Sessão Ordinária 07/03/2016


  • 07/03/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

3ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 07/03/2016 com homenagem ao Banco do Brasil pelos 100 anos de atuação no RS e ao Esporte Clube Flamengo pela conquista do Campeonato Distrital de Futebol.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 024/2016: Autoriza a prorrogação de contrato temporário de auxiliar de educação infantil de que trata a Lei Municipal no 6.156, de 24 de março de 2015. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 025/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar autorização de uso oneroso por prazo determinado do próprio municipal que menciona para a Rádio Progresso de Ijuí Ltda, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 026/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 027/2016: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 028/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 8.528,00 (oito mil, quinhentos e vinte e oito reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 029/2016: Cria cargos de biólogo e médico plantonista. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 020/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos que menciona ao Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – Demasi, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

8.  PROJETO DE LEI – Helena Stumm Marder: Cria no Município de Ijuí a "Parada Segura" para mulheres em horário noturno no itinerário dos ônibus de transporte coletivo urbano. Às Comissões.

9.  PROJETO DE RESOLUÇÃO – PROCESSO Nº 031/2016: Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí, realizar despesas que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS 

10.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Algum dos Servidores detentores de Cargos Comissionados que foram exonerados no final de 2015 em função do apontamento do Tibunal de Contas foi recontratado pelo Poder Executivo Municipal no Exercício de 2016? Caso a resposta for positiva, informar quais servidores foram readmitidos, identificando o cargo ocupado até o momento da exoneração e o cargo que passaram a ocupar agora.

11.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Como é realizada a cobrança do aluguel dos postes de propriedade do DEMEI? Para que companhias estes são alugados? No que está sendo aplicado o montante recebido?

12.  RUBEM CARLOS JAGMIN - PI: Qual a largura oficial da Rua Piratini, no trecho compreendido entre as Ruas Marechal Mallet e Flores da Cunha no Bairro Penha? E qual a largura oficial reservada para a calçada?

INDICAÇÕES 

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar os reparos necessários na Iluminação Pública na Rua José Capsa, Bairro Independência; na Av. Cel. Alfredo Stglisch; na Rua Euclides da Cunha, assim como em todo o Distrito de Itaí.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Manutenção, em regime de urgências, das estradas adjacentes no distrito de Mauá, pois a safra se aproxima e existem trechos intransitáveis, que dificulta o trânsito do maquinário agrícola até as lavouras.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” na Rua Cassimiro de Abreu, Bairro Alvorada.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Restaurar em regime de urgência, o prolongamento da Rua Guilherme Tim, desde o cemitério da Linha Três até a ERS 342, pois esta via possui trechos intransitáveis e grande acúmulo de lixo e suas margens.

17.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder os devidos reparos na rede de iluminação pública na Rua Henrique Kopf, Bairro Independência.

18.  CÉSAR BUSNELLO: Operação “tapa-buracos” nas Ruas Leopoldo Hepp e Siqueira Couto.

19.  CÉSAR BUSNELLO: Construção de duas bocas-de-lobo, em frente à casa do senhor Marcelo Modesto no Distrito de Alto da União, que a meses vem solicitando, mas ainda não foi atendido.

20.  CÉSAR BUSNELLO: Considerando a situação precária, praticamente intransitável, das estradas do interior, e a proximidade do período de safra das culturas de verão, proceder melhorias em regime de urgência, principalmente cascalhamento das estradas das localidades de Floresta, Linhas 8 e 9 Leste, Alto da União, Mauá e Rincão dos Brizzi, pois a falta de manutenção das mesmas dificulta sobremaneira o escoamento de grãos, assim como do transporte escolar e o escoamento da produção leiteira. Destacamos que os agricultores destas regiões estão indignados com a falta de atenção do Poder Público.

21.  DANIEL PERONDI: Reparos no calçamento da Rua Leopoldo Hepp, entre as Ruas Francisco Sperotto e Carlos Pudwel, no Bairro Jardim.

22.  DARCI PRETTO DA SILVA: Conserto do asfaltamento que cedeu na Av. Pinheiro Machado, transformando-se em um buraco, nas proximidades da propriedade de Luiz Tadeu Chok, bem como reparos diversos no piso do canal, também na Av. Pinheiro Machado, pois a atual situação do piso do canal representa um risco para os transeuntes.

