspando nos veículos de grande porte que por esta circulam; - Revisar o sistema de iluminação pública da Rua dos Viajantes, no Centro; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Olmiro Barriquelo, no Bairro Tancredo Neves, assim como na Rua Claas Reuwsaat, no Bairro Quinze de Novembro, pois estas vias se encontram com vários buracos, dificultando o trânsito no local; - Proceder a poda das árvores existentes na Rua Sete de Setembro, imediações da Sociedade Ginástica Ijuí, pois é comum a queda de galhos das mesmas, situação que expõe os transeuntes ao risco de acidentes; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Alagoas, Bairro Assis Brasil; - Proceder as melhorias e adequações necessárias na Praça do Bairro Storch, pois várias lâmpadas estão queimadas e há acúmulo de grande quantidade de água nos campos de futebol; - do Vereador César Busnello: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Doze de Outubro, imediações do Colégio Sagrado Coração de Jesus, visto que a via conta com grande quantidade de buracos, deixando-a praticamente intransitável, além de causar diversos transtornos aos alunos e demais transeuntes em dias chuvosos; - do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa: Consertar a placa de sinalização da Rua do Comércio, que indica o acesso à Rua Augusto Rolim, visto que a haste de sustentação está quebrada, o que, além de dificultar a visualização, está dificultando a passagem dos pedestres no passeio; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rubens Mendes, no Bairro Morada do Sol; - Patrolar e encascalhar trechos na estrada de acesso à Linha Seis Oeste através da RS-522, bem como encascalhar e melhorar o acesso às propriedades dos agricultores Décio Godoi e Soeli Dessoy, nesta mesma via, pois em dias de chuva a saída da propriedade fica totalmente interrompida; - do Vereador João Pedro Monteiro: Realizar obras de conservação, principalmente encascalhamento, na estrada localizada na Linha Oito Floresta, desde a BR 285 até o Campo do Farroupilha, pois está em péssimas condições de trafegabilidade; - Instalar tubulação no acesso à propriedade do Senhor Derli Kovaléski, através da estrada que passa atrás do Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pavimentada com camada asfáltica recentemente, visto que após a realização desta obra, o acesso desta propriedade ficou intransitável; - Realizar os reparos necessários no bueiro e colocar tubos na rua principal do Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, que dá acesso à Linha Cinco Leste; - do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira: Concluir a canalização de esgotamento pluvial na Rua Julio Zander, no Bairro Burtet; - Providenciar melhorias na iluminação da Praça dos Imigrantes, bem como instalar novas luminárias, pois falta iluminação suficiente, o que deixa o local muito escuro à noite, com pouca segurança para as pessoas que precisam circular nas suas imediações; - Providenciar manutenção e melhorias nos equipamentos da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis ACATA, e da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis AR6; - Realizar revisão e providenciar os reparos necessários nas “bocas-de-lobo” existentes na Rua dos Imigrantes, imediações da interseção com a Rua Mariano de Mattos, no Bairro Mundstock, pois existe no local dois bueiros abertos, os quais vem oferecendo risco de acidentes para as crianças e demais moradores; - Efetuar o recolhimento de lixo descartado irregularmente as margens da Rua dos Imigrantes, há aproximadamente setenta metros do entroncamento com a BR 285, bem como sinalizar o local quanto a proibição de descarte deste tipo de material no local; - do Vereador Junior Carlos Piaia: Revisar o sistema de iluminação da Rua José Herock, no Bairro Industrial, visto que a lâmpada existente nas imediações do imóvel número 125 permanece acesa as 24 horas do dia há mais de seis meses, conforme o relato dos moradores; - Realizar “operação tapa-buracos” e demais melhorias necessárias em toda a extensão da Rua Belém, no Bairro Burtet, para restabelecer boas condições de trafegabilidade nesta via; - Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua Niterói, trecho compreendido entre a Rua Henrique Koff até a Rua dos Imigrantes, no Bairro Nossa Senhora da Penha, pois a via está intransitável devido ao grande número de buracos; - Realizar melhorias, principalmente encascalhamento, na estrada da Linha Duas Leste, trecho compreendido entre o acesso da Usina Velha até a propriedade do Senhor Agerte, pois está em péssimo estado de conservação, prejudicando a trafegabilidade desta via; - Realizar a poda de árvores existente na Rua Anita Garibaldi, em frente ao imóvel número 214 no Bairro São José, pois os galhos estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via; - Repintar a faixa destinada a travessia de pedestres existente nas proximidades do acesso principal do Clube Aquático Tiaraju; - Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua João Jacó Strapazon, nas proximidades do imóvel número 225, num total de três postes sem iluminação, no Bairro Morada do Sol; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Implantar, com urgência, uma lombada física redutora de velocidade na Rua Guilherme Osvaldo Sabo, no Bairro Luiz Fogliatto. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Nos espaços de ambos os Expedientes, somando ainda o de Comunicação de Liderança de Bancada, pronunciou-se o Vereador César Busnello, criticando as péssimas condições de manutenção das estradas do interior e os problemas estruturais existentes nas instalações da Estratégia de Saúde da Família que atende a população residente no meio rural, apesar desta ser uma construção relativamente nova, com aproximadamente dois anos. No Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, debatendo os problemas existentes na rede pública municipal de saúde, principalmente relacionados a demora demasiada para agendamento de exames, inclusive os menos complexos, entre outros assuntos. Em seguida, pronunciou-se no espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, discutindo os problemas relacionados ao sistema público de saúde no Município de Ijuí. Nos espaços de ambos os expedientes somados, pronunciou-se o Vereador Jeferson Matura Dalla Rosa, defendendo a relevância do Anteprojeto de Lei, de sua autoria, que constava na pauta. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador João Pedro Monteiro, elogiando a organização da Sessão Solene de outorga dos Títulos de Cidadania de 2017, discutindo ainda as competências e atribuições dos Vereadores, solicitando atenção prioritária por parte do Poder Executivo na manutenção das estradas do interior, principalmente do Distrito de Floresta. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e cinquenta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