23.  DARCI PRETTO DA SILVA: Realizar operação tapa buracos nas principais ruas do bairro Independência, principalmente naquelas vias em que passa o transporte coletivo.

24.  DARCI PRETTO DA SILVA: Corte de grama no campo de futebol e reforma total dos brinquedos da pracinha do bairro Tiarajú, além de retiradas de galhos de árvores que foram podados e que se encontram empilhados na calçada e em outras dependências da praça infantil.

25.  MARILDO KRONBAUER: Instalar uma academia pública na Praça do Bairro Herval, pois os moradores sentem falta de um espaço adequado para prática de atividades físicas e de lazer, e observa-se que nos bairros onde foram instalados estes equipamentos há uma grande frequência dos moradores, o que justifica o investimento, considerando a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.



Ata

ATA No 6/2016

Aos sete dias do mês de março do ano de 2016, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Valmir Elton Seifert, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que procedesse a LEITURA DAS ATAS números dois, três, quatro e cinco do ano de 2016, respectivamente referentes às Sessões Ordinária do dia onze de janeiro, e Extraordinárias dos dias treze e 22 de janeiro e onze de fevereiro do ano em curso, sendo todas aprovadas por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa os convidados, representantes das Agências do Banco do Brasil em Ijuí, Senhores Rogério Muller, Paulo Koppe, Alexandre Giordani e Élton Lohmann. Reabertos os trabalhos, a Secretária procedeu a leitura do convite. Posteriormente, o Presidente concedeu a palavra ao Senhor Rogério Muller, Gerente da Agência do Centro, que agradeceu o convite, explanando um breve histórico do Banco do Brasil no Estado, destacando as principais atividades desenvolvidas por este e a sua participação e importância para a economia local, regional e nacional. Em seguida, o Presidente solicitou que a Secretária procedesse a leitura da placa conferida como homenagem do Parlamento Ijuiense ao transcurso dos cem anos de história do Banco do Brasil no Rio Grande do Sul, e que as Vereadoras Helena Stumm Marder e Rosane Simon a entregassem aos convidados. Isto feito, o Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou que os Vereadores os acompanhassem até a saída, bem como que acompanhassem até a Mesa os demais convidados da noite, representantes do Esporte Clube Flamengo. Reabertos os trabalhos, a Secretária leu o convite. Isto feito, o Presidente concedeu a palavra aos convidados, vindo a fazer uso da mesma os Senhores Sandro Beck e Paulo Baier, que agradeceram a homenagem, comentando brevemente a trajetória da equipe do Esporte Clube Flamengo no Campeonato Distrital de Futebol. Em seguida, o Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso da mesma os Vereadores Aldair Luis Cossetin, Rosane Simon, Luiz Varaschini, Darci Pretto da Silva e Andrei Cossetin Sczmanski. Após as manifestações, o Presidente solicitou à Secretária que procedesse a leitura da placa conferida pelo Parlamento Ijuiense ao Esporte Clube Flamengo como homenagem pela conquista do Campeonato Distrital de Futebol. Fizeram a entrega da placa aos convidados a Vereadora Rosana Maria Tenroller e o Vereador Darci Pretto da Silva. Isto feito, o Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios: do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores e encaminhando cópia do Convênio celebrado com a Casa Criança Feliz Ijuí; - da Secretaria Estadual de Obras, Saneamento e Habitação, respondendo ao ofício número 178 de 2015; - do Ministério da Saúde, respondendo ao ofício número 179 de 2015; - e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, notificando a celebração de convênio com o Município de Ijuí. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento dos Senhores Adão Ferreira Gonçalves e Valter Ourique Pereira. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 024/2016, que Autoriza a prorrogação de contrato temporário de auxiliar de educação infantil de que trata a Lei Municipal número 6.156, de 24 de março de 2015; - no 025/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar autorização de uso oneroso por prazo determinado do próprio municipal que menciona para a Rádio Progresso de Ijuí Limitada, e dá outras providências; - no 026/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de dois mil e quinhentos reais, e dá outras providências; - no 027/2016, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de dez mil reais, e dá outras providências; - no 028/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de oito mil, quinhentos e vinte e oito reais, e dá outras providências; - e no 029/2016, que Cria cargos de biólogo e médico plantonista. Dando continuidade, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 020/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos que menciona ao Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foi remetido para estudo das Comissões Técnicas da Casa o Projeto de Lei, de autoria da Vereadora Helena Stumm Marder, que Cria no Município de Ijuí a "Parada Segura" para mulheres em horário noturno no itinerário dos ônibus de transporte coletivo urbano. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Resolução, Processo no 031/2016, que Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí, realizar despesas que menciona e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foram despachados favoravelmente os seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Algum dos Servidores detentores de Cargos Comissionados que foram exonerados no final de 2015 em função do apontamento do Tribunal de Contas foi recontratado pelo Poder Executivo Municipal no Exercício de 2016? Caso a resposta for positiva, informar quais servidores foram readmitidos, identificando o cargo ocupado até o momento da exoneração e o cargo que passaram a ocupar agora; - do Vereador César Busnello: Como é realizada a cobrança do aluguel dos postes de propriedade do Departamento Municipal de Energia de Ijuí? Para que companhias estes são alugados? No que está sendo aplicado o montante recebido? – e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Qual a largura oficial da Rua Piratini, no trecho compreendido entre as Ruas Marechal Mallet e Flores da Cunha no Bairro Penha? E qual a largura oficial reservada para a calçada? Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Providenciar os reparos necessários na Iluminação Pública na Rua José Capsa, Bairro Independência; na Avenida Coronel Alfredo Stglisch; na Rua Euclides da Cunha, assim como em todo o Distrito de Itaí; - Manutenção, em regime de urgências, das estradas adjacentes no distrito de Mauá, pois a safra se aproxima e existem trechos intransitáveis, que dificulta o trânsito do maquinário agrícola até as lavouras; - Operação “tapa-buracos” na Rua Cassimiro de Abreu, Bairro Alvorada; - Restaurar em regime de urgência, o prolongamento da Rua Guilherme Tim, desde o cemitério da Linha Três até a ERS 342, pois esta via possui trechos intransitáveis e grande acúmulo de lixo em suas margens; - do Vereador César Busnello: Proceder os devidos reparos na rede de iluminação pública na Rua Henrique Kopf, Bairro Independência; - Operação “tapa-buracos” nas Ruas Leopoldo Hepp e Siqueira Couto; - Construção de duas “bocas-de-lobo”, em frente à casa do senhor Marcelo Modesto no Distrito de Alto da União, que há meses vem solicitando, mas ainda não foi atendido; - Considerando a situação precária, praticamente intransitável, das estradas do interior, e a proximidade do período de safra das culturas de verão, proceder melhorias em regime de urgência, principalmente cascalhamento das estradas das localidades de Floresta, Linhas Oito e Nove Leste, Alto da União, Mauá e Rincão dos Brizzi, pois a falta de manutenção das mesmas dificulta sobremaneira o escoamento de grãos, assim como do transporte escolar e o escoamento da produção leiteira; - do Vereador Daniel Perondi: Reparos no calçamento da Rua Leopoldo Hepp, entre as Ruas Francisco Sperotto e Carlos Pudwel, no Bairro Jardim; - do Vereador Darci Pretto da Silva: Conserto do asfaltamento que cedeu na Avenida Pinheiro Machado, transformando-se em um buraco, nas proximidades da propriedade de Luiz Tadeu Chok, bem como reparos diversos no piso do canal, também na Avenida Pinheiro Machado, pois a atual situação do piso do canal representa um risco para os transeuntes; - Realizar operação tapa buracos nas principais ruas do bairro Independência, principalmente naquelas vias em que passa o transporte coletivo; - Corte de grama no campo de futebol e reforma total dos brinquedos da pracinha do Bairro Tiarajú, além de retiradas de galhos de árvores que foram podados e que se encontram empilhados na calçada e em outras dependências da praça infantil; - e do Vereador Marildo Kronbauer: Instalar uma academia pública na Praça do Bairro Herval, pois os moradores sentem falta de um espaço adequado para prática de atividades físicas e de lazer, e observa-se que nos bairros onde foram instalados estes equipamentos há uma grande frequência dos moradores, o que justifica o investimento, considerando a melhoria da qualidade de vida dos munícipes. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Usando os espaços de ambos os expedientes somados, pronunciou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, discutindo a demanda reprimida por unidades habitacionais populares no Município e as ocupações irregulares de imóveis públicos nos bairros Quinze de Novembro, Colonial e Getúlio Vargas, comentando ainda os desfechos das investigações da Polícia Federal divulgadas pela imprensa quanto à corrupção no Governo Federal. Também nos espaços de ambos os expediente acoplados, fez uso da palavra a Vereadora Rosane Simon, debatendo a conduta da Polícia Federal nas investigações da Operação “Lava Jato”, e as principais políticas sociais implementadas pelo Governo do Partido dos Trabalhadores, comparando com aquelas desenvolvidas pelos demais governos experimentados no país até então. Em seguida, manifestou-se nos espaços de ambos os expedientes somados, a Vereadora Rosana Maria Tenroller, debatendo, entre outros assuntos, a conjuntura política em nível nacional e a postura da mídia ao transmitir as informações envolvendo as investigações de corrupção no Governo Federal. No Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Darci Pretto da Silva, manifestando apoio à reivindicação do movimento social em defesa de unidades habitacionais populares, salientando a necessidade de serem observados os dispositivos legais que regulamentam a matéria, comentando ainda a força tarefa que será implementada pelo Executivo Municipal para recuperar as condições adequadas de trafegabilidade das estradas do interior do município. Também no espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Rubem Carlos Jagmin, discutindo o processo de ocupação irregular de imóveis públicos nos Bairros Quinze de Novembro e Colonial e a demanda reprimida de unidades habitacionais populares no município, debatendo ainda o alto índice de pessoas de outros municípios que têm se passado por ijuienses para ser contemplados com exames de saúde custeados pela Administração Pública do Município de Ijuí. No espaço da Comunicação de Líder de Bancada, pronunciou-se o Vereador César Busnello, criticando a falta de manutenção e consequente precariedade das estradas do interior do município. Retomando o Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, discutindo os problemas existentes nas estradas do interior e defendendo ainda a importância da destinação, por parte do Poder Público, de um local adequado para o recebimento do lixo que não é recolhido, devido normas ambientais, pela coleta seletiva ou de resíduos orgânicos. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Daniel Perondi, abordando, entre outros assuntos, a demanda existente no município por unidades habitacionais populares, os problemas existentes nas estradas do interior e a atual conjuntura econômica nacional, influenciada pela atual crise política. Na comunicação de Liderança de Bancada, manifestou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, defendendo a punição de todos os condenados por corrupção, independentemente de partidos políticos. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às 21 horas e vinte minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 07/03/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 24/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para apreciação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei que versa sobre a prorrogação do contrato temporário de auxiliar de educação infantil, de que trata a Lei Municipal no6.156, de 24 de março de 2015, que Autoriza a contratação temporária de Auxiliar de Educação Infantil e Zootecnista.