MENSAGEM No 073/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.”.

A presente proposição de abertura de créditos adicionais especiais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com autorização para inclusão da correspondente ação ao Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, se justifica pela necessidade de pagamento de precatório expedido contra o Município de Ijuí.

Desta forma, acreditando que o expediente contém todas as informações necessárias e indispensáveis à análise da matéria até proposição final de lei, aproveitamos para reiterar ao Senhor Presidente e aos demais membros deste Douto Poder, nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais, no valor total de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo de Saúde - União

Função: 28 - Encargos Especiais

Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais

Programa: 9999 - Operações Especiais

Ação: 0.077 - Pagamento de Sentenças Judiciais - CEREST (SMS)

3.3.90.91.00.00.00 - Sentenças judiciais.......................................................R$ 258.900,00

3.3.90.36.00.00.00 - Outros serviços terceiros pessoa física..........................R$ 71.000,00

3.3.90.39.00.00.00 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica............................R$ 100,00

Fonte de recurso: 4630

Art. 2o O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1o provém de superávit financeiro no exercício 2016, no valor de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), depositados na conta corrente no 06.624.030-0, na agência no 028355 da Caixa Econômica Federal.

Art. 3o Fica autorizada a inclusão da ação constante do Anexo I desta Lei no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, e dá outras providências.

Art. 4o Fica autorizada a inclusão da ação constante do Anexo II desta Lei no Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 06/11/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 074/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que “Autoriza a Administração Direta do Poder Executivo a receber servidor em cedência do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, e dá outras providências.”.

O servidor municipal declinado nesta proposta de lei já se encontrava cedido ao Poder Executivo Municipal como constou da Lei Municipal no 6.210, de 17 de junho de 2015, cujo prazo expirou em 17 de junho do corrente exercício.

Registre-se, por oportuno, que o referido servidor se tornou imprescindível no exercício da função junto ao almoxarifado da Secretaria da Fazenda, mesmo com o vencimento da lei e continuou em atividade naquela repartição, razão do reencaminhamento de nova autorização de cedência para que ele permaneça com suas atividades naquele órgão municipal.

Acreditando que o expediente contém todos os elementos necessários e indispensáveis à apreciação desta matéria até proposição final de lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a Administração Direta do Poder Executivo a receber servidor em cedência do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, e dá outras providências.

Art. 1oFica a Administração Direta do Poder Executivo autorizada a receber em cedência do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, o servidor Adelar Tonelli Menegazzi, para exercer as atribuições do cargo efetivo de almoxarife, carga horária semanal de 35 horas.

Art. 2oO prazo de vigência da cedência autorizada será de 12 (doze) meses, prorrogáveis até o limite de 48 (quarenta e oito) meses.

Parágrafo único. A cedência poderá ser sobrestada a qualquer tempo, mediante manifestação de quaisquer das partes, inclusive do servidor interessado.

Art. 3o A cedência de que trata esta Lei será realizada com ônus para a Administração Direta do Poder Executivo.

Art. 4o O termo de cedência de que trata esta Lei dela fará parte integrante.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 17 de junho de 2017.

IJUÍ.......................................

MINUTA DE TERMO DE CEDÊNCIA DE SERVIDOR

Termo de Cedência de servidor que celebram o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI e a Administração Direta do Poder Executivo de Ijuí.

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ – DEMEI,Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o no ............................., sediado na ............., no .............., .........................., neste ato representado por seu Diretor-Presidente, Sr. ..................., inscrito no CPF sob o no ................., e o MUNICÍPIO DE IJUÍ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o no 90.738.196/0001-09, com sede administrativa na Rua Benjamin Constant, no 429, Centro, representado neste ato pelo Prefeito VALDIR HECK, brasileiro, casado, agente político, inscrito no CPF sob o no ......................, conforme a autorização contida na Lei Municipal no ............ de ........ de ....... de 2017, celebram o presente Termo de Cedência de Servidor Municipal, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

É objeto do presente instrumento a formalização da cedência do servidor Adelar Tonelli Menegazzi, matrícula no ..........................., investido no cargo efetivo de almoxarife do quadro de pessoal do DEMEI, carga horária semanal de 35 (trinta e cinco) horas, que passará a ter exercício junto à Administração Direta do Executivo Municipal de Ijuí.

CLÁUSULA SEGUNDA - ÔNUS E ENCARGOS

A cedência de que trata este Termo será realizada sem ônus para o DEMEI, a quem incumbirá a realização do pagamento dos vencimentos mensais e encargos fiscais e tributários acessórios do servidor cedido, como se em efetivo e real exercício estivesse, cujo montante será ressarcido pela Administração Direta do Poder Executivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO

Oservidor cedido exercerá as atribuições do cargo efetivo de almoxarife junto aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, observando-se a natureza e as peculiaridades do cargo estabelecidas em lei.

CLÁUSULA QUARTA - CONTROLE DE HORÁRIO E EFETIVIDADE

O controle do registro do ponto do servidor cedido será realizado pelo Administração Direta do Poder Executivo que remeterá a documentação correspondente ao DEMEI, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao de realização do exercício

CLÁUSULA QUINTA - APURAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES

Eventuais faltas disciplinares que venham a ser praticadas pelo servidor cedido implicarão na devolução imediata ao órgão de origem, sem prejuízo da apuração mediante processo administrativo para responsabilização conforme consta do Regime Jurídico municipal.

CLÁUSULA SEXTA - VIGÊNCIA

O presente Termo de Cedência vigorará pelo período de 12 (doze) meses, com efeitos retroativos a contar de 17 de junho de 2017.

Parágrafo único.Persistindo as razões que amparam a sua celebração, a cedência poderá ser prorrogada, mediante termo aditivo, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses.

CLÁUSULA SÉTIMA - SITUAÇÕES OMISSAS

Situações não contempladas neste Termo de Cedência serão resolvidas através de deliberações conjuntas de cedente e cessionário.

CLÁUSULA OITAVA - REVOGAÇÃO

Não subsistindo as razões de interesse público que amparam a celebração ou deixando de haver interesse do servidor, o Termo de Cedência poderá ser denunciado, desde que haja manifestação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA NONA - FORO

Litígios oriundos deste Termo de Cedência serão processados perante a Comarca de Ijuí.

Ijuí, ...... de .................. de 2017.

Departamento Municipal de Energia de Ijuí

Município de Ijuí/RS

Rubem Härter

Valdir Heck

Diretor-Presidente

Prefeito

Servidor anuente


  • 06/11/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 075/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa, encaminho o anexo projeto de lei que “Altera a redação do art. 3o da Lei Municipal no 6.568, de 26 de setembro de 2017.”.

A proposição ora apresentada se justifica pela necessidade de ser retificada a classificação orçamentária da programação que suportou efetivamente as despesas relativas à Lei Municipal no 6.568, de 26 de setembro de 2017, que autorizou o Poder Executivo Municipal a repassar recursos para a Associação de Saúde Mental de Ijuí - ASSAMI a fim de custear gastos com alimentação, estadias, transporte e inscrições de representante para a participação no evento “18º Incontro Nazionale - Le Parole Ritrovate”, nos dias 5, 6 e 7 de outubro de 2017, na cidade de Trento/Itália e para participação, visitas e intercâmbios nos dias 2, 3, 4, 10, 11, 12, 13 e 14 de outubro de 2017 com outras associações e organizações de serviços de Saúde Mental da Itália, em acompanhamento de representantes do Município de Ijuí.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros dessa Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Altera a redação do art. 3o da Lei Municipal no 6.568, de 26 de setembro de 2017.

Art. 1o A Lei Municipal no 6.568, de 26 de setembro de 2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso para a Associação de Saúde Mental de Ijuí - Assami para os fins que menciona, e dá outras providências, passa a viger com a alteração constante desta Lei.

Art. 2o O art. 3o da Lei Municipal no 6.568, de 26 de setembro de 2017, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 3o As despesas de que trata esta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 02 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Função: 28 - Encargos Especiais

Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais

Programa: 9.999 - Operações Especiais

Ação: 0.076 - Repasse Entidade - Associação de Saúde Mental de Ijuí - ASSAMI (SMS)

3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições...................................................................R$ 8.000,00

Fonte de Recurso: 4930 - Incentivo a implantação e/ou organização de Políticas Específicas” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 06/11/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 076/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio-lhe o anexo projeto de lei que “Transfere cargo efetivo de auxiliar de serviço de saúde da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências.”.

Cumpre destacar que o Município de Ijuí instituiu pela Lei Municipal no 3.902, de 23 de janeiro de 2002, o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Ijuí - FASSEMI, que é administrado conjuntamente pelas Secretarias Municipais de Administração e da Fazenda, como define o art. 8o da nominada lei.

Razão esta, mesmo que tardiamente, verificamos a necessidade de lotar servidor especializado para desenvolver atividades relacionadas à saúde dos servidores, além de tarefas de cunho administrativo junto a esse fundo, visando atender aproximadamente 2.136 segurados, os quais são beneficiados por plano de saúde contratado com recursos do fundo instituído.

Dentre as várias atividades que estão a exigir esse trabalho, pode ser elencado o encaminhamento na inclusão e exclusão de servidores no plano, a organização dos cadastros e o controle dos relatórios de mensalidades repassadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações municipais, além das contribuições dos próprios servidores.