Tal medida se faz necessária para viabilizar o cumprimento da estabilidade provisória, que assegura à trabalhadora gestante, inclusive contratada emergencialmente, o direito de permanecer vinculada funcionalmente pelo período de até 5 (cinco) meses após o parto.

No caso concreto, a documentação apresentada indica como data provável do parto 25/07/2016, tendo o Município acrescido cinco dias na pretendida autorização, para viabilizar a adequação de eventual ocorrência de situação neste memento imprevista e bem assim manter a contratação nos limites temporais do atual mandato.

Quanto ao mais, vale esclarecer que o art. 37, § 13 da Constituição da República impõe a vinculação previdenciária dos contratados emergencialmente ao INSS.

Com efeito, sendo o salário-maternidade benefício previdenciário, custeado com recursos do INSS, incumbirá ao Município de Ijuí tão somente suportar a contribuição patronal incidente, em que pese o pagamento do benefício como um todo seja deferido também pelo Município, porém passível de compensação na GFIP.

Por estas razões, espera-se a aprovação deste Projeto de Lei.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a prorrogação de contrato temporário de auxiliar de educação infantil de que trata a Lei Municipal no 6.156, de 24 de março de 2015.

Art. 1oFica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até 31 de dezembro de 2016, um contrato administrativo celebrado para a execução da função temporária de auxiliar de educação infantil, 30h semanais, turno vespertino, celebrado conforme permissivo contido na Lei Municipal no6.156, de 24 de março de 2015, que Autoriza a contratação temporária de Auxiliar de Educação Infantil e Zootecnista.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo decorre da comprovação gestacional da servidora contratada, situação que lhe assegura a estabilidade provisória, prevista no art. 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

Art. 2o Será mantido à contratada, o conjunto de atribuições e demais peculiaridades definidas na Lei Municipal autorizativa originária, observando-se quanto à remuneração mensal, o valor ulteriormente atualizado pelo Executivo Municipal.

Art. 3o As despesas correntes com a aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade orçamentária: 09.02 – Coordenadoria do FUNDEB

Ação: 2.067 – Educação Infantil – FUNDEB

Natureza da despesa: 3.1.90.04.00.0000 – Contratação por tempo determinado

Natureza da despesa: 3.3.90.46.00.0000 – Auxílio alimentação

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 07/03/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 25/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação o Projeto de Lei que visa obter autorização legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dar autorização de uso oneroso por prazo determinado do Ginásio Municipal de Esportes Wilson Maximino Mânica para a Rádio Progresso de Ijuí Ltda.

Dado o grande sucesso ocorrido nas edições anteriores, a Rádio Progresso de Ijuí Ltda, empresa com ampla atuação na área de comunicação em nossa cidade e região, realizará a 6ª edição da “Copa dos Campeões de Futsal”, entre os dias 22 de março e 26 de abril do corrente.

A edição deste ano reunirá equipes de toda região, tendo novamente Ijuí como sede, com o objetivo de estimular o esporte, através da integração entre atletas com idade superior a 18 anos, oriundos de diferentes municípios da região, além de propiciar lazer esportivo para a população ijuiense.

Para tanto, requereu autorização para utilizar o Ginásio Municipal de Esportes Wilson Maximino Mânica em datas e horários específicos, a qual será condicionada ao prévio recolhimento de valor específico em favor do erário municipal.

Desta forma, como o evento vem ocorrendo e movimentando o nosso município desde o ano de 2011, acreditamos que essa Casa acolherá a presente proposta de forma integral até a sanção final de Lei.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal dar autorização de uso oneroso por prazo determinado do próprio municipal que menciona para a Rádio Progresso de Ijuí Ltda, e dá outras providências.

Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a dar autorização de uso oneroso das dependências do Ginásio Municipal de Esportes Wilson Maximino Mânica, localizado na rua Goiás, esquina com a avenida Getulio Vargas, assim entendidas a quadra de jogo, as arquibancadas, os vestiários, os sanitários, a iluminação e o hall de entrada, para a empresa Rádio Progresso de Ijuí Ltda., inscrita no CNPJ sob o no 90.727.801/0001-46, com sede à rua 15 de Novembro, 275, 9o andar, Edifício Panorama, Centro, nesta cidade.

Art. 2o A autorização de uso oneroso mencionada no art. 1o destina-se única e exclusivamente para a realização da “6ª Copa dos Campeões de Futsal” pela empresa Rádio Progresso de Ijuí Ltda, que utilizará o bem público em dez (10) datas distribuídas entre os dias 22 de março a 26 de abril de 2016, a partir das 19 (dezenove) horas, com a realização de duas partidas cronometradas por noite, conforme tabela a ser repassada pelo organizadores.

Parágrafo único. A empresa realizadora encaminhará o cronograma de utilização do Ginásio Municipal de Esportes Wilson Maximino Mânica para a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, com antecedência e em tempo hábil para que sejam adotadas as providências necessárias.

Art. 3o A autorização de uso prevista nesta Lei fica condicionada ao recolhimento do valor total de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) aos erário municipal, que deverá ocorrer, impreterivelmente, até o início do evento.

Parágrafo único. O valor mencionado no caput será destinado ao Fundo Municipal de Desporto e Lazer – FUMDESP, instituído pela Lei no 5.160, de 23 de dezembro de 2009.

Art. 4o A empresa Rádio Progresso de Ijuí Ltda.recebe as dependências do Ginásio Municipal de Esportes Wilson Maximino Mânica em perfeitas condições de uso e é obrigada a devolvê-lo exatamente nas mesmas condições em que recebido, ficando responsável pela reparação de eventuais danos ou avarias ocorridos no bem público ou que tenham sido decorrentes ou relacionados com a autorização prevista nesta Lei.

Art. 5o A Assessoria Jurídica do Município elaborará o termo de autorização de uso de bem público contendo as demais condições para a sua execução, a fim de resguardar e garantir o interesse público.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 07/03/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 026/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e dá outras providências”.