A par dessas atribuições, a mais significativa diz respeito ao controle das receitas e das despesas efetuadas no custeio direto com a saúde dos servidores segurados, especialmente visando o equilíbrio do fundo, razão maior que exige a permanência e dedicação efetiva de um servidor para execução desse serviço, que reúna aptidões nas áreas administrativas e da saúde.

De outra parte, ressalte-se que se trata de mera transferência de cargo efetivo, sem a criação de despesa excedente, daí a razão para ser dispensada a elaboração de impacto orçamentário-financeiro nesta etapa do processo, conforme consta da declaração inclusa.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros dessa Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Transfere cargo efetivo de auxiliar de serviço de saúde da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências.

Art. 1o Fica transferido o cargo efetivo de auxiliar de serviço de saúde, código SA-1-06-3, constante do plano de classificação de cargos de provimento efetivo dos servidores municipais de que trata a Lei Municipal no 2.675, de 5 de setembro de 1991, da Secretaria Municipal de Saúde para o Grupo Saúde e Assistência - SA da Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo único. A atual denominação do cargo transferido consta da Lei Municipal no 4.247, de 2 de abril de 2004.

Art. 2o O servidor lotado no cargo ora transferido exercerá atividades junto à Secretaria Municipal de Administração para atender às demandas do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Ijuí - FASSEMI, criado pela Lei Municipal no 3.902, de 23 de janeiro de 2002, e de seu regulamento, além de outras tarefas afins que lhe forem atribuídas.

Art. 3oFica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar os recursos orçamentários necessários à consecução da presente Lei.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 06/11/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 077/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que “Institui gratificação de função para desempenho de supervisão e orientação de campo dos Agentes de Comunitários de Saúde em quantidade e valor que menciona; e dá outras providências.”.

O Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS) instituído na década de 1980, com o objetivo de buscar alternativas para melhorar as condições de saúde das comunidades que necessitavam de um atendimento direto e diferenciado, bem como de ações dos governos para melhorar qualidade de vida do cidadão.

Em nosso município, a instituição oficial do programa ocorreu no ano de 2006, e com o passar dos anos vem se aperfeiçoando, mesmo com algumas carências verificadas, as quais a atual gestão planeja corrigir tomando algumas decisões através de ações concretas que o programa necessita.

Para tanto, a criação de um núcleo de orientação/supervisão de campo dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) foi uma das medidas tomadas pela atual administração municipal.

A instituição da gratificação mencionada na presente proposta de lei visa à orientação, acompanhamento e avaliação do trabalho desenvolvido pelos ACS, além de incumbir a cada um deles a supervisão e orientação do trabalho direto e indireto de aproximadamente 30 ACS distribuídos em Estratégias de Saúde da Família - ESF e Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Os orientadores são responsáveis por recolher semanalmente o itinerário e a produção relacionada ao combate à dengue, unificando e repassando os dados até cada terça-feira para a coordenação da Vigilância Epidemiológica/Dengue do município, servindo, além disso, de elo entre os profissionais e a gestão.

Portanto, são essas, Senhores Vereadores, as razões primordiais que justificam a criação das quatro gratificações de função, pois elas, sendo destinadas à orientação e supervisão dos profissionais, sem dúvida nenhuma serão marco primordial para qualificação e aperfeiçoamento dos processos de trabalho das equipes de campo que ora preventivamente atendem à saúde dos munícipes em cada localidade de abrangência.

Desta forma acreditando que o expediente contém todos os elementos necessários e indispensáveis à sua apreciação e proposição final, aproveitamos o ensejo para renovarmos nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Institui gratificação de função para desempenho de supervisão e orientação de campo dos Agentes de Comunitários de Saúde em quantidade e valor que menciona; e dá outras providências.

Art. 1o Ficam instituídas no âmbito da estrutura da Secretaria Municipal da Saúde quatro (4) gratificações de função para o trabalho de supervisão e orientação de campo de Agentes Comunitários de Saúde, destinadas para servidores ocupantes deste cargo que sejam pertencentes ao regime jurídico estatutário.

§ 1o A gratificação mencionada no caputdeste artigo, a ser paga ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) designado para a supervisão e orientação de campo, será no valor de R$ 523,45 (quinhentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos) mensais, reajustada na mesma data e índice quando da revisão geral anual concedida aos servidores públicos municipais.

§ 2o O pagamento da gratificação cessa no momento em que o Agente Comunitário de Saúde deixar de atuar na supervisão e orientação de campo.

§ 3o O valor da gratificação continuará sendo percebido pelo servidor que estiver afastado ou ausente, conforme o caso, em virtude de férias, luto, casamento, licença maternidade, licença paternidade ou serviços obrigatórios decorrentes de seu cargo ou função, nos períodos previstos na legislação municipal.

Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.134 - Agentes Comunitários de Saúde

3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos vantagens fixas pessoal civil

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 06/11/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 078/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei complementar que “Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei no 2.954, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências.”.