A abertura do crédito adicional especial, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, permitirá o pagamento de valores referentes aos serviços de aplicação de doses de sêmen, remanescentes do ano de 2015.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e dá outras providências.

Art. 1oFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade Orçamentária: 10.01 – Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário

Função: 20 – Agricultura

Subfução: 602 – Produção Animal

Programa: 0114 – Desenvolvimento Rural e Geração de Renda

Ação: 2.091 – Melhoria da Qualidade Genética do Rebanho de Leite (SMDR)

3.3.90.92.00.00.00 – Despesas exercícios anteriores........................................R$ 2.500,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade orçamentária: 10.01 – Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário

Função: 20 – Agricultura

Ação: 2.087 – Incentivo à Produção Agrícola (SMDR)

3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica – 156..............R$ 2.500,00

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 07/03/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 27/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências”.

A abertura do crédito adicional especial, no âmbito do Gabinete do Prefeito, é necessária devido a ajustes orçamentários para o pagamento de despesas judiciais.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências.

Art. 1oFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais:

ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade orçamentária: 01 – Coordenadoria Geral

Função: 28 – Encargos Especiais

Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais

Programa: 9999 – Operações Especiais

Ação: 0004 – Sentenças Judiciais (GP)

3.3.90.36.00.00.00 – Outros serviços terceiros pessoa física...........................R$ 3.000,00

3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica........................R$ 7.000,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade orçamentária: 01 – Coordenadoria Geral

Função: 28 – Encargos Especiais

Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais

Programa: 9999 – Operações Especiais

Ação: 0004 – Sentenças Judiciais (GP)

3.3.90.91.00.00.00 – Sentenças judiciais – 903..............................................R$ 10.000,00

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 07/03/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 28/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 8.528,00 (oito mil, quinhentos e vinte e oito reais ), e dá outras providências”.

A abertura do crédito adicional especial, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, se faz necessária devido à adequação orçamentária.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 8.528,00 (oito mil, quinhentos e vinte e oito reais), e dá outras providências.

Art. 1oFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 14.01 – Coordenadoria Geral

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0127 – Diversificação de Eventos Esportivos

Ação: 2.182 – Eventos Esportivos e de Lazer (SMCET)

3.3.90.92.00.00.00 – Despesas de exercícios anteriores...................................R$ 8.528,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Ação: 2.182 – Eventos Esportivos e de Lazer (SMCET)

3.3.90.31.00.00.00 – Premiações cult., art., cient., desp. e outras....................R$ 8.528,00

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 07/03/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 029/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o Projeto de Lei que tem por finalidade a criação de cargos efetivos de biólogo e médico plantonista.

O servidor a ser investido no cargo de biólogo desempenhará as suas atribuições junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, enquanto os servidores a serem investidos nos cargos de médico plantonista desempenharão atribuições no Pronto Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde.

A crescente demanda de serviços, as limitações na organização das escalas e a conhecida carência de profissionais médicos implica o provimento em caráter efetivos de novos profissionais junto ao Pronto Atendimento, o que se apresenta neste momento possível em razão da aprovação de candidatos no concurso público recentemente homologado.

Considerando que inexistem cargos vagos, tanto de biólogo como de médicos plantonistas, mister a ora pretendida criação, a fim de viabilizar a nomeação de aprovados em concurso público.

Por estas razões, solicita-se aprovação a este Projeto de Lei.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Cria cargos de biólogo e médico plantonista.

Art. 1oSão criados um (1) cargo efetivo de biólogo, código TC-1-44-7, no Grupo Técnico Científico – TC da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e quatro (4) cargos efetivos de médico plantonista, código TC-1-60-9.a, no Grupo Técnico Científico – TC da Secretaria Municipal de Saúde, de que trata o art. 5o da Lei no 2.675, de 5 de setembro de 1991, que Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, Padrões, Funções Gratificadas, respectivos valores, e dá outras providências.

Parágrafo único. As atribuições, cargas horárias, condições de investidura e demais componentes da sistemática remuneratória dos cargos criados por este artigo constam na Lei Municipal no 2.675, de 1991, relativamente aos cargos de biólogo e médico plantonista.

Art. 2oOs números de cargos de biólogo e médico plantonista existentes no art. 5o da Lei no 2.675, de 1991, passam a vigorar acrescidos de um (1) e quatro (4) cargos, respectivamente, conforme dispõe o caput do art. 1o desta Lei.

Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.

Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 07/03/2016
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autora: Vereadora Helena Stumm Marder.

CRIA NO MUNICÍPIO DE IJUÍ A "PARADA SEGURA" PARA MULHERES EM HORÁRIO NOTURNO NO ITINERÁRIO DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.

Ijuí, 07 de março de 2016

ASSUNTO: Encaminha projeto de Lei

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso PROJETO DE LEI, que CRIA NO MUNICÍPIO DE IJUÍ A "PARADA SEGURA" PARA MULHERES EM HORÁRIO NOTURNO NO ITINERÁRIO DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

Helena Stumm Marder

Vereadora

JUSTIFICATIVA

A defesa dos direitos das mulheres constitui um compromisso da Câmara de Vereadores de Ijuí. Pelo menos é isso que se perceber ao fazer-se uma rápida análise acerca das várias matérias já aprovadas e implantadas a partir da aprovação de projetos e anteprojetos de leis formulados nesta casa que  garantem a ampliação de direitos da mulher ijuiense. É pois reconhecendo deveres e responsabilidades no Poder Legislativo  no enfrentamento a todas as formas de discriminação, que tem, na desigualdade de gênero, uma de suas dimensões mais evidentes e desafiadoras que acreditamos na aprovação de mais um projeto de lei de grande alcance e que tange diretamente ao direito à segurança da mulher no município de Ijuí.

É importante destacar, ainda, que no sentido mais amplo, as políticas públicas são balizadas pelos instrumentos legais, ora garantindo ou viabilizando o acesso aos direitos estabelecidos; ora apoiando os processos de mudança que irão resultar no aperfeiçoamento das normas que regulam as relações sociais. Quanto à construção da cidadania das mulheres e à igualdade de gênero, no âmbito municipal, a legislação reflete o estágio evolutivo dos processos sociais em curso, ou do pacto estabelecido entre os diferentes segmentos da sociedade e entre esta e o município.

Por isso, apresentamos o projeto de lei pelo obriga e regulamenta a "Parada Segura" para mulheres em horário noturno no itinerário dos ônibus de transporte coletivo urbano em Ijuí.  Mais especificamente, a ideia é estabelecer normas para desembarque de pessoas do sexo feminino, no período noturno, no transporte coletivo urbano de Ijuí, em áreas consideradas de risco à integridade física da mulher. A partir dessa iniciativa, entenda-se por “parada segura” para mulheres a obrigatoriedade de o motorista de ônibus de transporte coletivo e também de transporte alternativo que atue ou que venham a atuar com concessão ou permissão da Prefeitura a pararem o veículo, sem desvio e dentro do itinerário previsto da rota, no lugar em que a pessoa do sexo feminino de qualquer idade, peça para parar o ônibus ou micro-ônibus, em horário estabelecido e condições estabelecidas no projeto de lei, ao qual solicito aprovação aos nobres colegas.

Ante o exposto, uma vez que é neste Poder que a população encontra espaço para reivindicar demandas sociais, esperamos contar com a colaboração e compreensão de Vossa Excelência a fim de aprovar o presente projeto.

Helena Stumm Marder

Vereadora

 

 

PROJETO DE LEI Nº ............., DE ...... DE ............................ DE .............

Cria no Município de Ijuí a "Parada Segura" para mulheres em horário noturno no itinerário dos ônibus de transporte coletivo urbano.

Art. 1º Estabelece norma para desembarque de pessoas do sexo feminino, no período noturno, no transporte coletivo urbano de Ijuí, em áreas consideradas de risco à integridade física da mulher, denominado "parada segura".

Parágrafo único. Para efeitos dessa Lei entende-se por "parada segura" para mulheres a obrigatoriedade de o motorista de ônibus de transporte coletivo e também de transporte alternativo que atue ou que venham a atuar com concessão ou permissão da Prefeitura a pararem o veículo, sem desvio e dentro do itinerário previsto da rota, no lugar em que a pessoa do sexo feminino de qualquer idade, peça para parar o ônibus ou micro-ônibus.