As alterações propostas dizem respeito à concessão de descontos para pagamento antecipado de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, que passa de 20 para 15%, para contribuintes não inscritos em dívida ativa até 30 de dezembro de cada exercício fiscal, tendo em vista que o percentual de desconto previsto em vigor foi concebido em um período em que a inflação era maior do que a atual, cuja tendência é de que a projeção fique no patamar de 3 a 4% ao ano.

De outra parte, salienta-se que para aqueles contribuintes que se encontram em débito com a Fazenda Municipal, comprovada com inscrição em Dívida Ativa antes do período prescricional, o desconto é menor em relação àqueles que se encontram regulares com os cofres municipais, isto é, 10% tão somente para pagamento em parcela única e integral nos previstos na lei.

Com relação ao desconto para pagamento antecipado do Imposto Sobre Serviços - ISS se pretende utilizar a mesma sistemática adotada em relação ao IPTU, contudo, com previsão única de desconto, que passa dos atuais 20% para 15%, desde que os contribuintes não estejam inscritos em dívida ativa até 30 de dezembro de cada exercício fiscal.

Registra-se, por oportuno, que na nova sistemática ora adotada e inserida na redação das normas propostas a este Egrégio Legislativo, segregamos do IPTU os valores relacionados à Taxa de Coleta de Lixo, visto que os cálculos efetuados pelo Setor de Engenharia desta municipalidade observaram a impossibilidade de qualquer espécie de concessão de desconto relativa a esse tributo, haja vista que seu valor total ainda que sem os percentuais mencionados, não cobrem os dispêndios efetuados com a coleta e destino final do lixo no Município de Ijuí, razão da exclusão daquele percentual no pagamento à vista.

Dessa forma, acreditando que o expediente contém todos os elementos necessários e indispensáveis à análise da matéria até proposição final de lei, aproveitamos para reiterar ao Senhor Presidente e aos demais Membros deste Douto Poder, nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No............DE..........DE...................DE..........

Altera a redação de dispositivos que menciona da Lei no 2.954, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Art. 1o A Lei no 2.954, de 30 de dezembro de 1993, que estabelece o Código Tributário do Município e consolida a legislação tributária, passa a viger com as alterações constantes desta Lei.

Art. 2o O caput e os §§ 2o e 3o do art. 220 da Lei no 2.954, de 30 de dezembro de 1993, passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 220. A arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, correspondente a cada exercício financeiro, obedecerá ao calendário e às condições estabelecidas na Tabela V que integra este Código.

................................................

§ 2o É permitido o pagamento do imposto referido no caput deste artigo, em parcela única e integral, com desconto de 10% (dez por cento), desde que efetuado dentro do prazo previsto na Tabela V da Lei no 4.196, de 12 de dezembro de 2003, quando o contribuinte estiver inscrito em dívida ativa.

§ 3o É concedido desconto de 15% (quinze por cento) ao contribuinte sem inscrição em dívida ativa referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano até o dia trinta (30) de dezembro do ano em curso, que efetuar o pagamento do imposto de que trata o caput deste artigo em parcela integral e única até o dia quinze (15) de março do ano subsequente.” (NR)

Art. 2o O § 2o do art. 222 da Lei no 2.954, de 30 de dezembro de 1993, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 222. ...............................

................................................

§ 2o É concedido desconto de 15% (quinze por cento) ao contribuinte sujeito a lançamento doImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com alíquota fixa, sem inscrição em dívida ativa até trinta (30) de dezembro de cada exercício fiscal referente a esse tributo, que efetuar o pagamento do imposto de que trata o caput deste artigo em parcela integral e única até o dia vinte (20) de fevereiro do ano subsequente.” (NR)

................................................” (NR)

Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.........................................


  • 06/11/2017
  • Tipo: Projeto de Resolução
  • Mesa Diretora

“PROJETO DE RESOLUÇÃO”

Autor: Mesa Diretora

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA NO VALOR A SER DISPONIBILIZADO COM ANULAÇÃO PARCIAL NO PRÓPRIO ORÇAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES (REMANEJAMENTO INTERNO),  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

  Ijuí, 6 de novembro de 2017. 

ASSUNTO: Encaminha Projeto de Resolução

 

Senhores Vereadores:

A Mesa Diretora da Casa encaminha à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Resolução que: “Autoriza suplementação de verba orçamentária no valor a ser disponibilizado com anulação parcial no próprio orçamento da Câmara de Vereadores (remanejamento interno), e dá outras providências”.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos cordiais saudações.

 

  Rubem Carlos Jagmin,  Marildo Kronbauer,

  1º Secretário.    Presidente.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º ...... DE .... DE ...................... DE ..........

Autoriza suplementação de verba orçamentária no valor a ser disponibilizado com anulação parcial no próprio orçamento da Câmara de Vereadores (remanejamento interno) e dá outras providências. 


     Art. 1o Fica a Câmara Municipal de Ijuí, autorizada a realizar suplementação de verba orçamentária no valor a ser disponibilizado com anulação parcial no próprio (remanejamento interno) na ordem de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil e quatrocentos reais).

Art. 2o Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 127.400,00 (cento e vinte e sete mil e quatrocentos reais) a ser disponibilizado, discriminado a seguir:

ORGÃO 01: CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ

Ação: 2.002 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (PL)

Natureza da despesa:

3.3.90.46.00.00.00 – Auxílio Alimentação....................................R$ 127.400,00

Código Reduzido: 26

Art. 3o Os recursos necessários para a cobertura do crédito aberto no art. 2o provém mediante anulação parcial da seguinte dotação:

ORGÃO 01: CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ

Ação: 0.001 – PAGAMENTO DO PASSIVO ATUARIAL

Natureza da despesa:

3.1.91.13.99.00.00 – Outras Obrigações Patronais........................R$ 127.400,00

Código Reduzido: 26

Art. 4o O Poder Executivo Municipal fica autorizado à operação no orçamento da Câmara Municipal de Ijuí de que trata esta RESOLUÇÃO, afim de seu cabal cumprimento ora autorizado e efetuado.

Art. 5o Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ, EM............................................................................................ 


  • 06/11/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, em especial inciso II do Art. 24, licença para tratar de interesses particulares, a contar do dia sete (7) de novembro de 2017 até o dia sete (7) de dezembro de 2017.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereador integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal solicitando que o Poder Executivo firme parceria com o Governo Estadual, através do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, nos mesmos moldes que o Município de Augusto Pestana firmou, visando a recuperação da ERS 522, em que o Daer se responsabiliza pelo fornecimento do material para a recuperação da via, e a Administração Municipal disponibiliza maquinário e mão de obra para a realização do serviço.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quem são os servidores públicos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal detentores de Funções Gratificadas atualmente? Qual o padrão de vencimento de cada uma e respectivas atribuições? Enviar relação identificando o servidor que detém cada uma delas, órgão de lotação, atribuições, padrão e valor monetário de cada uma delas.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que providências estão sendo adotadas pela Administração Pública Municipal quanto à regularização fundiária de interesse social? Destaca-se que há munícipes que foram contemplados com terrenos há mais de 27 anos, e até o momento não dispõe de escritura pública de propriedade do imóvel.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, e demais Vereadores que este subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira, aos Senadores membros da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, à Bancada Gaúcha no Senado Federal e na Câmara Federal, ao Ministro da Educação e ao Presidente da Republica Michel Temer, MOÇÃO DE REPÚDIO a Medida Provisória 785/17, que altera as regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O texto base da MP foi aprovado na Câmara dos Deputados na terça-feira, dia 31 de Outubro e segue para análise do Senado e, caso também seja aprovado por lá, as mudanças já deverão valer para todos os contratos do programa assinados a partir de 2018.

Para a Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ, o FIES representa aproximadamente 35% dos alunos da graduação. Segundo estimativas da instituição, desde 2015 aproximadamente mil alunos deixaram a Universidade, deixando de estudar por impedimentos na renovação do FIES.

Com a aprovação da MP 785/17, serão criadas inúmeras barreiras que impedirão ainda mais o acesso ao ensino superior, como por exemplo:

Diminuição do tempo de carência. Os estudantes deverão começar a pagar o financiamento logo após a formatura. Pela regra atual, o estudante tem prazo de um ano para começar o pagamento.

A exigência de Fiador. Em um cenário de crise e desemprego que vive as famílias brasileiras, exigir fiador com renda compatível com o crédito financiado é uma barreira quase intransponível.

Desconto do valor financiado em folha de pagamento. Esta medida dificulta o acesso principalmente aos trabalhadores em educação que podiam acessar o FIES para se especializar, e depois de concluída a especialização com a renda melhorada, passava a pagar o financiamento. Com as novas regras passará a pagar imediatamente.

Outro grande obstáculo se refere às instituições. Atualmente, para aderirem ao programa de financiamento estudantil, as universidades destinam 6,5% do valor das mensalidades para um fundo responsável por cobrir a inadimplência do Fies. Pelas novas regras do programa, esse patamar ficará entre 13% e 20% somada ainda a obrigação de pagar uma tarifa de 2% sobre as mensalidades financiadas, que é a remuneração aos agentes financeiros responsáveis pelas operações de crédito.

Com isto o Sindicato do Ensino Privado do Rio Grande do Sul - Sinepe/RS calcula que apenas 30% das instituições de ensino superior do Rio Grande do Sul devem aderir ao novo programa do Fies.

Importante ressaltar que entre os anos de 2010 e 2015, o número de matrículas pelo Fies no ensino superior no Brasil saltou de 4% para 30%, e como já demostrado, depois deste período diminuiu consideravelmente.

Diante disto, a Câmara Municipal de Vereadores de Ijuí/RS, se posiciona no sentido de fazer com que o Fies cumpra efetivamente o objetivo de financiamento estudantil. As mudanças promovidas buscaram tão somente um equilíbrio financeiro por parte da União, não observando as instituições e os estudantes.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio a todas as Bancadas da Assembleia Legislativa do Estado e ao Exmo. Governador José Ivo Sartori, MOÇÃO DE APOIO ao movimento Grevista dos Professores e dos Agentes de Segurança Pública do Estado, tendo em vista os constantes parcelamentos e atrasos salariais destas categorias.

Requeremos ainda, que as respectivas bancadas da Assembleia Legislativa sejam oficiadas no sentido de pressionar o Governo Estadual para que sejam equacionados os problemas que motivaram as greves, considerando a relevância serviços públicos prestados por estas categorias profissionais.