Art. 2º Os condutores dos ônibus das empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo urbano de Ijuí, quando estiverem no trajeto regular da respectiva linha, e após as 22 (vinte e duas) horas, se solicitados por pessoas do sexo feminino, deverão parar os ônibus, para possibilitar o desembarque destas em qualquer local seguro, mesmo que em referido local indicado não haja ponto de parada regulamentado.

Art. 3º As empresas do transporte coletivo e alternativo deverão fazer campanhas de orientação aos seus motoristas para que cumpram a determinação contida nesta Lei e devem colocar adesivos em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus e micro-ônibus utilizados no sistema viário, que informe sobre o número e o conteúdo desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Helena Stumm Marder

Vereadora

 


  • 07/03/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Algum dos Servidores detentores de Cargos Comissionados que foram exonerados no final de 2015 em função do apontamento do Tibunal de Contas foi recontratado pelo Poder Executivo Municipal no Exercício de 2016? Caso a resposta for positiva, informar quais servidores foram readmitidos, identificando o cargo ocupado até o momento da exoneração e o cargo que passaram a ocupar agora.


  • 07/03/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Como é realizada a cobrança do aluguel dos postes de propriedade do DEMEI? Para que companhias estes são alugados? No que está sendo aplicado o montante recebido?


  • 07/03/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

- Qual a largura oficial da Rua Piratini, no trecho compreendido entre as Ruas Marechal Mallet e Flores da Cunha no Bairro Penha? E qual a largura oficial reservada para a calçada?


  • 07/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na Iluminação Pública na Rua José Capsa, Bairro Independência; na Av. Cel. Alfredo Stglisch; na Rua Euclides da Cunha, assim como em todo o Distrito de Itaí.


  • 07/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Manutenção, em regime de urgências, das estradas adjacentes no distrito de Mauá, pois a safra se aproxima e existem trechos intransitáveis, que dificulta o trânsito do maquinário agrícola até as lavouras.


  • 07/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação “tapa-buracos” na Rua Cassimiro de Abreu, Bairro Alvorada.


  • 07/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Restaurar em regime de urgência, o prolongamento da Rua Guilherme Tim, desde o cemitério da Linha Três até a ERS 342, pois esta via possui trechos intransitáveis e grande acúmulo de lixo e suas margens.


  • 07/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Proceder os devidos reparos na rede de iluminação pública na Rua Henrique Kopf, Bairro Independência.


  • 07/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” nas Ruas Leopoldo Hepp e Siqueira Couto.


  • 07/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construção de duas bocas-de-lobo, em frente à casa do senhor Marcelo Modesto no Distrito de Alto da União, que a meses vem solicitando, mas ainda não foi atendido.


  • 07/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Considerando a situação precária, praticamente intransitável, das estradas do interior, e a proximidade do período de safra das culturas de verão, proceder melhorias em regime de urgência, principalmente encascalhamento das estradas das localidades de Floresta, Linhas 8 e 9 Leste, Alto da União, Mauá e Rincão dos Brizzi, pois a falta de manutenção das mesmas dificulta sobremaneira o escoamento de grãos, assim como do transporte escolar e o escoamento da produção leiteira. Destacamos que os agricultores destas regiões estão indignados com a falta de atenção do Poder Público.


  • 07/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Reparos no calçamento da Rua Leopoldo Hepp, entre as Ruas Francisco Sperotto e Carlos Pudwel, no Bairro Jardim.


  • 07/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Conserto do asfaltamento que cedeu na Av. Pinheiro Machado, transformando-se em um buraco, nas proximidades da propriedade de Luiz Tadeu Chok, bem como reparos diversos no piso do canal, também na Av. Pinheiro Machado, pois a atual situação do piso do canal representa um risco para os transeuntes.


  • 07/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Realizar operação tapa buracos nas principais ruas do bairro Independência, principalmente naquelas vias em que passa o transporte coletivo.


  • 07/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Corte de grama no campo de futebol e reforma total dos brinquedos da pracinha do bairro Tiarajú, além de retiradas de galhos de árvores que foram podados e que se encontram empilhados na calçada e em outras dependências da praça infantil.


  • 07/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar uma academia pública na Praça do Bairro Herval, pois os moradores sentem falta de um espaço adequado para prática de atividades físicas e de lazer, e observa-se que nos bairros onde foram instalados estes equipamentos há uma grande frequência dos moradores, o que justifica o investimento, considerando a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.


  • Sessão 07/03/2016

    08/03/2016 07:29

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