É digno de nota que na área da educação o magistério estadual encontra-se em greve há mais de quatro meses, comprometendo desta forma o ano letivo de milhares de estudantes do Estado do Rio Grande do Sul. No que tange à segurança pública, é notória a precária assistência prestada à população gaúcha, destacando que na última pesquisa referente ao aumento da criminalidade no País, Porto Alegre infelizmente encontra-se em primeiro lugar, como a capital mais violenta da República.

Considerando a greve dos agentes de segurança pública do Estado que teve início nesta data, inquestionavelmente haverá aumento da violência e da criminalidade, que naturalmente se espalhará aos quatro cantos do Estado.

Por esta razão, urge a imperiosa necessidade de que o Parlamento Gaúcho, em todas as suas esferas, se posicione no sentido de pressionar o Governo Estadual na busca da retomada das atividades das categorias mencionadas.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

-

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO PARA VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS DE OBRAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 06 de novembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que “Dispõe sobre a implantação de sistema de rastreamento e monitoramento para veículos e maquinários de obras pertencentes ao Município de Ijuí e dá outras providências.”

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Jeferson Maturana Dalla Rosa,        Vereador.

 

JUSTIFICATIVA

A implantação do sistema de Rastreamento e monitoramento de Frota é uma ferramenta de segurança e controle, pois na eventualidade de qualquer desvio de rota por qualquer motivo, seja ele pelo motorista ou operador ou outros motivos de força maior, permite que sejam monitorados em tempo real, e por relatórios, pelo gestor da pasta.

A tecnologia de rastreamento está avançada e os custos dos equipamentos estão acessíveis, seja para compra ou locação de software de gestão de frota.

Com o monitoramento será possível saber o caminho percorrido, velocidade, quantidade de paradas, horas trabalhadas, média de consumo de combustível, entre outros, visando desta forma, um planejamento adequado dos serviços a realizar, além de proporcionar transparência, eficiência e agilidade aos serviços prestados pelo Poder Público.

O planejamento dos serviços, a manutenção e conservação da frota de veículos e máquinas, a provável economia no consumo de combustível, se sobressaem ao simples controle e monitoramento.

A implementação deste anteprojeto, significa modernização da gestão e eficiência nos serviços públicos, além de proteção ao próprio servidor público na utilização dos veículos ou maquinário de obra, na prestação do serviço.

Pelos motivos expostos, solicito a acolhida da matéria, ao tempo que renovo minhas cordiais saudações.

Jeferson Maturana Dalla Rosa

Vereador

 

ANTEPROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Dispõe sobre a implantação de sistema de rastreamento e monitoramento para veículos e maquinários de obras pertencentes ao Município de Ijuí e dá outras providências.

  Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar sistema de rastreamento e monitoramento em todos os veículos e maquinários de obras pertencentes ao município.

§1º O sistema de rastreamento e monitoramento, a ser implantado deverá utilizar GPS – Sistema de Posicionamento Global, e possibilitar o acompanhamento em tempo real dos veículos e maquinário de obras.

§2º Por maquinário de obras, entende-se todas as máquinas pertencentes ao parque de máquinas do município, como motoniveladoras, retro-escavadeiras, caminhões, entre outros.

§3º Fica acargo do Poder Executivo Municipal a decisão sobre a aquisição dos equipamentos ou a contratação dos serviços por locação de software de empresa qualificada para a implantação, por meio do competente procedimento de compras e contratação.

Art. 2o Caberá ao Poder Executivo Municipal a disposição sobre  implementar Central de Monitoramento, ou determinar cada Secretaria e Autarquias do município, como responsável pela fiscalização e gestão do sistema de rastreamento dos respectivos veículos utilizados e maquinários de obras.

Parágrafo único. Os relatórios com histórico do monitoramento de cada veículo e maquinário de obra deverão ficar disponíveis para consulta, na Central de monitoramento ou nas pastas das respectivas secretarias ou Autarquias.

Art. 3o As despesas correntes com a aplicação desta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo Municipal.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.



 

  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras de restauração na pavimentação asfáltica, em caráter de urgência, na Avenida Brasil, em frente ao mercado Dornelles e ao imóvel número 207, onde há buracos que oferecem risco de acidentes, assim como na Rua do Comércio, em frente ao imóvel 1775, onde existe um buraco que tem dificultado o tráfego de veículos, principalmente motocicletas, e na Rua Guilherme Hasse, no Bairro São José, entre as ruas Primeiro de Maio e Dezenove de Outubro, em frente ao ponto de ônibus, bem como providenciar a instalação de um abrigo para passageiros que aguardam o coletivo urbano neste local.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras de pavimentação na Rua Dorival Marcos de Carvalho entre as ruas Armindo Brendler e Antônio Pires do Rosário, no Bairro Industrial.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras de restauração na pavimentação da Rua Miguel Marques, entre as ruas Benedito Recieri Bronzato e Professora Ana Saraiva no Bairro Thomé de Souza. 


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública que margeia o trecho urbano da BR 285, pois várias estão queimadas e outras permanecem acesas durante o dia.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar as condições e proceder a poda das árvores existentes no passeio público da Rua Floriano Peixoto, em frente ao Colégio Evangélico Augusto Pestana, pois as mesmas estão com galhos que avançam sobre a via raspando nos veículos de grande porte que por esta circulam.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua dos Viajantes, no Centro.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Olmiro Barriquelo, no Bairro Tancredo Neves, assim como na Rua Claas Reuwsaat, no Bairro Quinze de Novembro, pois estas vias se encontram com vários buracos dificultando o trânsito no local.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a poda das árvores existentes na Rua Sete de Setembro, imediações da Sociedade Ginástica Ijuí, pois é comum a queda de galhos das mesmas, situação que expõe os transeuntes ao risco de acidentes.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Alagoas, Bairro Assis Brasil.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder as melhorias e adequações necessárias na Praça do Bairro Storch, pois várias lâmpadas estão queimadas e há acúmulo de grande quantidade de água nos campos de futebol.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Doze de Outubro, imediações do Colégio Sagrado Coração de Jesus, visto que a via conta com grande quantidade de buracos, deixando-a praticamente intransitável, além de causar diversos transtornos aos alunos e demais transeuntes em dias chuvosos.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Consertar a placa de sinalização da Rua do Comércio, que indica o acesso à Rua Augusto A. Rolim, visto que a haste de sustentação está quebrada, o que, além de dificultar a visualização, está dificultando a passagem dos pedestres no passeio.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rubens Mendes, no Bairro Morada do Sol.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Patrolar e encascalhar trechos na estrada de acesso à Linha Seis Oeste através da RS-522, bem como encascalhar e melhorar o acesso às propriedades dos agricultores Décio Godoi e Soeli Dessoy, nesta mesma via, pois em dias de chuva a saída da propriedade fica totalmente interrompida.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras de conservação, principalmente encascalhamento, na estrada localizada na Linha Oito Floresta, desde a BR 285 até o Campo do Farroupilha, pois está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar tubulação no acesso à propriedade do Senhor Derli Kovaléski, através da estrada que passa atrás do Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pavimentada com camada asfáltica recentemente, visto que após a realização desta obra, o acesso desta propriedade ficou intransitável.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar os reparos necessários no bueiro e colocar tubos na rua principal do Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, que dá acesso à Linha Cinco Leste.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Concluir a canalização de esgotamento pluvial na Rua Julio Zander, no Bairro Burtet. Destaca-se que faltam apenas três metros de tubos para concluir a rede de esgotamento nesta rua, que está aberta, oferecendo risco de acidentes e prejudicando a saúde dos moradores das proximidades. 


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar melhorias na iluminação da Praça dos Imigrantes, bem como instalar novas luminárias, pois falta iluminação suficiente o que deixa o local muito escuro à noite, com pouca segurança para as pessoas que precisam circular nas suas imediações.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar manutenção e melhorias nos equipamentos da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis ACATA, e da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis AR6. Existem diversas máquinas e ferramentas de trabalho que precisam de reparos para qualificar o rendimento das atividades, considerando a relevância do trabalho desempenhado por estes grupos para o município e para o meio ambiente.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar revisão e providenciar os reparos necessários nas “bocas-de-lobo” existentes na Rua dos Imigrantes, imediações da interseção com a Rua Mariano de Mattos, no Bairro Mundstock, pois existe no local dois bueiros abertos, os quais vem oferecendo risco de acidentes para as crianças e demais moradores.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar o recolhimento de lixo descartado irregularmente as margens da Rua dos Imigrantes, há aproximadamente setenta metros do entroncamento com a BR 285, bem como sinalizar o local quanto a proibição de descarte deste tipo de material no local.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação da Rua José Herock, no bairro Industrial, visto que a lâmpada existente nas imediações do imóvel número 125 permanece acesa as 24 horas do dia há mais de seis meses, conforme o relato dos moradores.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e demais melhorias necessárias em toda a extensão da Rua Belém, no Bairro Burtet, para restabelecer boas condições de trafegabilidade nesta via.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua Niterói, trecho compreendido entre a Rua Henrique Koff até a Rua dos Imigrantes, no Bairro Nossa Senhora da Penha, pois a via está intransitável devido ao grande número de buracos.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias, principalmente encascalhamento, na estrada da Linha Duas Leste, trecho compreendido entre o acesso da Usina Velha até a propriedade do Senhor Agerte, pois está em péssimo estado de conservação prejudicando a trafegabilidade desta via.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a poda de árvores existente na Rua Anita Garibaldi, em frente ao imóvel número 214 no Bairro São José, pois os galhos estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Repintar a faixa destinada a travessia de pedestres, existente nas proximidades do acesso principal do Clube Aquático Tiaraju.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua João Jacó Strapazon, nas proximidades do imóvel número 225, num total de três postes sem iluminação, no Bairro Morada do Sol.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar, com urgência, uma lombada física redutora de velocidade na Rua Guilherme Osvaldo Sabo, no Bairro Luiz Fogliatto.


  • Sessão 06/11/2017

    7 de nov

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